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Italo Rafael Botelho Paes x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 326443977

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-91.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITALO RAFAEL BOTELHO PAES

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ITALO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ITALO RAFAEL BOTELHO PAES RECORRIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e281d2 proferida nos autos. ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITALO RAFAEL BOTELHO PAES ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) RECURSO DE: ITALO RAFAEL BOTELHO PAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 4eb2dd5; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id fab59a1). Representação processual regular (Ids 25ba911, f9b9611 ). Preparo inexigível (Id 74da544). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, incluindo um voto em matéria similar que não foi utilizado como razões de decidir, mas apenas para contextualizar. Assim, ao deixar de destacar os trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No particular, deveria ter destacado apenas uma parte do teor dos fundamentos, os quais seguem retratados: "Da análise dos autos, mais precisamente dos contracheques acostados aos autos a partir da fl. 449 (ID b59b3f8), observa-se que o demandante recebia salário mensal e comissões. A jornada de trabalho não comporta a distinção entre as tarefas para apuração das horas extras, com a definição minuciosa dos serviços executados pelo trabalhador ao longo do dia (vendas, reuniões, trabalhos burocráticos, etc.). Friso que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante vinculavam-se diretamente com as vendas, sendo irrelevante distinguir entre o período em que eram realizadas vendas ou não. Assim, em relação à parte fixa da remuneração, as horas suplementares deferidas devem ser apuradas pelo valor da hora normal acrescido do adicional de horas extraordinárias, aplicando-se a regra da Súmula 340 do TST apenas em relação à parcela variável do salário do recorrente, na exata conformidade com a sentença." Assim, pode-se confirmar que a parte recorrente transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como jurisprudência, doutrina, depoimento de testemunha, sem destacar os trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, sem destacar a tese que delimitaria o prequestionamento, requisito indispensável para o processamento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, sem destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No particular, a parte recorrente deixou de destacar o seguinte trecho dos fundamentos necessários ao prequestionamento: "Em sua defesa a partir da fl. 380 (ID 829aa2c), a reclamada negou todas as alegações do demandante. O ônus de comprovar o alegado assédio moral era do demandante (art. 818, I, CLT), do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal apresentada pelo reclamante nada falou sobre o suposto assédio moral por ele sofrido. Entendo, assim, que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo de comprovar os fatos, ou seja, a conduta do reclamado narrado na peça de ingresso, que pudessem caracterizar assédio moral, na conformidade dos contornos conceituais alhures descritos. Sendo assim, improvejo o recurso neste ponto." Portanto, a parte recorrente transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, reputa-se inviável o processamento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os pleitos deferidos na sentença se referem à jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno). E já houve a determinação na sentença (fl. 682), de que as horas extras e o adicional noturno repercutam sobre o FGTS + 40%. Vejamos: "Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Resta ainda deferido o pagamento de adicional noturno de 20% e o cômputo da hora ficta reduzida e repercussões em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e DSR.". Não há, portanto, o que ser reformado neste ponto." Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque o acórdão ateve-se ao princípio da congruência ou adstrição quando registrou " Os pleitos deferidos na sentença se referem à jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno). E já houve a determinação na sentença (fl. 682), de que as horas extras e o adicional noturno repercutam sobre o FGTS + 40%.". Ocorre que a parte recorrente limitou-se a reiterar a pretensão de reflexo das verbas de natureza salarial (repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º s salários, férias + 1/3) no FGTS. Sendo assim, a princípio, tenho que a pretensão recursal não confronta diretamente o acórdão, visto que levanta questões derivadas, que não foram analisadas especificamente no acórdão. Portanto, diante da não especificidade do questionamento recursal frente aos fundamentos do acórdão, vislumbro o óbice da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o seguimento do apelo. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITALO RAFAEL BOTELHO PAES

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Processo nº 0010830-69.2025.8.17.9000

ID: 257532439

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010830-69.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAUJO NUNES

Intimação (Outros)

Advogados:

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

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LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

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OLGA PEREIRA HOLANDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010830-69.2025.8.17.9000 Juízo de Ori… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010830-69.2025.8.17.9000 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Juíza Prolatora: Dra. Daniela Rocha Gomes. AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Eugênio de Castro Vieira e Dr. Thiago Manuel Magalhães Ferreira AGRAVADA: PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAUJO NUNES Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, nos autos de n.º 0000811-13.2025.8.17.2110, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos em que proposto na inicial e conforme fundamentado supra, para determinar que o Estado de Pernambuco proceda com a nomeação da autora PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAUJO NUNES no cargo de professora de Língua Portuguesa na GRE Sertão do Alto Pajeú, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de desobediência, advertindo-se a ré de que o juiz poderá modificar a periodicidade da multa se considerá-la insuficiente ou excessiva, mas somente a multa vincenda, de acordo com a nova regra do CPC (CPC, art. 537, § 1º). Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a aprovação fora das vagas oferecidas no certame não confere direito subjetivo à nomeação, mesmo na hipótese de ocorrência de vagas durante o prazo de validade do concurso. Isso porque eventual preenchimento é pautado por critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública e alheios à apreciação jurisdicional. Sustenta, ainda, que a simples contratação temporária não conduz necessariamente à conclusão de preterição de candidatos aprovados em concurso público. Aduz que os contratos temporários não são para suprir as vagas de titulares do cargo público, mas apenas para cobrir lacunas dos servidores públicos professores quando estes se afastam por motivo de licença para tratamento de saúde, licença prêmio e outras impossibilidades pessoais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 995, parágrafo único[1] e art. 1019, I[2], do CPC, a concessão do efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo agravante, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. A controvérsia recursal versa acerca da (in)existência do direito à nomeação do agravante, sob a alegação da existência de vagas, contratação de temporários e desvio de função, o que estaria configurando preterição. Pois bem. Extrai-se dos autos originários de n.º 0000811-13.2025.8.17.2110 que a agravada participou do concurso público instituído pela Portaria Conjunta SAD/SEE n° 070/2022, com o objetivo de preencher as vagas de Professor da Educação Básica na Disciplina de Língua Portuguesa (SEE/PE) e que fora aprovado no certame fora das vagas previstas no edital. Consoante orientação jurisprudencial reafirmada pelo STF no julgamento do RE 837.311, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 784), para ter reconhecido o direito à nomeação, o candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital deve demonstrar, cumulativamente, a situação de preterição arbitrária e imotivada e a existência de cargos vagos. No caso presente, a nomeação do agravado aprovado fora das vagas ofertadas no edital é mera expectativa de direito. Não se podendo afirmar com veemência da ocorrência de qualquer preterição de candidatos aprovados no cadastro-reserva de forma arbitrária e imotivada por parte do Estado. A contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição Federal, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Precedentes. 2. A tese objetiva assentada em sede repercussão geral no STF ( RE 837.311/PI) é no sentido de que não existe discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ( Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. In casu, observa-se que não houve preterição dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, a se revelar inexistir direito subjetivo à nomeação, sendo certo que a Administração apresentou os motivos pelos quais deixou de promover a nomeação imediata dos candidatos para as vagas surgidas ao longo do certame, não se podendo falar em ato imotivado ou arbitrário. 4. A alegação de que a Administração tem contratado servidores temporários para as mesmas funções, por si só, não demonstra a "preterição arbitrária e imotivada" de candidato aprovado fora do número de vagas. 5. Esta Corte entende que, uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 22241 DF 2015/0298671-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) De fato, a contratação de servidores temporários por prazo determinado, entretanto, não implica necessariamente a quebra da ordem classificatória do concurso público, tendo em vista que se trata de medida autorizada pela Carta Magna, com a finalidade apenas de atender a razões de excepcional interesse público. Sob esse prisma, firme a jurisprudência desta 1ª Câmara do TJPE de que “a mera contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação, mesmo para os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Isso porque a contratação precária de terceiros não induz, necessariamente, à conclusão de que houve preterição, sendo necessário que o candidato prove nos autos, primeiro, que essa contratação se deu para desempenhar as mesmas funções que desempenharia se nomeado e, em segundo lugar, que foi em quantidade suficiente para alcançar a sua classificação no certame” (AC: 00019692620208173130, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 13/03/2023), inexistindo, no caso, demonstração irrefutável da existência de cargos vagos no quadro funcional do ente público ou de que as contratações em questão não atenderam os requisitos necessários. Diante desse cenário, no caso concreto, embora o autor alegue a existência de contratações, a documentação por ela apresentada não demonstra de forma inequívoca a preterição arbitrária e imotivada que justifique a concessão da tutela de urgência, merecendo, por oportuno, ser destacado que a análise da manutenção de contratos temporários exige dilação probatória, com a comprovação de que tais contratações não atendem aos requisitos legais de excepcionalidade e transitoriedade. Tal verificação não pode ser realizada em sede de tutela antecipada, uma vez que demanda a formação de um contraditório substancial e a produção de provas mais aprofundadas. Nesse diapasão, em cognição sumária, não se vislumbra qualquer hipótese excepcional de preterição arbitrária e imotivada, pois a existência de contratações temporárias, por si só, não tem o condão de convolar a mera expectativa de nomeação de candidato em direito. É preciso estar evidenciada a existência de cargo vago em número suficiente para a colocação do agravante, bem como a necessidade imediata de provê-los. Ademais, o enquadramento da contratação temporária como ato imotivado e arbitrário da Administração Pública, apto a convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, deve ser efetivamente demonstrado em momento oportuno, demandando dilação probatória, tarefa inviável em sede de tutela antecipada. Outrossim, obsta a pretensão autoral o fato de que (i) o concurso ainda está vigente[3]; (ii) não se demonstrou o alegado desvio de função; (iii) as vagas disponibilizadas no certame para o cargo pretendido foi efetivamente preenchidas pela Administração Estadual e (iv) nos termos da tese firmada pelo STF no RE n. 598.099 (Tema 161), mesmo para os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público, aos quais é reconhecido o direito subjetivo à nomeação, a Corte Suprema entendeu que o ato de nomeação poderá ocorrer até o prazo final de validade do certame, ficando a critério da Administração Pública, com base em seu juízo de conveniência e oportunidade, definir o melhor momento para a convocação. Neste rumo, não é possível aferir, em cognição sumária, se houve o apontado desvio de finalidade, pois foram preenchidas as vagas ofertadas pelo certame, sem qualquer prova de que a designação temporária deu para suprir carência de cargo definitivamente vago, o que impede a convolação da mera expectativa de direito do agravante em direito subjetivo à nomeação. Dito isso, não se vislumbra, em análise sumária inerente ao agravo de instrumento, a probabilidade do direito autoral. Em adendo, como é cediço, para a configuração do perigo da demora na prestação jurisdicional deve ser demonstrada a efetiva presença do risco de dano concreto, atual ou iminente, que seja grave ou de difícil reparação. Tal situação não se vislumbra na simples alegação de estar sofrendo prejuízos financeiros pela não convocação imediata, uma vez que não é o suficiente para caracterizar o risco de dano grave ou de difícil reparação, necessário para o deferimento da medida antecipada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência recursal no presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão impugnada. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, colha-se o pronunciamento do MP com assento nesta Câmara de Direito Público. Em seguida, devolvam-me os autos. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06 [1] CPC - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. [2] CPC - Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” [3] TJMG - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS E CADASTRO DE RESERVA - PROFESSOR - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOVAS VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF. A classificação de candidatos, fora do número de vagas e ainda não tendo sido esvaído o prazo de validade do concurso não gera direito subjetivo à nomeação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01664055220248130000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 02/05/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024)

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Processo nº 0000811-95.2007.8.24.0025

ID: 291366566

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-95.2007.8.24.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE CLARICE SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA CORRÊA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000811-95.2007.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELISETE CLARICE SCHMITZ ADVOGADO(A) : YARA CORRÊA (OAB SC004768) DESPACHO/DECISÃO 1.Da penhora de veículos 1.1 Consulte-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000811-95.2007.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELISETE CLARICE SCHMITZ ADVOGADO(A) : YARA CORRÊA (OAB SC004768) DESPACHO/DECISÃO 1.Da penhora de veículos 1.1 Consulte-se via RENAJUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado veículo de propriedade da parte executada. 1.2 Do resultado positivo da pesquisa, intime-se a parte ativa para, no prazo de 30 dias , informar se tem interesse na penhora, indicando para tanto o veículo que pretende a constrição, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Na mesma oportunidade, indicar a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos, sob pena de indeferimento da penhora. 1.3 Indicada a localização, e desde que recolhidas as respectivas diligências do Sr. Oficial de Justiça, pela parte interessada, proceda-se à penhora, na forma dos arts. 841 a 845, do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada com a finalidade de constitui-la depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do bem penhorado e intime-se. 1.4 Deste já se autoriza a remoção do bem, desde que: a) requerido pela parte exequente e b) indicado o depositário, que deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça, providenciando os meios para a remoção do bem. 1.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 1.6 Formalizada a penhora, anote-se a restrição de transferência do(s) veículo(s) constrito(s). 1.7 Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 1.8 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 2. Dos bens constituídos por alienação fiduciária 2.1 Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2.2 Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 2.3 Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2.4 Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. 2.5 Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 3. Informações via Infojud 3.1 Realize-se consulta via INFOJUD de declarações de Imposto de Renda e operações imobiliárias relativas aos três últimos exercícios da parte executada . 3.2 No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3 Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

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Claudio Teles Da Cunha x Royal Construtora Eireli

ID: 316847903

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-35.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TELES DA CUNHA

Polo Passivo:

ROYAL CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ARTHUR MOURA ROSA NETO

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ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO

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ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000811-35.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: CLAUDIO TELES DA CUNHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000811-35.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: CLAUDIO TELES DA CUNHA RECLAMADO: ROYAL CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e67c47c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por CLAUDIO TELES DA CUNHA em face de ROYAL CONSTRUTORA EIRELI, para reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre as partes, no período de 07/03/2022 a 15/08/2023, na função de ajudante pedreiro, com salário quinzenal no valor de R$672,94. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (15 dias); - aviso prévio de 33 dias; - férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais com 1/3 (06/12); - 13º salário proporcional de 2022 (10/12); - 13º salário proporcional de 2023 (9/12); - FGTS da contratualidade acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477, §8º, da CLT; No prazo de 05 dias, após ser intimada para tanto, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante registrando como data de data de admissão o dia 07/03/2022 e data de saída no dia 15/08/2023 (nos limites do pedido), na função de ajudante pedreiro, com salário quinzenal no valor de R$672,94. Ainda, deverá, no mesmo prazo, entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% e para habilitação no Seguro-Desemprego. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício do reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS e multa de 40%, assim como o Seguro-Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Para fins de anotação, deverá o reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. Os valores de FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pela reclamada ou por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a pagar aos procuradores do reclamante honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da reclamada, no importe de 10%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao mesmo, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO TELES DA CUNHA

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Claudio Teles Da Cunha x Royal Construtora Eireli

ID: 316847933

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-35.2024.5.23.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TELES DA CUNHA

Polo Passivo:

ROYAL CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ARTHUR MOURA ROSA NETO

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ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO

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ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000811-35.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: CLAUDIO TELES DA CUNHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000811-35.2024.5.23.0007 RECLAMANTE: CLAUDIO TELES DA CUNHA RECLAMADO: ROYAL CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e67c47c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista por CLAUDIO TELES DA CUNHA em face de ROYAL CONSTRUTORA EIRELI, para reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre as partes, no período de 07/03/2022 a 15/08/2023, na função de ajudante pedreiro, com salário quinzenal no valor de R$672,94. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (15 dias); - aviso prévio de 33 dias; - férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais com 1/3 (06/12); - 13º salário proporcional de 2022 (10/12); - 13º salário proporcional de 2023 (9/12); - FGTS da contratualidade acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477, §8º, da CLT; No prazo de 05 dias, após ser intimada para tanto, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante registrando como data de data de admissão o dia 07/03/2022 e data de saída no dia 15/08/2023 (nos limites do pedido), na função de ajudante pedreiro, com salário quinzenal no valor de R$672,94. Ainda, deverá, no mesmo prazo, entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% e para habilitação no Seguro-Desemprego. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício do reclamante. Também, sem prejuízo da multa, em caso de descumprimento, deverá a CTPS digital ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho e o levantamento do FGTS e multa de 40%, assim como o Seguro-Desemprego serão encaminhados através de alvará judicial, que desde já autorizo a expedição. Para fins de anotação, deverá o reclamante depositar o documento em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação. Os valores de FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/9, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação através dos documentos fornecidos pela reclamada ou por alvará judicial, que desde já autorizo. Condeno a reclamada a pagar aos procuradores do reclamante honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da reclamada, no importe de 10%, que incidirão sobre os pedidos rejeitados integralmente. Não haverá compensação de honorários. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao mesmo, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT. A sentença é líquida. A condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação de juros de mora conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) durante a fase pré-judicial. Na fase judicial, será utilizada a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 29/08/2024. A partir dessa data, a correção monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde que o resultado seja positivo, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Contribuições Previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368, III e VI do TST. A contribuição previdenciária quota do empregado deve ser descontada de seu crédito, tal como previsto no inciso II da Súmula 368 do TST. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pela reclamada, na ordem de 2% sobre o valor da condenação (art. 789 da CLT), conforme cálculos da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra a presente decisão. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela reclamada, no prazo de lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação da planilha de cálculos anexada aos autos, que integra esse dispositivo para todos os fins, ficando as partes advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença, constantes da planilha de cálculos anexada aos autos, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, com indicação exata das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação da União, ante os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e da Portaria TRT CORREG nº 002/2019, do TRT da 23ª Região. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CONSTRUTORA EIRELI

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Maria Eunice Nunes De Lima x Municipio De Caninde

ID: 279644564

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000811-68.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000811-68.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: MARIA EUNICE NUNES DE LIMA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000811-68.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: MARIA EUNICE NUNES DE LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ccc62e proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 22 de maio de 2025, eu, CLEICIANE MICHELY DE QUEIROZ SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 24 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE NUNES DE LIMA

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Henrique Cereta Lopes e outros x L. Picoli - Epp e outros

ID: 323033628

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-50.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

L. PICOLI - EPP LUIZ PICOLI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CERANTOLA

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HIGOR TAQUES TEIXEIRA

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TAMIRES FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000811-50.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: JOSE ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000811-50.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: JOSE ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: L. PICOLI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b753fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nesta reclamação trabalhista proposta por JOSE ROGERIO DA SILVA em face de L. PICOLI LTDA e de LUIZ PICOLI E CIA LTDA, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 20/09/2019 acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e extingui-las com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos limites propostos, CONDENAR as Reclamadas solidariamente no cumprimento das seguintes obrigações: Integrar ao salário os valores recebidos a título de comissões (art. 457, §1° CLT), com os reflexos em repouso semanal remunerado (súmula 27 do TST), férias com o terço constitucional, 13° salário, aviso prévio e depósitos de FGTS com a indenização de 40%; Para fins de cálculo, considere os valores recebidos a título de comissões conforme a planilha que consta da página 5 da petição inicial até o mês de setembro de 2022. A partir de outubro de 2022, considere os valores que constam em contracheques sob a rubrica “bonificação” (Id. 4d09f62);Pagar ao autor os valores estabelecidos nas CCT a título de mínimo de referência para a cesta básica mensal, sendo na data base de 2019/2020 o valor de R$156,77; na data base de 2020/2021 o valor de R$157,92; 2021/2022 o valor de R$165,82; 2022/2023 o valor de R$200,00; 2023/2024 o valor de R$210,00;Pagar o valor de R$107,04 por mês a título de vale gás durante todos os meses da contratualidade, observado o período imprescrito;Pagar ao autor o prêmio por tempo de serviço, conforme estabelecido nas cláusulas 15° das CCT juntadas nos autos. Para fins de cálculo, considere a data base em que foi instituído o benefício a partir da CCT 2019/2020 e o tempo de duração do contrato do reclamante e o período imprescrito;Pagar adicional de periculosidade (30%) no período de 21/09/2019 a 09/12/2019. Observados os parâmetros da fundamentação.Pagar ao autor as horas que ultrapassam a oitava hora diária ou a quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa. Observe-se os seguintes parâmetros: a) a jornada fixada na fundamentação; b) inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo (súmula 264 e OJ 97 da SBDI-1 do TST); c) adicional de 50% para as duas primeiras horas e de 100% para as demais horas e feriados (cláusula vigésima sétima, parágrafo sexto da CCT 2023/2024); d) divisor 220h; e) as horas extras geram reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13° salário e aviso prévio; f) para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023 inexiste bis in idem pela majoração do RSR e sua incidência no cálculo das férias, 13°, aviso prévio e FGTS; g) incidência de FGTS com a indenização de 40%; h) abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global comprovados em holerites (OJ 415 da SBDI-1 do TST); i) observe-se a súmula 340 do c. TST quanto aos valores recebidos a título de comissões.Pagar o período suprimido do intervalo interjornada com adicional de 50% de natureza indenizatória (art. 71, §4° da CLT);Pagar, em dobro, os dias de repouso semanal remunerado suprimido com reflexos em 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS +40% (Lei 605/49).Pagar em dobro do dia laborado em feriados. Para o cálculo, deverão ser considerados feriados nacionais e estaduais e a data magna do município de Nova Mutum, desde que estejam inseridos na jornada acima reconhecida.Pagar o valor de R$ 9.106,59 a título de verbas rescisórias, conforme apuradas no TRCT (0dd0437).Pagar a multa do artigo 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela Reclamada no prazo da lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação em anexo, ficando as partes advertidas de que, em caso de interposição de recurso ordinário, deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela Ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$40.000,00 à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROGERIO DA SILVA

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Henrique Cereta Lopes e outros x L. Picoli - Epp e outros

ID: 323033654

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-50.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

L. PICOLI - EPP LUIZ PICOLI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CERANTOLA

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HIGOR TAQUES TEIXEIRA

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TAMIRES FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000811-50.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: JOSE ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000811-50.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: JOSE ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: L. PICOLI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b753fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nesta reclamação trabalhista proposta por JOSE ROGERIO DA SILVA em face de L. PICOLI LTDA e de LUIZ PICOLI E CIA LTDA, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 20/09/2019 acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e extingui-las com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos limites propostos, CONDENAR as Reclamadas solidariamente no cumprimento das seguintes obrigações: Integrar ao salário os valores recebidos a título de comissões (art. 457, §1° CLT), com os reflexos em repouso semanal remunerado (súmula 27 do TST), férias com o terço constitucional, 13° salário, aviso prévio e depósitos de FGTS com a indenização de 40%; Para fins de cálculo, considere os valores recebidos a título de comissões conforme a planilha que consta da página 5 da petição inicial até o mês de setembro de 2022. A partir de outubro de 2022, considere os valores que constam em contracheques sob a rubrica “bonificação” (Id. 4d09f62);Pagar ao autor os valores estabelecidos nas CCT a título de mínimo de referência para a cesta básica mensal, sendo na data base de 2019/2020 o valor de R$156,77; na data base de 2020/2021 o valor de R$157,92; 2021/2022 o valor de R$165,82; 2022/2023 o valor de R$200,00; 2023/2024 o valor de R$210,00;Pagar o valor de R$107,04 por mês a título de vale gás durante todos os meses da contratualidade, observado o período imprescrito;Pagar ao autor o prêmio por tempo de serviço, conforme estabelecido nas cláusulas 15° das CCT juntadas nos autos. Para fins de cálculo, considere a data base em que foi instituído o benefício a partir da CCT 2019/2020 e o tempo de duração do contrato do reclamante e o período imprescrito;Pagar adicional de periculosidade (30%) no período de 21/09/2019 a 09/12/2019. Observados os parâmetros da fundamentação.Pagar ao autor as horas que ultrapassam a oitava hora diária ou a quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa. Observe-se os seguintes parâmetros: a) a jornada fixada na fundamentação; b) inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo (súmula 264 e OJ 97 da SBDI-1 do TST); c) adicional de 50% para as duas primeiras horas e de 100% para as demais horas e feriados (cláusula vigésima sétima, parágrafo sexto da CCT 2023/2024); d) divisor 220h; e) as horas extras geram reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13° salário e aviso prévio; f) para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023 inexiste bis in idem pela majoração do RSR e sua incidência no cálculo das férias, 13°, aviso prévio e FGTS; g) incidência de FGTS com a indenização de 40%; h) abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global comprovados em holerites (OJ 415 da SBDI-1 do TST); i) observe-se a súmula 340 do c. TST quanto aos valores recebidos a título de comissões.Pagar o período suprimido do intervalo interjornada com adicional de 50% de natureza indenizatória (art. 71, §4° da CLT);Pagar, em dobro, os dias de repouso semanal remunerado suprimido com reflexos em 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS +40% (Lei 605/49).Pagar em dobro do dia laborado em feriados. Para o cálculo, deverão ser considerados feriados nacionais e estaduais e a data magna do município de Nova Mutum, desde que estejam inseridos na jornada acima reconhecida.Pagar o valor de R$ 9.106,59 a título de verbas rescisórias, conforme apuradas no TRCT (0dd0437).Pagar a multa do artigo 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. As custas, tanto do conhecimento quanto da liquidação, deverão ser pagas pela Reclamada no prazo da lei, conforme valores apurados no cálculo de liquidação em anexo, ficando as partes advertidas de que, em caso de interposição de recurso ordinário, deverão recolher ambos os valores sob este título calculadas, sob pena de deserção. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela Ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$40.000,00 à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PICOLI & CIA LTDA - L. PICOLI - EPP

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Processo nº 0000811-14.2024.8.17.8232

ID: 262091110

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-14.2024.8.17.8232

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEVERINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0000811-14.2024.8.17.8232 EXEQUENTE: JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Considerando que o executado não garantiu o Juízo pela penhora, como determinar o art. 53,§1º da Lei 9.099/95, deixo de conhecer os embargos. Nesse sentido segue ementa de julgado do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: ?1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)? (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Processo: 07176753920198070020, publicado em 14/10/2020). Em convergência decidiu o TJRS: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO). NECESSIDADE DA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE QUE ESTENDE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS EMBARGOS DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009418302, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 28-07-2020) Ademais, o executado não apresentou demonstrativo do cálculo atualizado do montante que entende devido, como determinar o art. 525,4º do CPC, sendo mais um motivo para não conhecer dos presentes embargos. Pelo exposto, com base no art. 485, inciso I do CPC, rejeito o pedido formulado nos embargos à execução para condenar a parte executada a pagar em favor da exequente o importe de R$7.132,99 , o qual deverá ser bloqueado via SISBAJUD, com a respectiva transferência para conta judicial. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado expeça-se alvará em favor do exequente e em seguida arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 22 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 28 de abril de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO Endereço: sitio olho dagua, 530, casa, rural, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Av. Prefeito Humberto dos Santos, 1600, lojas 01,02 e 03, Fernando Collor, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49155-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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A Candido Cia Ltda x Emanoel Guimaraes Passos

ID: 316986043

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-90.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A CANDIDO CIA LTDA

Polo Passivo:

EMANOEL GUIMARAES PASSOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO ARISTIDES ROZA FILHO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000811-90.2024.5.13.0014 AGRAVANTE: A CANDIDO CIA LTDA AGRAVADO: EMANOEL GUIMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000811-90.2024.5.13.0014 AGRAVANTE: A CANDIDO CIA LTDA AGRAVADO: EMANOEL GUIMARAES PASSOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000811-90.2024.5.13.0014 AGRAVANTE: A CANDIDO CIA LTDA ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: EMANOEL GUIMARAES PASSOS ADVOGADO: Dr. OSVALDO ARISTIDES ROZA FILHO GMSPM/ivo/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 242/248) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 206/211) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 179/200). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 69) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 8/4/2025 e interposição do agravo de instrumento em 20/4/2025), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO”. Eis o teor da decisão ora agravada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 43626a4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id af7eedb). Representação processual regular (Id. 87b1cbb). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Em face do acórdão de ID. f19e1cc, a reclamada interpôs recurso de revista (ID. af7eedb). Todavia, constata-se que a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais. Verifica-se que está registrado no comprovante de pagamento correspondente o seguinte código de barras 85880000000 80000280187 40000992088 60991000194. Contudo, o referido comprovante está parcialmente sobreposto ao código de barras da GRU, de modo que inviável aferir a correspondência entre os documentos e, por conseguinte, a regularidade no recolhimento do preparo. Registre-se que, embora os valores constantes em ambos os documentos sejam idênticos, essa circunstância não tem o condão de demonstrar que o pagamento efetuado esteja vinculado à GRU colacionada aos autos, uma vez que não há como aferir a correspondência entre os códigos de barras, conforme supramencionado. De acordo com a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho ‘ o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido .’, pois não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais. Ressalte-se, por relevante, que o C. TST se orienta no sentido de que a divergência do código de barras constante da guia de recolhimento com aquela alusiva ao comprovante bancário de pagamento, configura ineficácia do seu pagamento para fins de comprovação do preparo. Vejamos: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a discrepância do código de barras constante do comprovante bancário com o código de barras da guia do depósito recursal inviabiliza aferir o efetivo preparo do recurso . 2. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 3 Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-101386-20.2016.5.01.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). ‘AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-1 . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que, juntado o comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido’ (Ag-AIRR-10061-32.2022.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12 /04/2024). ‘RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A comprovação da regularidade do preparo recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST). A Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, consoante se verifica na hipótese ora examinada, na qual o código de barras indicado na guia GRU das custas é diverso do constante na guia de recolhimento. Recurso de revista de que não se conhece’ (RR-734- 31.2019.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, ao comprovar o preparo do recurso de revista, a Reclamada juntou um comprovante de pagamento do depósito recursal que possui código de barras diverso do constante da guia apresentada. Logo, tal documento não é apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento, implicando em verdadeira ausência de pagamento do depósito recursal, de modo que resulta inaplicável, em situações tais, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 deste Tribunal Superior. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag-AIRR-100049-13.2017.5.01.0483, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, haja vista que o comprovante de pagamento apresenta código de barras diverso daquele constante da Guia de Recolhimento do depósito recursal. O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Não se trata de mera irregularidade formal ou vício sanável. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação’ (Ag-AIRR-578-67.2019.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). ‘AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS DE BARRAS DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a divergência do código de barras constante no comprovante de pagamento com o código de barras da guia do depósito recursal inviabiliza a verificação do efetivo preparo do recurso, o que acarreta a deserção do apelo, consoante diretriz traçada na Súmula nº 245 do TST. Por outro lado, não se aplica o que dispõem a OJ nº 140 da SBDI-1 e o art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência, mas de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa’ (Ag-EDCiv-AIRR-709-95.2021.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme consta no acórdão do Tribunal Regional, o comprovante de pagamento das custas juntado evidencia a ausência de informações que permitiriam vincular o pagamento a esta demanda, uma vez que a guia juntada aos autos à época da interposição do recurso possui código de barras diferente daquele constante no referido comprovante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a divergência do código de barras constante da guia de recolhimento com aquela alusiva ao comprovante de pagamento bancário, configura ineficácia de seu pagamento para fins de comprovação do preparo, acarretando a deserção do respectivo recurso. 3. Constatando-se a divergência de dados no comprovante de pagamento das custas com o código de barras constante da guia de recolhimento GRU, impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal Regional que entendeu pela deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo não provido’ (Ag-AIRR-10778- 85.2018.5.03.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Sendo assim, em face da deserção, nego seguimento ao recurso de revista. (fls. 206/211). A reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que “a decisão denegatória cometeu erro ao examinar os pressupostos extrínsecos de validade do recurso de revista, o que implicou em claro cerceio de defesa, violação ao devido processo legal e também houve clara má prestação do serviço jurisdicional” (fls. 244). Destaca que comprovou o depósito recursal ao juntar a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Argumenta que, ao opor embargos de declaração contra o despacho denegatório, comprovou o depósito recursal. Assevera que deveria ser concedido prazo para sanar a irregularidade no preparo. Aponta violação dos artigos 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição, e 1.007, § 4º, do CPC. Conforme corretamente consignado na decisão denegatória, o recurso de revista carece do pressuposto de admissibilidade extrínseco referente ao preparo. No caso, verifica-se que a reclamada, no momento da interposição do recurso de revista, não comprovou devidamente o preparo às fls. 202, uma vez que, conforme ressaltou o Regional, “Verifica-se que está registrado no comprovante de pagamento correspondente o seguinte código de barras 85880000000 80000280187 40000992088 60991000194. Contudo, o referido comprovante está parcialmente sobreposto ao código de barras da GRU, de modo que inviável aferir a correspondência entre os documentos e, por conseguinte, a regularidade no recolhimento do preparo.” Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", regra não observada pela reclamada. Cumpre ressaltar que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à insuficiência do depósito recursal e das custas, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I do TST, o que não é a hipótese dos autos, em que não foi comprovado o total do recolhimento a título de custas no momento da interposição do recurso de revista. Dessa forma, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. Do exposto, nego seguimento, pois, ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - A CANDIDO CIA LTDA

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