Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000072-57.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 294 de 316

Benjamim Kaminski Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 257992088

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-69.2025.5.09.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

KELLEN VANESSA KAMINSKI RODRIGUES DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIANE KELY DONIZETTI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57a0d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. Em 15/04/2025. JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA Servidor Vistos etc. O reclamante Benjamim Kaminski Rodrigues ajuizou a presente ação de cumprimento em face de Banco do Brasil, pretendendo o cumprimento da sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi deferida a integração do auxílio alimentação à sua remuneração. Informou que ajuizou outra ação de cumprimento provisório de sentença anteriormente, autuada sob o número 0000459-14.2021.5.09.0091, em que foram apurados os reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação em sua remuneração, mas que a satisfação da obrigação foi parcial, pois não abrangeu a integração do auxílio alimentação em seus proventos, além do pagamento das diferenças devidas desde a sua aposentadoria. O reclamado foi intimado a promover a implantação do auxílio alimentação aos proventos do reclamante, e apresentou impugnação, alegando que todos os valores devidos em razão da integração do auxílio alimentação à remuneração do reclamante foram apurados na ação de cumprimento anterior, nada mais sendo devido, inclusive porque o título executivo não determinou o pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria do reclamante. Ainda, requereu a aplicação das penas de litigância de má-fé ao reclamante, em razão de sua tentativa de induzir o Juízo em erro, a fim de receber verbas sabidamente indevidas. Considerando que o autor postula a integração do auxílio alimentação em seus proventos, e o pagamento de valores retroativos desde a sua aposentadoria (pedidos “1” e “2” da inicial), conclui-se que a pretensão do reclamante corresponde ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do benefício, ante a natureza salarial do auxílio alimentação reconhecida na ação anterior. Nada obstante, tal pretensão foi expressamente afastada pela sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi reconhecido que a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração do auxílio alimentação na base de cálculo desse benefício, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito quando a essa pretensão: “1. Incompetência em razão da matéria O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453 e 583.050, em decisão proferida em 20/2/2013, com repercussão geral reconhecida, concluiu, por maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado nesta demanda (pedido "h", ID. 6556eac - Pág. 11), eis que se trata de matéria atinente à previdência complementar, portanto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o referido pedido, e extingue-se o processo no particular, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). De consequência, a segunda ré, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, deverá ser retirada do polo passivo da ação, o que deverá ser providenciado no trânsito em julgado, restando prejudicado o pedido de responsabilidade solidária dos reclamados pela satisfação dos créditos da complementação de aposentadoria (pedido "a", ID. 6556eac - Pág. 10), além da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro reclamado.” (fls. 9/10, ID. 2f33297). Desse modo, como nesta ação de cumprimento o autor pretende apurar parcela que foi expressamente afastada pelo título executivo, pois foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, e não houve a condenação do reclamado ao pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato do autor, incontroversamente ocorrida em 26/07/2015, a pretensão do reclamante esbarra na coisa julgada, e o autor também está desprovido do interesse de agir, eis que o direito que vindica nesta não está assegurado na sentença que pretende executar. Ante o exposto, acolhe-se o pedido de extinção da execução formulado pelo reclamado, e extingue-se o processo sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, V e VI do CPC. Ainda, como o reclamante ajuizou nova ação de cumprimento de sentença pretendendo o recebimento de parcela não assegurada no título executivo, mesmo ciente de que a condenação não abrange o pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato de trabalho, e tampouco a inclusão da parcela na complementação de aposentadoria paga pela PREVI, pois carreou à inicial a sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, tem-se por evidente a litigância de má-fé do autor, eis que deduziu pretensão contra fato incontroverso, desafiando sentença transitada em julgado, e com a intenção deliberada de induzir o julgador em erro a fim de conseguir objetivo ilegal (artigo 793-A, I e III da CLT). Em consequência, defere-se o pedido do reclamado e condena-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência em favor dos advogados do reclamado, sendo a multa de litigância por má-fé equivalente a 2% do valor atribuído a esta ação de cumprimento, e os honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor atualizado desta ação, o que se fixa com base nos artigos 791-A e 793-C da CLT (Lei 13.467/2017). Considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante na ação principal (autos 0001510-02.2017.5.09.0091), os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tal obrigação. Nada obstante, registra-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, como ilustra a ementa a seguir, razão pela qual a referida penalidade deverá ser cobrada após o trânsito em julgado desta: JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta exigibilidade da multa por litigância de má-fé (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000072-54.2021.5.09.0008. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024. Disponível em: ). Intimem-se as partes. CAMPO MOURAO/PR, 16 de abril de 2025. JORGE LUIZ SOARES DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benjamim Kaminski Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 257992101

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-69.2025.5.09.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

KELLEN VANESSA KAMINSKI RODRIGUES DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIANE KELY DONIZETTI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000207-69.2025.5.09.0091 : BENJAMIM KAMINSKI RODRIGUES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57a0d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho. Em 15/04/2025. JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA Servidor Vistos etc. O reclamante Benjamim Kaminski Rodrigues ajuizou a presente ação de cumprimento em face de Banco do Brasil, pretendendo o cumprimento da sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi deferida a integração do auxílio alimentação à sua remuneração. Informou que ajuizou outra ação de cumprimento provisório de sentença anteriormente, autuada sob o número 0000459-14.2021.5.09.0091, em que foram apurados os reflexos decorrentes da integração do auxílio alimentação em sua remuneração, mas que a satisfação da obrigação foi parcial, pois não abrangeu a integração do auxílio alimentação em seus proventos, além do pagamento das diferenças devidas desde a sua aposentadoria. O reclamado foi intimado a promover a implantação do auxílio alimentação aos proventos do reclamante, e apresentou impugnação, alegando que todos os valores devidos em razão da integração do auxílio alimentação à remuneração do reclamante foram apurados na ação de cumprimento anterior, nada mais sendo devido, inclusive porque o título executivo não determinou o pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria do reclamante. Ainda, requereu a aplicação das penas de litigância de má-fé ao reclamante, em razão de sua tentativa de induzir o Juízo em erro, a fim de receber verbas sabidamente indevidas. Considerando que o autor postula a integração do auxílio alimentação em seus proventos, e o pagamento de valores retroativos desde a sua aposentadoria (pedidos “1” e “2” da inicial), conclui-se que a pretensão do reclamante corresponde ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do benefício, ante a natureza salarial do auxílio alimentação reconhecida na ação anterior. Nada obstante, tal pretensão foi expressamente afastada pela sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, em que foi reconhecido que a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração do auxílio alimentação na base de cálculo desse benefício, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito quando a essa pretensão: “1. Incompetência em razão da matéria O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453 e 583.050, em decisão proferida em 20/2/2013, com repercussão geral reconhecida, concluiu, por maioria de votos, que compete à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Desse modo, a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado nesta demanda (pedido "h", ID. 6556eac - Pág. 11), eis que se trata de matéria atinente à previdência complementar, portanto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o referido pedido, e extingue-se o processo no particular, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). De consequência, a segunda ré, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, deverá ser retirada do polo passivo da ação, o que deverá ser providenciado no trânsito em julgado, restando prejudicado o pedido de responsabilidade solidária dos reclamados pela satisfação dos créditos da complementação de aposentadoria (pedido "a", ID. 6556eac - Pág. 10), além da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro reclamado.” (fls. 9/10, ID. 2f33297). Desse modo, como nesta ação de cumprimento o autor pretende apurar parcela que foi expressamente afastada pelo título executivo, pois foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, e não houve a condenação do reclamado ao pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato do autor, incontroversamente ocorrida em 26/07/2015, a pretensão do reclamante esbarra na coisa julgada, e o autor também está desprovido do interesse de agir, eis que o direito que vindica nesta não está assegurado na sentença que pretende executar. Ante o exposto, acolhe-se o pedido de extinção da execução formulado pelo reclamado, e extingue-se o processo sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, V e VI do CPC. Ainda, como o reclamante ajuizou nova ação de cumprimento de sentença pretendendo o recebimento de parcela não assegurada no título executivo, mesmo ciente de que a condenação não abrange o pagamento do auxílio alimentação após a extinção do contrato de trabalho, e tampouco a inclusão da parcela na complementação de aposentadoria paga pela PREVI, pois carreou à inicial a sentença proferida nos autos 0001510-02.2017.5.09.0091, tem-se por evidente a litigância de má-fé do autor, eis que deduziu pretensão contra fato incontroverso, desafiando sentença transitada em julgado, e com a intenção deliberada de induzir o julgador em erro a fim de conseguir objetivo ilegal (artigo 793-A, I e III da CLT). Em consequência, defere-se o pedido do reclamado e condena-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência em favor dos advogados do reclamado, sendo a multa de litigância por má-fé equivalente a 2% do valor atribuído a esta ação de cumprimento, e os honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor atualizado desta ação, o que se fixa com base nos artigos 791-A e 793-C da CLT (Lei 13.467/2017). Considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante na ação principal (autos 0001510-02.2017.5.09.0091), os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tal obrigação. Nada obstante, registra-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, como ilustra a ementa a seguir, razão pela qual a referida penalidade deverá ser cobrada após o trânsito em julgado desta: JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta exigibilidade da multa por litigância de má-fé (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000072-54.2021.5.09.0008. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 15/11/2024. Disponível em: ). Intimem-se as partes. CAMPO MOURAO/PR, 16 de abril de 2025. JORGE LUIZ SOARES DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fazenda Nacional x Prieto Agroindustria Ltda - Epp

ID: 259137110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000072-47.2013.8.11.0099. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRIETO AGROINDUSTRIA LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que Fazenda Nacional move em face de Prieto Agroindústria Ltda - EPP, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 129943495, o Exequente foi intimado para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente no feito. O Exequente manifestou-se no Id. 133764444, apontando a não ocorrência de prescrição. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 21/01/2013, conforme fl. 08 do Id. 73616770, sendo determinada a citação do Executado em 23 de janeiro de 2013, conforme decisão de fls. 31/32 do mesmo Id. Em 10 de março de 2014, o aviso de recebimento retornou negativo, em razão de mudança de endereço, conforme fl. 34 do Id. mencionado acima. Em 21 de junho de 2018, o Exequente tomou ciência acerca da não localização do executado e apresentou endereço atualizado, requerendo a citação por oficial de justiça (fl. 38 do Id. acima). Determinada a citação, não foi possível a localização do Executado, conforme fl. 44 do mesmo Id. Posteriormente, o Exequente requereu o redirecionamento da execução em face do administrador, bem como pugnou pela citação por edital (fls. 46/48 do Id. 73616770). Em que pese a insurgência do Exequente no Id. 133764444, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 12 (doze) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização do Executado em 21/06/2018, conforme fl. 38 do Id. 73616770, decorreu o prazo de aproximadamente 07 (sete) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias à citação do Executado, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar o devedor. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Além disso, a prescrição conta-se de forma objetiva, de modo que não possui relevância apurar quem teria dado causa à ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados das partes, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, §2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, §2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até o presente momento, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN, sem a citação do executado. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n.6.830/80. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de todas as penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480

ID: 255714152

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022278-73.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTH SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480 REQUERENTE: RUTH SOARES DA SILVA REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193420714 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença (petição de ID 151804448), estando as partes acima indicadas devidamente qualificadas nos autos. O executado impugnou (petição de ID 163672918) os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, excesso da execução. Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (ID 179290617). As partes concordaram com os cálculos do contador judicial (ID's 186739691 e 187346880). É o sucinto relato. Decido. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove de forma inequívoca que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 2. Hipótese em que, tendo o recorrente se limitado a impugnar os cálculos do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmar o laudo, deve este ser acolhido na formação do convencimento o magistrado para a resolução da lide. 3. Percentual fixado a título de honorários advocatícios que deve ser mantido, eis que está em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos.” (AC 522.708/PB, Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3.ª Turma, DJe de 03/08/2011) Ora, não há demonstração inequívoca por parte da exequente e do executado acerca do erro nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial em documento de ID 179290617, ao tempo em que reconheço não ter havido excesso e nem decesso relativamente aos valores devidos. Sendo irrisório tanto o excesso quanto o decesso sobre o valor executado, deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais nessa fase de cumprimento de sentença. Condeno o executado, contudo, ao recolhimento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ou, caso o valor do crédito exceda o teto fixado para essa espécie de pagamento, Autue-se o Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da Resolução TJPE nº 392/2016. Havendo renúncia ao valor que exceder o teto previsto na legislação do ente público executado, fica autorizada, desde logo, a expedição de RPV no limite máximo previsto para pagamentos através dessa modalidade. Ressalto que a verba honorária sucumbencial por constituir direito autônomo do advogado, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, integra o seu patrimônio e, por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do principal, devendo ser destacada para fins de expedição da RPV, fazendo-se consignar no ofício que o ente público devedor deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso devidos, devendo ser depositado em conta remunerada o valor líquido devido, nos termos do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 e de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, 1ª Turma, Julgamento em 23/11/2020 e AgInt nos EDcl no REsp: 1909290 PR 2020/0320971-9, 2ª Turma, Julgamento em 08/08/2022). Defiro o pedido para que seja efetuado o destacamento dos honorários contratuais (ID 151804457), não devendo haver retenção tributos sobre estes, por não se enquadrarem na previsão legal do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos." CARUARU, 11 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003565-80.2022.8.16.0130

ID: 262122668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEAN SERVINO DURAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003565-80.2022.8.16.0130 Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 24/04/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado na exordial acusatória, mov. 40.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: “No dia 24 de abril de 2022, por volta da 18h30min, na Avenida Paraná, Centro, em Paranavaí-PR, o denunciado DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, dirigiu uma motocicleta, em via pública, sem a devida Habilitação, fazendo malabarismo, consistente em andar apenas uma das rodas, sendo que no local havia várias pessoas, colocando a integridade física dos pedestres e veículos que ali transitavam em risco, e ao receber voz de abordagem da equipe empreendeu fuga em alta velocidade, gerando perigo de dano”. O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 57). Em audiência a denúncia foi recebida, sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita (mov. 71). Em razão do descumprimento das condições o benefício foi revogado (mov. 99). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação, sendo decretada a revelia do réu (mov. 117.1). O acusado apresentou justificativa pela ausência na audiência, requerendo a redesignação de nova audiência, o que foi acolhido (mov. 125.1). Em audiência de continuação, o réu foi interrogado (mov. 154). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 117.1 e 154.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição ante a ausência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA pelo crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 6.1), informação do DETRAN (mov. 29.1), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. O feito iniciou-se com a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2022/420812 (mov. 6.1): “a equipe Rotam em patrulhamento pelo endereço acima citado avistou uma motocicleta preta fazendo malabarismo em via pública sendo que no local havia várias pessoas colocando em risco a sua integridade física e de outras pessoas inclusive de uma mulher que estava na sua garupa sendo sua convivente a Senhora Beatriz Ramos de Azevedo, sendo que neste momento foi dado a voz de abordagem e o mesmo não acatou, tentando fugir da equipe, porém o mesmo foi alcançado e abordado logo na sequência, sendo o condutor identificado pelo nome de Diego Ferreira de Almeida, o condutor informou não ser habilitado, sendo assim foi dado a voz de prisão por desobediência e direção perigosa e dirigir sem habilitação causando perigo de danos, a motocicleta encaminhada ao pátio do Detran por medidas administrativa e feita as devidas notificações”. Destarte, os policiais militares Valdecir Pereira e Douglas Lopes Caldeira da Silva relataram que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento pela Avenida Paraná, quando avistaram uma motocicleta preta fazendo malabarismo na via pública. Informaram que foi dado voz de abordagem e o condutor desobedeceu a ordem de parada e fugiu da equipe. Falaram que ele alegou que a fuga se deu pelo fato de não ser habilitado. Asseveraram que o réu estava empinando a moto e a convivente dele estava na garupa. O réu, quando interrogado em juízo, confirmou que estava dirigindo a motocicleta em via publica e que não era habilitado. Afirma que estava fazendo malabarismo com a motocicleta. Disse que empreendeu fuga, mas que não foi em alta velocidade. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, o acusado não possuía CNH (mov. 29.1) e estava fazendo malabarismos, colocando em risco a passageira que estava em sua garupa, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o réu praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR o réu DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. No que tange à conduta social do acusado, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há que possa ser considerado em seu desfavor. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo definitivamente a pena em 6 (seis) meses de detenção. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; 2) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização judicial; 3) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização do Juízo; 4) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Compulsando os autos, verifica-se que o réu preenche os requisitos legais autorizadores, tanto de natureza objetiva como subjetiva, previstos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora cominada por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. É inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, diante da quantidade de pena aplicada e regime imposto, tal instituto seria prejudicial ao acusado. 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo o réu respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao ilustre advogado, Dr. Jean Servino Durazzo, inscrito na OAB/PR sob n.º 85.289, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação do defensor nomeado se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gees S/A x Adailton Coelho Silva

ID: 329185617

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A

Polo Passivo:

ADAILTON COELHO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).26489f5; recurso apresentado em 30/10/2024 - seq.(s)/Id(s).7f5d88f). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 0af9b4d. Satisfeito o preparo (seq./Id 46888d5, 0ae6ab7, 93b33a8 e192d3e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16, item 16.6.1.1,Portaria SEPRT n. 1.357/2019. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento doadicional de periculosidade mesmo após a alteração normativa da NR 16, na qual foiincluídoo item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT n. 1.357/2019,taxativamente impondoqueas quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos,não serão consideradas para efeito da referida Norma. Sustenta que não há que se falar em efeito ex nunc efundamentar pela inaplicabilidade da Portaria SEPRT 1.357 ao caso, considerando operíodo contratual, pois é norma que apenas explicita e indica a correta interpretaçãodos itens 16.6 e 16.6.1 da NR 16, salientando ser inadmissível que um reservatórioconstituinte do próprio veículo seja tomado como um vasilhame para transporte decarga, mesmo porque, nesse caso, o tanque não está sendo carregado, mas utilizadopara o funcionamento do motor. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamentoda matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdãoimpugnado, sem qualquer destaque(atente-se que o realce em negrito que se observacompreende aqueles que constam do próprio acórdão), não atende ao comando legal, Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, a recorrente nãorealizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão e os dispositivos e arestosmencionados nas razões recursais. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIASPÚBLICAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumentoquando não demonstrada a viabilidade doprocessamento do recurso de revista. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentidode que a transcrição integral do capítulo doacórdão recorrido, sem destaque da tesejurídica controvertida, não atende ao dispostono inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,ressalvada apenas a hipótese de decisãoextremamente sucinta, o que não se verificano caso concreto. Agravo de instrumento aque se nega provimento (AIRR-1000896-49.2021.5.02.0603, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gees S/A x Adailton Coelho Silva

ID: 329185655

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A

Polo Passivo:

ADAILTON COELHO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).26489f5; recurso apresentado em 30/10/2024 - seq.(s)/Id(s).7f5d88f). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 0af9b4d. Satisfeito o preparo (seq./Id 46888d5, 0ae6ab7, 93b33a8 e192d3e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16, item 16.6.1.1,Portaria SEPRT n. 1.357/2019. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento doadicional de periculosidade mesmo após a alteração normativa da NR 16, na qual foiincluídoo item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT n. 1.357/2019,taxativamente impondoqueas quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos,não serão consideradas para efeito da referida Norma. Sustenta que não há que se falar em efeito ex nunc efundamentar pela inaplicabilidade da Portaria SEPRT 1.357 ao caso, considerando operíodo contratual, pois é norma que apenas explicita e indica a correta interpretaçãodos itens 16.6 e 16.6.1 da NR 16, salientando ser inadmissível que um reservatórioconstituinte do próprio veículo seja tomado como um vasilhame para transporte decarga, mesmo porque, nesse caso, o tanque não está sendo carregado, mas utilizadopara o funcionamento do motor. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamentoda matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdãoimpugnado, sem qualquer destaque(atente-se que o realce em negrito que se observacompreende aqueles que constam do próprio acórdão), não atende ao comando legal, Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, a recorrente nãorealizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão e os dispositivos e arestosmencionados nas razões recursais. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIASPÚBLICAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumentoquando não demonstrada a viabilidade doprocessamento do recurso de revista. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentidode que a transcrição integral do capítulo doacórdão recorrido, sem destaque da tesejurídica controvertida, não atende ao dispostono inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,ressalvada apenas a hipótese de decisãoextremamente sucinta, o que não se verificano caso concreto. Agravo de instrumento aque se nega provimento (AIRR-1000896-49.2021.5.02.0603, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON COELHO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aparecida De Abreu

ID: 255834687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LÍGIA MIRELA SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-83.2023.8.16.0130 Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA APARECIDA DE ABREU SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JESSICA APARECIDA DE ABREU, devidamente qualificada na exordial acusatória, mov. 59.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: No dia 02 de agosto de 2023, por volta das 13h10, na Rua Piaui, Centro, Paranavaí-PR, a denunciada JESSICA APARECIDA DE ABREU, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta dirigiu a motocicleta Honda CG 160, em via pública, sem a devida Habilitação (mov. 56), efetuando manobras perigosas, avançando sinal de parada obrigatória, transitando em contramão de direção e sobre as calçadas, quase colidindo com outro veículo e quase atropelando duas pedestres, além de transitar em alta velocidade próximo ao colégio Leonel Franca, colocando em risco a sua integridade física e a de terceiros. A denunciada foi pessoalmente citado (mov. 72). A denúncia foi recebida em 29.07.2024 (mov. 77.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo a acusada interrogada (mov. 119). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 119.1). A defesa da ré, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 122.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jessica Aparecida de Abreu pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas à acusada, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada à ré. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 10.11), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Destarte, os policiais militares Rossinei Franco de Souza e Anderson da Silva Santos relataram que, na data dos fatos, avistaram a acusada saindo de uma residência, que é conhecida do meio policial por ser frequentado por usuários de drogas. Disse que a mulher encontrava-se com uma bolsa e que foi dado voz de parada e ela desobedeceu, empreendendo fuga em alta velocidade arrancando a moto bruscamente, que transitou na contramão de direção, em determinado cruzamento quase colidiu frontalmente com um veículo e em sequência quase atropelou duas mulheres que atravessavam a rua. Falaram que a ré adentou com a motocicleta ainda em movimento de forma brusca pelo portão da sua residência que se encontrava aberto, sofrendo uma queda, quando foi abordada. A acusada Jessica Aparecida de Abreu, em seu interrogatório judicial, declarou que no dia dos fatos pegou a motocicleta e foi comprar droga para usar. Disse que ficou com medo de perder a moto e fugiu. Contou que dirigiu em excesso de velocidade, dirigiu sobre a calçada e infringiu várias leis de trânsito. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, a acusada não possuía CNH (mov. 56) e estava conduzindo a motocicleta em alta velocidade, arrancando bruscamente, transitando na contramão de direção, quase colidindo frontalmente com um veículo e quase atropelando duas mulheres que atravessavam a rua, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que a ré praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte da sentenciada e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR a ré JESSICA APARECIDA DE ABREU nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. A ré ostenta maus antecedentes, conforme certidão de mov. 118.1, tendo em vista possuir sentenças condenatórias definitivas nos autos nº: 1) 0011239-46.2021.8.16.0130, por fato praticado em 18.12.2021, com trânsito em julgado em 23.01.2025. Não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social da sentenciada, ou seja, a respeito do papel dela na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a reprimenda em 1/8 (um oitavo), restando a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que a acusada confessou espontaneamente a prática delitiva. Assim, reduzo a pena ao mínimo legal. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a acusada é possuidora de maus antecedentes e o teor da Súmula n. 269 do STJ, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão dos sursis, notadamente diante da ausência dos requisitos (art. 44 e art. 77, incisos I e II, ambos do Código Penal). 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague à ilustre advogada, Dra. Ligia Mirela Santiago, inscrita na OAB/PR sob n.º 111.841, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação da defensora nomeada se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-43.2014.8.05.0046

ID: 298938846

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-43.2014.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-43.2014.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-43.2014.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: REGINA FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB:BA22537) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cc. ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela movido por REGINA FERNANDES DE ALMEIDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte requerente que ajuizou ação indenizatória por Danos Materiais e Morais (processo nº 0000354-57.2009.805.0046) contra o Banco Industrial do Brasil S/A, resultando em sentença favorável, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.528,00, sendo expedido alvará judicial para o resgate do valor. O montante da condenação, segundo a autora, fora depositado em conta judicial desde 07/12/2010. Sustenta a requerente que inicialmente dirigiu-se à agência de Nordestina, que situa-se mais próximo de sua residência, lhe sendo exigida a abertura de uma conta corrente para receber o valor. Entretanto, mesmo após a abertura da conta, conforme lhe fora exigido, o banco se recusou a efetuar o pagamento. Devidamente citado, a parte ré permaneceu inerte. Houve Audiência de Instrução e Julgamento (ID 14425780, pág. 37). Posteriormente, foi designada audiência de conciliação, ficando frustrada a tentativa de conciliação em razão da ausência da ré (ID 14425780, pág. 44). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, decreto a revelia da parte promovida, com todos os efeitos a ela inerentes, com base no art. 344 do Código de Processo Civil, considerando que não apresentou contestação nos autos, apesar de devidamente citada e intimada para tanto. Verificada pelo juiz a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, conforme as regras ordinárias da experiência, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A hipossuficiência da parte consumidora fica evidenciada, pois não possui condições adequadas para litigar em pé de igualdade na presente relação processual, seja pela dificuldade técnica, seja pela desvantagem econômica em relação ao fornecedor. A autora pleiteia que seja determinada a obrigação de fazer, consistindo no encerramento da conta corrente que lhe foi exigida abrir, bem como no cancelamento do cartão de crédito vinculado a essa conta. A exigência de abertura de conta corrente para o levantamento de valores configura uma imposição abusiva fere a boa-fé objetiva, princípio consagrado no artigo 422 do Código Civil, que estabelece que os contratos devem ser executados de acordo com a confiança que as partes depositam umas nas outras, bem como com a função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I, proíbe o condicionamento de fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O banco, neste caso, obriga o consumidor a abrir uma conta para resgatar valores que lhe são devidos, sem que haja justificativa para tal exigência. Essa prática é caracterizada como abuso, em violação aos direitos do consumidor, e deve ser corrigida pelo Judiciário, com base no artigo 6º, inciso IV, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação por danos resultantes de práticas desleais e abusivas. Dessa forma, entendo ser procedente o pedido de obrigação de fazer, requerido em sede de tutela de urgência, determinando que o réu proceda ao encerramento da conta corrente aberta pela autora e ao cancelamento do cartão emitido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, constata-se a existência de litispendência em relação ao processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, que tramita neste mesmo Juízo. A litispendência, conforme previsto no art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ao analisar os autos, observa-se a identidade subjetiva (eadem personae), pois as partes litigantes são as mesmas nos dois processos, figurando como autor e réu os mesmos sujeitos processuais. Além disso, há a identidade objetiva (eadem res), visto que o pedido de indenização por danos morais é idêntico ao formulado no processo em curso, buscando a mesma prestação jurisdicional. Por fim, há também identidade na causa de pedir (eadem causa petendi), uma vez que os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a pretensão indenizatória são os mesmos em ambas as ações, originando-se dos mesmos fatos e da mesma base legal. Conforme relatado pela própria autora, os fatos que geraram o pedido de indenização decorrem de uma única situação: a recusa do banco em efetuar o pagamento dos valores devidos em razão de decisão judicial proferida no processo nº 0000354-57.2009.805.0046, que condenou o Banco Industrial do Brasil S/A ao pagamento de R$ 4.528,00. Em ambas as ações, a autora alega que, mesmo após abrir conta corrente, conforme exigido pelo banco, o valor não foi liberado, gerando-lhe constrangimentos e danos morais. No processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, a autora relata que "após vários contatos com a ré, a decisão judicial não foi cumprida, o que lhe causou sérios incômodos, constrangimentos e danos emocionais e morais", sendo essa a mesma situação fática que fundamenta o presente pedido de indenização. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC)" (AREsp: 1821015/SP). Diante da configuração inequívoca da litispendência entre o presente feito e o processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. A improcedência decorre da impossibilidade jurídica de tramitação simultânea de ações idênticas, sendo a litispendência causa impeditiva da análise do mérito da pretensão indenizatória. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a parte requerida cumpra com a obrigação de fazer para proceder com o encerramento da conta bancária da autora (ag.4100-9 C/C 9.923-6), bem como com o cancelamento do cartão de crédito associado a referida conta (Ourocard 4001 6373 3528 - ID 14425780, pág. 18). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 485, inciso V, 2ª figura, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, extinto o feito sem resolver o mérito. Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 300, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada anteriormente (encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPC, art. 1.010, § 3.º) Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311697139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILSO APARECIDO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000072-57.2024.8.26.0224" – Página 294 de 316