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Processo nº 5141778-86.2021.4.03.9999

ID: 280979032

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5141778-86.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141778-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141778-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE - SP315840-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MARIA DOS REIS BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141778-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE - SP315840-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2 Região em embargos de terceiro propostos por José Carlos Barbosa da Silva, objetivando o levantamento da constrição sobre a parte ideal pertencente ao embargante do imóvel objeto da matrícula nº 3.722 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul-SP O embargado reconheceu expressamente a procedência do pedido vestibular, quanto à liberação parcial do bem penhorado (ID 170585400). Na r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 170585413): "Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por José Carlos Barbosa da Silva contra Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI da 2ª Região Monteiro dos Santos contra Banco Safra S/A, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre a parte ideal pertencente ao embargante do imóvel objeto da matrícula nº 3.722 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul-SP, ressalvada eventual indivisibilidade do bem, ocasião em que a impenhorabilidade aproveitará à integralidade do imóvel, enquanto perdurar a indivisibilidade. O embargado arcará com o pagamento das custas e despesas processuais dos embargos, além de honorários à patrona do embargante, que fixo, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)" Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (ID 170585422) Em suas razões recursais, sustenta o Conselho Regional de Contabilidade a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não deu causa à constrição judicial, na medida em que não requereu a constrição integral do bem guerreado. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5141778-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE - SP315840-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia, em sede recursal, ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhidos os embargos de terceiro por desconstituição da penhora. De fato, a respeito da matéria, que a Corte Especial do C. STJ cristalizou os verbetes das Súmulas 84 e 303: "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303/STJ) Posteriormente, no julgamento do REsp 1.452.840/SP a Corte Especial conferiu interpretação extensiva ao entendimento sumulado, firmando a seguinte tese no Tema 872/STJ,: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp Repetitivo 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016) No caso dos autos, opostos os embargos de terceiro diante da constrição sobre o imóvel de matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, em sua primeira manifestação, o exequente concordou com o pedido de levantamento da penhora da parte ideal referente ao embargante (ID 170585400). Dessa sorte, o exequente comprovou que requereu a penhora da parte ideal do bem da executada Maria dos Reis B da Silva (ID 170585229, p. 17), no entanto, o Douto Juízo achou por bem em ordenar a constrição integral do bem (ID 170585229, p. 25/26). Nesse contexto, não tendo o exequente concorrido diretamente para a constrição indevida, nos termos da ratio decidendi do Tema 872/STJ, afasto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse mesmo sentido, é o precedente desta E. Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO N° 872 E ART. 19, § 1°, I DA LEI N° 10.522/2002. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz com a possibilidade de se condenar a União Federal - Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de terceiro. 2. “Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1.452.840/SP – Tema 872 dos repetitivos). 3. No caso concreto, o pedido de declaração de ineficácia da alienação não foi descabido, já que encontrava respaldo, ao menos em tese, no artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, já vigente ao tempo do negócio jurídico. 4. Além disso, tão logo citada para contestar os presentes embargos de terceiro, a Fazenda Pública exequente concordou com o pleito, não se havendo de falar em sua condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 19, § 1°, inciso I da Lei n° 10.522/2002 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 872). 5. Deixa-se de aplicar a regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 em desfavor da apelante, ante a ausência de condenação sua em honorários em sentença. 6. Apelação não provida. (TRF da 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv n. 0000331-40.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY, j. 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 872/STJ. DESCABIMENTO. 1. Em conformidade com o que foi assentado pelo C. STJ no Tema 872/STJ, a Corte Especial conferiu interpretação extensiva ao entendimento sumulado, firmando a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp Repetitivo 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 2. No caso em testilha, opostos os embargos de terceiro diante da constrição sobre o imóvel de matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, em sua primeira manifestação, o exequente concordou com o pedido de levantamento da penhora da parte ideal referente ao embargante. 3.Dessa sorte, o exequente comprovou que requereu a penhora da parte ideal do bem da executada Maria dos Reis B daa Silva (ID 170585229, p. 17), no entanto, o Douto Juízo achou por bem em ordenar a constrição integral do bem (ID 170585229, p. 25/26). 4. Nesse contexto, não tendo o exequente concorrido diretamente para a constrição indevida, nos termos da ratio decidendi do Tema 872/STJ, afasto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Banco Bradesco S.A. x Cassia Regina Alves Pereira E Silva e outros

ID: 278211708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000833-36.2016.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CASSIA REGINA ALVES PEREIRA E SILVA ELVES VIEIRA SILVA TONYPORTT FERREIRA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TONYPORTT FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000833-36.2016.8.11.0079 Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executados: TONYPORTT FERREIRA DE ARAUJO, ELVES VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000833-36.2016.8.11.0079 Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executados: TONYPORTT FERREIRA DE ARAUJO, ELVES VIEIRA SILVA e CASSIA REGINA ALVES PEREIRA E SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Hipotecária, na qual o exequente busca a cobrança de R$ 875.177,87 (planilha atualizada), tendo sido determinada manifestação das partes sobre eventual ocorrência de prescrição ordinária e/ou intercorrente. Após detida análise das razões expendidas pelas partes e dos elementos constantes dos autos, DECIDO. I - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O executado sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando inércia do exequente no período compreendido entre novembro de 2017 (homologação do acordo) e abril de 2021 (informação de descumprimento), totalizando mais de três anos. Contudo, não assiste razão ao executado. 1.1 - Dos Requisitos da Prescrição Intercorrente O instituto da prescrição intercorrente, positivado no art. 921, §4º, do CPC, exige para sua configuração não apenas o decurso temporal, mas fundamentalmente a comprovação de desídia injustificada por parte do credor-exequente. Vejamos: “Art. 921. (...). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1 .022 do CPC/15. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3 .Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n .º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907655 GO 2021/0165151-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022) (Destaquei) 1.2 - Da Ausência de Desídia do Exequente A análise detida dos autos revela que o exequente não permaneceu inerte durante o período questionado: a) Houve acordo judicial homologado em 13/11/2017, com suspensão regular do processo nos termos do art. 922 do CPC; b) O exequente atendeu prontamente quando intimado, manifestando-se sobre o descumprimento do acordo; c) Apresentou planilha de débitos atualizada e requereu o prosseguimento da execução; d) Formulou pedidos de diligências para localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); e) Indicou bem hipotecado para penhora, demonstrando conhecimento da garantia constituída. 1.3 - Da Suspensão por Acordo Judicial A suspensão do processo em razão de acordo judicial não caracteriza abandono da causa, mas sim ato processual legítimo previsto no art. 922 do CPC. Durante esse período, não há que se falar em inércia do credor, uma vez que a paralisação decorre de ato volitivo das partes homologado judicialmente. Seguindo essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA, DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1 . Na linha do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. 2. Encontrando-se o processo suspenso por força de ordem judicial e, verificando que não houve paralisação imotivada da execução/cumprimento de sentença ou desídia que possa ser atribuída ao apelante, restam ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente, não havendo de falar em extinção do processo, porquanto para a consumação da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional e a presença inequívoca da desídia do credor em dar andamento ao processo, situações inocorrentes no caso vertente. 3 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APL: 01977238219998090051, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 26/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/03/2018) (Destaquei) 1.4 - Da Aplicação da Lei 14.195/2021 As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §4º, do CPC não se aplicam retroativamente ao presente caso, tendo em vista o princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 14 do CPC) e o fato de a execução ter sido iniciada em 2016, sob a vigência do regime anterior. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixou a seguinte tese de julgamento: “A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável ao direito material, não bastando a paralisação do feito por motivos alheios ao controle da parte. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente aos atos processuais realizados antes de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 924, V; Lei nº 14.195/2021; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 0000331-19 .2017.8.11.0029, Rel . Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08 .2023. TJMT, RAC n. 1019131-58.2023 .8.11.0000, Rel. Des . Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023 . TJMT, RAC n. 0000357-86.2012.8 .11.0095, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23 .08.2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00016534320088110012, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (Destaquei) 1.5 - Da Existência de Garantia Real Ademais, garantia real constituída representa bem penhorável e identificado, apto a satisfazer o crédito executado, afastando a configuração da prescrição intercorrente. 1.6 – Da aplicação da Súmula 106 do STJ Conforme estabelece a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso em análise, eventual paralisação processual decorreu de fatores inerentes ao mecanismo judiciário (aguardo de decisões, cumprimento de diligências, processamento de acordos, correições), não sendo imputável ao exequente qualquer conduta desidiosa que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente. II - DA PRESCRIÇÃO DO ACORDO Quanto à alegada prescrição da pretensão executória do acordo, melhor sorte não assiste ao executado. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é a data do vencimento da última parcela prevista no instrumento de confissão de dívida, e não a data de sua celebração. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência STJ e do TJMT: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPRA E VENDA DE SOJA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 784, III E 206, § 5º, inciso I, AMBOS DO CPC – PRAZO QUINQUENAL - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. (Precedente do STJ no AgInt no AREsp n. 1.889.810/SP). Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte.” (N.U 1007200-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) (destaquei) Ademais, acolher a arguição prescricional formulada pelo executado implicaria flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e configuraria o instituto do venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o executado voluntariamente celebrou acordo judicial em 13/11/2017, comprometendo-se ao pagamento parcelado da dívida em 8 (oito) anos. Tal acordo foi homologado judicialmente, gerando coisa julgada material e constituindo novo título executivo (art. 515, II, do CPC). Permitir que o mesmo executado, após descumprir o acordo por ele firmado, venha a se beneficiar da prescrição constituiria manifesta contradição com seu comportamento anterior, violando a confiança legítima depositada pelo credor na pactuação. Portanto, considerando que o acordo homologado judicialmente previu prazo de 8 (oito) anos para cumprimento (novembro de 2017 a novembro de 2025), e que o exequente se manifestou sobre o descumprimento em abril de 2021, não houve transcurso do prazo prescricional. III - DA PENHORA DO BEM HIPOTECADO Afastadas as questões prescricionais, DEFIRO a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, qual seja: Imóvel rural denominado "FAZENDA CÓRREGO COMPRIDO", com área de 185 hectares, situado no município de Luciara/MT, registrado sob matrícula nº 16.026 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, de propriedade do executado Tonyportt Ferreira de Araújo. Ad argumentandum tantum, verifico que constam arrestos averbados na matrícula do referido imóvel relativos a outros processos. Contudo, tal circunstância não obsta a penhora ora deferida, uma vez que a hipoteca de segundo grau constitui direito real de garantia que confere ao credor hipotecário preferência sobre o bem gravado, observando-se a ordem de registro estabelecida no art. 1.493 do Código Civil: “Art. 1.493. Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo. Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.” Assim, na eventual alienação judicial, será observada a gradação legal prevista no art. 908 do CPC, com preferência determinada pela ordem cronológica de registro dos direitos reais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a arguição de prescrição intercorrente, por não configurada a desídia do exequente; b) REJEITAR a arguição de prescrição da pretensão executória do acordo, por não transcorrido o prazo legal; c) DEFERIR a penhora do imóvel rural supra identificado, até o limite do débito executado, não obstante a existência de arrestos preexistentes, uma vez que a hipoteca confere direito real de garantia com preferência sobre outras constrições judiciais; d) DETERMINAR à Secretaria que: 1. Lavre o Termo de Penhora do imóvel, observando a certidão imobiliária colacionada ao ID 69309718 (págs. 130/135), conforme preceitua o art. 838 do CPC; 2. Oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia-MT para averbação da penhora na matrícula; 3. Expeça mandado de avaliação (art. 870, CPC) do imóvel rural denominado “Fazenda Córrego Comprido”, matrícula nº 16.026, situado em Luciara/MT, encaminhando-o à central de mandados daquela comarca, dispensando-se a expedição de carta precatória, nos termos da Portaria CGJ nº 142/2019, que regulamenta o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa quando se tratar de processo eletrônico no sistema Pje. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sendo as relativas ao mandado de avaliação mediante emissão de guia no site do Tribunal de Justiça na opção "cumprir diligência na: outra comarca"[1], devendo apresentar comprovante nos autos. Por fim, INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) apresente, caso queira, embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC; e (ii) informe o seu atual estado civil, para fins de cumprimento do disposto no art. 842 do CPC, sob pena de presunção de solteiro. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta [1] Art. 3º da Portaria CGJ nº 142/2019 - A guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do Tribunal de Justiça, por meio da opção “cumprir diligência na: outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento.

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Processo nº 0001526-17.2015.8.11.0059

ID: 318302229

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001526-17.2015.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001526-17.2015.8.11.0059 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Porto Alegre d… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001526-17.2015.8.11.0059 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Neuzely Lima Luz ME e Neuzely Lima Luz, julgando extinta a demanda. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que, em nenhum momento, permaneceu inerte ou deu causa à paralisação dos autos, pois diligenciou continuamente pelo regular andamento do feito, com apresentação sucessiva de requerimentos de pesquisas de bens, expedição de mandados e adoção de todas as providências necessárias à satisfação do crédito. Afirma que não houve suspensão ou arquivamento do processo, tampouco decurso de prazo apto à configuração da prescrição intercorrente, já que eventuais lapsos temporais decorreram de entraves inerentes à tramitação processual, como movimentações do cartório, morosidade do Judiciário e período de suspensão provocado pela pandemia de COVID-19, circunstâncias que não podem ser imputadas à parte exequente. Ressalta, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente afronta os princípios da efetividade da execução e da segurança jurídica, motivo pelo qual requer o afastamento da extinção do feito e o regular prosseguimento da execução. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido neste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. De início, impende destacar que a ação executiva foi ajuizada em 11/05/2015, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º 8013785, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais). O despacho que ordenou a citação das Executadas foi proferido em 14/01/2016, determinando a intimação para pagamento do débito ou oferecimento de embargos. A diligência foi cumprida em 28/03/2016, quando as Executadas foram regularmente citadas via Oficial de Justiça. Após a citação das executadas, o Juiz deferiu o pedido de penhora on line em 20/04/2016. Ante o resultado infrutífero, a Exequente foi intimada para manifestar-se e indicar bens passíveis de penhora, cuja ciência da primeira tentativa de localização de bens por meio do sistema Bacenjud ocorreu em 26/06/2016. Na sequência, a parte exequente adotou diversas providências para localização de bens das executadas, bem como formulou requerimentos de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas Renajud, DRF, e Sisbajud, além de pleitear, em 13/11/2017, a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação de bens que guarnecem a sede da empresa e a residência das Executadas. Deferido o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação em 27/03/2018, certificou-se na data de 13/07/2018 que não foram encontrados bens. Em 19/07/2018, o exequente Banco Bradesco S/A requereu a intimação da executada para que indicasse bens à penhora, sob pena de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 139, IV, do CPC, ao argumento de que esgotou todas as tentativas de localização de patrimônio via sistemas como BacenJud, Receita Federal e Renajud. Somente em 26/03/2019, o Juiz deliberou no sentido de postergar a análise do pedido, ocasião em que reconsiderou a decisão anterior e determinou a realização de novas buscas de bens pelos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, para posterior conclusão dos autos. Nada obstante à determinação supra, não consta nos autos informação acerca do efetivo cumprimento da ordem. Diante disso, em 22/04/2019, o Exequente requereu especificamente a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de veículos identificados via RENAJUD, indicando o endereço constante na inicial para a diligência, porém, tal pedido permaneceu sem apreciação. Posteriormente, em 18/08/2021, o exequente Banco Bradesco S.A. reiterou o pedido de prosseguimento da execução, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo a realização de novas pesquisas de bens em nome das executadas, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, além de outras providências constritivas. Todavia, referido pedido permaneceu sem qualquer análise judicial até que, em 02/03/2023, sobreveio despacho determinando a intimação do Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, o Exequente apresentou petição em 17/03/2023, na qual sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, detalhando que permaneceu diligente na busca de bens das executadas, com sucessivos requerimentos de pesquisas patrimoniais, mandados de penhora e avaliação, bem como atualização de procuradores e renovação dos pedidos constritivos. Ressaltou, ainda, que não permaneceu inerte por prazo superior ao trienal, pugnando pelo regular prosseguimento da execução. Proferiu-se, então, em 13/12/2024, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de atos concretos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Inconformado, o Exequente interpôs este Recurso. Pois bem. Sabe-se que a prescrição intercorrente foi incluída no ordenamento processual com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que passou a autorizar a extinção do processo de execução em caso de inércia do credor (art. 924, V). Apesar de o CPC de 1973 não dispor sobre tal instituto, o STJ tinha entendimento consolidado no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, de que incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC revogado quando o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao da prescrição do direito vindicado. Aliado a isso, no CPC vigente, o artigo 921 foi alterado com o advento da Lei 14.195/2021, e passou a ter a seguinte redação no ponto que interessa para o deslinde deste Apelo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) É certo que a aplicação do novo regime prescricional exige a observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, com a irretroatividade da Lei 14.195/2021 para alcançar atos praticados validamente antes da alteração legislativa, conforme inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em outros termos, a prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com a norma ou entendimento vigente em cada fase do processo, da seguinte maneira: 1º.Na vigência do CPC/73, deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º. A partir da entrada em vigor do CPC/15 (18/03/2018), deve ser observada a redação original do artigo 921; 3º. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), será observada anovaredação do artigo 921. Para sintetizar a transição das regras do artigo 921 do CPC, até 27/08/2021, não basta a mera falta de localização do executado ou seus bens, pelo que necessário que fique evidenciada a inércia do credor pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. Com efeito, a aplicação da prescrição intercorrente exige análise detida das circunstâncias concretas do processo, especialmente quando a paralisação não decorre de inércia da parte, mas de causas alheias à sua vontade. Além disso, o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”, reforçando a diretriz cooperativa do processo civil brasileiro, estruturado sobre os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre juízes e partes, conforme estabelece o art. 6º do mesmo diploma legal. O que se tem neste caso é exatamente isso: uma Ação de Execução ajuizada de forma tempestiva, com recolhimento das custas, cujo andamento processual foi obstaculizado por circunstâncias alheias à conduta da parte Exequente, notadamente pela ausência de apreciação de pedidos regularmente protocolados, bem como pela morosidade natural do trâmite judicial. Conforme relatado, durante a tramitação processual, o Apelante envidou esforços contínuos e diligentes na localização de bens penhoráveis, adotou diversas medidas executivas que evidenciam, inequivocamente, a inexistência de desídia ou abandono da marcha processual. Ao ignorar os pedidos de diligências voltadas à localização da parte executada, permanecendo inerte por anos e, posteriormente, proferindo sentença sem o devido enfrentamento das medidas requeridas, incorreu-se também em violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa), bem como aos arts. 489, §1º, e 797 do CPC. A execução é um processo de resultado, e o juízo não pode obstar seu curso por motivo que poderia ser sanado com mínima cooperação judicial, como a autorização para consulta aos sistemas interligados. Extinguir a ação nessas condições transborda os limites da legalidade processual e compromete o acesso à ordem jurídica justa, verdadeiro escopo do processo. Daí decorrente, a sentença que extingue o processo sem exaurir as medidas para satisfação do crédito, especialmente diante de requerimentos expressos para expedição de ofícios e pesquisas patrimoniais formulados pelo Exequente, revela-se precipitada e nula por violação ao contraditório substancial e ao princípio da máxima efetividade da tutela executiva. Assim, considerando a efetiva prática de atos destinados à satisfação do crédito, não se verifica a paralisação injustificada capaz de ensejar a prescrição intercorrente, impondo-se o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido: [...] II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão configurados os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, após o ajuizamento da ação. Constatou-se que o exequente realizou diversas diligências processuais, como pedidos de penhora online, restrições via Renajud, e quebras de sigilo fiscal, evidenciando a ausência de inércia. A demora no andamento do processo decorreu de fatores alheios à conduta do exequente, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora no curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição. As alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que preveem como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, são inaplicáveis ao caso, pois os atos processuais ocorreram antes de sua vigência. Na ausência de suspensão formal do processo por inexistência de bens penhoráveis, não há início do prazo prescricional intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, não se configurando quando o exequente realiza diligências processuais para o andamento do feito. A demora processual imputável ao mecanismo judicial não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso V; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0000331-19.2017.8.11.0029; TJMT, RAC nº 1019131-58.2023.8.11.0000; TJMT, RAC nº 0000357-86.2012.8.11.0095. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 0007845-17.2007.8.11.0015, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 24/03/2025). [sem negrito no original]. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Ao caso não se aplica a majoração de honorários (Tema 1059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0001526-17.2015.8.11.0059

ID: 318302232

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001526-17.2015.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZELY LIMA LUZ

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001526-17.2015.8.11.0059 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Porto Alegre d… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0001526-17.2015.8.11.0059 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Neuzely Lima Luz ME e Neuzely Lima Luz, julgando extinta a demanda. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que, em nenhum momento, permaneceu inerte ou deu causa à paralisação dos autos, pois diligenciou continuamente pelo regular andamento do feito, com apresentação sucessiva de requerimentos de pesquisas de bens, expedição de mandados e adoção de todas as providências necessárias à satisfação do crédito. Afirma que não houve suspensão ou arquivamento do processo, tampouco decurso de prazo apto à configuração da prescrição intercorrente, já que eventuais lapsos temporais decorreram de entraves inerentes à tramitação processual, como movimentações do cartório, morosidade do Judiciário e período de suspensão provocado pela pandemia de COVID-19, circunstâncias que não podem ser imputadas à parte exequente. Ressalta, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente afronta os princípios da efetividade da execução e da segurança jurídica, motivo pelo qual requer o afastamento da extinção do feito e o regular prosseguimento da execução. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido neste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. De início, impende destacar que a ação executiva foi ajuizada em 11/05/2015, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º 8013785, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais). O despacho que ordenou a citação das Executadas foi proferido em 14/01/2016, determinando a intimação para pagamento do débito ou oferecimento de embargos. A diligência foi cumprida em 28/03/2016, quando as Executadas foram regularmente citadas via Oficial de Justiça. Após a citação das executadas, o Juiz deferiu o pedido de penhora on line em 20/04/2016. Ante o resultado infrutífero, a Exequente foi intimada para manifestar-se e indicar bens passíveis de penhora, cuja ciência da primeira tentativa de localização de bens por meio do sistema Bacenjud ocorreu em 26/06/2016. Na sequência, a parte exequente adotou diversas providências para localização de bens das executadas, bem como formulou requerimentos de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas Renajud, DRF, e Sisbajud, além de pleitear, em 13/11/2017, a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação de bens que guarnecem a sede da empresa e a residência das Executadas. Deferido o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação em 27/03/2018, certificou-se na data de 13/07/2018 que não foram encontrados bens. Em 19/07/2018, o exequente Banco Bradesco S/A requereu a intimação da executada para que indicasse bens à penhora, sob pena de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 139, IV, do CPC, ao argumento de que esgotou todas as tentativas de localização de patrimônio via sistemas como BacenJud, Receita Federal e Renajud. Somente em 26/03/2019, o Juiz deliberou no sentido de postergar a análise do pedido, ocasião em que reconsiderou a decisão anterior e determinou a realização de novas buscas de bens pelos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, para posterior conclusão dos autos. Nada obstante à determinação supra, não consta nos autos informação acerca do efetivo cumprimento da ordem. Diante disso, em 22/04/2019, o Exequente requereu especificamente a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de veículos identificados via RENAJUD, indicando o endereço constante na inicial para a diligência, porém, tal pedido permaneceu sem apreciação. Posteriormente, em 18/08/2021, o exequente Banco Bradesco S.A. reiterou o pedido de prosseguimento da execução, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo a realização de novas pesquisas de bens em nome das executadas, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, além de outras providências constritivas. Todavia, referido pedido permaneceu sem qualquer análise judicial até que, em 02/03/2023, sobreveio despacho determinando a intimação do Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, o Exequente apresentou petição em 17/03/2023, na qual sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, detalhando que permaneceu diligente na busca de bens das executadas, com sucessivos requerimentos de pesquisas patrimoniais, mandados de penhora e avaliação, bem como atualização de procuradores e renovação dos pedidos constritivos. Ressaltou, ainda, que não permaneceu inerte por prazo superior ao trienal, pugnando pelo regular prosseguimento da execução. Proferiu-se, então, em 13/12/2024, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de atos concretos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Inconformado, o Exequente interpôs este Recurso. Pois bem. Sabe-se que a prescrição intercorrente foi incluída no ordenamento processual com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que passou a autorizar a extinção do processo de execução em caso de inércia do credor (art. 924, V). Apesar de o CPC de 1973 não dispor sobre tal instituto, o STJ tinha entendimento consolidado no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, de que incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC revogado quando o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao da prescrição do direito vindicado. Aliado a isso, no CPC vigente, o artigo 921 foi alterado com o advento da Lei 14.195/2021, e passou a ter a seguinte redação no ponto que interessa para o deslinde deste Apelo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) É certo que a aplicação do novo regime prescricional exige a observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, com a irretroatividade da Lei 14.195/2021 para alcançar atos praticados validamente antes da alteração legislativa, conforme inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em outros termos, a prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com a norma ou entendimento vigente em cada fase do processo, da seguinte maneira: 1º.Na vigência do CPC/73, deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º. A partir da entrada em vigor do CPC/15 (18/03/2018), deve ser observada a redação original do artigo 921; 3º. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), será observada anovaredação do artigo 921. Para sintetizar a transição das regras do artigo 921 do CPC, até 27/08/2021, não basta a mera falta de localização do executado ou seus bens, pelo que necessário que fique evidenciada a inércia do credor pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. Com efeito, a aplicação da prescrição intercorrente exige análise detida das circunstâncias concretas do processo, especialmente quando a paralisação não decorre de inércia da parte, mas de causas alheias à sua vontade. Além disso, o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”, reforçando a diretriz cooperativa do processo civil brasileiro, estruturado sobre os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre juízes e partes, conforme estabelece o art. 6º do mesmo diploma legal. O que se tem neste caso é exatamente isso: uma Ação de Execução ajuizada de forma tempestiva, com recolhimento das custas, cujo andamento processual foi obstaculizado por circunstâncias alheias à conduta da parte Exequente, notadamente pela ausência de apreciação de pedidos regularmente protocolados, bem como pela morosidade natural do trâmite judicial. Conforme relatado, durante a tramitação processual, o Apelante envidou esforços contínuos e diligentes na localização de bens penhoráveis, adotou diversas medidas executivas que evidenciam, inequivocamente, a inexistência de desídia ou abandono da marcha processual. Ao ignorar os pedidos de diligências voltadas à localização da parte executada, permanecendo inerte por anos e, posteriormente, proferindo sentença sem o devido enfrentamento das medidas requeridas, incorreu-se também em violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa), bem como aos arts. 489, §1º, e 797 do CPC. A execução é um processo de resultado, e o juízo não pode obstar seu curso por motivo que poderia ser sanado com mínima cooperação judicial, como a autorização para consulta aos sistemas interligados. Extinguir a ação nessas condições transborda os limites da legalidade processual e compromete o acesso à ordem jurídica justa, verdadeiro escopo do processo. Daí decorrente, a sentença que extingue o processo sem exaurir as medidas para satisfação do crédito, especialmente diante de requerimentos expressos para expedição de ofícios e pesquisas patrimoniais formulados pelo Exequente, revela-se precipitada e nula por violação ao contraditório substancial e ao princípio da máxima efetividade da tutela executiva. Assim, considerando a efetiva prática de atos destinados à satisfação do crédito, não se verifica a paralisação injustificada capaz de ensejar a prescrição intercorrente, impondo-se o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido: [...] II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão configurados os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, após o ajuizamento da ação. Constatou-se que o exequente realizou diversas diligências processuais, como pedidos de penhora online, restrições via Renajud, e quebras de sigilo fiscal, evidenciando a ausência de inércia. A demora no andamento do processo decorreu de fatores alheios à conduta do exequente, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora no curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição. As alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que preveem como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, são inaplicáveis ao caso, pois os atos processuais ocorreram antes de sua vigência. Na ausência de suspensão formal do processo por inexistência de bens penhoráveis, não há início do prazo prescricional intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, não se configurando quando o exequente realiza diligências processuais para o andamento do feito. A demora processual imputável ao mecanismo judicial não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso V; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0000331-19.2017.8.11.0029; TJMT, RAC nº 1019131-58.2023.8.11.0000; TJMT, RAC nº 0000357-86.2012.8.11.0095. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 0007845-17.2007.8.11.0015, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 24/03/2025). [sem negrito no original]. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Ao caso não se aplica a majoração de honorários (Tema 1059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Wedson Domingos De Arruda x Vogg - Associacao De Beneficios Mutuos e outros

ID: 326940536

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049202-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

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GLAUBER TIAGO GIACHETTA

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HARMETH ABDON RALIME BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0049202-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA RÉU: VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos etc., WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA, qualificado na exordial e por intermédio de advogado, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela provisória de urgência contra VOGG - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS e VOGG SAT RASTREAMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, também qualificadas. Narrou, na inicial, em essência, que contratou com as rés serviço de proteção veicular, tendo sofrido sinistro em 23/12/2022, ocasião em que seu veículo foi recolhido para reparos. Afirmou que, embora tenha cumprido todas as exigências contratuais, ainda não houve o conserto do automóvel, já se encontrando superado, em muito, o prazo máximo de 90 dias estipulado no contrato. Pleiteou, com isso, o reconhecimento de falha na prestação dos serviços, o pagamento de indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes, além da declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Pugnou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida iniciasse, imediatamente, os reparos no veículo de sua titularidade. Juntou documentos. As rés ofertaram contestação conjunta (ID 143398074), sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa VOGG SAT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME, sob o argumento de que sua atuação estaria restrita à prestação de serviços de rastreamento, não participando do contrato de proteção veicular. No mérito, alegaram que o serviço prestado não se equipara a contrato de seguro, tratando-se de relação mutualista entre associados, com regulamento próprio. Pontuaram que a demora no reparo se deu pela dificuldade de encontrar peças para o veículo antigo, fora de linha de montagem (Kombi, ano 2012). Informaram a entrega do veículo no dia 22.08.2023 (ID 143400089), bem como negaram a existência de dano moral. Impugnaram ainda o valor dos danos materiais pleiteados e, ao final, requereram a designação de audiência de conciliação. Réplica à contestação (ID 167818623) Realizada audiência de conciliação, todavia, não houve acordo (ID 183104016). Este juízo deixou de apreciar o requerimento de antecipação da tutela deduzido na exordial (ID 167818626), uma vez que foi demonstrado nos autos que o objeto da ação quanto à obrigação de fazer foi adimplido pela parte demandada, ID 169339248. Conquanto intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. De chofre, importa destacar que o feito comporta julgamento antecipado, visto que a matéria de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de prova em audiência, ex vi do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As rés arguíram a ilegitimidade passiva da VOGG SAT, sob o argumento de que esta atua de forma independente da VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS. Contudo, a análise dos autos revela que ambas as empresas atuam de forma conjunta na oferta dos serviços de proteção veicular e rastreamento, configurando verdadeiro grupo econômico para prestação de serviços. Ademais, a similaridade dos nomes e a atuação em conjunto na prestação do serviço principal (proteção veicular, que inclui o rastreamento) causam a percepção do consumidor de que se trata de uma única empresa, o que atrai a responsabilidade solidária de ambas as rés. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico de fato, especialmente em relações de consumo, quando há indícios de atuação conjunta e confusão patrimonial ou operacional que levam o consumidor a crer que se trata de uma única entidade. Nesse sentido, verifica-se que o contrato (ID 132259466) e o carnê (ID 132259478) demonstram a interligação das atividades, uma vez que ambas as empresas participam na mesma relação jurídica estabelecida com o consumidor. Por conseguinte, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Como visto, ainda que as requeridas se apresentem como "associações de benefícios mútuos", a natureza da operação realizada se assemelha intrinsecamente a um contrato de seguro de veículo. A oferta de proteção contra sinistros, mediante pagamento de mensalidades, e a gestão de riscos, são características típicas de um contrato de seguro. Assim, a forma não deve prevalecer sobre a substância, especialmente quando a publicidade e a prática comercial induzem o consumidor a crer que está adquirindo um serviço de seguro. Destarte, a relação jurídica firmada entre as partes se enquadra perfeitamente nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é o destinatário final dos serviços, e as rés são fornecedoras de serviços no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Por sua vez, a aplicabilidade do CDC impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falhas na prestação de serviços, conforme disposição do art. 14 do CDC, além da possibilidade de inversão do ônus da prova, a qual deve ser aplicada no caso em comento, dada a hipossuficiência técnica e econômica do requerente frente às empresas requeridas, bem como em função da verossimilhança das alegações iniciais (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Com efeito, as rés possuem maior facilidade em produzir provas relativas à gestão do sinistro, à disponibilidade de peças e aos prazos de reparo, o que por si só autoriza a imputação do ônus da prova às requeridas. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o sinistro ocorreu no dia 23/12/2022 e que o autor notificou imediatamente o evento às requeridas, entregando a documentação necessária em 28/12/2022 (ID 132259467). O veículo, após passar por duas oficinas credenciadas, apenas foi efetivamente entregue ao demandante no dia 22/08/2023, conforme “Termo de Retirada de Veículo” (ID 143400089), documento juntado pelos próprios demandados. Esse intervalo representa um total de 242 dias de indisponibilidade do veículo, o que supera em muito o prazo contratual de 90 dias (cláusula 11 do instrumento ID 132259466). Ora, ainda que as rés aleguem a indisponibilidade de peças como excludente de responsabilidade, certo é que a demora de mais de 8 (oito) meses, por si só, extrapola qualquer razoabilidade para aquisição peças necessárias ao conserto. Além disso, a indisponibilidade de peças para um veículo “antigo” (ano 2012), cujo ano de fabricação e modelo era de conhecimento pelas rés no momento da contratação, é um risco inerente à atividade por elas desenvolvida e não pode ser transferido ao consumidor como fato de terceiro. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e não se exime por tais circunstâncias. A conduta das rés em manter o veículo do autor parado por 242 dias, sem o devido reparo e entrega, configura grave falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual, violando os artigos 14 e 18 do CDC, o que impõe o dever de reparar. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTOS DAS DESPESAS COMPROVADAS . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Na hipótese, a autora pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. No caso, constatado que a excessiva demora no conserto do veículo e a falha na prestação dos serviços de reparação causaram prejuízos materiais e extrapatrimoniais à consumidora, a fornecedora deve ser condenada a repará-los. 3. Ainda que seja dispensada a averiguação de culpa pelo pretenso causador do dano, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é ônus da demandante produzir as provas suficientes para demonstrar o fato constitutivo da sua pretensão ao recebimento da indenização pelos danos experimentados, de acordo com a regra prevista no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil . 4. O dano material não pode ser presumido e deve ser comprovado, pois a indenização é medida pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. 5 . A demora injustificada na prestação do serviço de reparos em automóvel suficiente para causar danos extrapatrimoniais à parte. 6. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, para que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 6 .1. Após a aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor da indenização, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se revela coerente à finalidade própria da condenação por danos morais. 7 . Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07116758020198070001 DF 0711675-80.2019.8 .07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). (grifos nossos). O requerente comprovou, por meio de notas fiscais apresentadas no ID 132259473, a sua atividade profissional como motorista na entrega de merenda escolar, com uma média de rendimento mensal de R$2.076,66 (dois mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme últimos três meses de prestação de serviço. Assim, considerando o período de aproximadamente 08 (oito) meses sem a disponibilidade do automóvel, condeno a ré ao pagamento dos danos materiais por lucros cessantes, no importe total de R$16.613,28 (dezesseis mil seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos). Por fim, a prolongada privação de um veículo que é essencial para a subsistência do autor, por um período de 242 dias, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O sofrimento, a angústia e o constrangimento decorrentes da impossibilidade de trabalhar, da perda de contrato de serviço e do acúmulo de dívidas são evidentes e fazem presumir o dano extrapatrimonial suportado pelo suplicante. A conduta das rés, noutro viés, demonstrou descaso e ineficiência na resolução do problema, frustrando a legítima expectativa do consumidor e violando a boa-fé contratual. Dessa forma, para a fixação do quantum indenizatório, considerando-se a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano sofrido pelo autor, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o balizamento da indenização, fixo como devido o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Por esses fundamentos, ante o exposto, ao tempo em que julgo extinto o feito relativamente à obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS e VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME: i) ao pagamento de R$16.613,28 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde o dia 15 de cada mês até agosto/2024 e, após, o IPCA, além dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto/2024, utilizando-se depois a taxa SELIC menos IPCA; e ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto/2024 e, após, SELIC menos IPCA. Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 15 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -

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Fabricia Chaves Vieira e outros x Hospitais Integrados Da Gavea S/A

ID: 326437111

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-69.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA CHAVES VIEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000723-69.2024.5.10.0003 RECORRENTE: FABRICIA CHAVES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000723-69.2024.5.10.0003 RECORRENTE: FABRICIA CHAVES VIEIRA RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000723-69.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE:HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogados: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA - DF0016733, CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - DF0010424, POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS - DF0040669 RECORRIDO: FABRICIA CHAVES VIEIRA Advogados: ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA - SP0465431 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias, que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10.2 - fl. 283), com restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA CHAVES VIEIRA

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Fabricia Chaves Vieira e outros x Hospitais Integrados Da Gavea S/A

ID: 326437157

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-69.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA CHAVES VIEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000723-69.2024.5.10.0003 RECORRENTE: FABRICIA CHAVES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000723-69.2024.5.10.0003 RECORRENTE: FABRICIA CHAVES VIEIRA RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000723-69.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE:HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogados: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA - DF0016733, CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - DF0010424, POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS - DF0040669 RECORRIDO: FABRICIA CHAVES VIEIRA Advogados: ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA - SP0465431 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias, que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10.2 - fl. 283), com restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

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Ferrovia Norte Sul S/A e outros x Francisco Alves De Sousa

ID: 326436599

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA NORTE SUL S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALMEIDA GERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000721-47.2024.5.10.0861 RECORRENTE: FERROVIA NORTE SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000721-47.2024.5.10.0861 RECORRENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000721-47.2024.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A Advogado: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogados: LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - MA0009699, JOANNA ALMEIDA GERA - MA0021631 ORIGEM: Vara do Trabalho de Guaraí - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES EMENTA: SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias, que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 14.1 - fl. 430), com restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA NORTE SUL S/A

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Ferrovia Norte Sul S/A e outros x Francisco Alves De Sousa

ID: 326436645

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA NORTE SUL S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALMEIDA GERA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000721-47.2024.5.10.0861 RECORRENTE: FERROVIA NORTE SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000721-47.2024.5.10.0861 RECORRENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000721-47.2024.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A Advogado: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogados: LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - MA0009699, JOANNA ALMEIDA GERA - MA0021631 ORIGEM: Vara do Trabalho de Guaraí - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES EMENTA: SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias, que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 14.1 - fl. 430), com restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE SOUSA

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Processo nº 0000331-17.2022.8.17.3120

ID: 257881332

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-17.2022.8.17.3120

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIZA HELENA COELHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO ALVES VIEIRA DE SOUZA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000331-17.2022.8.17.3120 AUTOR(A): CASSIA CRISTINA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Tratar-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CASSIA CRISTINA DOS SANTOS, parte qualificada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, parte também qualificada. Aduz a parte autora que, no dia 05/01/2022, teria sido vítima de roubo na cidade de São Paulo, onde os criminosos carregaram, além de outros pertences, seu cartão bancário e cartão de crédito. Afirma que registrou boletim de ocorrência apenas em 11/01/2022. Alega, ainda, que no dia 05 e 06 de janeiro de 2022, os criminosos teriam realizados movimentações financeiras: compras e PIXs no montante de R$ 5.163,41 (cinco mil cento e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) e um empréstimo no valor de R$ 2.665,00 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais). Sob o argumento de ter sofrido abalo moral, bem como sob o argumento da responsabilidade objetiva da empresa ré, pede a procedência do pedido para condenar a parte requerida a ressarcir os valores subtraídos da sua conta (montante de R$ 7.046,15), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar indeferida (id 114584914). Foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão, ao qual não foi concedido efeito suspensivo (id 121811267). Em contestação de id 119464577, a parte ré impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, argumenta pela existência de culpa exclusiva da vítima (ou excludente de responsabilidade), pelo uso indevido de senha e código de acesso do cartão da parte autora. Pede, assim, a improcedência do pedido. Réplica em id 120803908. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme termo de id 179054436, oportunidade em que as partes apresentaram alegações remissivas à inicial e à contestação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a previsão do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é destinatária final dos serviços bancários fornecidos da ré, além de ser manifestamente vulnerável. Preliminarmente, a parte ré impugnou a concessão da justiça gratuidade concedida à autora. Como se sabe, no caso de gratuidade processual requerida por pessoa natural, a declaração de pobreza tem presunção relativa em favor da parte requerente. Ou seja, a presunção apenas resta desconstituída diante de provas conclusivas em sentido contrário e após a intimação da parte requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos (art. 99, §2º, CPC), o que não se vislumbra no presente caso. Isso porque, embora sustente que não há comprovação da hipossuficiência financeira, a Ré não trouxe aos autos prova alguma de que a autora está escondendo sua verdadeira condição financeira. Desse modo, considerando que não há elementos nos autos que ilidam a situação de hipossuficiência alegada, deve ser mantida a gratuidade processual em favor da parte autora. Assim, presentes pressupostos de admissibilidade e prosseguimento da demanda, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é procedente em parte. O cerne da questão diz respeito à existência de culpa da empresa ré (risco da atividade bancária) pelos desfalques bancários frutos de roubo perpetrado por terceiros contra a parte autora. A respeito disso, dois pontos devem ser traçados quanto aos fatos trazidos nos autos: as compras e PIXs realizados pelos criminosos e o empréstimo realizado através do cartão de crédito da autora. Quanto ao empréstimo realizado pelos criminosos, verifica-se que a contratação do referido produto se efetivou por via eletrônica, com a utilização de aparelho celular, o qual foi roubado (como narra boletim de ocorrência de id 101791962). A facilidade em se obter o empréstimo bancário evidencia a falta de zelo da instituição financeira em verificar a legitimidade dos dados do contratante. A parte ré não se desincumbiu de afastar sua responsabilidade na contratação do empréstimo, já que não prova nos autos ter tido os cuidados que esta deveria tomar ao realizar uma atividade de risco - contratação de um empréstimo - através de assinatura do contratante (biometria facial), autenticação eletrônica com endereço, data, hora, geolocalização e IP do dispositivo. Nesse sentido, a falta de zelo da parte ré em não detectar o real contratante afasta a sua alegação de culpa exclusiva da parte autora. Assim tem se posicionado o STJ em seus julgamentos: "(...) tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor (...)" (REsp n. 2.077.278/SP, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). Posicionamento que se encontra em conformidade com Tema Repetitivo nº 466/STJ e Súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 14 que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Com efeito, deve ser acolhido o pedido de inexigibilidade da contratação do empréstimo no valor de R$ 2.665,00 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais), com a devolução dos valores ora debitados. Quanto ao pedido de devolução dos valores debitados através das compras e PIXs realizados pelos criminosos, verifica-se a sua improcedência. É que assistia à parte autora o dever de comunicar imediatamente à instituição bancária o roubo do seu cartão bancário, para que esta pudesse tomar as providências necessárias para evitar o ato danoso (atitude que a autora não demonstra ter adotado no presente caso). Afirma a parte autora que foi vítima de roubo no dia 05/01/2022, no entanto, aguardou 6 (seis) dias para registrar boletim de ocorrência. Além disso, só após 04 (quatro) meses é que a parte autora veio abrir uma reclamação junto ao PROCON (id 105807249). Outrossim, não ficou demonstrado nos autos que as compras e os PIXs realizados fugiam ao padrão de consumo da autora. Nesse sentido, fica nítido nos autos a culpa exclusiva da autora em não comunicar imediatamente a instituição financeira sobre o roubo do seu celular e cartão de crédito. Inclusive, o E. TJPE já se posicionou sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA QUE SE ENCONTRAVA JUNTO AO DOCUMENTO . COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. DEVER DA CORRENTISTA DE PRESERVAÇÃO DO CARTÃO, ESCOLHA, GUARDA E SIGILO DA SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELOS DÉBITOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO DO FURTO . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ART. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO . DECISÃO UNÂNIME. 1. O furto de cartão de crédito comunicado tardiamente à instituição financeira, impossibilitando a adoção de medidas para evitar a utilização do cartão por terceiros, impõe ao consumidor a responsabilidade por eventuais prejuízos suportados. 2 . Dever de cuidado, guarda e sigilo da senha que se impõe ao titular do cartão de crédito. Culpa exclusiva da consumidora. 3. Débitos realizados por terceiros, com uso de senha pessoal, antes da comunicação à recorrida . Ausência de falha na prestação de serviço da ré. 4. Art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" . 5. Recurso improvido à unanimidade. (TJ-PE - APL: 4233272 PE, Relator.: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 20/04/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2017) Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, é de se ver que deve ser acolhido em parte. Isso porque restam presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta lesiva, consistente em fortuito interno da instituição bancária, a qual deu causa ao desconto feito em nome do consumidor e o nexo de causalidade, vez que o dano decorre diretamente da conduta lesiva da requerida. Com efeito, a parte requerida, na condição de fornecedora de serviços bancários, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. E, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, a responsabilidade objetiva da instituição financeira só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro – o que não restou demonstrado nos autos. Assim, sendo suprimido da parte autora numerário de sua conta bancária de maneira indevida pelo requerido, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e enseja a reparação por danos morais. Nesse sentido, cita-se julgado e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva da instituição financeira só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) 6. Recurso a que dá parcial provimento. (APELAÇÃO CÍVEL 0003307-89.2017.8.17.2370, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 18/03/2021) Entretanto, o montante pleiteado pela parte autora afigura-se excessivo. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Com efeito, para a fixação do quantum indenizatório, duas funções devem de ser consideradas: a função compensatória, em que são examinados o grau de sofrimento e a condição social da vítima; e a função punitiva, em que se analisa o grau de culpa do ofensor. Diante disso, em atenção aos parâmetros delineados pela jurisprudência, observada a reprovabilidade da conduta, a natureza e a extensão das consequências, bem como a capacidade econômica das partes, fixo a compensação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DESCONSTITUIR o empréstimo no valor de R$ 2.665,00 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais), condenando a parte requerida à devolução dos valores porventura debitados, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir da data do desconto; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 405 do CC) e atualizados exclusivamente pela taxa SELIC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e art. 406, § 1º, do CC). Por fim, ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, segundo o art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independente de conclusão a este Juízo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte sucumbente para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a multa prevista pelo art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Transcorrido o prazo para recolhimento das custas sem o devido pagamento, emita-se certidão do trânsito em julgado, das custas não pagas e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-as para o Comitê de Gestão de Arrecadação, conforme determina o art. 3º, II, do Provimento nº 03/2022 do Conselho de Magistratura. Na sequência, arquivem-se os autos diretamente, independente de conclusão a este Juízo. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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