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Joao Eduardo Barbosa E Silva x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A.

ID: 329319345

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-72.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOBRAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS BESERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 RECORRENTE: JOAO EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 RECORRENTE: JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA RECORRIDO: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9892b20 proferida nos autos. ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ANA LUIZA SOBRAL SOARES (PE00840) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU (PE0018985-D) ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS BESERRA (PE19094) RECURSO DE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 24d7835; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 2dd9c6a). Representação processual regular (Id 4523308 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 975a0da : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 975a0da : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5adb0f : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: iddc97ec9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) alíneas "a" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há a menor dúvida, e nem estou pondo isso em questão, de que o Autor cometeu falta grave. Mas o ponto aqui é que a Reclamada foi completamente conivente com a situação e, de repente, após mais de 06 meses de irregularidades (que, evidentemente, era de conhecimento geral, superiores e subordinados), colocou toda a responsabilidade sobre o demandante, dispensando-o com justa causa. Ou seja, o sistema de segurança falhou, mas o único a sofrer as consequências dessas irregularidades foi o Reclamante. Não há, data venia, como considerar atendido o requisito da imediatidade e, por consequência, a ausência de perdão tácito. As irregularidades, várias por sinal, foram reiteradas diariamente, por mais de 06 meses. [...] Por tudo isso, entendo por dar provimento ao recurso do Reclamante, nesta matéria, para converter a dispensa com justa causa em rescisão imotivada do contrato, condenando a Ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, compreendendo aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego. E deve ainda liberar os valores da conta vinculada do FGTS, mediante determinação judicial na fase de cumprimento da sentença." A decisão colegiada reverteu a justa causa aplicada por considerar que os elementos de prova demonstraram que a reclamada, ora recorrente, tinha ciência do comportamento ilícito do reclamante. Foi, portanto, conivente com a situação, o que implica no descumprimento do requisito da imediatidade, necessário para aplicação da dispensa motivada. Assim, do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza inclusive o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA

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Joao Eduardo Barbosa E Silva x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A.

ID: 329319364

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-72.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOBRAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU

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ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS BESERRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 RECORRENTE: JOAO EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 RECORRENTE: JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA RECORRIDO: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9892b20 proferida nos autos. ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ANA LUIZA SOBRAL SOARES (PE00840) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU (PE0018985-D) ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS BESERRA (PE19094) RECURSO DE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 24d7835; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 2dd9c6a). Representação processual regular (Id 4523308 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 975a0da : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 975a0da : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5adb0f : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: iddc97ec9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) alíneas "a" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há a menor dúvida, e nem estou pondo isso em questão, de que o Autor cometeu falta grave. Mas o ponto aqui é que a Reclamada foi completamente conivente com a situação e, de repente, após mais de 06 meses de irregularidades (que, evidentemente, era de conhecimento geral, superiores e subordinados), colocou toda a responsabilidade sobre o demandante, dispensando-o com justa causa. Ou seja, o sistema de segurança falhou, mas o único a sofrer as consequências dessas irregularidades foi o Reclamante. Não há, data venia, como considerar atendido o requisito da imediatidade e, por consequência, a ausência de perdão tácito. As irregularidades, várias por sinal, foram reiteradas diariamente, por mais de 06 meses. [...] Por tudo isso, entendo por dar provimento ao recurso do Reclamante, nesta matéria, para converter a dispensa com justa causa em rescisão imotivada do contrato, condenando a Ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, compreendendo aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego. E deve ainda liberar os valores da conta vinculada do FGTS, mediante determinação judicial na fase de cumprimento da sentença." A decisão colegiada reverteu a justa causa aplicada por considerar que os elementos de prova demonstraram que a reclamada, ora recorrente, tinha ciência do comportamento ilícito do reclamante. Foi, portanto, conivente com a situação, o que implica no descumprimento do requisito da imediatidade, necessário para aplicação da dispensa motivada. Assim, do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza inclusive o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

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Processo nº 0000008-55.2001.8.20.0148

ID: 305009128

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148 EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução e de mandado de penhora do bem dado em garantia no título executado. Sustenta que a Parte Autora que o imóvel dado em garantia por meio de Cédula Rural Hipotecária ainda não foi objeto de penhora nos autos e que a averbação se faz necessária para conferir publicidade à execução, prevenindo eventual alienação que possa comprometer a satisfação do crédito exequendo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I – Da Certidão Premonitória A respeito do instrumento da Certidão Premonitória, o artigo 828 do CPC dispõe expressamente que: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. A averbação premonitória tem por finalidade dar publicidade à existência da execução, permitindo que terceiros tenham ciência da pendência processual e, assim, evitar a alienação ou oneração do bem sem a devida cautela. Ainda que não impeça a venda do imóvel, a medida alerta eventuais adquirentes de que a propriedade está sujeita à satisfação do crédito exequendo, servindo como instrumento de publicidade. No caso concreto, verifica-se que a execução já foi regularmente admitida, preenchendo-se o requisito essencial para a expedição da certidão. Ademais, o parágrafo 4º do artigo 828 do CPC estabelece que, caso o bem seja alienado após a averbação, poderá ser reconhecida fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso I, do CPC, se o devedor não preservar patrimônio suficiente para garantir o pagamento da dívida. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há óbice à expedição da certidão solicitada, sendo desnecessária a oitiva prévia do executado, uma vez que a providência tem caráter meramente informativo e não impõe restrição direta ao direito de propriedade. II- Da Expedição do Mandado de Penhora O exequente também requer a expedição de termo de penhora e avaliação do imóvel dado em garantia hipotecária, medida que se revela pertinente e necessária ao regular prosseguimento da execução. Nos termos do artigo 829 do CPC, ao despachar a execução, o juiz deve determinar a citação do executado e, não ocorrendo pagamento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. No presente caso, não tendo havido ainda a penhora do bem dado em garantia, a expedição do mandado é a medida que se impõe. Ademais, a avaliação do bem penhorado é requisito essencial para a realização dos atos subsequentes da execução, incluindo eventual alienação judicial (art. 870 do CPC). Assim, estando preenchidos os pressupostos legais e inexistindo óbice ao pedido, faz-se necessária a determinação da penhora e avaliação do imóvel. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino: a) a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação premonitória junto ao cartório de registro de imóveis competente. b) a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto de garantia pelo título extrajudicial, qual seja: Fazenda Leandro, Título de Domínio: Carta de Adjudicação, de 05.10.92 registrada sob o n° R-6-67, livro n.° 02-F, fls. 03, matrícula n.° 067, no Cartório de Registro de Imóveis de Alto do Rodrigues/RN. Expedida a certidão premonitória, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação no ofício de notas competente, sob pena de arquivamento. Expedido e cumprido o mandado de penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência e requerer o que entender de direito, sob pena de cancelamento da constrição. Intime-se. Cumpra-se. PENDÊNCIAS /RN, 12 de março de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 4000337-70.2025.8.26.0348

ID: 309297369

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000337-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000337-70.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : JONATHAN BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SP524262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2- Ha… Petição Cível Nº 4000337-70.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : JONATHAN BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SP524262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2- Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3- Mantidas as circunstâncias da decisão que indeferiu a tutela de urgência, especialmente quanto à ausência da probabilidade do direito (evento 04), nos seguintes termos: " O autor contratou financiamento para aquisição de veículo automotor e vem quitando as prestações mensais, sem que tenha demonstrado ou indicado na causa de pedir as circunstâncias concretas e específicas que o levaram a, de repente, não poder mais quitar os valores. Não há prova pré-constituída acerca da vício do consentimento no ato da contratação. Não trouxe o inteiro teor do contrato, não sendo possível aferir, desde logo, que o seguro prestamista confronta a súmula 972 do STJ. O registro do contrato foi serviço efetivamente prestado, como se observa do gravame anotado no documento do veículo (doc. 06), adequando-se ao Tema nº 958 do STJ. A mencionada tarifa de emissão de boleto não consta do quadro resumo fornecido no doc. 07 e, ainda que assim fosse, o seu valor de R$277,45 não inviabilizaria a continuação da quitação dos valores mensais pelo requerente. Os juros contratados de 3,98% ao mês (59,74 ao ano), ao menos nesta análise sumária e provisória, não se mostram abusivos ou capazes de gerar desvantagem exagerada à parte autora enquanto consumidor, à luz do Tema nº 27 do STJ. Dessarte, ausentes a probabilidade do direito e a urgência da medida, indefiro a tutela de urgência. " Nessa toada, fica novamente indeferida a tutela de urgência. 4- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int.

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252528

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI NOGUEIRA PAIXÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252533

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CB PM FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252547

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252550

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SGT LAILSON GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252554

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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