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Processo nº 5002702-49.2024.4.03.6343

ID: 283266903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002702-49.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. L. F. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002702-49.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002702-49.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: D. L. F. N. TUTOR: DANIELE DA SILVA FRANKLIN Advogados do(a) AUTOR: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 3/2/2025 (id 358804605), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. O Autor é portador de transtorno do espectro autista desde 24 de maio de 2021. Não comprova tratamento e apresentou somente um relatório médico. Ao exame psíquico, há comprometimento das funções mentais e psíquicas, contudo, o Autor não realiza tratamento e o tratamento poderá levar a melhora da funcionalidade. Há deficiência mental. 4 Conclusão: Pelo visto e exposto concluímos que: • O Autor é portadora de transtorno do espectro autista; • Não comprova tratamento e apresentou somente um relatório médico; • Há comprometimento das funções mentais e psíquicas, contudo, o Autor não realiza tratamento e o tratamento poderá levar a melhora da funcionalidade. • Há deficiência mental." - grifei e destaquei Em resposta aos quesitos das partes, a perita consigna que o autor é deficiente mental de longo prazo. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica,a parte autora foi submetida à perícia em 19/2/2025 (id 356006940), na qual a perita judicial designado para a lide consignou que a parte autora Davi L. F. N., 13 anos, reside com sua genitora Daniele da Silva Franklin, 36 anos, seu padrasto Marcos Ferreira da Silva, 34 anos, e sua irmã Alice F. F., 3 anos de idade. Entrevistada, a genitora da parte autora informa que a família subsiste da renda advinda do seu vínculo empregatício formal (R$ 3.100,00); assevera que o companheiro está desempregado. Aduz que Demetrio Nascimento dos Santos, genitor de Davi, visita o filho esporadicamente e paga pensão alimentícia de forma irregular; não menciona os valores (na conclusão ao laudo, consta que não haveria pagamento de pensão). A família reside em imóvel próprio, assim descrito pela perita: “Sra Daniele (genitora do autor) informou que reside com o autor, e seu núcleo familiar (qualificados às fls 02 deste laudo) em imóvel próprio, proveniente de herança. Com período de residência aproximado de 30 anos. Sem informações da área construída. Principais características e breve descrição da rua do imóvel: imóvel construído em área periférica do município de Mauá/SP, possui rede de energia elétrica regular, abastecimento de água tratada e com saneamento básico, pavimentação, guias e sarjetas, com coleta de lixo direta, numeração sequencial, distante da Av. principal da região, e ponto de ônibus e linha de ônibus da região, com destino ao centro da cidade. Principais características e breve descrição do imóvel residencial: a residência de domicílio do autor, possui edificação em alvenaria, com piso em cerâmica, cobertura em laje, dividido em; 1 banheiro, lavanderia, 1 dormitório, sala, e cozinha. A residência tem serviço de internet. Principais características dos utensílios domésticos e móveis do imóvel periciado: o imóvel tem mobília e utensílios de uso restrito domésticos; Cozinha – 01 fogão com 04 queimadores, 1 geladeira, 1 mesa, 1 armário de cozinha; Dormitório da família – 2 guarda roupas, 1 cama de casal, 1 cama de solteiro, 1 TV; Banheiro – 1 vaso sanitário, 1 lavatório; Lavanderia - 1 máquina para lavar roupas; DISPONÍVEIS FOTOS ANEXAS AO COMPLEMENTO DO LAUDO SOCIOECONÔMICO. Principais características e breve descrição do bairro do domicílio: Trata-se de bairro com difícil acesso, através de linhas de ônibus intermunicipal, localizado em região periférica do município de Mauá/SP, provido de rede de energia elétrica, e abastecimento de água tratada, com esgoto sanitário, coleta de lixo direta, com guias e sarjetas, com acesso à UBS, Pronto Socorro e escolas públicas.” No caso concreto, o INSS consignou, em manifestação ao laudo, que a genitora do autor possui renda que impede a concessão do benefício (id 362503230), pouco mais de R$ 4.300,00) fato confirmado pelo extrato previdenciário anexado aos autos (id 365372297). Logo, a família é composta por quatro pessoas, de modo que a renda per capita é de R$ 1.075,00 (R$ 4.300,00 / 4), o que resulta em renda mensal consideravelmente superior a 1/2 do salário mínimo. Em sua manifestação, a parte autora entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício assistencial almejado, destacando a precariedade da moradia da família (id 364927825). Ainda assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, com fulcro no princípio da persuasão racional e em face de todo o exposto, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Eliel Alves De Lima x Consorcio Trix Infracon Ingleses e outros

ID: 280095310

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000351-41.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO TRIX INFRACON INGLESES INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA BERGAMINI

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RICARDO SCALABRINI NAVES

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RAFAEL FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JETSON ROLIM DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000351-41.2022.5.12.0034 RECLAMANTE: ELIEL ALVES DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000351-41.2022.5.12.0034 RECLAMANTE: ELIEL ALVES DE LIMA RECLAMADO: CONSORCIO TRIX INFRACON INGLESES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID add1ff9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, em execução. ELIEL ALVES DE LIMA, qualificado nos autos, requer, no ID 59e7adc, a inclusão das empresas consorciadas à executada, TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, no polo passivo desta ação. O despacho de ID 05e0024 determinou a instauração do presente incidente. As requeridas apresentaram contestação no ID 232c511 e ID ae59ac3, respectivamente. Réplica do exequente no ID 4e4ed0e. Assim processados, os autos vêm conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDE-SE: 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1232. SUSPENSÃO DO FEITO Ao argumento de que todas as medidas adotadas na tentativa de ver satisfeito o crédito em execução foram inexitosas, postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica do consórcio executado a fim de responsabilizar as empresas consorciadas pelos presentes créditos trabalhistas, de modo solidário ou direto. A segunda suscitada contrapõe-se, em suma, alegando que o consórcio não possui personalidade jurídica própria e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, conforme previsto no art. 278 da Lei 6.404/76. Defende ainda que a desconsideração da personalidade jurídica pauta-se pelos ditames do art. 50 do Código Civil, cujos requisitos (desvio de finalidade e confusão patrimonial) não foram demonstrados no caso pelo exequente. A primeira requerida sustenta, a respeito do consórcio devedor, que “é absolutamente IMPOSSÍVEL, em razão do ordenamento jurídico não lhe conferir uma personalidade para ser desconsiderada, pois essa desconsideração é um corolário da existência de uma personalidade jurídica”. Opõe-se ao pedido de responsabilidade solidária, uma vez que não participou da fase de conhecimento do processo, não havendo condenação em seu desfavor no título exequendo. Em réplica, o exequente defende a aplicação analógica da desconsideração da personalidade jurídica ao consórcio e, alterando o fundamento inicial do pedido que ensejou o presente incidente, assenta sua tese no contido no art. 50 do Código Civil. Reitera que as suscitadas deverão ser responsabilizadas solidariamente, com supedâneo, neste azo, no teor do contrato de consórcio. Ao exame. A princípio, cumpre pontuar que entendo que o procedimento adequado para apreciação de eventual pedido de reconhecimento de grupo econômico, sucessão empresarial, confusão patrimonial, responsabilidade de terceiro por débito trabalhista, em consonância com os preceitos constitucionais, pressupõe a utilização, por analogia, do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com precisa indicação dos fatos e motivação da parte requerente, bem como citação da parte contrária, sendo, quanto ao último, se as circunstâncias do caso concreto não obstarem o resultado útil do processo. No particular, o incidente processual foi manejado com fito na responsabilização das empresas consorciadas à devedora pelos presentes créditos trabalhistas. Todavia, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista é passível de instauração para se obter provimento jurisdicional que redirecione a execução contra sócios, acionistas, administradores e, na modalidade inversa, outras empresas. Logo, não abrange as suscitadas, dada a ausência de personalidade jurídica do próprio consórcio executado (art. 278, §1º, da Lei 6.404/76). Por outro lado, a despeito da imprecisão técnica no caminho processual havido, é incontroverso que restou devidamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às suscitadas neste incidente processual. Por esta razão e com supedâneo nos princípios da informalidade, da economia e celeridade processual, reputo válidos os atos processuais praticados desde o despacho instaurador no ID 05e0024. Assim, passo à análise dos demais tópicos. Num primeiro aspecto, vale repisar que, já que a executada se trata de ente despersonalizado (consórcio), sendo incabível, assim, sua desconsideração da personalidade jurídica, por inexistente, por corolário, não se aplicam ao caso os dispositivos legais próprios deste instituto jurídico, quais sejam: o art. 28, §5º, do CDC, adotado em regra no processo trabalhista, e o art. 50 do Código Civil, de modo excepcional. Por consequência, potencial responsabilidade a ser atribuída às empresas consorciadas perpassa, inarredavelmente, pelo exame dos requisitos constantes do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, de acordo com o entendimento vigente na Corte Superior Trabalhista, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 278 DA LEI Nº 6.404.76. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, constata-se que o contrato de trabalho iniciou-se em 10/5/2021 e, na sentença, foi reconhecido o término do vínculo de emprego em 30/8/2022. Assim, ao contrário do que afirma o reclamado, o contrato de trabalho foi firmado após a alteração do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Ressalte-se que o Tribunal a quo afirmou que “as Rés se beneficiaram do trabalho do Autor”, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Diante da inovação legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 2º, § 2º, da CLT, verificada a relação de coordenação entre empresas, ainda que sem hierarquia ou subordinação entre elas, tem-se por caracterizado o grupo econômico. Confira-se: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". “§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (Incluído pela Lei nº 13.467/2017). Nesse contexto, prevalece na jurisprudência desta Justiça especializada o entendimento de que a formação de consórcio de empresas para a prestação de serviços de forma coordenada, ainda que as empresas que o integram detenham autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido (RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi desprovido o agravo de instrumento interposto pela reclamada, com fundamento no entendimento jurisprudencial desta Corte superior, no sentido de que a formação de consórcio de empresas para a prestação de serviços de forma coordenada, ainda que as empresas que o integram detenham autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna, objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência (AIRR-1000787-34.2023.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes elencados pelo art. 2º, § 2º, da CLT vigente à época da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra e, sendo o entendimento perfilhado nesta Corte o de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas, a responsabilidade solidária na hipótese de consórcio também deve pressupor a existência de hierarquia entre as empresas participantes desse, premissa fática não consignada no acórdão regional, razão pela qual se mostra indevida a atribuição da referida responsabilidade ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100794-08.2016.5.01.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). (grifou-se). Não obstante, a possibilidade de inclusão de empresas integrantes de grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento, na fase de execução trabalhista, ensejou a formação do tema nº 1.232 de repercussão geral, atinente ao recurso extraordinário de autos nº 1.387.795, no e. STF. Como efeito, o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre esta questão controvertida, tal qual já exposto no despacho de ID 67f4510, pautado no art. 1.035, §5º, do CPC. Em consulta àqueles autos, verifiquei que ainda não há registro de trânsito em julgado. Por conseguinte, suspendo o andamento da presente execução até o trânsito em julgado da decisão no recurso extraordinário de autos nº 1.387.795 (tema nº 1.232) no e. STF. Fica, contudo, intimado o exequente para apresentar novos meios ao prosseguimento do feito, em dez dias, sendo que, na inércia, a execução será sobrestada na forma supraordenada. Com o trânsito em julgado da decisão da Corte Constitucional, voltem conclusos para o julgamento de mérito deste incidente processual. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, decido CONHECER do incidente processual oposto por ELIEL ALVES DE LIMA para SUSPENDER o andamento da presente execução até o trânsito em julgado da decisão no recurso extraordinário de autos nº 1.387.795 (tema nº 1.232) no e. STF, nos termos da fundamentação do item 1 retro. Sem custas. Intimem-se as partes, sendo o exequente inclusive para apresentar novos meios ao prosseguimento do feito, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito e, havendo o trânsito em julgado da decisão da Corte Constitucional, voltem conclusos para julgamento de mérito deste incidente processual. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de maio de 2025. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TRIX INFRACON INGLESES - INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliel Alves De Lima x Consorcio Trix Infracon Ingleses e outros

ID: 280095341

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000351-41.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO TRIX INFRACON INGLESES INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA BERGAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JETSON ROLIM DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000351-41.2022.5.12.0034 RECLAMANTE: ELIEL ALVES DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000351-41.2022.5.12.0034 RECLAMANTE: ELIEL ALVES DE LIMA RECLAMADO: CONSORCIO TRIX INFRACON INGLESES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID add1ff9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, em execução. ELIEL ALVES DE LIMA, qualificado nos autos, requer, no ID 59e7adc, a inclusão das empresas consorciadas à executada, TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, no polo passivo desta ação. O despacho de ID 05e0024 determinou a instauração do presente incidente. As requeridas apresentaram contestação no ID 232c511 e ID ae59ac3, respectivamente. Réplica do exequente no ID 4e4ed0e. Assim processados, os autos vêm conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDE-SE: 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1232. SUSPENSÃO DO FEITO Ao argumento de que todas as medidas adotadas na tentativa de ver satisfeito o crédito em execução foram inexitosas, postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica do consórcio executado a fim de responsabilizar as empresas consorciadas pelos presentes créditos trabalhistas, de modo solidário ou direto. A segunda suscitada contrapõe-se, em suma, alegando que o consórcio não possui personalidade jurídica própria e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, conforme previsto no art. 278 da Lei 6.404/76. Defende ainda que a desconsideração da personalidade jurídica pauta-se pelos ditames do art. 50 do Código Civil, cujos requisitos (desvio de finalidade e confusão patrimonial) não foram demonstrados no caso pelo exequente. A primeira requerida sustenta, a respeito do consórcio devedor, que “é absolutamente IMPOSSÍVEL, em razão do ordenamento jurídico não lhe conferir uma personalidade para ser desconsiderada, pois essa desconsideração é um corolário da existência de uma personalidade jurídica”. Opõe-se ao pedido de responsabilidade solidária, uma vez que não participou da fase de conhecimento do processo, não havendo condenação em seu desfavor no título exequendo. Em réplica, o exequente defende a aplicação analógica da desconsideração da personalidade jurídica ao consórcio e, alterando o fundamento inicial do pedido que ensejou o presente incidente, assenta sua tese no contido no art. 50 do Código Civil. Reitera que as suscitadas deverão ser responsabilizadas solidariamente, com supedâneo, neste azo, no teor do contrato de consórcio. Ao exame. A princípio, cumpre pontuar que entendo que o procedimento adequado para apreciação de eventual pedido de reconhecimento de grupo econômico, sucessão empresarial, confusão patrimonial, responsabilidade de terceiro por débito trabalhista, em consonância com os preceitos constitucionais, pressupõe a utilização, por analogia, do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com precisa indicação dos fatos e motivação da parte requerente, bem como citação da parte contrária, sendo, quanto ao último, se as circunstâncias do caso concreto não obstarem o resultado útil do processo. No particular, o incidente processual foi manejado com fito na responsabilização das empresas consorciadas à devedora pelos presentes créditos trabalhistas. Todavia, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista é passível de instauração para se obter provimento jurisdicional que redirecione a execução contra sócios, acionistas, administradores e, na modalidade inversa, outras empresas. Logo, não abrange as suscitadas, dada a ausência de personalidade jurídica do próprio consórcio executado (art. 278, §1º, da Lei 6.404/76). Por outro lado, a despeito da imprecisão técnica no caminho processual havido, é incontroverso que restou devidamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às suscitadas neste incidente processual. Por esta razão e com supedâneo nos princípios da informalidade, da economia e celeridade processual, reputo válidos os atos processuais praticados desde o despacho instaurador no ID 05e0024. Assim, passo à análise dos demais tópicos. Num primeiro aspecto, vale repisar que, já que a executada se trata de ente despersonalizado (consórcio), sendo incabível, assim, sua desconsideração da personalidade jurídica, por inexistente, por corolário, não se aplicam ao caso os dispositivos legais próprios deste instituto jurídico, quais sejam: o art. 28, §5º, do CDC, adotado em regra no processo trabalhista, e o art. 50 do Código Civil, de modo excepcional. Por consequência, potencial responsabilidade a ser atribuída às empresas consorciadas perpassa, inarredavelmente, pelo exame dos requisitos constantes do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, de acordo com o entendimento vigente na Corte Superior Trabalhista, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 278 DA LEI Nº 6.404.76. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, constata-se que o contrato de trabalho iniciou-se em 10/5/2021 e, na sentença, foi reconhecido o término do vínculo de emprego em 30/8/2022. Assim, ao contrário do que afirma o reclamado, o contrato de trabalho foi firmado após a alteração do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Ressalte-se que o Tribunal a quo afirmou que “as Rés se beneficiaram do trabalho do Autor”, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Diante da inovação legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 2º, § 2º, da CLT, verificada a relação de coordenação entre empresas, ainda que sem hierarquia ou subordinação entre elas, tem-se por caracterizado o grupo econômico. Confira-se: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". “§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (Incluído pela Lei nº 13.467/2017). Nesse contexto, prevalece na jurisprudência desta Justiça especializada o entendimento de que a formação de consórcio de empresas para a prestação de serviços de forma coordenada, ainda que as empresas que o integram detenham autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido (RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi desprovido o agravo de instrumento interposto pela reclamada, com fundamento no entendimento jurisprudencial desta Corte superior, no sentido de que a formação de consórcio de empresas para a prestação de serviços de forma coordenada, ainda que as empresas que o integram detenham autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna, objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência (AIRR-1000787-34.2023.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes elencados pelo art. 2º, § 2º, da CLT vigente à época da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra e, sendo o entendimento perfilhado nesta Corte o de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas, a responsabilidade solidária na hipótese de consórcio também deve pressupor a existência de hierarquia entre as empresas participantes desse, premissa fática não consignada no acórdão regional, razão pela qual se mostra indevida a atribuição da referida responsabilidade ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100794-08.2016.5.01.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). (grifou-se). Não obstante, a possibilidade de inclusão de empresas integrantes de grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento, na fase de execução trabalhista, ensejou a formação do tema nº 1.232 de repercussão geral, atinente ao recurso extraordinário de autos nº 1.387.795, no e. STF. Como efeito, o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre esta questão controvertida, tal qual já exposto no despacho de ID 67f4510, pautado no art. 1.035, §5º, do CPC. Em consulta àqueles autos, verifiquei que ainda não há registro de trânsito em julgado. Por conseguinte, suspendo o andamento da presente execução até o trânsito em julgado da decisão no recurso extraordinário de autos nº 1.387.795 (tema nº 1.232) no e. STF. Fica, contudo, intimado o exequente para apresentar novos meios ao prosseguimento do feito, em dez dias, sendo que, na inércia, a execução será sobrestada na forma supraordenada. Com o trânsito em julgado da decisão da Corte Constitucional, voltem conclusos para o julgamento de mérito deste incidente processual. D I S P O S I T I V O ISSO POSTO, decido CONHECER do incidente processual oposto por ELIEL ALVES DE LIMA para SUSPENDER o andamento da presente execução até o trânsito em julgado da decisão no recurso extraordinário de autos nº 1.387.795 (tema nº 1.232) no e. STF, nos termos da fundamentação do item 1 retro. Sem custas. Intimem-se as partes, sendo o exequente inclusive para apresentar novos meios ao prosseguimento do feito, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito e, havendo o trânsito em julgado da decisão da Corte Constitucional, voltem conclusos para julgamento de mérito deste incidente processual. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de maio de 2025. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL ALVES DE LIMA

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Processo nº 5002971-88.2024.4.03.6343

ID: 277562834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002971-88.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002971-88.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002971-88.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: J. P. B. D. S. REPRESENTANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA PAULINO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE - GO71849, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A JONAS P. B. D. S. ajuíza a presente ação em face do INSS na qual busca a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente (NB B87/717.237.899-8, DER: 6/11/2024), indeferido em razão do não preenchimento do critério miserabilidade. Anexados os laudos, o MPF apresentou parecer no qual opina pela procedência do pedido (id 363037820). De sua parte, o INSS assevera que a autora não preenche o requisito socioeconômico, de modo que requer o decreto de improcedência do pedido. O autor, conquanto intimado, não se manifesto acerca do teor dos laudos judiciais anexados aos autos. Brevemente relatado; fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 353681531), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou que o autor, 15 anos de idade, é portador de autismo; assevera que o requerente apresenta déficit nas funções executivas, além de prejuízo na interação social e rigidez cognitiva; não realiza contato verbal ou visual adequados para sua idade e possui déficit qualitativo persistente na comunicação social e interação social em múltiplos contextos. Aduz que o impedimento é de longo prazo. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 1/3/2025 (id 356037874), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que o autor Jonas P. B. D. S., 15 anos, reside com sua genitora Andreia de Oliveira Paulino, 35 anos, e sua madrasta Anaiara Silvestre Ramos, 28 anos. Entrevistada, a genitora da parte autora assevera não contar com rede de apoio. No que toca à subsistência, assevera que a família vive da renda advinda de seu vínculo empregatício formal (R$ 1.790,00); que o genitor do menor - Joel Bernardino da Silva - pagava pensão alimentícia no valor de R$ 480,00, mas deixou de pagar este valor por estar desempregado; assevera que a situação encontra-se judicializada e que o genitor do menor mantém convivência com o filho. A família reside em imóvel alugado no valor de R$ 600,00, assim descrito pelo perito: "Endereço de difícil acesso, trata-se de local íngreme em rua estreita, escada moderada da rua até a residência. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel alugado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), residem no local há 04 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberto com laje, apresenta infiltração quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (3) cômodos, sendo dois quartos, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (0) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) cama de solteiro, (0) sofá, (2) guarda-roupas, (0) sapateira, (0) cômoda, (0) rack, (0) micro-ondas, (1) máquina de lavar, (1) painel de TV, (0) computador, (1) televisão. A entrevistada informou que não possui carro e ou motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, transporte público coletivo. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico. • Do acesso aos serviços públicos de saúde: A entrevistada declarou que acessa a UBS - Unidade Básica de Saúde e o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial. • Do acesso aos serviços públicos de assistência social:A entrevistada declarou que acessa o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social para atualização do Cadastro Único, mas não são acompanhados pelo serviço ” No caso, verifica-se nos documentos anexados aos autos que a genitora da parte requerente possui vínculo empregatício formal com renda de aproximadamente R$ 2.700,00. Ou seja, a família é composta por três pessoas, de modo a renda per capita é de cerca de R$ 900,00, superior a 1/2 do salário mínimo. Embora a representante do menor informe que o genitor pagava pensão, os constam dos autos cópia da ação de alimentos ou informação precisa acerca do momento em que Joel iniciou os pagamentos e quando teria encerrado; tal verba faz parte do cômputo da renda global familiar para fins de aferição da renda per capita. De qualquer forma, a renda per capita supera o patamar legal e, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000652-16.2025.4.03.6343

ID: 325982782

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000652-16.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000652-16.2025.4.03.6343 AUTOR: M. D. S. F. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS FERMINO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MIGUEL D. S. F., menor impúbere, ajuíza a presente ação em face do INSS por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 716.096.430-7; DER 24/09/2024), o qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Anexados os laudos, o MPF apresentou parecer no qual opina pela improcedência do pedido (id 366769375). De sua parte, o autor entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício rogado, ao passo que o INSS assevera que, diante do não preenchimento de um dos requisitos para concessão do BPC, este não pode ser concedido. Brevemente relatado; fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 362849556), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo alegando deficiência. O menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos. . Apresenta déficit nas funções executivas . 7 - CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador e autismo. · Há deficiência." - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: "sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis - solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais." Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 17/05/2025 (id 364484036), na qual a perita judicial designado para a lide consignou que o autor Miguel D. S. F., 7 anos de idade, reside com sua genitora Rosângela dos Santos Fermino, 42 anos, e sua irmã Sofia Santos Lima, 19 anos. Entrevistada, a genitora da parte autora informa que a família subsiste da renda advinda de seu vínculo empregatício formal, com renda de R$ 3.325,90. Rosângela assevera que o genitor do menor teria histórico de agressão e quando estava grávida de cinco meses teria se mudado para outro Estado; não ajuizou ação de alimentos e o menor não consta no registro civil de Miguel (o nome do genitor do requerente não é mencionado no estudo social). A família reside em imóvel de propriedade da avó do autor; Rosângela assevera que não há pagamento formal de aluguel, mas que pagaria, a título de "ajuda", o valor de R$ 500,00 mensais à avó do requerente; a moradia é assim descrita pela perita: "Endereço de fácil acesso, escada moderada da rua até a residência. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel cedido pela avó da entrevistada, entretanto, a entrevistada paga uma ajuda no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a avó, residem no local há aproximadamente 05 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, antiga, em formato de sobrado, escada caracol, coberto com laje no andar térreo e coberto com telha e forro no andar superior, discreta presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (4) cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e dois banheiros. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (2) camas de casal, (0) cama de solteiro, (2) sofás, (2) guarda-roupas, (1) cômoda, (1) rack, (0) micro-ondas, (0) máquina de lavar, (0) painel de TV, (0) computador e (1) televisão. A entrevistada informou que não possui carro e ou motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, transporte público coletivo. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico" Verifica-se nos documentos anexados aos autos que a genitora do menor possui vínculo empregatício formal. A renda obtida - pouco mais de R$ 3.300,00 - se traduz em renda per capita familiar de R$ 1.100,00, superior a ½ salário mínimo (3.300 / 3 componentes da família). Tal renda, atrelada às condições de moradia observadas nas fotografias que instruem o estudo social - as quais não apontam qualquer sinal de miséria ou penúria da família - não permitem a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000314-42.2025.4.03.6343

ID: 330306864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000314-42.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-42.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-42.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CICERA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE DE LIMA TAVARES - SP173859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício assistencial destinado ao idoso. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. O preenchimento do requisito da idade mínima é incontestável, tendo em vista que a parte autora é nascida em 02/12/1959, e complementou 65 anos de idade em 02/12/2024. Satisfeita a condição etária, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 26/03/2025 (id 359344549), na qual a perita judicial consignou que a autora Cícera Marques dos Santos, 65 anos, reside com seu cônjuge José Lima dos Santos Filho 78 anos, e seu filho Jefferson Marques dos Santos, 37 anos. Entrevistada, a autora informa que, além de Jefferson, possui outras duas filhas: Simone (46 anos, reside no mesmo endereço da autora, mas em outra edificação, casada) e Suellen (33 anos, reside em Ribeirão Pires). Cícera informa que as filhas a auxiliam na medida de suas possibilidades. No que toca à subsistência, informa que a família conta com a aposentadoria de José, no valor de R$ 1.958,14; aduz que o filho seria dependente químico e que não aceita tratamento médico. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pela perita: “Sra. Cicera (autora) informou que reside com o esposo e com o filho (qualificados às fls 02 deste laudo) em imóvel proveniente, com período de residência aproximado de 30 anos. Sem informações da área construída. O imovel compartilha área comum com o domicílio da filha (informações às fls 02 deste laudo). Principais características e breve descrição da rua do imóvel: imóvel construído em área periférica do município de Ribeirão Pires/SP, possui rede de energia elétrica regular, abastecimento de água tratada e saneamento básico, com pavimentação, guias e sarjetas, com coleta de lixo direta, numeração sequencial, distante da Av. principal da região, próximo a ponto de ônibus e linha de ônibus da região, com destino ao centro da cidade. Principais características e breve descrição do imóvel residencial: a residência de domicílio da autora possui edificação em alvenaria, com piso em cerâmica, cobertura em laje, dividido em; 1 banheiro, lavanderia, 3 dormitórios e cozinha. A residência não tem serviço de internet. Principais características dos utensílios domésticos e móveis do imóvel periciado: o imóvel tem mobília e utensílios de uso restrito doméstico, conforme informações da autora; Cozinha – 01 fogão com 05 queimadores, 1 geladeira, 1 armário de cozinha, eletrodomésticos, 1 mesa, 1 sofá; Dormitório do filho da autora - 1 cama de solteiro, 1 sofá, 1 rack, 1 TV; Dormitório da autora – 1 cama de casal, 1 guarda roupas; Dormitório do esposo - 1 cama de casal, 1 guarda roupas; Banheiro – 1 vaso sanitário, 1 lavatório, 1 Box; Lavanderia - 1 máquina para lavar roupas; DISPONÍVEIS FOTOS ANEXAS AO COMPLEMENTO DO LAUDO SOCIOECONÔMICO. Principais características e breve descrição do bairro do domicílio: Trata-se de bairro com moderado acesso, através de linhas de ônibus intermunicipal, localizado em região periférica do município de Ribeirão Pires/SP, provido de rede de energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgoto sanitário, coleta de lixo direta, com guias e sarjetas, com acesso à UBS, Pronto Socorro e escolas públicas.” No caso concreto, verifica-se nos documentos que instruem os autos que a parte requerente subsiste, em essência, da aposentadoria percebida por seu cônjuge, no valor de pouco mais de R$ 2.000,00. A renda per capita, tendo em vista que a família é composta por três pessoas, é de pouco mais de R$ 660,00, ou seja, superior a ¼ do salário mínimo. O benefício percebido pelo cônjuge da autora conta com desconto de pouco menos de R$ 200,00, fruto de decisão judicial proferida nos autos 1001302-60.2018.8.26.0505 (id 353636046); naqueles autos, foi ajuizada ação de alimentos em desfavor do filho da autora, consignada que este possuía renda informal de cerca de R$ 1.800,00; tendo em vista que Jefferson nunca teve vínculo empregatício formal, a autora e seu esposo passaram a figurar naquela ação, na qual o julgador aplicou a disposição do art. 1.698 do Código Civil (10% em desfavor do cônjuge da autora; 20% do salário mínimo em desfavor de Jefferson, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo). Ainda que exista tal despesa, nota-se nas fotografias que instruem os autos que a família, que não paga aluguel, reside em imóvel guarnecido com o mínimo para a existência digna e, embora humilde, ausente sinais de penúria e miserabilidade. No mais, não há nos autos comprovação de existência de despesas de cunho extraordinário, com o que não se verifica presente a alegada miserabilidade. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000923-78.2024.8.13.0642

ID: 336607232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000923-78.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE

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HENRIQUE SCHAPER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000923-78.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Infração Administrativa, Multas e demais Sanções, Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 04.400.507/0001-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e IEF – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte requerente, ser proprietária de uma área denominada Fazenda Santa Maria, localizada no município de Santa Fé de Minas que conta com áreas de preservação permanente e reserva legal devidamente protegidas e conservadas. Em síntese, alega que no ano de 2004, ingressou com processo administrativo n° 12.08.000124/2004 junto ao IEF – Centro Operacional de São Romão/MG para intervenção em área de 53 hectáres e posterior utilização da área para formação de pastagens e criação de bovinos, sendo tal requerimento deferido conforme APEF n° 0000712, anexada ao ID n. 10303828628. Narra que em 26/06/2018 sua propriedade foi objeto de fiscalização por parte dos requerentes, culminando na lavratura do Auto de Infração nº 139529/2018, sob acusação de intervenção sem licença e supressão de 41,63 hectares de vegetação nativa, em área comum, sem autorização do órgão ambiental face a utilização da área para cultivo de gramíneas para pastagem de gado e corte. Tal autuação resultou em multa no valor total de R$183.242,52 (cento e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). De acordo com o requerente, o auto de infração foi emitido com vícios formais e materiais, em desconformidade com as normas que regem o procedimento administrativo, vez que foi lavrado com base no Decreto nº 44.844/2008, que não se encontrava mais vigente face a sua revogação pelo Decreto nº 47.383/2018. Ademais, o requerente impugna a sanção pecuniária, em razão da autuação não ter especificado a tipologia vegetal afetada, essencial para a dosimetria da mula. Nesse contexto, pleiteou em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 139529/2018, sob o argumento de que as penalidades administrativas impostas são infundadas e causam-lhe graves prejuízos financeiros. Liminar indeferida – ID n. 10333024133. A parte requerente interpôs agravo de instrumento face a decisão que indeferiu a liminar – ID n. 0351860107. Em contestação, os réus alegaram ilegitimidade do IEF – Instituto Estadual de Florestas para figurar no polo passivo da ação e no mérito, rechaçaram a regularidade da autuação e refutaram as teses de nulidade – ID n. 10362110597. Em impugnação a contestação, o requerente refutou as alegações feitar pelos réus – ID n.10388013499. Intimadas para especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas – ID n.10391969260; 10407511502. A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi negado provimento ao recurso – ID n. 10459978731. A parte autora apresentou manifestação pugnando pela produção de prova pericial – ID n 10462828943. A parte ré manifestou ciência – ID n. 10464147569. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, o requerido pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade em figurar o polo passivo da demanda. Considerando o vínculo jurídico da parte ré com o Auto de infração objeto da lide, afasto a preliminar. Ultrapassadas as preliminares e não havendo questões prejudiciais, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, as provas necessárias ao julgamento da demanda já foram produzidas, estando o feito, portanto, maduro para julgamento. O ponto controvertido no caso em tela cinge-se à averiguação de (ir)regularidade do Auto de Infração nº 139529/2018 que resultou em aplicação de multa. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração nº 139529/2018, resultou do cometimento da infração prevista no artigo 86, Anexo III, Código 30, inciso I, do Decreto Estadual n° 44.844/08, cuja redação dispõe: “Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.”. Foram aplicadas as seguintes penalidades: multa simples no valor de R$183.242,52 (cento e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) e suspensão das atividades no local da infração. Em razão disso, o autor apresentou defesa administrativa, e em seguida, recurso, no entanto, as penalidades foram mantidas pelo órgão ambiental. Desse modo, ingressou judicialmente com a presente demanda, com o mesmo objeto. A Administração Pública detém o poder de revogar ou anular seus atos por razões de conveniência e oportunidade ou por reconhecer a sua ilegalidade, fazendo uso de seu poder de autotutela. A anulação ou revogação de atos administrativos de efeitos concretos, no entanto, depende de prévio processo administrativo, em que sejam garantidos aos possíveis prejudicados a ampla defesa e contraditório. Assim, ao Poder Judiciário somente é permitida a análise do ato administrativo sob o aspecto da legalidade, não podendo adentrar no mérito de suas decisões administrativas. O Egrégio Tribunal de Minas Gerais aduz: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de controle jurisdicional de ato administrativo consistente na aplicação de penalidade de servidor em processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar aspectos de regularidade do procedimento e legalidade do ato administrativo.- Se a decisão foi motivada, possui amparo legal no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e o procedimento administrativo não incorreu em vícios aparentes, não é possível adentrar na análise dos aspectos reservados á apreciação do mérito administrativo. (Processo: Apelação Cível 1.0000.22.081235-8/001 5000044-29.2021.8.13.0205 (1) Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado). Data de Julgamento: 13/09/2022. Data da publicação da súmula: 15/09/2022) Em análise às alegações expostas pelo autor, quanto a nulidade da autuação ante a lavratura com fundamento em norma que não se encontrava vigente à época da autuação, verifica-se que o auto de infração foi lavrado com base na norma vigente a época do cometimento da infração, ou seja, ainda que o auto de infração tenha sido lavrado em data de vigência do Decreto n. 47.383/18, a infração foi cometida quando da data vigência do Decreto n. 44.844/08, o que é plenamente cabível face ao princípio do “tempus regit actum” que estabelece que um ato jurídico deve ser regido pela lei vigente no momento em que foi praticado. Quanto a alegação de capitulação incompleta da autuação em razão da omissão em apontar as alíneas que fundamentam a autuação e o cálculo da multa, observa-se, através de cópias do processo administrativa juntado aos autos pelo autor em ID n. 10303823783 - (fl.26), que o órgão ambiental especificou o tipo de vegetação suprimida, bem como a base utilizada para o cálculo da multa aplicada. Assim, não há que se falar em recalcular o valor da multa, pois está sujeita a discricionariedade da Administração, não podendo o judiciário intrometer na dosimetria da pena imposta, além de que a multa aplicada pelo agente decorre diretamente da lei, sendo então a medida adequada para o caso dos autos. Dessa forma, a multa ambiental foi aplicada em razão do poder de polícia da administração ambiental, de caráter vinculado e discricionário, por isso cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção pois inexiste erro. Quanto a alegação de violação aos direitos de ampla defesa, contraditório e devido processo legal face a nulidade na formação do processo administrativo que não oportunizou o autor a apresentação de alegações finais, verifica-se que tal pleito não possui fundamento, pois, o Decreto n° 444.844/2008, aplicado ao processo administrativo, não contemplava a fase em que o autuado poderia apresentar suas alegações finais antes da decisão final sobre a infração. Ademais, em que pese as alegações autorais de incompetência do agente responsável pela fiscalização, o artigo 27 do Decreto Estadual n° 44.844/08, vigente à época, dispunha sobre a competência da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG para proceder com fiscalização e aplicação de sanções por infração às normas contidas na Lei nº 7.772, de 1980, Lei nº 14.309, de 2002, Lei nº 14.181, de 2002, e Lei nº 13.199, de 1999. No mais, a Constituição Federal de 1988, inovando em termos de proteção ambiental, assegura que todos tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E não poderia ser diferente, já que um meio ambiente equilibrado é pressuposto para a concretização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O direito ao meio ambiente se constitui em direito difuso, de terceira geração, do qual é titular toda a sociedade. Portanto, visando efetivar tal necessidade, a Carta Magna estabeleceu disciplina rigorosa acerca da proteção ambiental, estabelecendo-se uma plêiade de regras e princípios, com vias a tutelar a manutenção de um meio ambiente equilibrado. Nesse sentido está a disposição do artigo 225 da Constituição Federal de que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Vê-se que há forte regramento constitucional visando tutelar o Meio Ambiente, a impor um dever à coletividade e ao Poder Público para assegurar a proteção integral. Deve-se ter sempre em vista que, tratando-se de Direito Ambiental, a atuação deve ser norteada pelo princípio da proteção integral, diante da natureza frágil do meio ambiente natural, sendo muitas vezes irreversíveis a intervenção. Assentadas as premissas acerca da proteção integral aplicável ao meio ambiente por determinação constitucional, verifica-se que para que haja a responsabilização civil, é necessário demonstrar apenas o nexo de causalidade e o dano causado. Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório formado evidencia a ocorrência dos fatos, causando prejuízos ambientais. Por isso, a improcedência dos pedidos deduzidos se revela medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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Processo nº 0000712-72.2020.8.17.1090

ID: 297849766

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000712-72.2020.8.17.1090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELIX DE LIMA SANTOS LAÍS MARIA LIMA DA SILVA MISAEL DIONIZIO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000712-72.2020.8.17.1090 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) ACUSADO(A): JOSE FELIX DE LIMA SANTOS - PE16956, LAÍS MARIA LIMA DA SILVA - PE35367 Advogado do(a) RÉU: MISAEL DIONIZIO DA SILVA - PE42338 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia contra JONATHAN DE SANTANA SILVA, conhecido por "JOANINHA", EMERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, conhecido por "BEBÊ", e RENATO ALEXANDRE SILVA MONTEIRO, conhecido como "GÊMEO", imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos arts. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, e art. 129, caput, (duas vezes) todos do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 18 de dezembro de 2019, no período da noite, em frente à residência situada na Rua João Francisco de Assis, n° 211, Janga, nesta urbe, os denunciados EMERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO e RENATO ALEXANDRE SILVA MONTEIRO, agindo com animus necandi e sob ordens do denunciado JONATHAN DE SANTANA SILVA, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima JOSINALDO DA SILVA MELO, causando-lhe lesões corporais e, por erro da execução com assunção do risco da produção do resultado, atingiram também as vítimas THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS e ANA ROSA CABRAL DA SILVA, causando-lhes lesões corporais. A denúncia foi recebida em 01.06.2020, ocasião em que também foi decretada a prisão preventiva dos acusados. A instrução criminal transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução e julgamento em 09 de maio de 2023, quando foram colhidas as declarações da vítima e ouvidas testemunhas arroladas pela defesa, além dos interrogatórios dos acusados presentes, com exceção do réu Jonathan de Santana Silva, que permanece foragido. Encerrada a instrução, vieram os autos para alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela pronúncia dos réus pelo crime de homicídio tentado e pela extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal, em razão da prescrição. As defesas dos réus Renato Alexandre e Emerson da Conceição concordaram com o reconhecimento da prescrição das lesões corporais, pugnaram pela revogação das prisões preventivas e, subsidiariamente, pela impronúncia ou absolvição sumária. II – FUNDAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Inicialmente, cumpre ressaltar que a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida é constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Tratando-se de imputação de homicídio tentado, a competência é indubitavelmente do Júri Popular. DA MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade do crime de homicídio tentado encontra-se cabalmente demonstrada através das seguintes provas: Fotografias constantes dos autos (id. 132232968 – Pág. 12); Perícia Traumatológica da vítima Josinaldo da Silva (id. 132232978 – Pág. 24); Perícia Traumatológica da vítima Thais Ferreira de Oliveira (id. 132232978 – Pág. 26); Perícia Traumatológica da Vítima Ana Rosa Cabral da Silva (id. 132232978 – Pág. 2); Depoimentos colhidos durante a instrução processual. A prova pericial demonstra inequivocamente que as vítimas sofreram lesões decorrentes de projéteis de arma de fogo, caracterizando a materialidade do delito tentado contra a vida da vítima principal e das lesões corporais nas demais ofendidas. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA Quanto à autoria delitiva, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a participação dos réus no evento criminoso, conforme se extrai das declarações da vítima principal e demais elementos de convicção. Declarações da vítima JOSINALDO DA SILVA MELO A vítima, quando ouvida em juízo, prestou declarações contundentes e detalhadas sobre os fatos: "estava na frente da casa de Thais quando a pessoa conhecida por Bebe efetuou seis disparos; Bebe estava com Renato que estava pilotando a moto; estava conversando com Thais e Ana; os dois chegaram de moto; atiraram e continuaram efetuando os disparos; quem atirou foi Emerson da garupa e Renato conduzia a moto; dois seis disparos um atingiu a sua perna direito; conhece os dois da mesma comunidade; ambos estavam de cara limpa; não teve dificuldade de reconhecer pois são da mesma comunidade" A vítima foi categórica ao afirmar que reconheceu perfeitamente os autores dos disparos, uma vez que os conhecia desde a infância e que estavam com o rosto descoberto ("cara limpa"), não havendo qualquer dificuldade no reconhecimento. Quanto à motivação do crime, a vítima esclareceu os antecedentes: "havia sido preso em 2017 e já estava solto por envolvimento com o tráfico; quando foi preso não vendia drogas com os acusados; é amigo de um colega envolvido com o tráfico, que já é falecido e devido a sua proximidade pode ter sido vítima; já foi envolvido com Joaninha com o tráfico e guardava drogas; depois que foi solto falou com Joaninha que não queria mais se envolver; pode ter sido por isso que Joaninha pode ter ficado com raiva e ter mandado fazer isso com ele" A vítima também relatou que terceiros lhe confirmaram que Jonathan (Joaninha) foi o mandante do crime: "quando o DHPP chegou afirmou que foi Joaninha o mandante e também confirmou na delegacia; pessoas também lhe relataram que Joaninha foi que mandou, porque o Emerson é o Bebê de Joaninha e para ele vendia drogas" Interrogatório dos Réus O acusado RENATO ALEXANDRE SILVA MONTEIRO exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não prestando esclarecimentos sobre os fatos. O acusado EMERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO negou a autoria, mas suas alegações não encontram respaldo probatório e são contraditórias com as declarações da vítima, que o reconheceu categoricamente como o autor dos disparos. DA MOTIVAÇÃO TORPE Os elementos probatórios revelam que a motivação do crime está relacionada ao tráfico ilícito de drogas. A vítima Josinaldo da Silva Melo havia trabalhado anteriormente para Jonathan de Santana Silva (Joaninha) no tráfico de entorpecentes e, após ser presa em 2017, decidiu não mais se envolver com a criminalidade quando foi solta. Esta decisão teria enfurecido o chefe da organização criminosa, que ordenou o atentado contra a vida da vítima. Tal motivação caracteriza claramente a qualificadora da torpeza prevista no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, uma vez que o móvel do crime foi a vingança em razão da recusa da vítima em continuar participando de atividade criminosa. DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA A prova dos autos demonstra que os executores do crime chegaram ao local de motocicleta e efetuaram os disparos de surpresa contra a vítima, que se encontrava conversando com outras pessoas em frente a uma residência. A vítima foi surpreendida pelos algozes "de inopino", não tendo oportunidade de esboçar qualquer reação defensiva eficaz. Esta circunstância configura a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). A defesa de Renato Alexandre pugnou pela revogação da prisão preventiva, impronúncia ou absolvição sumária, alegando que o réu é "tecnicamente primário" e "trabalhador". Contudo, tais argumentos não afastam os robustos indícios de autoria constantes dos autos. O simples fato de ser tecnicamente primário não exclui a participação no crime, especialmente quando há reconhecimento categórico pela vítima. A prisão preventiva se justifica pela gravidade do delito, pelos indícios de participação em organização criminosa e pela necessidade de garantir a ordem pública. A Defensoria Pública, representando Emerson da Conceição, alegou excesso de prazo na prisão preventiva e pugnou pela concessão de liberdade provisória. Embora reconheça-se o tempo decorrido desde a prisão (junho de 2020), cumpre observar que se trata de crime grave, com fortes indícios de autoria, praticado no contexto de organização criminosa. O réu foi categoricamente reconhecido pela vítima como o autor dos disparos. A demora processual não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, considerando as complexidades inerentes ao caso e a necessidade de localização de testemunhas. DA PRESCRIÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS Quanto ao crime de lesão corporal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de 01 (um) ano, considerando que a denúncia foi recebida em 01.06.2020 e que já transcorreram mais de 03 (três) anos sem interrupção da prescrição, reconheço a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS PARA PRONÚNCIA Como é cediço, para a pronúncia basta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não sendo necessária a certeza absoluta, que será objeto de análise pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, a pronúncia deve ser mantida se as instâncias ordinárias assentaram a existência de indícios de que o paciente teria agido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. No caso em análise, os indícios de autoria são robustos, baseados no reconhecimento categórico da vítima, que conhecia os réus desde a infância e os viu com o rosto descoberto durante a execução do crime. A materialidade está cabalmente provada pelos laudos periciais e demais elementos probatórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO os réus: JONATHAN DE SANTANA SILVA, brasileiro, conhecido por "JOANINHA", atualmente em local incerto e não sabido; EMERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, brasileiro, conhecido por "BEBÊ", preso; RENATO ALEXANDRE SILVA MONTEIRO, brasileiro, conhecido por "GÊMEO", em liberdade; como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, para serem julgados pelo Tribunal do Júri desta Comarca. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus em relação ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. MANTENHO as prisões preventivas de JONATHAN DE SANTANA SILVA (foragido) e EMERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, e considerando a gravidade dos delitos, os indícios de participação em organização criminosa e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. DETERMINO ao Cartório que, com urgência, proceda à inclusão do feito em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando que os réus RENATO ALEXANDRE SILVA MONTEIRO e EMERSON DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO encontram-se presos, devendo ser observada a preferência legal para réus presos. OFICIE-SE ao DHPP para intensificar as diligências visando à localização e prisão do foragido JONATHAN DE SANTANA SILVA. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUSTAS pelos réus, observada a gratuidade judiciária deferida. , 30 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" - ID 205833858. RALPH LOREN SACRAMENTO MUNIZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 5002584-73.2024.4.03.6343

ID: 283266889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002584-73.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E. V. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002584-73.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002584-73.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: E. V. M. REPRESENTANTE: JULIO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA - AL16955, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Gratuidade concedida. De sua parte, o MPF manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito, com intimação dos ulteriores atos praticados. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 352279798), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo e TDAH alegando deficiência. O menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas . Considerando a boa evolução do quadro após o tratamento, o fato de saber ler e escrever e de socializar na escola, demonstra que no futuro pode apresentar melhora gradual 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de autismo. · Há deficiência. " - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 20/03/2025 (id 361081166), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que a parte autora Eduardo V. M., 12 anos, reside com seu genitor Júlio Marques, 36 anos, e seus avós paternos Núbia Maria Marques Silva, 60 anos e José Elio dos Santos, 72 anos. Entrevistado, o genitor da parte autora informa que, em razão da genitora de Eduardo ser usuário de substâncias psicoativas, o menor passou a ser cuidado pela avó paterna. Aduz que a genitora do requerente não paga pensão ou presta qualquer tipo de auxílio. Em relação à subsistência, a família conta com a renda de Júlio, o qual atua como motorista de aplicativo, com renda de R$ 4.992,15. Consta que José Elio recebe benefício assistencial e que um tio do menor fornece R$ 1.000,00 por mês a Núbia para ajudar no custeio das despesas mensais. A família reside em imóvel cedido, assim descrito pelo perito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel cedido pelo Tio Avô do periciado, o qual deixou para uso de sua irmã (avó paterna) ao mudar-se para município do interior. Está localizado em bairro residencial no município de Mauá/SP e conta com acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada com calçadas irregulares. O imóvel possui oito cômodos divididos entre dois andares, sendo uma sala, uma cozinha, três quartos, dois banheiros e um espaço utilizado como áreas de serviço e lazer. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam a residência possuem origens diversas. Os móveis embutidos, como bancadas da cozinha e armários já estavam instalados no imóvel antes de seu uso pelo grupo familiar. Muitos dos móveis foram presentes dos filhos e parentes da avó paterna e sua última aquisição relatada foi a geladeira já há um período de quase uma década, segundo recordou-se. O grupo familiar atendido não possui acesso a veículo automotivo próprio.” Em manifestação ao laudo, o INSS requer a improcedência do pedido, ao argumento que o genitor do requerente possui renda total de R$ 7.397,21 – R$ 4.992,15 do trabalho como motorista de aplicativo e R$ 2.405,06 de vínculo empregatício formal – de modo que a renda per capita familiar seria superior a ½ salário mínimo, gerando óbice à concessão do benefício rogado. No caso concreto, o extrato previdenciário anexado aos autos demonstra que o genitor do requerente teve último vínculo laboral formal entre 02/01/2024 a 02/05/2024 com o que, pelo menos ao tempo da confecção do estudo social, Júlio não contaria com tal renda. A despeito disso, é certo que a renda, mesmo advinda de vínculo empregatício formal, faz parte do cômputo da renda per capita (art.4º, inc. VI, Decreto 6.214/2007); sendo assim, decotado o benefício assistencial percebido por José Elio, a renda per capita familiar é de R$ 1.248,01 (R$ 4.992,15), superior a ½ salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel na qual não paga aluguel, e as fotografias que instruem o estudo social (id361081166, p.14/21) denotam situação muito distante da condição de miséria / penúria buscada pela Lei 8.742/93. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, com fulcro no princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Sergio Lobo Mota x Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 320411025

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-43.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO LOBO MOTA

Polo Passivo:

LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME R.C SERVICOS E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA SEVERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000712-43.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: ANTONIO SERGIO LOBO MOTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000712-43.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: ANTONIO SERGIO LOBO MOTA RECLAMADO: R.C SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1288b proferido nos autos. Vistos, etc... INCLUO o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se no dia 05/09/2025 às 09h05 (horário de Cuiabá/MT), no CEJUSC (CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 1º GRAU DE CUIABÁ - Térreo), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 Senha: Manso1@ Para participar da audiência telepresencial, via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO. A ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de triagem inicial Certidão 25070715133300400000040774572 Certidão de Distribuição Certidão 25070715073211200000040774473 PRINT E FOTO DE MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS Fotografia 25070714570164200000040774167 CONVERSA WHATZ GRUPO MANTENCAO Fotografia 25070714565921700000040774162 NF combustivel- manutencao Vap BRF Nota Fiscal 25070714565873600000040774161 Combustivel jardinagem- BRF Varzea Grand Recibo 25070714565757300000040774160 NF Hospedagem 23.05- Caceres MT Nota Fiscal 25070714565708800000040774158 NF combustivel 24.05- Dev do veiculo Nota Fiscal 25070714565569400000040774155 NF combustivel 23.05- Caceres MT Nota Fiscal 25070714565457100000040774152 PEDAGIO 4 N MTUM Recibo 25070714565343300000040774151 PEDAGIO 2 N MUTUM Recibo 25070714565320500000040774150 PEDAGIO 1 N MUTUM Recibo 25070714565301500000040774149 PEADAGIO 3 N MUTUM Recibo 25070714565281900000040774148 NF hospedagem 2 Nova Mutum Nota Fiscal 25070714565261000000040774147 NF hospedagem 1 Nova Mutum Nota Fiscal 25070714565159900000040774146 NF combustivel Jardinagem- BRF Varzea Gr Nota Fiscal 25070714565040300000040774145 NF combustivel 18.01 Nova Mutum Nota Fiscal 25070714564989000000040774143 NF combustivel 18.01- devolucao carro Nota Fiscal 25070714564881700000040774142 NF combustivel 13.01 Nova Mutum Nota Fiscal 25070714564780300000040774141 NF Hospedagem 10.01.2025 Nota Fiscal 25070714564672100000040774140 NF combustivel devolucao carro 10.01.202 Nota Fiscal 25070714564588600000040774139 NF combustivel 10.01.2025 Nota Fiscal 25070714564506900000040774138 6 PEDAGIO 10.01.2025 Recibo 25070714564414000000040774137 5 PEDAGIO 10.01.2025 Recibo 25070714564394100000040774136 4 PEDAGIO 10.01.2025 Recibo 25070714564374000000040774135 3 PEDAGIO 09.01.2025 Recibo 25070714564351000000040774134 2 PEDAGIO 09.01.2025 Recibo 25070714564331300000040774133 1 PEDAGIO 09.01.2025 Recibo 25070714564308800000040774132 NF material para manutencao maquinas- Es Nota Fiscal 25070714564283000000040774131 NF hospedagem- Caceres MT Nota Fiscal 25070714564193300000040774130 NF combustivel 2- Caceres MT Nota Fiscal 25070714564081600000040774129 NF combustivel 1- Caceres MT Nota Fiscal 25070714563971000000040774128 NF papelaria 12.02- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714563856400000040774127 NF hospedagem 20.02- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714563761400000040774125 NF Hospedagem 13.02- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714563662400000040774124 NF hospedagem 08.02- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714563547400000040774123 NF combustivel 21.02- Devol carro locado Nota Fiscal 25070714563453500000040774122 NF combustivel 20.02- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714563347400000040774121 NF combustivel 15.02- devol carro locado Nota Fiscal 25070714563254800000040774120 NF combustivel 14.02- Caceres Nota Fiscal 25070714563140900000040774119 NF combustivel 14.02- Caceres retorno Nota Fiscal 25070714563037700000040774118 NF combustivel 12.02- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714562946400000040774117 NF combustivel 08.02- Dev carro Cuiaba Nota Fiscal 25070714562868900000040774116 NF combustivel 07.02- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714562781800000040774115 Combustivel 17.02- Nova Mutum Recibo 25070714562721900000040774114 14 PEDAGIO 20.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562632700000040774109 13 PEDAGIO 20.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562590500000040774108 12 PEDAGIO 17.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562569800000040774107 11 PEDAGIO 17.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562551200000040774106 10 PEDAGIO 17.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562530600000040774105 9 PEDAGIO 13.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562511700000040774104 8 PEDAGIO 13.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562493000000040774103 7 PEDAGIO 11.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562473200000040774102 6 PEDAGIO 11.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562454200000040774100 5 PEDAGIO 11.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562436300000040774099 4 PEDAGIO 08.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562417500000040774098 3 PEDAGIO 08.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562398300000040774097 2 PEDAGIO 06.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562378400000040774096 1 PEDAGIO 06.02- NOVA MUTUM Recibo 25070714562359200000040774095 NF hospedagem 12.04- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714562338700000040774094 NF combustivel- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714562221400000040774092 NF combustivel 12.04- BRF Nova Mutm Nota Fiscal 25070714562093700000040774090 Combustivel jardinagem 08.04- BRF Varzea Recibo 25070714561974300000040774089 4 PEDAGIO 12.04- NOVA MUTUM Recibo 25070714561928200000040774088 3 PEDAGIO 12.04- NOVA MUTUM Recibo 25070714561909400000040774087 2 PEDAGIO 09.04- NOVA MUTUM Recibo 25070714561889600000040774086 1 PEDAGIO 09.04- NOVA MUTUM Recibo 25070714561869900000040774085 PEDAGIO 05 NOVA MUTUM Recibo 25070714561850300000040774084 PEDAGIO 04 NOVA MUTUM Recibo 25070714561831000000040774083 PEDAGIO 03 NOVA MUTUM Recibo 25070714561811200000040774082 PEDAGIO 02 NOVA MUTUM Recibo 25070714561791600000040774081 PEDAGIO 01 NOVA MUTUM Recibo 25070714561772700000040774079 NF papelaria- Nova Mutum Nota Fiscal 25070714561750100000040774078 NF combustivel Nova Mutum Nota Fiscal 25070714561567600000040774077 NF combustivel dev carro 02.05 Nova Mutu Nota Fiscal 25070714561366200000040774075 pedagio 4 Recibo 25070714561201700000040774070 PEDAGIO 5 Recibo 25070714561181400000040774069 PEDAGIO 3 Recibo 25070714561162600000040774068 PEDAGIO 2 Recibo 25070714561142500000040774066 PEDAGIO 1 Recibo 25070714561122400000040774065 NF hospedagem Nota Fiscal 25070714561099400000040774064 NF combustivel Nota Fiscal 25070714561001400000040774058 PEDAGIO 5 N MUTUM Recibo 25070714560908700000040774055 PEDAGIO 4 N MUTUM Recibo 25070714560889700000040774054 PEDAGIO 3 N MUTUM Recibo 25070714560870200000040774053 PEDAGIO 2 N MUTUM Recibo 25070714560802400000040774052 PEDAGIO 1 N MUTUM Recibo 25070714560733500000040774051 NF hospedagem N Mutum 25.10 Nota Fiscal 25070714560713500000040774050 NF combustivel N Mutum 22.10 Nota Fiscal 25070714560634200000040774049 NF combustivel devolucao carro Nota Fiscal 25070714560551200000040774048 NF combustivel N Mutum 25.10 Nota Fiscal 25070714560470900000040774047 PEDAGIO 4 Recibo 25070714560371400000040774046 PEDAGIO 3 Recibo 25070714560351900000040774045 PEDAGIO 2 Recibo 25070714560332300000040774044 PEDAGIO 1 Recibo 25070714560304100000040774043 NF hospedagem Nova Mutum (1) Nota Fiscal 25070714560282500000040774042 NF hospedagem Caceres MT Nota Fiscal 25070714560173900000040774041 NFCORR~1 Nota Fiscal 25070714560047700000040774040 NF abastecimento- 4 Nota Fiscal 25070714555946900000040774038 NF abastecimento- 3 Nota Fiscal 25070714555854600000040774037 NF abastecimento- 2 Nota Fiscal 25070714555778200000040774036 NF abastecimento- 1 Nota Fiscal 25070714555679400000040774035 Refeicao 13.11.2024- Jantar Recibo 25070714555577600000040774033 PEDAGIO 10 Recibo 25070714555520700000040774032 PEDAGIO 9 Recibo 25070714555500400000040774031 PEDAGIO 8 Recibo 25070714555479700000040774030 PEDAGIO 7 Recibo 25070714555460100000040774029 PEDAGIO 6 Recibo 25070714555427500000040774028 PEDAGIO 5 Recibo 25070714555407600000040774027 PEDAGIO 4 Recibo 25070714555387300000040774026 PEDAGIO 3 Recibo 25070714555368400000040774025 PEDAGIO 2 Recibo 25070714555348900000040774023 PEDAGIO 1 Recibo 25070714555329400000040774022 NF Hospedagem N Mutum Nota Fiscal 25070714555308000000040774021 NF combust jardinagem BRF Varzea Gra Nota Fiscal 25070714555228800000040774020 NF abastecimento 3 Nota Fiscal 25070714555146600000040774019 NF abastecimento 2 Nota Fiscal 25070714555063400000040774018 NF abastecimento 1 Nota Fiscal 25070714554988800000040774017 PEDAGIO IDA NOVA MUTUM 14 DE MAIO 2024 Recibo 25070714554906200000040774016 PEDAGIO 2- VOLTA NOVA MUTUM 17 DE MAIO 2024 Recibo 25070714554885700000040774015 PEDAGIO 2- IDA NOVA MUTUM 14 DE MAIO 2024 Recibo 25070714554866600000040774014 PEDAGIO 1- VOLTA NOVA MUTUM 17 DE MAIO 2024 Recibo 25070714554845400000040774013 NF hospedagem Nova Mutum 14 de Maio 2024 Nota Fiscal 25070714554824700000040774012 NF combustivel Nova mutum 17 de Maio 202 Nota Fiscal 25070714554718500000040774011 Pedagio 3 Volta Rondonopolis Recibo 25070714554608600000040774010 Pedagio 3 Ida Rondonopolis Recibo 25070714554589500000040774009 Pedagio 2 Volta Rondonopolis Recibo 25070714554570000000040774008 Pedagio 2 Ida Rondonopolis Recibo 25070714554546600000040774006 Pedagio 1 Volta Rondonopolis Recibo 25070714554524700000040774005 Pedagio 1 Ida Rondonopolis Recibo 25070714554504700000040774004 NF Hospedagem Rondonopolis Nota Fiscal 25070714554481700000040774003 NF combustivel Jardinagem BRF Varzea Gra Nota Fiscal 25070714554360200000040774001 NF Combust carro locado Nota Fiscal 25070714554264400000040773999 PEDAGIO 21 DE JUNHO N MUTUM 2 Recibo 25070714554152500000040773998 PEDAGIO 21 DE JUNHO N MUTUM 1 Recibo 25070714554132300000040773997 PEDAGIO 20 DE JUNHO- LUCAS DO RIO VERDE 2 Recibo 25070714554111900000040773996 PEDAGIO 20 DE JUNHO- LUCAS DO RIO VERDE 1 Recibo 25070714554091300000040773995 PEDAGIO 17 DE JUNHO N MUTUM 3 Recibo 25070714554069800000040773994 PEDAGIO 17 DE JUNHO N MUTUM 2 Recibo 25070714554047000000040773993 PEDAGIO 17 DE JUNHO N MUTUM 1 Recibo 25070714554023400000040773992 NF2 Hosp N Mutum Nota Fiscal 25070714554002300000040773990 NF1 Hosp N Mutum Nota Fiscal 25070714553905400000040773989 NF1 combustivel N Mutum Nota Fiscal 25070714553807500000040773988 NF PRODUTOS DE LIMPEZA N MUTUM Nota Fiscal 25070714553710900000040773987 NF Papelaria N Mutum Nota Fiscal 25070714553637200000040773986 NF combustivel N Mutum Nota Fiscal 25070714553539300000040773985 NF COMBUSTIVEL DEV CARRO LOCADO Nota Fiscal 25070714553448400000040773983 PEDAGIO 11 DE JULHO VOLTA N MUTUM 02 Recibo 25070714553393100000040773982 PEDAGIO 11 DE JULHO VOLTA N MUTUM 01 Recibo 25070714553373300000040773981 PEDAGIO 08 DE JULHO IDA N MUTUM 02 Recibo 25070714553353800000040773980 PEDAGIO 08 DE JULHO IDA N MUTUM 01 Recibo 25070714553325200000040773979 NF Hospedagem Nota Fiscal 25070714553301100000040773977 NF Abastecimento N Mutum Nota Fiscal 25070714553231500000040773976 NF Abastecimento dev veiculo Nota Fiscal 25070714553138700000040773975 PEDAGIO 05 NOVA MUTUM Recibo 25070714553038700000040773974 PEDAGIO 04 NOVA MUTUM Recibo 25070714553016900000040773972 PEDAGIO 03 NOVA MUTUM Recibo 25070714552995400000040773971 PEDAGIO 02 NOVA MUTUM Recibo 25070714552975100000040773970 PEDAGIO 01 NOVA MUTUM Recibo 25070714552955400000040773969 NF Hospedagem Nova Mutum (2) Nota Fiscal 25070714552920600000040773968 NF combustivel 05.12 Nova Mutum Nota Fiscal 25070714552820600000040773967 NF combustivel 02.12 Nota Fiscal 25070714552693500000040773964 CF Jantar 05.12- Nova Mutum Recibo 25070714552605300000040773963 CF Jantar 04.12- Nova Mutum Recibo 25070714552545600000040773960 Pedagios Rondonopolis 21 e 23 de Agosto Recibo 25070714552479400000040773957 NF-Hospedagem Nota Fiscal 25070714552196000000040773951 NF- Combustivel Rondonopolis Nota Fiscal 25070714552077600000040773949 NF- Combustivel Dev veiculo Locado Nota Fiscal 25070714551975000000040773947 Fatura- Locacao Documento Diverso 25070714551836300000040773945 Comprovantes Papelaria- Impressao Recibo 25070714551788000000040773944 Comprovante Uber Recibo 25070714551681400000040773942 NF combustível Nota Fiscal 25070714551657300000040773941 NF COMBUSTIVEL Nota Fiscal 25070714551517200000040773940 NF combustível 23 de jun. de 2023 Nota Fiscal 25070714551486200000040773938 NF combustível 21 de julho 2023 Nota Fiscal 25070714551357000000040773929 NF combustivel 18 de julho de 2023 Nota Fiscal 25070714551197400000040773928 NF combustível 17 Abril 2024 Nota Fiscal 25070714551042900000040773927 NF combustível 14 de Novembrro 2023 Nota Fiscal 25070714550921000000040773925 NF combustível 06 de Março 2024 Nota Fiscal 25070714550824800000040773924 FOTOS DE COMPRA DE COMBUSTIVEL Fotografia 25070714550690800000040773921 Holerites Documento Diverso 25070714550581900000040773920 Holerites- Antônio Documento Diverso 25070714550172000000040773916 Holerite- VALÉRIA MARIA- Supervisora Volante 2 Documento Diverso 25070714545846500000040773913 Holerite- Juvenal- Supervisor fixo Nova Mutum 2 Documento Diverso 25070714545819600000040773912 Holerite- Higo Eduardo- Superv Volante 2 Documento Diverso 25070714545794300000040773911 Holerite 2- Valéria Maria- Superv volante 2 Documento Diverso 25070714545751500000040773910 1126-03-2025-M-1032-ELIVANIASOUZADASILVA-Recibo de Pagamento Documento Diverso 25070714545719400000040773909 Reajuste salarial Marcelo- Gerente Documento Diverso 25070714545667300000040773908 Reajuste salarial- Juberto Documento Diverso 25070714545563100000040773907 Férias- Hailton Recibo de Férias 25070714545516100000040773906 Férias e reajuste salarial- Silvia Aguia Documento Diverso 25070714545447400000040773905 CONVERSA SILVIA GERENTE LUMA-pdf Documento Diverso 25070714545075600000040773904 CONVERSA MARCELO LUMA OPERACOES Documento Diverso 25070714545021400000040773902 CONVERSA HAILTON COORDENADOR Documento Diverso 25070714544975700000040773901 Aviso e recibo de férias Recibo 25070714544927900000040773900 OS ANTONIO Documento Diverso 25070714544865300000040773899 CONTRATO ANTONIO Contrato 25070714544518600000040773898 7-ctps.. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070714544371600000040773897 6-extrato fgts Extrato de FGTS 25070714544340600000040773896 5-documento pessoal-CNH-e.pdf (2) Documento de Identificação 25070714544313200000040773895 4-comprovante de endereço Documento Diverso 25070714544254800000040773894 3-DECLARACAO.ANTONIO SERGIO.pdf Declaração de Hipossuficiência 25070714544220800000040773893 2-PROCURACAO-ANTONIO SERGIO.pdf Procuração 25070714544152400000040773892 Petição Inicial Petição Inicial 25070713395294700000040771520 Notifiquem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 65-99223 9016 ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado pela CEJUSC, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link Nos casos de ações com requerimento de tramitação em “Juízo 100% Digital” poderá a parte ré se opor no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, nos termos do art. 2º do Provimento n. 015/20220 alterado pelo Provimento n. 007/2021, sob pena de aceitação tácita. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências cabíveis. CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO LOBO MOTA

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