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Carlos Eduardo Viana Lima e outros x Caixa Economica Federal

ID: 335850567

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-04.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VIANA LIMA CLESSIUS LIMA ROCHA DAMACIO TRINDADE DAMASCENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALDO LINS E SILVA PIRES

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS AMARAL

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000869-04.2023.5.05.0612 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000869-04.2023.5.05.0612 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VIANA LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c100f15 proferida nos autos. ROT 0000869-04.2023.5.05.0612 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO VIANA LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente: Advogado(s): 2. CLESSIUS LIMA ROCHA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente: Advogado(s): 3. DAMACIO TRINDADE DAMASCENO FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALDO LINS E SILVA PIRES (PE21657) ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS AMARAL (MA12726) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) VITOR MACEDO PIRES (BA26979) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO VIANA LIMA (E OUTROS) Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, inscrita na OAB/BA, sob o nº 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "Infere-se dos autos, à saciedade, que os 3 Reclamantes, na qualidade de GERENTE GERAL DE REDE possuem poderes diferenciados de gestão, assinando em nome da Reclamada diversos contratos e convênios com particulares e entes públicos, além de constarem em inúmeras procurações outorgadas pela CAIXA para representá-la (fls. 1331/2648). O padrão salarial elevado dos Reclamantes já restou demonstrado linhas acima, pois todos recebem remuneração base superior a R$ 26.000,00. As declarações do preposto da reclamada e das testemunhas ouvidas não revelam controle sobre o horário de trabalho dos reclamantes, revelam apenas a fiscalização do atendimento que era prestados pelas agências nas quais eles trabalhavam, uma preocupação para que não houvesse longas filas nas agências referidas, bem como tarefas e atividades que eram atribuídas a eles e que eram compatíveis com a condição de gerente geral das unidades nas quais trabalhavam, função que era responsável pelo bom andamento dos serviços nelas." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante. Considerou que, "no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT" (fl. 755). 2. A SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, a Turma ratificou o entendimento do Tribunal Regional, de que o reclamante, estava enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, registrando que "deve ser prestigiada a valoração realizada pelo juiz sentenciante, mantida pelo Regional, à luz do princípio da imediatidade, visto que está diretamente em contato com a prova oral". Assim, não há contrariedade às Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST. 3. Por outro lado, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, na medida em que a Turma registrou que, "de fato, no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT". 4. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os três arestos colacionados retratam casos em que não foi demonstrada a existência de fidúcia especial. 5. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1590-74.2012.5.15.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I, E 126 DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos" . In casu, as instâncias a quo, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, entenderam pela existência do exercício do cargo de confiança, notadamente porque o reclamante estava investido de fidúcia especial, já que possuía procuração para representar o banco, detinha alçada para liberação de transações dos clientes e assinatura autorizada para firmar contratos bancários e assinar cheques administrativos, além de ter responsabilidade pelas chaves, segredos e senhas das instalações em que presta serviços. Diante de tais considerações, não é possível afastar o enquadramento da parte no art. 224, § 2.º, da CLT, cumprindo esclarecer que, para qualquer consideração em contrário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é obstado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001854-82.2019.5.02.0610, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1 . º - A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, o qual é insuscetível de reanálise à luz da Súmula 126/TST, reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da 7 . ª e da 8 . ª horas diárias como extras, por concluir que o reclamante estava enquadrado na exceção de que trata o art. 224, § 2 . º, da CLT, reconhecendo que o reclamante exercia cargo de confiança bancária. Para tanto, consignou que o reclamante recebeu gratificação de função de chefia superior a um terço do seu salário, consoante os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. O TRT registrou que o reclamante confessou, em audiência, que ostentava condição hierárquica diferenciada na agência em que trabalhava, o que o distinguia dos demais empregados. Ficou assentado no acórdão recorrido que a prova testemunhal evidenciou que a equipe do autor, mencionada em seu depoimento, era composta " de caixa, escriturário e tesoureiro, era subordinada ao autor, o que corrobora a fidúcia especial do empregado ". O TRT ressaltou ser irrelevante o fato de as ações do reclamante dependerem da anuência do gerente geral, na medida em que " a gerência geral é cargo de confiança imediata do empregador - exceção prevista no art. 62, II da CLT - com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata - o caso do autor - com poderes secundários de gestão, sem poder de representação do empregador ". Salienta-se, por fim, que o Tribunal Regional observou a jurisprudência predominante desta Corte Superior, no sentido de que para enquadramento na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT, não se exige poderes de mando e gestão, características essas do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, mas sim fidúcia que os diferencie do bancário comum. Nesse contexto, demonstrado que o autor ocupava cargo de responsabilidade diferenciada de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, correta a decisão que excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001550-69.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que o cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. No caso em exame , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, por restar comprovado o exercício de atribuições que exigiam fidúcia especial. Agregou o TRT, outrossim, que h avia o pagamento de gratificação de função compatível com a função de confiança bancária. Diante desses dados fáticos, constata-se que, de fato, o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que possuía responsabilidade superior à média, com atribuições de maior complexidade e relevância dentro da estrutura do banco, além de receber a gratificação de função correspondente . Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-532-08.2021.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART.224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E102, I, DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu ser indevido o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Consignou ter ficado demonstrado, tanto por meio da prova oral colhida nos autos quanto com respaldo na prova emprestada, que na função de "assistente de negócios" os substituídos exerciam cargo de confiança bancária nos termos do artigo224, §2º, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice específico da Súmula102, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa , ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-2667-33.2012.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. ART. 224, CAPUT , DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que a parte reclamante exercia atividades de caráter técnico sem fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na regra do art. 224, caput , da CLT. II. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em exame, pois há óbice processual (Súmulas 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-104-47.2017.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO VIANA LIMA - DAMACIO TRINDADE DAMASCENO - CLESSIUS LIMA ROCHA

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Banco Bradesco S/A x Ildefonso Padilha Do Nascimento

ID: 301324632

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000323-80.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JUSTINO FERREIRA

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000323-80.2025.8.16.0107 Recurso: 0000323-80.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000323-80.2025.8.16.0107 Recurso: 0000323-80.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO I – BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação dos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, I, II e III, e 489, §1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil, apontando omissão e obscuridade na decisão, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem analisar pontos essenciais;; b) artigos 4º, §2º, parte final, da Lei nº 8.009/90; 373, I, e 833, VII, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que não foram preenchidos os requisitos de impenhorabilidade do bem objeto dos autos, eis que o acórdão não considerou que o bem não é utilizado exclusivamente para a sobrevivência familiar, presumindo equivocadamente que a propriedade é explorada pela família do devedor, sem a devida comprovação. Aduziu ainda que a parte recorrida não comprovou que trabalha no imóvel ou que depende dele para subsistência. II – No que se refere à alegada ofensa aos artigos 1.022, I, II e III, e 489, §1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil, cumpre observar que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “(...) 2. Relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. Pois bem. Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Colegiado assim decidiu acerca da impenhorabilidade do imóvel rural (autos 0000869-77.2021.8.16.0107 - Ref. mov. 27.1): “De acordo com a exordial, a penhora incidiu sobre o imóvel Lote de Terras sob nº 32-B (trinta e dois B), resultante da subdivisão do lote nº 32, unificação dos lotes nº 32-A e 32- Rem., Gleba n. 1-Canguçu, Colônia Goio-Bang, com a área de 703.554,00 metros quadrados iguais a 70.3554 hectares, matricula nº 3.124. Contudo, alegou que da área penhorada, apenas 7.2 alqueires paulistas, ou seja, 174.240,00 m² do imóvel é de propriedade do Executado/Embargante, conforme acordo entabulado entre os peticionantes e o Sr. Ludovico, o qual foi devidamente homologado nos autos sob nº 0000941- 40.2016.8.16.0107. Em que pese as irresignações recursais, conforme destacado pelo juízo de origem, o imóvel objeto da penhora se enquadra como pequena propriedade rural, destinada à subsistência do devedor e de sua família, o que garante a proteção prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Confira-se: (...). Em grau recursal, Idelfonso Padilha do Nascimento acostou acórdão proferido pela c. 16ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível nº 0001351-54.2023.8.16.0107 em 23 /02/2024, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antônio Barry, cujo tema da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente lide, foi confirmada (mov. 12.2). O il. Relator fez constar: (...). Nesse sentido: (...). Dessa forma, visando manter a coerência das decisões judiciais, especialmente quando se trata do mesmo imóvel e das mesmas partes envolvidas, a r. sentença merece ser mantida, confirmando-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Alterar o entendimento da Câmara Julgadora no sentido de que “(...) O argumento do banco apelante no sentido de que referido imóvel encontra-se arrendado a terceiro, não é suficiente para afastar a impenhorabilidade, uma vez que demonstrado que os rendimentos provenientes do arrendamento são essenciais à subsistência do devedor e de sua família” demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE O EXECUTADO NÃO É AGRICULTOR, TAMPOUCO EXTRAI SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA DA PROPRIEDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).3. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do recorrente demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 2.619.003/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Além disso, o Colegiado ainda considerou que “(...) Em grau recursal, Idelfonso Padilha do Nascimento acostou acórdão proferido pela c. 16ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível nº 0001351-54.2023.8.16.0107 em 23 /02/2024, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antônio Barry, cujo tema da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente lide, foi confirmada (mov. 12.2). O il. Relator fez constar: (...). Dessa forma, visando manter a coerência das decisões judiciais, especialmente quando se trata do mesmo imóvel e das mesmas partes envolvidas, a r. sentença merece ser mantida, confirmando-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Não obstante, observa-se que esse fundamento, embora suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Nesses termos, o recurso não pode ser conhecido quanto ao referido ponto, tendo em vista o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confira-se: “(...) 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Ressalte-se, por fim, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “(...) 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)”. AgInt no AREsp n. 2.688.098/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e da inexistência de vícios no acórdão, quanto às questões remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça AR01

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R V Souza Motos Me x Joao Paulo Coronel Pardo

ID: 313808898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-75.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R V SOUZA MOTOS ME

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORONEL PARDO

Intimação

Advogados:

THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-75.2022.8.26.0071 (processo principal 1028698-19.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - R V Souza Motos Me - Joao Paulo Coronel Pardo - Vistos. 1. Dispõe o ar… Processo 0000869-75.2022.8.26.0071 (processo principal 1028698-19.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - R V Souza Motos Me - Joao Paulo Coronel Pardo - Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Em relação ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, uma vez que, por se tratar o executado de pessoa física, não tem recebíveis de cartão de crédito, já que não há prova de que exerça a mercancia. Aqui, não há crédito a receber, pertencente ao executado, mas débito oriundo da utilização do cartão de crédito por titular dele, cujo pagamento é destinado ao emissor do cartão, que se obrigara a pagar despesas junto aos estabelecimentos filiados, pela aquisição de bens ou serviços mediante apresentação do cartão de débito ou crédito. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Penhora de valores recebidos por administradora de cartão de crédito à conta de pagamento da fatura mensal do titular do cartão Débito decorrente de sua utilização inadmissibilidade Recurso improvido" (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2026159-48.2020.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontesm j. 08.04. 2020) 3. E ainda que assim não fosse, nas operações realizadas com cartões de crédito ou débito participam o consumidor, o fornecedor e a administradora do cartão. Esta atua como intermediária, garantindo ao fornecedor o recebimento do valor da operação efetuada com o titular do cartão, mediante o pagamento de determinado percentual pela prestação do serviço. Antes de ocorrido o efetivo depósito, detém o fornecedor mera expectativa do crédito, que se realizará pelo saque. À evidência, ante as características peculiares da operação, não há se falar na possibilidade de garantia da execução com os valores decorrentes das operações de vendas realizadas por cartão de débito e crédito. Além disso, considerando os altos juros cobrados pelas instituições de cartões de crédito, é manifesto que a execução com a penhora desta expectativa de crédito traria ao devedor gravame incompatível com o art. 805 do Código de Processo Civil de 2015. A respeito já julgou o Superior Tribunal de Justiça: "A fatura de cartão de crédito pressupõe a possibilidade de um débito e não te um crédito do devedor, não estando prevista no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80. Deveras, a penhora dos créditos das administradoras de cartão implicaria carrear para as mesmas, responsabilidade patrimonial secundária não prevista em Lei" (REsp 43.931-BA, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2003), razão pela qual o pedido de páginas 245/247 não merece acolhida. 4. Prossiga-se nos termos do item 2 de página 266. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP)

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Oziel Sampaio x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 318079277

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL SAMPAIO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Notificação

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000869-21.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: OZIEL SAMPAIO RECLAMADO: MATEUS SABINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000869-21.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: OZIEL SAMPAIO RECLAMADO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f61359f proferido nos autos. DESPACHO 1. Em audiência, a ré IFOOD.COM requereu expedição de ofícios à Receita Federal para pesquisa da existência de pessoa jurídica em nome do reclamante e a remessa das últimas 5 declarações do IR do reclamante, ao Banco Central para acesso aos históricos bancários do autor, para saber a média de valores pagos pelo Operador Logístico no período e aos aplicativos Uber, 99 entregas, Rappi e Zé Delivery para saber se o autor possui cadastro de entrega para esses aplicativos (ID. dd8fba7). No despacho anterior, o Juízo determinou reconheceu a revelia da ré MATEUS, determinou que a ré IFOOD.COM juntasse o contrato mencionado no item 69 da contestação bem como toda a documentação referente à relação jurídica havida com a ré MATEUS, inclusive referente a pagamentos efetuados (item 77 da contestação, no prazo de cinco dias, sob as penas do art. 400 do CPC. A ré IFOOD.COM juntou apenas o contrato de intermediação e outras avenças (ID. 15035ff) e o instrumento particular de primeiro aditamento (ID. 9889b8c ). As consequências em razão da ausência de juntada da documentação referente a pagamentos, na forma do art. 400 do CPC, serão analisadas em sentença. No despacho anterior, o Juízo concedeu ao autor prazo sucessivo de cinco dias para manifestação, inclusive para esclarecer se no período de 27-3- 2022 a 11-4-2023 manteve relação/vínculo de qualquer natureza com Uber, 99 entregas, Rappi e Zé Delivery (indicadas na ata de audiência do CEJUSC), bem como dizer se possui outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as. O autor manifestou-se conforme petição de ID. d5c4c55. A ré IFOOD.COM requereu a produção de prova oral e de prova emprestada, especialmente depoimentos das testemunhas Henrique e Fellipe, já juntados aos autos (ID. ec98195). Verifico que o autor já se manifestou sobre a prova emprestada (ID. a928883). Indefiro o requerimento de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central, uma vez que eventual constituição de pessoa jurídica em nome do autor é irrelevante para o deslinde do feito e a hipótese dos autos não se enquadra como justificativa para a quebra de sigilo fiscal e bancário. Defiro a expedição de ofícios à UBER, 99 entregas, Rappi e Zé Delivery para que informem se o autor (CPF 046.322.689-50) possui ou já possuiu cadastro como entregador e, se for o caso, em que período. Com a resposta, dê-se ciência às partes, com prazo de cinco dias para manifestação. Cópia do presente despacho serve como OFÍCIO. 2. Desde já, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 29/10/2025 16:30 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. A ré revel sem advogado constituído nos autos será considerada intimada com a publicação no Diário (art. 346 do CPC). ITAJAI/SC, 04 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL SAMPAIO

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Oziel Sampaio x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 318079293

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL SAMPAIO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Notificação

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000869-21.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: OZIEL SAMPAIO RECLAMADO: MATEUS SABINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000869-21.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: OZIEL SAMPAIO RECLAMADO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f61359f proferido nos autos. DESPACHO 1. Em audiência, a ré IFOOD.COM requereu expedição de ofícios à Receita Federal para pesquisa da existência de pessoa jurídica em nome do reclamante e a remessa das últimas 5 declarações do IR do reclamante, ao Banco Central para acesso aos históricos bancários do autor, para saber a média de valores pagos pelo Operador Logístico no período e aos aplicativos Uber, 99 entregas, Rappi e Zé Delivery para saber se o autor possui cadastro de entrega para esses aplicativos (ID. dd8fba7). No despacho anterior, o Juízo determinou reconheceu a revelia da ré MATEUS, determinou que a ré IFOOD.COM juntasse o contrato mencionado no item 69 da contestação bem como toda a documentação referente à relação jurídica havida com a ré MATEUS, inclusive referente a pagamentos efetuados (item 77 da contestação, no prazo de cinco dias, sob as penas do art. 400 do CPC. A ré IFOOD.COM juntou apenas o contrato de intermediação e outras avenças (ID. 15035ff) e o instrumento particular de primeiro aditamento (ID. 9889b8c ). As consequências em razão da ausência de juntada da documentação referente a pagamentos, na forma do art. 400 do CPC, serão analisadas em sentença. No despacho anterior, o Juízo concedeu ao autor prazo sucessivo de cinco dias para manifestação, inclusive para esclarecer se no período de 27-3- 2022 a 11-4-2023 manteve relação/vínculo de qualquer natureza com Uber, 99 entregas, Rappi e Zé Delivery (indicadas na ata de audiência do CEJUSC), bem como dizer se possui outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as. O autor manifestou-se conforme petição de ID. d5c4c55. A ré IFOOD.COM requereu a produção de prova oral e de prova emprestada, especialmente depoimentos das testemunhas Henrique e Fellipe, já juntados aos autos (ID. ec98195). Verifico que o autor já se manifestou sobre a prova emprestada (ID. a928883). Indefiro o requerimento de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central, uma vez que eventual constituição de pessoa jurídica em nome do autor é irrelevante para o deslinde do feito e a hipótese dos autos não se enquadra como justificativa para a quebra de sigilo fiscal e bancário. Defiro a expedição de ofícios à UBER, 99 entregas, Rappi e Zé Delivery para que informem se o autor (CPF 046.322.689-50) possui ou já possuiu cadastro como entregador e, se for o caso, em que período. Com a resposta, dê-se ciência às partes, com prazo de cinco dias para manifestação. Cópia do presente despacho serve como OFÍCIO. 2. Desde já, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 29/10/2025 16:30 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. A ré revel sem advogado constituído nos autos será considerada intimada com a publicação no Diário (art. 346 do CPC). ITAJAI/SC, 04 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Consorcio Marechal Rondon e outros

ID: 323590264

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000378-58.2015.5.23.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA GALVAN E NIGRO ADVOCACIA EMPRESARIAL UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CONSORCIO MARECHAL RONDON EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A INDUSTRIA METALURGICA BL STEEL LTDA

Edital

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ExFis 0000378-58.2015.5.23.0003 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ExFis 0000378-58.2015.5.23.0003 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: CONSORCIO MARECHAL RONDON E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT vara3@trt23.jus.br - (65) 3648-4249 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000869-89.2020.5.23.0003 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (PGFN) ADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional de Mato Grosso RÉU: CONSORCIO MARECHAL RONDON ADVOGADO: Raiane Rossetto Steffen - OAB: MT13371 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marco Aurelio Mestre Medeiros – OAB/MT15401 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Jose Eduardo Miranda – OAB/MT5023 RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BL STEEL LTDA ADVOGADO: Jose Arlindo do Carmo – OAB/MT 3722 DESCRIÇÃO DO BEM: lote de terreno urbano, matriculado sob nº 23.336 (atual 24.437) no 7º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT, com 2.081,92 m2. Com frente medindo 42,50 metros (testada) para a Avenida 8 de abril. Terreno de formato triangular, confinado pela direita com a Rua Padre Rolim (Massuo Tayotomi) e na lateral esquerda com um lote. Inscrito no cadastro da Prefeitura Municipal de Cuiabá sob o nº 01.435.068.0116.0001. DATA DA AVALIAÇÃO: 12/07/2022 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.353.248,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais) – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais o metro quadrado). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. 2º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: Domingos Menezes Filgueira Moussalem – CPF 714.056.071-49. Residente e domiciliado na Rua João Bento, nº 732, Quilombo, Cuiabá/MT. ENDEREÇO: Não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Cuiabá/MT Eu, Maria Arlinda Gonçalves de Amorim, analista judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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Claudia Aparecida Dias x Rissi Fachadas E Esquadrias Ltda

ID: 325401978

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-54.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-54.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: RIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-54.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 458b566 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO, ainda, que na petição inicial há pedido de reconhecimento de acidente no trajeto até o local de trabalho, em veículo da empresa, ocorrido em abril 2025, com lesão no joelho, SEM emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (exames médicos IDs ed512f0 e 5085756), bem como o nexo causal com as atividades exercidas na empresa ré. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 14 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 30/03/2026 às 10:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 2. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 3. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 4. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 5. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 6. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 7. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 10. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 14 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA DIAS

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Claudia Aparecida Dias x Rissi Fachadas E Esquadrias Ltda

ID: 325403060

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-54.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-54.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: RIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-54.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 458b566 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO, ainda, que na petição inicial há pedido de reconhecimento de acidente no trajeto até o local de trabalho, em veículo da empresa, ocorrido em abril 2025, com lesão no joelho, SEM emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (exames médicos IDs ed512f0 e 5085756), bem como o nexo causal com as atividades exercidas na empresa ré. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 14 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 30/03/2026 às 10:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 2. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 3. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 4. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 5. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 6. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 7. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 10. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 14 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA

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Processo nº 0015299-30.2024.4.05.8300

ID: 339598035

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015299-30.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA BRASILEIRO DE CARVALHO CHIAPPETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR MARCOS MENDES DE SOUZA

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Processo n. 0015299-30.2024.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 1… Processo n. 0015299-30.2024.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Trata-se de ação por meio da qual a autora busca, em síntese, o reconhecimento do direito à manutenção, inalterada, da pensão militar com base no soldo de General de Divisão, além de indenização por danos morais. Relata que após o óbito do instituidor da pensão, em 23/03/1991 sua viúva permaneceu em gozo pleno do benefício até a data de seu óbito, em 06/05/2020, tendo o ato de concessão da pensão militar à viúva foi julgado legal pelo TCU por meio do TC 23728/91-4 de 11/06/1992. Aduz que após o falecimento da viúva, sua genitora, passou a perceber a pensão, na qualidade de filha do instituidor, sendo que o TCU entende que é ilegal a transmissão da pensão com todos os benefícios deixados pelo de cujus. Em contestação a União pugna pela improcedência da ação por entender que agiu em cumprimento da legislação vigente, uma vez que o TCU considerou ilegal a reversão da pensão à parte autora, no valor recebido, já que houve a utilização de períodos, para possibilitar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ao por ele ocupado quando em atividade, contrariando os incisos III e VI e o § 1º do art. 141 da Lei 5.774/1971. Pois bem. Primeiramente, quanto ao pleito de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §3º, CPC que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por outro lado, analisando os autos, verifico que a parte autora possui proventos líquidos de razoável monta, não demonstrando gastos excessivos que tornem o valor insuficiente para pagamento das despesas processuais sem privação da própria manutenção. Indefiro, assim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao mérito. Compulsando os autos, observo, sem grandes digressões, que se operou a decadência do direito de rever o ato de concessão da pensão. É que, nos termos do art. 54 da Lei 9784/1999 é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração revisar o ato que concedeu a pensão: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro que exigiu que a impetrante optasse por uma das pensões recebidas, por morte ou aposentadoria. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à existência de situação fática consolidada pelo decurso do tempo, a Administração não pode rever o ato concessivo de pensão especial por morte, paga por mais de cinco anos, sem que tenha sido comprovada a má-fé por parte do beneficiário. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1198896 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0107602-4 Relator(a)Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2011) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entretanto, não pode o administrado ficar indefinidamente sujeito ao poder de autotutela do Estado, sob pena de ofensa ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 2. Conforme dispõe o art. 54, parágrafo 1º da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração rever seus próprios atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. 3. Hipótese em que pensão militar concedida em 1974 foi revisada em 2008, passando a ser paga em valor menor, quando já operada a decadência, ainda que se conte o lustro da data da vigência do referido diploma legal. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. (0000869-52.2010.4.05.8401 Classe APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 18222 Relator(a) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Origem TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Órgão julgador Terceira Turma Data 20/10/2011 Data da publicação 27/10/2011 Fonte da publicação DJE - Data: 27/10/2011 - Página:568) (Grifos acrescidos) Assim, note-se que não procede o argumento da União no sentido de que o TCU estaria analisando o ato de reversão da pensão da autora, que se deu com a morte de sua genitora em 06/05/2020. É que o TCU, por meio do acórdão 4.363/2023-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de reversão de pensão militar da autora, filha do instituidor José Amaro Brasileiro de Carvalho, ex-Coronel do Exército, pelo seguinte motivo: “(...) tempos prestados pelo instituidor em guarnição especial e em órgão de formação de reservistas para possibilitar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ao por ele ocupado quando em atividade, contrariando os incisos III e VI e o § 1º do art. 141 da Lei 5.774/1971 e a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas”. Ora, não fora analisado o direito à reversão em si, mas sim a legalidade dos valores referentes à pensão, montante este já percebido desde 1991, pela genitora da autora, tendo, inclusive, o TCU por meio do TC 23728/91-4 de 11/06/1992, considerado legal o quantum percebido (ID 42366818). Destarte, não cabe, após mais de trinta anos, o TCU negar registro ao ato de reversão da pensão da parte autora, entendendo que os valores estariam equivocados, mormente porque o fato gerador foi o falecimento do instituidor em 1991, tendo o TCU já declarado a legalidade do ato. Note-se que situação diferente seria se o TCU entendesse que a autora não poderia ser beneficiária da pensão, aí sim poderia analisar tal condição, já que o fato gerador se deu em 2020. Outrossim, ao realizar a revisão da pensão (mais de 30 anos após a concessão) com a redução do seu valor já havia se operado a decadência do direito da Administração nos termos do art. 54 da Lei 9784/1999. Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considero que, no caso concreto, embora a conduta do TCU não tenha sido acertada, conforme acima já amplamente fundamentado, não se colhe dos autos provas de que a parte autora tenha tido sua honra ou imagem lesados pelo ocorrido, de modo que não há lesão a ser indenizada. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a União a manter o valor da pensão, até então percebida pela parte autora, nos mesmos termos em que era recebida pela sua genitora. Indefiro a gratuidade à demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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Jonato Da Cunha Reis x Mejer Agroflorestal Ltda

ID: 327420464

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-64.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONATO DA CUNHA REIS

Polo Passivo:

MEJER AGROFLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JONATO DA CUNHA REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JONATO DA CUNHA REIS RECORRIDO: MEJER AGROFLORESTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8896a27 proferida nos autos. ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATO DA CUNHA REIS MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrente: Advogado(s): 2. MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): JONATO DA CUNHA REIS MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) RECURSO DE: JONATO DA CUNHA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id fb3cc16; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 4e79b1e). Representação processual regular (Id 11d798c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fccd84a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 5889/1973. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu as horas extras pela não concessão do intervalo previsto na NR-31 (rural). Alega afronta ao art. 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT e art. 13 da Lei n° 5.889/73. Argui que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 DO TEM." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A ausência de registros fidedignos de ponto (IDs b4ca30f, 9ee9c6a, 0ae7c60) impede a comprovação da concessão ou não das pausas. Embora o reclamante tenha declarado em seu depoimento a existência de pausas de 5 a 10 minutos, a seu critério, além do intervalo de 1 hora para almoço, tais declarações não configuram confissão de que os intervalos foram concedidos regularmente, uma vez que o ônus da prova da concessão regular dos intervalos intrajornada recai sobre a reclamada. A ausência de registros comprobatórios, aliada à necessidade de observância da NR-31, gera presunção de não concessão regular dos intervalos. Diante da ausência de prova da concessão regular dos intervalos e do ônus probatório da reclamada, que não comprovou o cumprimento da legislação trabalhista, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser reformada para reconhecer o direito do reclamante aos intervalos intrajornada, nos termos da NR-31 e do artigo 72 da CLT, por analogia. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações(descanso e a recuperação térmica), nega-se provimento ao recurso ordinário." Examino. Quanto ao art. 13 da Lei n° 5.889/73, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por outro lado, vislumbro possível afronta ao art. 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: MEJER AGROFLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 6bc433b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 9311bc5). Representação processual regular (Id f892f0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id dc7c62b: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id dc7c62b: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d2e2bf: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71eaf57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de 20 minutos a título de horas extras no início da jornada em face do tempo à disposição e reflexos. Alega violação ao art. 4°, §2°, da CLT, "o qual expressamente exclui do cômputo da jornada, entre outras hipóteses, “os intervalos para alimentação”." Argui afronta ao art. 5°, XXXVI, da CF, "que resguarda o ato jurídico perfeito, na medida em que despreza a regra que disciplinou a matéria após a Reforma Trabalhista, além de divergir da jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, que somente admite a contagem do intervalo alimentar em situações excepcionais (v.g., fornecimento obrigatório de alimentação pelo empregador com imposição de permanência no local de trabalho) – o que não é o caso da empresa." Assevera que "que não há qualquer prova de que a Reclamada forneça café da manhã ou exija a permanência do empregado em suas dependências nesse período, fato devidamente confessado tanto pela testemunha do Reclamante quanto pelo próprio autor." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Nesse ponto, o entendimento da jurisprudência do C. TST é no sentido de que o tempo em que o empregado fica à disposição na empresa, aguardando ordens para retirada de ferramentas e café da manhã fornecido pela empregadora é tempo à sua disposição e, assim, constitui horas extraordinárias. (...) Logo, considerando o acervo probatório, resta provado que o reclamante ficava diariamente a disposição do empregador no início da jornada para somente depois registrar seu horário, resta comprovado que o empregado inegavelmente ficava à disposição do empregador." Examino. Consoante o trecho supra, a E. Turma formou o seu convencimento com base no contexto fático-probatório: "aguardando ordens para retirada de ferramentas e café da manhã fornecido pela empregadora". Ao passo que a tese recursal é "que não há qualquer prova de que a Reclamada forneça café da manhã ou exija a permanência do empregado em suas dependências nesse período, fato devidamente confessado tanto pela testemunha do Reclamante quanto pelo próprio autor." Posto isto, seria necessário o revolvimento das provas produzidas nos autos para atestar a jornada de trabalho do autor. Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega afronta ao art. 5°, II, da CF em razão da decisão recorrida "Ao converter o “prêmio-produção” em verba fixa de R$ 500,00, o acórdão criou obrigação sem respaldo legal (...)". Assevera que "Esse ônus foi plenamente satisfeito: a Reclamada juntou contrato de trabalho, tabela anual de produtividade, relatórios analíticos e contracheques, documentos que demonstram, de forma cristalina, o cálculo da parcela variável." e "Mesmo diante dessa prova robusta, o Tribunal Regional inverteu o ônus probatório – que, por se tratar de fato constitutivo (suposta diferença de R$ 500,00 fixos), recaía sobre o Reclamante, conforme arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC." Em decorrência disso, argui afronta ao art. 5°, LV, da CF. Destaca que "contrato individual, ratificado pelo próprio empregado, prevê prêmio estritamente variável, atrelado a metas anuais que podem inclusive deixar de ser estabelecidas. Ao neutralizar essa cláusula sem qualquer alegação de ilicitude, o acórdão violou o art. 7º, XXVI, da Constituição, que confere eficácia às condições livremente pactuadas." Aduz violação aos arts. 818, II, e 457, §2°, da CLT em virtude do autor não ter provado a existência de parcela fixa mensal; "ao contrário, a Ré demonstrou que sempre pagou o prêmio em valores flutuantes, nos exatos termos do pacto laboral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Logo, ao sopesar os relatórios de produção acostados no ID 24ff564 e seguintes observa-se que a empregadora não cumpriu com o seu encargo, eis que lhe faltam clareza e precisão, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar a existência e os tipos de tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa prometeu ao autor pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio. Nesse contexto, resta demonstrado que a reclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem fornecia sua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correção dos valores pagos. E, nesse particular, deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) informado na petição inicial." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que "juntou aos autos os documentos LTCAT, PCMSO e PGR, todos referentes ao período de labor do Recorrido, bem como comprovou a entrega de diversos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como botas, luvas e óculos de proteção. Tais entregas foram confirmadas por meio de fichas de EPI assinadas pelo próprio Recorrido." Alega afronta ao art. 5°, II, da CF porque "a NR-15 se aplica apenas a fontes artificiais ou a calor que exceda o IBUTG devidamente aferido." Argui violação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC em decorrência da "indevida inversão do ônus da prova". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Portanto, à luz das provas contidas nos autos, verifica-se que havia a exposição a agente insalubre (radiação não ionizante), e que não houve o fornecimento de EPI destinados à neutralização do agente, ou mesmo houve o fornecimento insuficiente, daí porque devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATO DA CUNHA REIS

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