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Marlene De Souza x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 324975199

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-52.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Conclusão

Advogados:

ANNE CAROLINE MOURA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-52.2025.8.16.0131 Processo: 0000721-52.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.205,61 Autor(s): MARLENE DE SOUZA Réu(s): AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARLENE DE SOUZA em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, na qual a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo pensão por morte sob NB. 157.744.689-2 e, ao analisar seu extrato, identificou descontos mensais no valor de R$57,41 denominados CONTRIB. AAPB que estão ocorrendo desde junho de 2023, contudo, não contratou os serviços da ré ou autorizou os descontos. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de declarar a inexigibilidade do debito realizado pela ré, no valor atual de R$ R$ 401,87, com restituição em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.9). Deferimento da justiça gratuita (ev. 9). Decisão inicial (ev. 14). Na contestação de ev. 26, o réu impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou, que os descontos em folha de pagamento foram feitos com base em convênio regular com o INSS, respaldado por um Acordo de Cooperação Técnica. Afirma que o valor descontado é pequeno e não comprometeu a subsistência da autora. Relata que não foi procurada previamente pela autora para resolver o problema de forma amigável. Juntou documentos (ev. 26.2/26.6). Audiência de conciliação infrutífera (ev. 28). Pedido de suspensão pela ré (ev. 32). Impugnação à contestação (ev. 34). Renúncia e mandato apresentado pela ré (ev. 39). Requerimento de julgamento antecipado da lide (ev. 43). É o relatório. Decido. 2. Das questões pendentes de análise a) Da justiça gratuita A parte ré requereu a concessão da justiça gratuita. Contudo, constata-se que se trata de uma associação com abrangência nacional, composta por diversos associados, sendo financiada por meio de descontos efetuados diretamente nos benefícios previdenciários dos aposentados vinculados, por intermédio do INSS, contrariando os requisitos de concessão da benesse pretendida. Ademais, não juntou nenhum documento comprovando minimamente a hipossuficiência econômica. Dessa forma indefiro o pedido de justiça gratuita. b) Do valor da causa A parte ré impugnou o valor da causa, uma vez que não há comprovação dos danos supostamente sofridos. Todavia, analisando a petição inicial, verifica-se que o valor da causa se encontra de acordo com o art. 292, V do CPC, considerando que o valor da causa corresponde a soma de todos os pedidos formulados pela autora. Saber se a pretensão da autora será procedente é questão de mérito e será analisada em sentença. Portanto, afasto a preliminar avençada. c) Da suspensão A parte ré requereu a suspensão do processo, uma vez seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica foi suspenso por determinação judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ocasionando a perda de sua capacidade processual. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, a suspensão do CNPJ por decisão judicial não extingue automaticamente a personalidade jurídica, nem impede, por si só, que a associação tenha capacidade processual. Não há nos autos comprovação da extinção da pessoa jurídica ou de eventual liquidação para que sua capacidade processual seja afetada, tornando possível a realização de atos judiciais. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – BAIXA QUE NÃO RETIRA A CAPACIDADE PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELA PESSOA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 0038944-21.2021.8.16.0000, Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/04/2022, Data de Publicação: 11/04/2022) Ademais, a parte ré deixou de juntar aos autos a decisão judicial que teria motivado a suspensão de seu CNPJ, tampouco demonstrou que tal medida produziria efeitos jurídicos relevantes no âmbito da presente demanda Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do processo. d) Da renúncia do mandato Analisando os autos, verifica-se que houve a renúncia de mandato do advogado constituído nos autos em relação à parte ré, que foi devidamente comunicada (ev. 39). Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser incumbência da parte o ônus de constituir novo procurador, colhe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifos não originais). Dessa forma, comunicada a renúncia do mandato pelo advogado ao seu constituinte, cabia a ele o ônus de constituir novo procurador, o que não ocorreu até o presente momento. Assim, nos termos do art. 111, parágrafo único e art. 76, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, declaro a revelia do réu, eis que não providência de constituir novo procurador não foi cumprida. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sendo que tal pedido resta pendente de análise. Ressalta-se que a teor do que dispõem artigos 357, III e 373, §1º, ambos do Código de Processo Civil, a decisão referente ao ônus da prova deve se dar de forma fundamentada, durante a instrução do feito de modo a não surpreender a parte. O entendimento perfilhado pela jurisprudência não destoa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível -– Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.09.2021). (Grifos não originais). No presente caso, não há dúvida de que incide o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra o liame jurídico-obrigacional entre consumidor e fornecedor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a parte autora, embora tenha requerido a inversão do ônus probatório na petição inicial, quando oportunizada a apresentar as provas que pretendia produzir, deixou de especifica-las. Desse modo, resta configurada a desistência da produção de provas, implicando o julgamento antecipado dos autos, o que é incompatível com o pleito de inversão. Isto pois, operando-se o julgamento conforme o estado do processo, sem produção de outras provas, não resta espaço para se falar em produção probatória por quem quer que seja, tampouco sua inversão. 4. Diante disso, dispensado qualquer tipo de digressão probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. A fim de evitar decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da determinação de julgamento antecipado da lide. 6. Por fim, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000721-28.2025.4.05.8106

ID: 294616496

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-28.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS SIQUEIRA SILVERIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000721-28.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO MARCOS DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. C… PROCESSO: 0000721-28.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CICERO MARCOS DE SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000721-98.2025.8.17.3340

ID: 292842564

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-98.2025.8.17.3340

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACSON EMANUEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTAO R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 1ª Vara da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTAO R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Processo nº 0000721-98.2025.8.17.3340 AUTOR(A): IGOR DANIEL DE MELO RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "(...) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por Igor Daniel de Melo em face do PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A, objetivando a liberação de saldo bloqueado no valor de R$ 3.500,00 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, atribuindo-se à causa o valor de R$ 13.549,48, com pedido de gratuidade da justiça. Segundo narra o autor, no dia 13/05/2025 recebeu e-mail do PagBank informando o encerramento de sua conta em 30 dias, com retenção do saldo por 90 dias para cobrir eventuais disputas e chargebacks. No dia seguinte, 14/05/2025, recebeu via PIX o valor de R$ 3.500,00 correspondente ao seu salário, que ficou bloqueado em razão do encerramento unilateral da conta pela instituição financeira. Pleiteia tutela de urgência para liberação imediata do valor bloqueado e indenização por danos morais. I - DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Analisando a petição inicial, verifico que estão presentes os requisitos formais do art. 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual RECEBO a petição inicial para processamento. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor comprova sua condição de hipossuficiência econômica através de declaração própria e extratos bancários dos últimos três meses, além de exercer profissão de servente de pedreiro, com rendimentos compatíveis com o benefício pleiteado. Nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que o requerente demonstre: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os autos, verifico que, embora o autor tenha demonstrado o bloqueio de valores em sua conta bancária, não restaram suficientemente esclarecidos os motivos específicos que levaram ao bloqueio dos valores pela instituição financeira. O autor limita-se a informar que recebeu e-mail comunicando o encerramento da conta "em conformidade com as determinações do Banco Central e o previsto nas cláusulas 18.4, 18.9 e 7.12.2 do contrato", mas não apresenta o conteúdo integral do e-mail nem esclarece qual das hipóteses contratuais foi aplicada ao seu caso específico. Além disso, não fica evidenciada a origem exata do bloqueio, se decorrente de suspeita de fraude, irregularidades nas transações, descumprimento de políticas internas da instituição ou outros motivos que possam justificar a medida adotada. A análise de risco é atividade inerente às instituições financeiras, e o simples bloqueio de valores, por si só, sem a demonstração inequívoca de sua ilegalidade ou abusividade, não autoriza a concessão de tutela de urgência. Nesse contexto, não restou demonstrada de forma suficiente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), elemento essencial para a concessão da medida antecipatória. Quanto ao periculum in mora, embora o autor alegue que o valor bloqueado possui natureza alimentar, a ausência de demonstração clara da ilegalidade do bloqueio compromete a análise do requisito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. IV - DO PROSSEGUIMENTO Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o requerente para querendo apresentar manifestação. Após, autos conclusos. Cumpra-se. São José do Egito/PE, datado e assinado eletronicamente. TAYNÁ LIMA PRADO Juíza de Direito ..)" SÃO JOSÉ DO EGITO, 6 de junho de 2025. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU DRS

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Processo nº 0000721-49.2025.4.05.8002

ID: 315579106

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-49.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA MAXIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000721-49.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA MAXIMINO DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000721-49.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA MAXIMINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 20 a 21-A da Lei nº 8.472/93, devendo o requerente preencher os seguintes requisitos: a) Ser deficiente ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos; e b) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O §2º do art. 20 da referida lei disciplina o que o legislador considera como deficiência: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) O §10 da mesma lei considera “impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Segundo o laudo pericial acostado aos autos, a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo. A situação clínica da parte autora não interage com eventuais barreiras que acarretem a obstrução da participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese a impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de deficiência contida no §2º do art. 20, da Lei nº 8.472/93, para o fim de receber o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). A prova da deficiência é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Ellen Caroline Dos Santos Monte x Condominio Do Edificio Millenium Flat Service

ID: 317380488

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-47.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MILLENIUM FLAT SERVICE

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA ARAUJO

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SAMEA CAROLINE DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000721-47.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000721-47.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILLENIUM FLAT SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceefcf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 04/07/2025. DESPACHO Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências inaugurais. DETERMINO a citação da parte reclamada, preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR, para apresentar defesa escrita junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar do dia seguinte ao recebimento da notificação (CLT, art. 774), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. (CPC, arts. 335, 337 e 344). Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades ou a recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de citação. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A contestação e documentos deverão ser apresentados sem sigilo. A parte reclamada, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando for pessoa física, a aparte reclamada deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, bem como do CEI, se houver. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Para se ter conhecimento sobre o que está sendo pedido na ação trabalhista (petição inicial e documentos), basta acessar o site http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (obs.: utilizar o navegador Firefox versão 10.2 ou superior), digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070410122986000000047557837 Intimação Intimação 25070313274530500000047538218 Decisão tutela de urgência Decisão 25062610095101400000047389363 BATER PONTO COM UNIFORME Documento Diverso 25062420263587700000047355131 MENSAGEM PARA GERENTE BRUNA Documento Diverso 25062420263563300000047355130 ESCALAS Documento Diverso 25062420263504100000047355129 TREINAMENTO Documento Diverso 25062420261924100000047355127 DOCUMENTOS MEDICOS Exame Médico 25062420261900000000047355126 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25062420261718000000047355123 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062420261678700000047355122 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062420261586400000047355121 CNH Documento de Identificação 25062420261408500000047355120 PROCURAÇÃO Procuração 25062420261343700000047355119 Petição Inicial Petição Inicial 25062420194833000000047355056 Caso não apresentada a defesa no prazo acima especificado, a parte será considerada revel e consequentemente confessa quanto aos fatos alegados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para vista e manifestação em 05 dias. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Publique-se para ciência da parte autora. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE

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Viasul Sinalizacao Ltda x William Do Nascimento Goncalves

ID: 317755660

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-93.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIASUL SINALIZACAO LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM DO NASCIMENTO GONCALVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS REBELO GIROTTO

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THAMIRES SAMARA LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000721-93.2024.5.08.0120 RECORRENTE: VIASUL SINALIZACAO LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000721-93.2024.5.08.0120 RECORRENTE: VIASUL SINALIZACAO LTDA RECORRIDO: WILLIAM DO NASCIMENTO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e0b583 proferido nos autos. DESPACHO Verifico que a reclamada (VIASUL SINALIZACAO LTDA) interpôs recurso ordinário tempestivamente, alegando não possuir condições para arcar com as despesas processuais desta ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, conforme as razões da peça de id 2f98d6f: [...] trata-se de pessoa jurídica que possui atividade principal a pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos, ramo este que passou e ainda passa por uma enorme crise financeira desde a pandemia do COVID. Tal fato gera para a Recorrente a perda de renda suficiente para arcar com o depósito recursal sem que prejudique o regular funcionamento do mesmo e do pagamento de seus funcionários. Ainda, é público e notório a crise econômica vivida pelo país, com cortes de gastos e sobretudo, reduzindo drasticamente as contratações através de licitações, além do setor privado estar bem reduzido, com baixos financiamentos aprovados pelos Bancos, o que, por si só, evidencia a falta de condição desta recorrente de arcar com as custas e o depósito recursal para o presente apelo. Resta evidente que a defendente não pleiteia as benesses da gratuidade de justiça a fim de ocultar-se de realizar pagamentos ou postergar a satisfação de créditos trabalhistas, por descaso ou má fé, mas simplesmente por não haver recursos financeiros suficientes para manter a empresa funcionando com o consequente pagamento das remunerações de seus funcionários ativos e ainda assim manter suas atividades em funcionamento. Cumpre ressaltar ainda que a empresa requer a gratuidade de justiça em total atendimento aos ditames legais, já que o faz por meio de advogado habilitado, com poderes específicos para tanto, em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil. A Justiça Gratuita além de fazer valer importante garantia constitucional, disponibiliza a Recorrente, a certeza de que, caso esteja impossibilitado de arcar com as despesas, estará dispensado das mesmas [...] Deste modo, diante dos fundamentos aqui expostos, requer-se o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, cabe ao relator analisar o pedido de justiça gratuita formulado no recurso em comento. No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na OJ 269 da SDI - I do TST, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 –republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Observo, contudo, não haver nos autos documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira para fins de deferimento deste seu pleito. Ressalto que a simples declaração da parte, enquanto pessoa jurídica, não é suficiente para o deferimento da concessão pretendida, haja visto os termos do item II da Súmula nº 463 do TST. Veja-se: “Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II –No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de aparte arcar com as despesas do processo.” Assim, considerando o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamada empresa VIASUL SINALIZACAO LTDA) Logo, fica a reclamada (VIASUL SINALIZACAO LTDA) por meio de seus advogados regularmente habilitados nos autos, a partir da mera publicação deste despacho no DJEN, intimada para que no prazo de cinco dias comprove o devido preparo recursal, sob pena de seu recurso ordinário não ser conhecido, por deserção. BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIASUL SINALIZACAO LTDA

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Carlos Alberto Da Silva Carvalho x Viacao Garcia Ltda

ID: 319512122

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-05.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

VIACAO GARCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CONRADO DA SILVA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000721-05.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000721-05.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: VIACAO GARCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 035d4b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 11/09/2025 15:10, por meio da Plataforma Zoom. Considerando o disposto no art. 764 da CLT, “caput” do art. 846 da CLT, e art. 236, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV. da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se a parte reclamada do ajuizamentos da demanda e de que, caso não firmado o acordo nos autos, deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Considerando o prazo concedido para apresentação de defesa, com fulcro no Princípio da Conciliação que norteia o Processo do Trabalho, recomendo que as partes compareçam à audiência munidas de cálculos aproximados, a fim de viabilizar a tentativa de acordo. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados, e que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes o link acima para acesso. Atentem-se as partes de que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponha individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. As partes e procuradores que participarão da sessão deverão OBRIGATORIAMENTE ingressar na sala de audiências virtual, com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário designado, para realização de testes e verificação dos equipamentos (áudio e vídeo). As partes deverão estar devidamente conectadas à audiência virtual no horário designado, não sendo tolerado qualquer atraso, nos exatos termos da OJ 245 SDI-I, do TST, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. As mesmas penalidades serão impostas à parte que tenha dificuldade de acesso por problemas de conexão ou cuja conexão "caia" no transcorrer da audiência, sem a imediata reconexão. Ficam as partes cientes de que, caso ocorra atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Caso os procuradores não façam acesso à audiência virtual, mas com a presença de seu constituído, no horário designado, esta ocorrerá de forma normal, posto que é admissível na Justiça do Trabalho o jus postulandi. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO

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Processo nº 0000721-85.2025.8.26.0030

ID: 326020115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAULISTANA APIAí LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000721-85.2025.8.26.0030 (processo principal 1000873-58.2021.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Trata-se de Emb… Processo 0000721-85.2025.8.26.0030 (processo principal 1000873-58.2021.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, sob o fundamento de que a sentença de fls. 24 padece do vício da omissão. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, da leitura da sentença embargada, não se observa obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida. Em outras palavras, a decisão monocrática não apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal, razão pela qual só resta afirmar que pretende o Embargante imprimir os efeitos infringentes aos seus Embargos, frutos de mero inconformismo com os fundamentos adotados no referido decisum. Com efeito, se tomarmos como premissa a natureza jurídica dos aclaratórios é dizer, autêntico meio de correção e integração dos pronunciamentos judiciais, mediante seu aperfeiçoamento formal, e não meio de impugnação do preceito substancial que exprime o significado de seu conteúdo preceptivo , a conclusão será a de que, em regra, não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do decisum, como busca o Embargante. Não se quer dizer que, por vezes e a pretexto de declarar eventuais vícios, não possam modificar um ponto essencial do provimento judicial, mas que a legitimidade dos possíveis efeitos infringentes deve decorrer, logicamente, do esclarecimento da obscuridade, do suprimento da omissão e da elucidação da contradição vícios que, no entanto, não ocorreram no caso concreto. Isso porque, a despeito de o Embargante indicar haver omissão na referida sentença, verifica-se que o provimento judicial combatido aponta com clareza os fundamentos de decidir que levaram ao julgamento de procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor, bem como ao pagamento de compensação a título de danos morais. Daí que, não padecendo o provimento jurisdicional de qualquer vício, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Embargante procura rediscutir, por meio do presente instrumento processual, questões já apreciadas, manejando os aclaratórios como substitutivos de outros recursos conduta que malfere, inclusive, o Princípio da Unirrecorribilidade. Alega a patrona que sua petição de fls. 19 não foi considerada pela Serventia. Com razão. Sequer houve intimação para que se manifestasse nos autos, até porque não havia a necessidade já que o AR de fls. 18 é documento válido de intimação. Neste sentido o Art. 274, parágrafo único, do CPC: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço", e ainda, o Art. 19 da lei 9.099/95, § 2º: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Portanto correta a certidão de decurso de prazo constante de fls. 20. Deveria, portanto, a parte exequente, DENTRO DO PRAZO LEGAL, dar prosseguimento ao feito com a apresentação de nova planilha, com acréscimo dos 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, 1º/CPC. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada não resta viciada por quaisquer das hipóteses que permitem a oposição dos Embargos de Declaração, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. A extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. A aplicação do CPC é subsidiária e não incide nas circunstâncias em que há regramento específico na referida lei especial. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Joaquim Cleber Rodrigues Sousa x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 262589065

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-83.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000721-83.2025.5.07.0024 : JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA : EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000721-83.2025.5.07.0024 : JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 20/05/2025 09:25 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 29 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA

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Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098

ID: 260746909

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-66.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA DAS GRACAS

Decisão

Advogados:

ADAIAS DE SOUZA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO BR… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE DEMANDADA: MARIA BENEDITA DAS GRACAS ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: ADAIAS DE SOUZA SILVA - PI14636-A DECISÃO Como o Código de Processo Civil de 2015, os bens indicados no art. 833 deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, para ser permitida a penhorabilidade, a depender do caso específico. Inclusive, é esta a manifestação do STJ, quando do julgamento Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222. Ficou definido entendimento, "(…) permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Para tanto, a moderação deverá utilizar, como parâmetro, a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, fica autorizada a penhora de valores inferiores a 50 salário mínimos, mas em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, observa-se que a parte não demonstrou o comprometimento da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora mensal de até 5% do seu benefício não compromete o seu dia a dia. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de bloqueio, mas para que providenciado pelo INSS o bloqueio e repasse ao banco demandado, da quantia de R$ 600,26 (seiscentos reais e vinte e seis centavos), a ser paga em 12 parcelas de R$ 50,02, a título de cobrança de multa por litigância de má-fé. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias, para o cumprimento da presente determinação. Uma vez comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE ofício ao INSS com as seguintes informações para realização dos descontos: a) nome e CPF do segurado; b) número do benefício previdenciário; c) valor total do desconto, número de parcelas e valor mensal da prestação; d) nome e CNPJ da instituição financeira beneficiária dos descontos. O INSS deve comunicar nos autos o efetivo cumprimento da ordem de descontos. INTIMEM-SE as partes. Tão logo comunicado o cumprimento da ordem de descontos, VENHAM-ME os autos conclusos, para sentença de extinção da execução. Não efetuado o recolhimento das custas, BAIXEM-SE os autos. Não sendo a parte executada encontrada no endereço fornecido pelo (a) advogado (a), nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP). Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

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