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Antonio Iran Oliveira Cardoso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325207620

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-02.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AIAP 0000058-02.2025.5.14.0005 AGRAVANTE: ANTONIO IRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AIAP 0000058-02.2025.5.14.0005 AGRAVANTE: ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000058-02.2025.5.14.0005, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente em execução individual fundada em título judicial oriundo de ação coletiva, com o objetivo de destrancar agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de incorporação de adicional à remuneração. Alegou-se, preliminarmente, a prevenção da Desembargadora relatora do acórdão proferido na ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prevenção da relatora do acórdão coletivo para julgamento de recursos em execuções individuais dele decorrentes; (ii) estabelecer se é admissível contraminuta apresentada por advogado sem procuração nos autos; (iii) determinar se é cabível agravo de petição contra decisão que julga improcedente expressamente obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção não se caracteriza quando se trata de execução individual de sentença coletiva, pois inexiste direito subjetivo do exequente à vinculação do julgamento ao mesmo juízo ou magistrado prolator do título coletivo, nos termos do art. 98, §2º, do CDC, aplicado supletivamente, e conforme precedentes do TRT da 14ª Região. 4. A contraminuta subscrita por advogado sem procuração válida nos autos é considerada juridicamente inexistente, nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, sendo incabível a intimação para regularização da representação processual. 5. A decisão que indefere expressamente pedido de obrigação de fazer possui natureza terminativa quanto a esse ponto, sendo, portanto, cabível agravo de petição, ainda que os demais capítulos da execução não sejam recorríveis de imediato, conforme entendimento consolidado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexiste prevenção do magistrado prolator da decisão em ação coletiva para o julgamento de recursos interpostos em execuções individuais decorrentes dessa ação. 2. Contraminuta subscrita por advogado sem procuração válida nos autos é juridicamente inexistente e não pode ser recebida. 3. É cabível agravo de petição contra decisão que, de forma expressa e terminativa, julga improcedente pedido de obrigação de fazer formulado na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 98, §2º; CPC/2015, arts. 76, 783, 503, 508; CLT, arts. 879, §1º, 884, 892, 893, §1º, 897, §7º, 789-A; TST, Súmula nº 383, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0005723-82.2023.5.14.0000, Rel. Des. Vânia Maria da Rocha Abensur, j. 15.12.2023. TRT da 14ª Região, Processo nº 0000739-60.2020.5.14.0000, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 23.10.2020. TST, Ag-AIRR nº 0000442-95.2022.5.17.0001, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 15.05.2024. TST, Ag nº 9929220195060004, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 02.06.2021. TST, Ag-AIRR nº 0020087-10.2019.5.04.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 26.06.2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente, no bojo de execução individual fundada em título judicial formado em ação coletiva (processo nº 0000472-30.2021.5.14.0008), visando à reforma da decisão que indeferiu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional de 70% sobre a remuneração das férias dos empregados contratados até 1º de agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão proferida na ação coletiva impõe à empresa executada a obrigação de incorporar o adicional de 70% à remuneração das férias, caracterizando obrigação de fazer exigível no âmbito da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial oriundo da ação coletiva reconhece expressamente, no item "a" do dispositivo do acórdão, o direito à incorporação do adicional de 70% à remuneração das férias, não se limitando ao pagamento de diferenças pecuniárias. 4. Ao ajuizar a execução individual, o exequente pleiteou tanto o pagamento das diferenças como o cumprimento da obrigação de fazer, sendo este último compatível com o título executivo, conforme precedente da própria Corte Regional (Acórdão nº 0000219-52.2024.5.14.0003). 5. A interpretação restritiva do título executivo não autoriza a exclusão de obrigação expressamente determinada no julgado coletivo, sob pena de afronta à coisa julgada (arts. 503 e 508 do CPC). 6. Demonstrado que o agravante é beneficiário direto do título coletivo, por ter sido admitido em 2008, faz jus à incorporação do adicional de 70%, nos termos da decisão transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O título judicial coletivo que expressamente reconhece o direito à incorporação de adicional à remuneração configura obrigação de fazer exigível na execução individual. 2. É cabível a condenação da empresa executada ao cumprimento da obrigação de fazer prevista em acórdão coletivo, inclusive com imposição de multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC. 3. O trabalhador abrangido pelos critérios objetivos definidos no título executivo coletivo tem direito à execução individual integral, inclusive quanto à obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503, 508, 537; CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, 2ª Turma, Acórdão nº 0000219-52.2024.5.14.0003, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 01.07.2024. STJ, Súmula nº 410. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO

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M. A. Dos S. R. x A. A. Dos S.

ID: 328493177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000739-74.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO BEZERRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se d… Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de decidir acerca da impugnação de sentença de fls. 32/37 na qual se alegava excesso de execução. Pela decisão de fls. 54/56, após a manifestação do impugnado (fls. 49/51), observei que: "Inicialmente, rememore-se que aqui se cobram, pelo rito da penhora, as parcelas alimentares relativas ao período de outubro/2023 a abril/2024.O título executivo judicial prevê, para o caso de emprego, alimentos de 23% sobre os rendimentos líquidos, isto é, os rendimentos brutos após os descontos obrigatórios O salário bruto da parte executada é de R$ 3.000,00 desde 21/08/2023 (fl. 38). Ocorre, que deve ser considerada a totalidade das verbas remuneratórias com natureza salarial, como o 13º salário, o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras, não incidindo, contudo, sobre verbas não habituais, como Participação em Lucros e Resultado, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale alimentação (TJ-SP - AC: 10204632620228260405 Osasco, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023; TJ-SP - AI: 21060005820218260000 SP 2106000-58.2021.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/02/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022). Os descontos compulsórios são relativamente invariáveis, pois a base de cálculo e a alíquota incidente são sempre as mesmas (salvo mudança legislativa), pouco importando, em regra, o mês de referência do holerite. Portanto, tem-se que descontados os valores de R$ 321,17 e 73,03, os rendimentos líquidos do executado, desconsiderados outros rendimentos de natureza salarial, montariam a R$ 2.605,80, de modo tal que os alimentos atingiriam, a princípio, a cifra mensal de R$ 599,33. Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023 Exsurge claro, portanto, a possibilidade de que haja realmente excesso à execução, observado que na planilha de fls. 8/9 a exequente não computou o adimplemento parcial dos alimentos (o que provavelmente teria feito, não estivesse litigando sob os auspícios da justiça gratuita, com a possibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários calculados sobre o excesso)." Forte nessas razões, converti o julgamento em diligência para determinar o exato valor do saldo dos alimentos cobrados. A empregador do executado prestou informações às fls. 85/86 e juntou os holerites referentes ao período aqui cobrado às fls. 92/98 (outubro de 2023 a abril de 2024). Facultada a manifestação das partes (fl. 131), manifestou-se apenas o executado (fl. 134 e 135). O Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da inércia da exequente, pugnou pela sua intimação pessoal. É o relato do necessário. Decido. Com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo, é dos autos que a exequente foi regularmente intimada, por meio da patrona constituída a se manifestar sobre a prova documental produzida, tendo, contudo, se quedado silente. Conforme já havia observado às fls. 54/56, as alegações do impugnante eram verossímeis. Ora, considerando-se que os holerites de fls. 118/124 abarcam todo o período cobrado nestes autos e cosignam o quatum dos descontos obrigatórios, bem se vê que a decisão sobre o mérito já pode ser dada. Considerados os critérios de cálculo já apontadas na decisão de fls. 54/56, tem-se que o valor dos alimentos devidos eram de: i) R$ 601,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 766,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 660,57 em janeiro de 2024; v) R$ 800,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 804,55 em março de 2024; e vii) R$ 787,50 em abril de 2024; Conforme já havia apontado na decisão de fls. 54/56: "Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023." Portanto, possível afirmar que restou um débito a saldar de: i) R$ 201,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 316,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 210,57 em janeiro de 2024; v) R$ 350,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 354,55 em março de 2024; e Vii) R$ 337,50 em abril de 2024. Desta feita, conclui-se que ao tempo da propositura do cumprimento de sentença era devido um valor de R$ 2.797,63, o qual, nesta data, perfaz a quantia de R$ 3.104,48, conforme cálculos abaixo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a R$ 3.104,48 (em julho de 2025). Condeno a parte exequente a pagar aos patronos da parte executada honorários sucumbenciais de 10% de R$ 3.693,56 (excesso de execução). Devem ser cobrados em incidente apartado, porque não houve depósito integral do valor originalmente cobrado, observada, ainda, a gratuidade de justiça. 2. Pelo prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, inclusive no tocante aos consectários do art. 523, §1º, do CPC, juntando, se o caso, nova memória de cálculo, contemplando o ora decidido. 3. Sem prejuízo, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado. P.I.C. - ADV: REGINALDO BEZERRA BARBOSA (OAB 29175/MS), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO (OAB 20597/MS)

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Antonio Italmar Palma Nogueira Filho e outros x Municipio De Jequie

ID: 331506772

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-45.2008.8.05.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO MARINALVA DE MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JEQUIE

Decisão

Advogados:

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000739-45.2008.8.05.0141 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000739-45.2008.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARINALVA DE MORAIS TEIXEIRA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. Certidão de trânsito em julgado (id. 322399651). Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (Id's. 435331570 e 435331573). Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (id. 436143609 e id. 448807688). É o relatório do essencial. DECIDO. Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020). Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa - Pre. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber. Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC. Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea "a" da Instrução Normativa - Pres. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA. No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito. No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias. Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente. Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

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Adeir Joao Ferreira x Rodograos Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 331989765

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-21.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOAO FERREIRA

Polo Passivo:

RODOGRAOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA SO GRAOS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000739-21.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ADEIR JOAO FERREIRA RECLAMADO: SO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000739-21.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ADEIR JOAO FERREIRA RECLAMADO: SO GRAOS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f616b2f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc..(E) DADOS TELEMÁTICOS 1. Por ocasião da propositura da presente demanda, o(a) Reclamante fez opção pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, instituído pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça e regulamentado, no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo Provimento nº 15/2020. 2. Considerando a ausência de fornecimento, pelo(a) Reclamante, no ato de ajuizamento da ação, de endereço eletrônico E de linha telefônica móvel celular da parte autora ADEIR JOAO FERREIRA (certidão de triagem de ID #id:4fb2286, item 2), e de modo a uniformizar os procedimentos desta Unidade Judiciária, otimizando a tramitação processual, e com arrimo nos princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais, os autos vieram conclusos para despacho. 3. Pois bem. 4. Dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 2º (...). Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado DEVERÃO fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil.” (grifos apostos). 5. Na mesma linha é o § 1º, do artigo 4º, do Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região: “Art. 4º. No âmbito do ‘Juízo 100% Digital’, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º. Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara” (grifei). 6. Como se vê, o fornecimento de dados telemáticos pelas partes e de seus advogados, quais sejam, endereço eletrônico E linha telefônica móvel celular, é imprescindível para a tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”. 7. Ocorre que a adesão ao “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa (art. 3º, caput, da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 2º, caput, do Provimento nº 15/2020 deste E. TRT), sendo, inclusive, dado às partes oporem-se ou retratarem-se da opção por tal modalidade de tramitação processual (§ 1º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ e § 2º, do art. 2º, do Provimento nº 15/2020 deste E. TRT). 8. Nessa toada, a escolha da parte autora pela tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, sem, contudo, informar os dados telemáticos necessários à operacionalização de tal forma de tramitação (e-mail E número de telefone celular), dá ensejo à necessidade de emenda da Petição Inicial, posto se tratar de defeito que impede o regular prosseguimento do feito, no formato livremente eleito pela parte autora. 9. A ausência de fornecimento dos dados telemáticos exigidos pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, e pelo Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região acarreta a impossibilidade de tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, com todas as consequências fático-processuais daí advindas. 10. Por tal razão, tendo a parte autora OPTADO por esta forma de tramitação do processo, que influi diretamente, no entendimento deste Juízo, na prática de atos processuais ao longo die todo o processo (v.g., formato de realização de audiências), não cabe ao(à) Magistrado(a) alterar a forma de tramitação do processo, eleita pela parte autora segundo regras do ordenamento jurídico, devendo ser concedido prazo para a complementação dos dados faltantes. 11. Assim sendo, considerando (i) os princípios da celeridade e da economia processual, e (ii) ser a obtenção dos dados telemáticos da parte autora providência simples, que não demanda diligências embaraçosas, intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, apresentar nos autos os seus dados telemáticos e de seu advogado (endereço eletrônico / e-mail E linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”), de modo a possibilitar a tramitação do feito na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, sob pena de extinção do processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT). 12. Saliente-se que os meios telemáticos informados devem ser fidedignos, sendo de responsabilidade das partes a correta indicação dos dados, não sendo admitidos contatos de sacs, ouvidorias, escritórios de contabilidade e escritórios de advocacia (em substituição aos dados telemáticos da parte), SALVO, nesses dois últimos casos, se houver a devida demonstração de que escritório de contabilidade / advogados possuem poderes para receber notificação / citação em nome da parte. 13. INTIME-SE o(a) Reclamante, por intermédio de seu(ua) advogado(a). 14. Cumpridas integralmente as determinações supra, remeta-se o processo conclusos para DESPACHO, com atribuição de responsabilidade à(ao) Secretária(o) de Audiência, para a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, notificando-se as partes com as cominações de praxe. 15. Em caso de inércia da parte autora quanto à apresentação dos dados telemáticos e não sendo requerida qualquer outra providência pelo(a) Reclamante, certifique-se no processo o decurso de prazo, e proceda a remessa do processo conclusos ao(à) Magistrado(a), para julgamento (SENTENÇA). Cumpra-se. SINOP/MT, 22 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEIR JOAO FERREIRA

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Maria Jessica Da Silva Lima x Pixels Group Franchises Ltda e outros

ID: 335656905

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-70.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JESSICA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PIXELS GROUP FRANCHISES LTDA POMUR CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DANTAS

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DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO

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JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-70.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: MARIA JESSICA DA SILVA LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-70.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: MARIA JESSICA DA SILVA LIMA RECLAMADO: POMUR CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78171d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4. DISPOSITIVO Isto posto e mais o que consta da presente reclamação trabalhista em que a parte reclamante, MARIA JESSICA DA SILVA LIMA, promove em face de POMUR CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (1ª reclamada) e PIXELS GROUP FRANCHISES LTDA (2ª reclamada) em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza– Ceará, DECIDO: a) Em sede de preliminar, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva; b) No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais para reconhecer que o pacto laboral mantido entre a reclamante e a 1ª reclamada, com início em 16/01/2023, restou rompido sem justa causa em 18/04/2025 (com projeção da avença laboral para 24/05/2025) e condenar tão somente a 1ª ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: b.1) Aviso prévio indenizado (36 dias); b.2) Décimo terceiro salário proporcional 2023 (11/12); b.3) Décimo terceiro salário integral 2024 (12/12); b.4) Décimo terceiro salário proporcional 2025 (5/12); b.5) Férias vencidas em dobro 2023/2024 + 1/3; b.6) Férias vencidas simples 2024/2025 + 1/3; b.7) Férias proporcionais 2025 (5/12) + 1/3; b.8) Fgts de todo o período contratual; b.9) Multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos ao FGTS; b.10) Multa do art. 477, §8º da CLT. c) Obrigação de fazer Como consectário do liame contratual reconhecido, determino que a 1ª reclamada no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado:(I) Proceda às anotações da CTPS da autora para constar a saída em 24/05/2025 (considerando a projeção do aviso prévio). O descumprimento da determinação supra importará na incidência de multa diária à base de 1/30 do salário-mínimo, até o máximo de 30 dias, importe a ser revertido em favor do reclamante. Inerte a empregadora, proceda a secretaria da vara a anotação de baixa; (II) Cumpra as obrigações de fazer relativas aos depósitos dos valores devidos a título de FGTS + multa resilitória na conta vinculada da trabalhadora, sob pena de conversão em indenização substitutiva, autorizando-se de logo a liberação por alvará dos valores eventualmente depositados na conta vinculada. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Improcedem os demais, pleitos, inclusive a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Honorários sucumbenciais recíprocos em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado (ordem preferencial legal), os quais deverão ser rateados na seguinte proporção, vedada a compensação: I) 10/12 em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, a serem honrados pela 1ª reclamada e II) 2/12 em favor do(s) patrono(s) das reclamadas, de responsabilidade da reclamante. Face à condição de miserabilidade da reclamante e, diante da decisão proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin 5766), em 20/10/2021, que, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4º, e caput 791-A, § 4º, no trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (vide acórdão embargos declaratórios - publicado em 29.06.2022), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determino a imediata suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela reclamante nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, cumprindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, caso mantenha-se a situação de hipossuficiência, tais obrigações da reclamante após o transcurso do prazo supra. Juros e correção monetária de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, assim como nas ADIs 5.867 e 6.021 e em sede de embargos declaratórios no Recurso de Revista n° 756-69.2011.5.015.0005 (ora publicada em 14/12/2021), a atualização monetária dos débitos trabalhistas observará, até a propositura da ação, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Após o ajuizamento da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, conjuntamente, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em compasso com o artigo 406 do Código Civil. Adota-se a data de ajuizamento da presente demanda (ocorrida em 16/05/2025) como divisor entre os índices de atualização monetárias fixados pelo C. STF. Os juros e a correção monetária deverão ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial (Súmula 211 do TST), destacando-se, ainda, no que couber, a aplicação dos entendimentos consagrados nas súmulas 381 e 439 do C.TST. Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, com os parâmetros da fundamentação, observando-se que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + multa de 40% e multa do art. 477, §8° da CLT. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observando-se todos os parâmetros de cálculo fixados nos itens próprios da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação (R$ 35.000,00). As partes ficam desde já advertidas que o manejo de embargos declaratórios com o intuito meramente procrastinatório ensejará cominação de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do NCPC. Cientes as partes via DJEN. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POMUR CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - PIXELS GROUP FRANCHISES LTDA

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Maria Jessica Da Silva Lima x Pixels Group Franchises Ltda e outros

ID: 335656927

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-70.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JESSICA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PIXELS GROUP FRANCHISES LTDA POMUR CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DANTAS

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DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO

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JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-70.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: MARIA JESSICA DA SILVA LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-70.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: MARIA JESSICA DA SILVA LIMA RECLAMADO: POMUR CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78171d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4. DISPOSITIVO Isto posto e mais o que consta da presente reclamação trabalhista em que a parte reclamante, MARIA JESSICA DA SILVA LIMA, promove em face de POMUR CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (1ª reclamada) e PIXELS GROUP FRANCHISES LTDA (2ª reclamada) em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza– Ceará, DECIDO: a) Em sede de preliminar, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva; b) No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais para reconhecer que o pacto laboral mantido entre a reclamante e a 1ª reclamada, com início em 16/01/2023, restou rompido sem justa causa em 18/04/2025 (com projeção da avença laboral para 24/05/2025) e condenar tão somente a 1ª ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: b.1) Aviso prévio indenizado (36 dias); b.2) Décimo terceiro salário proporcional 2023 (11/12); b.3) Décimo terceiro salário integral 2024 (12/12); b.4) Décimo terceiro salário proporcional 2025 (5/12); b.5) Férias vencidas em dobro 2023/2024 + 1/3; b.6) Férias vencidas simples 2024/2025 + 1/3; b.7) Férias proporcionais 2025 (5/12) + 1/3; b.8) Fgts de todo o período contratual; b.9) Multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos ao FGTS; b.10) Multa do art. 477, §8º da CLT. c) Obrigação de fazer Como consectário do liame contratual reconhecido, determino que a 1ª reclamada no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado:(I) Proceda às anotações da CTPS da autora para constar a saída em 24/05/2025 (considerando a projeção do aviso prévio). O descumprimento da determinação supra importará na incidência de multa diária à base de 1/30 do salário-mínimo, até o máximo de 30 dias, importe a ser revertido em favor do reclamante. Inerte a empregadora, proceda a secretaria da vara a anotação de baixa; (II) Cumpra as obrigações de fazer relativas aos depósitos dos valores devidos a título de FGTS + multa resilitória na conta vinculada da trabalhadora, sob pena de conversão em indenização substitutiva, autorizando-se de logo a liberação por alvará dos valores eventualmente depositados na conta vinculada. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Improcedem os demais, pleitos, inclusive a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Honorários sucumbenciais recíprocos em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado (ordem preferencial legal), os quais deverão ser rateados na seguinte proporção, vedada a compensação: I) 10/12 em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, a serem honrados pela 1ª reclamada e II) 2/12 em favor do(s) patrono(s) das reclamadas, de responsabilidade da reclamante. Face à condição de miserabilidade da reclamante e, diante da decisão proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin 5766), em 20/10/2021, que, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4º, e caput 791-A, § 4º, no trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (vide acórdão embargos declaratórios - publicado em 29.06.2022), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determino a imediata suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela reclamante nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, cumprindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, caso mantenha-se a situação de hipossuficiência, tais obrigações da reclamante após o transcurso do prazo supra. Juros e correção monetária de acordo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, assim como nas ADIs 5.867 e 6.021 e em sede de embargos declaratórios no Recurso de Revista n° 756-69.2011.5.015.0005 (ora publicada em 14/12/2021), a atualização monetária dos débitos trabalhistas observará, até a propositura da ação, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Após o ajuizamento da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, conjuntamente, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em compasso com o artigo 406 do Código Civil. Adota-se a data de ajuizamento da presente demanda (ocorrida em 16/05/2025) como divisor entre os índices de atualização monetárias fixados pelo C. STF. Os juros e a correção monetária deverão ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial (Súmula 211 do TST), destacando-se, ainda, no que couber, a aplicação dos entendimentos consagrados nas súmulas 381 e 439 do C.TST. Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, com os parâmetros da fundamentação, observando-se que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + multa de 40% e multa do art. 477, §8° da CLT. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observando-se todos os parâmetros de cálculo fixados nos itens próprios da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação (R$ 35.000,00). As partes ficam desde já advertidas que o manejo de embargos declaratórios com o intuito meramente procrastinatório ensejará cominação de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do NCPC. Cientes as partes via DJEN. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JESSICA DA SILVA LIMA

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Albert Manuel Merchan Liccien x Positano Ltda

ID: 336871596

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-84.2025.5.12.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT MANUEL MERCHAN LICCIEN

Polo Passivo:

POSITANO LTDA

Notificação

Advogados:

JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000739-84.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: ALBERT MANUEL MERCHAN LICCIEN RECLAMADO: POSITANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000739-84.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: ALBERT MANUEL MERCHAN LICCIEN RECLAMADO: POSITANO LTDA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: ALBERT MANUEL MERCHAN LICCIEN Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 17/09/2025 10:00 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25072812274234300000076255112 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 28 de julho de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERT MANUEL MERCHAN LICCIEN

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Casa Lar Luz Do Caminho

ID: 257639130

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-67.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS ODIR FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

CASA LAR LUZ DO CAMINHO

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA SILVA CONTE

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MURILO GOUVEA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS : CASA LAR LUZ DO CAMINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-67.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS RECORRIDO: CASA LAR LUZ DO CAMINHO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO.A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho. Tal gravidade é evidenciada pela conduta do empregado que, de maneira deliberada, comete fraudes nos cadastros de determinados clientes, realizando vendas casadas de produtos sem o devido consentimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000739-67.2023.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS e recorrida CASA LAR LUZ DO CAMINHO. A reclamante recorre da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença em relação à reversão da justa causa e ao dano extrapatrimonial. Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. JUSTA CAUSA O Juízo de origem indeferiu reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto, analisando em conjunto as provas documentais, notadamente as advertências, suspensões, o boletim de ocorrência - que embora seja um relato unilateral, teve seu conteúdo foi confirmado pelas depoentes que presenciaram a autora quebrando um vidro na sede da Ré quando se sentiu cobrada. Vale destacar que em os intervalos dos dias 03/06/23 e 05/06/23 são irrelevantes para efeito da apuração das faltas da Parte Autora pois o festival de faltas notadamente a gravidade que consiste na ameaça, a insubordinação em relação ao cumprimento de ordens e o fato de ter ficado dormido enquanto supervisionava crianças pequenas que estavam sub sua responsabilidade são provas cabais de que o vínculo empregatício tornou-se inviável. Sendo assim, a parte Ré conseguiu demonstrar a desídia, a indisciplina e a insubordinação que nortearam a atuação da Autora ao longo da contratualidade. Também a Demandada demonstrou ter adotado proporcionalidade e observado a gradação das sanções aplicadas: 8 advertências escritas, 2 suspensões. Nessa toada, o empregador também observou a imediatidade da sanção que foi aplicada em 12/06/2023, em seguida das punições anteriores aplicadas, inclusive no mês da dispensa motivada. Nesse contexto, configurada a falta grave na forma do art. 482 "d" e "h" da CLT motivo pelo qual válida a justa causa aplicada, o que prejudica o direito à reintegração e à indenização substitutiva correspondente pedidos que se julgam improcedentes. Por corolário, julga-se improcedente o pedido "6" da petição inicial, a saber, indenização por dano extrapatrimonial fundado na dispensa motivada que afirma ter sido injusta. Nada obstante, demais pretensões relacionadas ao alegado acidente de trabalho não estão prejudicadas pela validade da justa causa e serão objeto de análise. A recorrente busca a reforma da sentença, insurgindo-se contra a justa causa que foi reconhecida em sentença, Aduz que nenhuma das punições foi por ela assinada, mas apenas por testemunhas, inclusive diversas daquelas que prestaram depoimento em Juízo. Refere que as advertências contêm fatos distorcidos da realidade, citando como exemplo o dia 22-04-2023, data em que se sentiu mal e não houve abandono de trabalho. Argumenta, ainda. que não houve comprovação de que teria quebrado o vidro da janela, fato não confirmado pelas testemunhas. Sustenta, ao final, que, após o acidente sofrido (queda da escada) e lesão do joelho, além da gravidez, tentou reiniciar a execução de suas atividades, porém, teve dificuldades em razão das dores sofridas, precisando em alguns momentos ausentar-se das atividades, razão pela qual requer seja revertida a justa causa, deferindo-se a reintegração ao emprego, em razão de estabilidade acidentária e gestante, e o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais verbas consectárias. Em caso de não acolhimento, requer a indenização substitutiva do período de estabilidade. Passo à análise. A justa causa é medida extrema e deve ser aplicada com cautela, mediante o cumprimento de formalidades mínimas, como o registro detalhado dos fatos e atos faltosos e a imediata ciência do empregado, além da prova dos fatos que a ensejaram. Pertence ao empregador o encargo de comprovar a efetiva ocorrência da justa causa, mediante prova robusta, de modo a restarem indene de dúvidas os fatos que resultaram na tipificação do comportamento faltoso do trabalhador (art. 818, I, CLT). No caso, o Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Ao contrário, examinados os autos, considera-se que o conjunto probatório corrobora a medida extrema aplicada à autora. A autora foi admitida em 4-7-2022, para exercer a função de cuidadora, sendo demitida por justa causa em 12-06-2023. Como observado na sentença, a referida documentação demonstra que a reclamante foi efetivamente punida, reiteradas vezes, pelas faltas cometidas, não sendo suficiente para desconstituir tal prova o simples fato de alguns dos mencionados documentos não terem sido assinados pela reclamante, sobretudo considerando que eles foram ratificados por testemunhas. Vale destacar que foram aplicadas à obreira 8 advertências e 2 suspensões, isso em menos de um ano de contrato, sendo após aplicada a dispensa por justa causa. Todas as penalidades referem-se a casos de desídia: abandono de posto de trabalho, dormir durante o expediente, desrespeito ao horário de intervalo e descumprimento do plantão. Em 12-06-2023, foi registrado boletim de ocorrência, acostado pela ré, com o seguinte conteúdo (Id. 13f50c9): [...] chamamos a ex-cuidadora Jaciara Pinto de Lima de Freitas, CPF 022.886.100-42 (na época ainda cuidadora), para uma reunião com o intuito de explicar algumas normas da Instituição que a mesma não estava cumprindo, no entanto a mesma ficou irritada e ao retirar-se bateu a porta do auditório da Instituição com tamanha força que a quebrou o vidro, gerando uma nova advertência a mesma pela destruição de patrimônio (tal ato foi registrado em vídeo). Ao ser chamada no final do dia para que lhe fosse entregue a nova advertência, pelo vidro quebrado, a mesma negou-se a assinar e alterou-se gritando comigo e me ameaçando, dizendo que iria me ver com ela, que ela sabia o horário que eu saia da Casa Lar e o trajeto que eu percorria para ir para casa. [...] Além do boletim de ocorrência, foi acostada pela ré declaração assinada por duas testemunhas, que reiteraram a quebra do vidro do auditório pela demandante. Em audiência de instrução, foram ouvidas 3 testemunhas indicadas pela ré. A primeira testemunha, coordenadora, relatou que o desempenho da autora era "péssimo", faltava muito, não desempenhava as atividades que eram de sua atribuição, e retirava-se do trabalho sem dar satisfação (1min11s). Narrou que viu pelas câmeras a autora dormindo durante o horário de trabalho, além dela ter se negado a assinar as advertências (2min). Referiu que a reclamante não tinha bom relacionamento com as demais colaboradoras. Após conversa com a autora, presenciou ela se retirando da sala e batendo a porta com força, quebrando o seu vidro (2min35s). Relatou, ainda, rotineiros atrasos, descumprimento de horário, além de comparecer para trabalhar no plantão errado, e ausentar-se do labor antes do encerramento da jornada (3min23s). A depoente registrou boletim de ocorrência contra a reclamante, porque ao aplicar uma advertência, ela se alterou e a ameaçou (4min32). Informou que as testemunhas que assinavam as advertências eram colaboradores que estavam próximos quando da aplicação (9min10s). Disse que houve situações em que a autora, mesmo se retirando antes do término do plantão, registrava no ponto, e outras ocasiões em que não registrava (10min27s). Ao final, referiu que a demandante apresentou atestados diversos, não relacionados à gestação (13min06s) A segunda testemunha, que exercia a função de cuidadora, relatou que a autora faltava muito ao trabalho e tinha problemas de relacionamento com os demais funcionários (1min30s). Explicou que a depoente era sua dupla no plantão, e ficava sobrecarregada pela sua falta de trabalho (2min). Presenciou ocasião na qual a autora estava dormindo na poltrona, e quem cuidava dos bebês eram outras crianças, inclusive adolescentes (2min06s). A terceira testemunha, por sua vez, relatou que a autora não desempenhava o trabalho adequadamente, porque ficava sentada olhando as crianças, e às vezes, retirava-se do trabalho antes do término da jornada (1min24s). Informou que a autora aparecia no plantão da depoente, situação em que trocava a data correta de trabalho (1min50s). Relatou ter presenciado o caso de uma criança sair correndo, e que a autora não ajudou a cuidá-la (2min54s). Disse que a reclamante não tinha bom convívio com colegas de trabalho e não respeitava ordens da coordenadora, além de faltar com frequência (3min40s). Quanto à quebra do vidro da porta pela reclamante, a primeira testemunha confirmou o fato, tendo presenciado o ocorrido após uma conversa entre ambas. As três testemunhas descreveram o comportamento reprovável da reclamante, incluindo falta de diligência em suas atividades de cuidadora e mau relacionamento com colegas, o que é agravado pela constatação de que a autora era responsável por cuidar de crianças, que, muitas vezes, ficavam desassistidas, quer porque esta dormia no serviço, quer porque não lhes dava atenção. Apesar dos atestados apresentados pela demandante, as testemunhas relataram casos de abandono de posto do trabalho e de comparecimento em plantões em datas incorretas, o que denota a desídia da obreira. Nos cartões de ponto,inclusive, é possível verificar tanto as faltas justificadas mediante a apresentação de atestado médico, quanto as faltas injustificadas. Nesse cenário, se a autora tivesse problemas de saúde, como alegado, e precisasse se retirar do plantão antes do horário, era seu dever comunicar o superior hierárquico, de forma que pudesse obter atendimento médico, fato que, não tendo ocorrido, não pode lhe socorrer neste momento. Ademais, se, à época, não possuía plena capacidade laborativa, como alegado, poderia ter buscado tratamento adequado e se afastado do trabalho pelos meios legais, em vez de simplesmente abandonar o posto de trabalho durante seus plantões. Ressalto que o trabalho de cuidadora de crianças e bebês exige atenção, zelo e responsabilidade. O fato de a autora ter dormido durante o plantão, quando deveria estar alerta e prestando assistência às crianças, corrobora a tese da defesa quanto à sua negligência no trabalho, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício, pela configuração da justa causa de desídia. Sendo assim, do cotejo das provas constantes dos autos, entendo que estão comprovados os requisitos para a aplicação da penalidade máxima à trabalhadora. Quanto aos pedidos consectários, de indenização pela estabilidade provisória de gestante ou por acidente de trabalho, restam prejudicados, diante do reconhecimento da justa causa. Ressalto, por fim, não haver desproporcionalidade nas penalidades impostas, tendo em vista que ocorreram atrasos e faltas injustificadas do demandante, de forma reiterada, com punições gradativamente aplicadas, restando configurada a falta de comprometimento na prestação dos serviços, o que acarretou a quebra de confiança havida entre as partes. Nesse contexto, caracterizada a conduta desidiosa que ensejou a dispensa por justa causa pela empresa, não há motivos para divergir da conclusão a que chegou o Magistrado sentenciante. Por fim, confirmada a justa causa, não há lugar para reparação extrapatrimonial, pois não houve ato ilícito da reclamada, nem cabimento dos pedidos correlatos de estabilidade por acidente ou gravidez. Nego provimento ao recurso. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com a decisão de 1o. grau, a autora aduz que sofreu acidente típico de trabalho, em razão de queda de nível em escada permanente no estabelecimento da empregadora durante a execução do seu trabalho. Reitera que houve emissão de CAT, além de ter recebido benefício por incapacidade. Argumenta que a própria ré admitiu o perigo apresentado pela escada, porque proibiu o acesso dos empregados a ela. Suscita o reconhecimento do dano moral presumido, em razão do acidente de trabalho sofrido, pugnando pela fixação de indenização. Pois bem. A teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando da presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e a prova do dolo ou da culpa. O caso dos autos não cuida de atividade de risco, uma vez que a autora foi contratada como cuidadora, em casa de acolhimento de crianças e adolescentes, atividade que não a expunha a uma maior probabilidade de sofrer acidentes. Logo, deve ser analisada a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Afirmou a obreira na inicial que sofreu acidente de trabalho, no momento em que estava carregando uma trouxa de roupas para um andar superior, quando caiu em uma escada, ocasionando lesão em seu joelho. Alegou que a escada não estava nos padrões adequados para segurança. A reclamada alegou inexistência de culpa no acidente, ou de conduta que tenha contribuído para sua ocorrência. A autora juntou a CAT emitida pela própria recorrida (ID. 63c7054), a qual comprova que sofreu acidente de trabalho em 10-07-2022. Determinada a realização de perícia para aferir se havia nexo entre as lesões que a autora possuía e o acidente noticiado, o perito assim concluiu (ID. a0140c7): 6. CONCLUSÃO Pelo exposto, entendo que: * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pela autora em 10.07.22 e sua contusão em joelho esquerdo; * sua lesão foi parcial e temporária; esteve afastada em benefício auxílio-doença por acidente (B91) de 26.08.22 a 14.04.23; houve emissão de CAT pela reclamada em 10.07.22; existe sequela leve do acidente de trabalho; há percentual indenizatório pela tabela DPVAT = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação; não há dano estético; não existe incapacidade para o trabalho, mas demanda maior esforço para o joelho esquerdo acidentado; não está incapacitada para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. A conclusão pericial, assim, é clara no sentido de que existe nexo entre a lesão apontada pela autora e o acidente de trabalho ocorrido. Também foi produzido laudo pericial por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que a escada onde a autora sofreu a queda está fora dos padrões de acessibilidade, vejamos (ID. 9f1e6d0): CONCLUSÃO TÉCNICA A escada periciada não atende aos padrões de acessibilidade de acordo com a fórmula de Blondel e ABNT. A escada periciada não possui a mesma altura em todos os degraus. A escada tipo Santos Dumont não é normatizada. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento de acordo com outras dados e provas, desde que fundamentada a sua decisão. Contudo, não havendo nos autos subsídios capazes de infirmar o conteúdo apresentado, deve ele servir de embasamento para a decisão, na medida em que confeccionado pelo profissional que detém o conhecimento técnico e específico. Em relação à culpa da empresa, como o terceiro elemento formador, ressalto pertencer à reclamada o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes a elidir os riscos da atividade econômica que exerce (art. 818, II, CLT), já que detentora dos meios de produção e dos riscos do empreendimento, na forma do artigo 2º, da CLT. Extrai-se dos autos, notadamente da comunicação de acidente de trabalho, que o acidente foi "queda de pessoa com diferença de nível em escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" com luxação no joelho esquerdo. A prova oral nada esclareceu sobre o acidente. A reclamada, por sua vez, sequer alega culpa exclusiva da vítima, tampouco culpa concorrente, tendo, em contestação, negado sua culpa, o que beira as raias da má fé, já que incontroversa a emissão da CAT. Incontroverso, portanto, o acidente de trabalho e não invocadas as excludentes retro, tem-se que a culpa da ré decorre do próprio acidente, disso se inferindo que a empresa atuou de forma negligente ao não observar o art. 157, I, da CLT, que dispõe que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. O laudo pericial dá conta de evidenciar a inobservância de normas na construção da escada. Não tendo a ré demonstrado o efetivo cumprimento de medidas de segurança no ambiente laborativo, resta evidente a sua responsabilidade, valendo ressaltar que as medidas adotadas devem se revelar eficazes para evitar a ocorrência de infortúnios contra a saúde e segurança da empregada, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, resultando incontestável que a lesão da autora decorreu de acidente havido no desempenho das atividades laborais em favor da ré, sendo esta, frente ao princípio geral da responsabilização civil, consagrado no art. 927, do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 769, da CLT, responsável pelos atos a que deu causa, deve reparar os danos, com indenização compatível. Considerando que a reclamante recorre, apenas em relação ao não deferimento dos danos extrapatrimoniais, a análise se restringirá a este tópico, em face do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. Como já visto retro, estando presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, o dano moral é in re ipsana hipótese de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ou seja, decorre da própria lesão relacionada ao trabalho, restando valorar a indenização respectiva, considerando o grau de participação da ré em relação ao evento danoso, bem assim a extensão do dano. O acidente sofrido pela demandante implicou redução temporária da capacidade, na ordem de 6,25%, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, conforme explicitado no laudo pericial, verbis: perda completa da mobilidade de um joelho (esquerdo): 25% x 25% comprometimento leve = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os parâmetros insertos no art. 223-G, § 1º, III, da CLT, os quais são meramente orientativos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Conforme já explicitado, a redução da capacidade da autora é temporária, no período total de sua recuperação, na ordem de 6,25%. A culpa da reclamada decorre da incúria com normas de segurança do trabalho, não tendo comprovado treinamento, sequer a observância dos preceitos regulamentares orientativos (normas regulamentares) na construção da escada. Deve ser considerado, ainda, que se trata de associação privada, entidade voltada para a assistência social. Sopesando tais fatores, assim como os demais previstos no art. 223-G da CLT, reputo que se trata de ofensa de natureza leve e arbitro em R$4.000,00 o valor da indenização por danos morais, equivalente a cerca de duas remunerações. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor que arbitro de R$4.000,00. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 4.000,00. Custas na forma da lei, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pela autora, a Dra. Katia Regina Silva Conte, e pela ré, a Dra. Katiane Neves. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Casa Lar Luz Do Caminho

ID: 257639139

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-67.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS ODIR FARIAS JUNIOR

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CASA LAR LUZ DO CAMINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS : CASA LAR LUZ DO CAMINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-67.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS RECORRIDO: CASA LAR LUZ DO CAMINHO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO.A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho. Tal gravidade é evidenciada pela conduta do empregado que, de maneira deliberada, comete fraudes nos cadastros de determinados clientes, realizando vendas casadas de produtos sem o devido consentimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000739-67.2023.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS e recorrida CASA LAR LUZ DO CAMINHO. A reclamante recorre da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença em relação à reversão da justa causa e ao dano extrapatrimonial. Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. JUSTA CAUSA O Juízo de origem indeferiu reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto, analisando em conjunto as provas documentais, notadamente as advertências, suspensões, o boletim de ocorrência - que embora seja um relato unilateral, teve seu conteúdo foi confirmado pelas depoentes que presenciaram a autora quebrando um vidro na sede da Ré quando se sentiu cobrada. Vale destacar que em os intervalos dos dias 03/06/23 e 05/06/23 são irrelevantes para efeito da apuração das faltas da Parte Autora pois o festival de faltas notadamente a gravidade que consiste na ameaça, a insubordinação em relação ao cumprimento de ordens e o fato de ter ficado dormido enquanto supervisionava crianças pequenas que estavam sub sua responsabilidade são provas cabais de que o vínculo empregatício tornou-se inviável. Sendo assim, a parte Ré conseguiu demonstrar a desídia, a indisciplina e a insubordinação que nortearam a atuação da Autora ao longo da contratualidade. Também a Demandada demonstrou ter adotado proporcionalidade e observado a gradação das sanções aplicadas: 8 advertências escritas, 2 suspensões. Nessa toada, o empregador também observou a imediatidade da sanção que foi aplicada em 12/06/2023, em seguida das punições anteriores aplicadas, inclusive no mês da dispensa motivada. Nesse contexto, configurada a falta grave na forma do art. 482 "d" e "h" da CLT motivo pelo qual válida a justa causa aplicada, o que prejudica o direito à reintegração e à indenização substitutiva correspondente pedidos que se julgam improcedentes. Por corolário, julga-se improcedente o pedido "6" da petição inicial, a saber, indenização por dano extrapatrimonial fundado na dispensa motivada que afirma ter sido injusta. Nada obstante, demais pretensões relacionadas ao alegado acidente de trabalho não estão prejudicadas pela validade da justa causa e serão objeto de análise. A recorrente busca a reforma da sentença, insurgindo-se contra a justa causa que foi reconhecida em sentença, Aduz que nenhuma das punições foi por ela assinada, mas apenas por testemunhas, inclusive diversas daquelas que prestaram depoimento em Juízo. Refere que as advertências contêm fatos distorcidos da realidade, citando como exemplo o dia 22-04-2023, data em que se sentiu mal e não houve abandono de trabalho. Argumenta, ainda. que não houve comprovação de que teria quebrado o vidro da janela, fato não confirmado pelas testemunhas. Sustenta, ao final, que, após o acidente sofrido (queda da escada) e lesão do joelho, além da gravidez, tentou reiniciar a execução de suas atividades, porém, teve dificuldades em razão das dores sofridas, precisando em alguns momentos ausentar-se das atividades, razão pela qual requer seja revertida a justa causa, deferindo-se a reintegração ao emprego, em razão de estabilidade acidentária e gestante, e o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais verbas consectárias. Em caso de não acolhimento, requer a indenização substitutiva do período de estabilidade. Passo à análise. A justa causa é medida extrema e deve ser aplicada com cautela, mediante o cumprimento de formalidades mínimas, como o registro detalhado dos fatos e atos faltosos e a imediata ciência do empregado, além da prova dos fatos que a ensejaram. Pertence ao empregador o encargo de comprovar a efetiva ocorrência da justa causa, mediante prova robusta, de modo a restarem indene de dúvidas os fatos que resultaram na tipificação do comportamento faltoso do trabalhador (art. 818, I, CLT). No caso, o Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Ao contrário, examinados os autos, considera-se que o conjunto probatório corrobora a medida extrema aplicada à autora. A autora foi admitida em 4-7-2022, para exercer a função de cuidadora, sendo demitida por justa causa em 12-06-2023. Como observado na sentença, a referida documentação demonstra que a reclamante foi efetivamente punida, reiteradas vezes, pelas faltas cometidas, não sendo suficiente para desconstituir tal prova o simples fato de alguns dos mencionados documentos não terem sido assinados pela reclamante, sobretudo considerando que eles foram ratificados por testemunhas. Vale destacar que foram aplicadas à obreira 8 advertências e 2 suspensões, isso em menos de um ano de contrato, sendo após aplicada a dispensa por justa causa. Todas as penalidades referem-se a casos de desídia: abandono de posto de trabalho, dormir durante o expediente, desrespeito ao horário de intervalo e descumprimento do plantão. Em 12-06-2023, foi registrado boletim de ocorrência, acostado pela ré, com o seguinte conteúdo (Id. 13f50c9): [...] chamamos a ex-cuidadora Jaciara Pinto de Lima de Freitas, CPF 022.886.100-42 (na época ainda cuidadora), para uma reunião com o intuito de explicar algumas normas da Instituição que a mesma não estava cumprindo, no entanto a mesma ficou irritada e ao retirar-se bateu a porta do auditório da Instituição com tamanha força que a quebrou o vidro, gerando uma nova advertência a mesma pela destruição de patrimônio (tal ato foi registrado em vídeo). Ao ser chamada no final do dia para que lhe fosse entregue a nova advertência, pelo vidro quebrado, a mesma negou-se a assinar e alterou-se gritando comigo e me ameaçando, dizendo que iria me ver com ela, que ela sabia o horário que eu saia da Casa Lar e o trajeto que eu percorria para ir para casa. [...] Além do boletim de ocorrência, foi acostada pela ré declaração assinada por duas testemunhas, que reiteraram a quebra do vidro do auditório pela demandante. Em audiência de instrução, foram ouvidas 3 testemunhas indicadas pela ré. A primeira testemunha, coordenadora, relatou que o desempenho da autora era "péssimo", faltava muito, não desempenhava as atividades que eram de sua atribuição, e retirava-se do trabalho sem dar satisfação (1min11s). Narrou que viu pelas câmeras a autora dormindo durante o horário de trabalho, além dela ter se negado a assinar as advertências (2min). Referiu que a reclamante não tinha bom relacionamento com as demais colaboradoras. Após conversa com a autora, presenciou ela se retirando da sala e batendo a porta com força, quebrando o seu vidro (2min35s). Relatou, ainda, rotineiros atrasos, descumprimento de horário, além de comparecer para trabalhar no plantão errado, e ausentar-se do labor antes do encerramento da jornada (3min23s). A depoente registrou boletim de ocorrência contra a reclamante, porque ao aplicar uma advertência, ela se alterou e a ameaçou (4min32). Informou que as testemunhas que assinavam as advertências eram colaboradores que estavam próximos quando da aplicação (9min10s). Disse que houve situações em que a autora, mesmo se retirando antes do término do plantão, registrava no ponto, e outras ocasiões em que não registrava (10min27s). Ao final, referiu que a demandante apresentou atestados diversos, não relacionados à gestação (13min06s) A segunda testemunha, que exercia a função de cuidadora, relatou que a autora faltava muito ao trabalho e tinha problemas de relacionamento com os demais funcionários (1min30s). Explicou que a depoente era sua dupla no plantão, e ficava sobrecarregada pela sua falta de trabalho (2min). Presenciou ocasião na qual a autora estava dormindo na poltrona, e quem cuidava dos bebês eram outras crianças, inclusive adolescentes (2min06s). A terceira testemunha, por sua vez, relatou que a autora não desempenhava o trabalho adequadamente, porque ficava sentada olhando as crianças, e às vezes, retirava-se do trabalho antes do término da jornada (1min24s). Informou que a autora aparecia no plantão da depoente, situação em que trocava a data correta de trabalho (1min50s). Relatou ter presenciado o caso de uma criança sair correndo, e que a autora não ajudou a cuidá-la (2min54s). Disse que a reclamante não tinha bom convívio com colegas de trabalho e não respeitava ordens da coordenadora, além de faltar com frequência (3min40s). Quanto à quebra do vidro da porta pela reclamante, a primeira testemunha confirmou o fato, tendo presenciado o ocorrido após uma conversa entre ambas. As três testemunhas descreveram o comportamento reprovável da reclamante, incluindo falta de diligência em suas atividades de cuidadora e mau relacionamento com colegas, o que é agravado pela constatação de que a autora era responsável por cuidar de crianças, que, muitas vezes, ficavam desassistidas, quer porque esta dormia no serviço, quer porque não lhes dava atenção. Apesar dos atestados apresentados pela demandante, as testemunhas relataram casos de abandono de posto do trabalho e de comparecimento em plantões em datas incorretas, o que denota a desídia da obreira. Nos cartões de ponto,inclusive, é possível verificar tanto as faltas justificadas mediante a apresentação de atestado médico, quanto as faltas injustificadas. Nesse cenário, se a autora tivesse problemas de saúde, como alegado, e precisasse se retirar do plantão antes do horário, era seu dever comunicar o superior hierárquico, de forma que pudesse obter atendimento médico, fato que, não tendo ocorrido, não pode lhe socorrer neste momento. Ademais, se, à época, não possuía plena capacidade laborativa, como alegado, poderia ter buscado tratamento adequado e se afastado do trabalho pelos meios legais, em vez de simplesmente abandonar o posto de trabalho durante seus plantões. Ressalto que o trabalho de cuidadora de crianças e bebês exige atenção, zelo e responsabilidade. O fato de a autora ter dormido durante o plantão, quando deveria estar alerta e prestando assistência às crianças, corrobora a tese da defesa quanto à sua negligência no trabalho, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício, pela configuração da justa causa de desídia. Sendo assim, do cotejo das provas constantes dos autos, entendo que estão comprovados os requisitos para a aplicação da penalidade máxima à trabalhadora. Quanto aos pedidos consectários, de indenização pela estabilidade provisória de gestante ou por acidente de trabalho, restam prejudicados, diante do reconhecimento da justa causa. Ressalto, por fim, não haver desproporcionalidade nas penalidades impostas, tendo em vista que ocorreram atrasos e faltas injustificadas do demandante, de forma reiterada, com punições gradativamente aplicadas, restando configurada a falta de comprometimento na prestação dos serviços, o que acarretou a quebra de confiança havida entre as partes. Nesse contexto, caracterizada a conduta desidiosa que ensejou a dispensa por justa causa pela empresa, não há motivos para divergir da conclusão a que chegou o Magistrado sentenciante. Por fim, confirmada a justa causa, não há lugar para reparação extrapatrimonial, pois não houve ato ilícito da reclamada, nem cabimento dos pedidos correlatos de estabilidade por acidente ou gravidez. Nego provimento ao recurso. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com a decisão de 1o. grau, a autora aduz que sofreu acidente típico de trabalho, em razão de queda de nível em escada permanente no estabelecimento da empregadora durante a execução do seu trabalho. Reitera que houve emissão de CAT, além de ter recebido benefício por incapacidade. Argumenta que a própria ré admitiu o perigo apresentado pela escada, porque proibiu o acesso dos empregados a ela. Suscita o reconhecimento do dano moral presumido, em razão do acidente de trabalho sofrido, pugnando pela fixação de indenização. Pois bem. A teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando da presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e a prova do dolo ou da culpa. O caso dos autos não cuida de atividade de risco, uma vez que a autora foi contratada como cuidadora, em casa de acolhimento de crianças e adolescentes, atividade que não a expunha a uma maior probabilidade de sofrer acidentes. Logo, deve ser analisada a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Afirmou a obreira na inicial que sofreu acidente de trabalho, no momento em que estava carregando uma trouxa de roupas para um andar superior, quando caiu em uma escada, ocasionando lesão em seu joelho. Alegou que a escada não estava nos padrões adequados para segurança. A reclamada alegou inexistência de culpa no acidente, ou de conduta que tenha contribuído para sua ocorrência. A autora juntou a CAT emitida pela própria recorrida (ID. 63c7054), a qual comprova que sofreu acidente de trabalho em 10-07-2022. Determinada a realização de perícia para aferir se havia nexo entre as lesões que a autora possuía e o acidente noticiado, o perito assim concluiu (ID. a0140c7): 6. CONCLUSÃO Pelo exposto, entendo que: * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pela autora em 10.07.22 e sua contusão em joelho esquerdo; * sua lesão foi parcial e temporária; esteve afastada em benefício auxílio-doença por acidente (B91) de 26.08.22 a 14.04.23; houve emissão de CAT pela reclamada em 10.07.22; existe sequela leve do acidente de trabalho; há percentual indenizatório pela tabela DPVAT = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação; não há dano estético; não existe incapacidade para o trabalho, mas demanda maior esforço para o joelho esquerdo acidentado; não está incapacitada para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. A conclusão pericial, assim, é clara no sentido de que existe nexo entre a lesão apontada pela autora e o acidente de trabalho ocorrido. Também foi produzido laudo pericial por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que a escada onde a autora sofreu a queda está fora dos padrões de acessibilidade, vejamos (ID. 9f1e6d0): CONCLUSÃO TÉCNICA A escada periciada não atende aos padrões de acessibilidade de acordo com a fórmula de Blondel e ABNT. A escada periciada não possui a mesma altura em todos os degraus. A escada tipo Santos Dumont não é normatizada. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento de acordo com outras dados e provas, desde que fundamentada a sua decisão. Contudo, não havendo nos autos subsídios capazes de infirmar o conteúdo apresentado, deve ele servir de embasamento para a decisão, na medida em que confeccionado pelo profissional que detém o conhecimento técnico e específico. Em relação à culpa da empresa, como o terceiro elemento formador, ressalto pertencer à reclamada o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes a elidir os riscos da atividade econômica que exerce (art. 818, II, CLT), já que detentora dos meios de produção e dos riscos do empreendimento, na forma do artigo 2º, da CLT. Extrai-se dos autos, notadamente da comunicação de acidente de trabalho, que o acidente foi "queda de pessoa com diferença de nível em escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" com luxação no joelho esquerdo. A prova oral nada esclareceu sobre o acidente. A reclamada, por sua vez, sequer alega culpa exclusiva da vítima, tampouco culpa concorrente, tendo, em contestação, negado sua culpa, o que beira as raias da má fé, já que incontroversa a emissão da CAT. Incontroverso, portanto, o acidente de trabalho e não invocadas as excludentes retro, tem-se que a culpa da ré decorre do próprio acidente, disso se inferindo que a empresa atuou de forma negligente ao não observar o art. 157, I, da CLT, que dispõe que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. O laudo pericial dá conta de evidenciar a inobservância de normas na construção da escada. Não tendo a ré demonstrado o efetivo cumprimento de medidas de segurança no ambiente laborativo, resta evidente a sua responsabilidade, valendo ressaltar que as medidas adotadas devem se revelar eficazes para evitar a ocorrência de infortúnios contra a saúde e segurança da empregada, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, resultando incontestável que a lesão da autora decorreu de acidente havido no desempenho das atividades laborais em favor da ré, sendo esta, frente ao princípio geral da responsabilização civil, consagrado no art. 927, do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 769, da CLT, responsável pelos atos a que deu causa, deve reparar os danos, com indenização compatível. Considerando que a reclamante recorre, apenas em relação ao não deferimento dos danos extrapatrimoniais, a análise se restringirá a este tópico, em face do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. Como já visto retro, estando presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, o dano moral é in re ipsana hipótese de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ou seja, decorre da própria lesão relacionada ao trabalho, restando valorar a indenização respectiva, considerando o grau de participação da ré em relação ao evento danoso, bem assim a extensão do dano. O acidente sofrido pela demandante implicou redução temporária da capacidade, na ordem de 6,25%, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, conforme explicitado no laudo pericial, verbis: perda completa da mobilidade de um joelho (esquerdo): 25% x 25% comprometimento leve = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os parâmetros insertos no art. 223-G, § 1º, III, da CLT, os quais são meramente orientativos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Conforme já explicitado, a redução da capacidade da autora é temporária, no período total de sua recuperação, na ordem de 6,25%. A culpa da reclamada decorre da incúria com normas de segurança do trabalho, não tendo comprovado treinamento, sequer a observância dos preceitos regulamentares orientativos (normas regulamentares) na construção da escada. Deve ser considerado, ainda, que se trata de associação privada, entidade voltada para a assistência social. Sopesando tais fatores, assim como os demais previstos no art. 223-G da CLT, reputo que se trata de ofensa de natureza leve e arbitro em R$4.000,00 o valor da indenização por danos morais, equivalente a cerca de duas remunerações. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor que arbitro de R$4.000,00. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 4.000,00. Custas na forma da lei, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pela autora, a Dra. Katia Regina Silva Conte, e pela ré, a Dra. Katiane Neves. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA LAR LUZ DO CAMINHO

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Maria Do Carmo Eleuterio x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 310425515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001992-89.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ELEUTERIO

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Conclusão

Advogados:

EMANUELLY FRANCISCO PAROLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001992-89.2024.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001992-89.2024.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MARIA DO CARMO ELEUTÉRIO, e como Requerido, ASBRAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício de pensão por morte, no valor de R$33,35 cada, referentes à "CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745". Argumenta que jamais contratou ou solicitou os serviços vinculados a tal cobrança e, em sede de tutela provisória antecipada, requereu a cessação imediata dos descontos mensais, sob pena de multa diária e, ao final, pugna pela declaração de inexistência de débito dos descontos mensais, pela condenação da ré a restituir os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e de forma dobrada, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 9). No mesmo ato, deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores da pensão por morte da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A ré apresentou contestação (mov. 16), requerendo a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que é uma associação sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos. Afirma que os descontos resultaram de termo de filiação assinado pela autora, com expressa autorização. Alega que a assinatura é idêntica à dos documentos oficiais da autora e que há cópia de todos os documentos da autora e que ela teria se equivocado ou faltado com a verdade ao alegar desconhecimento. Enfatiza que assim que tomou conhecimento da ação, houve cancelamento da associação e os descontos. Sustenta que agiu com boa-fé, sem qualquer irregularidade ou má-fé. Assevera que não houve má-fé que justifique devolução em dobro, e que a autora tinha acesso a todos os benefícios. Aduz que a autora agiu com má-fé ao negar filiação legítima e pedir indenização sem respaldo jurídico, requerendo multa entre 1% e 10% do valor da causa. Refuta o pedido de dano moral, postulando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (mov. 35). A audiência conciliatória resultou infrutífera (mov. 38). Instadas as partes a especificarem provas, a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45), enquanto a ré deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 46).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça requerida pela parte ré A ré requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos. Entretanto, a teor do disposto na Súmula 481, STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No entanto, no caso concreto, a ré não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, ausente a prova da hipossuficiência, mostra-se descabida a concessão da benesse. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0089056-86.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2024 - grifei) Indefiro, pois, a gratuidade da justiça requerida pela parte ré. Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do méritoAlegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. Calha mencionar, de antemão, que no caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado na decisão saneadora. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Afirma a parte ré que os descontos resultaram de termo de filiação assinado pela autora, com expressa autorização, que a assinatura é idêntica à dos documentos oficiais da autora e que há cópia de todos os documentos da autora. Contudo, a ré não apresentou tal documentação, não tendo provado a contento que a requerente autorizou, efetivamente, a contratação e os respectivos descontos. Por tais razões, impõe-se a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e a determinação da devolução integral das parcelas descontadas, de forma simples, tendo em vista que a restituição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança indevida, o que não ficou demonstrado no presente caso. Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de taispreliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).2. “Inexistindo prova do contrato de empréstimo consignado, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002829-48.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021).3. “É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004869- 87.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010344-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.04.2021 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PREJUÍZO PSICOEMOCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA QUANTIA E POR POUCOS MESES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000962-10.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 18.05.2020 - grifei)No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e réu; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745; c) CONDENO a ré à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes à rubrica CONTRIB. PREVABRAP, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se.Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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