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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121229

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121262

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121291

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

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SAMUEL BARREM DA SILVA

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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VIVIANE ROCHA DA COSTA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO

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Banco Do Brasil S/A x Ehlers & Ilkiu Ltda e outros

ID: 258901522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000752-72.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EHLERS & ILKIU LTDA LUIS FELIPIDES ILKIU MAIRA ESTER EHLERS ILKIU

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000752-72.2024.8.16.0110 Processo: 0000752-72.2024.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.556.547,16 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EHLERS & ILKIU LTDA LUIS FELIPIDES ILKIU MAIRA ESTER EHLERS ILKIU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EHLERS & ILKIU LTDA, LUIS FELIPIDES ILKIU e MAIRA ESTER EHLERS ILKIU. Afirma que, em 30 de abril de 2019, foi celebrado um Contrato para Descontos de Títulos (nº 226.717.153) entre o requerente e a primeira requerida, com crédito inicialmente disponibilizado no valor de R$ 59.000,00 e vencimento em 30 de abril de 2020. O contrato incluía garantia fidejussória dos demais requeridos e possuía cláusula de renovação automática. Ao longo do tempo, o contrato foi objeto de diversos aditivos, aumentando progressivamente o limite de crédito disponibilizado: R$ 350.000,00 em 19 de março de 2020, R$ 530.000,00 em 13 de maio de 2020, R$ 600.000,00 em 24 de setembro de 2020, R$ 1.000.000,00 em 17 de março de 2021, R$ 1.500.000,00 em 24 de setembro de 2021 e, finalmente, R$ 2.000.000,00 em 22 de março de 2022. Entretanto, em 9 de junho de 2023, os requeridos deixaram de cumprir suas obrigações contratuais, não efetuando a quitação do crédito. Em razão desse inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado do contrato. Diante disso, ajuizou a presente ação para recebimento do débito. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.23. Os requeridos foram citados por hora certa ao mov. 32.1, 34.1 e 35.1. Ao mov. 59.2/59.4 os réus constituíram advogado. A decisão de mov. 60.1 decretou a revelia dos réus e determinou a intimação das partes para que informassem se possuíam provas a produzir. Houve o decurso do prazo da intimação dos réus (mov. 64/66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão debatida no presente feito não carece de produção de prova em audiência, bem como o réu é revel. Quanto ao mérito, o procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de prova literal representativa do seu crédito, obter um título executivo judicial. Trata-se de um processo cognitivo sumário (para a concessão do mandado monitório) e de contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), que busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz da provável existência de seu direito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1193). Nesse passo, a admissibilidade da ação monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma em dinheiro, entrega de coisa de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, denota-se que foi juntado o contrato de desconto de título de crédito (mov. 1.4) e seus respectivos aditivos (mov. 1.6/1.11), os borderos (mov. 1.12), bem como o demonstrativo de débito atualizado (mov. 1.13). Presente, portanto, prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora de existência de crédito em desfavor do réu. Os documentos anexados com a inicial constituem obrigação certa e determinada, e o demonstrativo de débito serve para demonstrar a evolução do débito entre as partes, tornando-o líquido. Portando, preenchidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC, resta demonstrado o direito da parte autora. E, assim, conclui-se pela procedência da ação monitória, vez que a obrigação de pagar da parte ré está consubstanciada em documentos idôneos. Por fim, tratando-se de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento de demanda. Após, a dívida passa a ser corrigida pelos indicies oficiais e juros de mora legais a partir da citação. Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.08.2020) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para o fim de constituir o mandado inicial em mandado executivo, condenando o requerido no pagamento da quantia de R$ 1.556.547,16 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), com incidência de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC 2015, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do CPC 2015. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para a juntada de planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, a fim de se proceder na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC no que for cabível. Cumpra-se as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Cristiano Araujo Barbosa x Ostensiv Seguranca E Portaria Remota Ltda

ID: 336657228

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-03.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

OSTENSIV SEGURANCA E PORTARIA REMOTA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000724-03.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: CRISTIANO ARAUJO BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000724-03.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: CRISTIANO ARAUJO BARBOSA RECLAMADO: OSTENSIV SEGURANCA E PORTARIA REMOTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67cdc4c proferido nos autos. DESPACHO Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 19/09/2025 às 10:00 h (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, facultada a participação telepresencial para as partes/advogados, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 7. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 8. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. t/a RONDONOPOLIS/MT, 28 de julho de 2025. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ARAUJO BARBOSA

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Bureauflex Comercio De Moveis Planejados Ltda e outros x Everton Gabriel Ferreira Da Silva

ID: 338231510

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-27.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUREAUFLEX COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

EVERTON GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000724-27.2024.5.06.0145 RECORRENTE: BUREAUFLEX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000724-27.2024.5.06.0145 RECORRENTE: BUREAUFLEX COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA RECORRIDO: EVERTON GABRIEL FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb49d1 proferida nos autos. DESPACHO Examinando os autos, observo que neles existe controvérsia a respeito da natureza da prestação dos serviços, uma vez que a reclamada, na constatação, alegou que o reclamante foi contratado não na condição de empregado, mas na condição de prestador de serviços autônomo. Em vista disso, reporto-me à determinação do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.532.603 Paraná: "RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : GUSTAVO RIBAS DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR AMARO DA SILVA RECDO-(A/S) : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, 8 5º, do CPC, 'Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobrea questão e tramitem no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: '*CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, 85º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no 85ºdo art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, 85º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicara orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, 8 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação." Neste contexto, à luz dessa decisão da nossa mais Alta Corte e considerando que o recurso da reclamada aborda, precisamente, a temática discutida no Tema nº 1389, determino o sobrestamento do presente feito até nova determinação. Procedam-se aos devidos registros e publicações de praxe, inclusive para efeitos de estatística. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON GABRIEL FERREIRA DA SILVA

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Carlos Spies, x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305606265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-68.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SPIES,

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-68.2024.8.16.0025 Processo: 0000724-68.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$143.296,95 Autor(s): CARLOS SPIES, Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000724-68.2024.8.16.0025, EM QUE É AUTOR CARLOS SPIES E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO CARLOS SPIES, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: exercia atividades laborativas na empresa "Impress Decor Brasil – Indústria de Papéis Decorativos Ltda.", na função de "alimentador de linha de produção"; declarou que no dia 03/03/2017 sofreu acidente típico de trabalho; informa que em decorrência do infortúnio laboral sofreu “lesão por esmagamento da mão direita (CID S67.8)”; declarou que percebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 91 - 617.882.804-0), este cessado em 31/12/2017; ainda, informou que possui sequelas em decorrência do acidente que reduzem sua capacidade laborativa. Destarte, entre outros pedidos, requereu a procedência da demanda a fim de ter a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Declinou-se a competência ao mov. 13.1 e os autos foram redistribuídos e recebidos por este juízo ao mov. 31.1, conforme resolução n. 247/2020 do TJPR. Determinou-se diligências. Emendou-se a inicial (mov. 28.1/28.2; 34.1/34.3) Determinou-se diligências ao mov. 36.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 41.1/41.3) e apresentou contestação (mov. 43.1), alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Apresentou quesitos. Impugnou-se a contestação (mov. 46.1). Designou-se perícia médica ao mov. 48.1. Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 64.1) com manifestação das partes aos mov. 75.1 e 79.1. Complementou-se o laudo pericial aos mov. 85.1 e 106.1 com manifestação das partes aos mov. 89.1 e 97.1; 109.1 e 113.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo.[1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. HERMES AUGUSTO AGOTTANI ALBERTI, é médico Ortopedista e Traumatologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 64.1): 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? RESPOSTA: Sim, periciado sofreu lesão por esmagamento do punho e da mão esquerdos- CID: S67. 1.1. Ademais, houve constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? RESPOSTA: Sim, o periciado informa ainda ter sido submetido a nefrectomia em 2009. Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. RESPOSTA: A patologia avaliada (descrita na resposta ao quesito 01) decorre do acidente de trabalho. As informações assistenciais são coerentes com as da CAT e do INSS. As informações médicas corroboram nexo causal, portanto. É o que atestou o douto Perito acerca da existência de incapacidade do autor (mov. 64.1): 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que causem incapacidade para o trabalho exercido. O periciado sofreu trauma em mão esquerda em 02/03/2017 em máquina no seu trabalho (data obtida a partir do CAT), com lesão de partes moles no dorso da mão. Foi submetido a tratamento cirúrgico, com sutura de lesões. Posteriormente, foi submetido a segundo procedimento, para liberação de movimento da mão (gatilhos). Opericiado demonstra excelente evolução na consolidação das lesões. Não há atual incapacidade ou redução permanente de capacidade de trabalho às atividades laborativas declaradas (alimentador de linha de produção e operador de máquina). Ao exame físico apresenta ampla mobilidade do punho e dedos. O trofismo muscular do antebraço e mão está preservado. A força de flexo-extensão do punho, dedos, pinças e preensão da mão está preservada. A destreza manual, tato fino e posicional estão preservados. Para atividade manual qualquer, mesmo com força de preensão repetida e contínua, uso de ferramentas manuais, há condições biomecânicas suficientes. Ainda, quanto a existência de redução de capacidade do obreiro, assim se manifestou o Experto (mov. 64.1): 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. O periciado sofreu trauma em mão esquerda em 02/03/2017 em máquina no seu trabalho (data obtida a partir do CAT), com lesão de partes moles no dorso da mão. Foi submetido a tratamento cirúrgico, com sutura de lesões. Posteriormente, foi submetido a segundo procedimento, para liberação de movimento da mão (gatilhos). O periciado demonstra excelente evolução na consolidação das lesões. Não há atual incapacidade ou redução permanente de capacidade de trabalho às atividades laborativas declaradas (alimentador de linha de produção e operador de máquina). Ao exame físico apresenta ampla mobilidade do punho e dedos. O trofismo muscular do antebraço e mão está preservado. A força de flexo-extensão do punho, dedos, pinças e preensão da mão está preservada. A destreza manual, tato fino e posicional estão preservados. Para atividade manual qualquer, mesmo com força de preensão repetida e contínua, uso de ferramentas manuais, há condições biomecânicas suficientes. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS SPIES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

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Regina Celia Monteiro Torres x Banco Pan S.A

ID: 310082217

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA MONTEIRO TORRES RÉU: BANCO PAN S.A Regina Célia Monteiro Torres ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Pan S.A., alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (INSS), a título de cartão de crédito consignado que jamais contratou. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, tampouco efetuou desbloqueio ou utilizou o suposto serviço. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos em folha referentes ao suposto contrato não reconhecido. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. Deferida a tutela de urgência para suspender os descontos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, tendo juntado como prova apenas a imagem de uma selfie da autora. Não houve comprovação de assinatura, desbloqueio ou uso do cartão de crédito. Houve réplica com impugnação às alegações da parte ré. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, diante dos argumentos apresentados e após análise dos elementos dos autos, verifico que o valor atribuído à causa pela autora está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, refletindo adequadamente a pretensão econômica envolvida. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que a autora tenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Regina Célia Monteiro Torres em face do Banco Pan S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Antonio Carlos Da Silva Marques x Banco Agibank

ID: 309935070

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESajuizou, em 14.04.2023, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISem face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em sínteseque foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, contrato que afirma jamais ter celebrado com a instituição ré. Alegou ausência de consentimento e formalização contratual válida, afirmando que o suposto contrato não possui assinaturas ou rubricas e que, por isso, requereu a exibição do instrumento contratual, sob pena de conversão em perdas e danos. Assim, após tecer considerações sobre o direito aplicável ao caso, requereu aexibição do contrato, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em ID. 139835815, o réu apresentou contestação, sustentando no mérito que a contratação foi formalizada por meio eletrônico, com uso de biometria facial, e que houve depósito do valor contratado na conta do autor, seguido de saques e utilização do cartão, o que demonstraria ciência e anuência com os termos pactuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID. 107620444, o autor apresentou réplica, impugnando a validade do contrato digital e reiterando que não houve autorização expressa nos moldes exigidos pela IN nº 138/2022 do INSS. Em 17.02.2025, foi proferido o despacho de ID. 173098362, por meio do qual o juízo determinou a intimação do réu para se manifestar sobre a petição de ID. 141702932, que impugnou a validade do documento apresentado, com retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que o autortenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESem face do BANCO AGIBANK, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Quecio Fernando Oliveira Costa x Armando De Tal e outros

ID: 295137960

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000724-08.2015.8.05.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ARMANDO DE TAL EILINHO DO MANINHO DE TAL GILDELMAR DE TAL GIZELE DE TAL JO DO RANUCA MARCIO SANTOS DA SILVA MAZIM DO PO PILE DE TAL RALFIM DE TAL ZE DO ARLINDO

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTOS DA SILVA

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QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000724-08.2015.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000724-08.2015.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA PARTE AUTORA: ADLELMO XAVIER Advogado(s): QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA41328) PARTE RE: ARMANDO DE TAL e outros (13) Advogado(s): MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA28111) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c indenização por danos materiais ajuizada por ADLELMO XAVIER, qualificado nos autos, em face de Armando, Damazio da Lourdes, Eilinho do Maninho, Gizele, Jó do Ranuca, Manguito, Mazim do pó, Mí do Terto, Pilé, Ralfim, Ramom do Joelio, Van da Maria do Zico e Zé do Arlindo. Em síntese, consta da exordial que o autor é legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Cinco Estrelas que, no dia 27 de agosto de 2015, foi invadido pelos réus, com a destruição de cerca divisória e queimada do pasto. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Emenda da inicial (ID. 35084044). Citação dos requeridos: DAMASIO FRANCISCO ITACARABI, JOSÉ LEANDRO DE ALMEIDA, JOSIVAN FERREIRA DOS SANTOS, VALDEMIR MOREIRA DA SILVA e RAMON DENNES DE CASTRO OLIVEIRA. Petição do autor no ID. 35084144, desistindo da ação em relação Gildemar, Gizele, Pilé e Ramom, cujas citações foram inexitosas. Termo de audiência de justificação (ID. 35084258). Auto de verificação (ID. 35084320). Audiência de conciliação (ID. 35084347), ocasião em que foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse. Petição do requerido no ID. 35084426, aduzindo que nem todos os réus foram citados. Pugna pela desconsideração da decisão e redesignação de audiência. Petição do autor no ID. 180208862 com resumo do trâmite processual e requerendo julgamento do mérito. É o Relatório. DECIDO. De início, consta dos autos que todos os réus que permaneceram no polo passivo foram validamente citados pessoalmente e/ou por intermédio de seu advogado comum, que os representou em audiência (vide Ata de ID 3508434). Rejeito o pedido formulado pelo requerido no ID. 35084426. No caso concreto, o autor expressamente desistiu da ação em relação aos réus não citados (ID 35084144). A ausência de contestação no prazo legal, regularmente certificada nos autos, implica na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. Ainda que tal presunção seja relativa, não foi infirmada por qualquer prova em sentido contrário nos autos. Passo, então, a análise do mérito. Pois bem. A controvérsia recai sobre a posse do imóvel rural descrito nos autos, e, para a solução do caso, cumpre observar o disposto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, que regulam as ações possessórias. Como cediço, ao possuidor é garantido o direito de proteção contra turbações e esbulhos, independentemente de título de propriedade, desde que demonstrados os requisitos da posse justa (v. art. .1.196 e art. 1.210 do Código Civil). Nos termos, do art. 561 do CPC, o autor deve demonstrar: I - a posse; II - a turbação por parte do réu; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, ainda que turbada. Em síntese, consta da exordial que a parte autora detém a propriedade do imóvel rural em questão. Obtempera que detinha a posse mansa e pacífica de imóvel rural, quando foi surpreendido com a invasão pelos requeridos. No particular, depreende-se que o autor comprovou ser possuidor legítimo do imóvel, através de título público, bem como provou o esbulho praticado pelos réus (boletim de ocorrência, fotos, laudo de verificação). O auto de verificação confirmou a existência de construções iniciadas, materiais de construção no local e remoção de postes, evidenciando o esbulho. A liminar foi concedida, com base no art. 560 do CPC, e os réus já não mais ocuparem o imóvel à época de sua execução. Ainda assim, permanece o interesse na confirmação definitiva da posse e na responsabilização pelos danos causados. Acerca do tema, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Comprovando o autor da ação possessória a indevida turbação pela derrubada da cerca, em fato reconhecido pelo próprio Requerido, cumpre confirmar a procedência do pedido de manutenção de posse, ante a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000268-14.2021.8.13.0351, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) Portanto, a turbação restou devidamente demonstrada nos autos. Nos termos do artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito à reintegração ou manutenção de sua posse quando comprovada a perturbação causada por terceiro sem justo título. Por fim, o autor alegou prejuízo material de R$ 3.000,00, relativos à destruição de 46 moirões da cerca e queima de pasto, fatos narrados na inicial e corroborados pelo Boletim de Ocorrência e pelas observações do oficial de justiça. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados. Ainda, por se tratar de esbulho coletivo, a responsabilidade é solidária (art. 942 do CC). Sendo assim, deve prevalecer a tese autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, e, confirmando a liminar antes deferida, determino a reintegração definitiva da posse do imóvel objeto desta demanda pela parte autora, bem como condeno os réus ao pagamento R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora desde o evento danoso. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação quanto aos réus Gildemar de Tal, Gizele de Tal, Pilé de Tal e Ramom do Joélio, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a eles (art. 485, VIII, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o proveito econômico, na forma do CPC. - Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. - Requerido o cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. P.R.I. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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