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Banco Daycoval S.A. x Dermovita Cosmetica Ltda. Epp

ID: 328395306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157982-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DERMOVITA COSMETICA LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

REGNOBERTHO GOMES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157982-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dermovita Cosmetica Ltda. Epp e outros - Vistos. 1) Fls. 329/331: Defir… Processo 1157982-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dermovita Cosmetica Ltda. Epp e outros - Vistos. 1) Fls. 329/331: Defiro, nos termos requeridos na petição retro, a realização de pesquisa via Infojud, a fim de que seja apresentada a declaração de imposto de renda dos executados Elias Martins da Silva (inscrito no CPF/MF sob nº. 347.935.005-44) e Maria Consuelo Simão da Silva (inscrita no CPF/MF sob nº. 367.176.305-15), referente ao último exercício financeiro, mediante o recolhimento de custas, se o caso. 2) Fls. 329/331: Defiro, nos termos requeridos na petição retro, a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de custas, se o caso. 3) Fls. 329/331: Considera-se citado o representante legal da empresa executada que, na qualidade de coexecutado, apõe ciência no mandado de citação, circunstância que, como consectário lógico, revela o inequívoco conhecimento da execução em curso. Do mesmo modo, inequívoca é a citação do coexecutado Elias Martins da Silva, quem figura como representante da Dermovita Cosmética Ltda. Epp nos presentes autos. 4) Fls. 337/340 e 351/360: Trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, mantenho a penhora realizada nos autos. Converto, assim, a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores indisponíveis para uma conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: REGNOBERTHO GOMES COSTA (OAB 50143/CE), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Rita Salvino Da Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319618468

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-44.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA SALVINO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001036-44.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA SALVINO DA SILVA RECLAMADO: CLAREOU SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001036-44.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA SALVINO DA SILVA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08073ce proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 18/11/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA SALVINO DA SILVA

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Processo nº 1001036-13.2025.8.26.0187

ID: 323218265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-13.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OA… Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M. C. G. em face de T. de M. G., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que sua situação financeira mudou substancialmente, por possuir outra filha e prestar cuidados ao genitor (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no feito (fls. 26/27). Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001036-37.2025.4.01.4004

ID: 256166379

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001036-37.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001036-37.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AURICELIA VIEIRA DE SOUSA BATISTA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 AURICÉLIA VIEIRA DE SOUSA BATISTA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora seja obrigada “a reagendar a perícia de prorrogação para agência mais próxima da mantenedora do benefício, na impossibilidade, a prorrogação do benefício até a abertura de vaga, bem como a reativação do benefício até a realização da perícia médica conclusiva”. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata a postulante que na condição de titular “do benefício de incapacidade temporária (NB: 647.221.256-6) com Data de Cessação do Benefício (DCB) marcada para 10/02/2025, tentou agendar a perícia de prorrogação dentro do prazo, no dia 24/01/2025. Contudo, o benefício permaneceu em análise até 07/02/2025, e somente nessa data o agendamento foi efetuado pelo sistema 135, com a perícia marcada para 10/02/2025 – data que coincide com a cessação do benefício, resultando em um prazo extremamente curto para a realização do procedimento”. Continua a relatar que “devido a ausência de vagas no estado do Piauí, o sistema ‘135’ agendou a perícia para Remanso-BA, para o dia 10/02/2025, às 07:35, cidade distante de Nova Santa Rita-PI, onde a autora reside.” Além da exiguidade do prazo entre a marcação e data agendada, alega que “não possui familiaridade com a cidade de Remanso e enfrenta dificuldades de locomoção devido à inexistência de transporte rodoviário direto entre as cidades”. Ressalta a impetrante ainda que “aufere renda mensal de 01 (um) salário mínimo proveniente do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A determinação de deslocar-se para um município distante de sua residência acarretaria despesas significativas – transporte, alimentação e hospedagem -, custos estes incompatíveis com sua renda”. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi remetida para após a juntada das informações (ID 2171219454). A autoridade impetrada, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, considerando especialmente a exiguidade do prazo entre a marcação (07/02/2025) e a data da perícia (10/02/2025) (ID 2181460714). É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto ao alegado direito a realizar a perícia na cidade mantenedora do benefício ou em agência próxima do domicílio do requerente, anoto que, embora este Juízo tenha reconhecido em outros feitos, que o segurado tem direito à preferência à realização de perícia médica na cidade mantenedora do benefício, é de sabença generalizada que há muito inexiste perito médico em atividade na APS de São Raimundo Nonato/PI e, mais recentemente, conforme informou o INSS em outro processo, também se encontra vago o cargo de perito médico na Agência do INSS de São João do Piauí, considerando a aposentadoria do único perito lotado naquela APS, em julho de 2024. Assim, entendo que o direito de preferência do segurado para realizar perícia na cidade mantenedora do benefício não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício até realização de perícia médica apenas em agência que nem mesmo dispõe, no momento, de médico perito. Em que pesem as alegações da impetrante, não resta demonstrada, no caso, incapacidade médica ou outra justificativa idônea que impossibilite o deslocamento da autora para município próximo, considerando, inclusive, a previsão de custeio de transporte contido no art. 171 e seguintes do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, a demandante alega que em virtude do pequeno lapso temporal entre a marcação da perícia e a data de sua realização, bem como em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu comparecer no local indicado para realização do exame pericial. Pede o restabelecimento do benefício e designação de nova data para realização da perícia médica. Entendo que lhe assiste razão quanto a este ponto. De fato, como salientado pela impetrante e corroborado pelo Ministério Público Federal, o prazo entre a marcação da perícia (07/02/2025) e a data prevista para sua realização (10/02/2025) foi por demais exíguo, especialmente em se considerando que o lapso de apenas 2 (dois) dias incluiu o final de semana, sendo que a perícia seria realizada nas primeiras horas da manhã de segunda-feira (10/02/25). Desse modo, é patente que não houve tempo hábil para a impetrante planejar o deslocamento da Cidade de Nova Santa Rita/PI para a Cidade de Remanso/BA, inclusive a busca dos recursos necessários, tendo em vista a sua presumida hipossuficiência financeira e a inexistência de transporte regular entre as cidades. Nesse contexto, diante das justificativas apresentadas, entendo que, excepcionalmente, dever ser concedida nova oportunidade à impetrante para que possa comparecer ao exame pericial. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar a autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 647.221.256-6) desde a cessação e proceda novo agendamento para a realização da perícia médica necessária a análise do requerimento de prorrogação (Protocolo 819601379), comunicando-se o agendamento à impetrante com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001036-07.2020.4.01.3812

ID: 330204521

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO CESAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-07.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JACINTO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIZE PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-07.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JACINTO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por JACINTO GOMES DA SILVA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedido o requisitório e intimadas as partes, compareceu aos autos CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (eventos 87.2 e 88.2 ) comunicando a cessão do crédito em execução referente a 70% (setenta por cento) do precatório n. 0651685-77.2023.4.01.9198, sendo que restaram excluídos da cessão os 30% referentes aos honorários contratuais, e requerendo a sua homologação. Tendo vista dos autos, as partes manifestaram sua ciência (eventos 96.1 e 97.1 ). Relatado no necessário, decido . Pois bem, nos termos do art. 286, do CC: “ O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação ”. Já nos termos do art. 290, do CC: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ”. Na espécie, informa CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( 87.2 ) ser cessionário do crédito referente a 70% do Precatório n. 0651685-77.2023.4.01.9198 , vinculado a este feito, nos termos da escritura pública de cessão e aquisição de precatório lavrada conforme evento 88.7 . Nesse aspecto, não cabe a este juízo nenhuma apreciação quanto aos negócios jurídicos celebrados, mormente porque não há qualquer invalidade patente. O cedente, destaco, é maior e capaz. Ante o exposto, nos termos dos art. 20 a 26 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, homologo a cessão de crédito constante dos autos ( 88.7 ), sem qualquer juízo quanto aos negócios jurídicos celebrados. Dê-se vista ao INSS (art. 20, §3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF). Proceda-se à retificação da autuação, incluindo CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ n. 52.049.112/0001-30, como terceiro interessado., bem como cadastrando sua advogada, CAROLINE DOMINGUES, inscrito(a) na OAB/SP 400.882. Considerando que a cessão do crédito ocorreu após a elaboração do requisitório, não cabe mudança de beneficiário (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF). Assim, em sendo o caso, deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis quanto à gravação "com bloqueio" e, ainda, quanto à inscrição da "Cessão de Crédito" no Precatório. Em seguida, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento do precatório expedido e já migrado ao TRF da 6ª Região. Realizado o depósito do valor do requisitório, intimem-se a Cessionária, bem como o patrono da parte autora, para indicarem seus dados bancários (banco, número da conta e agência) para transferência eletrônica dos valores referentes a seus respectivos créditos, ficando desde já autorizada a transação e observados os recolhimentos legais, se houver. Após, requisite-se ao banco depositário o cumprimento desta decisão. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência . Sete Lagoas, data de assinatura.

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A. E. L. e outros x I. B. C. De I. S.

ID: 306503040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023540-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. A. E. S. Â. M. F. E. A. DE B. L. F. P. L. H. W. P. I. J. E. DE V. A. A. P. I. H. L. R. A. DE O. S. R. M. N. S. A. P.

Polo Passivo:

I. B. C. DE I. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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FELIPE RAHUAN SOGAYAR

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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Processo 1023540-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ângelo Marsola Filho - - Alfredo Egydio Setubal - - Azienda Empreendimentos Ltda - - Elmar Administração de Ben… Processo 1023540-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ângelo Marsola Filho - - Alfredo Egydio Setubal - - Azienda Empreendimentos Ltda - - Elmar Administração de Bens Ltda. - - Fazenda Paraiso Ltda - - João Eduardo de Villemor Amaral Ayres - - Prime Inter Holdings Ltd. - - Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento - - Roberto Massaru Nishikawa - - Sergio Amalfi Porto - - Herman Walter Pye Iii - I.B.C.I.S. - Vistos. Trata-se de execução fundada em Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, celebrado em 17/12/2020, cujo objeto consistiu na alienação e transferência das ações Skysites Holding S/A pelos exequentes em favor da IHS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi incorporada pela executada IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., sucedendo a compradora em todos os seus direitos e obrigações. Pretendem os exequentes o recebimento do valor referente à última parcela do contrato, de R$6.182.089,50, que deveria ter sido paga até 06/01/2024. Afirmam que, nos termos pactuados, tal quantia poderia ser retida somente nas hipóteses elencadas no anexo 3.2 (fls. 516/517), porém nenhuma das situações que autorizaria a retenção efetivamente ocorreu. Destacaram, ainda, que o procedimento de arbitragem instaurado pela executada visa o ressarcimento de despesas decorrentes de reparos de postes da empresa adquirida, hipótese não abarcada pelo mecanismo de retenção. Às fls. 772/782, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a obrigação executada não é líquida, pois do valor exigido deve ser descontado o montante pleiteado em procedimento arbitral, conforme cláusula 9.8 do contrato; tampouco exigível, pois o montante que os exequentes devem à executada seria superior ao débito cobrado. Além disso, defende que é competência do Tribunal Arbitral decidir acerca da execução da obrigação do pagamento do valor de retenção, de forma que a execução deve ser extinta ou, no mínimo, suspensa por prejudicialidade externa. Em decisão de fls. 864/868, consignou-se que a questão concernente à liquidez e exigibilidade do título executivo é matéria de competência do juízo arbitral, porém a execução forçada do título é de competência do juízo estatal. Além disso, foi estabelecido que "a suspensão da execução pelo Juízo Estatal pressupõe efetivamente a garantia do Juízo, devendo, portanto, a presente ação prosseguir até que seja atingida esta fase processual"; e, ao final, foi concedido prazo para oferecimento de bens à penhora. Contra a referida decisão foram interpostos agravos de instrumento (n. 2079229-38.2024 e 2103646-03.2024), ambos desprovidos. Intimada a prestar a garantia, a executada ofereceu 48 imóveis, o que não foi aceito pelos exequentes, razão pela qual foi concedido prazo para que se oferecesse outra garantia (fls. 1336/1339). Às fls. 1382, a executada ofereceu seguro-garantia, o que novamente não foi aceito pelos exequentes e ensejou a penhora de ativos financeiros (fls. 1456/1457). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento (n. 2088396-45.2025), que determinou a suspensão do levantamento de qualquer valor pelo exequente. Às fls. 1526/1531, a executada ofereceu novo seguro-garantia, o qual novamente foi recusado pelos exequentes (fls. 1544/1555). Em manifestação de fls. 1618/1629, a executada defende a tempestividade e o cabimento da substituição das penhoras pelo seguro-garantia, bem como requer a condenação dos exequentes em litigância de má-fé. Os exequentes, por sua vez, afirmam que "não é verdade que a execução estaria 'suspensa'", pois não foi o que se decidiu no AI n. 2103643-03.2024 e o Tribunal Arbitral já indeferiu o pedido de suspensão da execução. É a síntese do necessário. Por ora, prudente que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento de n. 2088396-45.2025.8.26.0000, pois a questão acerca da validade do seguro-garantia ofertado pela executada já é objeto do recurso. Além disso, por decisão monocrática foi obstado o levantamento dos valores já bloqueados via Sisbajud (fls. 1514/1519), de modo que, ainda que se decida pelo prosseguimento da execução, o ato subsequente seria o levantamento de valores em favor dos exequentes, o que está suspenso; e caso se decida pela possibilidade de substituição da penhora via Sisbjud pelo seguro-garantia, o ato seguinte também seria o levantamento de valores, porém em favor da executada. Ante a questão de prejudicialidade, deixo, por ora, de analisar as petições de fls. 1526/1531, 1544/1555, 1618/1629 e 1630/1635. Aguarde-se, devendo as partes peticionar informando o julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP)

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A. C. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314410025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1195424-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1195424-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1195424-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - V O T O Nº 14646 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que A. C. DA S. promove em face de F. S. O. DO B. L., julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 2276/2286, de relatório adotado e de cujo dispositivo constou: Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a fornecer os registros de acesso referentes à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (61) 9515-8589, tais como endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso, bem como eventuais informações adicionais que se encontrem em seu poder, à exceção do número de identificação IMEI. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida, ratificando-a. Sucumbência Considerando-se o acima fundamentado, condeno cada uma das partes a arcarem com as suas respectivas custas e as despesas processuais, observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Apelo às fls. 2299/2306, com contrarrazões às fls. 2310/2320. Houve oposição ao julgamento virtual pelo apelante às fls. 2324. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, por se tratar de ação visando à identificação de usuários por prestadora de serviços de telefonia (Whatsapp). Assim, já decidiu o Grupo Especial da Seção de Direito Privado: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Prestação de Serviços. Procedência. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência originado em agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória em ação cominatória. O autor que já mantém conta na plataforma do réu - busca que a plataforma TikTok forneça dados sobre criadores de perfis falsos, alegando falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso de agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência, em demanda relacionada à prestação de serviços pela plataforma TikTok. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza da lide, conforme pedido e causa de pedir, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A matéria envolve prestação de serviços, enquadrando-se na competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito, reconhecendo a competência da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para julgar o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Competência das Subseções de Direito Privado II e III para ações relacionadas à prestação de serviços. 2. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028361-61.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 28/03/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 15/08/2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0045414-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (g.n.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer. Golpe realizado por meio de plataforma digital. Pleito para o fornecimento de dados dos golpistas. Demanda fundada em prestação de serviços e a falha na segurança esperada. Matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, § 1º. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito julgado para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0006239-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)(g.n.) Assim, é o caso de não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes das II ou III Subseções de Direito Privado, procedendo-se à oportuna compensação. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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J. A. I. x S. A. C. De S. S.

ID: 277520692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. I.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1025383-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. I. - Reqdo: S. A. C. de S. S. -… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1025383-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. I. - Reqdo: S. A. C. de S. S. - Vistos. Janeth Athieh Ilias ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela empresa ré, Sul América. Conforme relatório médico acostado às fls. 29/30, foi-lhe prescrito procedimento de biópsia e ablação de nódulo renal direito, guiado por tomografia. Narra que o procedimento foi inicialmente agendado para o dia 09/01/2024, no Hospital São Luiz - Unidade Morumbi. No entanto, a requerida cancelou o agendamento e remarcou o procedimento para o dia 10/01/2024, na Unidade Jabaquara da mesma rede. Em seguida, aponta que ocorreram novas alterações, gerando incertezas quanto à realização do tratamento, o que agravou a angústia da parte autora diante da necessidade urgente do procedimento. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura. Pleiteou, em sede de tutela, que a ré fosse compelida a autorizar e viabilizar a imediata realização do procedimento prescrito. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da Ré a autorizar a realização da biópsia e ablação de nódulo renal direito, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. A tutela foi deferida, fls. 46/47. Noticiado o descumprimento da tutela, fl. 52/53. Houve interposição do Agravo de instrumento de n.º 2070242-13.2024.8.26.0000, fls. 97/116, o qual não foi provido, fls. 163/173. Citado, fl. 117, o requerido ofertou contestação às fls. 121/161, com procuração e documentos. Preliminarmente, noticiou o cumprimento da tutela. No mérito, sustentou que a autora optou por realizar procedimento médico fora da rede credenciada, mesmo havendo prestadores habilitados com cobertura integral. Argumentou que o contrato de seguro firmado com a ré estabelece, de forma clara e válida, que nesses casos o reembolso será limitado aos valores contratualmente previstos, não sendo obrigatória a cobertura total das despesas. Defendeu que a interpretação das cláusulas contratuais deve respeitar os termos pactuados (pacta sunt servanda), já que o seguro-saúde, por sua natureza, é baseado na limitação de riscos e no princípio do mutualismo, o qual assegura o equilíbrio financeiro do sistema para benefício de todos os segurados. Alegou que a negativa de custeio integral foi pautada na legalidade e boa-fé, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que admite cláusulas restritivas desde que redigidas de forma clara e transparente, como é o caso. Sustentou ainda que não houve ilicitude, urgência, nem violação à dignidade da autora, o que afasta a configuração de dano moral. Por fim, argumentou que não há fundamentos para inversão do ônus da prova, devendo a autora comprovar os fatos alegados, razão pela qual pugnou pela total improcedência da ação. Réplica às fls. 177/185. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, fls. 189/190; 215/219; 248/249. É o relatório. DECIDO. Não suscitadas preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Tendo em vista que há evidente relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora do serviço, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual com a ré. A inversão do ônus da prova é justificada pela maior dificuldade da autora em produzir provas técnicas sobre os fatos alegados, cabendo à ré a demonstração de que a negativa de cobertura está conforme os termos do contrato. No mérito, infere-se dos autos que a autora alega que o hospital escolhido estava dentro da rede credenciada, enquanto a ré sustenta que o procedimento foi realizado fora da rede, o que limitaria a cobertura do seguro. Quanto à cobertura, a autora argumenta que a negativa de custeio foi indevida, enquanto a ré defende que o contrato limita a cobertura para procedimentos fora da rede. A autora pleiteia indenização por danos morais devido à negativa e à angústia gerada, enquanto a ré refuta tal pedido. Deste modo, fixo como pontos controvertidos: 1) Se o hospital escolhido estava ou não dentro da rede credenciada; 2) A validade da limitação de cobertura para procedimentos fora da rede credenciada; 3) A existência de danos morais a serem indenizados." A produção probatória será exclusivamente documental. Para tanto, oficie-se ao Hospital São Luiz - Unidade Morumbi e à Unidade Jabaquara, para que, no prazo de 15 dias, informem: 1) se ambas as unidades estavam credenciadas à rede da ré Sul América, à época dos agendamentos e realização do procedimento indicado nos autos ; 2) se houve solicitação de autorização para realização do procedimento de biópsia e ablação do nódulo renal, com identificação da data, profissional responsável e motivo de eventual negativa; 3) se foi realizado o procedimento, com data, local e indicação se houve autorização pela operadora ré. A resposta deverá vir acompanhada dos documentos comprobatórios eventualmente disponíveis. A presente decisão servirá como ofício, com encaminhamento a cargo do patrono do requerido, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e demais informações necessárias. Int.

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Processo nº 1177188-17.2024.8.26.0100

ID: 276844813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1177188-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ADV: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP) Processo 1177188-17.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: S. G. L. - Vistos. 1. Fls. 227: Anote-se. 2. Por prime… ADV: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP) Processo 1177188-17.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: S. G. L. - Vistos. 1. Fls. 227: Anote-se. 2. Por primeiro, NÃO COMPORTA ACOLHIDA o requerimento de fls. 01/04 e 229, de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A esse respeito, analisando a declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 230/245), observo que o Curador S. G. L. auferiu rendimentos tributáveis, no referido ano, de R$ 335.245,32 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e, além disso, auferiu, a título de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva a quantia de R$ 23.867,43 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), de tal sorte que auferiu rendimentos mensais médios superiores a três (3) salários mínimos nacionais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Em outras palavras, a situação financeira do Curador é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845&cdForo=0), Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de o Curador arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos à Perita Judicial Contábil. 3. Assim, considerando a manifestação do douto Representante do Ministério Público (fls. 223), bem como os termos do Provimento CSM nº 2.676/2022 do E. Conselho Superior da Magistratura, e tendo em vista que nenhum funcionário do 10º Ofício da Família e Sucessões deste Foro Central Cível possui qualificação profissional para realizar a conferência das contas prestadas, NOMEIO Perita Judicial Contábil na pessoa da Dra. JUSSARA ALBERTINA AMARAL RIBEIRO, com endereço e e-mail anotados em Cartório, para a verificação e conferência das contas apresentadas pelo autor. Intime-se a Perita Judicial nomeada, por e-mail, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente, com moderação, a sua estimativa de honorários, os quais deverão ser antecipados pelo autor. Faculto a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, em quinze (15) dias. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para os mesmos fins. Caso comprovado o recolhimento dos honorários periciais devidos à Perita Judicial Contábil, intime-se-a novamente, por e-mail, para que dê início aos trabalhos e para que preencha formulário destinado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, devendo o laudo ser entregue em trinta (30) dias, contados do início dos trabalhos periciais. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Expert do Juízo, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Ronaldo Macedo Da Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 309194877

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821130-91.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MACEDO DA ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0821130-91.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: RONALDO MACEDO DA ROSA Endereço: Avenida Ricardo Borges, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 PARTE REQUERIDA: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art.38 da Lei nº9099/95. Nota-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8078/90, e, sendo evidente a situação de hipossuficiência, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art.6º, inciso VIII, CDC. Inexistem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em que a parte autora defende a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, no bojo de contrato de mútuo firmado com a demandada, que teve veículo como garantia em alienação fiduciária, requerendo a restituição em dobro da quantia indevidamente paga. Comprova o autor nos autos que a tarifa fora embutida no contrato de financiamento do veículo, com cláusula de alienação fiduciária, juntando documentos que comprovam o respectivo negócio jurídico. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação, não negou a ocorrência da cobrança, sustentando a sua legalidade, bem como que o serviço fora devidamente prestado, requerendo a improcedência do pedido inicial. Nota-se que o contrato celebrado entre as partes, ainda que tenha natureza jurídica de adesão, é válido e, por si só, não gera nulidade. Assim, para demonstrar a abusividade em suas cláusulas, é necessário que esteja efetivamente comprovado nos autos tal ilícito e o desequilíbrio contratual gerado ou o lucro excessivo. Nesse contexto, acerca da controvérsia central da demanda, destaca-se a fixação da tese no tema repetitivo número 958 do STJ, de que a cobrança de tarifas relativas ao registro do contrato e à avaliação do bem dado em garantia são legítimas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva. Analisando detidamente o arcabouço probatório produzido nos autos, entendo pela procedência, em parte, do pedido do autor, posto que o termo de avaliação de veículo juntado aos autos pela reclamada (Id 135067287 - Págs. 1 e 2) não justifica o pagamento da tarifa de avaliação do bem, uma vez que a instituição bancária não produziu qualquer prova de contratação de serviço técnico especializado. Com efeito, no termo estão registradas informações sobre lataria, tapeçaria, pintura, pneus e itens de segurança. Contudo, malgrado haja o timbre da ré no documento, infere-se que referido serviço foi prestado por terceiro, ante a ausência de identificação de pessoa como funcionário da ré, que tenha feito a avaliação, somada à indicação do número do CNPJ do revendedor, que também figura no documento, inexistindo comprovante de que o valor de R$ 599,00 foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, sendo, portanto, indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado no financiamento realizado entre as partes. Neste sentido, veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Banco réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado, tampouco o dispêndio de alguma quantia a título de pagamento ao vistoriador Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo objeto do financiamento em questão Tema Repetitivo 958, do STJ Abusividade reconhecida Cobrança indevida Encargo afastado Sentença mantida, neste ponto Recurso do réu improvido, neste aspecto. DO SEGURO Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito Hipótese de venda casada Abusividade configurada Encargo afastado Sentença mantida, neste ponto Recurso do réu improvido, neste aspecto. (Apelação Cível 1001036-95.2022.8.26.0129; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24a Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2023). No caso, a instituição financeira não comprovou a realização da avaliação do veículo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que faz jus o autor ao ressarcimento da quantia paga a título de avaliação do bem. Frise-se, quanto ao pedido de restituição na forma dobrada, nos moldes do art.42, CDC, que a devolução em dobro daquilo que foi cobrado e pago indevidamente dar-se-á quando ocorrer a soma de três requisitos imprescindíveis: a existência de cobrança indevida; o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado e a má-fé, de modo que, in casu, não restaram comprovados os últimos dois requisitos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$599,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) a título de dano material, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária pelo IPCA, a contar do efetivo desembolso, autorizando-se a compensação com eventual saldo devedor. Extingo o processo com resolução de mérito. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art.42 e §§ da Lei nº9099/95 e remetam-se os autos à Turma Recursal. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Ananindeua/PA. Datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

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