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Anderson De Jesus Leite e outros x Guanhaes S/A e outros

ID: 261906762

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-80.2021.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS LEITE CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE (N/P DE SEU SÍNDICO) MARIA RODRIGUES LARA NUNES

Polo Passivo:

GUANHAES S/A ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A RICARDO RODRIGUES NUNES RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO RODRIGUES NUNES

Notificação

Advogados:

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO 0000004-80.2021.5.20.0014 : ANDERSON DE JESUS LEITE : RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO 0000004-80.2021.5.20.0014 : ANDERSON DE JESUS LEITE : RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f926e proferido nos autos. Vistos etc, Ao rever os autos, observo que no dia 22/4/25 foi prolatado o seguinte despacho: "Vistos etc, Emerge dos autos que o valor bloqueado com id 3683e8e pertence a primeira executada, que foi regulamente notificada de todos os atos processuais. Frise-se que foi notificada da penhora (despacho com id 2d2f5ce), tendo transcorrido seu prazo "in albis". Diante disso, indefiro os pleitos com id a27c46b e id 7d4b4ea e determino a liberação do valor devido ao exequente, com os recolhimentos devidos. Antes, notifiquem-se as partes. Prazo de lei." Emerge também deste PJE que as empresas PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e GUANHÃES S/A (id a27c46b), bem como RICARDO RODRIGUES NUNES (id 7d4b4ea) requereram o chamamento do feito à ordem, por não terem sido notificadas da sentença de Id. 610ada3, da decisão de Id ed66b68 e de nenhum ato relacionado ao agravo de petição, cujo acórdão foi juntado aos autos sob id 4ba7b74. A parte autora se manifestou (id b791e0e), não se opondo à devida intimação dos suscitados das decisões proferidas. No entanto, requereu a manutenção do bloqueio de recebíveis de aluguel pela Itamarati de Minas no Shopping Cidade, realizado sob o ID 3683e8e, por ter sido deferido em sede de tutela de urgência na decisão de ID f22cc29. De fato, com razão parcial as insurgências das executadas, tendo em vista que não foram notificadas de atos decisórios. Nesse diapasão, chamo o feito à ordem e determino que o sejam, reabrindo o prazo para manifestação. Deixo, porém, exceto quanto ao id f873927, de anular os atos posteriores, em homenagem ao princípio da instrumentalidade dos atos já praticados, que atingiram sua finalidade e, considerando a reabertura do prazo para manifestação acerca daquela sentença, não terão causado qualquer prejuízo às partes. Outrossim, considerando que o valor bloqueado (no valor de R$ 173.793,28) pertence à ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES S/A, conforme informado no id 2dde321, pelo CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE e que aquela empresa não foi notificada sentença de Id. 610ada3 e nem dos atos relacionados ao agravo de petição cujo v. acórdão tem id 4ba7b74, torno sem efeito o despacho com id f873927 e determino que tal depósito permaneça bloqueado, à disposição dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de liberação daquele importe em favor da ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES S/A, tendo em vista a ordem de constrição teve fundamento na tutela de urgência concedida na decisão de ID f22cc29, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o incidente de desconsideração e incluiu no polo passivo Ricardo Rodrigues Nunes, Rodrigo Rodrigues Nunes, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, PATRIFARM – EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S.A e GUANHÃES S/A. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho com id f873927, que deve ser desentranhado dos autos e determino que o valor bloqueado permaneça à disposição deste juízo, sem ser liberado ao autor. Finalmente, notifiquem-se as partes deste despacho, inclusive Ricardo Rodrigues Nunes, Rodrigo Rodrigues Nunes, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, PATRIFARM – EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S.A e GUANHÃES S/A, de que foi reaberto o prazo para manifestação acerca dos atos processuais em relação aos quais não foram anteriormente notificados. LAGARTO/SE, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - GUANHAES S/A - PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A - ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - RODRIGO RODRIGUES NUNES - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Anderson De Jesus Leite e outros x Guanhaes S/A e outros

ID: 261906787

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-80.2021.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS LEITE CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE (N/P DE SEU SÍNDICO) MARIA RODRIGUES LARA NUNES

Polo Passivo:

GUANHAES S/A ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A RICARDO RODRIGUES NUNES RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO RODRIGUES NUNES

Notificação

Advogados:

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO 0000004-80.2021.5.20.0014 : ANDERSON DE JESUS LEITE : RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO 0000004-80.2021.5.20.0014 : ANDERSON DE JESUS LEITE : RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f926e proferido nos autos. Vistos etc, Ao rever os autos, observo que no dia 22/4/25 foi prolatado o seguinte despacho: "Vistos etc, Emerge dos autos que o valor bloqueado com id 3683e8e pertence a primeira executada, que foi regulamente notificada de todos os atos processuais. Frise-se que foi notificada da penhora (despacho com id 2d2f5ce), tendo transcorrido seu prazo "in albis". Diante disso, indefiro os pleitos com id a27c46b e id 7d4b4ea e determino a liberação do valor devido ao exequente, com os recolhimentos devidos. Antes, notifiquem-se as partes. Prazo de lei." Emerge também deste PJE que as empresas PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e GUANHÃES S/A (id a27c46b), bem como RICARDO RODRIGUES NUNES (id 7d4b4ea) requereram o chamamento do feito à ordem, por não terem sido notificadas da sentença de Id. 610ada3, da decisão de Id ed66b68 e de nenhum ato relacionado ao agravo de petição, cujo acórdão foi juntado aos autos sob id 4ba7b74. A parte autora se manifestou (id b791e0e), não se opondo à devida intimação dos suscitados das decisões proferidas. No entanto, requereu a manutenção do bloqueio de recebíveis de aluguel pela Itamarati de Minas no Shopping Cidade, realizado sob o ID 3683e8e, por ter sido deferido em sede de tutela de urgência na decisão de ID f22cc29. De fato, com razão parcial as insurgências das executadas, tendo em vista que não foram notificadas de atos decisórios. Nesse diapasão, chamo o feito à ordem e determino que o sejam, reabrindo o prazo para manifestação. Deixo, porém, exceto quanto ao id f873927, de anular os atos posteriores, em homenagem ao princípio da instrumentalidade dos atos já praticados, que atingiram sua finalidade e, considerando a reabertura do prazo para manifestação acerca daquela sentença, não terão causado qualquer prejuízo às partes. Outrossim, considerando que o valor bloqueado (no valor de R$ 173.793,28) pertence à ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES S/A, conforme informado no id 2dde321, pelo CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE e que aquela empresa não foi notificada sentença de Id. 610ada3 e nem dos atos relacionados ao agravo de petição cujo v. acórdão tem id 4ba7b74, torno sem efeito o despacho com id f873927 e determino que tal depósito permaneça bloqueado, à disposição dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de liberação daquele importe em favor da ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES S/A, tendo em vista a ordem de constrição teve fundamento na tutela de urgência concedida na decisão de ID f22cc29, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o incidente de desconsideração e incluiu no polo passivo Ricardo Rodrigues Nunes, Rodrigo Rodrigues Nunes, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, PATRIFARM – EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S.A e GUANHÃES S/A. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho com id f873927, que deve ser desentranhado dos autos e determino que o valor bloqueado permaneça à disposição deste juízo, sem ser liberado ao autor. Finalmente, notifiquem-se as partes deste despacho, inclusive Ricardo Rodrigues Nunes, Rodrigo Rodrigues Nunes, ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, PATRIFARM – EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S.A e GUANHÃES S/A, de que foi reaberto o prazo para manifestação acerca dos atos processuais em relação aos quais não foram anteriormente notificados. LAGARTO/SE, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS LEITE

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Jesiel Dos Santos Pacheco x Building Servicos De Engenharia Litda Falido

ID: 262628379

Tribunal: TRT8 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-78.2019.5.08.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VERENA FORMIGOSA VITOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-78.2019.5.08.0016 : JESIEL DOS SANTOS PACHECO : BUILDING SERVICOS DE ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-78.2019.5.08.0016 : JESIEL DOS SANTOS PACHECO : BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a9799 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada encontra-se em processo de recuperação judicial perante a MMª 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301. Este Juízo expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, conforme ID 28a9eaf. A aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil. Quanto às contribuições previdenciárias, visto que inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular. Arquivem-se os autos definitivamente. A publicação desta sentença no DJEN valerá como ato de intimação das partes. FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESIEL DOS SANTOS PACHECO

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Jesiel Dos Santos Pacheco x Building Servicos De Engenharia Litda Falido

ID: 262628410

Tribunal: TRT8 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-78.2019.5.08.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DAVI COSTA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VERENA FORMIGOSA VITOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-78.2019.5.08.0016 : JESIEL DOS SANTOS PACHECO : BUILDING SERVICOS DE ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000004-78.2019.5.08.0016 : JESIEL DOS SANTOS PACHECO : BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a9799 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada encontra-se em processo de recuperação judicial perante a MMª 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301. Este Juízo expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, conforme ID 28a9eaf. A aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil. Quanto às contribuições previdenciárias, visto que inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular. Arquivem-se os autos definitivamente. A publicação desta sentença no DJEN valerá como ato de intimação das partes. FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA LITDA FALIDO

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Processo nº 0000004-57.2025.8.17.8232

ID: 260462417

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-57.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARNEIRO DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000004-57.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: AERCIO LIMA DE ARAUJO DEMANDADO(A): MAGAZINE LUIZA/SA, LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo a análise de mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido da parte autora. Com efeito, o demandante juntou comprovação da compra da máquina de lavar efetuada no site da segunda promovida, bem como a nota fiscal da primeira demandada. Além disso, apresentou o print do aplicativo com indicação da entrega do produto até a data de 17/12/2024, todavia, houve atraso injustificado, tendo o autor recebido a máquina de lavar somente no dia 31/01/2025, ou seja, comprovou o atraso de mais de 01 mês que indica a falha na prestação de serviços das promovidas. Em defesa, a primeira demandada LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA anexou suposta comprovação de entrega do produto em 26/12/2024 (ID196000891) com assinatura que diverge daquela indicada no documento pessoal do promovente. Ademais, o promovente anexou vídeo da câmera de segurança da sua residência que comprova a entrega do produto em 31/01/2025 (ID 197613744). Ato contínuo, em audiência, a genitora do promovente, na condição de informante declarou ter sido responsável pelo recebimento do produto, circunstância que evidencia a impossibilidade do autor ter assinado o comprovante juntado por essa demandada. A segunda promovida MAGAZINE LUIZA tentou eximir-se da responsabilidade alegando ter atuado como marketplace, todavia, referida tese não merece acolhimento, uma vez que a oferta e compra do produto foram efetuadas na plataforma dessa demandada, sendo, portanto, corresponsável pelo pós-venda. Considerando que a entrega do produto fora efetuada, em que pese após a propositura da ação, declaro a perda do objeto em relação ao pedido da entrega do produto ou ressarcimento da quantia despendida. No tocante ao dano moral reputo configurada a lesão aos direitos de personalidade do demandante diante da desídia das promovidas que implicou a perda do tempo útil do consumidor, uma vez que comprovou as tentativas de resolução administrativa sem êxito, tornando necessário o ingresso de ação judicial. Além disso, o produto adquirido é considerado bem essencial o que agrava as circunstâncias do caso experienciado pelo promovente. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o (a) causador (a) do dano repita o ato ilícito. Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade e ao valor do produto, arbitro a compensação do dano moral em R$ 1.000,00. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC acolho parcialmente o pedido para condenar as demandadas a pagarem ao autor, de forma solidária, a título de compensação pelos DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00 incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso ( súmula 54 - STJ e art.398 do CC ) e correção monetária desde esta data pela tabela do ENCOGE (súmula 362, STJ). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 31 de março de 2025 Juiz de Direito j

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Nayna Dias De Almeida x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257635729

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-17.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYNA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SANTAREM

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES LISBOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000004-17.2024.5.08.0109 : NAYNA DIAS DE ALMEIDA : ENDICON ENGENHARIA DE INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000004-17.2024.5.08.0109 : NAYNA DIAS DE ALMEIDA : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e075db0 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Ante a certidão de id. 0c97c3c, amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e DETERMINO: À Secretaria da Vara para expedição do alvará para soerguimento do FGTS depositado, nos termos da sentença de id. 4c18946;Concedo à primeira reclamada o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos documentos comprobatórios de eventuais recolhimentos de FGTS, nos termos do v. Acórdão de id. 445a1b4;Após, ao cálculo para reformada da conta, em conformidade com o Acórdão supracitado. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e manifestação, sob pena de preclusão;Expirado o prazo, expeça-se a competente certidão de crédito, onde deverá constar apenas os valores devidos aos exequentes e intime-se a primeira reclamada para pagar ou garantir a execução, espontaneamente, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT), do valor referente às parcelas de contribuição previdenciária e de eventuais custas, sob pena de início imediato da execução respeitada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC. Realizada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, caso a resposta seja positiva, ainda que parcialmente, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo e intime-se a(o) executada(o) acerca do bloqueio, através de seu advogado, na forma do §1º, artigo 841 do CPC, para que se manifeste naquilo que entender cabível ou necessário;Cumprida a determinação acima, e expirado o prazo, sem embargos, o recolhimento do(s) encargo(s). Após os registros pertinentes, o arquivamento definitivo dos autos, observando o fluxo exigido pelo PJE;Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga a execução em relação a(os) executados por meio das ferramentas do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem prejuízo da utilização de demais ferramentas, tais como CENSEC, CAGED e SIMBA, sobre as quais deverá haver nos autos indícios a justificar eventual sucesso na respectiva implementação. No caso de restar frutífera a constrição e/ou pesquisa de bens, deverá ser imediatamente expedido mandado de penhora e/ou Carta Precatória Executória para formalização do ato de constrição, resguardando-se o direito de preferência tratado no artigo 797 do CPC;Transcorrido 45 dias da citação do(s) Executado(s), em sendo definitiva a execução, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, e no SERASAJUD, na forma do artigo 883-A da CLT e artigo 517 do CPC; e,Por fim, infrutíferas as determinações supra, considerando o disposto no artigo 878 da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao Exequente prazo de 10 dias para indicar meios efetivos de execução, sob pena dos autos serem sobrestados pelo prazo de 2 anos, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quando, então, transcorrido o prazo, e não havendo manifestação do Exequente, será pronunciada a prescrição intercorrente, na forma contida, inclusive, no artigo 11-A da CLT. SANTAREM/PA, 15 de abril de 2025. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796754

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICHAELA SANTOS COSTA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796776

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TELENET SERVICE LTDA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796796

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SERVICE LTDA - ME

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796819

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

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MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

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