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"0000712-11.2000.8.26.0383" - Resultados da Busca – Página 293 de 315

Roberto Ferreira De Souza x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 277949346

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0919632-42.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICAELY SANTOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0919632-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por ROBERTO FERREIRA DE SOUZA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que, no mês de agosto de 2024, entrou no site da ré e efetuou a compra de um ventilador de teto VENTISOL a ser entregue no seu local de trabalho no valor de R$ 249,00. Aduz que recebeu o produto no dia 28/08/2023 e que, ao retirá-lo da caixa, verificou que faltavam duas hélices, o que torna o produto inutilizável. Afirma que contatou a parte ré a fim de solicitar a troca do produto, mas não obteve resposta até a data da propositura da presente ação. Sustenta que a ré se recusou a efetuar a troca do aparelho e a devolver o dinheiro, sob o argumento de que deveria se dirigir até a autorizada. Destaca que realizou reclamação perante o PROCON, tendo havido falha na prestação do serviço. Assevera que a ré deve responder pelos danos causados na hipótese, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00, bem como à devolução da quantia de R$ 249,00. Certificado no ID 168599345 que a ré, citada eletronicamente, não apresentou contestação no prazo legal. Decisão do ID 168934657 decretando a revelia da demandada. Petição da ré no ID 172303071, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Alega, em resumo, que presta serviço de marketplace, não sendo responsável pela venda e pela fabricação do produto. Afirma que devolveu o valor, além de refutar os alegados danos morais. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 176659011. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com efeito, a parte ré foi citada e não apresentou contestação, nos termos da certidão do ID 168599345, razão pela qual foi decretada a sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser apreciada por se tratar de matéria de ordem pública. Razão não assiste à ré quanto à aludida preliminar, porquanto se evidencia na hipótese a sua pertinência subjetiva dada a narrativa exposta na inicial e o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que empresas que operam plataformas de marketplace respondem solidariamente com o vendedor pelos vícios do produto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, sobretudo quando exercem controle sobre a venda, logística, publicidade e intermediação do pagamento. Neste sentido: "0015175-85.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 15/03/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. COMPRA REALIZADA NO SITE DA AMAZON. INTERMEDIADORA. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJRJ Nº 343. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0000712-27.2020.8.19.0020 - APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 11/05/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. LAVADORA DE ROUPAS. VENDEDOR E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PEQUENA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Máquina de lavar roupas, adquirida do site da primeira ré vendida e entregue pela segunda e fabricada pela terceira. Mercadoria recebida com defeito. 2. Tentativas infrutíferas de solucionar o problema, todas empreendidas dentro do prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do CDC. 3. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive da empresa que hospeda vendedores parceiros em plataforma de marketplace. Artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Precedentes. 4. Correta a determinação de substituição do produto, com base no artigo 18 da lei de regência. 5. Apelo que se cinge à quantificação da verba compensatória do dano moral. 6. Quebra dos princípios da boa-fé e da confiança. Frustração da expectativa depositada na oferta. Impossibilidade de utilização do bem adquirido, de inegável essencialidade para o quotidiano. Descaso dos fornecedores. 6. Valor fixado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), que merece ligeira majoração, para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Provimento do recurso." No mérito: O caso retratado nos autos configura relação de consumo, já que as partes se enquadram, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Finda a instrução processual, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos autorais. Na presente hipótese, aplica-se o artigo 18, parágrafo 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". No caso, restou comprovado que o ventilador foi entregue com defeito (sem duas hélices) e que a ré demorou de forma excessiva para solução do problema, não procedendo à imediata troca ou estorno do valor, o que só veio a ser feito no dia 28/09/2024 (ID 172303079), após a propositura da presente demanda. Portanto, a hipótese enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária da ré, ainda que o produto tenha sido vendido por terceiros, conforme o disposto no parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 do CDC. Quanto à devolução da quantia paga pelo autor, razão não lhe assiste, uma vez que a demandada comprovou a restituição, que foi ratificada em sede de réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação diante do vício do produto, que frustrou a legítima expectativa do autor, além da demora para solucionar a questão, situação que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou o demandante a propor a presente ação. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. A propósito: "0008362-50.2020.8.19.0045 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 05/05/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE BICICLETA PELA INTERNET, COM UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DA RÉ. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITARAM O SEU USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. EMPRESA VENDEDORA QUE SE VALEU DO BOM NOME NO MERCADO DA RÉ PARA ATRAIR A CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES, OCORRENDO ENTRE A ANUNCIANTE E A PLATAFORMA DIGITAL UMA OPERAÇÃO CONJUNTA, AINDA QUE CARACTERIZADA POR ATIVIDADES DISTINTAS, QUE POR ÓBVIO RESULTA EM LUCROS PARA AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, CABERIA À RÉ DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A RÉ NÃO REALIZOU PROVA DE QUALQUER FATO QUE AFASTASSE O NEXO CAUSAL, OU EXCLUÍSSE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO RESTADO COMPROVADO PELA AUTORA, ATRAVÉS DE RECLAMAÇÕES E FOTOGRAFIAS, OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO PRODUTO, QUE SEQUER FORAM NEGADOS EM SEDE DEFENSIVA. DESSE MODO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS NO PRODUTO ADQUIRIDOS PELA AUTORA E NÃO SOLUCIONADOS PELA VENDEDORA, PARCEIRA DA RÉ, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTA EM RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARKETPLACE. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM EXCESSIVAMENTE ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEQUENO AJUSTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926439

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926515

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926576

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

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OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CARVALHO

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926645

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

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OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926724

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

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OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS POLAK

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926794

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

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OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - R.P.

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Estado Do Piaui e outros x Joseanne Michelly Dos Santos Alvarenga e outros

ID: 320348586

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000712-32.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSEANNE MICHELLY DOS SANTOS ALVARENGA LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCA DA CONCEICAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000712-32.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: LIMPEL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000712-32.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000712-32.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR AGRAVADA: JOSEANNE MICHELLY DOS SANTOS ALVARENGA ADVOGADA: Dra. FRANCISCA DA CONCEICAO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/NKS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional da 22.ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, por entender inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência relativa ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público. Irresignado, o ente público Reclamado pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação dos arts. 71, caput e § 1.º, da Lei Federal 8.666/93, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 92, V, XVI, 117, 118, 121, §1º, da Lei 14.133/2021, 5.º, II, 22, XXVII, 37, caput, §2º, §6º, 97, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “Responsabilidade subsidiária A recorrente, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, alega ser incabível a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas aqui constituídas, sob o argumento de que, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, a parte contratada é quem deve responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato. Da análise da sentença recorrida (ID. 409f68a), observa-se que o juízo singular determinou a permanência da segunda reclamada no polo passivo da lide, a fim de que responda subsidiariamente pelo pagamento das parcelas postuladas, e assim garanta o cumprimento da obrigação, na condição de tomadora dos serviços prestados pela primeira reclamada (LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.). Neste norte, ficou demonstrado que as reclamadas (LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA. e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI) estabeleceram entre si um liame jurídico de natureza civil, colocando-se entre elas o trabalhador através de vínculo de emprego com a primeira reclamada, configurando a subsidiariedade entre as referidas demandadas, em face do que preceitua o texto consolidado, máxime os arts. 2º e 3º da CLT. Desse modo, revelando-se inconteste a existência do vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA., e outro liame contratual desta com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, é induvidosa a incidência da responsabilidade subsidiária entre as duas reclamadas nas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira, a fim de que o ex-empregado não fique em desamparo. Impende esclarecer, todavia, que a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na sentença incumbe à primeira reclamada (LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.). A segunda reclamada será apenas chamada obedecendo-se ao benefício de ordem, ou seja, no caso de inadimplemento pelo devedor principal. Isso porque constitui regra elementar de que os riscos do empreendimento incumbem ao empregador, não podendo jamais ser transferidos ao empregado que só dispõe de sua força de trabalho. Por outro lado, em que pese a vedação legal (Lei n.º 8.666/1993, art. 71, § 1º), a responsabilização do Poder Público deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais. Não se pode olvidar que a Norma Ápice consagra como fundamentos da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho (art. 5º, III e IV). Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública, nas suas relações jurídicas, tem o dever de observar a supremacia do interesse público sobre o particular, mas sem vulnerar direitos fundamentais do trabalhador. Assevera a recorrente que a posição do Supremo Tribunal Federal de declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, afastou a possibilidade de os entes públicos, numa terceirização lícita, responderem pelos encargos trabalhistas, mesmo que subsidiariamente. Tal argumento, por si só, é insustentável. Esclarece-se: se é verdade que a Lei n.º 8.666/1993 permite a terceirização, cuja discussão não está posta nos autos, não é menos exato que o tomador dos serviços (no caso, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI) deve fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, sob pena de responsabilização. Constitui dever da Administração Pública fiscalizar de forma eficaz o contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Nesse sentido dispõe o art. 58, III, da Lei n.º 8.666/1993 que, tratando-se de contratações objeto de licitação, a Administração Pública detém o poder-dever de "fiscalizar-lhes a execução". Esta determinação é reforçada pelo art. 67, "caput", ao dispor que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado". Para tanto, deve a Administração Pública, segundo o § 1º, anotar "em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". Logo, cabe à Administração Pública exigir, dentre outros, documentos relativos ao registro de empregados; atestado de saúde ocupacional comprovando a realização dos exames médicos obrigatórios; comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP; cartão, ficha ou livro de ponto, assinado pelo empregado, onde constem as horas trabalhadas normais e extraordinárias, se for o caso; e recibo de pagamento, atestando o recebimento de salários e demais parcelas contratuais e rescisórias. Como determina a Lei n.º 8.666/1993, a fiscalização deve constar de registro próprio, cabendo à Administração Pública, para se eximir da responsabilidade, apresentar cópia desse registro demonstrando que, efetivamente, exigiu da empresa contratada o integral cumprimento do contrato, inclusive em relação às obrigações trabalhistas assumidas. Configurada a inadimplência contratual da empresa prestadora e constatada conduta culposa do ente tomador dos serviços, em qualquer de suas modalidades, ou seja, culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando", a hipótese autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse entendimento se ajusta ao decidido pelo Excelso STF, conforme consta no julgamento da ADC n.º 16, acerca da constitucionalidade do art. 71 e § 1º, da referida Lei de Licitações, conforme noticiado no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 26.11.2010, "pronunciou[-se] pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único ('rectius', parágrafo primeiro)", porém ressalvou que "houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante." (Grifos acrescidos). Restou também assentado no aludido julgamento que "O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", do mesmo modo que "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa". Além disso, durante o julgamento da ADC n.º 16, restou assentado que pode haver a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas em caso de conduta culposa, detectada em cada caso. Esta a orientação do STF, pois, "ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações" (STF - Rcl: 12925 SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 21.11.2012, DJe-231 23.11.2012). Portanto, o precedente firmado pelo STF na ADC n.º 16 significa apenas a vedação de transferência de responsabilidade direta e automática. No entanto, configurada a culpa, por descumprimento de dever de ofício, decorrente da não fiscalização da execução do contrato, a circunstância pode justificar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em sintonia com a decisão do STF na ADC n.º 16, o C. TST alterou a redação do item V da Súmula n.º 331: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sendo assim, nos termos da Súmula n.º 331, V, do C. TST, o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando configurada a conduta culposa, como na hipótese, consistente na ausência de prova do cumprimento das obrigações trabalhistas e da efetiva fiscalização da execução dos serviços. Cabe destacar que, embora não tenha existido vínculo de emprego entre o reclamante e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, como é fora de dúvida, o ente público deve responder, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias não adimplidas pelo real empregador, no caso, a prestadora de serviços (LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.), porquanto a reclamada subsidiária se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador de forma terceirizada. Ora, se a reclamada/recorrente defende a tese de que não pode ter incorrido em culpa "in eligendo" porque obedeceu aos trâmites da lei de contratos administrativos à qual estava vinculada, o mesmo não se pode dizer em relação à culpa "in vigilando", consistente no dever de fiscalizar o prestador de serviço quanto ao cumprimento de outras obrigações legais e/ou contratuais. Competia-lhe, por óbvio, exercer fiscalização junto à prestadora de serviços, no intuito de garantir o cumprimento efetivo de todas as cláusulas contratuais, mormente as atinentes à execução do contrato civil firmado entre as reclamadas. E não se argumente que "o adimplemento de encargos trabalhistas não se incluem no objeto da execução do contrato e, portanto, não são alcançados pelo dever de fiscalizar da Administração". É que o poder-dever de fiscalizar que detém o Poder Público abrange a execução do contrato como um todo e não apenas parte dele, inclusive com a prerrogativa de "aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste", a teor do art. 58, IV, da Lei n.º 8.666/1993. Nessa senda, também, a INSTRUÇÃO NORMATIVA MP n.º 2, de 30 de abril de 2008 - DOU de 23/05/2008 - alterado, no seu art. 34, "caput", quando da regulamentação do art. 67, "caput" e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, que assim vaticina (grifos acrescidos): "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: § 5º - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; [...] e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; [...]" Como não foi diligente, já que não foram tomadas as devidas precauções nesse sentido, agiu a reclamada subsidiária com culpa "in vigilando". Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviços, faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Em relação ao ônus da prova da culpa, incide a teoria dinâmica, na medida em que a prova incumbe a quem reúne melhores condições de produzi-la, à luz do caso concreto. Atribuir o encargo ao trabalhador significa exigir dele a produção de prova diabólica, pois, de fato, o ente público é quem detém, por dever legal, todas as fontes de prova, daí por que tinha o encargo de trazê-la a juízo, independentemente de determinação. No que se refere à decisão do STF no RE n.º 760.931, com repercussão geral, em nada altera a conclusão destes autos, visto que a condenação subsidiária do ente público está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa "in vigilando", diante da ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse sentido o precedente do C. TST, posterior ao julgamento do STF: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: 'A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula n.º 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho.' (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE n.º 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26/4/2017, 3ª Turma, DEJT 28/4/2017.) Registre-se que, nos autos do RE n.º 760.931, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93". Como se pode ver, a tese não fixou o ônus da prova da fiscalização. Deixou claro apenas que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser automática, o que já dizia a Súmula n.º 331 do C. TST e o julgamento anterior do STF na ADC n.º 16. Forçoso, portanto, reconhecer que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, real beneficiada pelos serviços prestados pela empresa terceirizada, mesmo partindo-se da hipótese de se afastar a sua culpa "in eligendo", de certo agiu com culpa "in vigilando", o que resultou na inadimplência, por parte da prestadora de serviços, dos encargos trabalhistas e previdenciários, causando prejuízo ao obreiro. Ademais, tendo em vista o caráter de alteridade que permeia o contrato, deve-se considerar que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador e terceiros que com ele se utilizem da mão de obra assalariada, e jamais ao empregado, parte frágil da relação trabalhista. Assim, mantém-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI no que concerne ao adimplemento das parcelas objeto da condenação da presente reclamatória.” (Destaquei) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso concreto, a Corte de origem registrou: “Como não foi diligente, já que não foram tomadas as devidas precauções nesse sentido, agiu a reclamada subsidiária com culpa "in vigilando". Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviços, faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Em relação ao ônus da prova da culpa, incide a teoria dinâmica, na medida em que a prova incumbe a quem reúne melhores condições de produzi-la, à luz do caso concreto. Atribuir o encargo ao trabalhador significa exigir dele a produção de prova diabólica, pois, de fato, o ente público é quem detém, por dever legal, todas as fontes de prova, daí por que tinha o encargo de trazê-la a juízo, independentemente de determinação..” (Destaquei) Assim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. No caso dos autos, nenhuma das verbas deferidas na ação diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade (salários atrasados, aviso prévio, férias proporcionais, salário proporcional, FGTS e respectiva multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Nesse contexto, verifica-se possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica do Tema 1.118, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. III – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST: I) dou provimento ao agravo de instrumento para processar o seu recurso de revista; II) determino a reautuação do feito; III) conheço do recurso de revista, quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

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Estado Do Piaui e outros x Joseanne Michelly Dos Santos Alvarenga e outros

ID: 320348627

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000712-32.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSEANNE MICHELLY DOS SANTOS ALVARENGA LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCA DA CONCEICAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000712-32.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: LIMPEL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000712-32.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000712-32.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO MASCARENHAS JUNIOR AGRAVADA: JOSEANNE MICHELLY DOS SANTOS ALVARENGA ADVOGADA: Dra. FRANCISCA DA CONCEICAO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/NKS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional da 22.ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, por entender inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência relativa ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público. Irresignado, o ente público Reclamado pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação dos arts. 71, caput e § 1.º, da Lei Federal 8.666/93, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 92, V, XVI, 117, 118, 121, §1º, da Lei 14.133/2021, 5.º, II, 22, XXVII, 37, caput, §2º, §6º, 97, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “Responsabilidade subsidiária A recorrente, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, alega ser incabível a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas aqui constituídas, sob o argumento de que, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, a parte contratada é quem deve responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato. Da análise da sentença recorrida (ID. 409f68a), observa-se que o juízo singular determinou a permanência da segunda reclamada no polo passivo da lide, a fim de que responda subsidiariamente pelo pagamento das parcelas postuladas, e assim garanta o cumprimento da obrigação, na condição de tomadora dos serviços prestados pela primeira reclamada (LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.). Neste norte, ficou demonstrado que as reclamadas (LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA. e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI) estabeleceram entre si um liame jurídico de natureza civil, colocando-se entre elas o trabalhador através de vínculo de emprego com a primeira reclamada, configurando a subsidiariedade entre as referidas demandadas, em face do que preceitua o texto consolidado, máxime os arts. 2º e 3º da CLT. Desse modo, revelando-se inconteste a existência do vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA., e outro liame contratual desta com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, é induvidosa a incidência da responsabilidade subsidiária entre as duas reclamadas nas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira, a fim de que o ex-empregado não fique em desamparo. Impende esclarecer, todavia, que a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na sentença incumbe à primeira reclamada (LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.). A segunda reclamada será apenas chamada obedecendo-se ao benefício de ordem, ou seja, no caso de inadimplemento pelo devedor principal. Isso porque constitui regra elementar de que os riscos do empreendimento incumbem ao empregador, não podendo jamais ser transferidos ao empregado que só dispõe de sua força de trabalho. Por outro lado, em que pese a vedação legal (Lei n.º 8.666/1993, art. 71, § 1º), a responsabilização do Poder Público deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais. Não se pode olvidar que a Norma Ápice consagra como fundamentos da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho (art. 5º, III e IV). Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública, nas suas relações jurídicas, tem o dever de observar a supremacia do interesse público sobre o particular, mas sem vulnerar direitos fundamentais do trabalhador. Assevera a recorrente que a posição do Supremo Tribunal Federal de declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, afastou a possibilidade de os entes públicos, numa terceirização lícita, responderem pelos encargos trabalhistas, mesmo que subsidiariamente. Tal argumento, por si só, é insustentável. Esclarece-se: se é verdade que a Lei n.º 8.666/1993 permite a terceirização, cuja discussão não está posta nos autos, não é menos exato que o tomador dos serviços (no caso, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI) deve fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, sob pena de responsabilização. Constitui dever da Administração Pública fiscalizar de forma eficaz o contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Nesse sentido dispõe o art. 58, III, da Lei n.º 8.666/1993 que, tratando-se de contratações objeto de licitação, a Administração Pública detém o poder-dever de "fiscalizar-lhes a execução". Esta determinação é reforçada pelo art. 67, "caput", ao dispor que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado". Para tanto, deve a Administração Pública, segundo o § 1º, anotar "em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". Logo, cabe à Administração Pública exigir, dentre outros, documentos relativos ao registro de empregados; atestado de saúde ocupacional comprovando a realização dos exames médicos obrigatórios; comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP; cartão, ficha ou livro de ponto, assinado pelo empregado, onde constem as horas trabalhadas normais e extraordinárias, se for o caso; e recibo de pagamento, atestando o recebimento de salários e demais parcelas contratuais e rescisórias. Como determina a Lei n.º 8.666/1993, a fiscalização deve constar de registro próprio, cabendo à Administração Pública, para se eximir da responsabilidade, apresentar cópia desse registro demonstrando que, efetivamente, exigiu da empresa contratada o integral cumprimento do contrato, inclusive em relação às obrigações trabalhistas assumidas. Configurada a inadimplência contratual da empresa prestadora e constatada conduta culposa do ente tomador dos serviços, em qualquer de suas modalidades, ou seja, culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando", a hipótese autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse entendimento se ajusta ao decidido pelo Excelso STF, conforme consta no julgamento da ADC n.º 16, acerca da constitucionalidade do art. 71 e § 1º, da referida Lei de Licitações, conforme noticiado no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 26.11.2010, "pronunciou[-se] pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único ('rectius', parágrafo primeiro)", porém ressalvou que "houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante." (Grifos acrescidos). Restou também assentado no aludido julgamento que "O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", do mesmo modo que "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa". Além disso, durante o julgamento da ADC n.º 16, restou assentado que pode haver a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas em caso de conduta culposa, detectada em cada caso. Esta a orientação do STF, pois, "ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações" (STF - Rcl: 12925 SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 21.11.2012, DJe-231 23.11.2012). Portanto, o precedente firmado pelo STF na ADC n.º 16 significa apenas a vedação de transferência de responsabilidade direta e automática. No entanto, configurada a culpa, por descumprimento de dever de ofício, decorrente da não fiscalização da execução do contrato, a circunstância pode justificar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em sintonia com a decisão do STF na ADC n.º 16, o C. TST alterou a redação do item V da Súmula n.º 331: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sendo assim, nos termos da Súmula n.º 331, V, do C. TST, o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando configurada a conduta culposa, como na hipótese, consistente na ausência de prova do cumprimento das obrigações trabalhistas e da efetiva fiscalização da execução dos serviços. Cabe destacar que, embora não tenha existido vínculo de emprego entre o reclamante e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, como é fora de dúvida, o ente público deve responder, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias não adimplidas pelo real empregador, no caso, a prestadora de serviços (LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA.), porquanto a reclamada subsidiária se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador de forma terceirizada. Ora, se a reclamada/recorrente defende a tese de que não pode ter incorrido em culpa "in eligendo" porque obedeceu aos trâmites da lei de contratos administrativos à qual estava vinculada, o mesmo não se pode dizer em relação à culpa "in vigilando", consistente no dever de fiscalizar o prestador de serviço quanto ao cumprimento de outras obrigações legais e/ou contratuais. Competia-lhe, por óbvio, exercer fiscalização junto à prestadora de serviços, no intuito de garantir o cumprimento efetivo de todas as cláusulas contratuais, mormente as atinentes à execução do contrato civil firmado entre as reclamadas. E não se argumente que "o adimplemento de encargos trabalhistas não se incluem no objeto da execução do contrato e, portanto, não são alcançados pelo dever de fiscalizar da Administração". É que o poder-dever de fiscalizar que detém o Poder Público abrange a execução do contrato como um todo e não apenas parte dele, inclusive com a prerrogativa de "aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste", a teor do art. 58, IV, da Lei n.º 8.666/1993. Nessa senda, também, a INSTRUÇÃO NORMATIVA MP n.º 2, de 30 de abril de 2008 - DOU de 23/05/2008 - alterado, no seu art. 34, "caput", quando da regulamentação do art. 67, "caput" e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, que assim vaticina (grifos acrescidos): "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: § 5º - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; [...] e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; [...]" Como não foi diligente, já que não foram tomadas as devidas precauções nesse sentido, agiu a reclamada subsidiária com culpa "in vigilando". Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviços, faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Em relação ao ônus da prova da culpa, incide a teoria dinâmica, na medida em que a prova incumbe a quem reúne melhores condições de produzi-la, à luz do caso concreto. Atribuir o encargo ao trabalhador significa exigir dele a produção de prova diabólica, pois, de fato, o ente público é quem detém, por dever legal, todas as fontes de prova, daí por que tinha o encargo de trazê-la a juízo, independentemente de determinação. No que se refere à decisão do STF no RE n.º 760.931, com repercussão geral, em nada altera a conclusão destes autos, visto que a condenação subsidiária do ente público está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa "in vigilando", diante da ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse sentido o precedente do C. TST, posterior ao julgamento do STF: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: 'A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula n.º 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho.' (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE n.º 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26/4/2017, 3ª Turma, DEJT 28/4/2017.) Registre-se que, nos autos do RE n.º 760.931, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93". Como se pode ver, a tese não fixou o ônus da prova da fiscalização. Deixou claro apenas que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser automática, o que já dizia a Súmula n.º 331 do C. TST e o julgamento anterior do STF na ADC n.º 16. Forçoso, portanto, reconhecer que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, real beneficiada pelos serviços prestados pela empresa terceirizada, mesmo partindo-se da hipótese de se afastar a sua culpa "in eligendo", de certo agiu com culpa "in vigilando", o que resultou na inadimplência, por parte da prestadora de serviços, dos encargos trabalhistas e previdenciários, causando prejuízo ao obreiro. Ademais, tendo em vista o caráter de alteridade que permeia o contrato, deve-se considerar que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador e terceiros que com ele se utilizem da mão de obra assalariada, e jamais ao empregado, parte frágil da relação trabalhista. Assim, mantém-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI no que concerne ao adimplemento das parcelas objeto da condenação da presente reclamatória.” (Destaquei) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso concreto, a Corte de origem registrou: “Como não foi diligente, já que não foram tomadas as devidas precauções nesse sentido, agiu a reclamada subsidiária com culpa "in vigilando". Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviços, faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Em relação ao ônus da prova da culpa, incide a teoria dinâmica, na medida em que a prova incumbe a quem reúne melhores condições de produzi-la, à luz do caso concreto. Atribuir o encargo ao trabalhador significa exigir dele a produção de prova diabólica, pois, de fato, o ente público é quem detém, por dever legal, todas as fontes de prova, daí por que tinha o encargo de trazê-la a juízo, independentemente de determinação..” (Destaquei) Assim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. No caso dos autos, nenhuma das verbas deferidas na ação diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade (salários atrasados, aviso prévio, férias proporcionais, salário proporcional, FGTS e respectiva multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Nesse contexto, verifica-se possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica do Tema 1.118, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. III – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST: I) dou provimento ao agravo de instrumento para processar o seu recurso de revista; II) determino a reautuação do feito; III) conheço do recurso de revista, quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANNE MICHELLY DOS SANTOS ALVARENGA

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Ministério Publico Do Estado Do Paraná x Francisco Antonio De Oliveira e outros

ID: 275639793

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000783-03.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARIA JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOHNNY WILLIAN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

q PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - F… q PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000783-03.2023.8.16.0151 Processo: 0000783-03.2023.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARIA JOSE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, pelo seguinte fato (mov. 51.1): FATO 01 No dia 07 de julho de 2023, por volta das 12h00, na residência situada na Avenida Castro Alves, n. 62, conjunto Vila Verde, no Município e Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, os denunciados FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ DA SILVA com consciência e vontade, tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 05 (cinco) buchas pesando 23g (vinte e três gramas) contendo a droga popularmente conhecida como cocaína na forma de pó, bem como 33 (trinta e três) pedras pequenas envoltas em papéis alumínios e 1 (uma) pedra maior envolta em alumínio, totalizando 21g (vinte e um gramas), da droga popularmente conhecida como crack, contendo o princípio ativo cocaína, tratando-se de substância de uso proscrito no território nacional, capaz de causar dependência química e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regular, na forma da Portaria n. 344/1998 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.14), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Depoimento dos Policiais (movs. 1.6 ao 1.7), Autos de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Auto de constatação provisória da droga (mov. 1.15) e foto dos objetos apreendidos (mov. 1.19). Consta nos autos que foi realizado o cumprimento do mandado de busca domiciliar dos autos nº. 0000712-98.2023.8.16.0151 expedido pela Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, ao adentrarem a residência foram localizados os entorpecentes apreendidos, tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/757645 (mov. 1.4), Auto de Apreensão (mov. 1.14). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, acima mencionadas, os denunciados FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ DA SILVA, com consciência e vontade, possuíam e mantinham sob guarda, no interior da própria residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 18 (dezoito) munições intactas de calibre 9mm, conforme Autos de Exibição de Apreensão (mov. 1.14) e Autos de Constatação Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.16) Conforme consta nos autos, com o devido cumprimento ao mandado de busca domiciliar dos autos nº. 0000712-98.2023.8.16.0151 expedido pela Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, ao ingressarem no domicílio os policiais encontraram as dezoito munições calibre 9mm (nove milímetros) intactas, conforme, Auto de Apreensão (mov. 1.14) e Boletim de Ocorrência 2023/757645 (mov. 1.4). A denúncia foi recebida em 18/06/2023 (mov. 71.1). Os acusados foram citados (mov. 93.1 e 96.1), apresentando resposta à acusação única por meio de defensor constituído (mov. 97.1). Ausentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 102.1). Exame de eficiência e prestabilidade das munições apreendidas, mov. 123.2. Exame de substâncias químicas, mov. 132.1. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Marcos Henrique Inácio Dias (mov. 135.1), João Xavier da Silva (mov. 135.2), Gilson Koiti Horikawa (mov. 135.3) e Maria José Lacerda (mov. 135.4). Por fim, foram interrogados os réus Francisco Antônio de Oliveira (mov. 135.5) e Maria José da Silva (mov. 135.6). Laudo de extração de dados de eletrônico, mov. 266.1. Relatório de extração, mov. 298.1 e 298.2. O Ministério Público, em memoriais finais (mov. 345.1), pugnou pela condenação dos réus pela pratica dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/06, e teceu comentários acerca da dosimetria da pena. A defesa, nas derradeiras alegações por escrito, pugnou pela absolvição da acusada Maria por ausência de provas para a condenação, afirmando que Antônio teria assumido a propriedade das drogas e munições. Com relação ao acusado Antônio, aduziu insuficiência de provas de que as drogas apreendidas se destinavam à comercialização e pugnou pelo reconhecimento a insignificância quanto às munições apreendidas, absolvendo-o em razão da atipicidade. Subsidiariamente, em caso de condenação, teceu comentários acerca da dosimetria, pleiteando pela fixação da pena em seu mínimo legal, fixando-se regime aberto para cumprimento, concedendo-se direito de apelar em liberdade (mov. 381.1). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem as condutas imputadas ao réu. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada pelo boletim de ocorrência 2023/757645 (mov. 1.4); auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.17); auto de exibição e apreensão (mov. 1.14); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15); auto de constatação provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.16); imagem (mov. 1.19); relatório da autoridade policial (mov. 64.1); exame de eficiência e prestabilidade (mov. 123.2); exame de substâncias químicas (mov. 132.1), autos de cautelar 0000712-98.2023.8.16.0151, bem como pelos demais elementos colhidos durante a instrução processual. A autoria, por seu turno, é certa e recai sobre o acusado Francisco Antônio, como abaixo exposto. Com efeito, dos autos se infere que o acusado foi flagrado na prática delitiva. Quanto à prova oral produzida, colaciono trecho dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, na medida em que a resumiu de forma singular. Ouvido em fase policial, a testemunha Gilson Koiti Horikawa, policial que deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão, relatou (mov. 1.6): “A NOSSA EQUIPE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO QUE CONSTAVA NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MESMO. LÁ CHEGANDO INFORMAMOS AOS MORADORES MARIA JOSÉ E FRANCISCO DA EXISTÊNCIA DO MANDADO SENDO QUE DE IMEDIATO NÃO OFERECERAM RESISTÊNCIA E FORAM COOPERATIVOS. INICIAMOS AS BUSCAS E NA RESIDÊNCIA E LOGO FORAM ENCONTRADAS 18 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 9MM, 33 PEDRAS PEQUENAS DE CRACK,01 PEDRA MAIOR DE CRACK, 05 BUCHAS GRANDES DE COCAÍNA, R$ 852,00 REAIS EM NOTAS DIVERSAS EMBALAGENS, PELOTES E OUTROS. 02 CELULARES APREENDIDOS. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO CASAL, SENDO ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM AS DROGAS, MUNIÇÕES E DINHEIRO APREENDIDOS PARA A DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. De forma semelhante, relatou Marcos Henrique Dias, testemunha e policial que também deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão (mov. 1.7): “EU JUNTAMENTE COM NOSSA EQUIPE FOMOS AO ENDEREÇO QUE CONSTAVA NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MESMO. NO LOCAL INFORMAMOS AOS MORADORES MARIA JOSÉ E FRANCISCO DA EXISTÊNCIA DO MANDADO SENDO QUE DE IMEDIATO NÃO OFERECERAM RESISTÊNCIA E FORAM COOPERATIVOS. INICIAMOS AS BUSCAS E NA RESIDÊNCIA E LOGO FORAM ENCONTRADAS 18 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 9MM, 33 PEDRAS PEQUENAS DE CRACK, 01 PEDRA MAIOR DE CRACK, 05 BUCHAS GRANDES DE COCAÍNA, R$ 852,00 REAIS EM NOTAS DIVERSAS, EMBALAGENS, PELOTES E OUTROS. 02 CELULARES APREENDIDOS. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO CASAL, SENDO ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM AS DROGAS, MUNIÇÕES E DINHEIRO APREENDIDOS PARA A DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS POIS OS CONDUZIDOS FORAM COLABORATIVOS.” Posteriormente, a testemunha Marcos Henrique Inácio Dias confirmou seu depoimento em juízo (mov. 135.1): “A respeito aqui dessa situação envolvendo o senhor Francisco José Antônio de Oliveira e a senhora Maria José da Silva, o que o senhor pode relatar? Nós já tínhamos a informação que o senhor Antônio já estava praticando o crime de tráfico de drogas, né? Então nós realizamos diligências prévias, no sentido de constatar esse fato, e aí a gente viu uma intensa movimentação, fizemos relatório, mandamos para o Poder Judiciário, conseguimos um mandado de busca e apreensão na residência do senhor Antônio. E naquela data, nós anunciamos a nossa presença, ele se encontrava no local juntamente com a sua esposa e com seus filhos. Nós apresentamos um mandado judicial de busca e apreensão no seu domicílio, ele cooperou com a diligência. Já de início, já encontramos entorpecentes na cozinha, em cima da geladeira, entorpecentes no botijão de gás, entorpecentes em cima da mesa da cozinha. Nós encontramos munições de calibre 9mm, dinheiro em espécies e diversas notas. Quando nós questionamos ele sobre os fatos, ele preferiu ficar em silêncio, não quis apresentar a defesa e argumento do que foi encontrado. Foi verificado ali a cerca da participação da senhora Maria José na traficância? Conseguiram obter algum elemento a respeito disso ou não? Em uma diligência prévia ali, numa campana, eu particularmente visualizei a esposa dele entregando para o usuário. Então o senhor mesmo visualizou aí essa conduta. Isso. Desde quando vinham essas informações da traficância ali no local? Com a nossa chegada no começo do ano, na cidade de São Isabel do Ivaí, a gente já tinha informações que ele era um dos traficantes mais fortes ali da cidade. A respeito desse veículo aqui, em relação ao qual foi solicitado medida de sequestro, o senhor tem conhecimento? Positivo. O que o senhor pode informar a respeito disso? Nós adquirimos a informação que ele comprou esse veículo numa garagem na cidade de Loanda. Ele parcelou ali o veículo com cheques, tinha dado um outro veículo que ele possuía da metade do valor. Só que o veículo foi adquirido no valor de R$ 70 mil. Ele forneceu cheques para o vendedor de R$ 2 mil e cumpria com esse pagamento mensalmente, sem falhar. Quando questionamos qual era a renda mensal dele, ele estava recebendo um salário mínimo por mês. Então, era incompatível. Ele não soube explicar onde ele estava tirando esse complemento para efetuar o suplemento dos cheques e a compra desse veículo de R$ 70 mil. Além desse benefício que ele relatou, o senhor teria conhecimento ou ele, ou a esposa, teria informado alguma outra atividade lícita? Não, não informou outra atividade. Estava encostado e que não poderia trabalhar. A esposa não me lembro se eu perguntei alguma coisa para ela, não posso afirmar. O senhor mencionou que esse veículo foi adquirido em uma garagem em Loanda. Sabe dizer qual seria o estabelecimento? Sim, ele adquiriu esse veículo lá na garagem do Moura, ali na avenida próxima à rodoviária da cidade de Loanda. Garagem do Moura. Inclusive, teve até uma postagem quando ele adquiriu esse veículo junto ao vendedor ali, que fez uma postagem no site da loja, mas depois ele tirou essa postagem. O vendedor, o senhor disse? Isso, adquiriu o veículo, fizeram uma postagem no Instagram do vendedor. Então a equipe não chegou a documentar essa postagem? Não, infelizmente não. Algo que eu não tenha perguntado, que o senhor gostaria de acrescentar a respeito desses fatos? É tudo, excelência. Só para complementar então, o veículo era pago por mês ali na garagem do Moura, é isso? Isso. Essa foi a informação que nós adquirimos.” De mesmo modo, a testemunha Gilson Koiti Horikawa confirmou seu depoimento em juízo (mov. 135.3): “O senhor participou aqui dessa investigação no momento do senhor Francisco Antônio de Oliveira e Maria José da Silva. O que o senhor pode notar a respeito desse fato aqui da investigação breve e depois de uma larga fiscalização? O que o senhor se lembra? Bem, após denúncias de tráfico que foram feitas naquela residência, foi feito um acompanhamento. Investigações, no sentido que havia um boato e, posteriormente, a comprovação mesmo. E, através das investigações e acompanhamento pela equipe de investigação, foi constatado uma movimentação e, dentro dessas movimentações, pessoas que são conhecidas pela polícia como dependentes. E, a partir desse momento, foi pedido um mandado de busca e apreensão para essas investigações. Aí, do cumprimento do senhor participou aqui? Participei. E o que foi verificado no local? Foi averiguado, foi constatado a presença de substâncias entorpecentes. Entre pinos, bolas de cocaína e pedras de craque. E o senhor se recorda em que locais da residência estava essa droga? Uma parte estava localizada em cima de uma mesa, em recipientes plásticos, de manteiga e maionese e o outro estava condicionado em cima do botijão de gás, escondido. E, além disso, o chefe participou em localização alguma a respeito de armas de fogo? Não, não me recordo. Não, não foi localizado. O senhor chegou a conversar ali com o Francisco, com a Maria José? Não, eu só fiz um complemento com a equipe. Sabe-se, então, o que eles falaram a respeito desse material que encontraram? Não, só sei que foi localizado e conversado com a delegada. O senhor tem conhecimento, posteriormente, de ter sido verificado um veículo? Em nome do Sr. Francisco? Sim. Objeto de sequestro? Como é que foi essa derivação? Esse veículo estava no local, né? E, posteriormente, foi solicitado para ser apreendido. Mas tem mais informação desse veículo? Não, não sei.” A testemunha Maria José Lacerta, quando ouvida em juízo, prestou o seguinte depoimento: (mov. 135.4) “A senhora conhece o Francisco e a Maria há quanto tempo? Eu conheço eles já faz uns seis, sete anos que eu conheço eles. E Maria, eu conheço ela desde criança, né? E aí, dessas coisas eu não sei dizer nada, né? No dias da prisão você não estava? No dia da prisão eu estava em Santa Catarina com o meu filho, né? Que eu moro em São Isabel, mas tem meu filho que mora em Florianópolis. Então eu fico mais pra lá do que na minha casa, né? Você chegou a ouvir, se eles vendem drogas, você ouviu alguma vez? Não. Em relação a eles terem trabalhado em alguma coisa que eu falasse, eles trabalham? É, eu... Eles sempre trabalhavam na roça, né? E a Maria? A Maria sempre trabalha lá em casa. Ela já trabalhou em um posse também. Maria, então, a respeito daqui da senhora Maria José, ela fica em casa cuidando das crianças, é isso? É, às vezes ela fica cuidando das crianças. Às vezes ela fica na roça também, né? E às vezes ela vende alguma coisa. Mas... A senhora sabe dizer se é algo fixo? Ela tem alguma atividade econômica fixa? Ou ela é mais do lar? Ela é mais do lar.” A testemunha João Xavier da Silva, quando ouvido em juízo, prestou o seguinte depoimento: (mov. 135.2) “O senhor conhece bem a Maria e o Francisco? Sim. O senhor sabe se eles vendiam drogas? Não. O senhor sabe no que o Francisco trabalhava? Trabalhava mais ou menos na roça. Era na região aqui de Santa Isabel? Que dias da semana, geralmente? E qual o valor do diário? Trabalhava em produção. E o pagamento era por semana? Todo sábado. E sobre o Francisco, você sabe dizer se é uma pessoa boa e honesta? Ele é honesto. No dia da prisão o senhor não tava, né? Não. E em relação a Maria, o senhor sabe dizer se ela trabalha ou não? Não. A Maria ela vende uns produtos. Que tipo de produto, sabe dizer? E a Maria, o senhor não pode falar que ela trafica também? Não, não trafica. Eu não entendi a sua resposta à primeira pergunta. O senhor disse que o senhor Francisco não traficava ou o senhor não pode dizer? O senhor não sabe? Não, eu não sei. O senhor é o ‘gato’, né? O agenciador. O senhor disse que lá onde o senhor Francisco trabalhava era por produção. O senhor consegue dar uma estimativa de quanto que ele recebia? A gente trabalha na produção, né, senhor? Quando a mandioca é na produção, arrancadão, a tiração de rama e capim é tudo na produção. Ele é um rapaz que pega a água do ponto. Pega aí seus 9 ou 10 metros. E da quanto em dinheiro? R$35,00. É bastante. O senhor está falando que ele tira R$350,00 por dia? Como aqui eu ouvi que bastante pessoas que trabalham pelo seguimento de obra, R$350,00 por dia parece um valor bastante elevado do que a gente costuma ouvir aqui. Mas o que é o seguimento? É porque é o público da pessoa. A gente sabe que é a pessoa se vira, né? Na produção, assim, ninguém manda não. Você vai trabalhar aqui, né? Aí o cara está por conta. Trabalhando o ano todo? Não, cada um pega uma produção, cada um pega o seu nome. Mas eu estou aqui e tarde eu vou lá, né? Eu vou lá, vou passar a trena, pego um padrão, o nome da pessoa e a metragem, né? Então quanto o senhor pagava, em média, no final da semana para o senhor ...? Pagava entre nove ou dez metros por dia. Sim, mas eu estou perguntando o valor. O valor do preço? R$35,00. R$35,00. Não, eu estou perguntando assim. O senhor, todo sábado, o senhor tinha que pagar o que ele ganhava na semana. Quanto o senhor entregava em dinheiro, ali no sábado, que o senhor ia distribuir esse dinheiro? Quanto o senhor lembra que o senhor pagava, que o senhor fazia isso? Não sabe dizer? Não, é assim, eu fazia a conta, né? Tipo, a partir de nove, dez metros por dia. Tá, e quanto dava? Nove, dez metros por dia. Sim, mas eu estou perguntando, se o senhor fazia a conta e entregava o que ele ganhava? Especialmente se o senhor, o Francisco era tão... Como o senhor dizia, produzia tão bem, então o senhor não sabe dizer, porque quanto o senhor entregava no final da semana? A pessoa ganhava isso. Eu sou ruim em matemática. Exatamente por isso que eu não estou apelando para a matemática. Estou perguntando assim, o que o senhor lembra que o senhor tem entregue? Se o senhor entregava nota sobre nota, fazia pagamento ali no final de semana, o senhor tem que saber quanto o senhor entregava, mais ou menos. Não, é assim, quando eu vou fazer as contas, eu não tenho que ir até a matemática, certo? Eu tenho que dar as contas para as pessoas que me ajudam. Então o senhor não sabe? Não, é a minha esposa que me ajuda. Então eu tenho que fazer as contas. Que a doença que o senhor Francisco tinha, que informação que recebeu sobre a doença. Quem? O senhor Francisco. Ah, ele teve um problema de marca-passo. Então o senhor está dizendo que ele tinha problema de coração mesmo? Tem. Tem? Mesmo assim ele conseguia produzir? Trabalha. Ele faz, ele não faz direto. Ele vai parando, sabe? Mas quando ele dá um tempo, depois ele pega e vai. Da um sentada na garrafa. Depois ele pega e vai. Então, resumindo. O senhor não sabe dizer quanto pagava por semana, mais ou menos. O senhor está dizendo que ele tinha problema de coração, mas ele produzia, sim, uma quantidade. Ele trabalha por duas pessoas. Mesmo problema de proteção, ele trabalha por duas pessoas? Trabalha. Porque tem gente que não tira cinco metros de ramo. O senhor pagava, o senhor pagava em dinheiro. Em dinheiro. O senhor... Pelo que o senhor está falando, pelo que eu sei que é de correto, o senhor chegava a pagar mil reais por semana? Para o senhor Francisco? É. Eu não dizer isso. Mas o senhor sabe o valor da nota que o senhor entregava, então o senhor sabia o valor que entregava. O senhor não sabe nem me dizer se entregava mil reais por semana. Ele ganhava mais ou menos isso aí. Mais ou menos isso aí? Mas o senhor não... Acabou de falar que ele arrancava nove metros de rama por dia? Nove metros a trinta e cinco, dava trezentos e quinze por dia. As contas quem faz é a minha mulher. Eu não sei fazer. Tem gente que... E dela, pessoal, né? A gente põe em matemática, ela põe... Eu não sei fazer. Aí ela me ajuda. Quando eu vou fazer pagamento ela me ajuda a fazer. Quando ouvida em sede policial, a ré Maria José da Silva, mov. 1.10, permaneceu em silêncio. Posteriormente, quando ouvida em sede judicial, preferiu pelo silêncio parcial, relatando (mov. 135.6): “Maria, qual a sua renda mensal aproximada? De novecentos a mil reais. (inaudível).” Quando ouvido em sede policial, o réu Francisco Antônio de Oliveira, mov. 1.9, apresentou a seguinte versão: Na sua residência foi apreendido certa quantidade de crack e munições. Quero saber de onde você pega essa droga. Rapaz, de onde eu pego? Cara, isso não tem como explicar. Porque a gente pega daí de fora e a gente não tem contato. Tá apelido, tem alguém? Não tem. E essas munições eram da onde? Essas munições que eu falei pra você, era a caixinha que tinha lá, eu achei que provavelmente… O senhor achou que era da onde a caixinha? Achei na rua. Na rua, mas perto de onde? Achei perto do centro. Perto do centro? Ela tava aí com a caixinha toda fechadinha. Fechadinha, sim. De nove milímetros, né? Eu não olhei. Certo. E como é que funciona esse tráfico nessa casa? Eu não tenho muita informação. Não tenho… Tem assim de dizer que é totalmente um tráfico. É tráfico no caso que ele pegou alguma coisa, né? Pegou muitas coisas. Muitas pedras de craque. Munição também. Então você não sabe, não quer dizer da onde pega. E cada pedrinha dessa tem um valor? Porque tem uma menorzinha e tem uma maior. Qual o valor dela, mais ou menos? Valor de vinte reais. Essa menorzinha? É. E a maior? Todo tamanho só, né? Não, tinha uma graudinha aí, né? Não sei qual que é o valor. Provavelmente seja uns cinquenta, mais ou menos. Cinquenta reais, né? Você vende só craque ou tem mais droga? Só craque, sim. E a sua mulher tava ciente, já que vocês moram juntos? E moram na mesma residência? Não, ela não tem nada a ver, não. Ela não... Por mais que ela via uma alimentação ali, ela não… Ela não tinha oportunidade de pegar, de ver. De estar na frente, estar em cima, olhando, observando. Sempre eu mandava ela sair fora. Mas recebendo informações que ela atendia, também. Não, sim. Informação errada. Você toma remédio controlado? Eu tomei até... Até semana passada. Mas não tá tomando tão bem, né Parei pouco, né? Posteriormente, o réu Francisco Antônio de Oliveira, quando ouvido em juízo, prestou o seguinte depoimento: (mov. 135.5) “Esses fatos aqui são verdadeiros que o Ministério Público tá falando? Então, senhor, de fato, as polícias foram lá em casa mesmo. De fato, foram lá em casa mesmo. Minha mulher tava lavando roupa e eu tava fazendo uma comida também pra ajudar ela. E a porta da frente tava fechada. Aí eu escutei batendo o portão, aí eu perguntei pra mulher quem era que tava batendo o portão. Aí eu fui lá dar uma olhada e era os polícias chegando lá. Só porque daí eles falaram que pra nós sair de dentro de casa, sair pra fora. Então nós saímos pra fora. Mas não acompanhamos nada disso aí. Mas nós fomos apanhados pra fora, pediram pra nós sair pra fora. E nós ficamos lá fora o tempo todo. Embora o senhor estivesse lá fora, o senhor realmente possuía as drogas e essas munições dentro da residência? Essas munições eu tinha encontrado um tempo atrás, eu tinha achado elas. E nem lembrava, nem lembrava. Mas o senhor encontrou onde essas munições? Teve uma vez que eu desci de bicicleta lá do centro e eu achei uma caixinha. Eu achava que era até um celular. E levei em casa, quando eu cheguei em casa eu olhei que era uma caixinha quadradinha do tamanho de um celular e eu vi que eram umas balas, umas balas. O senhor devolveu pra polícia não? Entregou pra polícia? Isso tem quanto tempo? Mais de sete meses. E o senhor viu quando chegou em casa que tinha munição? Então aí eu peguei essa caixinha e guardei. Eu achei que era um celular, não era um celular, era bala. Eu fui e guardei, nem lembrava mais que existia. Eu tinha até esquecido que eu guardei em cima do armário. E de fato ficou lá, aí a gente pegou e achou. E a respeito da cocaína e do crack? Então, a respeito dessa cocaína e do crack é o seguinte. Teve um rapaz que antes de acontecer isso aí, era festa da cidade nessa sexta-feira. E ele passou lá meio com as pressas lá e perguntou pra mim se eu não guardava pra ele. Quem que esse rapaz, o senhor sabe? Saber a gente sabe, mas infelizmente a gente não pode falar porque a gente tem que ir embora, é complicado. O senhor prestou depoimento em sede policial acompanhando advogado, correto? Foi na delegacia. Isso, para acompanhar o advogado. Isso. O senhor mencionou que o senhor de fato comercializava drogas. Por que o senhor mudou a versão? Não, eu falei pra ele porque assim, tipo assim, eu comercializava não. Eu falei que a droga era minha. Que a droga era minha, eu não comercializava não. Porque até aí, desde o caso da hora da apreensão, eu falei que era minha, porque ele estava perguntando um monte de quem que era, de quem eu peguei, entendeu? E como tinha pessoas na rua olhando e tinha pessoas chegando também, que nem o conselho tutelar chegou lá em casa, eu não podia estar falando muitas coisas de outras pessoas, porque aí comprometia a minha, saia conversando, comprometia a minha família que está aí. Aí eu não pude falar nada, eu falei só que era minha, mas para comércio não. Tá, mas o seu interrogatório foi na delegacia não na rua. Na delegacia. Na delegacia, eu afirmei que era minha. Então o senhor nega que comercializasse drogas? Nego. Só que então, os policiais falarem, quando os usuários, que inclusive viram, viram ali, alguns saindo com entorpecentes, isso aí o senhor nega que aconteceu? Eu nego, isso aí eu tenho certeza, porque a porta da frente estava fechada, e eu estava fazendo comida e a mulher estava lá na área do fundo lavando roupa, e não tinha nenhuma movimentação na rua, nem em frente de casa. Eu perguntei se a sua esposa também não comercializava. Não, não, jamais a minha esposa ia colocar a mão em alguma coisa. Qual é a sua renda mensal? Minha renda mensal está sendo R$ 1.631,00, mais ou menos. Isso é do auxílio de doença, é isso? Isso é do auxílio de doença. Me diz uma coisa, veio aqui uma testemunha e falou que o senhor trabalhava na roça, inclusive que o senhor teria uma super produtividade na roça. Quanto que o senhor ganhava na roça, o senhor não trabalhava tanto assim, como é que era? É verdade, eu trabalhava na roça, mas trabalhava por empreita, mas trabalhava por produção. Na produção, eu sempre trabalhei na produção, eu ganhava bem na produção. O senhor tinha uma renda aproximada na roça ou não? Na roça, nós chegava praticamente R$ 950,00 a R$1.000,00 por semana, quando nós trabalhava por produções. Tudo isso? Tudo isso. O senhor disse que recebe auxílio de doença, o que motivou esse auxílio de doença? É. Porque na época, eu cortava cana e eu trabalhei demais. Trabalhei 10 anos no corte de cana e eu fiquei fraco do coração, porque eu trabalhava demais, aí eu tive que fazer essa cirurgia. Meu coração enfraqueceu. Mas então, hoje em dia, o senhor pode trabalhar, mas você está recebendo auxílio de doença? Eu posso trabalhar dependendo da necessidade. Dependendo da necessidade. Eu não posso ficar anos e anos trabalhando, porque nem registrado. Então, assim, eu te perguntei, eu vou repetir a pergunta. Qual era a sua renda mensal? O senhor recebia auxílio de doença quando trabalhava na roça? O senhor consegue dizer mais ou menos quanto que o senhor recebia doença? Qual é, de fato, a sua renda mensal? Porque o senhor disse que recebe auxílio de doença. E o senhor ainda conseguia trabalhar na roça? Então, a sua renda é mais do que auxílio de doença. Qual era mais ou menos a sua renda? A minha renda mensal? Sim. A minha renda mensal, constando com o meu auxílio de doença e com o meu trabalho, se eu trabalhar o mês inteiro, eu tiro aproximadamente de 4,5 a 5 mil, mais ou menos. Se eu trabalhar o mês inteiro. Mas o senhor conseguia trabalhar o mês inteiro? E as vezes que não. Tem as vezes que eu trabalhava duas, três semanas, duas semanas, porque eu não podia ficar forçando demais. E não posso ficar forçando. E sua esposa trabalha fora ou só fazia o serviço do lar? Não, a minha esposa tem a bolsa família e ela trabalha com cosméticos também. Ela também trabalha com cosméticos, mas em casa. E sabe mais ou menos quanto que ela tira no mês? Ela tira de 900 a 1.000 por mês. Sobre esse carro aqui que foi objeto de sequestro, esse Audi, como é que foi a negociação, como é que o senhor comprou esse carro? Esse carro, sim, esse carro é o seguinte, eu sempre tive um carro, sabe? Eu sempre tive um carrinho pra andar, sempre tive. Aí eu fui trocando, aí eu cheguei num que tinha um valorzinho mais alto, fui lá e dei de entrada e financiei o resto. O senhor chegou a dar um carro e ficou sem o resto? Isso. Qual foi o valor que o senhor financiou? Eu financei num valor de 44. Qual que é o valor da parcela que ficou acertado no senhor? O valor da parcela é 1.870. 1.870? Isso. E o senhor conseguiu comprovar essa renda com o financiamento? Essa renda eu consegui comprovar com a financiadora lá, porque esse aumentou um pouco, você entendeu? Então, a financiadora lá complementou o meu pagamento pra me financiar. complementou o seu pagamento? É, ela aumentou um pouco o pagamento, pra dar o holerite certo, pra poder dar o financiamento. O senhor tinha recebido um dinheiro pra guardar aquela droga temporariamente? Duzentos reais. Pra guardar até as cinco horas. A sua mulher sabia que tinha droga dentro da casa, ou não? Não. Em relação a esse financiamento, só pra eu entender, o senhor disse que o pessoal da financeira aumentou a sua renda, a declaração da renda pra fazer o financiamento. Verdade, verdade. O senhor estava conseguindo pagar a parcela do carro antes de ser preso? O senhor tinha pagado, certo? Eu tinha acabado de comprar, eu estava com 15 dias que eu tinha comprado.” A princípio, a autoridade policial representou pela realização de busca e apreensão no endereço conhecido como “biqueira do Tico”, apelido do acusado Francisco Antônio, conforme se depreende dos autos nº 0000712-98.2023.8.16.0151. Deferido o pedido, foi dado cumprimento ao mandado expedido sendo localizado no endereço 18 munições intactas de calibre 9mm, 33 pedras pequenas de crack, 01 pedra maior de crack, 05 buchas grandes de cocaína, a quantia de R$ 852,00 reais em notas diversas, além de embalagens e papelotes. No local, foram ainda apreendidos 02 aparelhos celulares. Em razão da apreensão dos celulares, houve também representação pela quebra do sigilo telefônico, o que foi igualmente deferido. Os laudos da quebra de sigilo estão acostados aos movs. 266.1 e 298.1/.2, porém, não foi possível o acesso aos aparelhos. O laudo das substâncias entorpecentes encontra-se em mov. 132.1, do qual se pode extrair que comprovado se tratar de crack e cocaína as substâncias apreendidas, que figuram na lista F, substâncias de uso proscrito no Brasil, da Portaria n.º 344/1998 da SVS/MS, de modo que não há autorização regulamentar no caso. Quanto às munições apreendidas, estas também foram submetidas à exame de eficiência e prestabilidade, em mov. 123.2, comprovando estarem eficientes para a realização de tiros. Como se pode inferir do depoimento dos policiais que realizaram a abordagem e prisão em flagrante, estes confirmaram que foram apreendidas diversas buchas de cocaína e crack, além das munições, e que já possuíam informações, inclusive através do disque denúncia 181, de que a residência dos acusados era conhecida por se tratar de ponto de venda de drogas. Os policiais confirmam, ainda, que em diligências previas observaram a movimentação de usuários conhecidos, dentre eles, Willians Dias, não havendo justificativas para que ali estivesse a não ser para aquisição de drogas, como narrado na exordial. Não se pode olvidar que, nos autos nº 0000712-98.2023.8.16.0151, em que houve a representação pela busca domiciliar, a autoridade policial instruiu o pedido com um vídeo e com o relatório das investigações preliminares (mov. 1.3 e 1.4 de referidos autos), dos quais se pode extrair a movimentação intensa de pessoas no local, salientando os policiais, como dito, que eram pessoas conhecidas por serem usuários de drogas e que chegavam rapidamente, faziam trocas e saiam tomando rumo ignorado. Também avistaram a pessoa de Karina Gomes, outra pessoa com várias denúncias de tráfico de drogas através do disque 181, à qual é atribuída, pelas denúncias, a conduta de comercializar drogas na cidade e Comarca de Santa Isabel do Ivaí, corroborando as suspeitas iniciais de que a residência dos acusados era ponto de venda de drogas. Ainda, como relatado pelo policial Marcos Henrique Inácio Dias, quando do cumprimento do mandado de busca domiciliar encontraram par além das munições, os entorpecentes que estavam armazenados na cozinha, em cima da geladeira, no botijão de gás, afirmou que havia entorpecentes também em cima da mesa da cozinha, tudo a indicar que se destinavam à venda e não ao consumo, como alegado pela defesa. Também foi localizada a grande quantia em dinheiro, que estava em notas diversas, outra característica a indicar a traficância. Outro detalhe que chamou a atenção dos policiais, é que o acusado teria adquirido um veículo de luxo, fato este conhecido pois realizou uma postagem em rede social no dia da compra, mas informou em seu interrogatório que recebia apenas um salário-mínimo por mês, inclusive, não estaria trabalhando na ocasião, além da afirmação de sua esposa de que recebia aproximadamente a renda de R$900,00 (novecentos) reais, deixando evidente a incompatibilidade entre a renda declarada e a aquisição do bem. Em mesmo sentido, o policial civil Gilson Koiti Horikawa, declarou que na residência foram localizados “pinos’, bolas de cocaína e pedras de crack dentro de embalagens de manteiga e maioneses, os quais estavam em cima da mesa, além de encontrarem outro recipiente escondido no botijão de gás. Aliás, a fala dos policiais, quando proferida com clareza, segurança e sem demonstração de interesse, é válida e capaz de respaldar a materialidade e a autoria delitiva, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC nº 74.608-0-SP, Rel. Celso de Mello)”. (destaquei) Esse é o entendimento da Corte Paranaense, veja-se: “TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU EM GUARDAR DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESE DE QUE OS ENTORPECENTES SERIAM DESTINADOS AO USO PESSOAL AFASTADA. QUANTIDADE ELEVADA DE MACONHA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. CONDUTA QUE SE ADÉQUA FORMAL E MATERIALMENTE AO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU A REFERIDA PENA SUBSTITUTIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001751- 78.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022)”. (destaquei) As testemunhas de defesa em nada contribuíram, pois não presenciaram os fatos, apenas abonando as condutas dos acusados. A acusada Maria José, por sua vez, reservou-se ao direito ao silêncio, limitando-se a informar que sua renda mensal seria de R$ 900,00. O acusado Antônio, na delegacia, informou que teria encontrado uma caixa fechada com as munições na rua e que as levou consigo. Quanto às drogas, informou que vendia crack, indicando, inclusive, o valor das pedras menores de R$20,00 e da maior de R$ 50,00, afirmando, ainda, que sua esposa nada sabia, apesar de morarem na mesma residência. Em juízo, alterou sua versão com relação aos entorpecentes, dizendo que um rapaz teria deixado lá para que guardasse, negando ter admitido na delegacia que comercializava drogas. Afirmou que receberia R$200,00 para guardar a droga. Declarou que recebia auxílio-doença e trabalhava na roça, auferindo a renda de aproximadamente R$4.000,00 a R$5.000,00, quando trabalhados o mês inteiro, e que sua esposa recebia bolsa família e vendia cosméticos, auferindo a renda de aproximadamente R$1.000,00, tudo na tentativa de justificar a aquisição do veículo de luxo. No entanto, o acusado não logrou êxito em justificar a apreensão das drogas em sua residência e do dinheiro, que indicam a traficância na residência em que autuado em flagrante. As alegações de que trabalhando na roça seria possível auferir mais de R$4.000,00 é demasiadamente fantasiosa, pois é sabido a baixa remuneração de tais trabalhares. Aliado a isso, o acusado afirmou estar recebendo auxílio-doença, ou seja, seria impossível que trabalhasse na roça como alegado, pois o comprometimento de sua saúde e impossibilidade de exercer atividades laborais foi o motivo para a concessão do benefício, deixando evidente que falta à verdade. Além disso, a quantidade e a forma como a droga foi localizada, aliado ao dinheiro também localizado em notas diversas, são indicativos, como já dito, da comercialização de drogas, não pairando dúvidas a este respeito. Aliado a isso, tem-se que o local já era monitorado pela equipe policial em diligências prévias, devido à grande movimentação de usuários e denúncias recebidas via disque 181, que indicavam a traficância por parte do acusado. Embora tente se justificar, é certo concluir que o acusado confessou na delegacia que vendia drogas à terceiros, sabendo até mesmo precificar as porções das drogas encontradas, indicando a diferença de valores pelo tipo e quantidade. Para além, não apenas drogas diversas e dinheiro em notas variadas e miúdas foram localizados, como também foram apreendidas embalagens fracionadas, usualmente direcionadas ao embalo de porções de drogas para a venda. Como é cediço, para a caracterização típica do crime de tráfico de entorpecentes é necessária, além da análise da materialidade e autoria, aferição da responsabilidade criminal do réu, mediante exame das circunstâncias indicadas no artigo 52, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Trata-se, pois, de exame quanto à natureza e quantidade da droga apreendida, local e condições em que desenvolvida a ação criminosa, circunstâncias da prisão e conduta e antecedentes do agente. Ressalte-se ser pacífico o entendimento de que a comprovação da destinação da droga não exige a apuração da efetiva oferta a terceiros, bastando a demonstração da simples possibilidade de distribuição, porquanto o crime de tráfico é classificado como crime de perigo abstrato. Nesse sentido o entendimento do STF: "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização." (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Além disso, o convencimento quanto à ocorrência do tráfico ilícito de drogas pode ser formado com parâmetro em um conjunto de indícios e circunstâncias, suficientes e harmônicos, que cercam o agente envolvido. Do contrário, a impunidade se operaria, visto a dificuldade em flagrar alguém no ato da mercancia de drogas ou do testemunho de terceiros a imputar esta prática a outrem, em razão do justificado receio de represálias. De igual modo, devidamente comprovada a prática do ilícito de porte de munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste ponto, importante ressaltar que foram apreendias 18 munições intactas, não sendo possível, como pretende a defesa, ser reconhecido a insignificância. Na hipótese não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. O acusado, reincidente específico (condenado por tráfico de drogas), possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, 18 (dezoito) munições calibre 9mm, além de 05 (cinco) buchas pesando 23g (vinte e três gramas) contendo a droga popularmente conhecida como cocaína na forma de pó, bem como 33 (trinta e três) pedras pequenas envoltas em papéis alumínios e 1 (uma) pedra maior envolta em alumínio, totalizando 21g (vinte e um gramas), da droga popularmente conhecida como crack, destinados ao tráfico. Nesse cenário, a simples posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade (possui envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. Ora, no caso, há prova suficiente do delito imputados ao réu. Destarte, comprovadas a existência dos fatos e a autoria, verifico que as condutas praticadas pelo acusado se adequam perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03. Por fim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo com relação à Francisco Antônio de Oliveira se impõe. De modo contrário, com relação à acusada Maria José da Silva, não restou cabalmente comprovada que tinha ciência das condutas do marido e delas participava. Em que pese os fatos tenham sido praticados na residência do casal, o próprio acusado afirmou que a esposa de nada sabia, pois não permitia que ela visse as drogas. Apesar de ser perfeitamente plausível a acusação que sobre si pesa, sendo difícil acreditar que morando junto com o acusado não percebesse a movimentação de usuários e realmente não tivesse conhecimento das drogas que estavam armazenadas em sua casa, o fato é que não restou comprovada sua participação, não se podendo basear a condenação em suposições. Do que consta nos autos, apenas a testemunha policial Marcos Henrique declarou que viu, durante uma campana, a esposa do acusado e também denunciada Maria José entregando drogas a usuários. Contudo, tais informações não se encontram acostados aos autos ou à cautelar que deu ensejo à busca e apreensão domiciliar, havendo somente um único relato da testemunha neste sentido, e somente trazido ao feito no momento da instrução, não se fazendo possível ancorar a condenação exclusivamente neste único depoimento. A outra testemunha policial, Gilson Koiti Horikawa, nada mencionou a respeito da acusada. Saliento a inexistência de outras provas, sendo demasiadamente frágil o conjunto probatório, o que dificulta a conclusão, à extreme de dúvidas, de que tenha a acusada sido realmente autora do delito. E, se as provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas acerca da contribuição da ré para o evento criminoso, não há como lhe imputar a responsabilidade penal. Temerário impor a pretendida condenação por mera probabilidade, uma vez que a irrefutabilidade da prova, aliada à certeza da autoria, é um binômio necessário e indissociável para um decreto condenatório. Assim, a notória ausência de elementos a indicar a autoria delitiva desaconselha formação de juízo condenatório, mesmo porque, para prolação de sentença condenatória, exige-se prova concreta a respeito da prática do ilícito e seu autor. Não obstante a absolvição de alguém que possa efetivamente ser o autor do crime cause sentimento de frustração e impunidade, pior seria, em havendo dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime, condenar um inocente. Desta forma, existindo dúvida acerca da autoria do crime descrito na inicial acusatória aplica-se o princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. b) ABSOLVER a ré MARIA JOSÉ DA SILVA, das sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA 4.1. Do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal e às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4.1.1 Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 O delito é sancionado com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. a) natureza: a diversidade e espécie das drogas apreendidas merece ser valorada desfavoravelmente, pois os entorpecentes apreendidos "cocaína” e "crack”, são causadores de dependência física e psíquica, sendo das mais lesivas ao usuário, o que autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal. b) quantidade: a quantidade de droga apreendida demonstra a necessidade de exasperação da pena-base, uma vez que se tratam de 05 (cinco) buchas pesando 23g (vinte e três gramas) de cocaína e 33 (trinta e três) pedras pequenas envoltas em papéis alumínios e 1 (uma) pedra maior envolta em alumínio, totalizando 21g (vinte e um gramas), de crack, também deve ser negativada. 4.1.2. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (1ª fase) a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, anormal ao tipo penal. Isso porque, conforme se observa do Oráculo do acusado de mov. 349.1, ele praticou o crime durante cumprimento de pena nos autos nº 0000066-35.2016.8.16.0151, vez que a execução foi extinta em 22/08/2023, demonstrando seu descaso com a lei e judiciário. b) antecedentes: o acusado ostenta maus antecedentes, uma vez que possui contra si condenação transitada em julgado por fatos anteriores, conforme Oraculo de mov. 349.1, sendo considerada nesta oportunidade a condenação nos autos nº 0000229-49.2015.8.16.0151, com trânsito em julgado em 07/11/2017, razão pela qual este vetor deve ser sopesado negativamente. c) conduta social: não há elementos que indiquem desvio do comportamento do réu em sociedade. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: quanto ao motivo do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do ínsito ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. f) circunstâncias: As circunstâncias são normais á espécie. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza, quantidade, culpabilidade, antecedentes), fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. 4.1.3. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstâncias atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista a confissão do réu na fase policial, que foi levada em consideração na fundamentação. Todavia, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente, conforme certidão de mov. 349.1, uma vez que possui condenação nos nº 0001893-47.2017.8.16.0151, com trânsito em julgado em 19/07/2020. Considerando que ambas circunstâncias são igualmente preponderantes, realizo a compensação entre ambas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. 4.1.4. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Ausentes causa de aumento e diminuição. Registra-se que não é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena elencada no §4° do art. 33 da Lei de Tóxicos, porquanto os requisitos – que são cumulativos - não foram preenchidos, notadamente por se tratar de acusado reincidente. Logo, mantenho a pena definitiva em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. 4.2. Do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2006 O delito é sancionado com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 4.2.1. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (1ª fase) a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, anormal ao tipo penal. Isso porque, conforme se observa do Oráculo do acusado de mov. 349.1, ele praticou o crime durante cumprimento de pena nos autos nº 0000066-35.2016.8.16.0151, vez que a execução foi extinta em 22/08/2023, demonstrando seu descaso com a lei e judiciário. b) antecedentes: o acusado ostenta maus antecedentes, uma vez que possui contra si condenação transitada em julgado por fatos anteriores, conforme Oraculo de mov. 349.1, sendo considerada nesta oportunidade a condenação nos autos nº 0000229-49.2015.8.16.0151, com trânsito em julgado em 07/11/2017, razão pela qual este vetor deve ser sopesado negativamente. c) conduta social: não há elementos que indiquem desvio do comportamento do réu em sociedade. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: quanto ao motivo do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do ínsito ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. f) circunstâncias: As circunstâncias são normais á espécie. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 4.2.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstâncias atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista a confissão do réu. Todavia, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente, conforme certidão de mov. 349.1, uma vez que possui condenação nos autos nº 0001893-47.2017.8.16.0151, com trânsito em julgado em 19/07/2020. Considerando que ambas circunstâncias são igualmente preponderantes, realizo a compensação entre ambas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 4.2.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Ausentes causa de aumento e diminuição e de aumento. Logo, mantenho a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 4.4. Da pena de multa Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica dos acusados, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). Os réus deverão pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. 4.5. Do concurso de crimes Da análise do presente feito, os crimes imputados aos réus foram praticados autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, o artigo 69 do Código Penal. Assim, considerando-se as penas aplicadas aos delitos, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, a soma das penas impostas ao acusado é 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 96 (noventa e seis) dias-multa, executados pela forma prevista pelo artigo 76, do CP. 4.6. Da Detração Penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.7. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Diante do montante de pena aplicado, aliado às circunstâncias judiciais, o regime de cumprimento inicial de pena será o inicial fechado por força do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. 4.8. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo em razão do patamar de pena fixado ao réu. 4.9. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) De igual modo, em razão da quantidade de pena, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). 4.10. Do direito de recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva, já que ausentes os requisitos para tanto. Com efeito, a instrução está encerrada, não há notícias de tentativa de fuga do réu, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Saliente-se, ademais, que o réu deverá permanecer solto e assim deverá responder a eventual recurso, salvo se preso por outro motivo. 4.11. Da incineração das drogas apreendidas Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 4.12. Das munições apreendidas Com fulcro no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, decreto o perdimento das munições apreendidas, pelo que determino a consequente remessa ao comando do exército, o que faço com substrato no art. 25 da Lei 10.826/03 e art. 4.º, § 2.º, do Provimento Conjunto n. 05/2019. Cumpra-se como determinado no CNFJ, certificando nos autos. 4.13. Dos valores apreendidos Quanto aos valores apreendidos, decreto o perdimento, uma vez que provenientes do crime acima. Assim, conforme CNFJ, remetam-se ao SENAD, certificando no feito. 4.14. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Considerando que o delito em questão cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 5. DEMAIS DISPOSIÇÕES Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Autorizo, se não já realizada, a destruição do entorpecente, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/06. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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