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"0000569-04.2017.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 293 de 297

Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Solonópole e outros x Efigenia Ferreira Bezerra Pinheiro

ID: 326655116

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0201008-98.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONóPOLE MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Polo Passivo:

EFIGENIA FERREIRA BEZERRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201008-98.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUÍ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201008-98.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO(A): EFIGÊNIA FERREIRA BEZERRA PINHEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, § 1°, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ora apelada, de perceber adicional por tempo de serviço (anuênio) decorrente do exercício de cargo público efetivo no Município apelante. 3. O referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio. Desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 5. A promovente, servidora pública efetiva desde 1º de fevereiro de 2010, comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal no cargo de Professora, havendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. Demonstrou, igualmente, mediante a juntada de suas fichas financeiras, não perceber o propugnado adicional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. 6. É inexorável concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). 7. Uma vez instituída a vantagem por meio de processo legislativo regular, não pode a Administração Pública se furtar ao cumprimento da obrigação, alegando eventual prejuízo aos cofres públicos ou impacto financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com consequente supressão do direito da parte adversa à percepção da verba a que faz jus. 8. Os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos (Tema 905 do STJ), até 08 de dezembro de 2021. E a contar de 09 de dezembro de 2021, em observância à EC nº 113, a SELIC deve ser adotada, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 9. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para definir os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, mas conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença, de ofício, para fixar os consectários legais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra a sentença (id. 18083645) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Eduardo Girão Braga, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Solonópole, que, em sede de ação ordinária ajuizada por Efigênia Ferreira Bezerra Pinheiro contra o referido ente público, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo no serviço público, desde a assunção no cargo que ocupa atualmente a promovente; b) condenar o município ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos no décimo terceiro e no terço de férias, observada a prescrição de todas as prestações correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJCE, nos termos do art. 496, § 1º do CPC. Nas razões recursais (id. 18083649), a Fazenda Municipal aduz a inexistência de lei regulamentadora do adicional por tempo de serviço, o que impossibilitaria a concessão da vantagem. Alega, ainda, impacto nas finanças públicas, diante da ausência de prévia dotação orçamentária. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas em id. 18083653, por meio das quais a parte autora pleiteia a manutenção do decisório. O representante do Ministério Público Estadual, Procurador de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, manifestou-se pelo não conhecimento do reexame obrigatório e pelo desprovimento do apelo (id. 18506830). É o relatório. VOTO De início, entendo que a remessa necessária não comporta processamento. É que, à luz do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Nesse sentido, tem decidido esta Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. HORAS-EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa não conhecida. 2. (...). 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0016888-49.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) [g. n.] Não conheço, portanto, da remessa necessária. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ora apelada, de perceber adicional por tempo de serviço (anuênio) decorrente do exercício de cargo público efetivo no Município apelante. Com efeito, o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO POSTERGADAS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDA. 1- O provimento jurisdicional condenou o Município a implantar o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo desde a assunção no cargo e a pagar as prestações vencidas e não prescritas, com reflexo no 13º salário e terço de férias. A condenação se restringe aos últimos 5 (cinco) anos que precedem à data de propositura da ação, e incide sobre os vencimentos-base da autora, os quais equivalem, mensalmente, consoante relatório financeiro de 2021, a R$ 1.671,54. Nessa perspectiva, havendo sido proposta a ação em 2021, constata-se que proveito econômico da lide não alcança o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. A despeito de ilíquida, entremostra-se incabível o reexame. Em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, como na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. 2- Inexiste interesse recursal do Município em impugnar o capítulo da sentença no qual já declarada a prescrição quinquenal, a implicar o parcial conhecimento do apelo. 3- O referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio. Desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 4- A recorrida - servidora pública efetiva desde 1995 - comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal, no cargo de professora, havendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. A apelada, mediante a juntada de seus contracheques, explicitou igualmente não perceber o propugnado adicional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. É inexorável concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). 5- O reconhecimento do direito da servidora ao adicional por tempo de serviço está vinculado ao atendimento dos requisitos legais, não se sujeitando a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional do ato administrativo adstrito aos aspectos da legalidade, como no caso concreto, não havendo falar em afronta ao princípio da separação dos Poderes. 6- Uma vez instituída a vantagem mediante processo legislativo regular, não cabe à Administração Pública esquivar-se do cumprimento de suas obrigações sob o pretexto de prejuízo aos cofres públicos ou de impacto financeiro a ser ocasionado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, retirando da parte adversa o direito a receber importância a qual faz jus. Não tem aplicação a teoria da reserva do possível para justificar o inadimplemento do Poder Público quanto ao dever de assegurar aos servidores os direitos conferidos em lei. Precedentes. 7- Ilíquida a sentença, convém retificar de ofício a forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a qual deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, observados a sua majoração (§ 11, art. 85, CPC), bem como os critérios dos §§ 2º, 3º e 6º-A do art. 85 do CPC. 8- Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido parcialmente e nessa extensão desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0051741-86.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 188/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO AO ANUÊNIO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE. ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Constata-se que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal. 3. A Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. 4. O art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. 5. A Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a regulamentação anterior acerca dos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma precedente, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. 6. No caso dos autos, a suplicante comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré e demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência ao aludido adicional, não se tendo notícias, ainda, de eventual término do seu vínculo funcional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral. 7. É lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. Precedentes do TJCE. 8. Merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. 10. Sentença parcialmente modificada de ofício. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050493-85.2021.8.06.0168, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, j. em 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) [Grifei] A Lei nº 001/1993, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos municipais, vindo a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012 (id. 18083563 ao id. 18083571): Lei Municipal nº 001/1993 Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 62. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III- Adicional por tempo de serviço; [...] Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Lei Municipal nº 188/2012 Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III- Adicional por tempo de serviço; Nas normas acima transcritas, restaram expressamente consignados os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual têm aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações regulados pelo legislador local, de sorte que se afigura prescindível lei ou decreto para regular a sua incidência, sendo norma autoaplicável. Por conseguinte, desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. In casu, a promovente - servidora pública efetiva desde 1º de fevereiro de 2010 (id. 18083561) - comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal no cargo de Professora, tendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. Demonstrou, igualmente, mediante a juntada de suas fichas financeiras, não perceber o propugnado adicional (id. 18083562). O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. Inexorável é concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). Saliente-se, ainda, que, uma vez instituída a vantagem por meio de processo legislativo regular, não pode a Administração Pública se furtar ao cumprimento da obrigação, alegando eventual prejuízo aos cofres públicos ou impacto financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com consequente supressão do direito da parte adversa à percepção da verba a que faz jus. A propósito, cito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitouse a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Lei Municipal nº 378/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Mombaça, assegura o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 5. Na espécie, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 12/02/2001, bem como a falta de concessão do adicional requestado. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional por tempo de serviço à requerente. 6. A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmulas 85, STJ, e 443, STF. 7. A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) [Grifei] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Mombaça à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Lei Municipal nº 378/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Mombaça, assegura o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 5. Na espécie, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 02/02/1998, bem como a falta de concessão do adicional requestado, conforme fichas financeiras. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional por tempo de serviço à requerente. 6. A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmulas 85, STJ, e 443, STF. 7. Não ofende o princípio da separação dos poderes a sentença que assegura o cumprimento de lei. 8. A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 9. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000053-22.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 10/02/2020, data da publicação: 11/02/2020) [Grifei] No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Ocorre que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da aplicabilidade imediata das emendas constitucionais, que atingem os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitando, entretanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas antes da referida norma constitucional. Do exposto, não conheço da remessa necessária, mas conheço da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença, de ofício, apenas para fixar os consectários legais, nos moldes acima delineados. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, conforme observado pelo Juízo de origem, resguardando-se, ademais, em decorrência deste julgamento, a aplicação da majoração recursal prevista no §11 do mesmo dispositivo. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A12

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263098958

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PUBLICAR S.A

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263098993

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVERDIN HOLDINGS LTDA

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263099029

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263099057

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Moises Cosme De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262453501

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES COSME DE LIMA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9164ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes e de testemunhas. Considerando a controvérsia, foi produzida prova pericial e, após solicitação das partes, apresentados esclarecimentos técnicos (fls. 3773/3782 e 3849/3858, respectivamente). Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: É evidente que os pedidos da parte autora não podem ser demasiadamente vagos ou confusos. Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a petição inicial deverá possuir apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta a pretensão trazida à tutela jurisdicional. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/17, também deve apresentar os pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação dos respectivos valores.Não é necessária a riqueza de detalhes sugerida pela parte reclamada. Afinal, o processo trabalhista deve ser simples e é norteado pelo princípio da informalidade. Neste caso, pois, o reclamante apresenta seus pedidos de modo claro, escorreito e preciso o bastante para possibilitar a defesa formulada pelo o réu e a devida apreciação do juiz acerca do objeto da demanda. Ademais, os pedidos foram formulados com indicação do correspondente valor, de modo que atendido o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não havendo falar em extinção sem resolução do mérito. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pela parte reclamada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A ação trabalhista foi ajuizada em 21/03/2024. Portanto, em virtude da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), observando o princípio da actio nata, não prosperam as pretensões concernentes a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 21/03/2019. Por consequência, quanto aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Ademais, no que tange ao pedido autoral para serem aplicadas as regras dos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, extintos pelo reclamado em 2016 e substituídos pelo sistema “Mais Certo”, há de se destacar o teor da súmula 294 do TST, in verbis: “PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.” Destarte, a pretensão correspondente a tal pleito foi totalmente atingida pela prescrição total - sendo o processo, no particular, também extinto com resolução do mérito - motivo pelo qual, quanto aos pedidos remanescentes, se for o caso, inclusive se observará apenas as disposições do programa “Mais Certo” então vigente. NO MÉRITO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV: Incontroverso que o vínculo empregatício, atualmente suspenso em razão de afastamento previdenciário, iniciou em 14/06/2006. De logo, registra-se que, no período imprescrito, a autora exerceu as funções de gerente de relacionamento pessoa física (até 30/04/2019), gerente de relacionamento especial (até 31/03/2023), gerente de negócios (até 29/02/2024) e, atualmente, está na função de “Espec Clientes Neg Serv II” (vide fl. 711). Pois bem. Em síntese, seja pela mudança ou inclusão de indicadores que dificultavam o atingimento das metas, seja pelas alegadas mudanças constantes na forma de cálculo das campanhas e pela falta de clareza na apresentação de tais resultados, ou ainda por descontos supostamente indevidos na apuração das vendas, a autora aduz que sua remuneração variável era inferior à devida. Por sua vez, a reclamada garante que realiza os pagamentos conforme política remuneratória amplamente divulgada aos colaboradores, inclusive apontando, período a período, as diferenças nas apurações do SRV em razão do cargo e da forma de cálculo então adotada pelo banco (fls. 719/743). Diante da controvérsia apontada, para maior clareza, foi determinada a realização de perícia contábil. Nesta, o expert esclareceu que (fl. 3776): – A reclamante, em razão dos cargos exercidos no período imprescrito, recebeu parcelas fixas mensais, salário base e gratificação de função, e também percebeu prêmio por produtividade, denominado SRV [...]. Ainda recebeu PPE - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO, de forma semestral (fevereiro e setembro) e PPRS – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER, anualmente (fevereiro). Além dessas verba, percebeu PLR Bancários (ACT FENABAN), este, sem impugnação na lide.” Em relação ao SRV, contudo, o perito destacou que os pagamentos realizados não foram compatíveis com as normas e critérios estabelecidos pelo próprio banco réu. Explicou que: “Essa premiação (SIV) é paga mensalmente conforme produção do empregado (gerente). A política de remuneração variável estabelece uma série de indicadores (produtos e serviços), atribui uma meta para cada linha, e o respectivo peso. A partir do atingimento, afere a pontuação por cada linha de produtos ou serviço. Ao cabo, determina-se a pontuação mensal pela soma dos pontos atingidos em cada linha. Se o somatório da pontuação for igual ou superior a 100 pontos ou 100%, o colaborador é elegível, caso contrário, não é elegível ao prêmio SRV. Cabe destacar que a ré só acostou extrato de produção até a competência julho/2020, cujo pagamento ocorreria em setembro/2020. Portanto, o perito efetua análise da parcela SRV no período de março/2019 a setembro/2020.” Mesmo no período analisado, o perito informou que apenas em três meses a reclamante recebeu pagamento de tais parcelas variáveis quando teria ficado elegível em sete ocasiões (vide tabela às fls. 3776/3777). Diante disso, utilizando os critérios dispostos nas cartilhas explicativas apresentadas pelo banco réu, aferiu a diferença, no período supracitado, entre o valor pago e o devido de R$3.900,92 (fl. 3852). Quanto ao período não abrangido pela documentação correspondente (agosto de 2020 até maio de 2022, data da concessão do benefício previdenciário), tem-se que entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021, bem como em abril de 2021 e maio de 2021, a reclamante encontrava-se afastada de suas atividades. Nos meses restantes, porém, a reclamada sucumbiu frente ao seu ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos da remuneração variável. Ademais, sobre o tema, além do destacado no laudo pericial, importa frisar o relatado pela testemunha trazida pelo próprio banco réu (link com a gravação da audiência disponível à fl. 3608): a visão de negócios da reclamante foi retirada por bastante tempo, mas não sabe informar o motivo (00:28:27). Tal fato também foi confirmado pela testemunha autoral: como forma de represália o Gerente Geral tirou a visão de negócios da reclamante para ela não mais receber pelas vendas (00:16:20). Desse modo, resta demonstrada a reprovável conduta da reclamada, seja pela não juntada da documentação correspondente, seja por, unilateral e injustificadamente, ter retirado o direito da reclamante de trabalhar em prol de fazer jus à remuneração variável. Desse modo, observando ainda o teor da exordial (fl. 10), arbitra-se que a autora faz jus ao valor mensal de R$2.000,00, pela supressão da verba SRV. Por oportuno, cita-se a recente decisão do E. TRT6 em caso análogo: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CORRETO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA . Verificando-se que é incontroverso o recebimento, pela autora, de remuneração variável, o ônus da prova quanto ao seu correto pagamento é do Banco reclamado, por se tratar de fato extintivo do direito da obreira. No entanto, não havendo o réu anexado aos autos toda a documentação necessária à aferição da regularidade da quitação dessa verba, sucumbiu em seu encargo processual, sendo devidas, assim, as diferenças postuladas relativamente ao título. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000459-37 .2022.5.06.0002, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000459-37 .2022.5.06.0002, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma). Por outro lado, nos meses em que a documentação foi acostada e o expert não apurou incongruências, não há se falar em pagamento de diferenças. Diferentemente do alegado pela autora, as cartilhas explicativas, ainda que apresentem razoável complexidade, estavam disponíveis aos colaboradores, bem como era possível acompanhar o desempenho individual ao longo do mês (vide relato das testemunhas: 00:15:16, 00:24:46, 00:33:23). Ainda, as penalidades narradas quando, por exemplo, havia reclamações procedentes no BACEN (00:14:57) ou perda de comprovantes de saques (00:18:04), são razoáveis como forma de reforço negativo, em razão da cautela e segurança esperadas da atividade bancária, especialmente quando estão inseridos em um conjunto de outros indicadores de produtividade e qualidade. Por todo o exposto, tem-se que: No período de março de 2019 a setembro de 2020, a autora faz jus a diferença de R$3.900,92, conforme apurado pelo expert (fl. 3852).Em razão da ausência de comprovação do correto adimplemento, bem como do teor da prova testemunhal e dos termos da peça vestibular, para o período imprescrito em que houve efetiva prestação de serviços, isto é, março de 2021, e de junho de 2021 a maio de 2022, condena-se a reclamada a pagar o valor de R$2.000,00 mensais a título de SRV. Da Natureza Salarial do SRV: A autora requer o reconhecimento que o valor pago a título de SRV tem natureza salarial de modo a refletir nas demais verbas. Em que pese a argumentação defensiva, é evidente que tais quantias, diretamente relacionadas ao trabalho e produtividade dos empregados com pagamentos mensais, têm natureza salarial. Nesse viés: [...] SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL . REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. No caso, a Corte de origem condenou o reclamado ao pagamento de reflexos da parcela "sistema de remuneração variável" em repousos semanais remunerados, em face da natureza salarial da parcela. Esta Corte superior firmou o entendimento de que a ausência de reflexos no repouso semanal remunerado, na forma da Súmula nº 225 do TST, somente ocorre quando a gratificação por produtividade for paga em valor fixo mensal, hipótese em que o valor do descanso semanal já se encontra considerado . Por outro lado, tratando-se de verba de caráter variável que tenha o cunho de remunerar a produção do trabalhador, atribuindo-lhe a natureza eminentemente remuneratória, é devido o pagamento dos reflexos em todos os consectários legais, inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00213311420155040022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT-3 - RO: 00108423020195030110 MG 0010842-30 .2019.5.03.0110, Relator.: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021) Banco Santander (Brasil) S/A. Reconhecimento da natureza salarial da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável''. Vantagem instituída pelo empregador com o intuito de incentivar o trabalho de seus empregados, assumindo inquestionável natureza salarial, representando rubrica paga pela prestação de trabalho . Incidência do artigo 457, § 1º, da CLT, observada a redação vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Condenação do reclamado a pagar aos substituídos, empregados seus lotados na base territorial do sindicato-autor, que percebiam a aludida parcela em 10.11 .2017, diferenças de repousos semanais remunerados (domingos e feriados), decorrentes da integração da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável'' em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas. (TRT-4 - ROT: 00207997420225040772, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma). Pelo exposto, defere-se o pagamento de reflexos da verba intitulada SRV, tanto aquela já disposta nos recibos salariais, quanto à decorrente da presente condenação judicial, nas horas extras, 13° salários, férias +1/3, repousos semanais remunerados e FGTS. Por outro lado, improcede o pleito para reflexos na PLR, vez que tal verba, por expressa disposição constitucional (CF, art. 7º, XI), é desvinculada da remuneração. Ressalte-se, por fim, que os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, para posterior saque, nas hipóteses legais. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE: Diferentemente do que ocorreu com o SRV, acima detalhado, o perito não indentificou diferenças e inconformidades no pagamento da verba semestral denominada PPE (Programa Próprio Específico). Registrou que (fl. 3782): “A PPE é calculada com base em desempenho individual e coletivo da equipe de trabalho, expresso através dos indicadores estabelecidos na política de remuneração variável. Em exame do demonstrativo de fls. 3.526/3.545, do arquivo PDF, constata-se consonância dos valores ali indicados com as quantias pagas e demonstradas em contracheques. Evidente, que tal assertiva pressupõe a legitimidade e veracidade dos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados. Cabe frisar que a insurgência exposta na inicial, em relação a esta parcela, se funda no fato do banco réu não levar em conta, no cálculo, o seu resultado ou lucro, recorrendo aos indicadores de desempenho individuais e coletivos. Ou seja, a perícia não tem competência para avaliar tal questão, restando observar que o cálculo das parcelas pagas, com base nos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados convergem com as regras estipuladas na política de remuneração variável, aritmeticamente falando.” De logo, registre-se que a prova testemunhal também apontou no sentido de que tal pagamento depende do atingimento de metas individuais pelo empregado e coletivas por parte da agência (00:27:48 e 00:32:25). Contudo, não há vedação na Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para que haja critérios objetivos para o trabalhador fazer jus ou não a tal parcela. Afinal, por óbvio, o melhor desempenho individual refletirá nos resultados da empresa e, consequentemente, no pagamento a ser recebido. É de boa nota realçar que há distinção entre os pagamentos de PPE e de SRV. Embora similares, este, pago mensalmente, está mais relacionado ao desempenho do trabalhador e sua contraprestação direta por isso. Aquele, semestral, embora também precise de atingimento das metas, tem escopo complementar ao PLR, paga igualmente a todos, prestigiando os que mais contribuíram para o resultado. É evidente que o empregado que costuma receber o SRV, ao final do semestre, fará jus ao PPE, mas isso não permite que tais verbas sejam confundidas. Afinal, é possível que, em determinado mês, o empregado ganhe o SRV, mas, no semestre, não alcance resultado suficiente para o PPE. Este, pois, mostra-se compatível com o "prêmio", que demanda desempenho "superior" ao normalmente esperado ao passo que o SRV será pago aos que conseguirem o "esperado". Assim, considerando a periodicidade do pagamento (semestral), as normas internas do réu que foram instituídas com intervenção do sindicato obreiro (vide acordo coletivo à fl. 2643), entende-se que tal parcela remuneratória reveste-se da forma de participação nos resultados, uma vez que atendido o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000, não incidindo, pois, sobre as demais verbas salariais. Por oportuno, cita-se: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A Lei 10.101/2000 não proíbe que as partes possam estabelecer, por intermédio de Acordo Coletivo, a produtividade do empregado como critério para pagamento de PPE, definindo ainda a sua natureza jurídica como indenizatória. Além disso, o art. 7º, XXVI, da CF/88, garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, possuindo as categorias opostas liberdade para negociar, especialmente quanto à participação nos lucros ou resultados. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - ROT: 00001248920215070013, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2023). Pelo exposto, improcedem os pedidos “5” e “6” da exordial. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 15% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Por fim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em observância à segurança jurídica das decisões e ao sistema de precedentes judiciais (TST - RR: 10019452020175020263, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020), resolve-se adotar o posicionamento jurisprudencial pacífico no TST de que, fundado no princípio da causalidade, também é devido honorário advocatício sucumbencial em casos de extinção sem resolução do mérito e/ou prescrição. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Porque a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, considerando o grau de complexidade e qualidade do trabalho técnico, os honorários do perito judicial, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), serão custeados pela parte ré, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, cuja declaração parcial de inconstitucionalidade quanto a expressão final (ADIn 5766) não alcança o presente caso. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91, apenas ressalvando eventual enquadramento em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária comprovada nos autos, conforme o caso (a ser observada em liquidação de sentença). Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Nos casos de processo sumaríssimo, saliente-se não se poder ultrapassar os limites dos valores de cada pretensão, excluídos juros e correção monetária, pois é impossível o julgamento extra ou ultra petita (CPC, art. 492) e porque, por interpretação teleológica-sistemática e aplicação analógica do art. 3º, §3° da Lei 9.099/95, a parte autora renuncia a eventual crédito excedente ao escolher demandar pelo procedimento previsto nos art. 852-A e ss. da CLT. Tratando-se de processo ordinário, porém, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com a evolução remuneratória indicada pelos documentos trazidos aos autos. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), quanto aos pedidos cuja pretensão se refira a obrigações patronais com vencimento anterior a 21/03/2019, bem como pela prescrição total dos pleitos relacionados aos extintos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, na forma da fundamentação supra (CPC, art. 487, II c/c CLT, art. 769). JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando a parte reclamada a lhe pagar, a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estivesse transcrita. De acordo com a fundamentação desta sentença e seguindo precedente vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), a parte reclamada deve efetuar o correspondente recolhimento do FGTS na conta vinculada da parte autora (Lei 8.036/90, art. 2º, 18, caput; 26, parágrafo único e 26-A) para posterior liberação, segundo as condições legais para saque, mediante expedição de alvará judicial ou por requerimento administrativo junto ao órgão gestor. A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Observe-se também os honorários periciais segundo já definidos nesta sentença. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 1.200,00, calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$60.000,00 conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Moises Cosme De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262453541

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES COSME DE LIMA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9164ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes e de testemunhas. Considerando a controvérsia, foi produzida prova pericial e, após solicitação das partes, apresentados esclarecimentos técnicos (fls. 3773/3782 e 3849/3858, respectivamente). Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: É evidente que os pedidos da parte autora não podem ser demasiadamente vagos ou confusos. Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a petição inicial deverá possuir apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta a pretensão trazida à tutela jurisdicional. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/17, também deve apresentar os pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação dos respectivos valores.Não é necessária a riqueza de detalhes sugerida pela parte reclamada. Afinal, o processo trabalhista deve ser simples e é norteado pelo princípio da informalidade. Neste caso, pois, o reclamante apresenta seus pedidos de modo claro, escorreito e preciso o bastante para possibilitar a defesa formulada pelo o réu e a devida apreciação do juiz acerca do objeto da demanda. Ademais, os pedidos foram formulados com indicação do correspondente valor, de modo que atendido o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não havendo falar em extinção sem resolução do mérito. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pela parte reclamada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A ação trabalhista foi ajuizada em 21/03/2024. Portanto, em virtude da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), observando o princípio da actio nata, não prosperam as pretensões concernentes a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 21/03/2019. Por consequência, quanto aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Ademais, no que tange ao pedido autoral para serem aplicadas as regras dos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, extintos pelo reclamado em 2016 e substituídos pelo sistema “Mais Certo”, há de se destacar o teor da súmula 294 do TST, in verbis: “PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.” Destarte, a pretensão correspondente a tal pleito foi totalmente atingida pela prescrição total - sendo o processo, no particular, também extinto com resolução do mérito - motivo pelo qual, quanto aos pedidos remanescentes, se for o caso, inclusive se observará apenas as disposições do programa “Mais Certo” então vigente. NO MÉRITO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV: Incontroverso que o vínculo empregatício, atualmente suspenso em razão de afastamento previdenciário, iniciou em 14/06/2006. De logo, registra-se que, no período imprescrito, a autora exerceu as funções de gerente de relacionamento pessoa física (até 30/04/2019), gerente de relacionamento especial (até 31/03/2023), gerente de negócios (até 29/02/2024) e, atualmente, está na função de “Espec Clientes Neg Serv II” (vide fl. 711). Pois bem. Em síntese, seja pela mudança ou inclusão de indicadores que dificultavam o atingimento das metas, seja pelas alegadas mudanças constantes na forma de cálculo das campanhas e pela falta de clareza na apresentação de tais resultados, ou ainda por descontos supostamente indevidos na apuração das vendas, a autora aduz que sua remuneração variável era inferior à devida. Por sua vez, a reclamada garante que realiza os pagamentos conforme política remuneratória amplamente divulgada aos colaboradores, inclusive apontando, período a período, as diferenças nas apurações do SRV em razão do cargo e da forma de cálculo então adotada pelo banco (fls. 719/743). Diante da controvérsia apontada, para maior clareza, foi determinada a realização de perícia contábil. Nesta, o expert esclareceu que (fl. 3776): – A reclamante, em razão dos cargos exercidos no período imprescrito, recebeu parcelas fixas mensais, salário base e gratificação de função, e também percebeu prêmio por produtividade, denominado SRV [...]. Ainda recebeu PPE - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO, de forma semestral (fevereiro e setembro) e PPRS – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER, anualmente (fevereiro). Além dessas verba, percebeu PLR Bancários (ACT FENABAN), este, sem impugnação na lide.” Em relação ao SRV, contudo, o perito destacou que os pagamentos realizados não foram compatíveis com as normas e critérios estabelecidos pelo próprio banco réu. Explicou que: “Essa premiação (SIV) é paga mensalmente conforme produção do empregado (gerente). A política de remuneração variável estabelece uma série de indicadores (produtos e serviços), atribui uma meta para cada linha, e o respectivo peso. A partir do atingimento, afere a pontuação por cada linha de produtos ou serviço. Ao cabo, determina-se a pontuação mensal pela soma dos pontos atingidos em cada linha. Se o somatório da pontuação for igual ou superior a 100 pontos ou 100%, o colaborador é elegível, caso contrário, não é elegível ao prêmio SRV. Cabe destacar que a ré só acostou extrato de produção até a competência julho/2020, cujo pagamento ocorreria em setembro/2020. Portanto, o perito efetua análise da parcela SRV no período de março/2019 a setembro/2020.” Mesmo no período analisado, o perito informou que apenas em três meses a reclamante recebeu pagamento de tais parcelas variáveis quando teria ficado elegível em sete ocasiões (vide tabela às fls. 3776/3777). Diante disso, utilizando os critérios dispostos nas cartilhas explicativas apresentadas pelo banco réu, aferiu a diferença, no período supracitado, entre o valor pago e o devido de R$3.900,92 (fl. 3852). Quanto ao período não abrangido pela documentação correspondente (agosto de 2020 até maio de 2022, data da concessão do benefício previdenciário), tem-se que entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021, bem como em abril de 2021 e maio de 2021, a reclamante encontrava-se afastada de suas atividades. Nos meses restantes, porém, a reclamada sucumbiu frente ao seu ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos da remuneração variável. Ademais, sobre o tema, além do destacado no laudo pericial, importa frisar o relatado pela testemunha trazida pelo próprio banco réu (link com a gravação da audiência disponível à fl. 3608): a visão de negócios da reclamante foi retirada por bastante tempo, mas não sabe informar o motivo (00:28:27). Tal fato também foi confirmado pela testemunha autoral: como forma de represália o Gerente Geral tirou a visão de negócios da reclamante para ela não mais receber pelas vendas (00:16:20). Desse modo, resta demonstrada a reprovável conduta da reclamada, seja pela não juntada da documentação correspondente, seja por, unilateral e injustificadamente, ter retirado o direito da reclamante de trabalhar em prol de fazer jus à remuneração variável. Desse modo, observando ainda o teor da exordial (fl. 10), arbitra-se que a autora faz jus ao valor mensal de R$2.000,00, pela supressão da verba SRV. Por oportuno, cita-se a recente decisão do E. TRT6 em caso análogo: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CORRETO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA . Verificando-se que é incontroverso o recebimento, pela autora, de remuneração variável, o ônus da prova quanto ao seu correto pagamento é do Banco reclamado, por se tratar de fato extintivo do direito da obreira. No entanto, não havendo o réu anexado aos autos toda a documentação necessária à aferição da regularidade da quitação dessa verba, sucumbiu em seu encargo processual, sendo devidas, assim, as diferenças postuladas relativamente ao título. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000459-37 .2022.5.06.0002, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000459-37 .2022.5.06.0002, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma). Por outro lado, nos meses em que a documentação foi acostada e o expert não apurou incongruências, não há se falar em pagamento de diferenças. Diferentemente do alegado pela autora, as cartilhas explicativas, ainda que apresentem razoável complexidade, estavam disponíveis aos colaboradores, bem como era possível acompanhar o desempenho individual ao longo do mês (vide relato das testemunhas: 00:15:16, 00:24:46, 00:33:23). Ainda, as penalidades narradas quando, por exemplo, havia reclamações procedentes no BACEN (00:14:57) ou perda de comprovantes de saques (00:18:04), são razoáveis como forma de reforço negativo, em razão da cautela e segurança esperadas da atividade bancária, especialmente quando estão inseridos em um conjunto de outros indicadores de produtividade e qualidade. Por todo o exposto, tem-se que: No período de março de 2019 a setembro de 2020, a autora faz jus a diferença de R$3.900,92, conforme apurado pelo expert (fl. 3852).Em razão da ausência de comprovação do correto adimplemento, bem como do teor da prova testemunhal e dos termos da peça vestibular, para o período imprescrito em que houve efetiva prestação de serviços, isto é, março de 2021, e de junho de 2021 a maio de 2022, condena-se a reclamada a pagar o valor de R$2.000,00 mensais a título de SRV. Da Natureza Salarial do SRV: A autora requer o reconhecimento que o valor pago a título de SRV tem natureza salarial de modo a refletir nas demais verbas. Em que pese a argumentação defensiva, é evidente que tais quantias, diretamente relacionadas ao trabalho e produtividade dos empregados com pagamentos mensais, têm natureza salarial. Nesse viés: [...] SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL . REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. No caso, a Corte de origem condenou o reclamado ao pagamento de reflexos da parcela "sistema de remuneração variável" em repousos semanais remunerados, em face da natureza salarial da parcela. Esta Corte superior firmou o entendimento de que a ausência de reflexos no repouso semanal remunerado, na forma da Súmula nº 225 do TST, somente ocorre quando a gratificação por produtividade for paga em valor fixo mensal, hipótese em que o valor do descanso semanal já se encontra considerado . Por outro lado, tratando-se de verba de caráter variável que tenha o cunho de remunerar a produção do trabalhador, atribuindo-lhe a natureza eminentemente remuneratória, é devido o pagamento dos reflexos em todos os consectários legais, inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00213311420155040022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT-3 - RO: 00108423020195030110 MG 0010842-30 .2019.5.03.0110, Relator.: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021) Banco Santander (Brasil) S/A. Reconhecimento da natureza salarial da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável''. Vantagem instituída pelo empregador com o intuito de incentivar o trabalho de seus empregados, assumindo inquestionável natureza salarial, representando rubrica paga pela prestação de trabalho . Incidência do artigo 457, § 1º, da CLT, observada a redação vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Condenação do reclamado a pagar aos substituídos, empregados seus lotados na base territorial do sindicato-autor, que percebiam a aludida parcela em 10.11 .2017, diferenças de repousos semanais remunerados (domingos e feriados), decorrentes da integração da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável'' em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas. (TRT-4 - ROT: 00207997420225040772, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma). Pelo exposto, defere-se o pagamento de reflexos da verba intitulada SRV, tanto aquela já disposta nos recibos salariais, quanto à decorrente da presente condenação judicial, nas horas extras, 13° salários, férias +1/3, repousos semanais remunerados e FGTS. Por outro lado, improcede o pleito para reflexos na PLR, vez que tal verba, por expressa disposição constitucional (CF, art. 7º, XI), é desvinculada da remuneração. Ressalte-se, por fim, que os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, para posterior saque, nas hipóteses legais. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE: Diferentemente do que ocorreu com o SRV, acima detalhado, o perito não indentificou diferenças e inconformidades no pagamento da verba semestral denominada PPE (Programa Próprio Específico). Registrou que (fl. 3782): “A PPE é calculada com base em desempenho individual e coletivo da equipe de trabalho, expresso através dos indicadores estabelecidos na política de remuneração variável. Em exame do demonstrativo de fls. 3.526/3.545, do arquivo PDF, constata-se consonância dos valores ali indicados com as quantias pagas e demonstradas em contracheques. Evidente, que tal assertiva pressupõe a legitimidade e veracidade dos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados. Cabe frisar que a insurgência exposta na inicial, em relação a esta parcela, se funda no fato do banco réu não levar em conta, no cálculo, o seu resultado ou lucro, recorrendo aos indicadores de desempenho individuais e coletivos. Ou seja, a perícia não tem competência para avaliar tal questão, restando observar que o cálculo das parcelas pagas, com base nos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados convergem com as regras estipuladas na política de remuneração variável, aritmeticamente falando.” De logo, registre-se que a prova testemunhal também apontou no sentido de que tal pagamento depende do atingimento de metas individuais pelo empregado e coletivas por parte da agência (00:27:48 e 00:32:25). Contudo, não há vedação na Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para que haja critérios objetivos para o trabalhador fazer jus ou não a tal parcela. Afinal, por óbvio, o melhor desempenho individual refletirá nos resultados da empresa e, consequentemente, no pagamento a ser recebido. É de boa nota realçar que há distinção entre os pagamentos de PPE e de SRV. Embora similares, este, pago mensalmente, está mais relacionado ao desempenho do trabalhador e sua contraprestação direta por isso. Aquele, semestral, embora também precise de atingimento das metas, tem escopo complementar ao PLR, paga igualmente a todos, prestigiando os que mais contribuíram para o resultado. É evidente que o empregado que costuma receber o SRV, ao final do semestre, fará jus ao PPE, mas isso não permite que tais verbas sejam confundidas. Afinal, é possível que, em determinado mês, o empregado ganhe o SRV, mas, no semestre, não alcance resultado suficiente para o PPE. Este, pois, mostra-se compatível com o "prêmio", que demanda desempenho "superior" ao normalmente esperado ao passo que o SRV será pago aos que conseguirem o "esperado". Assim, considerando a periodicidade do pagamento (semestral), as normas internas do réu que foram instituídas com intervenção do sindicato obreiro (vide acordo coletivo à fl. 2643), entende-se que tal parcela remuneratória reveste-se da forma de participação nos resultados, uma vez que atendido o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000, não incidindo, pois, sobre as demais verbas salariais. Por oportuno, cita-se: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A Lei 10.101/2000 não proíbe que as partes possam estabelecer, por intermédio de Acordo Coletivo, a produtividade do empregado como critério para pagamento de PPE, definindo ainda a sua natureza jurídica como indenizatória. Além disso, o art. 7º, XXVI, da CF/88, garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, possuindo as categorias opostas liberdade para negociar, especialmente quanto à participação nos lucros ou resultados. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - ROT: 00001248920215070013, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2023). Pelo exposto, improcedem os pedidos “5” e “6” da exordial. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 15% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Por fim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em observância à segurança jurídica das decisões e ao sistema de precedentes judiciais (TST - RR: 10019452020175020263, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020), resolve-se adotar o posicionamento jurisprudencial pacífico no TST de que, fundado no princípio da causalidade, também é devido honorário advocatício sucumbencial em casos de extinção sem resolução do mérito e/ou prescrição. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Porque a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, considerando o grau de complexidade e qualidade do trabalho técnico, os honorários do perito judicial, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), serão custeados pela parte ré, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, cuja declaração parcial de inconstitucionalidade quanto a expressão final (ADIn 5766) não alcança o presente caso. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91, apenas ressalvando eventual enquadramento em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária comprovada nos autos, conforme o caso (a ser observada em liquidação de sentença). Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Nos casos de processo sumaríssimo, saliente-se não se poder ultrapassar os limites dos valores de cada pretensão, excluídos juros e correção monetária, pois é impossível o julgamento extra ou ultra petita (CPC, art. 492) e porque, por interpretação teleológica-sistemática e aplicação analógica do art. 3º, §3° da Lei 9.099/95, a parte autora renuncia a eventual crédito excedente ao escolher demandar pelo procedimento previsto nos art. 852-A e ss. da CLT. Tratando-se de processo ordinário, porém, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com a evolução remuneratória indicada pelos documentos trazidos aos autos. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), quanto aos pedidos cuja pretensão se refira a obrigações patronais com vencimento anterior a 21/03/2019, bem como pela prescrição total dos pleitos relacionados aos extintos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, na forma da fundamentação supra (CPC, art. 487, II c/c CLT, art. 769). JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando a parte reclamada a lhe pagar, a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estivesse transcrita. De acordo com a fundamentação desta sentença e seguindo precedente vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), a parte reclamada deve efetuar o correspondente recolhimento do FGTS na conta vinculada da parte autora (Lei 8.036/90, art. 2º, 18, caput; 26, parágrafo único e 26-A) para posterior liberação, segundo as condições legais para saque, mediante expedição de alvará judicial ou por requerimento administrativo junto ao órgão gestor. A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Observe-se também os honorários periciais segundo já definidos nesta sentença. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 1.200,00, calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$60.000,00 conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

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Municipio De Beberibe x Maria Ingrid Gomes Sousa

ID: 262517718

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000534-58.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

MARIA INGRID GOMES SOUSA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE. APELADO: MARIA INGRID GOMES SOUSA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA (ASTREINTES) E DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Município de Beberibe/CE à efetivação do direito à saúde de Maria Ingrid Gomes de Sousa, paciente menor, hipossuficiente e portadora de doença grave, mediante o fornecimento de fraldas prescritas pelos seus médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente. 4. Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. 5. Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE. 6. Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). 7. Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Ademais, o arbitramento do seu quantum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não destoa das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente, diante de sua complexidade e tempo de duração. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000534-58.2024.8.06.0049, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 3000534-58.2024.8.06.0049). O caso: Maria Ingrid Gomes de Sousa Silva ingressou com ação ordinária em face do Município de Beberibe/CE, alegando, em suma, que foi diagnosticada com síndrome de west, necessitando, por isso, fazer uso contínuo e por tempo indeterminado de fraldas, conforme prescrito pelos seus médicos. Diante do que, pugnou, então, inclusive liminarmente, pela condenação do Poder Público à efetivação de seu direito à saúde. Foi concedida a tutela de urgência (ID 19267265). Citado, o ente público apresentou contestação (ID 19267265). Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando total procedência à ação (ID 19267281). Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Diante do acima exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC/15. Sem custas, conforme art. 5º, I, Lei Estadual n. 16.132/2016). Condeno o(s) requerido(s) em honorários sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa Econômica Federal - Agência 0919 - Conta Corrente nº 0919.006.71003-8, CNPJ 05.220.055/0001-20), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o valor irrisório da causa e as recentes decisões do TJCE - AC Nº 3001594-55.2023.8.06.0064 e AC Nº 0202630-18.2022.8.06.0071 - bem como nos termos do RE 0000569-48.2013.4.02.5110, JULGADO EM 26/06/2023 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DETALHE.ASP?INCIDENTE=5487108). Nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame da instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição." (sic) Inconformado, o Município de Beberibe/CE interpôs Apelação Cível (ID 19267281), buscando a reforma do decisum, para redução dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum, como visto. Ora, atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente, ex vi: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente e/ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "a aplicação da multa não se liga a poder discricionário do juiz; sempre que esta for 'suficiente e compatível com a obrigação' [...], terá o juiz de aplicá-la. Só ficará descartado o emprego da multa quando esta revelar-se absolutamente inócua ou descabida, em virtude das circunstâncias; [...] cabe ao juiz agir com prudência a fim de arbitrar multa que seja, segundo o mandamento legal, "suficiente ou compatível" com a obrigação. Cabe-lhe procurar a 'adequação', que vem a ser o juízo de possibilidade de a multa realmente servir para provocar o cumprimento da obrigação [...] é necessário que a medida sancionatória seja de fato útil e adequada ao fim proposto [...]" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. VII. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 25/26) (destacado) Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUOPROPORCIONAL E RAZOÁVEL. EXCESSIVIDADE NÃODEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃOMANTIDA. 01. O cerne da presente questão cinge-se em apreciar se excessiva o valor da multa por descumprimento de decisão judicial fixada em medida liminar, confirmada em sentença transitada em julgado e agora executada pela parte credora. Trata-se, na origem, de obrigação de se fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde do autor/agravado. Ao final, foi fixada multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos entes públicos. 02. De início, informo que o somatório do valor da multa aplicada em desfavor do Estado do Ceará chegou ao patamar de R$199.000,00. Já o montante em desfavor do ora agravante, R$205.000,00, como acima relatado. Somando-se estas cifras o montante da multa passa dos 400 mil reais, o que certamente enseja enriquecimento sem motivo/causa. O juiz então reduziu o valor da multa para apenas 20 mil reais para cada um dos entes promovidos, o que se ressoa um tanto razoável e proporcional, porém o Município de Ipu entende que este valor ainda é exorbitante. 03. Mister seja avaliada a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária quando do deferimento de provimento jurisdicional, de sorte a retirar daquela parte obrigada ao cumprimento de determinada obrigação, eventual intenção em descumpri-la ou postergar o seu cumprimento, bem assim evitar o enriquecimento ilícito do credor. 04. In casu, analisando o caso concreto verifica-se que laborou com acerto o magistrado. Realmente, a medicação ora discutida custa, em média, R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais), a unidade, não se sabendo ao certo quantas injeções serão necessárias ao restabelecimento da visão da recorrida. Dormitam comprovações nos autos que o ente público foi recalcitrante no cumprimento imediato da medida liminar que determinou o fornecimento do fármaco, tanto é que mesmo sendo citado em 14/07/2021, somente cumpriu a ordem em janeiro do ano seguinte, como ele mesmo informa em sua inicial (pg. 07). Ademais, em novembro de 2021, houve ainda a necessidade de solicitação de sequestro de verbas públicas e demais medidas garantidoras, como medida para forçar o cumprimento referido. Ocorreu ainda situação de que a parte autora, para evitar a perda de sua visão, adquiriu o medicamento às suas custas, restando, pois, evidente a demora no cumprimento da ordem exarada. 05. Nesse trilhar, impertinente se reduzir ainda mais o valor da multa já decotada pelo juízo a quo, no caso, de R$404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 para cada um dos entes públicos, dada a sua razoabilidade e proporcionalidade que atende ao caso concreto. Em demandas desta natureza, inclusive, as multas fixadas por esta Corte Estadual são em valores semelhantes. Precedentes. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento - 0624801-83.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCOBANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023). (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EMSEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA EXCESSIVA PELA PARTE RÉ. VALOR DA MULTA RATIFICADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise detida dos autos, constato que a decisão exarada pelo juízo a quo não fora cumprida da melhor forma pelo agravante, tendo em vista o lapso temporal excessivo para a prestação ao mandamento expedido. Prova disso é que a autarquia estadual, intimada em 15/01/2019, deveria cumprir sua obrigação até o dia 21/03/2019, contudo, somente em01/07/2021, ou seja, somente após cerca de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses da ciência de seu dever, é que veio a desvencilhar-se de sua incumbência, demonstrando, com isso, toda sua recalcitrância. 2. Ademais, quanto à alegação de que ¿a contratação depende inclusive do interesse de terceiros sobre os quais o DETRAN não tem ingerência¿, vislumbro a inexistência de cabimento. Ora, se o réu conseguiu cumprir sua obrigação mediante a contratação de uma clínica particular, não há motivos para crer que a demora ao cumprimento de sentença é justificável, tendo em vista que tal ação poderia ter sido feita com maior antecedência, sendo insubsistente esse argumento (interesse de terceiros). 3. A astreinte consiste em meio de coerção processual, que tem como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação fixada em decisão judicial. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que o devedor prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou que o recorrente assegurasse a formação de junta médica para realização de exames emfavor do Agravado com o fito de permitir a obtenção de CNH, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do momento em que for intimado da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Contudo, em razão do exorbitante valor obtido, entendeu por condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Assim, assinala acertadamente o juízo singular ao reconhecer que a natureza jurídica das astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (Agravo de Instrumento - 0623949-59.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). (destacado) Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade, em seu decisum, para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça), ex vi: "(1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (Tema nº 1.076 do STJ): Inclusive, não é outra a orientação que tem sido adotada, ultimamente, pelas 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSPORTE DEVIDO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Cuida-se de Reexame Necessário que visa dar eficácia à sentença que condenou o Município de Independência na adoção de providências necessárias para o transporte do requerente até o Município de Crateús (CE) (ida e volta), enquanto estiver fazendo tratamento de hemodiálise. 02. A não consagração da saúde gera, de fato, um problema atinente à inconstitucionalidade por omissão, já que há um dever específico, emanado do próprio texto constitucional, de realizar políticas públicas, inclusive o fornecimento de medicamento, tratamento e meios de acesso para a efetivação de uma vida digna, consoante dispõe o art. 196, CF. 03. A saúde do promovente e a sua qualidade de vida restarão ameaçadas se lhe for imposto pela edilidade que ele se desloque, às suas espeças e de forma precária, a outro município ou ao centro da cidade de Independência, a fim de realizar o tratamento de hemodiálise, necessário em razão de ter sido diagnosticado com insuficiência renal crônica em estágio terminal (CID N 18.0). 04. Acertadas as colocações apresentadas pelo magistrado de piso quanto a existência de programa federal, vinculado ao SUS, que garante aos necessitados uma ajuda de custo para arcar com as despesas decorrentes do transporte para tratamento médico em outro município (TFD). 05. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, acertada a sentença ao fixar o montante da condenação da parte requerida por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, posto que nas ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde o proveito econômico é inestimável. 06. Reexame Necessário conhecido e desprovido." (Remessa Necessária Cível - 0017638-29.2017.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022). (destacado) * * * * * APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC ART. 85, §§ 8º E 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar, isoladamente ou conjuntamente, no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário neste caso, pois a teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação. 3. Resta perfeitamente assente na jurisprudência do STF, do STJ e desta Augusta Corte Especial, que a responsabilidade entre os entes da Federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros é solidária, razão pela qual, cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Viçosa do Ceará, sendo desnecessária a inclusão do Estado do Ceará e da União no pólo passivo da lide. Preliminar afastada. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente se ampara na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos, materiais ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela Súmula nº 45. 6. Nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, nos termos do §8º, com observância ao §2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, eis que se trata somente de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 7. Desse modo, deve ser desprovido o apelo e, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigida, ex officio, a condenação do Município réu em honorários advocatícios para fixá-la de forma equitativa, majorando-a a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO." (Apelação Cível - 0050745-80.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDO PELO SUS. TEMA 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196/CF). DEVER DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREJUDICADO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (IAC/14 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 01. A autora, hipossuficiente, comprovou, conforme documento médico fl. 21, a sua necessidade de uso do medicamento LIRAGLUTIDA 6,0mg/mL e da agulha Pen Needle (ou equivalente), em razão de ser portadora de obesidade grau III (CID E66), associada a dislipidemia e hipertensão arterial. 02. Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03. Assim, considerando que o medicamento foi prescrito de forma fundamentada (fl. 21), imprescindível para o tratamento em razão do "risco de complicações futuras para paciente, incluindo o aumento da mortalidade", considerando a condição de saúde da autora, somando-se ao dever de abstenção de envio dos autos à Justiça Federal, deve-se manter o seu fornecimento pelo Estado demandado. 04. Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 05. Em relação à verba sucumbencial, considerando que a ação versa sobre direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho por ela desempenhado e o tempo exigido para seu serviço, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15. 05. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade do medicamento requerido e para fixar, por equidade, o valor dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º do CPC. "(Apelação / Remessa Necessária - 0202709-53.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022). (destacado) Ademais, não me parece que o arbitramento dos honorários devidos pelo Município de Beberibe/CE em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), tenha destoado das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente diante de sua complexidade e tempo de duração. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença devendo, com isso, ser integralmente confirmada neste azo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento em mais R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários devidos pelo réu/apelante (vencido) aos patronos da autora/apelada (vencedora), levando em conta o trabalho adicional realizado em via de recurso É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

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Municipio De Beberibe x Maria Ingrid Gomes Sousa

ID: 262517742

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000534-58.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

MARIA INGRID GOMES SOUSA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE. APELADO: MARIA INGRID GOMES SOUSA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA (ASTREINTES) E DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Município de Beberibe/CE à efetivação do direito à saúde de Maria Ingrid Gomes de Sousa, paciente menor, hipossuficiente e portadora de doença grave, mediante o fornecimento de fraldas prescritas pelos seus médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente. 4. Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. 5. Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE. 6. Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). 7. Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Ademais, o arbitramento do seu quantum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não destoa das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente, diante de sua complexidade e tempo de duração. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000534-58.2024.8.06.0049, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 3000534-58.2024.8.06.0049). O caso: Maria Ingrid Gomes de Sousa Silva ingressou com ação ordinária em face do Município de Beberibe/CE, alegando, em suma, que foi diagnosticada com síndrome de west, necessitando, por isso, fazer uso contínuo e por tempo indeterminado de fraldas, conforme prescrito pelos seus médicos. Diante do que, pugnou, então, inclusive liminarmente, pela condenação do Poder Público à efetivação de seu direito à saúde. Foi concedida a tutela de urgência (ID 19267265). Citado, o ente público apresentou contestação (ID 19267265). Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando total procedência à ação (ID 19267281). Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Diante do acima exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC/15. Sem custas, conforme art. 5º, I, Lei Estadual n. 16.132/2016). Condeno o(s) requerido(s) em honorários sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa Econômica Federal - Agência 0919 - Conta Corrente nº 0919.006.71003-8, CNPJ 05.220.055/0001-20), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o valor irrisório da causa e as recentes decisões do TJCE - AC Nº 3001594-55.2023.8.06.0064 e AC Nº 0202630-18.2022.8.06.0071 - bem como nos termos do RE 0000569-48.2013.4.02.5110, JULGADO EM 26/06/2023 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DETALHE.ASP?INCIDENTE=5487108). Nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame da instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição." (sic) Inconformado, o Município de Beberibe/CE interpôs Apelação Cível (ID 19267281), buscando a reforma do decisum, para redução dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum, como visto. Ora, atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente, ex vi: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente e/ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "a aplicação da multa não se liga a poder discricionário do juiz; sempre que esta for 'suficiente e compatível com a obrigação' [...], terá o juiz de aplicá-la. Só ficará descartado o emprego da multa quando esta revelar-se absolutamente inócua ou descabida, em virtude das circunstâncias; [...] cabe ao juiz agir com prudência a fim de arbitrar multa que seja, segundo o mandamento legal, "suficiente ou compatível" com a obrigação. Cabe-lhe procurar a 'adequação', que vem a ser o juízo de possibilidade de a multa realmente servir para provocar o cumprimento da obrigação [...] é necessário que a medida sancionatória seja de fato útil e adequada ao fim proposto [...]" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. VII. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 25/26) (destacado) Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUOPROPORCIONAL E RAZOÁVEL. EXCESSIVIDADE NÃODEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃOMANTIDA. 01. O cerne da presente questão cinge-se em apreciar se excessiva o valor da multa por descumprimento de decisão judicial fixada em medida liminar, confirmada em sentença transitada em julgado e agora executada pela parte credora. Trata-se, na origem, de obrigação de se fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde do autor/agravado. Ao final, foi fixada multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos entes públicos. 02. De início, informo que o somatório do valor da multa aplicada em desfavor do Estado do Ceará chegou ao patamar de R$199.000,00. Já o montante em desfavor do ora agravante, R$205.000,00, como acima relatado. Somando-se estas cifras o montante da multa passa dos 400 mil reais, o que certamente enseja enriquecimento sem motivo/causa. O juiz então reduziu o valor da multa para apenas 20 mil reais para cada um dos entes promovidos, o que se ressoa um tanto razoável e proporcional, porém o Município de Ipu entende que este valor ainda é exorbitante. 03. Mister seja avaliada a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária quando do deferimento de provimento jurisdicional, de sorte a retirar daquela parte obrigada ao cumprimento de determinada obrigação, eventual intenção em descumpri-la ou postergar o seu cumprimento, bem assim evitar o enriquecimento ilícito do credor. 04. In casu, analisando o caso concreto verifica-se que laborou com acerto o magistrado. Realmente, a medicação ora discutida custa, em média, R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais), a unidade, não se sabendo ao certo quantas injeções serão necessárias ao restabelecimento da visão da recorrida. Dormitam comprovações nos autos que o ente público foi recalcitrante no cumprimento imediato da medida liminar que determinou o fornecimento do fármaco, tanto é que mesmo sendo citado em 14/07/2021, somente cumpriu a ordem em janeiro do ano seguinte, como ele mesmo informa em sua inicial (pg. 07). Ademais, em novembro de 2021, houve ainda a necessidade de solicitação de sequestro de verbas públicas e demais medidas garantidoras, como medida para forçar o cumprimento referido. Ocorreu ainda situação de que a parte autora, para evitar a perda de sua visão, adquiriu o medicamento às suas custas, restando, pois, evidente a demora no cumprimento da ordem exarada. 05. Nesse trilhar, impertinente se reduzir ainda mais o valor da multa já decotada pelo juízo a quo, no caso, de R$404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 para cada um dos entes públicos, dada a sua razoabilidade e proporcionalidade que atende ao caso concreto. Em demandas desta natureza, inclusive, as multas fixadas por esta Corte Estadual são em valores semelhantes. Precedentes. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento - 0624801-83.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCOBANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023). (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EMSEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA EXCESSIVA PELA PARTE RÉ. VALOR DA MULTA RATIFICADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise detida dos autos, constato que a decisão exarada pelo juízo a quo não fora cumprida da melhor forma pelo agravante, tendo em vista o lapso temporal excessivo para a prestação ao mandamento expedido. Prova disso é que a autarquia estadual, intimada em 15/01/2019, deveria cumprir sua obrigação até o dia 21/03/2019, contudo, somente em01/07/2021, ou seja, somente após cerca de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses da ciência de seu dever, é que veio a desvencilhar-se de sua incumbência, demonstrando, com isso, toda sua recalcitrância. 2. Ademais, quanto à alegação de que ¿a contratação depende inclusive do interesse de terceiros sobre os quais o DETRAN não tem ingerência¿, vislumbro a inexistência de cabimento. Ora, se o réu conseguiu cumprir sua obrigação mediante a contratação de uma clínica particular, não há motivos para crer que a demora ao cumprimento de sentença é justificável, tendo em vista que tal ação poderia ter sido feita com maior antecedência, sendo insubsistente esse argumento (interesse de terceiros). 3. A astreinte consiste em meio de coerção processual, que tem como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação fixada em decisão judicial. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que o devedor prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou que o recorrente assegurasse a formação de junta médica para realização de exames emfavor do Agravado com o fito de permitir a obtenção de CNH, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do momento em que for intimado da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Contudo, em razão do exorbitante valor obtido, entendeu por condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Assim, assinala acertadamente o juízo singular ao reconhecer que a natureza jurídica das astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (Agravo de Instrumento - 0623949-59.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). (destacado) Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade, em seu decisum, para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça), ex vi: "(1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (Tema nº 1.076 do STJ): Inclusive, não é outra a orientação que tem sido adotada, ultimamente, pelas 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSPORTE DEVIDO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Cuida-se de Reexame Necessário que visa dar eficácia à sentença que condenou o Município de Independência na adoção de providências necessárias para o transporte do requerente até o Município de Crateús (CE) (ida e volta), enquanto estiver fazendo tratamento de hemodiálise. 02. A não consagração da saúde gera, de fato, um problema atinente à inconstitucionalidade por omissão, já que há um dever específico, emanado do próprio texto constitucional, de realizar políticas públicas, inclusive o fornecimento de medicamento, tratamento e meios de acesso para a efetivação de uma vida digna, consoante dispõe o art. 196, CF. 03. A saúde do promovente e a sua qualidade de vida restarão ameaçadas se lhe for imposto pela edilidade que ele se desloque, às suas espeças e de forma precária, a outro município ou ao centro da cidade de Independência, a fim de realizar o tratamento de hemodiálise, necessário em razão de ter sido diagnosticado com insuficiência renal crônica em estágio terminal (CID N 18.0). 04. Acertadas as colocações apresentadas pelo magistrado de piso quanto a existência de programa federal, vinculado ao SUS, que garante aos necessitados uma ajuda de custo para arcar com as despesas decorrentes do transporte para tratamento médico em outro município (TFD). 05. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, acertada a sentença ao fixar o montante da condenação da parte requerida por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, posto que nas ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde o proveito econômico é inestimável. 06. Reexame Necessário conhecido e desprovido." (Remessa Necessária Cível - 0017638-29.2017.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022). (destacado) * * * * * APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC ART. 85, §§ 8º E 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar, isoladamente ou conjuntamente, no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário neste caso, pois a teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação. 3. Resta perfeitamente assente na jurisprudência do STF, do STJ e desta Augusta Corte Especial, que a responsabilidade entre os entes da Federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros é solidária, razão pela qual, cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Viçosa do Ceará, sendo desnecessária a inclusão do Estado do Ceará e da União no pólo passivo da lide. Preliminar afastada. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente se ampara na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos, materiais ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela Súmula nº 45. 6. Nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, nos termos do §8º, com observância ao §2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, eis que se trata somente de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 7. Desse modo, deve ser desprovido o apelo e, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigida, ex officio, a condenação do Município réu em honorários advocatícios para fixá-la de forma equitativa, majorando-a a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO." (Apelação Cível - 0050745-80.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDO PELO SUS. TEMA 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196/CF). DEVER DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREJUDICADO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (IAC/14 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 01. A autora, hipossuficiente, comprovou, conforme documento médico fl. 21, a sua necessidade de uso do medicamento LIRAGLUTIDA 6,0mg/mL e da agulha Pen Needle (ou equivalente), em razão de ser portadora de obesidade grau III (CID E66), associada a dislipidemia e hipertensão arterial. 02. Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03. Assim, considerando que o medicamento foi prescrito de forma fundamentada (fl. 21), imprescindível para o tratamento em razão do "risco de complicações futuras para paciente, incluindo o aumento da mortalidade", considerando a condição de saúde da autora, somando-se ao dever de abstenção de envio dos autos à Justiça Federal, deve-se manter o seu fornecimento pelo Estado demandado. 04. Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 05. Em relação à verba sucumbencial, considerando que a ação versa sobre direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho por ela desempenhado e o tempo exigido para seu serviço, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15. 05. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade do medicamento requerido e para fixar, por equidade, o valor dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º do CPC. "(Apelação / Remessa Necessária - 0202709-53.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022). (destacado) Ademais, não me parece que o arbitramento dos honorários devidos pelo Município de Beberibe/CE em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), tenha destoado das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente diante de sua complexidade e tempo de duração. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença devendo, com isso, ser integralmente confirmada neste azo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento em mais R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários devidos pelo réu/apelante (vencido) aos patronos da autora/apelada (vencedora), levando em conta o trabalho adicional realizado em via de recurso É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

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Kerlen Cristina Romano Goes e outros x Allianz Seguros S/A

ID: 262982267

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003549-97.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KERLEN CRISTINA ROMANO GOES MARCELO LAMAR

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003549-97.2022.8.16.0075 Processo: 0003549-97.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$196.009,70 Autor(s): KERLEN CRISTINA ROMANO GOES Marcelo Lamar Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos emergentes ajuizada por KERLEN CRISTINA ROMANO GOES e MARCELO LAMAR em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que são pequenos produtores rurais e exploram as propriedades rurais denominadas Sítio Romano (Lote 753-A e 754-B), Sítio Água (AG) da Madrugada, Sítio Santo Expedito, dentre outras. Suscita que celebrou junto à ré contrato de seguro rural junto à Ré, para se resguardar de fatores externos na produtividade do milho safrinha 2021, consoante Apólice de Seguro nº. 115673131, com vigência prevista das 24h de 16/03/2021 às 24h de 31/12/2021, com cobertura para seca e geada. Alega que, após ser semeada dentro da normalidade e seguindo as técnicas agronômicas, os autores, que integram o mesmo grupo familiar, sofreram com quebra de safra decorrente de seca e geada, eventos cobertos que atingiram a região norte do Paraná. Aduzem os autores que, ao acionar o seguro, tiveram o pedido de indenização negado pela seguradora ré sob justificativa de ocorrência de seca na fase de germinação da lavoura em todos os 03 (três) sinistros acionados, referentes aos três sítios. Sendo que, no caso do Sítio Romano (Lote 753-A e 754-B) e do Sítio AG da Madrugada, além de tal motivo, houve negativa da indenização por suposta falta de respeito ao Zoneamento Agrícola estipulado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento – MAPA (Zarc). Discordando da negativa de indenização pela parte ré e sob a alegação de que o plantio foi realizado dentro das normas e que deveria ter havido a cobertura para os eventos de que padeceu a lavoura de milho-safrinha/2021, quais sejam, seca seguida de geada, requereu a procedência da demanda para condenação da ré ao pagamento de R$ 41.362,79, referente ao Sítio Romano (Lote 753-A e 754B), de R$ 40.964,11, referente ao Sítio AG da Madrugada; e de R$100.518,65, referente ao Sítio Santo Expedito. Postulou, ainda, danos emergentes no valor de R$8.579,02 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) e R$4.585,13 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), respectivamente, em relação à Sra. Kerlen e ao Sr. Marcelo, sob a alegação de que a negativa de pagamento do seguro teria gerado inadimplência junto aos demais credores (em especial, a Cooperativa Integrada), causando aos autores danos de natureza material (incidência de juros moratórios acrescidos ao saldo devedor). Recolhimento de custas pela parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando necessidade de inclusão da corretora de seguro, alegando que o evento que atingiu as áreas seguradas dos autores não foram decorrentes de seca seguida de geada, mas sim a ocorrência de seca nos estágios iniciais da lavoura, quando se aplica a cobertura de Não Germinação, situação que não é abrangida pela cobertura aplicável ao estágio fenológico em que se encontrava a lavoura do demandante, razão pela qual seria evento não coberto pela apólice de seguro. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, e, na hipótese de procedência, seja observado como Limite Máximo Indenizável das coberturas de não germinação (evento nº 29.1). Réplica pelos autores apresentada em seq. 34.1. O feito foi saneado (seq. 41.1), sendo afastada a alegação preliminar de inclusão da corretora, fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido de produção de prova pericial e oral, com a oitiva das partes e depoimento de testemunhas. Laudo pericial colacionado em mov. 243, com esclarecimentos prestados em mov. 289. Ambas as partes apresentaram alegações finais, em mov. 315 e 324. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem analisadas, estando preenchidos os demais pressupostos processuais e condições da ação. II.1. Da Indenização Securitária Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança de seguro em que a parte autora alegou, em breve síntese, que contratou com a requerida seguro agrícola referente à safra de milho 'safrinha' em 2021, visando proteger a produtividade agrícola de plantio. O réu sustenta que negou a cobertura securitária, pois o plantio foi realizado sob período de estiagem já estabelecida, isto é, os danos narrados pela parte autora teriam origem em seca ocorrida na fase inicial de plantio, abrangida pela cobertura de não germinação, e não pela cobertura de seca, razão pela qual seria legítima a recusa de pagamento da indenização securitária. Neste ponto, razão não lhe assiste. Não se pode olvidar que se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Acerca da matéria, tem-se que aplicável ao caso os artigos 47 e 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078/90. In verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. De acordo com a apólice de mov. 1.4, 1.5 e 1.6, os requerentes contrataram as coberturas abrangendo os eventos de Incêndio, Ventos Fortes, Geada, Chuva Excessiva, não germinação, seca, inundação e granizo, portanto, todas cobertas pela apólice. Assevera-se que na definição do evento seca não há qualquer limitação ao período de sua ocorrência, não cabendo a parte prestadora de serviço limitá-la posteriormente sem a ciência e expressa anuência da parte consumidora. Importa mencionar que, embora o plantio deva ser realizado em condições de umidade favoráveis para aumento das chances de sucesso no desenvolvimento da cultura, a perícia judicial apontou que havia certa reserva de umidade no solo dadas chuvas na primeira dezena do mês de março de 2021 (mov. 243.2). O perito apontou que (mov. 289.1): 15. O plantio do milho safrinha é subsequente a colheita da soja. As áreas do seguro havia cobertura dos restos vegetais da soja ou o solo estava 100% descoberto? A palhada como cobertura traz benefícios para o solo? A cobertura do solo com palhada, ajuda na redução térmica? A redução térmica no solo ajuda a reter a umidade no solo? R.: Estava coberto com a cultura anterior. A palhada traz benefícios para o solo. Sim, a cobertura com palhada ajuda na redução térmica. A palhada ajuda a reter umidade no solo. Não há como negar, então, que houve, sim, chuva no período de plantio março, em vários dias, não se podendo afirmar que o clima estaria completamente seco no momento em que os autores optaram por realizar o plantio, mesmo que em alguns dias não tenha chovido naquele mês, já que houve períodos de chuva significativos. Impossível afirmar, então, com o que se tem nos autos, que teria ZARC havido problemas com a germinação em decorrência da seca na região exclusivamente em razão do período em que o autor iniciou a plantação, inclusive porque, como até pontuado pelo perito judicial, o plantio foi feito de acordo com o estabelecido para a região, isto é, em época própria para tanto Por óbvio, esperava-se que ocorresse precipitação pluviométrica depois do plantio; como não ocorreu, tem-se o evento seca, coberto pelo seguro contratado. Ademais, da análise dos autos, tem-se que a seguradora ré não trouxe documentos aptos a comprovar que a parte autora tenha omitido ou prestado informação inverídica acerca do tipo de solo de sua propriedade. Ressalte-se que não foi solicitado qualquer tipo de documento ao autor referente ao tipo de solo da área objeto do seguro, sendo que a seguradora sabia, de forma inequívoca, a localização exata da área agrícola, conforme coordenadas indicadas na apólice. Ao que consta dos autos, assim não agiu a seguradora ré, aceitando a proposta sem ressalvas ou restrições e sem a real análise do risco coberto. Desse modo, a recusa da cobertura contratada com fundamento em risco excluído mostra-se contraditória à aceitação da proposta, ainda que tácita, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: A "teoria dos atos próprios" ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, "protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (In Direito civil esquematizado, v. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse contexto, diante da aceitação da proposta, o autor tinha a expectativa legítima de que a área de plantio estaria segurada, de modo que a negativa de cobertura, em evidente venire contra factum proprium, viola o princípio fundamental da boa-fé, que deve nortear as relações contratuais, estabelecendo um padrão ético de conduta entre as partes. Veja-se o entendimento do E. TJPR em recente caso envolvendo a mesma parte ré dos presentes autos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01). NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE EFETUADO O PLANTIO (“TIPO 1”), QUE NÃO SERIA COBERTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA OMITIDO OU PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ QUE COMPETIA À PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICAM O SOLO DA ÁREA SEGURADA COMO DE “TIPO 2”. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NA ÁREA SEGURADA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ DO CONTRATANTE DE TER SUA ÁREA DE PLANTIO SEGURADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (NEWE SEGUROS S.A.) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BRUNO ALAN FELTRIN OLIVEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000980-28.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.01.2024) Grifei. Considerando que perda de produção se deu por causa da seca, cuja cobertura está devidamente prevista na apólice contratada, não há razão para a negativa apresentada, impondo-se que a requerida cumpra com o seu dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. COMPROMETIMENTO DA LAVOURA POR SECA E, POSTERIORMENTE, POR GEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE QUE O EVENTO TEM ORIGEM EM SECA OCORRIDA NA FASE INICIAL DE PLANTIO, ABRANGIDA PELA COBERTURA DE NÃO GERMINAÇÃO, QUE NÃO GARANTE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DECORRENTES DE SECA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ORIGINADOS DE SECA, SEM DELIMITAR A CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO A UMA FASE ESPECÍFICA DO PLANTIO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE, NO MAIS, ATESTOU QUE O PLANTIO SE DEU DENTRO DO PERÍODO DE INDENIZAÇÃO APONTADO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E, AINDA, NOS VALORES INDICADOS PARA SECA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002014-33.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2024) Grifei e destaquei. SEGURO AGRÍCOLA. SINISTRO VERIFICADO. CLÁUSULA DE NÃO GERMINAÇÃO/EMERGÊNCIA QUE NÃO INCIDE NO CASO. PLANTAS QUE GERMINARAM E ALGUMAS DELAS FORAM PERDIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000569-85.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – PLANTAÇÃO DE SOJA - FALHA NO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE SECA NO PERÍODO – NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE EM CLÁUSULA DE NÃO-GERMINAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA EVENTO SECA – ESPÉCIE QUE NÃO SE APLICA NA LIDE EIS QUE HOUVE GERMINAÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EVENTO SECA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004787-31.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 07.02.2022) grifei. Já que no que respeita à controvérsia relativa ao ZARC do MAPA, a perícia técnica constatou o seguinte (mov. 243.2): “2. Qual foi a data de início do plantio das lavouras? É possível 7 – QUESITOS DO AUTOR 1. A época do plantio (do milho safrinha/2021) atendeu ao Zoneamento Agrícola? R.: A Portaria nº 301, de 18 de setembro de 2020, é o documento em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) define o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a cultura do milho 2ª safra no estado do Paraná, anosafra 2020/2021. A variedade em questão se trata da Brevant 2401 PWU (B2401PWU), pertencente às cultivares do Grupo 1, que, no município de Uraí-PR, em solo tipo 3, o que é o caso, pôde ser plantada entre a primeira dezena de dezembro de 2020 e a última dezena de março de 2021, conforme ZARC. Ainda, a janela de plantio encerrou-se em 31 de março de 2021. Conforme laudos disponibilizados pela seguradora, na área Sítio Romano (16,12 hectares) o plantio foi realizado no dia 15 de março de 2021; na área Sítio Água da Madrugada o plantio foi realizado nos dias 15 de março de 2021 (gleba 1 – 9 hectares) e 19 de março de 2021 (gleba 2 - 7,35 hectares); na área Sítio Santo Expedito o plantio foi realizado nos dias 15 de março de 2021 (gleba 1 - 30,12 hectares) e 19 de março de 2021 (gleba 2 - 10 hectares). A fim de analisar a verossimilhança das alegadas datas de plantio pelo segurado, procedemos ao trabalho de sensoriamento remoto. Por meio da plataforma Sentinel Hub, pioneira na análise de imagens de satélite, é possível verificar a data exata ou muito próxima do plantio, por meio do índice de vegetação por diferença normalizada, o NDVI (Normalized Difference Vegetation Index, na sigla em inglês). Quando o NDVI atinge seu ponto mínimo no gráfico, sugere-se que seja a data de plantio provável, já que há o indicativo de que a cultura anterior foi completamente colhida, deixando o solo exposto à imagem, e a nova cultura pôde ser semeada – o NDVI começa a subir novamente conforme o desenvolvimento da nova lavoura. Diante do exposto e com base nas imagens a seguir, referentes a cada área e suas respectivas glebas (nas situações em que existem): [...] As imagens de satélite para a área Sítio Romano (16,12 hectares) mostram NDVI mínimo no dia 17 de março de 2021; para a área Sítio Água da Madrugada gleba 1 (9 hectares), as imagens mostram NDVI mínimo em 22 de março de 2021 e para a gleba 2 (7,35 hectares), em 27 de março de 2021; para a área Sítio Santo Expedito gleba 1 (30,12 hectares), as imagens mostram NDVI mínimo em 17 de março de 2021 e para a gleba 2 (10 hectares), em 6 de abril de 2021. Diante do exposto, a data de plantio no Sítio Romano condiz com as informações prestadas em laudo de vistoria e foi feito dentro do ZARC. O plantio no Sítio Água da Madrugada glebas 1 e 2 não condiz com as informações prestadas em laudo de vistoria, mas se enquadra dentro do ZARC. O plantio no Sítio Santo Expedito para a gleba 1 condiz com as informações prestadas em laudo e foi feito dentro do ZARC, porém a data de plantio na gleba 2 destoa das informações do laudo de vistoria e não atendeu ao Zoneamento Agrícola, encerrado em 31 de março de 2021, como mencionado anteriormente.” Grifei e destaquei O evento previsto como risco coberto de fato ocorreu, já que a ocorrência de seca e geada restaram provadas nos autos. Entretanto, para que a cobertura securitária pudesse ser caracterizada, necessário o cumprimento dos requisitos previstos na apólice, quais sejam, plantio no prazo e dentro das normas previstas pelo ZARC (Zoneamento Agrícola). Neste sentido, conforme cláusula 11 das condições gerais juntadas no evento 1.25 o contratante foi expressamente informado acerca da necessidade de respeitar o período de plantio recomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através do Zoneamento Agrícola (ZARC), documentos que se encontram devidamente assinados. A referida é expressa ao prever: Riscos Excluídos: i) For verificado que, no todo ou em parte, a cultura segurada foi implantada em desacordo com o Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no que se refere à data de plantio, tipo de solo, ciclo da cultura e a recomendação do cultivar. Sendo assim, mostra-se legítima a recusa de cobertura securitária para a área Sítio Santo Expedito gleba 2 (10 hectares), tendo em vista que o plantio se deu em 6 de abril de 2021, após o termo final orientado, e fora das normas técnicas previstas. E nem há que se falar em ausência de ciência do segurado quanto às recomendações, já que tais peculiaridades constam na própria apólice de seguro e condições gerais juntadas pelo próprio autor, bem como, não há negativa do autor quanto ao seu conhecimento. Nestes casos, não há que se falar em indenização securitária, tal como demonstram as ementas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC) – INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE O TIPO DE SOLO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO OU ERRO INDUZIDO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E CONHECIDAS PELO SEGURADO – INCREMENTO DE RISCO PELO SEGURADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003918-22.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.11.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA POR OCORRÊNCIA DE SECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO REFERENTE À ÁREA EM QUE REALIZADO O PLANTIO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APÓLICE QUE CONTINHA PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. AUTOR QUE RECEBEU A APÓLICE E RECONHECEU QUE A CULTURA FOI REALIZADA APÓS O FIM DO PERÍODO DE ZONEAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DEMANDADAS, ADEMAIS, QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO DE SEGURO, TENDO APENAS INTERMEDIADO A NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086863- 32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.04.2022) Grifei. Deste modo, diante das provas dos autos é legítima a recusa de pagamento da seguradora ré para a área Sítio Santo Expedito gleba 2 (10 hectares), não havendo responsabilidade de indenizar neste ponto. II.2. Dos Alegados Danos Emergentes Sustenta a parte autora que, em razão do inadimplemento do contrato de seguro, teria experimentado danos emergentes no valor de R$8.579,02 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) e R$4.585,13 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), em razão da inadimplência perante aos demais credores (em especial, a Cooperativa Integrada), causando incidência de juros moratórios acrescidos ao saldo devedor. Ora, o dano material pleiteado, além de se enquadrar em risco excluído do contrato, consoante cláusula 11 das condições gerais (“ruptura de contrato de compra, parceria ou arrendamento”) (mov. 1.25), os danos materiais em questão certamente são alheios à relação jurídica entabulada entre as partes. Conquanto a renegociação da dívida envolva a compra de insumos agrícolas utilizados na safra, certo é que advém de contrato diverso à apólice de seguro, de sorte que não há liame jurídico entre a negativa de cobertura e a repactuação do débito contraído. Não se trata de dano direto, oriundo da contratação, mas de obrigações assumidas pelo requerente com terceiros e que, portanto, são de sua exclusiva responsabilidade. Trata-se de duas relações jurídicas diversas - seguro e compra de insumos - de sorte que a ilicitude de uma não conduz à indenização por prejuízos em outra. O descumprimento contratual enseja, como se sabe, a aplicação das penalidades contratuais, encerrando-se nesse contexto, a aplicação das penalidades cabíveis, como, no caso, os juros de mora e, quando contemplada, a incidência de cláusula penal. Em caso análogo, o E. TJPR já se pronunciou: RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL. PERDA PARCIAL DA SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA PRÉVIA DA ÁREA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027932-46.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.02.2023) – Grifei. Destarte, é improcedente o pedido por indenização por danos materiais emergentes. Por todo o exposto, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento da cobertura segurada de R$41.362,79, referente ao Sítio Romano (Lote 753-A e 754B), de R$40.964,11, referente ao Sítio AG da Madrugada; e do montante correspondente a 30,12 hectares do Sítio Santo Expedito (gleba 1 – excluída a gleba 2 cujo plantio se deu fora do ZARC). Tratando-se de relação contratual, a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no contrato firmado entre as partes, pois é o que determina a própria inovação legislativa no início do caput do art. 406 do Código Civil. Nesse contexto, acerca dos consectários legais, as Condições Gerais da seguradora assim estabelecem (mov. 1.25, pg. 34): “29. Correção de Valores Os valores relativos a este contrato de seguro estão sujeitos à correção monetária e/ou juros moratórios, de acordo com as seguintes regras: a) em caso de endossos com restituição de prêmio, inclusive cancelamento do seguro: os valores a serem restituídos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar da data de protocolo do pedido de endosso na Seguradora, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; b) em caso de devolução do prêmio por proposta recusada: os valores a serem devolvidos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar a partir da data do recebimento da proposta pela Seguradora, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; c) em caso de devolução de valores recebidos indevidamente pela Seguradora: os valores a serem devolvidos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar da data de recebimento do prêmio, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; d) em caso de indenização de sinistros, ocorrida após o prazo previsto na Cláusula 23 – Indenização do Seguro, destas condições gerais, incidirão correções monetárias, a partir da data de ocorrência do sinistro, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE; e) nos casos em que o prazo para liquidação das obrigações pecuniárias superar o prazo fixado em contrato, estará o mesmo sujeito as aplicações de juros moratórios, contados a partir do primeiro dia.” Portanto, a indenização deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde a contratação e incidente juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em observância ao princípio da sucumbência, considerando a reciprocidade no caso concreto, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no montante equivalente a 30% das custas para a parte autora e 70% das custas e 100% das despesas processuais para a parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo, o empenho demonstrado pelo causídico e o grau de êxito da demanda, arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor do proveito econômico pretendido e não obtido (indenização referente aos 10 hectares à gleba 2 do Sítio Santo Expedito e danos emergentes), nos termos do artigo 85, §2º e §6º do CPC/2015. Vedada a compensação de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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