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Juracy Queiroz Cerqueira x Wendel Da Silva Conceicao

ID: 336453829

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000567-19.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURACY QUEIROZ CERQUEIRA

Polo Passivo:

WENDEL DA SILVA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

JANIELE COSTA SANTOS

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ETCiv 0000567-19.2025.5.05.0122 EMBARGANTE: JURACY QUEIROZ CERQUEIRA EMBARGADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ETCiv 0000567-19.2025.5.05.0122 EMBARGANTE: JURACY QUEIROZ CERQUEIRA EMBARGADO: WENDEL DA SILVA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 192bcb0 proferida nos autos. DECISÃO JURACY QUEIROZ CERQUEIRA opõe Embargos de Terceiro em face de WENDEL DA SILVA CONCEICAO, com pedido de tutela provisória, questionando constrição promovida no processo 0000491-44.2015.5.05.0122 por determinação deste juízo e que recaiu, segundo afirma, sobre imóvel de matrícula 22.787 (Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA). No processo principal, figuram como executados BRUNO ROSEMBERG LUZ COSMO e LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO, sócios da ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. A inicial fez-se acompanhar por documentos. Vejamos: Em síntese apertada, o embargante assevera que o imóvel, objeto da constrição judicial questionada, foi por ele adquirido em 31/03/2017, junto aos antigos proprietários BRUNO ROSEMBERG LUZ COSMO e LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO, mediante instrumento particular de compra e venda, alienação esta que não foi levada a registro pelo adquirente, ora embargante. Com efeito, o exame do processo principal denota que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deu ensejo à inclusão dos executados no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença foi instaurado em 03/10/2017 e a decisão que o acolheu foi proferida em 06/11/2017, ou seja, posterior à alegada alienação do bem imóvel em questão. Fixadas as premissas supra, impende registrar que a regra do artigo 678 do CPC assim vaticina: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Destarte, em face da documentação anexada, por cautela, suspendo o prosseguimento da execução movida no processo principal (0000491-44.2015.5.05.0122), envolvendo o imóvel de matrícula nº. 22.787, sendo de registrar que, até ulterior deliberação deste juízo quanto ao mérito desta demanda, deverá permanecer o registro de indisponibilidade ora questionado. À Secretaria para anexar cópia desta decisão ao processo principal (0000491-44.2015.5.05.0122). Ciência à parte embargada, por seu Advogado, para, no prazo de quinze dias, contestar os embargos de terceiro. Após, sem requerimento das partes quanto à produção de provas, à conclusão para julgamento. CANDEIAS/BA, 26 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACY QUEIROZ CERQUEIRA

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Juracy Queiroz Cerqueira x Wendel Da Silva Conceicao

ID: 336453844

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000567-19.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURACY QUEIROZ CERQUEIRA

Polo Passivo:

WENDEL DA SILVA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

JANIELE COSTA SANTOS

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ETCiv 0000567-19.2025.5.05.0122 EMBARGANTE: JURACY QUEIROZ CERQUEIRA EMBARGADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ETCiv 0000567-19.2025.5.05.0122 EMBARGANTE: JURACY QUEIROZ CERQUEIRA EMBARGADO: WENDEL DA SILVA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 192bcb0 proferida nos autos. DECISÃO JURACY QUEIROZ CERQUEIRA opõe Embargos de Terceiro em face de WENDEL DA SILVA CONCEICAO, com pedido de tutela provisória, questionando constrição promovida no processo 0000491-44.2015.5.05.0122 por determinação deste juízo e que recaiu, segundo afirma, sobre imóvel de matrícula 22.787 (Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA). No processo principal, figuram como executados BRUNO ROSEMBERG LUZ COSMO e LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO, sócios da ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. A inicial fez-se acompanhar por documentos. Vejamos: Em síntese apertada, o embargante assevera que o imóvel, objeto da constrição judicial questionada, foi por ele adquirido em 31/03/2017, junto aos antigos proprietários BRUNO ROSEMBERG LUZ COSMO e LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO, mediante instrumento particular de compra e venda, alienação esta que não foi levada a registro pelo adquirente, ora embargante. Com efeito, o exame do processo principal denota que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deu ensejo à inclusão dos executados no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença foi instaurado em 03/10/2017 e a decisão que o acolheu foi proferida em 06/11/2017, ou seja, posterior à alegada alienação do bem imóvel em questão. Fixadas as premissas supra, impende registrar que a regra do artigo 678 do CPC assim vaticina: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Destarte, em face da documentação anexada, por cautela, suspendo o prosseguimento da execução movida no processo principal (0000491-44.2015.5.05.0122), envolvendo o imóvel de matrícula nº. 22.787, sendo de registrar que, até ulterior deliberação deste juízo quanto ao mérito desta demanda, deverá permanecer o registro de indisponibilidade ora questionado. À Secretaria para anexar cópia desta decisão ao processo principal (0000491-44.2015.5.05.0122). Ciência à parte embargada, por seu Advogado, para, no prazo de quinze dias, contestar os embargos de terceiro. Após, sem requerimento das partes quanto à produção de provas, à conclusão para julgamento. CANDEIAS/BA, 26 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL DA SILVA CONCEICAO

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Maria Jane Salviano x Sandra Leal Albuquerque e outros

ID: 335857612

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-61.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANE SALVIANO

Polo Passivo:

SANDRA LEAL ALBUQUERQUE THEREZA DE OLIVEIRA LEAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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PAULO CESAR MALTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-61.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: MARIA JANE SALVIANO RECLAMADO: THEREZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-61.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: MARIA JANE SALVIANO RECLAMADO: THEREZA DE OLIVEIRA LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 295619a proferido nos autos. DESPACHO Considerando os ATOS CONJUNTOS TRT6-GP-GVP-CRT n. 10/2022 e 01/2023, que regulamentam os atos processuais decorrentes da interdição total do Fórum do Recife, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para que as partes, os advogados e as testemunhas compareçam à sala de audiências (presencial ou virtual) da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital, sendo que esta Unidade, em razão do déficit de salas de audiência, foi designada para o turno VESPERTINO (TARDE). ATENTEM AS PARTES QUE NÃO SERÁ PERMITIDA A TRANSMUTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O FORMATO TELEPRESENCIAL OU MISTO, SALVO NOS CASOS DE ADOÇÃO/ACEITE DO JUÍZO 100% DIGITAL POR TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. Compete às partes a utilização e verificação dos meios tecnológicos adequados ao meio de tramitação escolhido, sob pena de não adiamento da assentada por dificuldades técnicas específicas das partes, advogados e testemunhas em audiências telepresenciais e pelo Juízo 100% digital. Ficam as partes cientes de que devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão, obrigatoriamente, comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem ouvidas. Caso haja interesse na intimação de testemunhas, as partes devem apresentar o rol, como todos os dados necessários, no prazo preclusivo de cinco dias. Adverte-se, conforme art. 455, §2º e §3º, do CPC, que a inércia ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de comunicação do Juízo implicará, caso as testemunhas não compareçam, presunção de que houve desistência da oitiva. O adiamento da audiência apenas ocorrerá caso haja comprovação do convite, que deverá ser acostado aos autos processuais com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, conforme art. 455, §1º, do CPC. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JANE SALVIANO

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Eduardo Schneider Scofano x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339679056

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-88.2025.5.12.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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FELIPE MOSMANN CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MICHELIN LETTI

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CICERO STEINER RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000567-88.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000567-88.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO RECLAMADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Audiência: 01/10/2025 11:00 hs Destinatário: EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência abaixo indicada, por videoconferência. Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES: a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese; b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d) o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO

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Eduardo Schneider Scofano x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339679213

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-88.2025.5.12.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOSMANN CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MICHELIN LETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CICERO STEINER RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000567-88.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000567-88.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO RECLAMADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Audiência: 01/10/2025 11:00 hs Destinatário: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência abaixo indicada, por videoconferência. Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES: a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese; b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d) o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

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Eduardo Schneider Scofano x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339679239

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-88.2025.5.12.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOSMANN CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MICHELIN LETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CICERO STEINER RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000567-88.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000567-88.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: EDUARDO SCHNEIDER SCOFANO RECLAMADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Audiência: 01/10/2025 11:00 hs Destinatário: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência abaixo indicada, por videoconferência. Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES: a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese; b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d) o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 0000567-67.2012.8.17.1390

ID: 333133217

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-67.2012.8.17.1390

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000567-67.2012.8.17.1390 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA APELADO(A): FUNDACAO DE APOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000567-67.2012.8.17.1390 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA APELADO(A): FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Apelação Cível n. 0000567-67.2012.8.17.1390 Apelante: Maria José da Silva Apelada: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (FUNAPE) Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José da Silva contra a sentença (Num. 20074803 - Pág. 7-12), proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Sertânia, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por não reconhecer a união estável entre a apelante e o pensionista falecido. Em suas razões recursais (Num. 35508669 - Pág. 2-4), a recorrente alega, em síntese, que conviveu com o servidor falecido, em união estável, por mais de 09 (nove) anos, inclusive gerando um filho. As provas dos autos apontam para um relacionamento público, duradouro e continuo até o falecimento do beneficiário. Não obstante ela (apelante) e o ex-segurado estarem casados civilmente com outras pessoas, no relatório de inspeção da FUNAPE, constatou-se que ambos já haviam se separado de fato há bastante tempo, não havendo concubinato. Ao final, pugnou pelo provimento recursal, com a consequente reforma da sentença, e o provimento dos pedidos. Contrarrazões (Num. 20074809 - Pág. 1-9) pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça não manifestou interesse em intervir no feito (Num. 20348252 - Pág. 1-2). É o Relatório, inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Apelação Cível n. 0000567-67.2012.8.17.1390 Apelante: Maria Jose da Silva Apelada: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (FUNAPE) Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Voto Recurso que dispensa preparo em virtude de a parte apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 1º e incisos I ao IX. Na origem, Maria José da Silva demandou a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (FUNAPE), alegando que conviveu em regime de união estável com Manoel Raimundo de Siqueira, ex-policial militar, por cerca de 9 (nove) anos, até a data do óbito em 11/12/1991. Do relacionamento, nasceu Manoel Messias de Siqueira Silva, que ao tempo da demanda tinha 26 (vinte e seis) anos de idade. Após o óbito, requereu à FUNAPE o benefício previdenciário de pensão por morte, mas só foi concedido para o filho do casal. Depois que o benefício em prol do filho cessou, ela requereu novamente à FUNAPE, mas o pleito foi indeferido. Junto com a petição inicial, a autora, ora apelante, juntou os seguintes documentos pertinentes para provar a união estável: a) certidão de nascimento do filho (Num. 20074777 - Pág. 12), onde consta o nome de Manoel Raimundo de Siqueira e da autora como pais; b) certidão de óbito de Manoel Raimundo de Siqueira (Num. 20074777 - Pág. 20), na qual consta que ele era casado com Expedita Lauriana de Siqueira; c) declarações reduzidas a termo de várias testemunhas (Num. 20074777 - Pág. 22-23 e Num. 20074779 - Pág. 1-8), vizinhas da autora, que afirmam que a autora conviveu com o falecido, em união estável, com dependência econômica; d) fatura de consumo de água em nome do falecido (Num. 20074779 - Pág. 13); e) documentos funcionais do falecido (Num. 20074777 - Pág. 13;16;17); f) fotografias do falecido em uma festa e sozinho (Num. 20074779 - Pág. 10-11); g) nota promissória de compra de geladeira (Num. 20074779 - Pág. 12) h) requerimento administrativo junto à FUNAPE, no qual a autarquia estadual negou a concessão da pensão por morte, onde se destacam as seguintes informações: 1) foi admitida como pensionista Expedita Laureana de Siqueira (falecida em 16/6/1997), na qualidade de viúva do ex-segurado; 2) no pedido de pensão para o filho do casal, benefício concedido, a pretensa companheira não requereu a pensão em seu nome. Na contestação da FUNAPE (Num. 20074785 - Pág. 12-29), no tocante à união estável alegada pela autora, a autarquia levantou a tese de que o relacionamento da autora com o falecido era de concubinato adulterino, concomitante com o casamento, pois ele deixou a esposa como pensionista, sem notícias da separação. O falecido não teria relacionamento exclusivo, estável e duradouro com a autora, nem demonstraria o ânimo de constituir família com ela, a despeito de alguns eventos em comum e do filho. Em audiência de instrução foram ouvidas a autora e suas testemunhas, que confirmaram a sua convivência em união estável com Manoel Raimundo de Siqueira, fato que era de conhecimento das pessoas da localidade. Na sentença, o juízo de origem entendeu que os documentos anexos à petição inicial, e as declarações das testemunhas em juízo, não bastariam para comprovar a união estável. Pois bem. O Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, caput). A união estável não se constituirá entre pessoas que não podem casar, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente (Código Civil, art. 1.723, § 1° cumulado com o art. 1.521, inciso VI[1]). As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (Código Civil, Art. 1.727). Com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que não há fundamentos suficientes para reformar a sentença de primeiro grau, devendo ser mantida a improcedência do pedido de concessão de pensão por morte. O primeiro aspecto a ser considerado refere-se à própria natureza jurídica do relacionamento alegado pela apelante. O falecido servidor público Manoel Raimundo de Siqueira era casado civilmente com Expedita Laureana de Siqueira, conforme demonstra a certidão de óbito juntada aos autos. Esta mesma pessoa foi reconhecida pela FUNAPE como pensionista na qualidade de viúva após o falecimento do segurado, o que evidencia a manutenção do vínculo matrimonial até a data do óbito. A legislação civil brasileira é clara ao estabelecer que a união estável não se constituirá entre pessoas impedidas de casar, salvo se a pessoa casada se encontrar separada de fato ou judicialmente. No caso concreto, não há nos autos qualquer comprovação de que o falecido estivesse separado de fato de sua esposa legítima. Pelo contrário, o fato de Expedita Lauriana ter sido reconhecida como pensionista pela própria FUNAPE demonstra que o casamento civil permanecia íntegro juridicamente. O conjunto probatório trazido pela apelante é manifestamente insuficiente e frágil para sustentar a pretensão deduzida. As declarações testemunhais apresentadas são meras declarações unilaterais reduzidas a termo, sem o contraditório necessário e provenientes de pessoas do círculo de relacionamento da autora, carecendo, portanto, de isenção e credibilidade. A documentação juntada - fatura de água, fotografias esparsas e nota promissória - constitui prova extremamente precária e inadequada para demonstrar a existência de união estável. Tais elementos probatórios são insuficientes para comprovar os requisitos legais da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, especialmente quando confrontados com a prova robusta do casamento civil mantido pelo falecido. A deficiência probatória torna-se ainda mais evidente quando se constata que a apelante não trouxe aos autos sequer um documento oficial que comprovasse a separação de fato do falecido em relação à sua esposa legítima. A ausência de prova documental consistente sobre a dissolução do casamento é fatal para a pretensão, pois o ônus de demonstrar tal circunstância competia exclusivamente à requerente. A jurisprudência pátria tem sido firme em reconhecer que o concubinato adulterino não gera direitos previdenciários, uma vez que não se enquadra no conceito legal de união estável. Observe-se o julgado vinculante: É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. (STF, Leading Case: RE 883168, Tema 526, Repercussão Geral, Relator(a): Min. Dias Toffoli) Este precedente do Supremo Tribunal Federal, dotado de repercussão geral, é categórico ao afirmar a impossibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários em situações de concubinato adulterino, ainda que caracterizado por longo período de convivência e aparência familiar, exatamente como ocorre no caso em análise. Ademais, é relevante observar que quando da concessão do benefício previdenciário ao filho menor, a própria apelante não requereu a pensão em seu nome, o que demonstra o conhecimento da situação irregular de seu relacionamento com o falecido segurado. O ônus probatório quanto à comprovação da união estável competia exclusivamente à apelante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo do qual ela não se desincumbiu satisfatoriamente. As provas produzidas, conquanto evidenciem relacionamento afetivo, são absolutamente insuficientes para afastar a presunção de manutenção do casamento civil do falecido com terceira pessoa, especialmente considerando que esta foi reconhecida como beneficiária previdenciária. A sentença de primeiro grau merece ser mantida, uma vez que a situação jurídica caracteriza concubinato adulterino, vedado constitucionalmente para fins de concessão de benefícios previdenciários, associado à manifesta insuficiência probatória para demonstração dos requisitos legais da união estável. Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 [1] Art. 1.723, § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas; Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Apelação Cível n. 0000567-67.2012.8.17.1390 Apelante: Maria Jose da Silva Apelada: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (FUNAPE) Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. CONCUBINATO ADULTERINO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria José da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão da ausência de comprovação de união estável com o ex-servidor Manoel Raimundo de Siqueira, falecido em 1991. A autora alegou convivência pública, contínua e duradoura por mais de nove anos, com geração de um filho, e sustentou a existência de separação de fato do falecido em relação à esposa legítima. O juízo de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a relação mantida entre a apelante e o falecido servidor configura união estável, apta a gerar o direito à pensão por morte, ou se se trata de concubinato adulterino, juridicamente inapto à concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de união estável, como entidade familiar, exige comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. A união estável não se constitui entre pessoas casadas, salvo se separadas de fato ou judicialmente, o que não restou comprovado nos autos, conforme exige o art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI, do Código Civil. A certidão de óbito comprova que o falecido era casado civilmente até sua morte, e sua esposa foi reconhecida como pensionista pela FUNAPE, inexistindo prova documental da alegada separação de fato. As provas apresentadas pela apelante – declarações testemunhais, fatura de água, nota promissória e fotografias – são frágeis e insuficientes para demonstrar os requisitos legais da união estável, carecendo de força probatória robusta. O relacionamento mantido entre a apelante e o falecido caracteriza-se como concubinato adulterino, o qual não gera efeitos previdenciários, conforme fixado pelo STF no Tema 526 da Repercussão Geral (RE 883168). A ausência de requerimento de pensão por parte da apelante quando da concessão do benefício ao filho revela ciência da irregularidade da relação perante a legislação previdenciária. O ônus da prova incumbia à autora, conforme art. 373, I, do CPC, não tendo ela se desincumbido satisfatoriamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A união estável não se configura quando não há prova da separação de fato ou judicial da pessoa casada, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. O concubinato adulterino, ainda que duradouro e com aparência de família, não gera direito à pensão por morte, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 526 da Repercussão Geral. Cabe à parte interessada o ônus de comprovar todos os requisitos legais da união estável, inclusive a inexistência de impedimentos matrimoniais válidos à época da relação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, arts. 1.723, caput e § 1º, 1.521, VI, e 1.727; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883168, Tema 526, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 31.08.2016. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n.0001087-60.2021.8.17.2150, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos voto do Relator Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 17 de julho de 2025 Magistrado

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Eraldo Vieira Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 294209257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000482-06.2021.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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SANDRA MARIA PANEK WANDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0000482-06.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Relatório dispensado … 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0000482-06.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” proposta por ERALDO VIEIRA FERNANDES em desfavor de BANCO PAN S.A, na qual a parte autora sustentou, em síntese, que tomou conhecimento através de consulta em seu extrato de um desconto de R$ 259,52 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) de seu benefício previdenciário. Argumentou que o valor contratado não foi creditado na sua conta bancária. Aduziu que não realizou a contratação do empréstimo. No mérito requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de ser declarada a inexistência do negócio jurídico com consequente repetição de indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 21.1) alegando preliminarmente ausência de interesse de agir, incompetência em razão da necessidade de perícia. No mérito alegou a inexistência de ilegalidade ou ilicitude pela parte ré, bem como ausência de dano moral. Sustentou a o empréstimo (refinanciamento) foi utilizado para portabilidade de empréstimo que o autor possui junto ao Banco Itaú. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14002 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Determinou-se a requisição de informações junto ao banco Itaú, cuja resposta foi apresentada no mov. 97.1. No presente caso, verifico que o feito necessita de realização de prova pericial. Isso porque, o autor afirma que não realizou a contratação do empréstimo com a parte ré. Ademais, em razão do argumento apresentado pelo réu (mov. 21.1) da existência de portabilidade e da resposta do ofício ao Banco Itaú (mov. 97.1), há dúvidas acerca da realização do negócio jurídico. Dessa forma, com base nas provas juntadas aos autos é impossível analisar se as afirmações procedem ou não, sendo necessária a realização de perícia para averiguar tais fatos. Assim, tenho que é necessário reconhecer a incompetência do Juizado em razão da complexidade da causa, que demanda a realização de perícia. Neste sentido, segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14003 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000567- 58.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 14.02.2022)” (TJ-PR - RI: 00005675820218160136 Pitanga 0000567-58.2021.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E DESCONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14004 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. SUSPEITA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003519- 34.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.06.2022)” (TJ-PR - RI: 00035193420218160031 Guarapuava 0003519-34.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) Assim, considerando que a competência do Juízo é de ordem absoluta, atinente aos pressupostos processuais e, portanto, matéria passível de arguição de ofício e em qualquer estágio do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 em razão da complexidade da causa. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

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Fila & Fila Transportes Ltda x Cj International Brasil Comercial Agricola Ltda e outros

ID: 321905178

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-51.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILA & FILA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA UNIãO TRANSPORTES ASSIS LTDA VERDE AGRíCOLA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-51.2025.8.16.0093 Processo: 0000567-51.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$14.914,23 Polo Ativo(s): FILA & FILA TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 30.062.722/0001-31) Localidade de Guamirim, s/n - Interior - GUAMIRANGA/PR - CEP: 84.435-000 - E-mail: crftransportes@hotmail.com - Telefone(s): (42) 3438-1320 / (42) 9106-2083 Polo Passivo(s): Cj International Brasil Comercial Agricola Ltda (CPF/CNPJ: 21.294.708/0001-72) Alameda Vicente Pinzon, 51 Andar 3 Conj 301 Edif Central Vila Olimpia - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-130 - E-mail: leo-nardo.silva@cjtrade.net - Telefone(s): (11) 2597-0632 / (11) 3216-1000 UNIÃO TRANSPORTES ASSIS LTDA (CPF/CNPJ: 07.524.345/0001-93) Rodovia Miguel Jubran, s/n - do km 43,200 ao km 45,208 - lado par - CDA 3 - ASSIS/SP - CEP: 19.805-000 - E-mail: diretoria@uniaotransp.com - Telefone(s): (18) 3324-2475 / (18) 3323-8310 / (18) 3323-7553 VERDE AGRÍCOLA (CPF/CNPJ: 44.979.506/0001-60) Rua Cândido Xavier, 602 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 - E-mail: jpaulo@verdeparticipacoes.com.br - Telefone(s): (41) 3153-4010 Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA aforada por FILA & FILA TRANSPORTES LTDA, em face de UNIÃO TRANSPORTES ASSIS LTDA, VERDE AGRÍCOLA WM LTDA e CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, aduzindo, em resumo: que a autora foi subcontratada pelas rés para transporte de soja de Curitiba/PR até Paranaguá/PR, em março/2023; que sofreu prejuízos pela espera excessiva na carga e descarga, ocorrida por culpa das reclamadas; que as operações estão comprovadas por notas fiscais (DANFE) e conhecimentos de transporte (CT-e), e os caminhões envolvidos foram os de placas BDF0540, conduzido por Elison dos Santos Martins, e FXF0H40, conduzido por Tiago Lopes Santana, que atuaram de forma conjunta; que apesar de ter reconhecido o direito da autora à estadia, a empresa ré negou o pagamento, o que gerou prejuízos financeiros, além de violar as disposições da Lei 11.442/2007; que embora tenha buscado resolver a situação extrajudicialmente, não obteve êxito; que busca a tutela jurisdicional, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.914,23 (quatorze mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos) para os motoristas que realizaram o transporte. (1.1) Com a petição inicial vieram os documentos dos sequenciais 1.2/1.46. Determinada a emenda à petição inicial, vieram aos autos o petitório e os documentos de sequenciais 18.1/18.6. É o breve relato. DECIDO. RECEBO o petitório e os documentos de sequenciais 18.1/18.6. como emenda à petição inicial. No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, a Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Considerando a hipossoficiência do consumidor para defender seus direitos, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Todavia, da análise da inicial, verifica-se que a relação existente entre as partes não se adequa às disposições do diploma legal, vez que a parte autora presta serviços de transporte de cargas, não podendo ser classificado como consumidor final para os fins do artigo retrotranscrito. Atentando-se para o relato da exordial, a atividade desenvolvida pelo autor é de prestação de serviços, adequada à classificação dada no artigo 3º da Lei 8.078/90, o que afasta por completo a inversão do ônus da prova pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação virtuais deste Juizado. Tendo a parte optado pelo Núcleo de Justiça 4.0, onde apenas tramitam processos digitais, se ainda não constar nos autos ou no cadastro do sistema, intime-se para indicar endereço eletrônico ou contato de WhatsApp, para realização da citação. Não sendo declinado meio eletrônico para citação, redistribua-se a demanda para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Cite-se e intime-se a parte reclamada, preferencialmente via online, ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que o não comparecimento pela parte autora acarretará a extinção do feito, com condenação ao pagamento das custas processuais, e pela reclamada considerar-se-ão verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne na citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento do juiz leigo, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Intime-se o requerente pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Moveis Vales Ltda x Claudio Rodrigues

ID: 259388134

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-20.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS VALES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ADRIELE CAROLINA DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000567-20.2025.8.16.0168 Processo: 0000567-20.2025.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.302,68 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): CLAUDIO RODRIGUES DECISÃO 1. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, de valor até quarenta salários mínimos. Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 2. Cite-se a parte executada, pela via postal, para pagar o valor exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. 2.1. Se o executado não for encontrado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua efetivação. 3.1. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora de ativos financeiros, através do sistema online SISBAJUD, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via SISBAJUD deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 4.1. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 4.2. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 4.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 5.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 5.2. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 5.2.1. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 5.2.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo; c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.2.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 6. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. 6.2. A inscrição será imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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