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Eduardo Denadai e outros x Heliograf Ltda - Me

ID: 316741237

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-33.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DENADAI WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

Polo Passivo:

HELIOGRAF LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY

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ELIAS DE MELO COLODINO

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HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXOTO RECLAMADO: HELIOGRAF LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39dae90 proferido nos autos. DESPACHO (TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELAS PARTES) Constou do título executivo a seguinte obrigação de fazer: ........"- Deverá a reclamada proceder à anotação na CTPS, fazendo constar dispensa sem justa causa em 01/03/2024 (dada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (arts. 536, parágrafo 1º e artigo 537 do CPC), por atraso, em favor do recla-mante, até o limite de trinta dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar ao reclamante, as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC)." Assim, a parte reclamante deve apresentar sua CTPS, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a fim de que seja acautelada para assinatura pela reclamada. Caso o reclamante possua CTPS digital e não necessite da anotação na CTPS física, deve informar isso ao Juízo, no mesmo prazo, hipótese em que não será necessário o comparecimento na Secretaria da Vara, já que a anotação digital pode ser realizada de forma on line pela reclamada. Independentemente de nova intimação, depois de decorridos os 5 dias para apresentação da CTPS, a parte reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder às anotações na CTPS da reclamante (física e/ou digital), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de trinta dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. Intime-se também a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no que tange a entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC), nos termos da Sentença. O título executivo não é líquido. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 1º-B do art. 879 da CLT). Nos termos do Provimento TRT.17ª SECOR Nº 02/2024, publicado no DEJT de 21/03/2024, os cálculos devem ser confeccionados no sistema PJe-Calc e deve ser juntado arquivo PJC correspondente. Nesse mesmo prazo, caso queira, a parte reclamante já pode apresentar requerimento de execução forçada em caso de eventual inadimplemento da dívida (art. 878 da CLT). Também nesse mesmo prazo, a parte reclamada depositará a importância que entender devida (valor incontroverso), conforme cálculos por ela apresentados. Apresentados os cálculos por uma das partes, a parte contrária será intimada para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Decorrido o prazo acima, prossiga-se da seguinte forma: Caso não seja apresentada impugnação, voltem conclusos para homologação dos cálculos. Caso seja apresentada impugnação e exista considerável divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para designação de perito contábil para confecção dos cálculos, em respeito à celeridade processual, na medida em que a Contadoria desta Vara encontra-se com excesso de processos pendentes de apreciação. Caso seja apresentada impugnação mas com pouca divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para deliberações, inclusive sobre possibilidade de conciliação. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após o pagamento, caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 de julho de 2025. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIOGRAF LTDA - ME

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Eduardo Denadai e outros x Heliograf Ltda - Me

ID: 316741266

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-33.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DENADAI WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

Polo Passivo:

HELIOGRAF LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY

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ELIAS DE MELO COLODINO

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HILLARY ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXOTO RECLAMADO: HELIOGRAF LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39dae90 proferido nos autos. DESPACHO (TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELAS PARTES) Constou do título executivo a seguinte obrigação de fazer: ........"- Deverá a reclamada proceder à anotação na CTPS, fazendo constar dispensa sem justa causa em 01/03/2024 (dada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (arts. 536, parágrafo 1º e artigo 537 do CPC), por atraso, em favor do recla-mante, até o limite de trinta dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar ao reclamante, as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC)." Assim, a parte reclamante deve apresentar sua CTPS, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a fim de que seja acautelada para assinatura pela reclamada. Caso o reclamante possua CTPS digital e não necessite da anotação na CTPS física, deve informar isso ao Juízo, no mesmo prazo, hipótese em que não será necessário o comparecimento na Secretaria da Vara, já que a anotação digital pode ser realizada de forma on line pela reclamada. Independentemente de nova intimação, depois de decorridos os 5 dias para apresentação da CTPS, a parte reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder às anotações na CTPS da reclamante (física e/ou digital), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de trinta dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. Intime-se também a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no que tange a entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC), nos termos da Sentença. O título executivo não é líquido. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 1º-B do art. 879 da CLT). Nos termos do Provimento TRT.17ª SECOR Nº 02/2024, publicado no DEJT de 21/03/2024, os cálculos devem ser confeccionados no sistema PJe-Calc e deve ser juntado arquivo PJC correspondente. Nesse mesmo prazo, caso queira, a parte reclamante já pode apresentar requerimento de execução forçada em caso de eventual inadimplemento da dívida (art. 878 da CLT). Também nesse mesmo prazo, a parte reclamada depositará a importância que entender devida (valor incontroverso), conforme cálculos por ela apresentados. Apresentados os cálculos por uma das partes, a parte contrária será intimada para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Decorrido o prazo acima, prossiga-se da seguinte forma: Caso não seja apresentada impugnação, voltem conclusos para homologação dos cálculos. Caso seja apresentada impugnação e exista considerável divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para designação de perito contábil para confecção dos cálculos, em respeito à celeridade processual, na medida em que a Contadoria desta Vara encontra-se com excesso de processos pendentes de apreciação. Caso seja apresentada impugnação mas com pouca divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para deliberações, inclusive sobre possibilidade de conciliação. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após o pagamento, caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 de julho de 2025. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

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Jose Campovilla x Leopoldo Wisneski

ID: 315557860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-05.1984.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPOVILLA

Polo Passivo:

LEOPOLDO WISNESKI

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI SAVIAN

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DENISE DE SOUZA RIBEIRO

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AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinad… Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinado ao executado a apresentação de seus cálculos de liquidação, bem como, determinado às partes que esclarecessem se a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada. Fls. 1861/1862 e 1868/1869: o executado apresentou seus cálculos de liquidação e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1861/1862). O exequente, por sua vez, não impugnou a memória de cálculo apresentada pelo executado e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1868/1869). Assim, fixo como valor da execução o montante de R$ 402.699,50 (para 04/2024) e como valor da avaliação do bem penhorado o montante de R$ 1.302.649,59 (para 04/2024), conforme fls. 1862. O executado, em sua manifestação de fls. 1861, não se opôs ao pedido de adjudicação do bem pelo exequente. Dito isso, defiro o pedido de adjudicação do percentual de 30,91% do bem penhorado nestes autos (fls. 1717), pelo valor de sua avaliação atualizada, qual seja, pelo valor de R$ 402.699,50, mesmo valor atualizado do débito. A adjudicação parcial não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo admitida pela jurisprudência. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação de parte ideal do imóvel. Penhora que recaiu apenas sobre 69,61 do bem, pertencente ao executado. Possibilidade. Adjudicação parcial que não é vedada. Execução que se realiza no interesse do credor. Exequente que busca a satisfação do crédito há quase duas décadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2040719-87.2023.8.26.0000, Relator(a): Emílio Migliano Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 15/08/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Execução que se arrasta há 25 anos sem satisfação do crédito - Bem imóvel penhorado cujo valor em muito supera o valor da dívida - Impossibilidade dos credores de saldar a diferença entre valor do imóvel e valor da dívida - Concordância da devedora quanto à adjudicação de fração ideal - Coproprietários do imóvel que foram intimados e não exerceram o direito de preferência - Princípio da efetividade processual e solução integral do mérito - Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil - Deferida a adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Recurso provido." (TJSP - 2202290-67.2023.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023) Lavre-se o auto de adjudicação, encaminhando para assinatura. Uma vez assinada o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889, do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. A adjudicação é uma das formas de satisfação do crédito executado. Ao adjudicar o bem penhorado (total ou parcialmente), o exequente aceita aquele bem em pagamento do valor da dívida, no todo ou em parte, conforme o valor da adjudicação e do crédito. Portanto, quando a adjudicação é feita em montante suficiente para quitar o crédito, como no caso concreto, considera-se que houve satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, nesse caso, a execução deve ser extinta. Assim, após a realização de todas as determinações acima, voltem conclusos para extinção do processo na forma do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP), MARIA ROSELI SAVIAN (OAB 79120/SP), AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 53694/SP)

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Processo nº 0000008-67.2021.8.27.2732

ID: 315558005

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-67.2021.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Cumprimento de sentença Nº 0000008-67.2021.8.27.2732/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no pra… Cumprimento de sentença Nº 0000008-67.2021.8.27.2732/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513, § 2º, I e II, e 523, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte executada que decorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de realização de penhora de bens, oferecimento de depósito ou caução, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário do débito ou no caso do pagamento realizado ser parcial, conjugado com a ausência de impugnação, desde já, defiro eventual pedido de penhora online de valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada ou de ativos mobiliários (títulos de renda fixa, ações, etc.), via SISBAJUD , em montante suficiente para a satisfação do débito. Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de trinta dias ou até que seja bloqueado valor suficiente para a satisfação do débito, caso haja requerimento. Em caso de bloqueio excessivo ou de valor irrisório (quantia inferior à cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente ou do valor irrisório. Já em caso de indisponibilidade/bloqueio parcial ou total do valor executado, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e promova-se as intimações necessárias da parte executada, por carta com aviso de recebimento ou por meio de seu patrono, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente nos seguintes casos : quando houver o depósito voluntário de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal; quando houver bloqueio de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal. Feito o pagamento integral ou havendo requerimentos/impugnação, volvam os autos conclusos. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Amazonbio Ltda x Alailson Da Silva Furtado

ID: 278503518

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Walter Paro Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-35.2025.5.08.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONBIO LTDA

Polo Passivo:

ALAILSON DA SILVA FURTADO

Notificação

Advogados:

MANOEL CHAGAS GOMES

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LEIDINARIA ROSARIO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000008-35.2025.5.08.0104 : AMAZONBIO LTDA : ALAILSON DA SILVA FURTADO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000008-35.2025.5.08.0104 : AMAZONBIO LTDA : ALAILSON DA SILVA FURTADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af42b14 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de ID. 6b4e595, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da inicial. Contudo, ao interpor o referido recurso, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, tampouco o pagamento das custas processuais, tendo requerido, nas razões recursais, a concessão do benefício da justiça gratuita. Em síntese, argumenta que não tem condições de arcar com os custos do processo, alegando evidente hipossuficiência econômica, o que lhe conferiria direito à gratuidade pretendida. Desta feita, pugna pela concessão do benefício. Decido. A pretensão da recorrente cinge-se à concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Vale lembrar, ainda, que, tratando-se de pessoa jurídica, para o deferimento da gratuidade da justiça, não basta a simples declaração de hipossuficiência econômica; ou seja, é necessária a comprovação cabal da impossibilidade de suportar as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Aliás, a presunção de veracidade não se aplica às pessoas jurídicas, conforme art. 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe, pois, à recorrente o ônus de provar sua alegada hipossuficiência econômica, sendo que, no caso em apreço, limitou-se a afirmá-la, sem apresentar qualquer prova concreta nesse sentido. Ilustrativamente, cite-se jurisprudência recente do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática , pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário. Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0020202-02.2018.5.04.0011, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024). Por tais razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada. Sendo assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, indefiro o referido pedido, determinando sua intimação para o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, nos termos da OJ nº 269, item II, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC). BELEM/PA, 23 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONBIO LTDA

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Processo nº 0000008-10.1997.8.05.0214

ID: 319401366

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-10.1997.8.05.0214

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOEDI MELLO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEDI MELLO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000008-10.1997.8.05.0214 DECISÃO Ante a necessidade de realização de exame técnico médico para o deslinde do feito, nomeio o(a) perito(a) do Juízo Dr(a). TÉRCIO CIRQUEIRA CORREIA, CRM 35146, CPF 046.674.145-61, e-mail terciocirqueira@gmail.com, demais dados constates do cadastro eletrônico do TJBA (art. 156, § 1º do CPC), para que proceda à perícia na parte autora. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais, em razão da complexidade da matéria, do necessário grau de zelo, da especialização do profissional e das peculiaridades regionais (comarca interiorana), ficam arbitrados desde já no valor máximo da tabela aprovada pelo TJBA por meio do Anexo I da Resolução nº 17/2019, a saber, R$400,00 (quatrocentos reais). INTIMEM-SE as partes, que podem, querendo, impugnar o nome do(a) perito(a) ou apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, tudo em 15 (quinze) dias ou em dobro nos casos previstos em lei. O(a) perito(a) responderá aos quesitos deste Juízo e das partes, se houver. Decorrido o prazo supra sem impugnações à nomeação, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos a seguir: Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; também se aplicam ao Perito os motivos de impedimento e suspeição; o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos a seguir elencados. A parte autora deverá, no dia do exame médico pericial apresentar, diretamente ao perito, os exames e relatórios médicos necessários à realização da prova, sob pena da falta ser considerada ausência à perícia e acarretar as consequências legais daí decorrentes. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O periciando é portador de alguma doença ou sequela? Qual e desde qual data aproximada? A fixação da data de início da doença ou sequela baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a) ou em dados objetivos, como exames e relatórios médicos? 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o(a) inabilita para o exercício de sua profissão (atividade laborativa habitual)? 3) Qual a data aproximada do início desta incapacidade? 4) Caso a incapacidade seja superveniente à doença, a incapacidade é decorrente do agravamento ou progressão da enfermidade ou sequela havida anteriormente? 5) Acaso existente a incapacidade, qual a repercussão desta sobre as tarefas típicas da ocupação profissional do(a) periciando(a)? 6) Havendo incapacidade, trata-se de incapacidade passível de recuperação (mediante tratamento adequado e levando em conta a idade do periciando) ou trata-se de incapacidade definitiva? 7) Havendo incapacidade, esclareça o Sr. Perito se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa ou apenas algumas atividades e, neste último caso, se abrange a profissão (atividade laborativa habitual) do(a) periciando(a)? 8) Havendo incapacidade, o periciando estaria apto a submeter-se a reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? 9) Havendo incapacidade, esta é decorrente do exercício profissional do periciando? 10) Caso haja incapacidade, qual o prazo aproximado de afastamento necessário à recuperação da capacidade laborativa por parte do(a) periciando(a)? 11) Havendo incapacidade definitiva, esta abrange as atividades da vida diária do periciando, de modo que torne necessária a assistência permanente de outra pessoa? 12) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. INTIME-SE o INSS para que deposite em Juízo o valor correspondente, nos termos do art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019. Apresentado o laudo e estando de acordo com as quesitações, proceda-se à liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para e manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me conclusos. Serve a presente decisão como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Saulo Oliveira Bahia De Araujo x Manoel Lerciano Lopes

ID: 276319504

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000008-08.1996.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MANOEL LERCIANO LOPES

Intimação

Advogados:

MANOEL LERCIANO LOPES

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SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0000008-08.1996.8.05.0226 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0000008-08.1996.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: JOAO PAULO DE GOIS Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: JOVELINO JOSE DA CUNHA Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES registrado(a) civilmente como MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232) DECISÃO Trata-se de Execução proposta pelas partes já qualificadas. A execução foi instruída com o título executivo e demais documentos necessários. Não houve pagamento voluntário, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora, apesar das inúmeras diligências realizadas ao longo da tramitação processual, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD e outros meios disponíveis para localização de patrimônio. O processo tramita há aproximadamente 19 anos sem que o exequente tenha conseguido indicar bens penhoráveis do executado. O exequente fora intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente mediante a expropriação de bens do executado. Contudo, a execução forçada pressupõe a existência de bens do devedor passíveis de penhora, sem os quais torna-se impossível a satisfação do crédito. No caso em análise, foram realizadas todas as diligências possíveis para localização de bens do executado, todas infrutíferas, conforme demonstram as certidões e relatórios de consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial. O processo encontra-se em tramitação há mais de 18 anos, período no qual não foram localizados quaisquer bens do executado, o que demonstra a inviabilidade do prosseguimento da execução neste momento. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE . Relatório dispensado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença. A processo foi extinto em razão de ausência de bens penhoráveis . Insurge-se o recorrente, alegando que a extinção do processo é medida injusta, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Em que pese os argumentos do recorrente, tenho que a sentença deve ser mantida. Explico. A extinção do feito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, desde que o exequente apresente melhores subsídios (amparados por prova), inclusive quanto aos veículos de propriedade do executado, e que sejam amparados em documentos que atestem a efetiva localização dos bens, dentro do prazo prescricional . Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo em face do recorrente, motivo pelo qual não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade. Custas e honorários em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9 .099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência dos benefícios da gratuidade judiciária a que faz jus a parte recorrente. É o voto. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0730076-77.2020 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) Na hipótese dos autos, já transcorreu período superior ao prazo de prescricional aplicável à espécie, o que configura extinção do processo executivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000008-26.2025.4.05.8406

ID: 276591221

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000008-26.2025.4.05.8406

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL DESPACHO Recebo o feito no Núcleo de Justiça 4.0 destinado ao processamento e julgamento de ações de interesse das pessoas em situação de rua. Fica aprazada audiência de conciliação e justificação prévia, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, na sala de vivências do CEJUSC desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, situada no 1º andar do prédio-sede, na Rua Doutor Lauro Pinto, 245, Candelária, Natal-RN. A audiência será realizada em cooperação judiciária, com a participação dos Juiz e Juízas Federais integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 – Marco Bruno Miranda Clementino, Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira e Luíza Carvalho Dantas Rêgo – e da Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC, Gisele Maria da Silva Araújo Leite. A sala de audiência deve ser organizada em ilhas, assim distribuídas: i) Justiça Federal; ii) Ministério Público e Defensoria Pública; iii) União; iv) Estado do Rio Grande do Norte; v) Município do Natal; vi) Movimento Nacional da População em Situação de Rua; vii) Observadores convidados. Deverão ser necessariamente intimados para a audiência, além das partes: i) Secretário(a) de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, que pode convidar outros Secretários ou staff a comparecerem; ii) Secretária(o) Municipal de Trabalho e Assistência Social, que pode convidar outros Secretários ou staff a comparecerem. Será enviado convite para participação na audiência: i) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que poderá indicar participante, de preferência um(a) parlamentar envolvido com essa temática nas comissões da Casa Legislativa; ii) à Câmara Municipal do Natal, que poderá indicar participante, de preferência um(a) parlamentar envolvido com essa temática nas comissões da Casa Legislativa. Havendo alguma outra instituição com interesse em participar da audiência como observadora convidada, é possível comunicá-lo à Direção do Núcleo de Justiça 4.0 com antecedência mínima de 05 dias, a fim de que seja providenciada a logística para a acolhida. A audiência funcionará da seguinte forma: i) Cada uma das partes (Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado do Rio Grande do Norte e Município do Natal) e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua terão o prazo de 10 minutos para apresentação sucinta de sua visão sobre o problema, com a possibilidade de uso de slides; ii) Serão colhidas as convergências entre as partes, com uso de ferramentas a serem desenvolvidas; iii) Será delineado o início de um plano de trabalho para condução dos encaminhamentos, registrado em ferramenta própria. Sugere-se que as apresentações das partes sejam focadas no diagnóstico do problema, em dados concretos e nas possíveis soluções, sem apego ao debate jurídico. Muito por isso, a audiência está sendo marcada com antecedência de pouco menos de dois meses, possibilitando às partes rés a realização de estudos e o estabelecimento de diálogo interno sobre possíveis encaminhamentos. Havendo necessidade e interesse, o Núcleo de Justiça 4.0 fica à disposição para agendamento de sessões entre alguns dos autores em grupo menores e com temáticas pontuais que recomendem ajustes prévios, abrindo as portas do CEJUSC como um ambiente de diálogo interinstitucional, assim como para promover os devidos esclarecimentos sobre o ato processual. Até a audiência, o Núcleo de Justiça 4.0 estará desenvolvendo ferramentas de facilitação de reconhecimento de convergências que estimulem a negociação, como também de gestão de projetos visando estruturar e acompanhar eventual plano de trabalho a ser ajustado. Intimem-se. Expeçam-se os convites. Caso alguma parte tenha alguma sugestão para aprimoramento da organização do ato, pode contatar diretamente a Diretora do Núcleo de Justiça 4.0 para o devido encaminhamento. Natal/RN, data de validação no sistema. Juiz/a Federal do Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua

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Processo nº 0000008-26.2025.4.05.8406

ID: 276591232

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000008-26.2025.4.05.8406

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL DESPACHO Recebo o feito no Núcleo de Justiça 4.0 destinado ao processamento e julgamento de ações de interesse das pessoas em situação de rua. Fica aprazada audiência de conciliação e justificação prévia, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, na sala de vivências do CEJUSC desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, situada no 1º andar do prédio-sede, na Rua Doutor Lauro Pinto, 245, Candelária, Natal-RN. A audiência será realizada em cooperação judiciária, com a participação dos Juiz e Juízas Federais integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 – Marco Bruno Miranda Clementino, Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira e Luíza Carvalho Dantas Rêgo – e da Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC, Gisele Maria da Silva Araújo Leite. A sala de audiência deve ser organizada em ilhas, assim distribuídas: i) Justiça Federal; ii) Ministério Público e Defensoria Pública; iii) União; iv) Estado do Rio Grande do Norte; v) Município do Natal; vi) Movimento Nacional da População em Situação de Rua; vii) Observadores convidados. Deverão ser necessariamente intimados para a audiência, além das partes: i) Secretário(a) de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, que pode convidar outros Secretários ou staff a comparecerem; ii) Secretária(o) Municipal de Trabalho e Assistência Social, que pode convidar outros Secretários ou staff a comparecerem. Será enviado convite para participação na audiência: i) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que poderá indicar participante, de preferência um(a) parlamentar envolvido com essa temática nas comissões da Casa Legislativa; ii) à Câmara Municipal do Natal, que poderá indicar participante, de preferência um(a) parlamentar envolvido com essa temática nas comissões da Casa Legislativa. Havendo alguma outra instituição com interesse em participar da audiência como observadora convidada, é possível comunicá-lo à Direção do Núcleo de Justiça 4.0 com antecedência mínima de 05 dias, a fim de que seja providenciada a logística para a acolhida. A audiência funcionará da seguinte forma: i) Cada uma das partes (Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado do Rio Grande do Norte e Município do Natal) e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua terão o prazo de 10 minutos para apresentação sucinta de sua visão sobre o problema, com a possibilidade de uso de slides; ii) Serão colhidas as convergências entre as partes, com uso de ferramentas a serem desenvolvidas; iii) Será delineado o início de um plano de trabalho para condução dos encaminhamentos, registrado em ferramenta própria. Sugere-se que as apresentações das partes sejam focadas no diagnóstico do problema, em dados concretos e nas possíveis soluções, sem apego ao debate jurídico. Muito por isso, a audiência está sendo marcada com antecedência de pouco menos de dois meses, possibilitando às partes rés a realização de estudos e o estabelecimento de diálogo interno sobre possíveis encaminhamentos. Havendo necessidade e interesse, o Núcleo de Justiça 4.0 fica à disposição para agendamento de sessões entre alguns dos autores em grupo menores e com temáticas pontuais que recomendem ajustes prévios, abrindo as portas do CEJUSC como um ambiente de diálogo interinstitucional, assim como para promover os devidos esclarecimentos sobre o ato processual. Até a audiência, o Núcleo de Justiça 4.0 estará desenvolvendo ferramentas de facilitação de reconhecimento de convergências que estimulem a negociação, como também de gestão de projetos visando estruturar e acompanhar eventual plano de trabalho a ser ajustado. Intimem-se. Expeçam-se os convites. Caso alguma parte tenha alguma sugestão para aprimoramento da organização do ato, pode contatar diretamente a Diretora do Núcleo de Justiça 4.0 para o devido encaminhamento. Natal/RN, data de validação no sistema. Juiz/a Federal do Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alvaro Bueno e outros

ID: 323679291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-74.2019.8.16.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALVARO BUENO JOSE FABIANO MOREIRA GOMES WADINIS HENRIQUE BUENO GOMES

Conclusão

Advogados:

PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/N - Prédio das Varas Privativas do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4871 - E-mail: ctba-67vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-74.2019.8.16.0006 1. Compulsados os autos, verifica-se que, após a realização de Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, Alvaro Bueno foi condenado como incurso nas sanções artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, ao passo que Wadinis Henrique Bueno Gomes foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (mov.731.1). 2. Interposto Recurso de Apelação pela Defesa (mov. 730.1), sobreveio o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelos acusados (mov.747.1). Ainda, não houve êxito nos demais recursos manejados em instâncias superiores (mov.749.3/6). 3. Ato contínuo, certificou-se o trânsito em julgado (mov.750, 751, 752, 753, 754, 755). 4. Relatado o essencial, decido. 5. Pois bem. Diante do trânsito do acórdão, aplica-se a mens legis do art. 675 do Código de Processo Penal, situação que implica na expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, senão vejamos: Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória. § 1o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado. § 2o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. (grifou-se) 6. Na mesma dicção, dispõe o art. 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CNFJ, que após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o apenado em liberdade, ordenará o Magistrado a expedição de mandado de prisão, com a expedição de guia de recolhimento imediatamente após o cumprimento da ordem prisional. Art. 832. Após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, semiaberto puro (não harmonizado) ou medida de segurança detentiva de internamento, estando o(a) apenado(a) em liberdade, o(a) Juiz(íza) ordenará a expedição de mandado de prisão ou de internação. § 1º Nas hipóteses do caput, a guia de recolhimento ou de internamento será expedida imediatamente após o cumprimento do mandado de prisão ou de internação. § 2º Até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, vedado o arquivamento provisório. 7. Logo, tendo em conta que até o presente momento não foi expedido mandado de prisão em desfavor dos sentenciados, imperiosa a expedição de ordem prisional para o início da execução da pena restritiva de liberdade imposta. 8. Diante do exposto, expeçam-se os respectivos mandados de prisão. 9. Após, com o cumprimento da ordem prisional e realizada a audiência de custódia, expeçam-se as guias de recolhimento para a execução da reprimenda imposta, nos termos do art. 832, § 1°, do CNFJ, observando-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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