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"0000867-30.2016.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 294 de 295

Cristiane Da Silva e outros x Cristiane Da Silva e outros

ID: 317237007

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000379-31.2024.5.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MARA DENISE VASSELAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UMBERTO CARLOS BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000379-31.2024.5.09.0128 RECORRENTE: CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000379-31.2024.5.09.0128 RECORRENTE: CRISTIANE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c83ba1 proferida nos autos. ROT 0000379-31.2024.5.09.0128 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. CRISTIANE DA SILVA MARA DENISE VASSELAI (PR29086) UMBERTO CARLOS BECKER (PR15743) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE DA SILVA MARA DENISE VASSELAI (PR29086) UMBERTO CARLOS BECKER (PR15743) Recorrido: Advogado(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ba35ab5; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id cee7482). Representação processual regular (Id 05775f2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aee9d1d : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id aee9d1d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35930f3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d7874eb ; Condenação no acórdão, id 29644a3 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 29644a3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e5be022 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0e3a7f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O banco Réu alega que o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que proposta e que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária - aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Importante destacar que este raciocínio se aplica também ao rito sumaríssimo, pois o art. 852-A, I, da CLT tem a mesma finalidade que o art. 840, § 1º, da CLT. Entretanto, no rito sumaríssimo deve ser observada a limitação a 40 salários mínimos, relativa ao teto do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). (...) Diante disso, correta a r. sentença ao determinar que o valor dos pedidos não limita a condenação. Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. O réu alega que, na inicial, não foi postulada a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Sendo assim, postula a declaração de nulidade da decisão quanto à prescrição por julgamento extra petita. Sucessivamente, alega que a relação de emprego não era objeto do legislador quando elaborou a referida norma legal; que a CLT tem regramento próprio sobre o tema; que o ajuizamento de ação trabalhista é a única causa de interrupção da prescrição trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, acompanho o entendimento majoritário dos integrantes desta E.Turma, bem traduzidos pela manifestação da ilustre Desembargadora Odete Grasselli, revisora, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: "Em que pesem os precedentes acima citados, melhor analisando a matéria, passei a adotar entendimento no sentido de que a Lei 14.010/2020, ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, (RJET), em razão dos reflexos da pandemia de coronavírus nas relações jurídicas, estabeleceu em seu art. 3º, de modo geral, o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. A referida lei especial previu a paralisação da fluência dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 31/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de iniciar naquele interregno, e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei, sendo retomados a partir de 01/11/2020. Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas. De igual modo, não havendo limitação na legislação específica sobre o tema, não estão limitados os efeitos legais apenas aos contratos de trabalho vigentes durante o período de vigência da referida lei, estando abrangidos pela Lei aqueles que já haviam sido encerrados no momento em que se iniciou a vigência do art. 3º, da Lei 14.010/2020. No sentido acima exposto, peço vênia para adotar na fundamentação a ementa da e. 7ª Turma deste Regional, fixada no julgamento dos autos 0000867-61.2020.5.09.0019, com acórdão publicado em 04 de abril de 2022, de relatoria do Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat: (...) Diante do exposto, determino que seja observada a suspensão dos prazos prescricionais disciplinados pelo art. 3º da Lei 14.010/2020 na fixação da prescrição quinquenal." Logo, incide ao caso a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 por 141 dias." Portanto, a prescrição deve permanecer suspensa pelos 141 dias aludidos na norma, referente ao período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Isto posto, correta a r. sentença para determinar que seja observada a suspensão dos prazos prescricionais disciplinados pelo art. 3º da Lei 14.010/2020 na fixação da prescrição quinquenal. Mantenho." (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O prazo prescricional é regulado pelos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, não sendo aplicável, às relações de trabalho, a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, que dispõe especificamente sobre o regime das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)." (TRT 4ª R.; ROT 0020975-94.2021.5.04.0026; Quinta Turma; Rel. Des. Marcos Fagundes Salomão; DEJTRS 14/03/2024). Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O réu alega que "a prova produzida não comprovou que as comissões não seriam devidamente quitadas" e que "a política de comissionamento dos Operadores Comerciais encontra-se em consonância com os limites da razoabilidade, da lei e da jurisprudência majoritárias, não se revestindo de qualquer ilicitude." Requer seja excluída a condenação ou, sucessivamente, que seja minorada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou confirmado que o valor mínimo de comissão pelo atingimento de metas durante o período contratual da autora era de R$ 600,00, o que resta corroborado pelos documentos juntados pela defesa às fls. 544/553, tendo a testemunha Márcio, de indicação patronal, reconhecido que tinha direito a referida comissão quem atingisse 80% da meta. A testemunha Márcio, de indicação patronal, que era gestor da autora, confirmou que autora atingiu o percentual máximo da meta, que importava no recebimento da comissão máxima de R$ 4.000,00, não havendo, no entanto, prova do pagamento de referida comissão à autora. Ante o exposto, verifica-se indevido o pagamento de diferenças de comissões em razão da exclusão dos valores inadimplidos e dos contratos cancelados ou liquidados em até 30 dias da contratação da base de cálculo de apuração do atingimento das metas. Permanecem devidos, no entanto, diferenças de comissões quando os valores pagos foram inferiores a R$ 600,00 e do valor para completar R$ 4.000,00 pelo atingimento máximo da meta, que se fixa como sendo o último pagamento de comissão em maio de 2023 (fl. 580). Reformo parcialmente a r. sentença para limitar a condenação de diferenças de comissões aos meses que o valor pago foi inferior ao mínimo devido de R$ 600,00 e ao valor para completar R$ 4.000,00 pelo atingimento máximo da meta, em maio de 2023." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Esclareço que, conforme exposto no v. acórdão embargado, restou evidenciado nos autos que o autor recebeu comissões em valores inferiores ao valor mínimo devido de R$ 600,00, quando atingida meta no valor mínimo para pagamento de comissões. Não houve evidência de que quando recebeu valores superiores a R$ 600,00 tenha atingido percentual de meta superior ao valor das comissões recebida, à exceção do mês de maio 2023, em que teria atingido o percentual máximo da meta, sem o recebimento das comissões correspondentes. (...) Como se denota da transcrição do pedido da exordial, a própria autora reconheceu que o valor das comissões seria de no máximo R$ 3.500,00. Assim, conquanto a testemunha de indicação da própria ré tenha reconhecido que a autora chegou a atingir o percentual máximo da meta e que o valor da comissão máxima seria de R$ 4.000,00, incorreu em contradição o v. Acórdão embargado, pois reconheceu que o pedido da exordial foi de comissões até o limite de R$ 3.500,00. Esclareço, ainda, que a prova testemunhal confirmou que o valor máximo das comissões era de R$ 4.000,00 e não apenas R$ 2.700,00, constante no documento de fl. 580, o qual comprova apenas os valores recebidos pela autora. Acolho, portanto, o pedido de embargos para sanar a contradição apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que se observe o valor máximo R$ 3.500,00 da comissão devida em maio de 2023." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O réu requer seja afastada a condenação em horas extras. Alega que "a atividade externa desempenhada pela Recorrida inviabilizava qualquer tipo de controle de jornada pelo empregador, ficando a critério do laborista, sua agenda diária". Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora exercia a função de "OPERADORA COMERCIAL II". Consta em seu contrato de trabalho que "6ª O(A) EMPREGADO(A) exercerá atividade externa, incompatível com o controle de jornada de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT." (fl. 160). Conquanto as partes não tenham juntado cópia da CTPS da autora, para verificação de referida anotação também na carteira de trabalho, o fato de constar referida pactuação no contrato de trabalho já atende ao requisito formal. A ficha funcional de fls. 156/158 também registra o enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo que a indicação de salário hora no referido documento não tem o condão de afastar a anotação de trabalho externo. A prova oral produzida confirma que a autora trabalhava externamente, atendendo concessionárias e revendedoras de carros, sem anotação de ponto. O MM. Juízo de primeiro grau transcreveu as declarações das partes e das testemunhas ouvidas sobre a matéria, nos seguintes termos: (...) As testemunhas de indicação patronal confirmaram que os operadores de negócios tinham que mandar uma prévia dos negócios realizados até por volta das 11h30min, repassando ao final da jornada os financiamentos firmados com os clientes das concessionárias e lojas atendidas, mas que não precisavam ficar o tempo todo logados no sistema. Conquanto a testemunha Márcio Matos de Araújo, que foi gestor da autora, tenha afirmado que "a autora podia sair para resolver problemas particulares sem comunicar o depoente e não precisava entregar atestado médico; nunca cobrou horário da autora;", reconheceu que mantinha contato diário com a autora por telefone, whatsapp ou presencialmente e acompanhava o trabalho dos operadores pela produção diária, o que evidencia que o gestor teria conhecimento quando o operador não estivesse trabalhando, mesmo porque seria cobrado pela produção. Diante da prova oral produzida, conclui-se que a autora, mesmo não fazendo registro de ponto, tinha sua jornada de trabalho controlada de forma indireta pelo telefone, mensagens de whatsapp, visitas surpresas nas lojas pelo gestor, login com senha no sistema e pela produção diária que era acompanhada e cobrada pelo gestor. Conquanto recebia a autora salário mensal, consta em sua ficha de registro o valor de salário hora (fl. 157), sendo que o relatório de comissão consigna tempo trabalhado, com percentual nem sempre de 100%, como no fl. 575, o que evidencia que a reclamada considerava o tempo trabalhado para apuração das comissões, indicando que havia controle de jornada, mesmo que não registrado formalmente. O fato de o operador fazer próprio roteiro de visitas às concessionárias e lojas e não haver necessidade comparecimento na agência, não afasta a possibilidade de controle da jornada, visto que a reclamada tinha plenas condições de controlar os horários de trabalho de seus operadores comerciais (de crédito). Observo que o MM. Juízo de primeiro grau não reconhece a existência de hipotético erro de julgamento, mas apenas argumenta que não cabem embargos de declaração para corrigir hipotético erro de julgamento. Ante o exposto, merece reforma a r. sentença para afastar o enquadramento da reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, posto que não restou comprovada a impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Mas, ao contrário, as provas confirmam que a reclamada poderia e efetivamente detinha efetivo controle dos horários de trabalho da reclamante, apenas não exigindo o registro de ponto." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT12, TRT23,TRT2 e TRT10 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e caput do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O réu alega que a disposição legal não limita os honorários sucumbenciais aos pedidos integralmente improcedentes e que "não levou em consideração a sucumbência parcial do Recorrido em suas pretensões iniciais em completude". Requer que os honorários advocatícios devidos pela recorrida sejam calculados sobre os pedidos parcialmente deferidos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. (...) Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CRISTIANE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id fbfad6b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 64b897b). Representação processual regular (Id a051515 ). Preparo inexigível (Id aee9d1d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 do Código de Processo Civil de 2015. A autora alega que "restou bem delineado que as testemunhas Marcio e Lubiane, contraditadas, detinham poderes e que possuem interesse direto no resultado da demanda." Requer sejam desconsiderados os seus depoimentos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao analisar as declarações das referidas testemunhas, denota-se que estas não possuem poderes plenos de representação e substituição do próprio empregador, que ultrapassem a mera fidúcia especial decorrente do cargo de confiança de gerente regional e gerente de filial, sequer com poderes de contratar e demitir funcionários. Observo que o fato de a testemunha Lubiane possuir no quadro 86 pessoas para gerir se deve ao fato de sua função de gerente regional trabalhar com gestão de pessoas. De igual modo, o fato de a testemunha Márcio afirmar que "que o resultado deste processo influencia em sua PLR" não se constitui em prova de interesse na causa, devendo o seu depoimento ser visto com reserva sobre a PLR. Além disso, ao prestar compromisso legal, o Juízo devidamente advertiu as referidas testemunhas a falar a verdade, sob pena de falso testemunho (fl. 851). Logo, coaduno com o entendimento de origem de que não há prova cabal quanto à suspeição do depoente, sem prejuízo da valoração de suas declarações, dentro do conjunto probatório dos autos. Nada a prover." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. A autora alega que "incontroverso o pagamento de comissões, o ônus de comprovar seu correto pagamento é da Recorrida, sendo que esta não colacionou aos autos os documentos solicitados pela Recorrente para comprovar suas alegações", razão pelo que devem ser deferidos os valores indicados na inicial. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, não indicou a autora na exordial, nem apontaram as testemunhas ouvidas qual seria o importe dos valores inadimplidos, contratos cancelados ou liquidados, não tendo a reclamante produzido qualquer prova de que teve exclusão de valores da base de cálculo das metas e que isso teria resultado em efetivo prejuízo. Observo que possíveis diferenças de valores não necessariamente importariam em aumento do valor das comissões, porque estas dependem do atingimento das metas. Restou confirmado que o valor mínimo de comissão pelo atingimento de metas durante o período contratual da autora era de R$ 600,00, o que resta corroborado pelos documentos juntados pela defesa às fls. 544/553, tendo a testemunha Márcio, de indicação patronal, reconhecido que tinha direito a referida comissão quem atingisse 80% da meta. A testemunha Márcio, de indicação patronal, que era gestor da autora, confirmou que autora atingiu o percentual máximo da meta, que importava no recebimento da comissão máxima de R$ 4.000,00, não havendo, no entanto, prova do pagamento de referida comissão à autora. Ante o exposto, verifica-se indevido o pagamento de diferenças de comissões em razão da exclusão dos valores inadimplidos e dos contratos cancelados ou liquidados em até 30 dias da contratação da base de cálculo de apuração do atingimento das metas. Permanecem devidos, no entanto, diferenças de comissões quando os valores pagos foram inferiores a R$ 600,00 e do valor para completar R$ 4.000,00 pelo atingimento máximo da meta, que se fixa como sendo o último pagamento de comissão em maio de 2023 (fl. 580). Reformo parcialmente a r. sentença para limitar a condenação de diferenças de comissões aos meses que o valor pago foi inferior ao mínimo devido de R$ 600,00 e ao valor para completar R$ 4.000,00 pelo atingimento máximo da meta, em maio de 2023." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se denota da transcrição do pedido da exordial, a própria autora reconheceu que o valor das comissões seria de no máximo R$ 3.500,00. Assim, conquanto a testemunha de indicação da própria ré tenha reconhecido que a autora chegou a atingir o percentual máximo da meta e que o valor da comissão máxima seria de R$ 4.000,00, incorreu em contradição o v. Acórdão embargado, pois reconheceu que o pedido da exordial foi de comissões até o limite de R$ 3.500,00. Esclareço, ainda, que a prova testemunhal confirmou que o valor máximo das comissões era de R$ 4.000,00 e não apenas R$ 2.700,00, constante no documento de fl. 580, o qual comprova apenas os valores recebidos pela autora. Acolho, portanto, o pedido de embargos para sanar a contradição apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que se observe o valor máximo R$ 3.500,00 da comissão devida em maio de 2023." Não é possível aferir violação aos artigos 400, I do CPC e 468 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal e demais artigos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. A autora alega que "todo mês era descontado do PLR da Recorrente valores referentes ao atraso no pagamento de parcelas dos financiamentos pelos clientes"; que "a inadimplência também influenciava no valor das comissões, posto que a Recorrente era penalizada quando os clientes atrasavam o pagamento das parcelas". Requer o deferimento das verbas mencionadas que foram suprimidas e a sua integração na remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como observado quando da análise do item anterior, relativo às comissões, a cujos fundamentos me reporto por brevidade, prova testemunhal confirmou que os valores inadimplidos nos primeiros seis meses dos contratos de financiamento eram excluídos da base de cálculo de apuração da PLR (Safra Performance), não retornando ao serem adimplidos. No entanto, não indicou a autora na exordial, nem apontaram as testemunhas ouvidas qual seria o importe dos valores inadimplidos, contratos cancelados ou liquidados, não tendo a reclamante produzido qualquer prova de que teve exclusão de valores da base de cálculo da PLR (Safra Performance) e que isso teria resultado em efetivo prejuízo. Observo que possíveis diferenças de valores na base de cálculo não necessariamente importariam em aumento do valor da PLR (Safra Performance) porque dependeria do atingimento das metas não só individuais, mas também do desempenho da empresa. Por se tratar de PLR (participação nos lucros e resultados) os valores pagos no plano Safra Performance não possuem natureza salarial, não gerando reflexos, a teor do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a condenação de diferenças do PLR (Safra Performance) e reflexos." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. A autora alega que "durante todo o período do labor, nunca gozou totalmente do período de férias, posto que atendia normalmente seus clientes nos referidos períodos" e que "a Recorrida, por meio de sua política interna, exercia controle sobre o número máximo de dias permitidos para a concessão de férias, limitando-as a um período não superior a 20 dias". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em análise, não há prova da imposição quanto à fruição de apenas 20 dias de férias. O contrato de trabalho da autora esteve vigente no período de 12/07/2017 a 01/08/2023 (TRCT - fl. 29). Os recibos de fls. 618/633 demonstram o regular fornecimento das férias à reclamante durante todo o período contratual imprescrito, não tendo sido desconstituídos pela obreira. Em seu depoimento pessoal a reclamante confessou ter usufruído de 30 dias de férias em todo período contratual, sucumbindo a alegação em sentido diverso da exordial. Assim, correta a r. sentença ao indeferir o pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT. Mantenho." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. A autora alega que "era chamada de incompetente em reuniões e suas metas eram expostas para todos os funcionários." Requer o deferimento de dano moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "Há obrigação do empregador ao ressarcimento pelo dano moral somente quando o empregado demonstra os prejuízos causados pelo ato patronal ilícito. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do NCPC), compete à parte reclamante o ônus de provar, de forma robusta, a existência dos fatos desencadeadores do alegado dano moral. No caso em tela, conquanto a testemunha LUIS GUSTAVO, ouvida nos autos de prova emprestada de n. ATOrd 0010344-23.2021.5.15.0079, pela 2ª vara do trabalho de Araraquara-SP, tenha afirmado que nas reuniões chegavam a chamar de incompetente quem não alcançasse as metas, entendo que referida declaração não pode ser aplicada à autora, que trabalhava em cidade e estado da federação diverso, quer seja, em Cascavel/PR. A testemunha e a autora não trabalharam juntas, não se podendo acolher alegação de ofensa que a testemunha não presenciou ter sido dirigida à reclamante. A exigência no cumprimento de metas e agilidade nos atendimentos, bem como a realização de avaliações não implicam em qualquer violação ao direito de personalidade do trabalhador. A cobrança de metas está inserida no poder potestativo da empresa e, por si só, não implica em qualquer violação ao direito de personalidade do trabalhador. No caso em análise, entendo que não houve demonstração cabal de que o trabalho, pelas respectivas especificidades, culminou em dano moral à reclamante, sendo indevida a reparação pleiteada. Nada a deferir." (destaquei) A verificação quanto ao dano moral remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA SILVA - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Cristiane Da Silva e outros x Cristiane Da Silva e outros

ID: 317237168

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000379-31.2024.5.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MARA DENISE VASSELAI

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UMBERTO CARLOS BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000379-31.2024.5.09.0128 RECORRENTE: CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000379-31.2024.5.09.0128 RECORRENTE: CRISTIANE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c83ba1 proferida nos autos. ROT 0000379-31.2024.5.09.0128 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. CRISTIANE DA SILVA MARA DENISE VASSELAI (PR29086) UMBERTO CARLOS BECKER (PR15743) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE DA SILVA MARA DENISE VASSELAI (PR29086) UMBERTO CARLOS BECKER (PR15743) Recorrido: Advogado(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ba35ab5; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id cee7482). Representação processual regular (Id 05775f2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aee9d1d : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id aee9d1d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35930f3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d7874eb ; Condenação no acórdão, id 29644a3 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 29644a3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e5be022 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0e3a7f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O banco Réu alega que o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que proposta e que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária - aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Importante destacar que este raciocínio se aplica também ao rito sumaríssimo, pois o art. 852-A, I, da CLT tem a mesma finalidade que o art. 840, § 1º, da CLT. Entretanto, no rito sumaríssimo deve ser observada a limitação a 40 salários mínimos, relativa ao teto do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). (...) Diante disso, correta a r. sentença ao determinar que o valor dos pedidos não limita a condenação. Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. O réu alega que, na inicial, não foi postulada a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Sendo assim, postula a declaração de nulidade da decisão quanto à prescrição por julgamento extra petita. Sucessivamente, alega que a relação de emprego não era objeto do legislador quando elaborou a referida norma legal; que a CLT tem regramento próprio sobre o tema; que o ajuizamento de ação trabalhista é a única causa de interrupção da prescrição trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, acompanho o entendimento majoritário dos integrantes desta E.Turma, bem traduzidos pela manifestação da ilustre Desembargadora Odete Grasselli, revisora, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: "Em que pesem os precedentes acima citados, melhor analisando a matéria, passei a adotar entendimento no sentido de que a Lei 14.010/2020, ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, (RJET), em razão dos reflexos da pandemia de coronavírus nas relações jurídicas, estabeleceu em seu art. 3º, de modo geral, o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. A referida lei especial previu a paralisação da fluência dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 31/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de iniciar naquele interregno, e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei, sendo retomados a partir de 01/11/2020. Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas. De igual modo, não havendo limitação na legislação específica sobre o tema, não estão limitados os efeitos legais apenas aos contratos de trabalho vigentes durante o período de vigência da referida lei, estando abrangidos pela Lei aqueles que já haviam sido encerrados no momento em que se iniciou a vigência do art. 3º, da Lei 14.010/2020. No sentido acima exposto, peço vênia para adotar na fundamentação a ementa da e. 7ª Turma deste Regional, fixada no julgamento dos autos 0000867-61.2020.5.09.0019, com acórdão publicado em 04 de abril de 2022, de relatoria do Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat: (...) Diante do exposto, determino que seja observada a suspensão dos prazos prescricionais disciplinados pelo art. 3º da Lei 14.010/2020 na fixação da prescrição quinquenal." Logo, incide ao caso a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 por 141 dias." Portanto, a prescrição deve permanecer suspensa pelos 141 dias aludidos na norma, referente ao período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Isto posto, correta a r. sentença para determinar que seja observada a suspensão dos prazos prescricionais disciplinados pelo art. 3º da Lei 14.010/2020 na fixação da prescrição quinquenal. Mantenho." (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O prazo prescricional é regulado pelos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, não sendo aplicável, às relações de trabalho, a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020, que dispõe especificamente sobre o regime das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)." (TRT 4ª R.; ROT 0020975-94.2021.5.04.0026; Quinta Turma; Rel. Des. Marcos Fagundes Salomão; DEJTRS 14/03/2024). Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O réu alega que "a prova produzida não comprovou que as comissões não seriam devidamente quitadas" e que "a política de comissionamento dos Operadores Comerciais encontra-se em consonância com os limites da razoabilidade, da lei e da jurisprudência majoritárias, não se revestindo de qualquer ilicitude." Requer seja excluída a condenação ou, sucessivamente, que seja minorada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou confirmado que o valor mínimo de comissão pelo atingimento de metas durante o período contratual da autora era de R$ 600,00, o que resta corroborado pelos documentos juntados pela defesa às fls. 544/553, tendo a testemunha Márcio, de indicação patronal, reconhecido que tinha direito a referida comissão quem atingisse 80% da meta. A testemunha Márcio, de indicação patronal, que era gestor da autora, confirmou que autora atingiu o percentual máximo da meta, que importava no recebimento da comissão máxima de R$ 4.000,00, não havendo, no entanto, prova do pagamento de referida comissão à autora. Ante o exposto, verifica-se indevido o pagamento de diferenças de comissões em razão da exclusão dos valores inadimplidos e dos contratos cancelados ou liquidados em até 30 dias da contratação da base de cálculo de apuração do atingimento das metas. Permanecem devidos, no entanto, diferenças de comissões quando os valores pagos foram inferiores a R$ 600,00 e do valor para completar R$ 4.000,00 pelo atingimento máximo da meta, que se fixa como sendo o último pagamento de comissão em maio de 2023 (fl. 580). Reformo parcialmente a r. sentença para limitar a condenação de diferenças de comissões aos meses que o valor pago foi inferior ao mínimo devido de R$ 600,00 e ao valor para completar R$ 4.000,00 pelo atingimento máximo da meta, em maio de 2023." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Esclareço que, conforme exposto no v. acórdão embargado, restou evidenciado nos autos que o autor recebeu comissões em valores inferiores ao valor mínimo devido de R$ 600,00, quando atingida meta no valor mínimo para pagamento de comissões. Não houve evidência de que quando recebeu valores superiores a R$ 600,00 tenha atingido percentual de meta superior ao valor das comissões recebida, à exceção do mês de maio 2023, em que teria atingido o percentual máximo da meta, sem o recebimento das comissões correspondentes. (...) Como se denota da transcrição do pedido da exordial, a própria autora reconheceu que o valor das comissões seria de no máximo R$ 3.500,00. Assim, conquanto a testemunha de indicação da própria ré tenha reconhecido que a autora chegou a atingir o percentual máximo da meta e que o valor da comissão máxima seria de R$ 4.000,00, incorreu em contradição o v. Acórdão embargado, pois reconheceu que o pedido da exordial foi de comissões até o limite de R$ 3.500,00. Esclareço, ainda, que a prova testemunhal confirmou que o valor máximo das comissões era de R$ 4.000,00 e não apenas R$ 2.700,00, constante no documento de fl. 580, o qual comprova apenas os valores recebidos pela autora. Acolho, portanto, o pedido de embargos para sanar a contradição apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que se observe o valor máximo R$ 3.500,00 da comissão devida em maio de 2023." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O réu requer seja afastada a condenação em horas extras. Alega que "a atividade externa desempenhada pela Recorrida inviabilizava qualquer tipo de controle de jornada pelo empregador, ficando a critério do laborista, sua agenda diária". Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora exercia a função de "OPERADORA COMERCIAL II". Consta em seu contrato de trabalho que "6ª O(A) EMPREGADO(A) exercerá atividade externa, incompatível com o controle de jornada de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT." (fl. 160). Conquanto as partes não tenham juntado cópia da CTPS da autora, para verificação de referida anotação também na carteira de trabalho, o fato de constar referida pactuação no contrato de trabalho já atende ao requisito formal. A ficha funcional de fls. 156/158 também registra o enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo que a indicação de salário hora no referido documento não tem o condão de afastar a anotação de trabalho externo. A prova oral produzida confirma que a autora trabalhava externamente, atendendo concessionárias e revendedoras de carros, sem anotação de ponto. O MM. Juízo de primeiro grau transcreveu as declarações das partes e das testemunhas ouvidas sobre a matéria, nos seguintes termos: (...) As testemunhas de indicação patronal confirmaram que os operadores de negócios tinham que mandar uma prévia dos negócios realizados até por volta das 11h30min, repassando ao final da jornada os financiamentos firmados com os clientes das concessionárias e lojas atendidas, mas que não precisavam ficar o tempo todo logados no sistema. Conquanto a testemunha Márcio Matos de Araújo, que foi gestor da autora, tenha afirmado que "a autora podia sair para resolver problemas particulares sem comunicar o depoente e não precisava entregar atestado médico; nunca cobrou horário da autora;", reconheceu que mantinha contato diário com a autora por telefone, whatsapp ou presencialmente e acompanhava o trabalho dos operadores pela produção diária, o que evidencia que o gestor teria conhecimento quando o operador não estivesse trabalhando, mesmo porque seria cobrado pela produção. Diante da prova oral produzida, conclui-se que a autora, mesmo não fazendo registro de ponto, tinha sua jornada de trabalho controlada de forma indireta pelo telefone, mensagens de whatsapp, visitas surpresas nas lojas pelo gestor, login com senha no sistema e pela produção diária que era acompanhada e cobrada pelo gestor. Conquanto recebia a autora salário mensal, consta em sua ficha de registro o valor de salário hora (fl. 157), sendo que o relatório de comissão consigna tempo trabalhado, com percentual nem sempre de 100%, como no fl. 575, o que evidencia que a reclamada considerava o tempo trabalhado para apuração das comissões, indicando que havia controle de jornada, mesmo que não registrado formalmente. O fato de o operador fazer próprio roteiro de visitas às concessionárias e lojas e não haver necessidade comparecimento na agência, não afasta a possibilidade de controle da jornada, visto que a reclamada tinha plenas condições de controlar os horários de trabalho de seus operadores comerciais (de crédito). Observo que o MM. Juízo de primeiro grau não reconhece a existência de hipotético erro de julgamento, mas apenas argumenta que não cabem embargos de declaração para corrigir hipotético erro de julgamento. Ante o exposto, merece reforma a r. sentença para afastar o enquadramento da reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, posto que não restou comprovada a impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Mas, ao contrário, as provas confirmam que a reclamada poderia e efetivamente detinha efetivo controle dos horários de trabalho da reclamante, apenas não exigindo o registro de ponto." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT12, TRT23,TRT2 e TRT10 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e caput do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O réu alega que a disposição legal não limita os honorários sucumbenciais aos pedidos integralmente improcedentes e que "não levou em consideração a sucumbência parcial do Recorrido em suas pretensões iniciais em completude". Requer que os honorários advocatícios devidos pela recorrida sejam calculados sobre os pedidos parcialmente deferidos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. (...) Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: CRISTIANE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id fbfad6b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 64b897b). Representação processual regular (Id a051515 ). Preparo inexigível (Id aee9d1d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 do Código de Processo Civil de 2015. A autora alega que "restou bem delineado que as testemunhas Marcio e Lubiane, contraditadas, detinham poderes e que possuem interesse direto no resultado da demanda." Requer sejam desconsiderados os seus depoimentos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao analisar as declarações das referidas testemunhas, denota-se que estas não possuem poderes plenos de representação e substituição do próprio empregador, que ultrapassem a mera fidúcia especial decorrente do cargo de confiança de gerente regional e gerente de filial, sequer com poderes de contratar e demitir funcionários. Observo que o fato de a testemunha Lubiane possuir no quadro 86 pessoas para gerir se deve ao fato de sua função de gerente regional trabalhar com gestão de pessoas. De igual modo, o fato de a testemunha Márcio afirmar que "que o resultado deste processo influencia em sua PLR" não se constitui em prova de interesse na causa, devendo o seu depoimento ser visto com reserva sobre a PLR. Além disso, ao prestar compromisso legal, o Juízo devidamente advertiu as referidas testemunhas a falar a verdade, sob pena de falso testemunho (fl. 851). Logo, coaduno com o entendimento de origem de que não há prova cabal quanto à suspeição do depoente, sem prejuízo da valoração de suas declarações, dentro do conjunto probatório dos autos. Nada a prover." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. A autora alega que "incontroverso o pagamento de comissões, o ônus de comprovar seu correto pagamento é da Recorrida, sendo que esta não colacionou aos autos os documentos solicitados pela Recorrente para comprovar suas alegações", razão pelo que devem ser deferidos os valores indicados na inicial. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, não indicou a autora na exordial, nem apontaram as testemunhas ouvidas qual seria o importe dos valores inadimplidos, contratos cancelados ou liquidados, não tendo a reclamante produzido qualquer prova de que teve exclusão de valores da base de cálculo das metas e que isso teria resultado em efetivo prejuízo. Observo que possíveis diferenças de valores não necessariamente importariam em aumento do valor das comissões, porque estas dependem do atingimento das metas. Restou confirmado que o valor mínimo de comissão pelo atingimento de metas durante o período contratual da autora era de R$ 600,00, o que resta corroborado pelos documentos juntados pela defesa às fls. 544/553, tendo a testemunha Márcio, de indicação patronal, reconhecido que tinha direito a referida comissão quem atingisse 80% da meta. A testemunha Márcio, de indicação patronal, que era gestor da autora, confirmou que autora atingiu o percentual máximo da meta, que importava no recebimento da comissão máxima de R$ 4.000,00, não havendo, no entanto, prova do pagamento de referida comissão à autora. Ante o exposto, verifica-se indevido o pagamento de diferenças de comissões em razão da exclusão dos valores inadimplidos e dos contratos cancelados ou liquidados em até 30 dias da contratação da base de cálculo de apuração do atingimento das metas. Permanecem devidos, no entanto, diferenças de comissões quando os valores pagos foram inferiores a R$ 600,00 e do valor para completar R$ 4.000,00 pelo atingimento máximo da meta, que se fixa como sendo o último pagamento de comissão em maio de 2023 (fl. 580). Reformo parcialmente a r. sentença para limitar a condenação de diferenças de comissões aos meses que o valor pago foi inferior ao mínimo devido de R$ 600,00 e ao valor para completar R$ 4.000,00 pelo atingimento máximo da meta, em maio de 2023." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se denota da transcrição do pedido da exordial, a própria autora reconheceu que o valor das comissões seria de no máximo R$ 3.500,00. Assim, conquanto a testemunha de indicação da própria ré tenha reconhecido que a autora chegou a atingir o percentual máximo da meta e que o valor da comissão máxima seria de R$ 4.000,00, incorreu em contradição o v. Acórdão embargado, pois reconheceu que o pedido da exordial foi de comissões até o limite de R$ 3.500,00. Esclareço, ainda, que a prova testemunhal confirmou que o valor máximo das comissões era de R$ 4.000,00 e não apenas R$ 2.700,00, constante no documento de fl. 580, o qual comprova apenas os valores recebidos pela autora. Acolho, portanto, o pedido de embargos para sanar a contradição apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que se observe o valor máximo R$ 3.500,00 da comissão devida em maio de 2023." Não é possível aferir violação aos artigos 400, I do CPC e 468 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal e demais artigos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. A autora alega que "todo mês era descontado do PLR da Recorrente valores referentes ao atraso no pagamento de parcelas dos financiamentos pelos clientes"; que "a inadimplência também influenciava no valor das comissões, posto que a Recorrente era penalizada quando os clientes atrasavam o pagamento das parcelas". Requer o deferimento das verbas mencionadas que foram suprimidas e a sua integração na remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como observado quando da análise do item anterior, relativo às comissões, a cujos fundamentos me reporto por brevidade, prova testemunhal confirmou que os valores inadimplidos nos primeiros seis meses dos contratos de financiamento eram excluídos da base de cálculo de apuração da PLR (Safra Performance), não retornando ao serem adimplidos. No entanto, não indicou a autora na exordial, nem apontaram as testemunhas ouvidas qual seria o importe dos valores inadimplidos, contratos cancelados ou liquidados, não tendo a reclamante produzido qualquer prova de que teve exclusão de valores da base de cálculo da PLR (Safra Performance) e que isso teria resultado em efetivo prejuízo. Observo que possíveis diferenças de valores na base de cálculo não necessariamente importariam em aumento do valor da PLR (Safra Performance) porque dependeria do atingimento das metas não só individuais, mas também do desempenho da empresa. Por se tratar de PLR (participação nos lucros e resultados) os valores pagos no plano Safra Performance não possuem natureza salarial, não gerando reflexos, a teor do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a condenação de diferenças do PLR (Safra Performance) e reflexos." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. A autora alega que "durante todo o período do labor, nunca gozou totalmente do período de férias, posto que atendia normalmente seus clientes nos referidos períodos" e que "a Recorrida, por meio de sua política interna, exercia controle sobre o número máximo de dias permitidos para a concessão de férias, limitando-as a um período não superior a 20 dias". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em análise, não há prova da imposição quanto à fruição de apenas 20 dias de férias. O contrato de trabalho da autora esteve vigente no período de 12/07/2017 a 01/08/2023 (TRCT - fl. 29). Os recibos de fls. 618/633 demonstram o regular fornecimento das férias à reclamante durante todo o período contratual imprescrito, não tendo sido desconstituídos pela obreira. Em seu depoimento pessoal a reclamante confessou ter usufruído de 30 dias de férias em todo período contratual, sucumbindo a alegação em sentido diverso da exordial. Assim, correta a r. sentença ao indeferir o pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT. Mantenho." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. A autora alega que "era chamada de incompetente em reuniões e suas metas eram expostas para todos os funcionários." Requer o deferimento de dano moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "Há obrigação do empregador ao ressarcimento pelo dano moral somente quando o empregado demonstra os prejuízos causados pelo ato patronal ilícito. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do NCPC), compete à parte reclamante o ônus de provar, de forma robusta, a existência dos fatos desencadeadores do alegado dano moral. No caso em tela, conquanto a testemunha LUIS GUSTAVO, ouvida nos autos de prova emprestada de n. ATOrd 0010344-23.2021.5.15.0079, pela 2ª vara do trabalho de Araraquara-SP, tenha afirmado que nas reuniões chegavam a chamar de incompetente quem não alcançasse as metas, entendo que referida declaração não pode ser aplicada à autora, que trabalhava em cidade e estado da federação diverso, quer seja, em Cascavel/PR. A testemunha e a autora não trabalharam juntas, não se podendo acolher alegação de ofensa que a testemunha não presenciou ter sido dirigida à reclamante. A exigência no cumprimento de metas e agilidade nos atendimentos, bem como a realização de avaliações não implicam em qualquer violação ao direito de personalidade do trabalhador. A cobrança de metas está inserida no poder potestativo da empresa e, por si só, não implica em qualquer violação ao direito de personalidade do trabalhador. No caso em análise, entendo que não houve demonstração cabal de que o trabalho, pelas respectivas especificidades, culminou em dano moral à reclamante, sendo indevida a reparação pleiteada. Nada a deferir." (destaquei) A verificação quanto ao dano moral remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA SILVA - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Camila Britto Garcia Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262081750

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003725-17.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRITTO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003725-17.2024.8.16.0072 Processo: 0003725-17.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.410,00 Polo Ativo(s): CAMILA BRITTO GARCIA DA SILVA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” movida por CAMILA BRITTO GARCIA DA SILVA em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega o autor que firmou contrato de financiamento para adquirir veículo, no valor de R$ R$12.803,45 (doze mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas. Narra, que, somente após a formalização do ajuste constatou a existência de inúmeras irregularidades, notadamente de taxas, juros e tarifas ilegais, dentre as quais se destacam: (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de cadastro; (d) tarifa de registro de contrato (e) seguro; (f) IOF; (g) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade das referidas taxas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento. Pede o afastamento da mora e a restituição de encargos financeiros incidentes sobre o IOF. Citado, o Réu apresentou contestação, onde sustentou a regularidade de todas as cobranças efetuadas. Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2.2. Mérito A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente, a cobrança de (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de cadastro; (d) tarifa de registro de contrato (e) seguro; (f) IOF; (g) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Releva destacar, de início, que as partes firmaram, no ano de 2018, operação de crédito (CDC) bancário para financiamento de veículo, no valor de R$12.410,34, com juros remuneratórios mensais de 2,78%, e anuais de 38,98%, a ser adimplido em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e fixas de R$567,40. Cobrou-se tarifa cadastro (R$730,00), tarifa de avaliação do bem (R$450), tarifa de registro do contrato (R$350,00), IOF (R$393,11) e seguro (R$680,34). Discriminada as tarifas cobradas no mútuo, passa à análise de cada umas delas. 2.2.1. Tarifa de Cadastro Sobre a tarifa de cadastro, a Min. Maria Isabel Gallotti se manifestou no julgamento do Recurso Especial 1.251.331 – recurso sob o regime de repetitivo. Veja-se trecho do voto: Foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como "exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil." (...) Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". Resumindo, as três teses adotadas pelo STJ e que devem ser seguidas são as seguintes. A primeira tese é que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Re- solução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". Acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A terceira tese fixada pela Seção diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Considerando que a tarifa de cadastro foi livremente pactuada; que não é ilegal; que não foi demonstrado que tenha ocorrido outros negócios jurídicos entre as partes anteriormente; e, finalmente, que não foi demonstrado que o consumidor tenha pedido sua retirada, deve a tarifa ser mantida. Além disso, o valor não é abusivo, estando dentro do que é comumente praticado no mercado. Ou seja, a tarifa de cadastro é legal. 2.2.2. Tarifa de Avaliação Sobre a matéria, cumpre deixar assentado que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recentíssimo julgamento do REsp nº 1.578.553, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: (i) “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”; (ii) “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”; e (iii) “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte Superior, tem-se que deve ser considerada como válida a tarifa de avaliação do bem, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes (mov. 1.10). O serviço foi devidamente prestado conforme laudo de vistoria do veículo juntado ao mov. 18.5. Por fim, não se vislumbra onerosidade excessiva ao consumidor quanto ao montante exigido, pouco mais de quatrocentos reais, estando próximo do que comumente se vê em contratos semelhantes. Assim, a tarifa de avaliação deve ser mantida. 2.2.3. Cobrança de Seguro Quanto a cobrança de seguro proteção financeira, verifica-se esta ser indevida. Conforme restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que“[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a ”.instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, não consta no contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro. E, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, como o requerido não provou que o requerente teve seu direito de escolha respeitado, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento unânime exarado pela Quinta Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro.No presente caso, (item B.6 e cláusula 4houve opção de contratação no contrato da apólice, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA ANULADA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. . TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ESEGURO PRESTAMISTA REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0007048-83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020)”. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO NO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA VERIFICADA. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA . TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0073253-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020)”. Ilegal, portanto, a cobrança do seguro, que configura venda casada, já que não foi dada oportunidade de escolha ao consumidor. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005357-87.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.04.2025) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE ACORDO A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. IOF E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034077-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Assim, deve ser devolvida ao consumidor a quantia cobrada a título de seguro. 2.2.4. Tarifa de Registro do Contrato Importante frisar que a Resolução do CONTRAN nº 689/2017 conceitua o registro de contrato e o gravame, diferenciando-as nos seguintes termos: “II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros; III - Gravame: a anotação efetuada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no campo de observações do CRV e CRLV, decorrente do Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor”. Ou seja, a eventual anotação do gravame no CRV ou CRLV é decorrente do registro do contrato previamente feito na repartição competente. Também no julgamento do REsp nº 1.578.553, o e. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro de contrato desde que expressamente pactuada, inexista onerosidade excessiva e tenha o serviço sido efetivamente prestado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”(STJ – 2ª Seção – REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018, DJe 06/12/2018)" (grifei). Outrossim, o registro do contrato na repartição competente constitui requisito indispensável para constituição da propriedade fiduciária, o que, por si só, já se faz presumir que o serviço foi efetivamente prestado. Nesse sentido é a disposição do art. 1.361, do Código Civil: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro” Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, EMBORA FACILMENTE AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. RESP Nº 1.578.553/SP. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO E DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO. TEMA 958, DO STJ. DEVER DE RESTITUIR. TARIFA DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A REAL AFERIÇÃO. COBRANÇA AFASTADA, UMA VEZ QUE, EMBORA NÃO EXCESSIVA, NÃO FOI COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. VENDA CASADA, COM IMPOSIÇÃO SE SEGURADORA ESPECÍFICA. OFENSA AO ART. 39, I, DO CDC, E À SÚMULA 972, DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS” (TJPR - 6ª C.Cível - 0038018-51.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08/03/2021) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1578526/SP – IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO - TARIFA DE INSERÇÃO DO GRAVAME – LICITUDE DA COBRANÇA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RESPS NRS. 1.639.320/SP E 1.639.259/SP – CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.954/2011 – COBRANÇA AUTORIZADA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – VALORES NÃO ABUSIVOS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1578526/SP – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E ABUSIVIDADE CONFIRMADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0000031-77.2015.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.06.2019)" (grifei). No caso em tela, foi demonstrado que a financiadora realizou o devido registro do contrato de alienação. Veja-se: Ademais, o veículo já está em nome de outra pessoa, sem qualquer gravame, conforme se vê do Renajud, demonstrando que foi realizada a baixa do gravame pela financeira. Placa ALE5A96 Placa Anterior ALE5096 Ano Fabricação 2002 Chassi 9BWEB05X334004584 Marca/Modelo VW/SAVEIRO 1.6 Ano Modelo 2003 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome DANILLO APARECIDO REBOLHO CPF/CNPJ 048.993.079-42 Endereço RUA PEDRO PAULO VENERIO, N° 1558, CASA, CENTRO - PARANACITY - PR, CEP: 87660-000 Dessa forma, legal a cobrança referente a registro de contrato. 2.2.5. A cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). Sendo assim, afasto a alegação de abusividade na cobrança do IOF com incidência dos encargos do financiamento. Portanto, uma vez reportadas como legais as respectivas cobranças apontadas na exordial, por óbvio que não há valores a serem restituídos ao requerente. Pelo exposto, alternativa não há senão a de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, mantendo-se hígido o contrato entabulado entre as partes. 2.2.6. Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato foi firmado em 19/10/2018, estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,78% ao mês e de 38,98% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (19/10/2018), era de 22,36% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 1,70% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão acima da média do mercado, porém, são inferiores ao dobro da média (3,4% mensal e 44,72% é o dobro), e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. Bom destacar que eventual abusividade da taxa não decorre, simplesmente, da comparação com a taxa média do mercado. Existem outras variáveis que a parte autora está deixando de considerar, dentre elas, o risco do negócio somente do agente financeiro, a inadimplência e a contestação judicial. Ou seja, a abusividade ou não da taxa de juros é muito mais complexado que a simples alegação de que é maior do que a taxa média do banco central, sendo que para o caso dos autos está plenamente justificada no patamar livremente pactuado pelas partes. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, eis que os juros pactuados foram estipulados em percentual que não pode ser considerado abusivo, mesmo se comparado com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e praticada pelas instituições financeiras. 2.2.7. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto à cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (38,98% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,78% a.m X 12 = 33,36%), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 2.2.8. A restituição simples de valores pagos a maior A repetição do indébito é cabível sempre que constatado o pagamento indevido, independente da comprovação de erro no pagamento (Súmula nº 322 do STJ). A restituição, conforme entendimento jurisprudencial, deve ser feita na forma simples quando ausente a má-fé do credor. Não prevalece, pois, a pretensão de restituição em dobro, quando o indébito é resultado de juízo de valor provocado pelo consumidor ao pleitear a revisão do contrato. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N° 379/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 322/STJ (...) 3. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, pois independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n° 322 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 394042 / RS - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA – j. 17/12/2013). (negritei) Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos com correção monetária (IPCA) desde o desembolso até a citação, quando deverá incidir somente a SELIC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial formulada por CAMILA BRITTO GARCIA DA SILVA em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa/serviço denominado "seguro”, que deverá ser restituída na forma simples, com correção monetária (IPCA) desde cada desembolso até a citação, quando será substituída pela SELIC. Juros remuneratórios embutidos na tarifa/serviço devem ser considerados, vez que a mesma foi financiada e diluída nas parcelas. JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, da forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Cicero Jose Domicio Da Silva e outros x Apollo Global Management, Inc. e outros

ID: 338179092

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000223-53.2021.5.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA PARTNERS HOLDING LTDA. STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. APOLLO SB HOLDINGS, L.P. CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Edital

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

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PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000223-53.2021.5.19.0004 RECORRENTE: CICERO JOSE DOMICIO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000223-53.2021.5.19.0004 RECORRENTE: CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA E OUTROS (4) RECORRIDO: APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. E OUTROS (9) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho, Dr. Jasiel Ivo, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC., atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: Tramitação Preferencial ROT 0000223-53.2021.5.19.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PARTNERS HOLDING LTDA. JULIANA NUNES (RJ110642) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Recorrente: Advogado(s): 2. STARBOARD HOLDING LTDA JULIANA NUNES (RJ110642) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Recorrente: Advogado(s): 3. STARBOARD ASSET LTDA. JULIANA NUNES (RJ110642) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Recorrente: Advogado(s): 4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA JULIANA NUNES (RJ110642) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Recorrido: APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. Recorrido: Advogado(s): APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ100516) WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA (RJ188891) Recorrido: Advogado(s): CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA GABRIEL MOLLER MALHEIROS (MG127852) Recorrido: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: Advogado(s): PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI MARCO ANTONIO TOMEI (SP248554) Recorrido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A RECURSO DE: PARTNERS HOLDING LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS CONCLUSÃO Mantenho a decisão agravada. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. (lgrf) MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417530036800000007928454 . TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417530012100000007928453 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525968200000007928452 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525946700000007928451 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525914600000007928450 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525865800000007928449 TST mantem a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525841900000007928448 Contrarrazões ao recurso de revista Contrarrazões 25072417515731200000007928446 Contraminuta ao agravo de instrumento Contraminuta 25072410532331200000007926211 Intimação Intimação 25071418481006700000007883205 Decisão Recursos TST Outros Decisão 25071408085509000000007879155 Comprovante de pagamento Documento Diverso 25071117140995400000007877490 Guia AIRR Documento Diverso 25071117140904700000007877488 AG DE INSTRUMENTO - 0000223-53.2021.5.19.0004 rev vf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25071117132956100000007877487 Intimação Intimação 25063015130796400000007840858 Despacho Despacho 25063012172571300000007836610 FEITO À ORDEM Manifestação 25053013311774300000007737255 Intimação Intimação 25052718340103900000007723401 Decisão Decisão 25052713464577400000007721994 Desistir AIRR Manifestação 25052710254641500000007720658 Procuração_Nova_-_Starboard Procuração 25051614225603000000007686712 18° ACS Starboard Asset - JUCESP Documento Diverso 25051614225548700000007686711 16ª ACS Partners Holding Documento Diverso 25051614225518400000007686710 10ª ACS Starboard Asset (registrada) Documento Diverso 25051614225428400000007686709 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Documento Diverso 25051614225405400000007686708 7ª ACS Starboard Holding Documento Diverso 25051614225381300000007686707 5ª ACS Starboard Restructuring Documento Diverso 25051614225316300000007686706 5ª ACS Starboard Restructuring - Copia Documento Diverso 25051614225281200000007686705 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051614220122200000007686703 Intimação Intimação 25051317061859100000007673970 Decisão Recursos TST Outros Decisão 25051308520729000000007670223 Agravo de Instrumento em recurso de revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25050716542296300000007652821 Procuração Apollo (assinada) Procuração 25042218533747800000007611341 Apollo SB Holdings, L.P. - LPA (A&R -2018 Documento Diverso 25042218533697800000007611340 Apollo SB Holdings, L.P. - IRS Form W-8IMY 2018 Documento Diverso 25042218533652300000007611339 Apollo SB Holdings, L.P. - CLP (Amendment) 2019 Documento Diverso 25042218533596300000007611338 Apollo SB Advisors, LLC - Register of Officers (2018 Documento Diverso 25042218533565900000007611337 Apollo - Registrada 2024_ Documento Diverso 25042218533513400000007611336 Peticionamento Avulso Manifestação 25042218504601300000007611335 Intimação Intimação 25042407492793700000007614100 Decisão Decisão 25042314390626700000007613219 Requerimento desentranhamento-0000223-53.2021.5.19.0004-CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA Manifestação 25040422003135300000007574039 01. Acórdão - RR-324-50_2021_5_05_0014 - TST Acórdão (cópia) 25040421500426400000007574036 02 . Ag-RRAg-186-83_2021_5_05_0014 Acórdão (cópia) 25040421500393300000007574035 03 . Acórdão IMPROCEDÊNCIA -TRT 5 Acórdão (cópia) 25040421500343100000007574034 04 . Acórdão IMPROCEDÊNCIA -TRT 5 Acórdão (cópia) 25040421500286800000007574033 05. Acórdão_Starboard_TRT6_4 TURMA_0000140-40.2021.5.06.0411 Acórdão (cópia) 25040421500258200000007574032 06.Acórdão_Starboard_TRT6_1 TURMA_0000344-79.2021.5.06.0251 Acórdão (cópia) 25040421500218100000007574031 07. Acórdão_Starboard_TRT6_3 TURMA_0000470-43.2021.5.06.0312 Acórdão (cópia) 25040421500161800000007574030 08. Acórdão em AP 0010060-98.2021.5.03.0030_TRT3_2TURMA Acórdão (cópia) 25040421500134300000007574029 09. Acórdão STARBOARD_ STARBOARD_0010058-86.2021.5.03.0141_09 TURMA-TRT3 Acórdão (cópia) 25040421500110700000007574028 10. Acórdão STARBOARD_0010887-25.2020.5.03.0037_TRT3 Acórdão (cópia) 25040421495969900000007574027 04. Procuração - Partners Holding Procuração 25040421482111500000007574026 04.1. 16ª ACS Partners Holding Contrato Social 25040421482069400000007574025 03.1. 7ª ACS - Starboard Restructuring Contrato Social 25040421481943800000007574024 03. Procuração - Starboard Restructuring Procuração 25040421481917000000007574023 02.1. 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Contrato Social 25040421481886100000007574022 02. Procuração - Starboard Holding Procuração 25040421481857900000007574021 01.1. 2024.01.19 - 21ª ACS - STB Asset (registrada) Contrato Social 25040421481807500000007574020 01. Procuração - Starboard Asset Procuração 25040421481737900000007574019 01 Comprovante Recolhimento RR- STARBOARD Comprovante de Depósito Recursal 25040421481668700000007574018 Recurso de Revista-0000223-53.2021.5.19.0004-CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA Recurso de Revista 25040421473259900000007574017 Recurso de Revista-0000223-53.2021.5.19.0004-CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA Recurso de Revista 25040421433910800000007574011 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110743500000007572839 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110710600000007572838 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110682900000007572837 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110651300000007572836 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110620300000007572835 TST mantem a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110580700000007572834 ROT-0010383-83.2022.5.18.0052 Sucessão Acórdão (paradigma) 25040411110517000000007572833 ROT_0010474-33.2021.5.03.0051_2grau Acórdão (paradigma) 25040411110480100000007572832 nº 0010072-52.2019.5.03.0008 Acórdão (paradigma) 25040411110439100000007572831 nº 0000367-63.2019.5.23.0108 Acórdão (paradigma) 25040411110410600000007572830 AP_0000634-57.2020.5.09.0668_2grau Acórdão (paradigma) 25040411110350800000007572829 Acórdão TRT 18 - 0010079-29.2021.5.18.0211 Acórdão (paradigma) 25040411110294500000007572828 0010977-42.2019.5.03.0013 Acórdão (paradigma) 25040411110207300000007572827 0010893-80.2019.5.03.0097 Acórdão (paradigma) 25040411110156800000007572826 Recurso de Revista autor Recurso de Revista 25040411061008000000007572786 Intimação Edital 25032115033938700000007520853 Intimação Edital 25032115033911700000007520852 Intimação Intimação 25032115033888900000007520851 Intimação Edital 25032115033862700000007520850 Intimação Intimação 25032115033819500000007520848 Intimação Intimação 25032115033841900000007520849 Intimação Intimação 25032115033799000000007520847 Intimação Intimação 25032115033774300000007520846 Intimação Intimação 25032115033750500000007520845 Intimação Intimação 25032115033713700000007520844 Acórdão Acórdão 25031407465658400000007494211 Inclusão em pauta presencial. Certidão 25031711264896400000007501072 04.1. 16ª ACS Partners Holding Contrato Social 25022415575010600000007434336 04. Procuração - Partners Holding Procuração 25022415573968300000007434335 03.1. 7ª ACS - Starboard Restructuring Contrato Social 25022415573794300000007434334 03. Procuração - Starboard Restructuring Procuração 25022415573662200000007434333 02.1. 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Contrato Social 25022415573487000000007434332 02. Procuração - Starboard Holding Procuração 25022415573368300000007434331 01.1. 2024.01.19 - 21ª ACS - STB Asset (registrada) Contrato Social 25022415573178500000007434330 01. Procuração - Starboard Asset Procuração 25022415572677500000007434329 EDRO -0000223-53.2021.5.19.0004-CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA Embargos de Declaração 25022415563008600000007434327 Embargos declaração autor Embargos de Declaração 25021916273740400000007418980 Intimação Intimação 25021315440531200000007396113 Intimação Edital 25021315440508800000007396112 Intimação Intimação 25021315440486700000007396111 Intimação Edital 25021315440463600000007396110 Intimação Intimação 25021315440443100000007396109 Intimação Intimação 25021315440420700000007396108 Intimação Intimação 25021315440400300000007396107 Intimação Intimação 25021315440381100000007396106 Intimação Intimação 25021315440360400000007396105 Intimação Edital 25021315440326600000007396104 Acórdão Acórdão 24121708592093800000007250675 Renova pedido de inscrição para sustentação oral Manifestação 25020607591045300000007358599 INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL COM PUBLICAÇÃO NO DEJT. Certidão 25020508002170400000007348579 Julgamento adiado para inclusão em sessão presencial a ser plublicada no DEJT. Certidão de Julgamento 25011507364562100000007286677 Inscrição para sustentação oral. Junta substabelecimento Manifestação 24121916131196600000007260746 Certidão de Remessa Certidão 24090508523095400000006895587 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24080510212001200000006895959 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24080510211934800000006895957 TST mantem a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24080510211883900000006895958 Contrarrazões ao recurso ordinário Contrarrazões 24080510170117100000006895586 Acórdão RR TST -2135-70_2021_5_09_0002 - sucessão - 5ª T Acórdão (cópia) 24073016024636400000006895954 Acórdão RR TST 0000371-25.2021.5.08.0116 - GE - 8ª T Acórdão (cópia) 24073016024573600000006895955 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 - GE - 5ª T Acórdão (cópia) 24073016024481000000006895956 Apollo SB Holdings_Contrarrazões RO Rte Contrarrazões 24073016021322400000006895585 Intimação Intimação 24072410214433300000006895584 Intimação Intimação 24072410214422500000006895582 Intimação Intimação 24072410214427800000006895583 Edital Edital 24072410214373700000006895576 Edital Edital 24072410214386300000006895577 Edital Edital 24072410214395900000006895578 Intimação Intimação 24072410214404800000006895579 Intimação Intimação 24072410214411300000006895580 Intimação Intimação 24072410214416900000006895581 Intimação Intimação 24072318260371400000006895575 Decisão Decisão 24072200123441500000006895574 Acórdão IMPROCEDÊNCIA - TRT 5 Acórdão (cópia) 24070417535058700000006895952 Acórdão em AP_Starboard_TRT6_4 TURMA_0001043-57.2020.5.06.0008 Acórdão (cópia) 24070417535020100000006895951 Acórdão em AP_Starboard_TRT6_3 TURMA_0000962-20.2020.5.06.0005 Acórdão (cópia) 24070417534980600000006895948 Acórdão em AP_Starboard_TRT9_6 TURMA_0000109-68.2021.5.09.0659 Acórdão (cópia) 24070417534944500000006895950 Acórdão_Starboard_TRT6_3 TURMA_0000470-43.2021.5.06.0312 Acórdão (cópia) 24070417534888700000006895943 Acórdão_Starboard_TRT6_1 TURMA_0000344-79.2021.5.06.0251 Acórdão (cópia) 24070417534848000000006895939 Acórdão IMPROCEDÊNCIA - TRT 5 (2) Acórdão (cópia) 24070417534803800000006895947 Acórdão em AP_Starboard_TRT6_4 TURMA_0000884-66.2020.5.06.0121 Acórdão (cópia) 24070417534757000000006895941 Acórdão_Starboard_TRT6_1 TURMA_0000444-34.2021.5.06.0251 Acórdão (cópia) 24070417534677300000006895949 Acórdão RR TST 0000371-25.2021.5.08.0116 - GE - 8ª T Acórdão (cópia) 24070417534632100000006895938 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 - GE - 5ª T Acórdão (cópia) 24070417534551600000006895953 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 24070417534485200000006895946 Guia Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 24070417534412400000006895945 COMPROVANTE PGTO GRU Comprovante de Depósito Recursal 24070417534366900000006895942 COMPROVANTE PGTO RO Comprovante de Depósito Recursal 24070417534336500000006895937 Ato GP CR TRT 19 - Efetiva - suspensão prazo Documento Diverso 24070417534288800000006895944 STB_Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24070417485894600000006895573 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24070417411494800000006895940 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070417410351200000006895572 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24062817261490100000006895935 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24062817261365700000006895936 Recurso Ordinário autor Recurso Ordinário 24062817251808100000006895571 Edital Edital 24061911310174100000006895568 Edital Edital 24061911310162900000006895569 Edital Edital 24061911310154000000006895570 Intimação Intimação 24061619023968600000006895567 Sentença Sentença 24061410052683300000006895566 Detalhes Objetos ID. 1490ac1, ID. d5d51c4 e ID. 696c037 Documento Diverso 23111611372896000000006895557 Intimação Intimação 23092008444770700000006895564 Intimação Intimação 23092008444776200000006895563 Intimação Intimação 23092008444782100000006895562 chave de acesso Certidão 23092008373523800000006895565 Contrarrazões Starboards Contrarrazões 23091316551156500000006895561 Apollo SB holdings_Contestação ED Rte Contestação 23091115201119400000006895560 Intimação Intimação 23090418501199100000006895559 Despacho Despacho 23090116020596500000006895558 24. Notícias - TRT5 reconhece responsabilidade da Starboard contra Ricardo Eletro Documento Diverso 23082314321375000000006895934 23. Acórdão atribui efeito suspensivo a RESPs e suspende pesquisa patrimonial Documento Diverso 23082314310646800000006895914 22. Deferido o sobrestamento do processo para tratativas de acordo Documento Diverso 23082314310340100000006895921 21. Pedidos de dilação Siri - tratativas de acordo Documento Diverso 23082314310284000000006895933 20. Agravo Siri - acórdão 2237907-25.2022.8.26.0000 Documento Diverso 23082314305952700000006895913 19. Agravo Siri - acórdão 2290131-71.2021.8.26.0000 Documento Diverso 23082314305382500000006895932 18. Tutela cautelar antecedente n.º 1026112-82.2020.8.26.0100 Documento Diverso 23082314305197600000006895931 17. Tutela cautelar antecedente n.º 1026309- 37.2020.8.26.0100 Documento Diverso 23082314304760900000006895925 16. Pedro como administrador da Starboard Asset Documento Diverso 23082314304306300000006895923 15. Pedro como administrador da Starboard Holding Documento Diverso 23082314304207500000006895930 14. Pedro como sócio da Partners Documento Diverso 23082314303956000000006895929 13. Execução Transcargas Documento Diverso 23082314303876000000006895928 12. Execução Geometry Documento Diverso 23082314303828100000006895912 11. Execução Transcedo Documento Diverso 23082314302925400000006895924 10. HCC reporta descumprimento de plano de recuperação extrajudicial Documento Diverso 23082314302881300000006895926 9. Globo reporta descumprimento de plano de recuperação extrajudicial Documento Diverso 23082314302829600000006895915 8. Pedro Bianchi assume conselho de administração MV Documento Diverso 23082314302729200000006895916 7. Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial Documento Diverso 23082314302334300000006895927 6. MV aceita proposta de assessoria da Starboard Documento Diverso 23082314301958700000006895911 5. Sentença ação de cobrança Siri - 1062013-14.2020.8.26.0100 Documento Diverso 23082314301859600000006895918 4. Resposta Starboard IDPJ Siri Documento Diverso 23082314301795000000006895919 3. IDPJ Siri Documento Diverso 23082314300889000000006895920 2. Decisão ED REEF Documento Diverso 23082314295360400000006895922 1. Sentença REEF Documento Diverso 23082314295250700000006895917 Embargos Declaração Embargos de Declaração 23082314224428400000006895556 Intimação Intimação 23081514303178500000006895554 Intimação Intimação 23081514303173100000006895555 Intimação Intimação 23081514303185000000006895553 chave de acesso Certidão 23081514255328800000006895552 Intimação Intimação 23081510572495900000006895550 Sentença Sentença 23081510563298500000006895551 Jurisprudência - TST.CSJT.GP.Nº.26.2022 Jurisprudência 23072413032340500000006895893 22. Jurisprudência - Admissibilidade do Recurso de Revista - RT 0000526-35.2020.5.21.0008 Jurisprudência 23072413031126800000006895904 21. Jurisprudência - Acórdão 0001212-65.2020.5.09.0653 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413031034400000006895898 20. Jurisprudência - Acórdão 0000453-73.2019.5.11.0009 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030962300000006895896 19. Jurisprudência - Acórdão 0010868-51.2020.5.18.0053 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030921500000006895891 18. Jurisprudência - Acórdão 0011015-80.2020.5.18.0052 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030873000000006895892 17. Jurisprudência - Acórdão 0011261-73.2019.5.18.0129 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030769300000006895905 16. Jurisprudência - Acórdão 0000325-39.2021.5.08.0018 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030705500000006895902 15. Jurisprudência - Acórdão 0000287-24.2021.5.08.0116 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030654100000006895909 14. Jurisprudência - Acórdão 0000781-96.2020.5.06.0141 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030577900000006895901 13. Jurisprudência - Acórdão 0000205-52.2018.5.06.0019 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030484300000006895897 12. Jurisprudência - Acórdão 0010703-56.2021.5.03.0030 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030432600000006895910 11. Jurisprudência - Acórdão 0010441-77.2019.5.03.0030 - Excluisão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030381800000006895900 10. Jurisprudência - Acórdão 0010201-08.2019.5.03.0089 - Exclusão pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030336800000006895899 9. Jurisprudência - Acórdão 0010835-53.2020.5.03.0029 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030294700000006895895 8. Jurisprudência - Acórdão 0010243-14.2020.5.03.0092 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030237800000006895907 7. Jurisprudência - Acórdão 0001062-36.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030193400000006895908 6. Jurisprudência - Acórdão 0000926-39.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030124100000006895903 5. Jurisprudência - Acórdão 0000867-09.2020.5.08.0110 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413025975300000006895906 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23072413025890600000006895890 PREJUDICIAL DE MÉRITO Manifestação 23072413020549800000006895549 2021.10.15_Bianchi_Procuração Ad Judici Procuração 23072412561796900000006895894 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO PEDRO BIANCHI Carta de Preposição 23072412561735900000006895889 2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) PEDRO BIANCHI Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23072412561722200000006895888 Habilitação Solicitação de Habilitação 23072412560385000000006895548 Notificação Notificação 22121317541144500000006895546 Notificação Notificação 22121317541133600000006895544 Notificação Notificação 22121317541161900000006895547 Notificação Notificação 22121317541153600000006895545 Decisão instaura REEF TRT5 Documento Diverso 22112517264342100000006895879 Acórdão 0000627-45.2021.5.12.0022 Documento Diverso 22112517264290900000006895883 Acórdão 0000324-50.2021.5.05.0014 Documento Diverso 22112517264247800000006895881 Sentença 0000627-45.2021.5.12.0022 Documento Diverso 22112517264182800000006895882 Sentença 0000324-50.2021.5.05.0014 Documento Diverso 22112517264073100000006895880 Razões Finais Razões Finais 22112517260604100000006895542 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - 0010393-61.2021.5.18.0053 Sentença (paradigma) 22112113481316300000006895836 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - 4 VT ANAPOLIS Sentença (paradigma) 22112113480953000000006895865 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - 3 VT ANAPOLIS Sentença (paradigma) 22112113480839700000006895856 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - 2 VT ANAPOLIS Sentença (paradigma) 22112113480552600000006895835 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT TUBARÃO Sentença (paradigma) 22112113480434400000006895864 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT TIMBO Sentença (paradigma) 22112113480324100000006895855 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT RIO DO SUL Sentença (paradigma) 22112113480189700000006895834 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT JOINVILLE Sentença (paradigma) 22112113480038400000006895843 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT BRUSQUE Sentença (paradigma) 22112113475913800000006895867 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 10 - VT BRASILIA Sentença (paradigma) 22112113475771700000006895833 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 10 - 11VT BRASILIA Sentença (paradigma) 22112113475613300000006895832 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 9 - VT JAGUARIAIVA Sentença (paradigma) 22112113475472700000006895863 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 8 - VT CASTANHAL Sentença (paradigma) 22112113475345600000006895831 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 8 - VT BELEM Sentença (paradigma) 22112113475213100000006895844 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 8 - VT ANANINDEUA Sentença (paradigma) 22112113475092600000006895866 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 7 - VT SOBRAL Sentença (paradigma) 22112113474965900000006895830 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 7 - VT SÃO GONÇALO DO AMARANTE Sentença (paradigma) 22112113474790400000006895829 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 7 - VT MARACANAU Sentença (paradigma) 22112113474613400000006895828 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 7 - VT FORTALEZA Sentença (paradigma) 22112113474480300000006895842 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - VT PETROLINA Sentença (paradigma) 22112113474354400000006895841 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - VT OLINDA Sentença (paradigma) 22112113474054900000006895827 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - VT CARUARU Sentença (paradigma) 22112113473870800000006895862 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - 3VT CARUARU Sentença (paradigma) 22112113473744200000006895826 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - 2VT OLINDA Sentença (paradigma) 22112113473634500000006895825 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - 2VT CARUARU Sentença (paradigma) 22112113473480800000006895860 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT SANTO AMARO Sentença (paradigma) 22112113473383900000006895861 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT SALVADOR Sentença (paradigma) 22112113473249100000006895824 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT BOM JESUS DA LAPA Sentença (paradigma) 22112113473056700000006895823 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - PORTO SEGURO Sentença (paradigma) 22112113472882000000006895822 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - ILHEUS Sentença (paradigma) 22112113472705100000006895821 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - BOM JESUS DA LAPA Sentença (paradigma) 22112113472512700000006895820 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - 37VT SALVADOR Sentença (paradigma) 22112113472324200000006895859 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - 14VT SALVADOR Sentença (paradigma) 22112113472195100000006895849 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT SANTO AMARO Sentença (paradigma) 22112113472064700000006895848 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT BOM JESUS DA LAPA Sentença (paradigma) 22112113471942000000006895819 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT BOM JESUS DA LAPA (2) Sentença (paradigma) 22112113471807300000006895818 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT MURIAE Sentença (paradigma) 22112113471647300000006895817 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (paradigma) 22112113471551600000006895816 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT FORMIGA Sentença (paradigma) 22112113471400500000006895815 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT BELO HORIZONTE Sentença (paradigma) 22112113471301900000006895847 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT ARAÇUAI Sentença (paradigma) 22112113471195500000006895814 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT MURIAE Sentença (paradigma) 22112113471061100000006895813 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (paradigma) 22112113470983200000006895812 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT FORMIGA Sentença (paradigma) 22112113470882500000006895811 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT BELO HORIZONTE Sentença (paradigma) 22112113470788700000006895854 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ARAÇUAI Sentença (paradigma) 22112113470670100000006895810 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 4VT CONTAGEM Sentença (paradigma) 22112113470535200000006895809 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 2VT CONTAGEM Sentença (paradigma) 22112113470435400000006895840 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 1VT CONTAGEM Sentença (paradigma) 22112113470336400000006895853 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 1 - VT SÃO GONÇALO Sentença (paradigma) 22112113470216100000006895808 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 1 - VT ITABORAI Sentença (paradigma) 22112113470122100000006895846 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 23 - VT CUIABA Sentença (paradigma) 22112113470030000000006895807 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 21 - VT NATAL Sentença (paradigma) 22112113465913600000006895878 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 21 - VT MOSSORO Sentença (paradigma) 22112113465818100000006895877 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 21 - VT ASSU Sentença (paradigma) 22112113465730800000006895876 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - VT LUZIANIA Sentença (paradigma) 22112113465613700000006895875 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - VT APARECIDA DE GOIANIA Sentença (paradigma) 22112113465514000000006895874 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - VT ANAPOLIS Sentença (paradigma) 22112113465382800000006895852 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6-3ª Turma Acórdão (cópia) 22112113465112000000006895873 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6-2ª Turma Acórdão (cópia) 22112113465010000000006895838 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6-1ª Turma Acórdão (cópia) 22112113464851500000006895851 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6 Acórdão (cópia) 22112113464733300000006895845 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 3 Acórdão (cópia) 22112113464581200000006895872 Acórdão improcedência em face da Apollo - 0010216-42.2021.5.03.0174 - TRT 3 Acórdão (cópia) 22112113464449100000006895858 Acórdão improcedência em face da Apollo - 0000344-79.2021.5.06.0251 - TRT 6 Acórdão (cópia) 22112113464296600000006895871 Acórdão improcedência em face da Apollo - 0000144-77.2021.5.06.0411 - TRT 6 Acórdão (cópia) 22112113464173600000006895870 Acórdão improcedência AP_IDPJ em face da Apollo TRT 3 Acórdão (cópia) 22112113463967100000006895850 Acórdão TRT 18 - 0010533-11.2021.5.18.0081 Acórdão (cópia) 22112113463808500000006895839 Acórdão procedente em favor da Apollo - TRT 3 Acórdão (cópia) 22112113463651200000006895869 Acórdão improcedência em face da Starboards TRT 18 Acórdão (cópia) 22112113463461500000006895868 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 18 - 2ª Turma Acórdão (cópia) 22112113463261000000006895837 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6-4ª Turma Acórdão (cópia) 22112113463108700000006895857 Apollo SB Holdings_RAZÕES FINAIS - 0000223-53.2021.5.19.0004 Razões Finais 22112113374251900000006895539 Apollo SB Holdings_Protestos antipreclusivos 0000223-53.2021.5.19.0004 Manifestação 22112113360554000000006895538 Intimação Intimação 22111711575601300000006895541 Despacho Despacho 22102108490130700000006895540 Juntada fato novo Manifestação 22091611390534100000006895543 Degravação do vídeo - A VENDA da Ricardo eletro. Degravação 22091611401172100000006895886 Depoimento Ricardo Nunes para o MP e PCMG Documento Diverso 22091611401172100000006895885 Relatório preliminar operação Direto com o dono - SEFAZ Documento Diverso 22091611401172100000006895887 Decisões favoráveis da Justiça do Trabalho Documento Diverso 22091611401172100000006895884 Manifestação Starboard Fato Novo Superveniente Manifestação 22062022185130800000006895536 Decisão AI Deferimento Tutela Antecipada Documento Diverso 22062022193308100000006895806 Distrato Celebrado com a MV Documento Diverso 22062022194182400000006895805 Habilitação Starboards Solicitação de Habilitação 22062022150045300000006895537 Ata da Audiência Ata da Audiência 21121609344501900000006895535 Apollo SB Holdings . Esclarecimentos quanto à representação Brasileira Manifestação 21092813335367100000006895527 Apollo SB Holdings . Declaração do Leonardo Luis do Carmo Documento Diverso 21092813342237100000006895798 Apollo SB Holdings . Decisão interlocutória sobre citação (1) Documento Diverso 21092813342237100000006895803 Apollo SB Holdings . Decisão interlocutória sobre citação (2) Documento Diverso 21092813342237200000006895804 Apollo SB Holdings . Decisão interlocutória sobre citação (3) Documento Diverso 21092813342237200000006895799 Apollo SB Holdings . Sentença de improcedência em face da Apollo - 0000324-50.2021.5.05.0014 Sentença (paradigma) 21092813342237200000006895797 Impugnação a defesa e documentos Impugnação 21091615575786300000006895519 Apollo Global Management Inc. - confissão ata audiência ação 0000183-79.2021.5.19.0260 Documento Diverso 21091615583301200000006895788 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000140-40.2021.5.06.0411 Documento Diverso 21091615583301200000006895792 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000286-30.2021.5.06.0331 Documento Diverso 21091615583301200000006895794 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000320-42.2021.5.12.0006 Documento Diverso 21091615583301200000006895795 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000351-98.2021.5.07.0039 Documento Diverso 21091615583301300000006895796 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000432-41.2021.5.23.0091 Documento Diverso 21091615583301300000006895789 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0010166-84.2021.5.03.0022 Documento Diverso 21091615583301300000006895790 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0010393-61.2021.5.18.0053 Documento Diverso 21091615583301300000006895793 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0010437-77.2021.5.18.0054 Documento Diverso 21091615583301300000006895791 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082615264060600000006895534 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082017050654400000006895532 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082017022053900000006895533 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082016580764700000006895531 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082016560668200000006895530 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082016535701600000006895529 Apollo SB Holdings_Contestação Contestação 21081316151238400000006895528 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 21071516192167900000006895526 Apollo SB Holdings L.P Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 21071414103820800000006895525 Apollo SB Holdings - Procuração Leonardo Luis Procuração 21071414112648100000006895800 Apollo SB Holdings - Procuração Plaza Advogados Procuração 21071414112648200000006895802 Apollo SB Holdings - Carta de Preposição Procuração 21071414112648100000006895801 Notificação Notificação 21062510550534400000006895524 Notificação Notificação 21062510550529600000006895523 Notificação Notificação 21062510550524300000006895522 Notificação Notificação 21062510550519400000006895521 Notificação Notificação 21062510550513100000006895520 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062213472904400000006895518 Manifestação quanto ao endereço da 1ª e 2ª corrés Manifestação 21062116092696000000006895517 Certidão de 09.04.2021 Documento Diverso 21062116094349600000006895785 Certidão de devolução de mandado de 08.04.2021 Documento Diverso 21062116094349600000006895787 Certidão de devolução de mandado de 12.04.2021 Documento Diverso 21062116094349600000006895786 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061915011902000000006895508 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061915004964200000006895516 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061915001390000000006895513 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914594187200000006895515 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914591159000000006895514 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914583772900000006895511 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914575815800000006895512 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914572108200000006895509 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914551451900000006895510 Habilitação Solicitação de Habilitação 21061820073573000000006895506 CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS STARBOARD Manifestação 21061819554795000000006895507 CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS STARBOARD Documento Diverso 21061820022801800000006895768 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-1-20. Documento Diverso 21061820030302700000006895775 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-21-3 Documento Diverso 21061820030302800000006895779 Documento 2 - 01 Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-1-25 Documento Diverso 21061820030302800000006895776 Documento 2 - 01 Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-26-45 Documento Diverso 21061820030302800000006895770 Documento 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. Documento Diverso 21061820030302800000006895777 Documento 4 - Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Documento Diverso 21061820030302800000006895780 Documento 5 - Termos de Cessão para quitação da dívida. Documento Diverso 21061820030302900000006895773 Documento 6 - quitação da dívida FIP Titânio XV - Ata da AGC de 06 de outubro de 2020 - Sumári Documento Diverso 21061820030302900000006895782 Procuração Procuração 21061820051671000000006895781 Procuração Procuração 21061820051671000000006895769 Carta de Preposição Carta de Preposição 21061820051671000000006895783 Contrato Social Contrato Social 21061820051671000000006895771 Contrato Social Contrato Social 21061820051671000000006895778 Contrato Social Contrato Social 21061820051671000000006895784 Contrato Social Contrato Social 21061820051671100000006895774 Contrato Social Contrato Social 21061820051671100000006895772 Emenda à inicial - Cicero José Domício da Silva Emenda à Inicial 21040113453659100000006895505 Intimação Intimação 21032609481283300000006895504 Notificação Notificação 21032609452107800000006895503 Notificação Notificação 21032609452103300000006895502 Notificação Notificação 21032609452098400000006895501 Notificação Notificação 21032609452093000000006895500 Notificação Notificação 21032609452087800000006895494 Notificação Notificação 21032609452082400000006895493 Notificação Notificação 21032609452075500000006895492 Notificação Notificação 21032609452068800000006895499 Notificação Notificação 21032609452062400000006895498 Certidão de documentos Certidão 21032406334621700000006895497 Certidão inclusão em pauta Certidão 21032406323000200000006895496 Petição inicial - Cicero José Domício da Silva Petição Inicial 21032310453357300000006895495 Procuração Procuração 21032310455274200000006895610 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21032310455274200000006895598 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21032310461938200000006895588 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21032310461938300000006895589 Debênture - Acórdão - TRT 3 - 0010669-56.2014.5.03.0150 - Caso Hospital Maria Theresa Rennó Documento Diverso 21032310464018400000006895595 Debênture - Acórdão - TRT 3 - 0010821-70.2015.5.03.0150 - Caso Hospital Maria Theresa Rennó Documento Diverso 21032310464018400000006895611 Debênture - Acórdão - TRT 3 - 0011224-39.2015.5.03.0150 - Caso Hospital Maria Theresa Rennó Documento Diverso 21032310464018500000006895612 Debênture - Acórdão - TRT 18 - 0010697-36.2013.5.18.0281 - Caso Votorantim Documento Diverso 21032310464018500000006895613 Debênture - Acórdão - TRT 18 - 0011125-18.2013.5.18.0281 - Caso Votorantim Documento Diverso 21032310464018500000006895614 Debênture - Acórdão - TRT 18 - 0011297-57.2013.5.18.0281 - Caso Votorantim Documento Diverso 21032310464018500000006895615 Debênture - Escritura de Emissão - 2019 02 05 Documento Diverso 21032310464018500000006895616 Debênture - Fundos - Starboard SSII Advisory FIC FIM - CP Documento Diverso 21032310464018500000006895617 Debênture - Fundos - Starboard SSII Advisory FIM CP Documento Diverso 21032310464018600000006895618 Debênture - Fundos - Starboard SSII FIP M Documento Diverso 21032310464018600000006895594 Debênture - Fundos - Titânio 01 FIP M Documento Diverso 21032310464018600000006895619 Debênture - Notificação de vencimento antecipado - 2020 07 15 Documento Diverso 21032310464018600000006895620 Debênture - Primeiro aditamento escritura de emissão de debênture - Cessão Titanio XV - 1 Documento Diverso 21032310464018600000006895621 Debênture - Primeiro aditamento escritura de emissão de debênture - Cessão Titanio XV - 2 Documento Diverso 21032310464018600000006895623 Debênture - Recuperação judicial - Deferimento do processamento da Recuperação Judicial Documento Diverso 21032310464018600000006895590 Debênture - Regulamento Fundo Titânio XV Documento Diverso 21032310464018700000006895624 Debênture - Relação de cotistas e gestores dos fundos Starboard Documento Diverso 21032310464018700000006895591 Debênture - Trecho da Petição Inicial - Recuperação Extrajudicial da Máquina de Vendas Documento Diverso 21032310464018700000006895592 Apollo Global Management Inc. - Mudança de LLC para Inc. 1 - traduzido Documento Diverso 21032310481857500000006895593 Apollo Global Management Inc. - Mudança de LLC para Inc. 1 - versão em inglês Documento Diverso 21032310481857500000006895625 Apollo Global Management Inc. - Mudança de LLC para Inc. 2 - traduzido Documento Diverso 21032310481857500000006895626 Apollo Global Management Inc. - Mudança de LLC para Inc. 2 - versão em inglês Documento Diverso 21032310481857500000006895627 Apollo Global Management Inc. - Relação de subsidiárias do Grupo Apollo em paraísos fiscais Documento Diverso 21032310481857600000006895628 Apollo Global Management Inc. - Site da Apollo Global Management - Porte multibilionário Documento Diverso 21032310481857600000006895629 Apollo SB Holdings L.P. - Comprovante de inscrição e situação cadastral Documento Diverso 21032310490052200000006895630 Apollo SB Holdings L.P. - Consulta a empresas da província de Alberta, Canadá Documento Diverso 21032310490052200000006895599 Apollo SB Holdings L.P. - Perfil de James Edward Elworth 1 Documento Diverso 21032310490052200000006895596 Apollo SB Holdings L.P. - Perfil de James Edward Elworth 2 Documento Diverso 21032310490052200000006895631 Apollo SB Holdings L.P. - Perfil de Santiago de Lafuente Documento Diverso 21032310490052300000006895632 Apollo SB Holdings L.P. - Perfil de Trevor V. Winstead Documento Diverso 21032310490052300000006895633 Apollo SB Holdings L.P. - Procuração constando sócio Apollo SB Advisors, LLC 1 Documento Diverso 21032310490052300000006895634 Apollo SB Holdings L.P. - Procuração constando sócio Apollo SB Advisors, LLC 2 Documento Diverso 21032310490052300000006895635 Apollo SB Holdings L.P. - Site do escritório Lawson Lundell Documento Diverso 21032310490052300000006895636 Apollo SB Holdings, L.P. - Endereço Documento Diverso 21032310490052400000006895637 ES Promotora de Vendas - E-mail provando transferências fora da recuperação Documento Diverso 21032310500059900000006895622 Grupo Máquina de Vendas - 2018 08 24 - Recuperação Extrajudicial - Petição Inicial Documento Diverso 21032310503510200000006895760 Grupo Máquina de Vendas - 2019 01 10 - Recuperação Extrajudicial - Sentença Documento Diverso 21032310503510200000006895638 Grupo Máquina de Vendas - 2019 02 28 - Estatuto Social - Máquina de Vendas Documento Diverso 21032310503510300000006895639 Grupo Máquina de Vendas - 2019 03 21 - Ata AGE - RN - Cessão da debênture Documento Diverso 21032310503510300000006895640 Grupo Máquina de Vendas - 2019 03 22 - Ata AGE - RN - Bianchi e Wan Dall eleitos Diretores Documento Diverso 21032310503510300000006895641 Grupo Máquina de Vendas - 2019 03 22 - Ata RCA - MV - Pedro Bianchi eleito CEO Documento Diverso 21032310503510300000006895642 Grupo Máquina de Vendas - 2019 10 - Organograma Societário Divulgado em outubro 2019 Documento Diverso 21032310503510300000006895643 Grupo Máquina de Vendas - 2020 08 07 - Recuperação Judicial - Petição inicial Documento Diverso 21032310503510300000006895644 Grupo Máquina de Vendas - 2020 08 19 - Pedro Bianchi com e-mail da Starboard Documento Diverso 21032310503510400000006895645 Grupo Máquina de Vendas - 2020 10 13 - Trecho do PRJ confessando crise financeira Documento Diverso 21032310503510400000006895646 Grupo Máquina de Vendas - 2020 10 19 - Jucesp, sem alteração do estatuto após as renúncias Documento Diverso 21032310503510400000006895597 Grupo Máquina de Vendas - 2020 12 28 - Recuperação Extrajudicial - Movimentação processual Documento Diverso 21032310503510400000006895647 Grupo Starboard - Alega que não exerce qualquer gestão na MV Documento Diverso 21032310532085200000006895648 Grupo Starboard - CMA Parte do Relatório de Due Diligence Documento Diverso 21032310532085200000006895649 Grupo Starboard - E-mail do Departamento pessoal com cópia para Starboard Documento Diverso 21032310532085300000006895650 Grupo Starboard - Execução fiscal de mais de 300 mil Documento Diverso 21032310532085300000006895651 Grupo Starboard - Starboard Asset - Site - Grupo Econômico Documento Diverso 21032310532085300000006895652 Grupo Starboard - Starboard Restructuring Partners - Site - Parceria estratégica com Apollo Documento Diverso 21032310532085300000006895761 Grupo Starboard e Apollo - Formulário de referência CVM - Organograma Documento Diverso 21032310532085300000006895653 Grupo Starboard e Máquina de Vendas - Relação de processos trabalhistas Documento Diverso 21032310532085400000006895654 LIR Comércio - Execução fiscal - 2018 06 22 - Imóvel de Manaus - AM Documento Diverso 21032310543201200000006895655 LIR Comércio - Execução fiscal - 2020 16 04 - Despacho citando os Executivos Fiscais Documento Diverso 21032310543201200000006895656 Nordeste Participações - Estatuto Social - 2019 03 22' Documento Diverso 21032310550274700000006895657 Partners Holding Ltda. - 2017 11 22 - Contrato Social - Constituição Documento Diverso 21032310550941600000006895658 Partners Holding Ltda. - 2018 05 16 - 1 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941600000006895659 Partners Holding Ltda. - 2018 05 16 - Ata de Assembléia de sócios Documento Diverso 21032310550941600000006895660 Partners Holding Ltda. - 2018 12 10 - 2 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941600000006895661 Partners Holding Ltda. - 2019 02 26 - 3 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941700000006895662 Partners Holding Ltda. - 2019 07 03 - 4 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941700000006895663 Partners Holding Ltda. - 2019 10 01 - Ficha cadastral simplificada 2019 Documento Diverso 21032310550941700000006895664 Partners Holding Ltda. - 2020 06 15 - 5 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941800000006895665 Partners Holding Ltda. - 2020 06 17 - 6 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941800000006895666 Partners Holding Ltda. - 2020 10 14 - Certidão simplificada Documento Diverso 21032310550941800000006895667 Partners Holding Ltda. - 2020 10 14 - Ficha cadastral completa Documento Diverso 21032310550941800000006895762 Partners Holding Ltda. - 2020 10 14 - Ficha cadastral simplificada Documento Diverso 21032310550941900000006895763 Pedro Daniel Magalhães - Documento comprovando honorários de Pedro Magalhães ME 1 Documento Diverso 21032310562107500000006895668 Pedro Daniel Magalhães - Documento comprovando honorários de Pedro Magalhães ME 2 Documento Diverso 21032310562107600000006895669 Pedro Daniel Magalhães - E-mail de transferência de 15 milhões para Starboard em 2019 Documento Diverso 21032310562107600000006895670 Pedro Daniel Magalhães ME. - Empresas Vinculadas Documento Diverso 21032310562107600000006895671 Pedro Daniel Magalhães ME. - Planilha - Programação de aporte mensal Documento Diverso 21032310562107600000006895672 Pedro Daniel Magalhães ME. 2020 10 14 - Ficha cadastral completa Documento Diverso 21032310562107700000006895673 Pedro Henrique Torres Bianchi - 2020 07 24 Procuração com endereço da Starboard Documento Diverso 21032310572069600000006895674 Pedro Henrique Torres Bianchi - Assina como representante de várias empresas Documento Diverso 21032310572069700000006895675 Pedro Henrique Torres Bianchi - Confessa dupla posição 1 Documento Diverso 21032310572069700000006895676 Pedro Henrique Torres Bianchi - Confessa dupla posição 2 Documento Diverso 21032310572069700000006895677 Pedro Henrique Torres Bianchi - Diretor na Starboard Créditos II S.A. após ser CEO da MV Documento Diverso 21032310572069800000006895678 Pedro Henrique Torres Bianchi - Empresas Ligadas Documento Diverso 21032310572069800000006895679 Pedro Henrique Torres Bianchi - Petição de outubro 2020 com endereço da Starboard Documento Diverso 21032310572069800000006895680 Pedro Henrique Torres Bianchi - Sócio da Kc Restructuring Partners com Warley Pimentel Documento Diverso 21032310572069800000006895681 Pedro Henrique Torres Bianchi - Sócio da PRP com Warley Pimentel Documento Diverso 21032310572069900000006895682 Rpay soluções para pagamentos Ltda. - Comprovante movimentação financeira 500 mil Documento Diverso 21032310581682400000006895683 Rpay soluções para Pagamentos Ltda. - Contrato Social de constituição Documento Diverso 21032310581682400000006895684 Rpay Soluções Para Pagamentos Ltda. - Ficha Cadastral Simplificada Documento Diverso 21032310581682500000006895602 Rpay soluções para pagamentos Ltda. - QSA Documento Diverso 21032310581682500000006895685 Siri Comércio e Serviços Ltda. - Ação de Exib. de docs. - Defesa confessando Grupo Documento Diverso 21032310591222300000006895686 Siri Comércio e Serviços Ltda. - Ação de Exib. de docs. - Manifestação Documento Diverso 21032310591222300000006895687 Siri Comércio e Serviços Ltda. - Ação de Exib. de docs. - Petição inicial Documento Diverso 21032310591222300000006895688 Siri Comércio e Serviços Ltda. - Ação de Exib. de docs. - Sentença Documento Diverso 21032310591222400000006895689 Starboard Asset Ltda. 2017 05 08 - 7 Alteração contratual - Constituição Documento Diverso 21032311000583400000006895601 Starboard Asset Ltda. 2017 08 09 - 8 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583400000006895690 Starboard Asset Ltda. 2017 12 28 - 9 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583400000006895691 Starboard Asset Ltda. 2018 06 18 - 10 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583500000006895603 Starboard Asset Ltda. 2020 06 17 - 11 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583500000006895692 Starboard Asset Ltda. 2020 09 08 - 12 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583500000006895693 Starboard Asset Ltda. 2020 10 14 - Ficha cadastral completa Documento Diverso 21032311000583600000006895600 Starboard Asset Ltda. 2020 10 14 - Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento Diverso 21032311000583600000006895694 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 1 alteração - Saem sócios, fica Partners Holding Documento Diverso 21032311010118400000006895695 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 2 alteração - Apollo se torna sócia Documento Diverso 21032311010118500000006895604 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 6 alteração - Nomeação conselheiros da Apollo Documento Diverso 21032311010118500000006895696 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 7 alteração - Pedro Bianchi ainda membro do CA Documento Diverso 21032311010118500000006895697 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - Constituição da sociedade Documento Diverso 21032311010118600000006895698 Starboard Holding Ltda. - Ficha cadastral simplificada Documento Diverso 21032311010118600000006895764 Starboard Holding Ltda. 2020 10 15 - Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 21032311010118600000006895765 Starboard Restructuring Partners 2020 10 14 - Ficha cadastral Documento Diverso 21032311021174500000006895699 Starboard Restructuring Partners - Contrato Social - 5 alteração contratual Documento Diverso 21032311021174600000006895700 Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda. 2020 10 14 - QSA Documento Diverso 21032311021174600000006895701 Sun Harbor Ltda. - Contrato Social - 1 Alteração Documento Diverso 21032311030327100000006895702 Vinícius de Castro Hamzi - Organograma da Controladoria da Máquina de Vendas Documento Diverso 21032311033089700000006895703 Vinícius de Castro Hamzi - Petição Inicial - Processo n. 0010235-17.2020.5.03.0131 Documento Diverso 21032311033089800000006895704 Legislação - Instrução normativa CVM n. 555 Documento Diverso 21032311042235500000006895705 Legislação - Nota Informativa SEI n 13448 2020 ME Documento Diverso 21032311042235500000006895706 Legislação - RICMS-SP - Artigo 30 a 31 Documento Diverso 21032311042235500000006895707 Notícia - Apollo - IPLD - Delaware, o paraíso fiscal dentro dos Estados Unidos Documento Diverso 21032311045698000000006895708 Notícia - 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ISTOÉ DINHEIRO - Máquina de Vendas acerta recuperação Documento Diverso 21032311045698300000006895717 Notícia - Grupo Starboard - Lavca - Starboard representante da Apollo - traduzido Documento Diverso 21032311045698300000006895718 Notícia - Grupo Starboard - Lavca - Starboard representante da Apollo Documento Diverso 21032311045698300000006895719 Notícia - Grupo Starboard - Machado Meyer - Crise boa Documento Diverso 21032311045698400000006895720 Notícia - Grupo Starboard - MV negocia vender controle a Apollo Documento Diverso 21032311045698400000006895721 Notícia - Grupo Starboard - MV tem novo CEO mudança do CA Documento Diverso 21032311045698400000006895722 Notícia - Grupo Starboard - NeoFeed - Em recuperação, Máquina de Vendas busca aquisições Documento Diverso 21032311045698500000006895723 Notícia - Grupo Starboard - O Antagonista - A 'Caixa Plural' de Paulo Guedes Documento Diverso 21032311045698500000006895724 Notícia - Grupo Starboard - Relatório reservado - Uma só prateleira Documento Diverso 21032311045698500000006895725 Notícia - Grupo Starboard - Valor - Starboard e Apollo querem unir MV e Via Varejo Documento Diverso 21032311045698500000006895726 Notícia - Grupo Starboard - Valor - Starboard negocia a compra - Due Diligence Documento Diverso 21032311045698600000006895727 Notícia - Grupo Starboard - Valor Econômico - Sociedade entre Starboard e Apollo Documento Diverso 21032311045698600000006895728 Notícia - Operação Direto com o Dono - EM - Fundador é preso em operação Documento Diverso 21032311045698600000006895729 Notícia - Operação Direto com o Dono - G1 - Fundador da Ricardo Eletro é preso em SP Documento Diverso 21032311045698700000006895766 Notícia - Operação Direto com o Dono - Jornal Midiamax - Fundador presta depoimento Documento Diverso 21032311045698700000006895767 Notícia - Operação Direto com o Dono - O Globo - Fundador é preso em SP Documento Diverso 21032311045698700000006895730 Notícia - Operação Direto com o Dono - O Tempo - Ricardo Nunes frente da RE Documento Diverso 21032311045698800000006895731 Notícia - Operação Direto com o Dono - UOL Economia - Fundador é denunciado Documento Diverso 21032311045698800000006895732 Tunneling - Artigo Roubando a Companhia Documento Diverso 21032311072294100000006895733 Nulidade do cartão de ponto - Atas de processos paradigmas Documento Diverso 21032311075525400000006895734 Nulidade do cartão de ponto - Manipulação do ponto Documento Diverso 21032311075525500000006895605 Nulidade do cartão de ponto - Manual Forponto Ajuda Documento Diverso 21032311075525500000006895735 Nulidade do cartão de ponto - Sentenças paradigmas reconhecendo a nulidade Documento Diverso 21032311075525500000006895736 Nulidade do cartão de ponto - Sistema fora do ar Documento Diverso 21032311075525600000006895737 Comissões e Prêmios - Aplicação de multa diária por ausência de apresentação de documentos Documento Diverso 21032311084697500000006895738 Comissões e Prêmios - Ata com aplicação das penas do artigo 400 do CPC Documento Diverso 21032311084697500000006895739 Comissões e prêmios - Ata processo paradigma - confissão preposto Documento Diverso 21032311084697600000006895740 Comissões e prêmios - Defesa da empregadora reconhecendo o pagamento das comissões sem os juros Documento Diverso 21032311084697600000006895741 Comissões e Prêmios - Laudo e esclarecimentos periciais - Ausência de documentação Documento Diverso 21032311084697700000006895742 Comissões e prêmios - Mapa vendas do vendedor Documento Diverso 21032311084697700000006895743 Comissões e prêmios - Política de comissionamento - Metas Documento Diverso 21032311084697700000006895744 Comissões e prêmios - Política de comissionamento Documento Diverso 21032311084697800000006895606 Comissões e prêmios - Relatório Analítico - Comissão por Faixa - Vendas Válidas Documento Diverso 21032311084697800000006895745 Comissões e prêmios - Relatório de comissão - Analítico (FOPAG) Documento Diverso 21032311084697800000006895746 Comissões e prêmios - Relatório de comissão - Analítico (Pedido venda) Documento Diverso 21032311084697900000006895747 Comissões e prêmios - Relatório de comissão - Analítico Especial Documento Diverso 21032311084697900000006895748 Comissões e prêmios - Relatório de comissão - Sintético (FOPAG) Documento Diverso 21032311084698000000006895607 Comissões e prêmios - Relatório de conferência de pedidos Documento Diverso 21032311084698000000006895749 Comissões e prêmios - Relatório MV100001 - Consulta Pedidos Documento Diverso 21032311084698000000006895750 Comissões e Prêmios - Requerimentos do perito para apresentação de documentos Documento Diverso 21032311084698100000006895751 Comissões e prêmios - Sistema IDMVLOJAS Documento Diverso 21032311084698100000006895609 Comissões e prêmios - Sistema RELOJAS Documento Diverso 21032311084698100000006895752 Comissões e prêmios - Tabela de comissões sobre serviços Documento Diverso 21032311084698200000006895753 Comissões e prêmios - Tabela de escalonamento de comissões sobre produtos Documento Diverso 21032311084698200000006895608 Comissões e prêmios - Tela do sistema SGW comprovando o estorno das comissões por cancelamento Documento Diverso 21032311084698200000006895754 Orçamento do uniforme - Masculino Documento Diverso 21032311103807600000006895755 Diferenças de feriados - Normas Aplicáveis Documento Diverso 21032311110800800000006895756 CCT 2014-2015 Documento Diverso 21032311113977500000006895757 CCT 2015-2016 Documento Diverso 21032311113977500000006895758 CCT 2016-2017 Documento Diverso 21032311113977600000006895759 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 29 de julho de 2025. Eu, ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária de 2º Grau. MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC.

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Walquiria Barbosa Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 322771966

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000335-10.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) … . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000335-10.2022.8.16.0072 Processo: 0000335-10.2022.8.16.0072 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$165.108,43 Requerente(s): WALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO WALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS ajuizou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a limitação dos descontos mensais decorrentes de contrato de crédito consignado ao teto de 30% dos rendimentos líquidos. A autora, servidora pública, alega que firmou contrato de crédito consignado com a instituição ré em janeiro de 2018, comprometendo mais de 40% de seus rendimentos líquidos, em afronta ao limite legal de 30%. Alega que diante da restrição financeira imposta por tal comprometimento, foi induzida a sucessivas renovações contratuais com novas concessões de crédito, o que culminou no agravamento de sua situação financeira e no superendividamento. Requereu, liminarmente, a adequação imediata dos descontos, sob pena de multa, e a suspensão da exigibilidade do saldo devedor residual das parcelas excedentes, com proibição de inscrição em cadastros de inadimplência e registro no SCR/BACEN, até o julgamento de mérito. Aduziu ainda que os contratos foram celebrados sem a devida transparência, com cláusulas abusivas e ausência de informações claras, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor. Indicou que pretende, em momento oportuno, aditar a inicial para incluir pedidos de revisão contratual e indenização por danos. Requereu o benefício da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência e vulnerabilidade enquanto consumidora. Atribuiu à causa, provisoriamente, o valor de R$ 1.109,98. Foi parcialmente deferida a tutela de urgência para limitar os descontos a 30% dos rendimentos brutos da autora e impedir sua inclusão em cadastros de inadimplência por valores excedentes (seq. 8.1). A autora opôs embargos de declaração (seq. 11), parcialmente acolhidos para determinar a abstenção de lançamento do saldo residual no SCR-BACEN, mantendo-se, contudo, a possibilidade de cobrança judicial do valor, vedado apenas o desconto superior ao limite legal. O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão (seq. 23). O réu apresentou contestação (seq. 26.1), alegando a legalidade dos contratos firmados e a ausência de vícios capazes de ensejar nulidade. Sustentou que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados respeitam os parâmetros legais e que a autora, ao firmar os contratos, estava ciente das condições pactuadas. Quanto ao seguro prestamista, afirmou tratar-se de contratação válida, prevista nas cláusulas contratuais, com ciência e anuência da autora. Ressaltou que não há prática abusiva ou venda casada, tratando-se de serviço com finalidade legítima de garantia do contrato. Defendeu a inexistência de dano moral, ausência de prova de conduta ilícita e a legalidade dos encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização de juros, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora emendou a inicial (seq. 27.1), ampliando os pedidos para revisão dos contratos, sustentando que os juros aplicados divergem dos pactuados contratualmente, além de capitalização composta não prevista, limitação de descontos a 30% da renda líquida, nulidade do seguro prestamista, cobrança indevida na conta corrente no valor de R$ 468,02, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Intimado acerca da emenda, o réu reiterou seus argumentos (42.1). Houve réplica (seq. 56). Na decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares e fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) (i)legalidade da capitalização de juros; (b) (i)legalidade da contratação do seguro prestamista; (c) ocorrência de juros abusivos e adequação à taxa média de mercado; (d) limitação dos descontos a 30% da renda líquida e eventual inexigibilidade de saldo remanescente; (e) repetição de indébito no valor de R$ 468,02; (f) existência e quantificação de danos morais. Deferida a produção de prova pericial (seq. 75.1), cujo laudo e anexos foram juntados (seq. 160.1 a 160.9). Respostas aos quesitos complementares foram apresentadas (seq. 182.2) e o réu manifestou-se sobre o laudo (seq. 186.1). Intimada, a autora não se manifestou quanto ao interesse na realização de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c limitação de descontos em folha de pagamento e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Walquiria Barbosa dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe ressaltar que a revisão de contratos como o ora examinado é juridicamente admitida, desde que restem evidenciadas cláusulas que imponham onerosidade excessiva ao contratante em condição de hipossuficiência, caracterizando abusividade e afrontando os princípios legais de boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Ademais, observa-se que a relação estabelecida entre a autora e a instituição financeira configura-se como uma relação de consumo, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 297, que reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras. A controvérsia dos autos cinge-se à análise de: (i) eventual abusividade nas cláusulas contratuais, notadamente quanto à capitalização de juros e taxa acima da média de mercado; (ii) legalidade da contratação do seguro prestamista; (iii) limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da autora; (iv) repetição do indébito; e (v) ocorrência de danos morais; Passo à análise do caso concreto. 2.1. Dos Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, combinado à esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020)" (negritei) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei) No caso concreto, conforme o laudo pericial, ao utilizar-se como parâmetro a taxa média de mercado de juros (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), séries 25467, foi possível verificar que as taxas mensais de juros contratadas em todos os empréstimos analisados estão abaixo da taxa média de mercado ou não ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado para esse tipo de operação. Confira-se: Portanto, observou-se que as taxas mensais contratadas estão em conformidade, pois não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado para o crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, série 25467. Dessa forma, não se constatou abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas, motivo pelo qual inexiste fundamento para sua revisão judicial, devendo ser mantidas as cláusulas contratuais nesse aspecto. 2.2. Da capitalização de juros A parte autora sustenta a nulidade da capitalização de juros sob o argumento de que esta não teria sido expressamente pactuada, o que a tornaria ilegal. No entanto, a alegação não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa, ainda que por indicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Esse posicionamento está consolidado na Súmula 541 do STJ e no julgamento do REsp 973.827/RS (recurso repetitivo), entre outros precedentes: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também encontra-se pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça do Paraná, já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) No caso concreto, em que pese a autora afirmar que a cobrança de juros capitalizados não fora pactuada, observa-se, por meio da análise dos contratos encartados e do laudo pericial, que a capitalização foi devidamente pactuada em todos os contratos analisados, conforme as cláusulas contratuais específicas mencionadas no laudo. Abaixo estão as informações detalhadas de cada contrato: Além disso, dos aludidos contratos é possível verificar que a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, por si só, autoriza a cobrança da capitalização mensal dos juros, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Por fim, quanto à alegação da utilização da “Tabela Price”, em que pese a existência de entendimentos em sentido contrário, não implica, em sua essência, na prática do anatocismo vedado por lei, pois é apenas um método para diluição dos encargos durante o prazo de pagamento, a fim de que se obtenham parcelas fixas durante todo o contrato. O que se veda é que, além da utilização da Tabela Price, as instituições financeiras apliquem juros capitalizados sobre o saldo devedor, fato este que não ocorre no contrato de financiamento em questão, visto que foi pactuado o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Em consonância com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. I. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES. II. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC/15. REFORMA DA DECISÃO SE IMPÕE. I. "A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo" (AgRg no Ag 1425074/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012). II. Estando ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do CPC/15, há que se afastar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, que fora concedido até o trânsito em julgado da sentença. III. Ante o provimento do recurso há que se proceder a redistribuição dos ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 15ª C. Cível - 0002645- 92.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.08.2018)" (negritei) Assim, à luz da legislação aplicável (art. 5º da MP 2.170-36/2001), da jurisprudência consolidada (STJ e TJPR) e das provas constantes nos autos (cláusulas contratuais e laudo pericial), não há ilegalidade na capitalização dos juros pactuada nos contratos em discussão, razão pela qual a pretensão da parte autora deve ser rejeitada neste ponto. 2.3. Do seguro prestamista A parte autora impugnou a cobrança de valores referentes ao seguro prestamista nos contratos bancários firmados, alegando que a adesão foi compulsória e configurou prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, nos termos do art. 6º, inciso II e III, e art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a validade da contratação de seguro prestamista pressupõe a efetiva manifestação de vontade do consumidor, mediante liberdade de escolha, inclusive quanto à seguradora. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cobrança do seguro prestamista não configura abusividade, desde que a instituição financeira ofereça ao consumidor a opção de contratar ou não o seguro, preservando sua liberdade de escolha. Nesse contexto, destaca-se o Recurso Especial nº 1.639.259/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), que firmou a seguinte tese: "[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento consolidado sobre a matéria, conforme ilustrado no seguinte precedente: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento, dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. No presente caso, houve opção de contratação no contrato da apólice (item B.6 e cláusula 4, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020). Assim, para que a cobrança do seguro seja considerada legítima, é indispensável que a instituição financeira comprove ter assegurado ao consumidor a liberdade de escolha quanto à adesão ao seguro, evidenciando a ausência de imposição ou prática coercitiva, através da apresentação de minuta de contratação apartada. No caso dos autos, conforme apurado pelo laudo pericial (seq. 160 e seguintes), os contratos foram analisados individualmente, com os seguintes resultados: Verifica-se, portanto, que nos contratos nº 427.338.296 e nº 430.382.625 não houve apresentação de termo de adesão apartado que comprove a anuência expressa da autora, o que compromete a validade da cobrança e afronta os princípios da transparência e da livre contratação, configurando prática abusiva. Quanto aos demais contratos, nos quais não houve cobrança de seguro ou foi apresentada a minuta apartada com assinatura da autora, não se verifica irregularidade, sendo a contratação considerada válida. Assim, o pedido é parcialmente procedente nesse ponto, devendo ser determinada a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista nos contratos em que não se comprovou a contratação facultativa e formalizada, quais sejam, contrato nº 427.338.296 no valor de R$ 942,56 e contrato nº 430.382.625 no valor de R$ 504,04, diluídos nas respectivas parcelas contratadas. 2.4. Da Repetição de indébito de R$ 455,17 - 03/02/2022 A parte autora alega a ocorrência de cobrança indevida, indicando débito realizado em sua conta corrente no valor de R$ 455,17 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), na data de 03/02/2022, referente seguro financeiro não pactuado. Contudo, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer extrato bancário, comprovante de débito ou outro documento idôneo que demonstre de forma clara e inequívoca a efetiva cobrança do referido valor na conta corrente da parte autora, tampouco a vinculação direta com o contrato impugnado. No que tange aos contracheques da autora (seq. 1.5), constata-se que foram apresentados até o mês 12/2021, não havendo documento que comprove a cobrança na data indicada. Dessa forma, ausente a demonstração do alegado pagamento indevido, inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito, uma vez que o ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, improcedente o pedido de devolução em dobro dos valores, por ausência de comprovação da cobrança apontada. 2.5. Da Limitação dos Descontos dos Empréstimos Consignados em 30% dos Rendimentos da Autora A parte autora pleiteia a limitação dos descontos mensais oriundos de empréstimos consignados ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, sob a alegação de comprometimento excessivo da sua capacidade financeira e violação ao princípio do mínimo existencial. No caso concreto, a autora é servidora pública municipal vinculada ao Município de Santo Inácio/PR, cuja legislação aplicável à espécie é a Lei Municipal n.º 844/2005, a qual autoriza a celebração de convênios para concessão de crédito com consignação em folha, mas não estabelece limite máximo de comprometimento dos vencimentos. Portanto, não há norma local que imponha a limitação de 30% — diferentemente do que ocorre, por exemplo, na esfera estadual (Lei Estadual n.º 20.740/2021 e Decreto Estadual n.º 9.220/2021) e atualmente, conforme a Lei Municipal n° 1.393/2024 (seq. 219.3). Confira-se (seq. 219.2): Ocorre que já restou pacificado o entendimento de que para funcionários públicos a parcela do empréstimo consignado firmado não deve ultrapassar os 30% (trinta por cento) da sua remuneração. Isso porque devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como da dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. (...) 4. É pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 5. Com efeito, "os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade". ( AgRg no REsp.1.414.115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014). 6. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos da recorrida, está em ”consonância com orientação do STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1676216/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017).Destaquei. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO COSOANTE A JUSRISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Conforme asseverado pelo TJRS, "os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco" e que "os descontos em conta corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes". 2. O aresto recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta-corrente livremente pactuado entre as partes, mas de empréstimo consignado, aplica-se o limite de trinta por cento do desconto da remuneração percebida pelo devedor. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo julgado recorrido.Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É incabível Recurso Especial que objetiva reexame de decisão de medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, adotada pelo STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.555.189/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.8.2021. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.560.316/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Destaquei. Em relação aos contratos objeto da demanda, o laudo pericial esclarece que: O contrato n.º 339.457.309, firmado com desconto em folha, foi refinanciado pelos contratos subsequentes, ou seja, de n.º 415.058.502 e depois n.º 434.198.390, que está cobrança; Ainda que o último (n.º 434.198.390) tenha adotado como forma de pagamento o débito em conta corrente, ele origina-se do contrato consignado original, tratando-se apenas de alteração de forma operacional de pagamento e não de uma nova modalidade contratual; Nos dois contratos mais recentes (refinanciamentos), o valor da parcela e o saldo devedor foram incorporados, mantendo o caráter de continuidade da operação originária, de natureza consignada; além do contrato 434.198.390, foram celebrados mais dois contratos de financiamento com desconto em folha de pagamento, de nº 427338296 e 430382625. Assim, mesmo que a forma de pagamento atual não seja mais consignação em folha, a natureza jurídica da operação se preserva como empréstimo consignado refinanciado, atraindo, por identidade material, a incidência da mesma limitação de 30% da remuneração. Dessa forma, os contratos n.º 339.457.309 e 415.058.502 foram extintos pelo refinanciamento do contrato nº 434.198.390, sendo que a parcela deve ser somadas com as parcelas dos contratos 427338296 e 430382625 para fins de apuração do comprometimento de renda da autora. O laudo pericial demonstrou que somadas as parcelas desses contratos em determinados períodos, o valor descontado ultrapassava 30% dos rendimentos da autora, o que compromete sua capacidade de subsistência, justificando a limitação. Contudo, deve ser destacado que o comprometimento da renda deve ser aferido pelo rendimento bruto, ou seja, o salário da autora, sem levar em conta descontos previdenciários e de imposto de renda. Exatamente da mesma forma que foi definido da decisão inicial que concedeu a tutela antecipada. Logo, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos excedentes ao teto de 30% dos vencimentos brutos (salário nominal) da autora, sendo devida a limitação imediata dos descontos mensais a esse percentual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Em decorrência da redução compulsória do valor das prestações mensais, admite-se, por consequência lógica, a prorrogação proporcional do prazo contratual, com o correspondente reajuste no número de parcelas, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, sem prejuízo para a instituição financeira, que poderá receber o montante remanescente dentro dos limites legais de comprometimento da renda da contratante e aplicação dos juros remuneratórios contratados mensalmente, conforme pactuado inicialmente. 2.5. Do Dano Moral Passo à análise do pedido de indenização por supostos danos morais formulado pela parte autora. O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade — tais como a honra, imagem, integridade física ou psíquica, privacidade e dignidade — gerando abalo emocional ou sofrimento significativo, de natureza extrapatrimonial, apto a romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O direito à compensação de dano moral [...] exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade [...]. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia [...], tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (REsp 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2020, DJe 10/02/2021) No caso dos autos, embora se reconheça a necessidade de limitação dos descontos mensais a 30% da remuneração líquida da autora, não se verifica a ocorrência de abalo de ordem moral capaz de ensejar compensação pecuniária. Ressalta-se que a própria autora anuiu com a contratação dos empréstimos que deram origem às obrigações, tendo inclusive se beneficiado do montante contratado, mediante depósito em sua conta bancária. Ademais, ainda que tenha havido cobrança de valores vinculados ao seguro prestamista em dois contratos — cuja devolução foi determinada —, trata-se de cobrança de pequena monta, diluída em parcelas, e sem demonstração de que tenha causado prejuízo psicológico significativo, exposição pública, negativação indevida ou outra violação concreta aos direitos da personalidade. Não se trata, portanto, de situação que extrapole o campo dos meros aborrecimentos ou desconfortos decorrentes da relação contratual, comuns nas interações cotidianas entre consumidores e instituições financeiras. Assim, não restando configurado dano moral indenizável, impõe-se a improcedência do pedido nesse particular. 2.6. Da repetição de indébito No que tange a repetição em dobro, o STJ firmou entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp nº 676.608). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.” (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021). No entanto, no presente caso, a cobrança dos valores relativos ao seguro prestamista nos contratos n.º 427.338.296 e 430.382.625, embora considerada indevida por ausência de demonstração de adesão expressa e facultativa, não revela, por si só, conduta dolosa ou violadora da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. A cobrança deu-se de forma diluída nas parcelas e constava nos próprios contratos, não se demonstrando ter havido intenção maliciosa ou evidente prática abusiva reiterada. Nessas hipóteses, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a devolução deve ocorrer na forma simples, conforme ilustrado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDENTE – TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA – LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – PROCEDENTE –PREVISÃO DE PRO LABORE NO CONTRATO DO SEGURO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE BENEFICIA DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESTIPULADA NO NEGÓCIO PRINCIPAL – PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO – IMPROCEDENTE – MONTANTE RAZOÁVEL E INFERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO COBRADO À ÉPOCA – PRECEDENTES – PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDENTE – VALOR COBRADO CONDIZENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – EFICÁCIA SUSPENSA POR DECISÃO DO TCE/PR – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI ADQUIRIR EFICÁCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EREsp. n. 1.413.542/RS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013906-09.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.05.2025) Portanto, considerando que a cobrança indevida de seguro foi reconhecida apenas nos contratos mencionados, e não ficou caracterizada a má-fé ou violação à boa-fé objetiva, impõe-se a devolução dos valores pagos a esse título na forma simples, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. Importante ressaltar, inobstante, que a restituição limita-se ao montante diluído nas parcelas pagas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista nos contratos n.º 427.338.296 e n.º 430.382.625, por ausência de termo de adesão apartado; b) Condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista nos contratos acima identificados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos pagamentos (mês a mês), substituído pela taxa Selic a partir da citação, observada a quantidade de parcelas efetivamente pagas, permitida a compensação. c) Determinar a limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração bruta (salário nominal) da autora ao percentual de 30%, a partir da preclusão da decisão que concedeu a tutela de urgência, incidentes sobre os contratos n.º 434.198.390, 427.338.296 e 430.382.625 e, em consequência da limitação imposta, determinar a prorrogação proporcional do prazo contratual dos empréstimos, com adequação do número de parcelas e datas de vencimento, tal como a incidência dos juros remuneratórios contratados, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença; d) Confirmar a tutela de urgência concedida, bem como a decisão que fixou multa pelo descumprimento da adequação; e) Julgar improcedentes os demais pedidos (cobrança indevida no valor de R$ 455,17, capitalização de juros, limitação por juros abusivos e danos morais). A sucumbência foi recíproca, porém, a autora foi mais vencida do que vencedora. Assim, condeno a autora em 80% das custas processuais, cabendo o restante ao Banco (20%). Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o mesmo rateio. A sucumbência da autora tem a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0000857-78.2022.8.16.0123

ID: 300993608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000857-78.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

NATHAN HENRIQUE SILVA CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Processo nº: 0000857-78.2022.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, já qualificado nos autos, pela prática das infrações previstas nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II (Fato 01) e 147, caput, por duas vezes (Fatos 02 e 03), todos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 25.1): “1º Fato: do crime de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No dia 12 de março de 2022, por volta das 7h20min, na Rua Roberto Schnaufer, nº 700, Bairro Lagoão, Palmas/PR, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, deu início à execução do crime de furto qualificado, consistente em invadir uma obra, mediante rompimento de obstáculo e furtar ferramentas de construção, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que foi surpreendido pelo encarregado da obra e detido por populares até a chegada da equipe policial, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10); Termo de Interrogatório (mov. 1.11 e 1.12) e imagem do local (mov. 1.18). Apurou-se que o denunciado invadiu um canteiro de obras da propriedade da vítima Abrahão Antonio Sartori, de modo que para adentrar o local em que estavam armazenadas as ferramentas, o denunciado arrancou uma placa de compensado que estava pregada em frete à janela, quebrou o vidro e arrombou o cadeado, sendo que após adentrar o imóvel carregou diversas ferramentas da obra em um carrinho de mão do lado de fora. Destarte, o denunciado foi surpreendido pelo construtor que trabalhava no local, o qual obteve êxito em conter o denunciado até a chegada da equipe policial. 2º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º Fato, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Everton Josinei Vieira Freider, ao dizer-lhe que ele e seus irmão o matariam, em virtude de sua prisão, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10) e imagem do local (mov. 1.18). 3º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º Fato, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Abrahão Antonio Sartori, ao ameaçar-lhe de morte, bem como dizer que ao sair da prisão ele e seus irmão colocariam fogo na obra, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10) e imagem do local (mov. 1.18). A denúncia foi recebida em 27.09.2022 (mov. 28.1). O acusado foi citado por edital (mov. 49.1). Na sequência, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 56.1). Após novas diligências, o réu foi pessoalmente citado em 13.04.2024 (mov. 70.1), sendo-lhe nomeado advogado, que apresentou resposta à acusação (mov. 75.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 03 (três) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 124.1/124.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que pleiteou a aplicação da Emendatio Libelli, para o fim de que seja o réu condenado pela prática do crime de furto qualificado na forma consumada, uma vez que teria havido a inversão da posse dos bens, pois o réu teria sido flagrado transportando os objetos sobre um carrinho de mão. Afirma que os depoimentos colhidos no curso da instrução comprovaram que o acusado procedeu o arrombamento para adentrar no local. Alude que o acusado confessou a prática do crime, na fase policial. Da mesma forma, pugnou pela condenação do acusado quanto aos delitos de ameaça (mov. 124.5). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 126.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa afirma que o réu confessou a prática delitiva em sede policial, contudo, discordou do Ministério Público com relação ao pedido de aplicação da Emendatio Libelli, sustentando que o acusado foi flagrado no local do crime, contudo, não teria havido a inversão da posse dos bens. Sustenta ainda que não houve produção de laudo pericial demonstrando o rompimento de obstáculo, razão pela qual requereu a desclassificação para o crime de furto simples. Quanto aos delitos de ameaça, alegou que as vítimas teriam adentrado em vias de fato com o acusado, de modo que a ameaça havia se dado neste contexto, ou seja, em legítima defesa (mov. 131.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II (Fato 01) e 147, caput, por duas vezes (Fatos 02 e 03), todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 25.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4° inciso I c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal – 1° Fato A imputação atribuída aos réus é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), fotografia (mov. 1.18), Auto de exame de local do crime (item 51.1), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Interrogado em sede judicial, o réu Natanael Sadrake Ferreira optou em permanecer em silêncio (mov. 124.4). Em sede policial, o acusado confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 1.12): "... sou usuário de droga... (o senhor foi fazer o que nesta construção?) furto; que lá é aberto, não pulei muro, é atrás da farmácia, entrei por um portãozinho que sempre ficava aberto (...); que não peguei nenhuma ferramenta, só o carrinho de mão, não tinha nada no carrinho de mão; que o carrinho estava guardado lá dentro; (questionado como entrou no local) que abri na mão, tinha um compensado; (como que tirou o compensado?) que puxando com a mão (...)” – negritei. A vítima Abrahão Antonio Sartori, relatou em sede judicial que (mov. 124.2): “... é mais ou menos nesse período aí que aconteceu isso, foi num sábado; que esse rapaz que o senhor ouviu agora aqui, o Josinei, ele presta serviço para mim, e naquele sábado ele me ligou por volta de umas 07h15min/07h30min mais ou menos da manhã, ele pegou o rapaz roubando; que inclusive, a gente já estava tentando pegar ele, porque tinha sido roubado muitas outras coisas da obra, entre ferramentas e material de construção; que nesse dia o Josinei chegou antes que eu na obra e me ligou, ele tinha pegado esse rapaz dentro da nossa casa de armazenar ferramentas e alguns materiais; que ele tinha pegado um carrinho de mão, colocado o que coube dentro para roubar e o Josinei chegou e pegou ele dentro da casinha; que quando eu cheguei lá o Josinei já tinha rendido ele, daí a gente começou a fazer algumas perguntas pra ele das outras coisas que ele havia roubado, porque alguns vizinhos ali próximos sempre relatavam que viam barulho, que viam pessoas saindo com material, com ferramentas, enfim; que nesse dia as pessoas, quando eu já estava com ele rendido, informaram que realmente era aquele ali, aquele rapaz que tinha vindo outras vezes ali na obra; (...) que ele teria que arrombar ou a porta, ou a janela, ou arrancar as madeiras, daí a madeira é mais difícil, ele arrombou o cadeado de uma janela, ele poderia, com exceção do carrinho de mão, os outros bens, a maioria deles ele conseguiria roubar pela janela, o carrinho de mão, eu não sei se sozinho, ele iria conseguir passar pela janela, mas bem com jeito, ele abrindo bem a janela, ele iria conseguir também; que daí ele já estava com os com esses bens dentro do carrinho, mas já do lado de fora; que quando o Josinei chegou, o Josinei me relatou que pegou ele (réu) dentro da casinha, ele estava para sair para ir embora com o carrinho; que nesse dia ele não levou nada, que daí a gente chegou a tempo né, mas ali tinha um valor aproximado de 5 mil reais entre makita e outras ferramentas aproximadamente esse valor, mas ele não chegou a levar (...); (questionado: conseguiram recuperar os bens, mas teve prejuízo de conserto da janela quanto foi mais ou menos, o senhor se recorda?) que não, isso eu não recordo, mas ele quebrou os vidros, estourou o cadeado, nesse momento nesse dia foi esse prejuízo (...);” – negritei. Corroborando os fatos, o informante Everton Josinei Vieira Freider, em juízo, narrou que (mov. 124.1): “... sim eu me lembro do dia, só não lembro bem da data certinha e o horário, mas era umas sete e meia mais ou menos da manhã; que nós estávamos trabalhando aqui perto, fazendo umas casas, daí tinha uma casinha aqui que nós guardava ferramenta, material; que eu cheguei lá, eu tava com a chave, cheguei, abri o portão e escutei barulho dentro da casinha, daí quando eu entrei para dentro do pátio, eu vi ele (acusado) dentro da casinha com o carrinho pro lado de fora e com um monte de ferramenta e material, ele já estava indo embora; que quando ele me viu, ele pulou a janela e correu e eu corri atrás dele, peguei ele, segurei ele e liguei pro dono da obra; que daí veio o dono da obra, foi chamado a polícia, a polícia levou ele; (...) que ele arrombou a janela (para entrar); que era uma janela de vidro, que tem o vidrozinho compridinho, ele arrombou a janela; (fotografia de mov. 1.18) que é essa janela aí, uns dias antes ele tinha tentado tirar essas tábuas aí, ele tinha tentado; (...) (questionado: o senhor que era o proprietário ali dessa casinha, desse local onde estava as ferramentas?) que não, eu era empreiteiro; que visualizou o réu dentro da casinha; que o carrinho de mão estava do lado da janela, para o lado de fora; (questionado se a janela estava aberta?) que tava, tava aberta; (questionado: e a porta dessa casinha não foi arrombada eventualmente?) que não, por causa que dava de frente com a rua, bem na esquina ainda, daí eu acho que não quis arrombar a porta para não...; que na data anterior, os vidros da janela estava todos inteiro (...); que só o dono da obra teve prejuízo, da janela; que confirma que as ferramentas não foram levadas (...)” – negritei. O policial militar Jean Carlos Salambaia, em juízo, asseverou que (mov. 124.3): “... nessa data fomos informados de uma situação de um cidadão que teria adentrado uma obra na rua Roberto Schnaufer, bairro Hípica, para realizar furto; que o cidadão seria conhecido dos moradores; que nós deslocamos até o local, o cidadão teria chegado na obra e teria localizado o Natanael dentro da obra tentando realizar o furto, teria tirado uma chapa, salvo engano, de compensado para adentrar ao local; que nós realizamos a prisão do mesmo, ele foi encaminhado juntamente com o cidadão responsável pela obra; que positivo, segundo o cidadão responsável pela obra, ele faz essas obras para realizar a venda e ele teria sido ameaçado no local aí pela pessoa de Natanael; que não recorda se mais alguém teria sido ameaçado por Natanael; que no dia, somente o Natanael foi localizado (...); que esses objetos ele teria separado para realizar o furto, sendo surpreendido pelo responsável pela obra; (questionado: então naquele dia foi recuperado todos os bens ali?) que sim, naquele momento sim (...)” – negritei. Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo, tendo o acusado inclusive confessado a prática delitiva. Não restam dúvidas quanto à autoria delitiva, uma vez que o réu foi preso em flagrante no local, após ter sido abordado por um dos funcionários da obra de onde houve a subtração dos bens. Aliás, o próprio acusado confessou em sede policial que estava subtraindo ferramentas da obra da vítima. Com efeito, conforme bem apontou o Ministério Público, não se mostra evidenciada a prática do crime na forma tentada. Isso porque, conforme narrativa uníssona da vítima e do informante ouvido, corroborado pelo depoimento policial, o acusado já havia arrombado o depósito das ferramentas, na sequência separou as ferramentas e as colocou em um carrinho de mão, também de propriedade da vítima, os quais já estavam ao exterior do depósito, ou seja, prontos para serem subtraídos. Nesse sentido, conforme entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furta se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao autor, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp n. 1.524.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10 /2015, DJe de 29/10/2015.). Deste modo, não há como se considerar que o delito tenha sido tentado. É inegável que ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo, de forma que o crime restou consumado. Destarte, “não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ” [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). Afasta-se, assim, a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Cumpre destacar que a ausência de laudo por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023). Portanto, deixo de acolher a tese de desclassificação para o crime de furto simples. Com efeito, a prova produzida durante a fase inquisitorial foi confirmada em juízo. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa. Sublinho que a mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não obriga a instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que, não há elementos que evidenciem o comprometimento da sua higidez mental. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na seguinte espécie típica: artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2.2.2. Dos crimes previstos no artigo 147, caput do Código Penal – 2° e 3° Fatos A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade do delito descrito da denúncia está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), bem como pelos depoimentos colhidos no curso da instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A vítima Abrahão Antonio Sartori, relatou em sede judicial que (mov. 124.2): “... aí a gente teve algumas discussões, ele me ameaçou, me deu um chute também, daí eu acabei dando um tapa nele, dois tapas talvez no rosto dele; que parece-me que também ele teve algum confronto com o Josinei ali no momento que ele chegou na obra e pegou, ele ficou incitando o Josonei para brigar e basicamente é isso; que daí eu chamei a polícia militar, quando a polícia chegou lá a gente já estava com ele rendido, não tinha como ele escapar e daí eu entreguei ele pra polícia, basicamente é isso, de uma forma bem resumida (...); (ameaças) que do Josinei, eu não lembro diretamente, porque no momento que eu cheguei ele (réu) se direcionou pra mim, ele falou que ia me matar, que ia me pegar, que ele sabia o que ia me achar, que pra ele era facinho matar porque ele conseguia com facilidade os alvará, ele falava tudo enrolado, querendo fazer uma cena; que ele dizia ‘eu vou te achar, porque eu tenho o meu alvará lá de Foz do Iguaçu e eu vou te matar, porque eu consigo o alvará com facilidade, pode me prender, segundo eu tô na rua’ (...)” – negritei. No mesmo sentido, a vítima Everton Josinei Vieira Freider, em juízo, narrou que (mov. 124.1): “... enquanto eu segurava ele, ele me ameaçou, ele falou que ia lá com o seu irmão dele pra me matar, aquelas ameaças; (questionado se quem chegou na sequência foi o Abrahão) que foi o Abrão, foi em cinco minutos que ele chegou lá; que sim, ele (acusado) já estava pronto para ir embora (...)” – negritei. Interrogado em sede judicial, o réu Natanael Sadrake Ferreira relatou, em síntese, que não se recorda de ter proferido ameaças às vítimas, afirmando que estava sob efeito de substâncias entorpecentes. Contudo, alegou que foi agredido pelas vítimas (mov. 124.4). Em sede policial, negou que tivesse proferido as ameaças, afirmando “... eles tavam em cinco lá, eu sozinho, vou ameaçar ?” (mov. 1.12). Nos termos do artigo 147, caput, do Código Penal, comete o crime de ameaça aquele que “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No caso em questão, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal, visto que as vítimas afirmaram, de forma uníssona, que o acusado proferiu ameaças de morte aos dois. Compreende-se, portanto, analisando o tipo penal imputado ao denunciado, todos os requisitos foram devidamente preenchidos, haja vista que, do teor da ameaça proferida, conclui-se ter sido explícita, de mal injusto e futuro, razão pela qual não há que se cogitar a ausência de dolo. A esse respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci: É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal, afinal, o bem jurídico não foi abalado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 p. 742). Quanto à tipicidade, afigura-se demonstrado o tipo subjetivo, na medida em que o acusado agiu com dolo, de maneira livre, consciente e voluntária e tinham consciência de que causava temor às vítimas, ao proferir as ameaças de morte. Neste ponto, a tese defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, esta não merece acolhimento. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa exige injusta agressão atual ou iminente, e a reação moderada e proporcional para repelir essa agressão. No entanto, não há elementos nos autos que indiquem que o acusado estivesse sendo agredido de forma injusta no momento em que proferiu as ameaças. Os depoimentos colhidos são uníssonos em demonstrar que, mesmo já contido, o réu manteve a postura agressiva, ameaçando as vítimas, não havendo qualquer indicativo de que tenha sido vítima de agressão inicial. A reação das vítimas ocorreu após a tentativa de evasão do acusado, quando flagrado realizando o furto das ferramentas. Logo, não há como reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois não houve agressão injusta por parte das vítimas a ser repelida, tampouco proporcionalidade ou necessidade nas ameaças proferidas. O que se verificou foi uma retaliação do réu, com propósito de intimidação e represália. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa. Sublinho que a mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não obriga a instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que não há elementos que evidenciem o comprometimento da sua higidez mental. Destarte, conclui-se que o fato é típico, antijurídico e culpável. Assim, é imperativa decisão condenatória, considerando que a prova dos autos evidencia que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas, enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, uma vez que foram dirigidas as ameaças de forma individual para cada vítima, em momentos distintos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO pela prática das infrações previstas no artigo 155, §4º, inciso I e 147, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal, em concurso material. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal – 1° Fato O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, deve seguir entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal). Assim, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Presente a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Deste modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar, restando fixada a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – 2 ° Fato O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), conforme já exposto acima, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.3. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – 3 ° Fato O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), conforme já exposto acima, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3 fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total do acusado em: - 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. - 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa resta fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica deste. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao acusado, aliado às circunstâncias judiciais, mormente os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)". Importa destacar que, além das condenações transitadas em julgado em dois processos, o acusado ainda está respondendo a outras ações penais. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta em razão da reincidência não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar suspensão condicional da pena (sursis), em observância ao disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato do regime inicial fixado, deixo de aplicar medidas cautelares nestes autos. Insta registrar que o acusado está cumprindo pena em regime fechado (mov. 4000097-79.2025.8.16.0083). - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Diante do prejuízo causado à vítima em razão do rompimento da janela, com vistas ainda às condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de reparação do dano material causado, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data de citação do réu. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Nathan Henrique Silva Casagrande, OAB/PR 101.747, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Após o trânsito em julgado determino: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Comunique-se à vítima da presente decisão; e) Expeça-se carta de guia; f) Calcule-se as custas e a multa; g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evandersson Gabriel Rodrigues De Morais

ID: 309624866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002521-76.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

ELOISA TEREZINHA PIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0002521-76.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, já qualificado nos autos, pela prática das infrações previstas no artigo 155, §4°, inciso I (Fato 01), 155, § 4, inciso I (Fato 02) e artigo 155 § 4°, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 35.1): “FATO 01 (Boletim de Ocorrência n.º 560541/2024) No dia 04 de maio de 2024, por volta de 17h30, na Rua Capitão Frederico Teixeira Guimarães, n.º 873, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel do estabelecimento comercial Sabor Burguer pertencente à vítima Marcos Tadeu Teles de Souza, consistente em um aparelho celular marca LG, avaliado em R$ 200,00, conforme boletim de ocorrência (mov. 25.2), relatório de investigação (mov. 34.1) e auto de avaliação (mov. 34.2). Segundo consta, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que para ingressar no local, o denunciado destruiu parte do forro do estabelecimento, conforme auto de constatação de dano de mov. 34.5. FATO 02 (Boletim de Ocorrência n.º 586399/2024) No dia 05 de maio de 2024, por volta de 04h00, a Avenida Marechal Deodoro, n° 539, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução do fato 01, subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente ao estabelecimento comercial Milikita Lanches pertencente à vítima Pedro Ricardo Mikilita, consistente em R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), conforme boletim de ocorrência (mov. 25.3), relatório de investigação (mov. 34.1) e auto de avaliação (mov. 34.2). Segundo consta, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que para ingressar no local, o denunciado destruiu o trinco da janela do estabelecimento comercial, conforme auto de constatação de dano de mov. 34.6. FATO 03 (Boletim de Ocorrência n.º 598432/2024) No dia 13 de maio de 2024, por volta das 03h40min, na Avenida Marechal Deodoro, n° 539, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução do fato 01 e do fato 02,subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente a vítima Pedro Ricardo Mikilita, consistente em 4,80 R$ (quatro reais e oitenta centavos), conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimentos de mov. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11 e 1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.15, auto de avaliação de mov. 1.17, imagens do furto de mov. 1.23 e relatório da autoridade policial de mov. 4.1. Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada à subtração das coisas, eis que o denunciado necessitou subir um muro e alcançar a janela para adentrar no estabelecimento." A denúncia foi recebida em 16.05.2024 (mov. 38.1), sendo decretada a prisão preventiva do acusado. A prisão foi substituída por monitoração eletrônica em 25.10.2024 (mov. 82.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por defensora nomeada (mov. 69.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 128.1-128.3 e 238.1-238.3). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 239.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 246.1). A seu turno, a Defesa pleiteou a fixação da atenuante da confissão (mov. 250.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4°, inciso I (Fato 01), 155, § 4, inciso I (Fato 02) e artigo 155 § 4°, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 35.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Os fatos serão abordados em conjunto, uma vez que envolvem as mesmas provas. A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável;”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), registro dos boletins de ocorrência (mov. 1.2/1.22), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de avaliação (mov. 1.17), imagens (mov. 1.23), relatório de investigação (mov. 34.1), vídeos (movs. 34.7/34.8), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Interrogado em sede judicial, o acusado Evanderson Gabriel Rodrigues de Morais confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 238.3): “(questionado se é verdadeira a acusação de fato 01) que sim; que eu estava andando de madrugada, eu era usuário de drogas, aí ficava muito tempo fora de casa e estava com fome; que aí, eu passava no lugar que pudesse ter comida, eu tentava comer; que aí, eu subi no teto, como eu sou pesado, fui olhar pra frente e caí para baixo; que eu peguei um salgadinho, uma coca, umas bolachas e esse celular; (questionado: se o senhor estava com fome, por que o senhor levou o celular?) que o celular, é em questão da droga, eu entrei com intenção, mas quando entre lá dentro...; que fazia uso de crack; que eu passei por dois internamentos antes de eu cair preso (...); (questionado quanto tempo não usa mais drogas) que desde que eu caí (preso), desde dia 13 de maio do ano passado (2024); que se tiver como resolver isso pagando, eu acho que não tem como doer mais na pele, do que ter que arcar com o prejuízo; (questionado se é verdadeira a acusação do fato 02) que a questão que eu entrei, sim, a questão do valor, sobre eu destruir a janela, não, porque a janela estava aberta, e o valor foi cinquenta e nove reais, da primeira vez que eu entrei, nesse dia 5; que o dia que eu fui preso, eu tinha quarenta e cinco reais; que eu não procurava o dinheiro, eu ia correndo pegar comida, esse dinheiro sempre estava em cima da mesa, eu acho que era das mesas de sinuca; (questionado sobre como fez para entrar no Mikilita Lanches) que eu estava passando, eu vi a janela aberta, aí subi pelo muro, eu me lembro até hoje, subi na grade, pulei a grade, a janela estava aberta já; (questionado: e esse muro, qual era o tamanho dele?) que não faço ideia, mas não é muito baixo, porque eu lembro que eu subi na grade do portão, para depois subir no muro; que nega que destruiu o trinco da janela; (fato 03) que o Pedro Ricardo é o mesmo do Mikilita, doutora?, que sim, é verdadeira; que eu voltei lá, justamente, por conta da janela, porque não precisava arrombar; que subiu o muro e fez o mesmo que no fato 02 para entrar; que peguei bolacha, e esse dinheiro, daí destrói o alarme e eu me desesperei; (apresentado o vídeo da escala do muro que consta mov. 34.7) que aí é a parte onde eu acessei o portão e o bar, na primeira janela perto do portão; que o portão, não (pulei), eu subi no muro que é mais ou menos da minha altura, ponhei o pé na grade e consegui acessar o muro, não era tão alto o muro; que o muro era mais baixo que o portão, era a grade que acompanhava a altura do portão e perto do portão havia uma janela (...)” – negritei. A vítima Pedro Ricardo Mikilita narrou em juízo que (mov. 128.1): “... os furtos foram em seu estabelecimento comercial; que três vezes que ele entrou dentro do meu estabelecimento, a primeira vez foi no sábado para amanhecer um domingo, eu tinha um funcionário que saiu e não bateu o alarme, aí ele pulou lá pelo portão que tem nas câmaras, tem tudo arquivado lá; que ele pulou o portão, entrou, arrombou a minha janela e entrou no estabelecimento e furtou as moedas, mas era valor alto, quatrocentos e poucos reais de moeda, na primeira vez; que aí descobri porque no domingo eu cheguei aqui no bar, lanchonete, cheguei ‘cadê minhas moedas’, a gente sabe o que tem, depois eu olhei nas câmaras e vi que tinha uma gaveta aberta embaixo (...), voltei nas câmaras, vi que ele tinha entrado dentro do bar na primeira vez; que aí na quarta para amanhecer quinta se não me engano (...), estourou o alarme estava o alarme ligado e estourou o alarme, eu vi que tinham entrado no bar de novo, olhei nas câmaras era ele de novo; que eu vim aqui no bar e ele já tinha saído, quando estourou o alarme ele veio e pegou mais um pote de moedas que ele sabia onde estava, pulou o muro; que daí isso passou, não consegui achar ele; que no domingo para amanhecer segunda, acho que foi o dia que ele foi preso, eu saí ele estourou o alarme, eu olhei no celular por volta de três e pouco da manhã; que na verdade, a sorte que eu saí e vi pela roupa que ele estava, encontrei ele na vinda e já comecei a seguir ele, liguei para a polícia, o pessoal que estava de serviço, eles já foram lá e prenderam ele e ele estava com as moedas; que não conhecia o acuado; (prejuízo) que não tem como comparar um valores exato, mas foi em torno dos quatrocentos reais na primeira vez, que tinha bastante moeda, que ele pegou bastante moedas, não tinha o alarme e ele ficou tempo dentro do bar; que na segunda vez foi em torno de uns 80/100 reais e na última vez foi em torno dos 40 pila, eu acho, que eu não tenho ideia porque as moedas ficam, porque tem mesa de sinuca e essas moedas vai nas mesas de sinuca (...); (questionado: o senhor lembra exatamente a data que esses fatos ocorreram ou não?) que o dia certo não sei, mas se eu procurar nas imagens (...), eu tenho tudo arquivado, tudo as imagens do dia; que ele roubou no sábado para domingo, daí na quarta para quinta se não me engano e no domingo para a segunda, tipo, numa semana entrou três vezes; que todas as imagens que ele faz menção no depoimento, ele entregou na delegacia; (questionado: o senhor tomou conhecimento ou se ele teria ou foi apontado como autor de um outro furto que teria acontecido ali nos mesmos dias no estabelecimento do senhor Marcos Tadeu?) que quando eu fui fazer a denúncia lá, que ele tinha me furtado, veio um rapaz que acho que é investigador, eu não lembro o nome dele, ele veio bateu foto do bar e ele comentou do outro roubo ali, mas eu não sabia se era ele, se bate os dias; (questionado quanto conseguiu recuperar das moedas) que no dia que ele foi preso, foi três ou quatro e pouquinho, foi um saquinho..., mas ele me falou que tinha mais umas moedas para me retirar lá que estava com ele, dentro dele quando ele foi para a penitenciária lá, diz que fizeram um negócio saiu umas moedas lá que era das minhas, mas eu não voltei a buscar; que era ele sim, pela roupa, pela característica dele e roupa no dia (que foi preso) e dos outros dias também; que teve dois dias que ele veio com a mesma roupa, uma camisa laranja e um calção (...)" - negritei. O policial militar Melquizedek de Oliveira Mello, em sede judicial, asseverou que (mov. 128.2): “... estávamos na companhia no momento que fomos acionados pelo proprietário do bar Mikilita, que ele visualizou nas câmeras de segurança através do seu aparelho celular que haveria, não lembro se ele viu na câmera ser um masculino ou dois; que ele anexou as imagens, posteriormente, estava em anexo ao boletim; que ele visualizou um masculino se não me engano, o Evanderson, dentro do bar e ele estava no caixa, o que poderia ser visto que ele estava retirando dinheiro do caixa e que o alarme disparou; que então o Evanderson se evadiu do local, posteriormente, o proprietário do bar repassou as informações desse masculino; que a equipe policial iniciou as diligências para tentar localizar, sendo que foram ali alguns minutos depois localizados, inclusive, o Evanderson, a gente abordou ele com as mesmas roupas que estavam no momento do furto ali no bar; que então a gente deu voz da abordagem a ele, ele tinha algumas moedas dinheiro com ele que junto com o parceiro dele e posteriormente caminhou ali para a central flagrante para as providências; que isso foi no dia do flagrante; que sim, inclusive o Mikilita disse que já tinha visto ele outros dias e até o Evanderson mesmo confessou, que outras vezes adentrou no local ali; que os furtos ocorreram de madrugada; que se não me engano ele arrombou a janela, pela janela, ele pulou a janela; (questionado se o acusado pulou a janela nas duas oportunidades) que não me recordo, eu me recordo da última, que foi feita a prisão; (questionado se teve conhecimento, nos dias anteriores, sobre o furto ocorrido contra a vítima Marcos Tadeu Teles de Sousa, do Sabor Burger) que é um que entrou pela parte do telhado? ...que essa sim, a gente tomou conhecimento e as características eram bem parecidas com a de Evanderson inclusive; que não tem conhecimento se os bem das Vítimas foram recuperados e devolvidos; (questionado se Evaderson já era conhecido do meio policial) que de alguns colegas aqui da cidade sim, de mim não, eu sou novo aqui (...)” – negritei. O policial civil Bruno Ludwig, disse em juízo que (mov. 128.3): “... nós recebemos um boletim de ocorrência de uma invasão de uma lanchonete no centro de Palma, não me recordo o nome da lanchonete agora, mas ela fica próximo da rotatória da lotérica; que eu compareci no local, conversei com o proprietário, o mesmo já tinha até selecionado as imagens de câmera de vídeo monitoramento em que numa delas o suspeito mediante escalada ingressa pelo teto do imóvel e na hora que ele cai, ele deu o azar de cair de cara para a câmera, então deu para ver o rosto dele perfeitamente; que em uma ocasião semelhante, recebemos um dia anterior ou um dia depois, não me recordo, um outro boletim de ocorrência num outro estabelecimento comercial conhecido como bar do Pedrinho, que fica a cerca de 150 metros do primeiro fato; que nesse bar do Pedrinho também dá para ver que é o mesmo rapaz, o Evanderson, ele também mediante escalada pula um muro cercado e rompe o trinco, eu fiz o auto do local também, ele rompe o trinco de uma janela e ingressa pela janela; que ele faz isso acho que em outras duas ocasiões também, no bar do Pedrinho e na outra lanchonete também ele ingressa pelo teto; que eu lembro que nós já estávamos procurando ele, esperando sair a ordem judicial quando o próprio Pedrinho comentou comigo que tinha atualizado as câmeras dele para quando houvesse invasão, alguma detecção de movimento durante a madrugada, ele recebesse uma mensagem; que foi a ocasião que, por volta das quatro da manhã de um certo dia posterior aos fatos, ele recebeu essa mensagem e constatou que o mesmo rapaz estava no local; que nesse momento ele me ligou, eu infelizmente não vi a chamada dele, então ele acionou a polícia militar que acabou prendendo o senhor Evanderson em flagrante delito e salvo engano ele estava com as mesmas vestes de algum dos fatos, eu não me recordo exatamente, mas nitidamente era o mesmo rapaz, obviamente pelas características físicas dele; que ele já é conhecido por ser usuário de droga do bairro Rocio, tanto que depois de realizar o furto, ele estava indo em direção ao bairro Rocio, ele também foi encontrado com objetos furtados nesse dia do flagrante, ele foi encontrado com objetos furtados do bar do Pedrinho, que eram moedas; que então a investigação finalizou basicamente com a prisão em flagrante do suspeito; (questionado se foi restituído algum desses bens para as vítimas) que eu acredito que não, pela própria característica do indivíduo, do autor dos fatos, usuário de drogas, ele subtrai e se direciona, possivelmente, diretamente para algum local de venda ou de troca desses objetos por drogas; que então ele comentou comigo que é usuário de crack, salvo engano, eu lembro que ele subtraiu até bebidas, algumas outras coisas, um celular, isso aí possivelmente em questão de minutos já tinha sido trocado por droga, ele estava consumindo a droga; que então, realmente, o que foi encontrado foi um punhado de moedas aí que ele tinha feito uma subtração momentos antes da prisão flagrante; (questionado se algum dos furto foram cometidos durante o repouso noturno) que eu acredito que todos eles; que pela prática de furtos, eu não me recordo se ele tem algum histórico, mas ele é conhecido como usuário, então, a gente acaba que por realizar abordagens de diversos usuários, infelizmente, a gente acaba presumindo que pode ser um futuro cometedor de delitos e ainda mais pelo tipo de droga que ele é dependente, ele é dependente da droga do tipo crack; que então, o fim gerado com o consumo desse tipo de entorpecente, geralmente implica nos furtos, a maioria dos casos em Palmas, trata-se de furtos por dependência da droga do tipo crack; que então nós tínhamos ele nosso registro como usuário, partindo desse filtro, que também obviamente pela imagem dele, pela fotografia, mas a gente conseguiu traçar essa investigação com base no modus operandi dos indivíduos usuários de drogas; que não recorda o que foi apreendido com Evanderson; que o flagrante, não fui eu o responsável por fazer o flagrante dele, eu me lembro quem foi o policial, foi o policial Bruno Bertaglia, ele que fez o flagrante e me encaminhou, ele falou ‘esse aqui, eu acho que é o teu alvo’, do flagrante eu não me recordo, mas eu acredito que eram cerca de 42 reais de moedas; que dos outros bem subtraídos, eu lembro que foi bebida, foi dinheiro em algumas outras ocasiões, eu acho que foi até um celular (...)” – negritei. A vítima Marcos Tadeu Teles de Souza, relatou em juízo que (mov. 238.1): “... é proprietário do estabelecimento comercial Sabor Burger; que eu cheguei para trabalhar, sempre trabalho na parte da tarde às cinco e meia; que cheguei lá e estava tudo bagunçado, o forro estourado, tem as fotos, tem vídeos, acho que vocês tem esses materiais também, né; que então, acionei a polícia, os investigadores foram bem atenciosos na hora da ocorrência lá, foi feito o boletim de ocorrência, todos os procedimentos; que o dano foi grande lá, aí mandei arrumar tudo, foi tudo ajeitado de novo, esse é dia 4; que daí ele entrou no dia 13 de volta, esse consta aí também né; que no dia 13 ele voltou de novo e fez a mesma coisa, pelo mesmo lugar, ainda falei para a vigilância, para o pessoal da inviolável que eu pago, eles reforçaram pra ir lá e dar um apoio a mais com a equipe deles; que daí disparou o alarme, ele só saiu no momento em que o alarme..., eu coloquei duas sirenes a mais, mas não adiantou ele entrou e pegou o celular e deu danos, cinquenta reais em moeda, eu acho que foi isso; que o dano deu mil seiscentos e vinte e cinco reais, o custo lá, tive que refazer tudo de volta né; que no dia quatro ele entrou por cima do telhado; que eu só percebi quando eu cheguei à tarde, na verdade, porque o alarme acionou e como eu falei que foi falha também da vigilância que eu pago, não foi me comunicado, eu não sabia de nada, acionou para eles e eles não me deram uma posição bem certa do que tinha acontecido; que eu cheguei lá às cinco e meia da tarde e vi o estrago, eu cheguei para trabalhar e estava lá o estrago; que dei falta da..., ele estava levando dois aparelhos de celular, que daí no vídeo lá parece que ele derrubou um, ele se abaixa pega, volta de novo, ele estava em cima, ele retornou pegou o celular que tinha derrubado os dois, pegou um; que um ele conseguiu o outro ficou que ele não conseguiu achar; quer não foi recuperado mais, não tive mais noticia desse aí (celular); que acho que dava uns quinhentos reais, trezentos, nem isso, não tenho ideia agora, mas vamos colocar uns quinhentos reais, por baixo né; (questionado sobre o dano que precisou reparar no telhado, por onde, em tese, o autor teria ingressado no local, qual foi o valor do prejuízo sofrido) que deu mil seiscentos e vinte e cinco reais; (questionado se conhece o estabelecimento do Mikilita) que eu conheço, assim, de vista, que o pessoal comenta que entraram lá também, como o investigador comentou alguma coisa assim comigo, mas eu não conheço o estabelecimento lá, só de vista; que não conhecia Evanderson e nunca o tinha visto antes; (questionado: alguém chegou a falar para o senhor que teria visto ele ali no estabelecimento no dia ou não?) que não, foi só quando pegaram ele no Mikilita, daí o investigador falou que é esse mesmo da câmera, que eu tenho salvo na câmera e passei pro investigador; (questionado em relação ao prejuízo avaliado que consta no mov. 25.2) que daí foi feito os orçamentos ali, falei que ia dar esse valor, mas deu diferente; (questionado: o senhor por acaso trouxe para a polícia esses orçamentos, alguma coisa?) que não, não trouxe, o que dá para fazer, se for o caso, dá pra mim ver com o pessoal que fez o serviço lá e emprestar a nota (...)" - negritei. A testemunha Altemir de Jesus, em juízo, informou que (mov. 238.2): “... conheci ele no dia do fato lá, não quando aconteceu, eu encontrei ele na rua depois que ele tinha feito isso aí; que a gente conversou lá, ele falou que ia tomar um gole e ele estava indo em uma distribuidora, eu falei ‘então, bora’; que não conhecia Evanderson antes dos fatos; que aconteceu, tipo, eu estava vindo do Santuário, perto do quartel, e eu me deparei com ele, daí ele perguntou assim ‘tem um gole aí?’, eu falei ‘cara, não tenho mais’, falei ‘vamos comprar na distribuidora ali, que fica aberto’, daí a gente saiu junto, caminhando, e depois ele pediu pra guardar umas moedas, porque o calção dele, que era em calção de tactel, eu guardei na mochila e a gente continuou andando; que daí um carro seguiu a gente, parou, abordaram nós lá no Divino, e daí até então não tinha entendido o porquê; que daí, quando a gente chegou aqui no batalhão de polícia, foi constatado ali, os policiais me passaram sobre isso daí, que eles me perguntaram se era a mesma coisa que a senhora me perguntou, eu falei ‘não, conheci ele na rua aí, a gente bebe, anda na rua aí, a gente encontra às vezes as pessoas’; que como ele estava com pouco dinheiro, eu tinha uns cinquenta reais no bolso, falei ‘não, vamos junto aí, a gente toma um gole, compra um gole, eu te mostro onde é a distribuidora’, e foi isso que aconteceu; que foi à noite, só não lembro o dia e a hora exata, mas foi na madrugada, acredito que foi depois da meia noite; (questionado: o senhor acabou guardando quanto mais ou menos que ele passou ali para o senhor, o senhor se recorda?) que se eu não me engano, não dava nem cinco reais, até então, sobre esses fatos que foi narrado, que a doutora passou para mim, eu não sabia de nada, e simplesmente quando eu cheguei aqui, até eles me perguntaram a mesma coisa, eu expliquei; que daí eu fui encaminhado lá para a civil, lá eles me devolveram esse dinheiro, que era um pix que a minha mãe tinha feito pra mim, na conta da outra minha irmã que mora aqui, junto com a minha tia, daí me devolveram o dinheiro, ele foi detido e eu fui liberado; que o meu era cinquenta reais, estava em minha posse, que era meu; (questionado se Evanderson estava com um aparelho celular) que não; (questionado: ele aparentava estar embriagado, sob efeito de drogas ali no dia, o senhor se recorda?) que da minha parte, tipo, acredito que não, só a única coisa que ele falou que queria beber e tal, eu falei ‘vamos ali que eu compro e a gente toma’, sei lá, mas não estava sob efeitos, eu acho que não, não conheço ele muito bem, né (...)” – negritei. Da análise do conjunto probatório, verifica-se a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo. Tocante ao 1° Fato descrito na denúncia, a vítima Marcos confirmou que encontrou o forro do teto rompido ao chegar ao trabalho, constatando o furto de um celular e outros itens alimentícios. Informou prejuízo de aproximadamente R$ 1.625,00. As imagens das câmeras de segurança foram entregues à polícia e analisadas, sendo constatado que efetivamente o autor do crime havia sido o acusado. Em relação ao 2° Fato descrito na denúncia, a vítima Pedro Ricardo Mikilita asseverou que o acusado ingressou pela janela rompida e subtraiu moedas que estavam no caixa e sobre mesas de sinuca. Informou que o autor entrou no local três vezes na mesma semana, sendo reconhecido por roupas semelhantes nos vídeos das câmeras entregues à polícia. Afirmou que, na terceira invasão (3° Fato), o acusado entrou pela mesma janela, apesar da instalação de sirenes adicionais. O alarme foi disparado, e a polícia militar foi acionada. Evandersson foi detido nas proximidades, com as mesmas vestes aparentes nos vídeos, no momento do furto. Os rompimentos de obstáculo assim como escalada descritas pela acusação, restaram demonstrados, estreme de dúvidas, conforme imagens colhidas nos autos e apontadas no relatório de investigação (mov. 34.1): Cumpre destacar que a ausência de laudo pericial por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023). Registre-se ainda que o acusado confessou que praticou o furto, embora negue o rompimento de obstáculo em relação ao segundo fato. Contudo, essa versão mostra-se isolada e desprovida de verossimilhança, contrariando a prova documental e testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Lado outro, em que pese os fatos terem sido praticados durante o repouso noturno, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.087: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Logo, resta afastada a aludida causa de aumento da pena, em virtude da incompatibilidade da causa de aumento com a figura do furto qualificado, conforme reconhecido pelo STJ em sede de repercussão geral, ou seja, de observância obrigatória. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, impõe-se a parcial procedência da pretensão acusatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, por três vezes, aplicando a regra do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 1° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 2° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 3° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. - Do crime continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por duas vezes, em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas iguais, utilizo uma delas e aumento em 1/5, resultando a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. A pena de multa fica fixada em 14 (quatorze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando o regime de pena ora fixado, ao passo que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, diante do término da instrução processual, bem como o fato de ter sido estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO a medida cautelar de monitoração eletrônica fixada nestes autos. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Diante do prejuízo causado às vítimas, com vistas ainda às condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação do dano material causado, para cada uma das vítimas, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data de citação do réu. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se o contramandado de monitoração em favor do sentenciado, salvo se estiver cumprindo a mesma medida cautelar por outro motivo. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Eloisa Terezinha Pin, OAB/PR 58.803, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente decisão serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se as carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comuniquem-se as vítimas; Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0000457-22.2024.8.16.0082

ID: 275674851

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Formosa do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000457-22.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK CLAUDINO PARIS

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA LANZONI BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7633 - Celular: (44) 3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000457-22.2024.8.16.0082 Processo: 0000457-22.2024.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 27/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ERIK CLAUDINO PARIS Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0000457-22.2024.8.16.0082, em que figura como autor Ministério Público do Estado do Paraná e réu ERIK CLAUDINO PARIS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições da ação no presente caso, diante da prática de fato aparentemente criminoso, da possibilidade de punibilidade concreta e da legitimidade para agir, a qual decorre da suposta prática de delito que se procede mediante ação penal pública incondicionada. Some-se a isso a existência de justa causa hábil a amparar a persecução penal em juízo. Do mesmo modo, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, a saber: acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial. Assim, e diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito: A materialidade e autoria do crime de desobediência (art. 330 do CP) restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 14.1), do auto de resistência à prisão (mov. 14.2), do termo circunstanciado (mov. 14.3), dos termos de declaração dos policiais responsáveis pela ocorrência (movs. 23.2 e 23.3), bem como pela prova oral colhida em Juízo (58.1). Inquiridos, os policiais militares que atenderam a ocorrência afirmaram que, durante patrulhamento na região central da cidade, visualizaram uma motocicleta com alteração no sistema de descarga, tendo a equipe dado voz de abordagem para verificar a situação do veículo. Ao vistoriarem a motocicleta, os policiais perceberam irregularidades no sistema de escapamento, carenagens e pneus, razão pela qual informaram ao condutor que a moto seria recolhida ao pátio. Neste momento, o acusado tentou impedir a apreensão da motocicleta, gritando e ofendendo os policiais, sendo necessário o uso da força para contê-lo. O policial militar Edcarlos de Freitas Troice, em depoimento extrajudicial (mov. 23.2), consignou que “assim que informou ao condutor da motocicleta que a mesma seria recolhida ao pátio, este começou a gritar em via pública e desrespeitar a equipe policial, além de passar a não acatar às ordens da equipe, impedindo que a motocicleta fosse removida do local, sendo necessário força física moderada para imobilização do autor”. Em Juízo (mov. 58.2), relatou o seguinte: “Ministério Público: O senhor poderia nos relatar como foi o atendimento dessa ocorrência? Testemunha: Bom, na data do fato, essa equipe estava realizando um patrulhamento na área central da cidade de Formosa, quando verificou-se uma motocicleta de cor amarela, aonde estava emitindo sons, que era possível verificar que estava com alteração no sistema de descarga livre, e o condutor também estava de chinelo. Então, foi também visto que a rabeta da moto estava avariada e também algumas carenagens. Então, a equipe deu voz de abordagem para verificar essa situação dessa motocicleta, onde não foi nada de ilícito localizado ali com o condutor, só que o mesmo, ao ser abordado, já começou a permanecer em estado alterado, como se estivesse se ofendendo por estar sendo abordado. Começou a ficar agitado. Então, a equipe, ao verificar que a motocicleta tinha avarias no sistema de escapamento, carenagens, pneu, a equipe relatou mesmo que a motocicleta seria recolhida ao pátio. Então o mesmo começou a gritar em via pública ‘por que vocês não vão pegar bandido?’ e começava a ir para lá e para cá, não permanecendo ali no estado que a gente estava parado, em via pública para lá e para cá. Então, comprometendo a segurança tanto dele quanto da equipe policial. Então, ao falar ao mesmo que a motocicleta seria recolhida, o mesmo começou a se esquivar para um lado e para o outro de maneira a relatar que a motocicleta não seria levada ao pátio e também, depois, o mesmo começou a ofender a equipe policial. Então, a equipe ele conduziu o mesmo. Ele começou a ofender a equipe como ‘raça do cão’ e depois, posteriormente, ali na confecção do boletim de ocorrência, o mesmo falou que iria adentrar a unidade policial e iria pôr fogo na motocicleta dentro da onde a motocicleta estaria, que era o pátio. Então, a equipe, em vista disso aí, a equipe lavrou-se um termo para o mesmo ali sobre essa resistência que o mesmo ofereceu, sendo que, posteriormente, a equipe levou o mesmo até o hospital, onde foi feito um laudo de lesão corporal. Também foi confeccionado um termo de resistência para o mesmo ali e, no final das contas, o mesmo assinou um termo de comparecimento e o veículo foi notificado e ficou aos cuidados ali do setor de trânsito da Polícia Militar. (...) Advogada de Defesa: Teve algum momento então que ele apresentou resistência física? Tentou fugir? Testemunha: Sim. A partir do momento que a equipe pegou e tentou mover o veículo, o mesmo ali se recusava a deixar a motocicleta aí. Então a equipe tentava levar a motocicleta e o mesmo tentava impedir que a motocicleta fosse levada. Então até o momento que o mesmo ofendeu a equipe policial que foi conduzido. Advogada de Defesa: E vocês passaram a informação porque estavam levando ou não? Testemunha: Sim. Desde o começo um dos motivos que foi o início da abordagem já foi a visualização de problemas com o automóvel, com a motocicleta. Já foi abordado por tais motivos que apresentavam já que a motocicleta deveria ser sanada já. Advogada de Defesa: E vocês usaram força para conter ele ali? Testemunha: Sim, foi necessário.” No mesmo sentido, o militar Renan Willian dos Santos confirmou o depoimento prestado em sede policial (mov. 23.3), consignando em Juízo que (mov. 58.3): “Ministério Público: Poderia nos relatar como foram os fatos? Testemunha: A gente estava em patrulhamento pela cidade de Formosa, quando avistou a motocicleta. Que ela tava emitindo ruído fora do comum, né? E optamos por fazer a abordagem devido a, aparentemente, estar sem o filtro de ar. Aí, durante a abordagem, ele acatou a ordem de abordagem, parou, tranquilo, e a gente verificou mais irregularidades na moto. A rabeta tava cortada, os pneus lisos e realmente sem filtro de ar, além do mesmo tá pilotando motocicleta de chinelo. Optamos por cumprir a lei, né? Optamos não, dever nosso. Falamos que a moto seria recolhida ao pátio até sanar as irregularidades, momento no qual ele se exaltou e começou a ficar bem alterado, a gritar lá no meio da via. Tinha uma gente na praça que presenciou aquilo lá. E dificultando a equipe a conseguir levar a motocicleta. Ele pegou a chave e falou que a gente não iria conduzir a motocicleta dele para o pátio. Aí demos a voz de prisão por desobediência e ele resistiu, foi necessário o uso de força, imobilizamos ele, contivemos ele, colocamos no camburão e caminhamos pro DPM para estar tomando os procedimentos cabíveis juntamente com o recolhimento da motocicleta. Ministério Público: Entendi. Perfeito. Sem mais perguntas, Excelência. (...) Advogada de Defesa: Essa abordagem, então, foi, em primeiro momento, foi tranquila? Testemunha: Sim, ele acatou. De primeiro momento, ele acatou. A hora que a gente deu a voz de abordagem, no caso, para ele parar a motocicleta, ele parou e acatou. Advogada de Defesa: E foi explicado onde que ele iria ser levado? Testemunha: Sim, por causa das irregularidades da moto, são cabíveis de recolhimento.” Por ocasião de seu interrogatório judicial, o réu ERIK CLAUDINO PARIS relatou que (mov. 58.4): Juiz: (...) O que foi que aconteceu naquele dia? Acusado: Então, foi assim... No dia 27 de março, por volta de umas oito horas, oito e meia, eu tava com o carro de um colega meu emprestado, já ia fazer uns três dias, uma Parati verde. Ela era cabrita, estava com os impostos atrasados. Que ele tinha emprestado pra eu carregar umas tranqueiras velhas que estavam aqui, que eu ia jogar no ferro velho no fundo de casa. Aí eu tava indo pra casa lá do colega meu, aí eles pararam eu com esse carro, cabrito/estouro. Aí eles pediam o documento do carro, eu falei ‘o carro está atrasado’, tinha acho que sete mil de imposto atrasado. Aí eles falou ‘é assim então, nós vamos te dar uma chance, nós vamos levar a chave do carro, o carro vai ficar aqui parado, aqui na rua, aí você vai arrumar esse dinheiro, você vai pagar o que deve do carro, você pega e leva lá o comprovante para nós que você pagou, que nós vai liberar a chave pra você’. Aí eu não tinha o dinheiro para pagar, aí eu ia ter que pagar o carro pro colega meu, eu fui em casa, achei uma chave velha de um outro carro que eu tinha, fui lá e dei partida nele, peguei e levei lá para a casa do colega meu e devolvi o carro lá. Aí eu vim em casa e peguei minha moto e fiquei com a moto. Foi umas, de noite por aí, umas sete e pouco, oito horas da noite, eu fui buscar uma cova para tomar em família aqui na janta em casa, aí o policial viu eu na rua e já veio atrás, já virou assim cantando pneu e já veio. Aí eu parei e tal, eu nem desci da viatura, ele já veio apontando a arma assim para mim, na minha cara assim, eu só desliguei a moto assim, levantei a mão para o alto assim, ele já veio e grudou eu pelo pescoço assim, jogou eu para dentro do camburão, falou ‘rapaz, você não é homem não? não falei para você que eu ia te dar uma chance, você foi lá, pegou o carro, levou o carro embora. Você vai ser preso e essa moto vai ser apreendida’. Ele começou a caçar as coisas assim na moto, viu que a moto estava sem o filtro e sem a carenagem. Eu falei ‘rapaz, para que você vai apreender minha moto? só porque o carro está aí? Daqui uns dias eu vou trabalhar, vou arrumar um dinheirinho, vou pagar, vou comprar as peças, vou ponhar aí’. Ele falou ‘essa moto está presa’. Eu falei para ele ‘rapaz, vai apreender bandido, minha moto está certa aí, está no meu nome em dia’. Ele falou ‘não, a moto tá presa’. Aí eu fiquei meio alterado, peguei e falei para ele ‘vai prender bandido, rapaz, eu não estou fazendo nada de errado, eu não estou atormentando a vida de ninguém, não estou roubando, não estou fazendo nada’. Aí ele falou ‘você não cumpriu, você não falou que ia pagar o imposto do carro lá e não pagou? Não foi lá e pegou o carro e levou embora?’. Aí ele falou ‘essa moto aqui nós vai apreender’. Aí eu já tava dentro do camburão, pegamos e fomos para a delegacia. Aí ele levou para a delegacia lá, fizeram os papéis lá e depois liberaram eu. Ele relatou que levou eu no exame para fazer corpo de delito, não levou nenhum não, levou eu pra delegacia, levou eu e trouxe para Formosa de novo. Juiz: Teve alguém da rua que presenciou essa abordagem dos policiais? Acusado: Ah, tinha bastante, tinha uns 3, 4, uma rodinha de gente lá olhando lá. Acusado: O senhor não pensou em colocar nenhum deles aqui como testemunha sua, que os policiais foram truculentos ali no momento? Que o senhor não teria... Acusado: Não tem como, o jeito que eu cheguei, assim, que ele já encostou com a viatura, assim, em mim, assim, do lado... Eu só desliguei a chave da moto, não deu nem tempo, assim, um já veio por volta, o outro já veio grudando pelo pescoço, assim, e já estava perto, o outro abriu o porta-malas da viatura e jogou, pegou assim pelo pescoço e jogou dentro da viatura, aí deixou aberto, e ficou na frente, assim: ‘aí, você não é o bichão? Você não pegou o carro lá? A guarda vai levar essa moto sua aqui também’. Juiz: Certo! Fora esse fato dos carros, se tivesse alguma questão ou outra com os policiais, para eles te abordarem dessa forma? Acusado: Não, acho que não tinha outra questão não. Acho que só do carro mesmo. (...) Ministério Público: Então teve uma abordagem, no primeiro momento o senhor estava com o veículo, eles seguraram o veículo do teu colega, onde? Deixaram na rua, não ficou ninguém vigiando ali o carro? Acusado: Onde eles enquadrou eu. Foi aqui perto da escola Anilsa, subindo ali. Eu tava indo devolver o carro, aí ele só ficou com a chave, mandou fechar o carro e levou só a chave do carro. Aí falou ‘oh, você vai pagar o imposto e vai levar o comprovante para nós, que nós libera a chave para você’, eu não tinha o dinheiro, porque o carro nem era meu, era emprestado, aí eu falei ‘meu Deus do céu, e agora o que eu vou fazer, não tenho dinheiro para pagar’ Ministério Público: Sim, sim, mas depois da abordagem eles deixaram o carro onde? Porque você foi lá e pegou o carro, né? Acusado: Na rua mesmo, na calçada. Ministério Público: Eles não ficaram ali aguardando? Só pegaram a chave. Acusado: Aí eles falaram pra eu pagar o imposto e ir lá na delegacia comprovar que eu paguei que eles iam devolver a chave que eu podia pegar o carro de volta. Ministério Público: Essas irregularidades que eles mencionaram ali na motocicleta realmente estava de acordo com o que eles falaram? Acusado: Ela tomou um tombo, caiu do pezinho, aí quebrou a carenagem, quebrou o filtro. Eu estava com a situação meio apertada, não estava tendo dinheiro para comprar, aí eu fui buscar uma coca só na lanchonete para vir embora jantar com meu pai, aí eles já me viram na rua, já voltou assim na contramão mesmo e já veio atrás de mim, enquadrando eu. Ministério Público: Entendi. Acuado: Ele sabia que eu tinha a moto amarela, ele já tinha me enquadrado outras vezes. Já uma vez me levou para a delegacia. (...) Advogada de Defesa: Então Erick, você apresentou a resistência? Acusado: Não, nem deu tempo. Eu só cheguei, chegou com a viatura, eu só desliguei a moto e levantei a mão assim, ele já veio por trás, grudando pelo pescoço para me jogar dentro do camburão. Advogada de Defesa: E eles falaram o porquê que você ia ser preso? Por que eles estavam te levando? Acusado: Ele falou que a moto tava errada, tava cabrita. Ele falou que eu ia levar essa moto aqui porque você não é homem, você falou que ia pagar o imposto da moto, do carro, ia lá apresentar para nós e não foi pagar. Advogada de Defesa: Então você já teve contato com esses policiais mais de uma vez, não só com o carro? Acusado: Já, já teve antes, umas duas, três vezes eles me enquadravam na rua. (...) Juiz: Esse carro era de um amigo teu? Acusado: Era, de um amigo meu. Juiz: Tu falaste essa história para o teu amigo? Que o carro ficou preso lá e tu tivesse que arrumar outra chave para trazer e depois tua moto foi presa? Acusado: Eu expliquei para ele, falei para ele. Aí ele falou ‘rapaz, se você perder meu carro você vai ter que pagar, eu prestei o carro para você ir lá buscar as tranqueiras velhas, para você levar embora, para você jogar para o ferro velho, aí você vai perder meu carro?!’ Juiz: Mas tu contaste que tua moto foi presa depois por causa disso? Acusado: Contei para ele, ele falou ‘não posso fazer nada’. Juiz: Tu não pensaste em trazer ele para te testemunhar a teu favor não? Acusado: Então, é que eu nem pensei nisso. Note-se que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, com relação à desobediência à ordem de apreensão do veículo, são lógicos, coerentes e estão em harmonia com os elementos coligidos na fase inquisitiva. Dessa forma, a prova oral produzida nos autos demonstra que o acusado não obedeceu à ordem legal emanada de funcionário público competente, a saber: entregar a motocicleta para apreensão em razão de irregularidades constatadas. Acerca da palavra dos policiais em serviço, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER Á ORDEM LEGAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPROCEDENTE. INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS PRATICADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por André Lunca de Oliveira em face da sentença o qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o apelante como incurso no crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, com aplicação de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime semiaberto e, 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 1.2. O recorrente, pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas, pleiteando a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, bem como do princípio da intervenção mínima do direito penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desobediência artigo 330, caput, do Código Penal.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desobedecer á ordem legal dos policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no artigo 330, caput, do Código Penal.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu, consciente da ilicitude de sua conduta, desobedeceu a á ordem dos policiais militares no exercício da sua função. Consta da denuncia que o réu desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, ao não acatar a ordem de parada emitida por sinais luminosos e sonoros, continuando a conduzir a sua motocicleta, em alta velocidade, na contramão e cruzando vias preferenciais, gerando perigo de dano aos pedestres e demais veículos 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, – 0000746-04.2021.8.16.0132[1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré.Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000867-58.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ENTRE SI. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005852-56.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.02.2025) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA QUE NÃO É ILIMITADO. OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. RÉU QUE AGREDIU OS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS INQUIRIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. CONDUTA PRATICADA QUE SE ADEQUADA ÀQUELA TIPIFICADA NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO. ATUAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico). II - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. III – Sabe-se que o direito ao exercício da autodefesa é limitado, não sendo admitido que, a seu título, seja permitida a prática de outro delito no intuito de escapar da ordem de parada emanada por policial. IV – Embora os crimes tenham sido praticados no mesmo contexto fático, resta inviabilizado o acolhimento da tese defensiva de absorção do delito de resistência pelo de lesões corporais, uma vez que se tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Outrossim, não se pode perder de vista que o artigo 329, § 2º, do Código Penal, prevê que “as penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência", sendo possível extrair, portanto, a independência entre os delitos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0024348-37.2014.8.16.0013 – Curitiba - Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 27/07/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/07/2020). Grifei. Ademais, o réu não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer causa de justificação em seu favor. Assim, a desobediência à ordem legal de abordagem, emanada por agentes públicos, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Portanto, o cotejo das provas fornece elementos suficientes para aferir a prática do fato narrado na denúncia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e e.TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ORDEM DE ABORDAGEM NÃO ACATADA. TENTATIVA DE FUGA APÓS DADA ORDEM DE PRISÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000519-92.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.02.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA 190. BRIGA GENERALIZADA. INTERVENÇÃO POLICIAL NECESSÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM POLICIAL NÃO ACATADA. USO MODERADO DA FORÇA PARA CONTER O ACUSADO. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. SENTENÇACONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: (...). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório . (- HC: 143681SP – 5T – Rel: Min.válido para fundamentar a condenação STJ Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008143- 33.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019). Destaquei. Sabe-se que, para a configuração do delito de desobediência, imprescindível a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. Ressalta-se que desobedecer significa contrariar uma ordem, não ceder à autoridade de alguém; a ordem, in casu, foi emitida por funcionário público competente, qual seja policial encarregado da ocorrência policial. Logo, verifica-se que restou caracterizada, por meio das provas coligidas, a vontade livre e espontânea do acusado em desatender à ordem legal de funcionário público, regularmente indicado como tal. Assim, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ERIK CLAUDINO PARIS, pela prática do crime de DESOBEDIÊNCIA, descrito na denúncia de mov. 26.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal. Condeno o réu também ao pagamento das custas processuais, em observância ao que determina o art. 804 do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais: No presente caso, no cálculo da pena-base (15 dias a 06 meses), cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de 20 (vinte) dias, já que há uma variação de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias entre as penas mínima e máxima previstas no artigo 330 do Código Penal, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. Seguindo o mesmo raciocínio, já que não há previsão específica em relação aos dias-multa que devem ser cominados pela infringência deste comando normativo, entendo que cada circunstância judicial pode gerar um aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa, considerando que há uma variação de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa entre a pena pecuniária mínima e máxima, consoante dispõe o art. 49 do CP. a) Culpabilidade: a culpabilidade deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. In casu, verifica-se que a gravidade foi normal ao tipo, não havendo que se falar em exasperação da pena-base. b) Antecedentes criminais: mostram-se desfavoráveis ao réu, na medida em que acusado foi definitivamente condenado nos autos nº 0000702-04.2022.8.16.0082, cujo fato foi praticado em 23/06/2022 e o trânsito em julgado da condenação em ocorreu em 07/04/2025. Acerca da possibilidade de utilização da referida condenação como maus antecedentes, vez que se dará por crime anterior com trânsito em julgado posterior, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1557396 PR 2019/0236547-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Destaquei. APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PAULO – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM COMENTO – NÃO CABIMENTO – CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO DEPURADOR – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – PRECEDENTES – PLEITO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO IV, DO CP – ACOLHIMENTO – NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE AGIU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA – PLEITO PARA ELEVAR A BASILAR EM RAZÃO DOS MAUS ANTECENTES – CABIMENTO – EM QUE PESE TER O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUMENTO REALIZADO QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DAS MAJORANTES – POSSIBILIDADE – PECULIARIDADE DA AÇÃO DELITIVA QUE POSSIBILITA O AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA – ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA ACRESCER A PENABASE – PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000049-87.2018.8.16.0196 - Curitiba - Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Data de Julgamento: 14/02/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2019). Destaquei. c) Conduta Social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame poucas informações foram coletadas a respeito da conduta social do acusado, não sendo possível aferir como é o seu comportamento levando em conta esses três fatores, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise. d) Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la, diante da ausência de dados concretos que possibilitem seu exame. e) Motivos do crime: por motivos do crime se compreendem as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Nesse aspecto, não restou demonstrada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, não havendo nada que justifique exasperar a reprimenda. f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Posto isso, no caso em tela, as circunstâncias em que o fato ocorreu são normais ao tipo, não tendo se verificado nada que exorbite os limites da norma penal incriminadora. Logo, deixo de valorá-las. g) Consequências: as consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. Tenho que na hipótese dos autos não sobrevieram consequências além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado, de forma a exigir a necessidade de elevação da pena-base em razão desta circunstância. h) Comportamento da vítima: no caso em análise, não há o que se indagar acerca do comportamento da vítima, que neste caso é a coletividade, concluindo-se que não contribuiu de modo algum para a prática do delito. Ponderados tais parâmetros e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes: Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, presente a agravante da multireincidência, em razão das condenações nos autos n° 0000705-56.2022.8.16.0082 – furto qualificado e vias de fato - trânsito em julgado em 10/10/2023; autos n° 0000308-60.2023.8.16.0082 – descumprimento de medida protetiva e induzimento à fuga – trânsito em julgado: 23/10/2023. Sendo assim, nesta fase intermediária do processo dosimétrico aumento a pena base estabelecida no patamar de 1/5 em razão da multireincidência do acusado, ficando a pena estabelecida em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção e 63 (sessenta e três) dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição ou aumento de pena: Inexistes causas de aumento e de diminuição a serem consideradas. Desse modo, torno definitiva a pena fixada 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção e 63 (sessenta e três) dias-multa. DETRAÇÃO: Não será procedida à detração neste momento processual, a despeito da redação do art. 387, § 2º, do CPP, a uma porque não implicará a mudança do regime inicial de pena (face à multireincidência) e, a duas, porque será melhor verificada pelo juízo da execução, uma vez que há a possibilidade concreta de haver a necessidade de unificação das penas, em face dos diversos processos a que o réu responde. 5. REGIME INICIAL: Considerando que se trata de réu reincidente condenado a pena de DETENÇÃO, fixo o regime inicial de cumprimento como sendo o SEMIABERTO, na forma do art. 33, §2º, “b”, do CP. Neste sentido, cite-se: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. PENAS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 202000303984, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção imposta ao Paciente. (STJ - HC: 588011 SE 2020/0137799-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifei. Não obstante, em que pese o regime inicial aplicado ao sentenciado ser o semiaberto, não se podendo fechar os olhos para a realidade e a clara ausência de vagas nas colônias penais, situação exaustivamente verificada nessa Comarca e, diante da impossibilidade da manutenção do réu em regime mais gravoso, entendimento este consubstanciado por meio da Súmula Vinculante n° 56 do STF, faz-se necessária à harmonização do mencionado regime. Neste sentido, colaciono também o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA. PACIENTE RECOLHIDO EM REGIME FECHADO. REMOÇÃO DETERMINADA EM 16.09.19. INFORMAÇÃO DO DEPEN NO SENTIDO DA SUPERLOTAÇÃO DA CPAI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A IMEDIATA REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS HARMÔNICAS DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0049319-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 10/10/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/10/2019). Grifei. Ante o exposto, uma vez verificada a inexistência de estrutura compatível com o regime semiaberto, excepcionalmente, determino a HARMONIZAÇÃO do cumprimento da pena do réu no regime semiaberto, e para tanto, AUTORIZO o sentenciado a permanecer em PRISÃO DOMICILIAR, ao mesmo tempo em que lhe imponho MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, nos termos da Instrução Normativa nº 09/2015, mediante as seguintes condições: a) Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 21h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência nos dias da semana das 21h00 até 06h00, aos sábados a partir das 13h00, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento; b) Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; c) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades; d) Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial; e) Deverá, em 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da implantação do equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; f) Comprovação, no prazo, de 60 (sessenta) dias, de matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa. g) Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. h) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; i) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; j) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; k) Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; l) Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; m) Obedecer, imediatamente, às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: m.1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: Ligar para a central de monitoramento - telefone (41) 3589-1722; m.2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; m.3) Alerta de som: voltar para a área determinada; m.4) Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. m. 5) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do art. 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada dos deveres e condições impostas poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. 5.1. Sem prejuízo, fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado atingirá o prazo objetivo para o regime aberto já fixado na RSPE. 5.2. Oficie-se à Direção da PECO para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o reeducando comparecer para fins de colocação da tornozeleira, oportunidade em será também advertido das condições para cumprimento da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Ressalto, por fim, que a data-base para progressão ao regime aberto, por se tratar de regime semiaberto em prisão domiciliar, não estando preso o sentenciado, deverá ser a data da instalação do equipamento eletrônico. 5.3. Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico, observando-se as demais deliberações da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, com revogação do mandado de prisão, advertindo o reeducando de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela PECO para fins de colocação do aparato de monitoração eletrônica, ensejará a expedição de novo mandado de prisão. 5.4. Já no Juízo da Execução Penal, paute-se audiência admonitória. 5.5. Sem embargo, oficie-se à Central de Vagas, solicitando vaga que possibilite o início do cumprimento da pena imposta à sentenciada, em regime semiaberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço, por fim, que o início do cumprimento da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a substituição por pena restritiva de diretos em face da reincidência do réu e da aplicação de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, II e III, do CP. Igualmente incabível o sursis, frente à presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu, nos termos do art. 77, II, do CP. PRISÃO PREVENTIVA: Considerando o regime de pena fixado em sentença, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 282, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal), não subsiste adequabilidade nem razoabilidade na sustentação de eventual medida cautelar, de sorte que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. III - Agravo a que se nega provimento. (STF - HC: 220666 MG, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."( HC 185.181 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, unânime, j. 29.6.2020, DJe 6.7.2020). Grifei. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXI V, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como à ausência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com apoio na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, DETERMINO que o Estado do Paraná pague à ilustre Defensora dativa nomeada nestes autos, Dra. Rafaella Lanzoni Bueno - OAB/PR nº 59.615, os honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), em virtude dos serviços prestados nestes autos. Servirá a presente sentença como certidão, para fins de pagamento dos honorários ora fixados. 6.2 Na hipótese de manutenção da presente sentença, após o trânsito em julgado: Comunique-se à Justiça Eleitoral que o sentenciado se encontra com seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos desta sentença, conforme determina o art. 15, III, da Constituição Federal; Publicada a sentença em cartório, dará ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, sendo o caso, da quantidade de pena aplicada, acrescentado que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se em cartório disponíveis para consulta. (item 6.13.1.2 – Provimento n.º 060/2005 – Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça)”; Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intimem-se o condenado para que, em até dez (10) dias, paguem as custas e multas devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida; Decorrido o prazo, verificada a falta de pagamento, deverá a Serventia proceder conforme a Instrução Normativa n° 065/2021 - GCJ; Formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias, devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; e Servirá a presente como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, data da assinatura digital. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Adriana Fabiola Elias e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 259991166

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010962-25.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIOLA ELIAS BRENDON AZEVEDO RAMOS FABIO VASSEL JOAO CARLOS FALBO MANSUR LEONARDO FALBO DONATO LEONARDO LUIS DO CARMO LUCINEIA OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAMON PESSOA DANTAS RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO PIRES MATTOS VALERIA GUIMARAES CONCEICAO WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BERNARDO RIBEIRO NUNES BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A KC RESTRUCTURING PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA RODRIGUES LARA NUNES MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD BRAZIL GP PARTICIPACOES LTDA. STARBOARD CREDITOS II S.A. STARBOARD GLOBAL ADVISORS EIRELI STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

MAURICIO GALDINO QUIRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (38) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE/MG TEL: (31) 33307516 E-Mail:varabh16@trt3.jus.br PROCESSO : 0010962-25.2023.5.03.0016 CLASSE : AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38) DESTINATÁRIO: MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010962-25.2023.5.03.0016, em que figuram como partes AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS e RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38), e estando o DESTINATÁRIO em lugar ignorado, para ciência da sentença bem como para apresentar contrarrazões . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041512191566100000215472279 Despacho Despacho 25041508553430400000215442760 2.000,00 - GRU - Comprovante - 21.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103995500000215432716 02. Guia Custas Judiciais - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103976700000215432715 13.133,46 - GDJ - Comprovante - 24.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103957000000215432714 01. Guia Depósito Recursal - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103938500000215432713 RO rev Recurso Ordinário 25041423032873200000215432561 4. Procuração Patrifarm Procuração 25041422325497200000215431502 3. Procuração Itamarati Procuração 25041422325357800000215431501 2. Comprovante DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324867800000215431497 1. DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324825600000215431496 Recurso Ordinário Patrifarm e Itamarati Recurso Ordinário 25041422302283300000215431359 03- ESTATUTO Estatuto 25041422265863300000215431220 02 -ESTATUTO Estatuto 25041422265828400000215431219 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25041422265793100000215431218 RECURSO ORDINÁRIO FIP BENEVENTO Recurso Ordinário 25041422262872600000215431213 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 25041417335295500000215412468 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 25041417335124000000215412460 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 25041417335000400000215412458 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 25041417334493300000215412433 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 25041417334456000000215412432 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - RESP SOCIOS Acórdão (cópia) 25041417334000600000215412415 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 3 Acórdão (cópia) 25041417333670800000215412401 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 2 Acórdão (cópia) 25041417333452200000215412394 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG Acórdão (cópia) 25041417333165500000215412384 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041417303654800000215411882 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25040916224419000000215049559 retorno de correspondência Certidão 25040916221891400000215049470 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 6 - 0000554-59.2021.5.06.0016 Jurisprudência 25041119465183000000215283984 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 10- Acórdão 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 25041119465155300000215283983 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 19- - 0000223-53.2021.5.19.0004 Jurisprudência 25041119465135700000215283982 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Acórdão - RR-324-50_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465114200000215283981 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 3 - 0010898-24.2023.5.03.0013 Jurisprudência 25041119465090300000215283980 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Ag-RRAg-186-83_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465068200000215283978 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 371-25.2021.5.08.0116 Jurisprudência 25041119465002100000215283977 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR-2135-70_2021_5_09_0002 Jurisprudência 25041119464975700000215283976 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 563-53.2021.5.12.0016 Jurisprudência 25041119464949500000215283975 01. GDJ RO - R$ 13,133,46 - Apollo Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25041119464929700000215283974 02. GRU Custas RO - R$ 2.000,00 - Apollo Comprovante de Depósito Recursal 25041119464888700000215283973 Substabelecimento SEM Reservas - Apollo - Tatiane Santana Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25041119394424000000215283711 Peticionamento Avulso Manifestação 25041119383621000000215283665 18° ACS Starboard Asset - JUCESP Documento Diverso 25040410222756400000214633060 16ª ACS Partners Holding Documento Diverso 25040410222681000000214633057 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Documento Diverso 25040410222517700000214633054 7ª ACS Starboard Holding Documento Diverso 25040410222479300000214633053 5ª ACS Starboard Restructuring Documento Diverso 25040410222412700000214633050 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 25040410222347700000214633049 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410211060100000214632891 Intimação Intimação 25033111404009700000214182183 Intimação Intimação 25033111403641200000214182173 Intimação Intimação 25033110585570600000214175117 Sentença Sentença 25032709560461900000213939005 Manifestação Manifestação 25032623565388000000213923002 03. Substabelecimento Starboard - Tatiane Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032522515682400000213803989 Peticionamento Avulso Manifestação 25032522502744600000213803931 Manifestação ao ED Manifestação 25032511310388900000213711052 PROTOCOLO - Petição manifestação embargos da Reclamante Manifestação 25032114361407300000213483133 Apollo SB holdings_Contestação ED Rte Contestação 25031810492726700000213108516 Intimação Intimação 25031708481284700000212963364 Intimação Intimação 25031708480983400000212963359 Intimação Intimação 25031418443800700000212929260 Despacho Despacho 25031413263290900000212882774 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810521275300000211988931 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810423024600000211987370 Intimação postal reclamado vista sentença : BENEVENTO Intimação 25022609414545100000211749859 Intimação postal reclamado vista sentença MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Intimação 25022609414199700000211749844 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022523524523300000211733401 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022513124442900000211656095 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409550070000000211508720 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545675000000211508712 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545261100000211508706 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544864000000211508701 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544455100000211508690 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544040200000211508677 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543656400000211508670 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543292400000211508658 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542932200000211508649 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542547700000211508628 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542167500000211508624 Intimação Intimação 25021410214956400000210809930 Sentença Sentença 25021410202420600000210809542 1. Carta de preposição - Bernardo e Adriana Carta de Preposição 25012110380280600000208957842 PROTOCOLO- MANIFESTAÇÃO Manifestação 25012110375548300000208957820 APOLLO SB HOLDINGS_RAZÕES FINAIS Razões Finais 24121815375754500000208150527 Docs Paradigma Starboard Documento Diverso 24121816030182700000208154488 Razões Finais Razões Finais 24121816023042400000208154419 Carta de Preposto - Barbara Carta de Preposição 24121812565705500000208123035 Razões Finais - Adriana Fabiola Elias-0010962-25.2023.5.03.0016 Razões Finais 24121812522632900000208122556 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Carta de Preposição 24121709345294700000207975816 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Carta de Preposição 24121709345264900000207975814 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Carta de Preposição 24121709345231100000207975813 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Carta de Preposição 24121709345201600000207975812 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Carta de Preposição 24121709345175700000207975811 Carta de preposto - L.I.R. Carta de Preposição 24121709345148900000207975809 Carta de preposto - HR Participações S A Carta de Preposição 24121709345107000000207975808 Manifestação - Cartas de Preposição Manifestação 24121709342354000000207975753 link para acesso à gravação da audiência de instrução Certidão 24121615160191000000207923392 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121611494150300000207891134 Reag - Juntada Preposição Manifestação 24121609405602400000207869892 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24082106392263800000199356849 retorno de correspondência Certidão 24082106385094100000199356844 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 24081221573028100000198789300 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 24081221572795600000198789298 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 24081221572676600000198789295 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 24081221572606700000198789294 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 24081221572355500000198789289 Impugnação Impugnação 24081221310101900000198788584 Doc. 02 - Carta de Preposição Maria Rodrigues Carta de Preposição 24072508532996500000197525437 Doc. 01 - Carta de Preposição Rodrigo Nunes Carta de Preposição 24072508532810100000197525434 Juntada Carta de Preposição Rodrigo e Maria Manifestação 24072508531194300000197525410 2. Carta de Preposição Patrifarm Carta de Preposição 24072508491842600000197525086 1. Carta de Preposição Itamarati Carta de Preposição 24072508491735800000197525083 Manifestação - Juntada Carta de Preposição Patrifarm e Itamarati Manifestação 24072508471403500000197524892 Manifestação CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24072222490387600000197320975 2. Carta de preposição - Bernardo - Copia Carta de Preposição 24071816495465600000197096464 1. ASSINADO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES Documento Diverso 24071816495446400000197096463 PROTOCOLO - Manifestação Bernardo Manifestação 24071816494210400000197096443 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071511534063000000196740189 Citação 31.1 - Justiça condena diretor da MV por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151308500000196734525 Citação 31 - Ex-diretor da MV é condenado em MG por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151066700000196734523 Citação 25.3 - MV protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150844300000196734521 Citação 25.2 - MV protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150643900000196734517 Citacao 25.1 - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial MV Documento Diverso 24071511150434900000196734515 Citação 25 - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071511150091400000196734510 Citação 25 - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071511145944300000196734505 Citacao 24 - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071511145791900000196734503 Citacao 22 - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071511145679400000196734500 Citação 21 - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile Documento Diverso 24071511145396000000196734493 Citação 20 - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511145297500000196734482 Citação 19 - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame Documento Diverso 24071511145197100000196734477 Citação 18 - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071511144858400000196734461 Citação 17.1 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas _ Exame Documento Diverso 24071511144751900000196734455 Citação 17 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071511144506200000196734445 Citação 16.2 - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos Documento Diverso 24071511144270000000196734438 Citação 16.1 - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511144186900000196734435 Citacao 16 - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511143995900000196734427 Citação 15 - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão Documento Diverso 24071511143790400000196734419 Citação 14 - Tamanho não é documento - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511143590400000196734415 Citação 13 - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071511143431100000196734412 Citação 12 - Parceria MV e Losango Documento Diverso 24071511143246300000196734408 Citação 11.2 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ Exame Documento Diverso 24071511143188300000196734406 Citação 11.1 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ VEJA Documento Diverso 24071511143008100000196734403 Citação 11 - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping Documento Diverso 24071511142673800000196734398 Citacao 10 - G1 - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar Documento Diverso 24071511142520600000196734395 Citação 9 - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding Documento Diverso 24071511142448400000196734393 Citacao 8 - Máquina de Vendas - Wikipédia Documento Diverso 24071511142204100000196734387 3. Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071511120586800000196734044 2. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120515900000196734043 1. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120456400000196734040 12. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Francis Documento Diverso 24071511120404200000196734039 11. Starboard - Petição Inicial Gabriel - José Adilson Documento Diverso 24071511120294000000196734038 10. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Silvana Documento Diverso 24071511120084300000196734034 9. Jurisprudência Starboard - 0000487-81.2021.5.12.0031 Jurisprudência 24071511115905700000196734029 8. Jurisprudência Starboard - 0000144-77.2021.5.06.0411 Jurisprudência 24071511115599000000196734023 7. Jurisprudência Starboard - 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 24071511115252200000196734004 6. Jurisprudência Starboard - Decisão TRT 23 Jurisprudência 24071511114923400000196733980 5. Starboard - Material escritório Campos Mello - Aquisição MV Documento Diverso 24071511114878000000196733977 4. Starboard - Contrato Acordo de Cotistas Titanium Contrato 24071511114789100000196733975 3. Starboard - Contrato Participação Pedro Bianchi na Starboard Contrato 24071511114575200000196733970 2. Starboard - Contrato Pedro Bianchi assina por MV, Starboard e Titanium Contrato 24071511114370200000196733965 1. Starboard - Contrato Debênture RN Comércio Contrato 24071511114237300000196733962 6. INSTRUM DE ALTERAÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113805800000196733947 5. CONTRATO GERIBA 5 ALT Contrato 24071511113720300000196733946 4. CONTRATO GERIBA 4 ALT Contrato 24071511113615400000196733940 3. CONTRATO GERIBA 3 ALT Contrato 24071511113511000000196733939 2. CONTRATO GERIBA 2 ALT Contrato 24071511113425100000196733933 1. INSTRUM CONSTITUIÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113337200000196733928 3. SAÍDA RICARDO ADM MV - ELEIÇÃO NOVA DIRETORIA Documento Diverso 24071511113200000000196733918 2. SAÍDA RICARDO RN COMÉRCIO - RENÚNCIA Documento Diverso 24071511113116500000196733914 1. SAÍDA RICARDO MV - Contrato de compra e venda de ações Contrato 24071511112940800000196733909 26. BANCOS - CONTRATO Quarto Adit. AF de Ações Carlos Saraiva Contrato 24071511112644100000196733901 25. BANCOS - Lista de Concorrentes Itaú Documento Diverso 24071511112549100000196733896 24. BANCOS - CONTRATO Instrumento de Assunção de Obrigações Contrato 24071511112486900000196733894 23. BANCOS - Contrato de Compra e Venda de Debêntures GERIBÁ Contrato 24071511112311900000196733891 22. BANCOS - CONTRATO Compartilhamento de Resultados Contrato 24071511112236000000196733889 21. BANCOS - CONTRATO CCB Santander Contrato 24071511112092200000196733883 20. BANCOS - CONTRATO CCB Itaú Contrato 24071511112001900000196733879 19. BANCOS - CONTRATO CCB Bradesco Contrato 24071511111878300000196733874 18. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Santander Contrato 24071511111796300000196733869 17. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Itaú Contrato 24071511111737100000196733867 16. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Bradesco Contrato 24071511111629000000196733864 15. BANCOS - Assembleia RCA MVB Documento Diverso 24071511111583300000196733862 14. BANCOS - AGE WG Eletro Documento Diverso 24071511111508400000196733859 13. BANCOS - AGE Salfer Documento Diverso 24071511111438100000196733855 12. BANCOS - AGE RN Documento Diverso 24071511111385000000196733850 11. BANCOS - AGE Nordeste Documento Diverso 24071511111335700000196733847 10. BANCOS - AGE MVN Investimentos Documento Diverso 24071511111284200000196733846 9. BANCOS - AGE MV Sul Documento Diverso 24071511111197000000196733842 8. BANCOS - AGE MV Part Documento Diverso 24071511111143000000196733841 7. BANCOS - AGE Insinuante Documento Diverso 24071511111090900000196733839 6. BANCOS - AGE ES Promotora Documento Diverso 24071511111023600000196733835 5. BANCOS - AGE Dismobras Documento Diverso 24071511110980900000196733832 4. BANCOS - AGE Carlos Saraiva Documento Diverso 24071511110933500000196733830 3. BANCOS - AGD - RN Documento Diverso 24071511110882600000196733827 2. BANCOS - AGD - MV Participações Documento Diverso 24071511110736500000196733822 1. BANCOS - MEMORANDO - MOU Documento Diverso 24071511110607400000196733815 4.1 GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - S LTDA - QSA Documento Diverso 24071511110232100000196733804 4. GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - 2 LTDA - CNPJ 30.791.716.0001-15 Documento Diverso 24071511110127400000196733800 3.1 BANCO SANTANDER BRASIL SA - QSA Documento Diverso 24071511110011800000196733798 3. BANCO SANTANDER BRASIL SA - CNPJ 90.400.8880001-42 Documento Diverso 24071511105840600000196733795 2. ITAÚ UNIBANCO SA - CNPJ 60.701.190.4816-09 Documento Diverso 24071511105719600000196733792 1.1 BANCO BRADESCO SA - QSA Documento Diverso 24071511105615500000196733790 1. BANCO BRADESCO SA - CNPJ 60.746.948.0001-12 Documento Diverso 24071511105402800000196733783 4.1 STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - QSA Documento Diverso 24071511105294600000196733778 4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - CNPJ 22.606.769.0001-90 Documento Diverso 24071511105162600000196733777 3.1 STARBOARD ASSET LTDA - QSA Documento Diverso 24071511105047100000196733776 3. STARBOARD ASSET LTDA - CNPJ 15.032.609.0001-10 Documento Diverso 24071511104997200000196733774 2.1 STARBOARD HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104900100000196733772 2. STARBOARD HOLDING LTDA - CNPJ 28.344.932.0001-70 Documento Diverso 24071511104795400000196733770 1.1 PARTNERS HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104744600000196733768 1. PARTNERS HOLDING LTDA - CNPJ 29.264.658.000192 Documento Diverso 24071511104644100000196733765 3.1. PATRIFARM - QSA Documento Diverso 24071511104549400000196733763 3. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Documento Diverso 24071511104349800000196733754 2.1. ITAMARATI - QSA Documento Diverso 24071511104258900000196733750 2. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Documento Diverso 24071511104168100000196733745 1.1. GUANHÃES - QSA Documento Diverso 24071511104064600000196733741 1. GUANHÃES - CNPJ 44.329.8650001-71 Documento Diverso 24071511103975800000196733739 10.1. WG ELETRO QSA Documento Diverso 24071511103835100000196733733 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Documento Diverso 24071511103720200000196733728 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Documento Diverso 24071511103628100000196733725 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Documento Diverso 24071511103531600000196733718 8.1. NORDESTE - QSA Documento Diverso 24071511103412900000196733704 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Documento Diverso 24071511103306200000196733696 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Documento Diverso 24071511103143300000196733686 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Documento Diverso 24071511103035600000196733682 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102936600000196733679 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Documento Diverso 24071511102868100000196733676 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102737500000196733672 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Documento Diverso 24071511102645400000196733670 4.1. LOJAS SALFER - QSA Documento Diverso 24071511102554100000196733669 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Documento Diverso 24071511102399600000196733667 3.1. ES PROMOTORA - QSA Documento Diverso 24071511102327700000196733664 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Documento Diverso 24071511102218500000196733658 2.1. DISMOBRÁS - QSA Documento Diverso 24071511102126100000196733643 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Documento Diverso 24071511102036400000196733635 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Documento Diverso 24071511101941300000196733632 1. CARLOS SARAIVA - CNPJ 25.760.877.0001-01 Documento Diverso 24071511101840300000196733629 Defesa Trabalhista Ricardo Nunes x Adriana Fabiola Contestação 24071511050856000000196732823 11. ELETRO SHOPPING - CNPJ 70.175.260-0001-83 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311946000000196727676 11. CERTIDÃO BAIXA ELETRO SHOPPING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311882600000196727675 10.1. WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311746800000196727672 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311696700000196727671 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311632600000196727669 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311549400000196727668 8.1. NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311486800000196727667 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311434900000196727666 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311373100000196727664 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311315200000196727662 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311265800000196727660 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311207200000196727658 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311135900000196727656 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311085900000196727654 4.1. LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311043300000196727653 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310989800000196727652 3.1. ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310935700000196727651 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310865400000196727649 2.1. DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310787100000196727647 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310694100000196727643 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310627500000196727641 Doc. 06 - Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071510310561500000196727634 Doc. 05 - Sentença Eurindo - Incompetência JT Jurisprudência 24071510310506400000196727632 Doc. 04 - Jurisprudência - Sentença Improcedente - Luciana Soares Silveira Jurisprudência 24071510310451300000196727631 Doc. 03 - QSA Nossa Eletro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310395900000196727629 Doc. 02 - Saída Rodrigo RN Comércio Contrato Social 24071510310332700000196727628 Doc. 01 - Renuncia Rodrigo Conselho Maquina de Vendas Documento Diverso 24071510310136800000196727625 Contestação Rodrigo e Maria Contestação 24071510272501400000196727126 203. CONTRATO IMOVEL CD M F TRANSPORTES ASSINADO Contrato 24071508453537600000196715057 202. CONTRATO DE LOCAÇÃO UPSIDE ASSINADO Contrato 24071508453219000000196715050 201. CONTRATO DE LOCAÇÃO METALFRIO VERSÃO FINAL 100122 I.docx Contrato 24071508452507300000196715016 200. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA ASSINADO Contrato 24071508452213600000196715009 199. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA 2º PARTE AGUINALDO ASSINADO Contrato 24071508452039200000196715000 198. CONTRATO DE LOCAÇÃO FARMACIA REAL LTDA - MONTES CLAROS.docx Contrato 24071508451889100000196714996 197. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENGEFOCO 01032022 ASSINADO Contrato 24071508451628900000196714990 196. CONTRATO DE LOCAÇÃO DMG SERVIÇOS E TREIN. LTDA ASSINADO Contrato 24071508451458600000196714986 195. CONTRATO DE LOCAÇÃO BARBACENA Contrato 24071508451283600000196714981 194. CONTRATO DE LOCAÇÃO BAR E RESTAURANTE PEDRA AZUL LTDA - ASSINADO Contrato 24071508450942000000196714967 193. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOC-PIPAS LOCAÇÕES LTDA 010322.docx ASSINADO Contrato 24071508450621800000196714957 192. CONTRATO DE LOCAÇÃO HCE INVESTIMENTOS - ASSINADO Contrato 24071508450469300000196714955 191. Contrato Assinado Contrato 24071508450065600000196714948 190. CONTRATO ASSINADO (1) Contrato 24071508445681600000196714943 189. ADITIVO DE CONTRATO Contrato 24071508445475200000196714938 188. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ - Zaine Jurisprudência 24071508445385800000196714936 187. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508445304400000196714934 186. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445237000000196714933 185. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445172700000196714932 184. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445098200000196714931 183. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508445023000000196714930 182. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444941400000196714927 181. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444865900000196714926 180. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ Jurisprudência 24071508444800600000196714925 179. Jurisprudência - Despacho - Sobrestamento - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444733400000196714923 178. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444666200000196714922 177. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444583900000196714921 176. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444331700000196714918 175. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444257300000196714917 174. Jurisprudência - Sentença - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444183300000196714916 173. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Juizo Falim Jurisprudência 24071508444070300000196714913 172. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444002600000196714910 171. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443933800000196714906 170. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443871600000196714904 169. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ -Tema 1232 Jurisprudência 24071508443807700000196714894 168. Jurisprudência - Decisão - Indefere tutela Jurisprudência 24071508443750600000196714893 167. Jurisprudência - Decisão - Indefere Tutela Jurisprudência 24071508443692300000196714892 166. Jurisprudência - Sentença - Competência Juízo Recuperação Jurisprudência 24071508443623700000196714890 165. Jurisprudência - Acórdão - Não conhece AP Jurisprudência 24071508443550400000196714888 164. Jurisprudência - Acórdão - Sobrestamento Tema 1232 Jurisprudência 24071508443483300000196714885 163. Galpão_Depósito_Armazém na Rodovia BR-040, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443396500000196714883 162. Galpão_Depósito_Armazém 420 m² em Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443139900000196714881 161. Galpão_Depósito_Armazém na Via Expressa de Contagem, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508442980100000196714879 160. CNPJ WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442843500000196714875 159. CNPJ WG ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442767600000196714874 158. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442627000000196714872 157. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442479700000196714871 156. CNPJ NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442394500000196714870 155. CNPJ NORDESTE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442330300000196714869 154. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442254400000196714865 153. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442187000000196714862 152. CNPJ MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442110100000196714857 150. CNPJ MVN INVESTIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442025000000196714854 148. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441929200000196714852 147. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441857900000196714846 145. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441798000000196714840 143. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441737700000196714838 142. CNPJ LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441663600000196714836 141. CNPJ LOJAS SALFER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441599900000196714833 140. CNPJ ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441535900000196714831 139. CNPJ ES PROMOTORA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441470700000196714830 138. CNPJ DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441407900000196714828 137. CNPJ DISMOBRÁS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441346600000196714826 136. CNPJ CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441287500000196714825 135. CADASTRO NACIONAL PJ CARLOS SARAIVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441222000000196714823 134. CONTRATO LOCAÇÃO PATRIFARM CD Contrato 24071508441133000000196714822 133. CONTRATO - DISTRATO ITAMARATI Contrato 24071508440830700000196714819 132. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.01.2020 Contrato Social 24071508440658000000196714818 131. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.12.2019 Contrato Social 24071508440223500000196714811 130. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.09.2019 Contrato Social 24071508435515100000196714804 129 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.07.2018 Contrato Social 24071508435223600000196714801 128 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 13.04.2018 Contrato Social 24071508434943000000196714794 127 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.11.2017 Contrato Social 24071508434208200000196714769 126 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 2601.2017 Contrato Social 24071508433462500000196714755 125 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 23.03.2016 Contrato Social 24071508433258400000196714753 124 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.08.2015 Contrato Social 24071508433071600000196714750 123 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.01.2015 Contrato Social 24071508432959700000196714747 122 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.11.2013 Contrato Social 24071508432828800000196714746 121 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 13.09.2013 Contrato Social 24071508432695600000196714743 120 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 15.02.2013 Contrato Social 24071508432547200000196714741 119 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE Transformação 14.02.2012 Contrato Social 24071508432359500000196714737 118 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 31.10.2011 Contrato Social 24071508432187900000196714736 117 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 29.07.2011 Contrato Social 24071508432059700000196714735 116 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 22.07.2010 Contrato Social 24071508431935000000196714733 115 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 27.10.2006 Contrato Social 24071508431824800000196714730 114 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 07.02.2006 Contrato Social 24071508431683300000196714729 113 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 02.05.2005 Contrato Social 24071508431440700000196714720 112 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Contrato Social 04.03.2005 Contrato Social 24071508431304300000196714718 111 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 09.01.2020 Contrato Social 24071508431178500000196714717 110 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 17.08.2018 Contrato Social 24071508430639100000196714711 109 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 20.06.2018 (sem valor de certidão) Contrato Social 24071508430069600000196714707 108 - CONTRATO SOCIALItamarati - Ata AGE - 17.08.2017 Contrato Social 24071508425804500000196714701 107 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 17.03.2016 Contrato Social 24071508425137400000196714677 106 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.12.2014 Contrato Social 24071508424882600000196714674 105 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.09.2014 Contrato Social 24071508424774600000196714673 104 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 13.11.2013 Contrato Social 24071508424662400000196714672 103 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 04.02.2013 Contrato Social 24071508424567000000196714668 102 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 23.07.2010 Contrato Social 24071508424393200000196714664 101 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.02.2007 Contrato Social 24071508424305000000196714663 100 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 20.11.2006 Contrato Social 24071508424217400000196714662 99 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 21.08.2006 Contrato Social 24071508424115500000196714660 98 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.11.2003 Contrato Social 24071508423967000000196714659 97 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.05.2002 Contrato Social 24071508423849200000196714657 96 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.05.2002 Contrato Social 24071508423749000000196714655 95 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 29.04.2002 Contrato Social 24071508423623000000196714651 94. GUANHÃES SA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423140900000196714639 93. GUANHÃES SA - CNPJ 44.329.8650001-71 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423080300000196714638 92. PATRIFARM - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423007600000196714635 91. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422919100000196714634 90. ITAMARATI - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422844800000196714632 89. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422767300000196714631 88 - RICARDO - CONTRATO SAÍDA RICARDO MÁQUINA DE VENDAS - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES Contrato 24071508422671800000196714629 87 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL FRANCIS - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422279900000196714626 86 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL JOSÉ ADILSON - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422106100000196714624 85 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL SILVANA - ADV. GABRIEL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508421773000000196714619 84 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421506400000196714614 83 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421021900000196714611 82 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420628600000196714609 81 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420137500000196714602 80 - STARBOARD - MATERIAL AQUISIÇÃO MV - CAMPOS MELLO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508420040000000196714600 79 - STARBOARD - ACORDO COTISTAS TITANIUM - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415928100000196714596 78 - STARBOARD - PARTICIPAÇÃO PEDRO BIANCHI - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415601600000196714589 77 - STARBOARD - DOCUMENTO REESTRUTURAÇÃO - PEDRO ASSINA MV, STARBOARD, TITANIUM Documento Diverso 24071508415235600000196714583 76 - STARBOARD - DEBÊNTURE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508415032700000196714578 75 - Notícias - Justiça condena diretor Pedro Daniel da Máquina de Vendas por sonegação fiscal Documento Diverso 24071508414441000000196714574 74 - Notícias - Ex-diretor - Pedro Daniel - da Máquina de Vendas é condenado em MG Documento Diverso 24071508414126500000196714566 73 - Notícias - Máquina de Vendas protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413836200000196714563 72 - Notícias - Máquina de Vendas protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413614600000196714558 71 - Notícias - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508413387300000196714553 70 - Notícias - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071508412980000000196714545 69 - Notícias - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071508412786200000196714537 68 - Notícias - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071508412549000000196714534 67 - Notícias - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071508412329900000196714529 66 - Notícias - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411787200000196714518 65 - Notícias - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411590500000196714514 64 - Notícias - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411345600000196714509 63 - Notícias - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071508410657700000196714498 62 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508410557600000196714496 61 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508410233500000196714492 60 - Notícias - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405922200000196714487 59 - Notícias - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405823600000196714484 58 - Notícias - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405571800000196714480 57 - Notícias - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão -0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405222400000196714479 56 - Notícias - Tamanho não é documento - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404969000000196714475 55 - Notícias - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071508404756700000196714467 54 - Notícias - Parceria MV e Losango - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404498300000196714464 53 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404408100000196714462 52 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404084300000196714458 51 - Notícias - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403682000000196714450 50 - Notícias - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar_0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403492800000196714448 49 - Notícias - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding _Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508403409400000196714446 48 - Notícias - Máquina de Vendas - Wikipédia - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403139400000196714442 47. BANCOS - CONTRATO - ATOS GERIBÁ - ITAÚ, BRADESCO E SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508403003700000196714440 46. BANCOS - CONTRATO - TERMO DE LIBERAÇÃO GARANTIA - OLIVEIRA TRUST - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402446600000196714429 45. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402337000000196714428 44. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402246700000196714427 43. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402171500000196714426 42. BANCOS - ADITAMENTO ESCRITURA DE EMISSÃO DEBÊNTURES - MV PARTICIPAÇÕES Contrato 24071508402088300000196714425 41. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401819500000196714420 40. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401469000000196714414 39. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS MARCA Contrato 24071508401198200000196714405 38. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401039800000196714403 37. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508400539800000196714398 36. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS BOLETOS Contrato 24071508400166500000196714387 35. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES SUBSIDIÁRIAS Contrato 24071508395946900000196714372 34. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - MV Contrato 24071508395815000000196714370 33. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - CARLOS SARAIVA Contrato 24071508395702200000196714369 32. BANCOS - LISTA CONCORRENTES - MVB E ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508395598400000196714367 31. BANCOS - CONTRATO - INSTRUMENTO ASSUNÇÃO OUTRAS OBRIGAÇÕES - GRUPO MV Contrato 24071508395528000000196714366 30. BANCOS - CONTRATO COMPRA E VENDA DEBÊNTURES GERIBÁ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395342200000196714363 29. BANCOS - CONTRATO COMPARTILHAMENTO RESULTADOS - STARBOARD, BANCOS E MV Contrato 24071508395222500000196714360 28. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395067800000196714357 27. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394946800000196714354 26. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394807400000196714352 25. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394688200000196714350 24. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394608500000196714347 23. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394548800000196714346 22. BANCOS - CONTRATO - ATA REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MVB - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394466200000196714344 21. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA WG ELETRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394379200000196714341 20. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SALFER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394292700000196714338 19. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CARLOS SARAIVA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394234300000196714335 18. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NORDESTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394180400000196714333 17. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MVN INVESTIMENTOS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394117500000196714330 16. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV HOLDING SUL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394026800000196714328 15. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV PARTICIPAÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393961800000196714327 14. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INSINUANTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393897900000196714326 13. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ES PROMOTORA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393839300000196714323 12. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DISMOBRÁS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393738200000196714319 11. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393677300000196714317 10. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393604700000196714314 09. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS MV PARTICIPAÇÕES_0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393531900000196714312 08. RENÚNCIA RICARDO - ATA AGE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393446000000196714311 07. Ricardo - CNPJ e QSA Starboard 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393227500000196714309 06. Ricardo - CNPJ e QSA Itamarati_0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393071500000196714308 05. Ricardo - CNPJ e QSA Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508392913900000196714307 04. RICARDO - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508392593300000196714300 03. RICARDO - DEFESA IDPJ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391998600000196714287 02. RICARDO - DESPACHO RETIRADA SIGILO - 0011077-02.2019.5.03.0173_1grau Despacho (cópia) 24071508391359200000196714277 01. RICARDO - PETIÇÃO IDPJ - RT 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391268100000196714270 Contestação IDPJ Itamarati e Patrifarm Contestação 24071508272408300000196713361 Procuração - Patrifarm Procuração 24071508254489900000196713232 Procuração - Itamarati Procuração 24071508254386600000196713230 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071508251043900000196713167 Doc. 02 - Procuração Maria Rodrigues Procuração 24071506064702800000196710192 Doc. 01 - Procuração Rodrigo Procuração 24071506064583200000196710191 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071506062483900000196710190 Manifestação Manifestação 24071208243571300000196610902 Intimação Intimação 24071207271525300000196608267 Despacho - mantida audiência Despacho 24071116434753000000196582155 Manifestação Manifestação 24071116134634000000196577283 Acórdão Paradigma Documento Diverso 24071017023993000000196478247 Sentença Anderson - Improcedência Documento Diverso 24071017023958000000196478244 REAG - QSA Documento Diverso 24071017023925200000196478241 Ficha Cadastral Reag Adm Documento Diverso 24071017023849200000196478237 Regulamento Fundo Benevento Documento Diverso 24071017023812600000196478232 Carta de preposição Adriana Fabiola x Reag Adm (15.07) Carta de Preposição 24071017023740500000196478228 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24071017023706700000196478225 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24071017023666200000196478222 Contestação_Adriana Fabiola Elias x Reag Adm Contestação 24071017012075200000196477950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070217535885000000195805926 Sentença favorável IDPJ - 932-85.2020.5.06.0004 Sentença (cópia) 24062616205402400000195368836 Sentença de improcedência IDPJ 0001039-56.2019.5.12.0018 - TRT 12 - 2VT Blumenau Sentença (cópia) 24062616205367900000195368835 Sentença IDPJ improcedente TRT 12 - VT BLUMENAU Sentença (cópia) 24062616205333800000195368833 Sentença IDPJ improcedente TRT 3 - 23VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205306800000195368831 Sentença favorável IDPJ - 0100922-48.2020.5.01.0017 Sentença (cópia) 24062616205275900000195368829 Sentença favorável IDPJ - 0011167-25.2015.5.03.0181 Sentença (cópia) 24062616205242900000195368828 Sentença favorável IDPJ - 0010977-42.2019.5.03.0013 Sentença (cópia) 24062616205206900000195368827 Sentença favorável IDPJ - 0010292-02.2019.5.18.0083 Sentença (cópia) 24062616205172000000195368826 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 22VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205119500000195368823 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 4VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205063600000195368821 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 3VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205027100000195368819 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 2VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204992000000195368817 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 1VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204953900000195368815 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT MURIAE Sentença (cópia) 24062616204911100000195368813 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ITAPETINGA Sentença (cópia) 24062616204863900000195368812 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (cópia) 24062616204809600000195368810 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT FORMIGA Sentença (cópia) 24062616204773800000195368809 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616204733100000195368807 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ARAÇUAI Sentença (cópia) 24062616204685000000195368805 Acórdão TRT 7-2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204639000000195368801 Acórdão TRT 6-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204571000000195368800 Acórdão TRT 6-3ª Turma - sucessão Acórdão (cópia) 24062616204513700000195368794 Acórdão TRT 6-3ª Turma - 0000272-24.2021.5.06.0015 - TST Acórdão (cópia) 24062616204472900000195368792 Acórdão TRT 6-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204438600000195368791 Acórdão TRT 5-5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204390600000195368789 Acórdão - 0000109-68.2021.5.09.0659 - TRT 9 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204353300000195368787 Acórdão TRT 18 - 2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204310400000195368786 Acórdão TRT 6-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204263600000195368783 Acórdão TRT 6-2ª T - 0000512-92 Acórdão (cópia) 24062616204230600000195368781 Acórdão AP_IDPJ TRT 3 0011167-25.2015.5.03.0181 Acórdão (cópia) 24062616204199200000195368780 Acórdão TRT 21 - 1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204150300000195368779 Acórdão TRT 18 Acórdão (cópia) 24062616204109100000195368776 Acórdão TRT 12-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204055700000195368775 Acórdão TRT 10-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204027000000195368774 Acórdão TRT 8-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203991700000195368773 Acórdão TRT 7-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203956400000195368771 Acórdão - 0010060-96.2021.5.03.0160 - TRT 3 - 10ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203916500000195368769 Acórdão - 0010058-86.2021.5.03.0141 - TRT 3 - 9ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203885200000195368768 Acórdão - 0010216-42.2021.5.03.0174 - TRT 3 - 7ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203834300000195368765 Acórdão - 0010166-84.2021.5.03.0022 - TRT 3 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203785200000195368763 Acórdão - 0010166-47.2021.5.03.0002 - TRT 3 - 5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203750300000195368761 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 Acórdão (cópia) 24062616203711300000195368757 Acórdão RR TST -2135-70_2021_5_09_0002 - sucessão Acórdão (cópia) 24062616203598000000195368752 Apollo SB Holdings_Contestação Contestação 24062616171855200000195368212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714544270200000194605834 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714515716700000194605324 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410121325200000194451549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410104136500000194451354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061217184911100000194333553 Notificação lida Certidão 24061207545576600000194251777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061119243849500000194237760 Envio de notificação à(s) recda(s) por email Certidão 24061108253674500000194144920 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24061108172702900000194144421 Mandado - Notificação audiência - Ricardo Rodrigues Nunes Mandado 24061108172687600000194144420 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172671600000194144419 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172656400000194144418 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172628200000194144416 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172609600000194144415 Notificação - Benevento Fundo de Investimento - email Notificação 24061108172591400000194144413 Intimação Intimação 24061019575707800000194132014 Despacho Despacho 24061014511717300000194086461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620350503800000193915131 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620305018800000193915063 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052315371938800000192922640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052812161592000000193203446 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24052309071196800000192868414 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24052309070016500000192868402 Manifestação - Atos Constitutivos Reag Manifestação 24052309053993300000192868280 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251756200000192758528 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251743500000192758527 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251730400000192758526 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251717800000192758525 Intimação Intimação 24052119140553500000192746801 Despacho Despacho 24052115512114300000192718911 Endereços 35ª e 36ª recdos Certidão 24052116183453900000192724132 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050816070511900000191768269 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24042513184015200000190889264 retorno de correspondência Certidão 24042513182661200000190889239 04. CARTA DE PREPOSIÇÃO - Retificada Carta de Preposição 24042413435733000000190794429 03. Procuração trabalhista - Apollo SB Procuração 24042413435699600000190794427 02. Procuração Tradução juramentada 6027 - A2 - 0286-Manifesto Procuração 24042413435654400000190794423 01. Procuração Tradução 6027 - Original carimbado Procuração 24042413435623900000190794421 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042413431270300000190794283 Documento 9 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB - 0010151-39.2021.5.03.0015 Sentença (cópia) 24041816093530300000190392499 Documento 8 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB 0000697-67.2021.5.07.0033 Sentença (cópia) 24041816075985600000190392221 Documento 7 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB- 0000324-50.2021.5.05.0014 Sentença (cópia) 24041816075704800000190392210 ACÓRDÃO STARBOARD_0011876-96.2016.5.03.0093 - Inexistência de Grupo Econômico_2 TURMA TRT3_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816075279700000190392189 ACÓRDÃO STARBOARD_0010923-70.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_TRT_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816074983000000190392169 ACÓRDÃO STARBOARD_0010917-57.2020.5.03.0038- Inexistência de Grupo Econômico_TRT3_MG_TJ.8 TRUMA Acórdão (cópia) 24041816074491400000190392137 ACÓRDÃO STARBOARD_0010908-04.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_11 Turma_TRT3_MG Acórdão (cópia) 24041816073784800000190392113 ACÓRDÃO STARBOARD_0010809-37.2020.5.03.0035-AISLAN LUIZ DE MELO FRANCISCO_TRT3_MG_9 TURMA Acórdão (cópia) 24041816071495200000190392023 Documento 4 - Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Documento Diverso 24041816071228700000190392012 Documento 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Documento Diverso 24041816060187000000190391798 Documento 2.1 - Notificação MDV - Esclarecimentos Documento Diverso 24041816053276100000190391738 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-26-45 Documento Diverso 24041816052404800000190391716 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-1-25 Documento Diverso 24041816045700800000190391658 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-21-37 Documento Diverso 24041816042062800000190391578 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-1-20 Documento Diverso 24041816031576800000190391324 Contestação Starboards Contestação 24041815492035400000190388586 01. Procuração_Partners Holding Ltda.assinada Procuração 24041719253596200000190315150 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 24041719253574600000190315149 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719243200500000190315105 Starboard Global Advisors Eireli_CS Documento Diverso 24040518580864900000189428850 Starboard Global Advisors Eireli_CNPJ Documento Diverso 24040518580844100000189428848 Starboard Brazil GP Participações Ltda._CNPJ Documento Diverso 24040518580823900000189428847 Starboard Brazil GP Participações Ltda._1acs Documento Diverso 24040518580802800000189428846 Procuração_ Starboard GP Brazil Participações Procuração 24040518580782600000189428845 Certidão de Baixa de Sociedade - Ministério da Fazenda Documento Diverso 24040518580762900000189428844 05. Procuração_Partners Holding Ltda. Procuração 24040518580743400000189428843 04. Procuração - Reclamações Trabalhistas Procuração 24040518580726300000189428842 03. 6ª ACS Partners Holding Ltda. Contrato Social 24040518580697600000189428841 02. 5ª ACS Starboard Restructuring Contrato Social 24040518580640900000189428840 01. Starboard Asset_14ª ACS Contrato Social 24040518580582100000189428839 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040518570297400000189428795 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24032113121431900000188448105 retorno de correspondência Certidão 24032113110733400000188448016 Endereço de email não encontrado Certidão 24032110024754700000188424074 Endereço de email não encontrado Certidão 24031917321619000000188276220 Endereço de email não encontrado Certidão 24031815465939300000188143653 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453477000000188143408 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453454100000188143406 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453414500000188143404 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453395800000188143402 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453370900000188143400 Envio de notificação pelo email das recdas Certidão 24031815442572600000188143233 Notificação PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A Intimação 24030715565471200000187355126 Notificação BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Intimação 24030715565455200000187355125 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Valeria Intimação 24030715501676500000187353807 Notificação APOLLO SB HOLDINGS, L.P n/p sócio Leonardo Intimação 24030715501658500000187353805 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Lucineia Intimação 24030619004242500000187269992 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Ramon Intimação 24030619004228400000187269991 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Leonardo Intimação 24030619004214900000187269990 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio João Carlos Intimação 24030619004201000000187269989 Notificação MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA n/p sócio Ricardo R. Intimação 24030619004185300000187269987 Notificação STARBOARD CREDITOS II S.A n/p sócio Pedro Intimação 24030619004170800000187269986 Notificação STARBOARD HOLDING LTDA e outras n/p sócio Fábio Intimação 24030619004156300000187269985 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Warley Intimação 24030619004140600000187269984 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Rodrigo P. Intimação 24030619004126400000187269982 Notificação STARBOARD ASSET LTDA n/p sócio Brendon Intimação 24030619004111400000187269981 Intimação Intimação 24030412291339500000186969697 Intimação Intimação 24030412291323100000186969696 Intimação Intimação 24030412291305500000186969695 Intimação Intimação 24030412291287500000186969694 Intimação Intimação 24030412291270600000186969693 Intimação Intimação 24030412291255500000186969692 Intimação Intimação 24030412291239500000186969690 Intimação Intimação 24030412291222400000186969689 Intimação Intimação 24030412291181700000186969688 Intimação Intimação 24030412291167400000186969687 Intimação Intimação 24030412291153500000186969686 Intimação Intimação 24030412291139000000186969685 Intimação Intimação 24030412291123300000186969684 Impugnação Impugnação 24030114100568600000186863461 Intimação Intimação 24022614461585900000186441819 Despacho pesquisa INFOSEG endereços e quadro societário das reclamadas Despacho 24022611314717000000186410657 16- NOTIFICAÇÃO 21 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551753700000186130097 16- NOTIFICAÇÃO 20 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551683200000186130091 16- NOTIFICAÇÃO 19 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551600400000186130085 16- NOTIFICAÇÃO 18 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551458400000186130084 16- NOTIFICAÇÃO 17 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551380700000186130080 16- NOTIFICAÇÃO 16 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551301400000186130077 16- NOTIFICAÇÃO 15 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551219400000186130075 16- NOTIFICAÇÃO 14 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551122100000186130073 16- NOTIFICAÇÃO 13 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551021700000186130071 16- NOTIFICAÇÃO 12 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550917700000186130066 16- NOTIFICAÇÃO 11 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550811400000186130062 16- NOTIFICAÇÃO 10 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550657900000186130055 16- NOTIFICAÇÃO 9 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550457700000186130047 16- NOTIFICAÇÃO 8 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550223400000186130035 16- NOTIFICAÇÃO 7 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550100900000186130030 16- NOTIFICAÇÃO 6 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550015900000186130028 16- NOTIFICAÇÃO 5 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545925200000186130026 16- NOTIFICAÇÃO 4 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545836600000186130024 16- NOTIFICAÇÃO 3 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545753400000186130020 16- NOTIFICAÇÃO 2 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545646400000186130017 16- NOTIFICAÇÃO 1 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545530100000186130012 16- NOTIFICAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545436100000186130008 retorno de correspondência Certidão 24022114522383300000186129561 Intimação Intimação 24020507535497100000185066374 Despacho Despacho 24020316015559300000185052763 Requerimento de Dilação de Prazo Manifestação 24020119363809900000184953872 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121914390750800000183460158 Carta de preposição - BRN Carta de Preposição 23121914390725600000183460156 Carta de preposição - Bernardo Carta de Preposição 23121914390700300000183460155 Carta de preposição - Adriana Carta de Preposição 23121914390676100000183460152 PROTOCOLO - Apresenta Cartas de Preposição e Substabelecimento Manifestação 23121914383595800000183460087 Intimação Intimação 23121912080266500000183440785 Intimação Intimação 23121912080252900000183440784 Intimação Intimação 23121912080237100000183440783 Intimação Intimação 23121912080224200000183440782 Intimação Intimação 23121912080210800000183440781 Intimação Intimação 23121912080197500000183440780 Intimação Intimação 23121912080183600000183440778 Intimação Intimação 23121912080169100000183440776 Intimação Intimação 23121912080153400000183440775 Intimação Intimação 23121912080136700000183440773 Intimação Intimação 23121912080122700000183440771 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Documento Diverso 23121908413882900000183414663 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Documento Diverso 23121908413853400000183414661 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Documento Diverso 23121908413829500000183414660 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Documento Diverso 23121908413773500000183414659 Carta de preposto - L.I.R. Documento Diverso 23121908413753400000183414658 Carta de preposto - HR Participações S A Documento Diverso 23121908413728400000183414656 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Documento Diverso 23121908413705400000183414655 Manifestação - Cartas de preposição Manifestação 23121908405264200000183414605 Intimação Intimação 23121817085843200000183389990 Redesignação audiência instrução (VIRTUAL) para o dia 15/07/2024 às 11:25 Despacho 23121813201484500000183346338 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811192642300000183327543 CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23121808283801000000183307683 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808063887600000183306461 CONTESTAÇÃO KC Contestação 23121808062913500000183306450 Jurisprudência - TST.CSJT.GP.Nº.26.2022 Jurisprudência 23121808055117700000183306416 Jurisprudência - Decisão TST - Sobrestamento Pedro Bianchi - Tema 1.232 STF Jurisprudência 23121808054727000000183306413 Jurisprudência - DECISÃO STF - MINISTRO DIAS TOFFOLI Jurisprudência 23121808054705700000183306412 22. Jurisprudência - Admissibilidade do Recurso de Revista - RT 0000526-35.2020.5.21.0008 Jurisprudência 23121808054673600000183306410 21. Jurisprudência - Acórdão 0001212-65.2020.5.09.0653 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054620400000183306409 20. Jurisprudência - Acórdão 0000453-73.2019.5.11.0009 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054578500000183306408 19. Jurisprudência - Acórdão 0010868-51.2020.5.18.0053 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054551000000183306407 18. Jurisprudência - Acórdão 0011015-80.2020.5.18.0052 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054515900000183306406 17. Jurisprudência - Acórdão 0011261-73.2019.5.18.0129 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054456900000183306404 16. Jurisprudência - Acórdão 0000325-39.2021.5.08.0018 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054420000000183306402 15. Jurisprudência - Acórdão 0000287-24.2021.5.08.0116 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054385300000183306400 14. Jurisprudência - Acórdão 0000781-96.2020.5.06.0141 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054347300000183306399 13. Jurisprudência - Acórdão 0000205-52.2018.5.06.0019 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054315400000183306398 12. Jurisprudência - Acórdão 0010703-56.2021.5.03.0030 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054285800000183306397 11. Jurisprudência - Acórdão 0010441-77.2019.5.03.0030 - Excluisão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053955800000183306395 10. Jurisprudência - Acórdão 0010201-08.2019.5.03.0089 - Exclusão pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053837400000183306394 9. Jurisprudência - Acórdão 0010835-53.2020.5.03.0029 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053810900000183306393 8. Jurisprudência - Acórdão 0010243-14.2020.5.03.0092 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053783600000183306392 7. Jurisprudência - Acórdão 0001062-36.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053669000000183306391 6. Jurisprudência - Acórdão 0000926-39.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053372200000183306390 5. Jurisprudência - Acórdão 0000867-09.2020.5.08.0110 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053172500000183306389 4.documento diverso Extrato SERASA - Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808053038000000183306388 3.documento diverso Relatório COAF - Negativo Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808052932800000183306387 2.documento diverso Registros Contábeis Fiscais e Balanço Base MDV - Novembro de 2018 - Documento Diverso 23121808052719100000183306386 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808052529900000183306381 CONTESTAÇÃO PEDRO BIACHI - CONHECIMENTO Contestação 23121808051290600000183306352 PROCURAÇÃO - KC RESTRUCTURING Procuração 23121808043555100000183306327 Contrato Social KC RESTRUCTURING Contrato 23121808043508600000183306324 2021.10.15_Bianchi_Procuração Ad Judici Procuração 23121808043349800000183306321 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO PEDRO BIANCHI Carta de Preposição 23121808043316000000183306320 2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) PEDRO BIANCHI Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23121808043291300000183306319 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121808041854000000183306311 7. DOCUMENTO DIVERSO Acórdão TJSP falência 1e2 Documento Diverso 23121807513991300000183305909 6. DOCUMENTO DIVERSO Recurso contra Falência 1 Documento Diverso 23121807513921400000183305908 5. DOCUMENTO DIVERSO Decisão Falência (primeiro grau) Documento Diverso 23121807513886400000183305907 4. DOCUMENTO DIVERSO Decisão de homologação Plano (não homologou) interpussemos recurso Documento Diverso 23121807513863800000183305906 3. ATA AGC - 16.09.2021 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 23121807513792300000183305905 2. DOCUMENTO DIVERSO - Decisão deferimento da RJ Documento Diverso 23121807513668600000183305903 Contestação Contestação 23121807512085200000183305894 14. estatuto RPAY_Contrato Social_JUCESP Contrato 23121800564149100000183303669 12. estatuto MVN INVESTIMENTOS_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800563816100000183303668 11. estatuto MV PARTICPAÇÕES_AGE_Alteracao Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800563663100000183303667 10. estatuto DISMOBRAS_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800563540200000183303666 9. estatuto CS SUN HARBOR_Alteração_JUCESP Estatuto 23121800563382000000183303665 8. estatuto NORDESTE_Ata Renuncia Pedro Magalhaes_21.01.2022 Estatuto 23121800563016100000183303664 7. estatuto WG ELETRO_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800562907900000183303663 6. estatuto SALFER_AGE_Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562732600000183303662 5. estatuto ES PROMOTORA_Alteracao_Renuncia Pedro Magalhaes Estatuto 23121800562549900000183303661 4. estatuto CARLOS SARAIVA_AGE Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562156500000183303660 3. estatuto MVB PARTICIPAÇÕES_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800562072700000183303659 2. social MVB HOLDING__AGE_Alteracao Estatuto e Cartas de Renuncia_JUCESP_2022.01.21 Estatuto 23121800561957000000183303658 1.1. estatuto RN_AGE_Alteracao Razao Social_Consolidacao_JUCESP_2020.10.22 Estatuto 23121800561733100000183303657 1. estatuto NOSSA ELETRO (RN)_ AGE_Renúncia Magalhães_2022.03.21 Estatuto 23121800561033600000183303656 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121800555689100000183303655 10 CONTRATO SOCIAL BRN 3 Contrato 23121313101662800000183043880 9 CONTRATO SOCIAL BRN 2 Contrato 23121313101464500000183043871 8 CONTRATO SOCIAL BRN Contrato 23121313101371900000183043866 7 ATO DE CONSTITUIÇÃO BRN Documento Diverso 23121313101219900000183043862 6. Ata Diretoria Documento Diverso 23121313100977600000183043851 5- Quadro Nossa Eletro Documento Diverso 23121313100854300000183043845 4. CADASTRO- NOSSA ELETRO Documento Diverso 23121313100835100000183043843 3 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO- BRN Documento Diverso 23121313100806400000183043842 2. CERTIDÃO DE BAIXA BRN Documento Diverso 23121313100786500000183043841 1- BRN- RECIBO DE ESCRITURAÇÃO Recibo 23121313100763100000183043839 PROTOCOLO - Defesa BERNARDO, ADRIANO E BRN Contestação 23121313083240200000183043572 PROCURAÇÃO BNR Procuração 23121313044343100000183043001 PROCURAÇÃO BERNARDO Procuração 23121313044315500000183042998 PROCURAÇÃO ADRIANA Procuração 23121313044278900000183042996 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121313035769100000183042897 Procuração RICARDO RODRIGUES NUNES Procuração 23121209130598600000182917068 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130566700000182917067 Procuração - Atos Constitutivos LIR Procuração 23121209130516900000182917066 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130459100000182917064 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO Procuração 23121209130420600000182917063 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS Procuração 23121209130370700000182917062 Procuração - Atos Constitutivos RAN HOLDING Procuração 23121209130268500000182917054 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121209120304100000182916972 Notificação Notificação 23112310221081000000181667922 Notificação Notificação 23112310221066000000181667920 Notificação Notificação 23112310221050300000181667918 Notificação Notificação 23112310221034800000181667916 Notificação Notificação 23112310221020000000181667915 Notificação Notificação 23112310221004800000181667914 Notificação Notificação 23112310220974200000181667911 Notificação Notificação 23112310220989500000181667913 Notificação Notificação 23112310220958500000181667908 Notificação Notificação 23112310220943200000181667907 Notificação Notificação 23112310220924800000181667905 Notificação Notificação 23112310220910500000181667904 Notificação Notificação 23112310220895000000181667902 Notificação Notificação 23112310220881300000181667900 Notificação Notificação 23112310220852400000181667897 Notificação Notificação 23112310220867500000181667899 Notificação Notificação 23112310220838200000181667896 Notificação Notificação 23112310220823300000181667895 Notificação Notificação 23112310220807300000181667893 Notificação Notificação 23112310220791500000181667892 Notificação Notificação 23112310082865000000181666096 Notificação Notificação 23112310082847800000181666095 Notificação Notificação 23112310082830300000181666094 Notificação Notificação 23112310082811500000181666092 Notificação Notificação 23112310082793200000181666091 Notificação Notificação 23112310082776400000181666089 Notificação Notificação 23112310082760800000181666087 Notificação Notificação 23112310082744900000181666086 Notificação Notificação 23112310082727000000181666085 Notificação Notificação 23112310082710100000181666084 Notificação Notificação 23112310082692800000181666083 Notificação Notificação 23112310082673400000181666082 Notificação Notificação 23112310082654300000181666081 Notificação Notificação 23112310082634700000181666080 Notificação Notificação 23112310082614900000181666079 Notificação Notificação 23112310082589800000181666077 Notificação Notificação 23112310082558200000181666076 Notificação Notificação 23112310082523700000181666074 Notificação Notificação 23112310082470100000181666071 Notificação Notificação 23112310082332900000181666065 Intimação Intimação 23112221341049600000181647240 Despacho Despacho 23112210011356800000181566535 Procuração Procuração 23112016575450400000181429428 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23112016575419100000181429426 Juntada Manifestação 23112016565135600000181429325 Certidões CNPJ Documento Diverso 23111918441607500000181358907 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico II Prova Emprestada 23111918411181100000181358870 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico I Prova Emprestada 23111918401757200000181358866 Cópia Prova Emprestada Precedentes Grupo Econômicio JT Prova Emprestada 23111918394435900000181358864 Cópia Prova Emprestada Acordo 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918394177400000181358863 Cópia Prova Emprestada Sentença 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393969400000181358861 Cópia Prova Emprestada Petição Inicial 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393773900000181358859 CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321097200000181358821 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321055200000181358820 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320797300000181358819 CCT 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320722000000181358818 Extrato FGTS Novembro 2014 Extrato de FGTS 23111918312420300000181358816 Extrato FGTS Maio 2004 Extrato de FGTS 23111918312343300000181358815 Extrato FGTS Maio 2012 Extrato de FGTS 23111918312317700000181358814 Extrato Bancário Pessoa Jurídica Extrato Bancário 23111918310016000000181358811 Extrato Bancário Pessoa Física Extrato Bancário 23111918305596600000181358810 Notas Fiscais Emitidas Nota Fiscal 23111918305572000000181358809 Contrato de Prestação de Serviços PJ Contrato 23111918302816100000181358807 Cadastro CNPJ Documento Diverso 23111918302771000000181358806 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23111918294719300000181358804 Demonstrativos de Pagamanto Contracheque/Recibo de Salário 23111918294696600000181358803 Petição Inicial Petição Inicial 23111916213769900000181357997 BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA DE SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Adjuto Rosa Lima e outros x David Jose Bordinhao e outros

ID: 338407978

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-98.2014.8.18.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADJUTO ROSA LIMA ANTONIO LUIZ SARAIVA MOREIRA CELHA MARIA FERREIRA LIMA FRANCISCO ASSIS LIMA MARIA JOSE BARBOSA MARIA SOARES GOMES MARTIM PEREIRA GOMES ONEIDE DE FREITAS SILVA SEBASTIAO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

DAVID JOSE BORDINHAO EDER CARVALHO REZENDE ESPÓLIO DE ROMEU DE DAVID FABIO CARVALHO REZENDE IRINEU JOSE BUSATTO IVOACIR ANTONIO BUSATTO JAMIR NUNES SCOCA LUIZ FERNANDO BASTOS LIA OMIXON CARVALHO REZENDE PAULO CESAR BORDINHAO

Sentença

Advogados:

THAISA RIBEIRO BARROS

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MARIANA KNEIP DE ALMEIDA MACEDO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES

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LUCIANO JOSE PEREIRA

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RENATA BARCARO

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THAISA RIBEIRO BARROS

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MARIANA KNEIP DE ALMEIDA MACEDO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES

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LUCIANO JOSE PEREIRA

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RENATA BARCARO

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PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA

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THAISA RIBEIRO BARROS

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MARIANA KNEIP DE ALMEIDA MACEDO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES

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LUCIANO JOSE PEREIRA

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RENATA BARCARO

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LUCIANO JOSE PEREIRA

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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LUCIANO JOSE PEREIRA

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PABLO PAIVA LACERDA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO JUNIOR

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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NELSON JOAO SCHAIKOSKI

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000867-98.2014.8.18.0042 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000867-98.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA LIMA, FRANCISCO ASSIS LIMA, CELHA MARIA FERREIRA LIMA, MARIA SOARES GOMES, MARTIM PEREIRA GOMES, MARIA JOSE BARBOSA, ADJUTO ROSA LIMA, ONEIDE DE FREITAS SILVA, ANTONIO LUIZ SARAIVA MOREIRA REU: IRINEU JOSE BUSATTO, LUIZ FERNANDO BASTOS LIA, IVOACIR ANTONIO BUSATTO, ESPÓLIO DE ROMEU DE DAVID, JAMIR NUNES SCOCA, DAVID JOSE BORDINHAO, PAULO CESAR BORDINHAO, OMIXON CARVALHO REZENDE, FABIO CARVALHO REZENDE, EDER CARVALHO REZENDE SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada movida por Sebastião Ferreira Lima, Francisco Assis Lima, Cêlha Maria Ferreira Lima, Maria Soares Gomes, Martim Pereira Gomes, Maria José Barbosa, Adjuto Rosa Lima, Oneide Freitas Silva, Antônio Luiz Saraiva Moreira em face de David José Bordinhão, Paulo Cesar Bordinhão, Omixon Carvalho Resende, Fabio Carvalho Resende e Eder Carvalho de Resende. A Empresa Cascavel Home Comercial Ltda. consta como assistente litisconsorcial da parte autora. i) Relatório: Em petição inicial, a parte autora afirmou que reside nas áreas sob litígio, exercendo extrativismo vegetal e pastoreio e detendo instalações na área há muito tempo. Alegou, ainda, que os autores formaram o “Condomínio Agrícola Serra da Prata” para obter autorização da utilização de áreas de propriedade do Estado do Piauí e que, ao preencherem os requisitos legais e constitucionais para utilizar a posse dos imóveis, realizam todos os atos necessários para tornar as áreas produtivas e para atender a sua função social. Indicou que possui as seguintes áreas: a) Fazenda Serra da Prata I, com área de 1.411.0406ha e matrícula nº 00005468 do CRI de Uruçuí; b) Fazenda Serra da Prata II, com área de 1.410.7500ha e matrícula nº 00005470 do CRI de Uruçuí; c) Fazenda Serra da Prata III, com área de 1.410.8953ha e matrícula nº 00005471 do CRI de Uruçuí; d) Fazenda Serra da Prata IV, com área de 1.410.8953ha e matrícula nº 00005472 do CRI de Uruçuí; e) Fazenda Serra da Prata V, com área de 1.201.6926ha e matrícula nº 00005475 do CRI de Uruçuí. Disse que os autores contrataram diversos empregados para acompanhar diretamente a realização dos trabalhos nos imóveis, mas que algum tempo depois, o preposto dos requerentes e demais trabalhadores teriam sido expulsos violentamente da área. De acordo com a parte requerente, o primeiro esbulho ocorreu no dia 09/04/2014 através da expulsão dos trabalhadores, pelos requeridos, com apoio da Polícia Civil de Uruçuí, com máquinas e armas. No entanto, os autores aduziram que conseguiram retomar a propriedade com a ajuda da Polícia Militar. Ainda segundo a parte autora, houve o segundo esbulho no dia 04/07/2014, quando os requeridos teriam destruído a casa de apoio que estaria sendo reconstruída pelos demandantes. Argumentou, em principal linha, que a posse exercida pelos réus é injusta. Desse modo, para comprovar a posse justa da parte autora, os requerentes sustentaram que possuem direito de posse da área por conhecimento público da comunidade local, que o Estado do Piauí lhes concedeu carta de anuência para explorar a área como posseiros exclusivos e que requereram junto ao Interpi as glebas objeto da ação para fins de regularização fundiária. Nos pedidos, os autores requereram: a) a concessão dos efeitos da antecipação da tutela para restituir os autores na posse, com a utilização de força policial e com a cominação de multa diária no valor de R$5.000,00 em caso de nova ameaça; b) a citação dos réus; c) a procedência da ação; d) a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários; e) a intimação do Interpi. Atribuíram o valor da causa em R$10.000,00 (dez mil reais). Juntaram aos autos: comprovante de pagamento de custas (id. nº 4436371, pág. 32); procuração (id. nº 4436376, págs. 1 e 2); certidão de inteiro teor e ônus do imóvel Fazenda Serra da Prata I (id. nº 4436376, pág. 4); certidão de inteiro teor e ônus do imóvel Fazenda Serra da Prata II (id. nº 4436376, pág. 5); certidão de inteiro teor e ônus do imóvel Fazenda Serra da Prata III (id. nº 4436376, pág. 6); certidão de inteiro teor e ônus do imóvel Fazenda Serra da Prata IV (id. nº 4436376, pág. 7); certidão de inteiro teor e ônus do imóvel Fazenda Serra da Prata V (id. nº 4436376, págs. 8-10); carta de anuência nº 102/13 do Interpi à Maria Soares Gomes (id. nº 4436376, págs. 12 e 13); carta de anuência nº 105/13 do Interpi à Maria José Barbosa (id. nº 4436376, págs. 14 e 15); carta de anuência nº 104/13 do Interpi ao Francisco Assis Lima (id. nº 4436376, págs. 16 e 17); carta de anuência nº 106/13 do Interpi ao Sebastião Ferreira Lima (id. nº 4436376, págs. 18 e 19); carta de anuência nº 103/13 do Interpi à Oneide de Freitas Silva (id. nº 4436376, págs. 20 e 21); capas de processos de regularização fundiária junto ao Interpi, movidos por Sebastião, Oneide, Francisco Assis, Maria Soares, Maria José (id. nº 4436376, págs. 23-27); licença ambiental expedida pela Semar no nome de Maria José Barbosa em relação à Fazenda Serra da Prata II (id. nº 4436376, pág. 29); licença ambiental expedida pela Semar no nome de Maria José Barbosa em relação ao Projeto Agrícola - Fazenda Serra da Prata (id. nº 4436376, pág. 30); autorização para desmatamento para uso alternativo do solo expedida pela Semar à Maria José Barbosa em relação à Fazenda Serra da Prata (id. nº 4436376, pág. 32); boletim de ocorrência nº 618/2014 comunicado por Evaldo Ferreira Barros sobre invasão na Fazenda Serra da Prata no dia 05.06.2014 (id. nº 4436376, pág. 3); fotos (id. nº 4436376, págs. 4-13); petição protocolada por Evaldo Ferreira Barros e endereçada ao superintendente do meio ambiente, na qual foi noticiada invasão na Fazenda Serra da Prata no dia 5 de junho de 2014 (id. nº 4436376, págs. 14-16); petição no mesmo sentido para o comandante geral da polícia militar (id. nº 4436376, págs. 17-19); petição na mesma senda para o delegado geral da polícia civil do Estado do Piauí (id. nº 4436376, págs. 20-22); planta de situação (id. nº 4436376, pág. 24); memorial descritivo do imóvel da carta de anuência nº 103/13, com 1.201,6926ha (id. nº 4436376, págs. 25-27); memorial descritivo do imóvel da carta de anuência nº 106/13, com 1.212,3459ha (id. nº 4436376, pág. 28); memorial descritivo do imóvel da carta de anuência nº 104/13, com 1.381,8294ha (id. nº 4436376, pág. 29); memorial descritivo do imóvel da carta de anuência nº 105/13, com 1.374,8604ha (id. nº 4436376, pág. 30); memorial descritivo do imóvel da carta de anuência nº 102/13, com 1.405,1384ha (id. nº 4436376, pág. 31); instrumento de estatuto do condomínio agrícola “Serra da Prata (id. nº 4436381, págs. 35-41, e id. nº 4436384, págs. 1-8). Decisão proferida pelo magistrado Heliomar Ferreira Rios, na qual foi determinada a conexão deste processo com as ações de nº 0000456-55.2014.8.18.0042 e 000500-74.2014.8.18.0042 sob a justificativa de evitar decisões conflitantes. Além disso, o juiz, no momento da decisão, afirmou existir determinação no agravo de instrumento de número 2014.0001.004385-0, vinculado à demanda de nº 0000500-74.2014.8.18.0042, em que o desembargador José Ribamar Oliveira teria concedido a liminar de interdito proibitório em favor dos requeridos desta ação possessória. Nesse sentido, indeferiu a tutela requerida pelos autores em inicial, em razão da prejudicialidade diante da decisão do agravo. Ao fim, determinou a citação dos requeridos e a intimação do Incra e do Interpi para se manifestar nos autos. (id. nº 4436384, págs. 12 e 13) A parte autora apresentou embargos de declaração em face dessa decisão. Decisão, na qual o magistrado rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela parte autora. (id. nº 4436523, pág. 33) Petição dos autores em que informaram a interposição de agravo de instrumento, no ano de 2014, em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada, ao mesmo tempo em que requereram a sua reconsideração. (id. nº 4436523, págs. 36-38) Decisão proferida pelo magistrado Heliomar Ferreira Rios, na qual passou a apreciar o pedido liminar formulado em inicial por receber a informação de que a decisão proferida em AI relacionado ao processo conexo não mais existia. No decisum, o juiz indeferiu o pleito liminar e, ao mesmo tempo, determinou o bloqueio das matrículas de nº 5468, 5470, 5471, 5472 e 5475 do CRI de Uruçuí, bem como todas provenientes das mesmas. Determinou uma série de diligências, inclusive a citação dos requeridos. (id. nº 4436537, págs. 5-11) Carta precatória cível expedida com a finalidade de citar o Espólio de Romeu de Davi, representado pela inventariante Neidi Maria David. (id. nº 4436537, pág. 28) Carta precatória cível expedida com a finalidade de citar Jamir Nunes Scoca e David José Bordinhão. (id. nº 4436537, pág. 30) Carta precatória cível expedida com a finalidade de citar o Omixon Carvalho Rezende, Fábio Carvalho Resende e Eder Carvalho de Resende. (id. nº 4436537, pág. 32) Carta precatória cível expedida com a finalidade de citar o Paulo Cesar Bordinhão. (id. nº 4436537, pág. 34) Carta precatória cível expedida com a finalidade de citar Irineu José Busatto, Luiz Fernando Bastos Lia e Ivoacir Antônio Busatto. (id. nº 4436537, pág. 36) Petição dos autores, na qual informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração formulado, bem como indeferiu o pedido liminar. (id. nº 4436537, págs. 43-45) Foi juntada aos autos decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento de nº 2015.0001.000425-2 movido por Oneide Freitas Silva e outros. No decisum, o desembargador relator José Ribamar de Oliveira concedeu o efeito suspensivo ao recurso, para conceder a liminar de reintegração de posse em benefício da parte agravante, bem como para suspender a decisão agravada no tocante à determinação de bloqueio das matrículas (id. nº 4436622, págs. 8-13) Despacho em que foi determinado o cumprimento da decisão monocrática, assim como a expedição de novo mandado de averbação de bloqueio das matrículas mencionadas na decisão anterior. (id. nº 4436622, pág. 25) Certidão do oficial de justiça sobre o cumprimento da reintegração de posse dos autores. (id. nº 4436633, pág. 8) Auto de reintegração de posse. (id. nº 4436633, págs. 10-16) Despacho em que o magistrado determinou o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2015.0001.000425-2. (id. nº 4436748, pág. 6) Mandado de reintegração de posse e mandado de desbloqueio expedidos. (id. nº 4436748, págs. 7 e 8) Certidão de cumprimento do mandado de reintegração de posse apresentada pelo oficial de justiça nos seguintes termos (id. nº 4436748, págs. 18 e 19): Certifico que DEI FIEL CUMPRIMENTO ao presente mandado de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, conforme auto em anexo. Certifico, inclusive, que, devido à impossibilidade de retirada de imediato, e após acordo entre as partes, para a retirada dentro do prazo de cinco dias, ficaram no local da diligência os seguintes bens, de propriedade dos requeridos: sede 01- uma cama box, um criado-mudo, um guarda-roupa, cinco camas box solteiro, uma cama de casal, uma mesa de madeira com dois bancos, uma mesa de plástico com quatro cadeiras, quatro cadeiras de corda, uma televisão de 20" com antena, uma telefone com antena, um armário na cozinha, utensílios de cozinha, uma prateleira de aço com mantimentos, um barracão com trator grande e uma carreta, um tanque de óleo do motor com gerador, um poço artesiano com bomba, um motor bomba, um compressor, um soprador, um aparelho de solda, uma furadeira, uma máquina de remendar pneu, um esmeril, uma morsa, uma caixa de ferramentas com várias chaves, materiais de remendo de pneu, uma bomba de graxa, uma concha para calcário, uma lâmina, um lancer de 14 discos de grade e um guincho dianteiro; sede 02 - um staplan (lâmina), um girassol (implemento juntador de raiz), um garfo de juntar raiz, uma máquina de furar poço, um tanque de ferro sobre rodas, três carros de mão, uma garrafa térmica, um guarda-roupa, um ventilador, dois aparelhos de telefone, um grupo gerador stemac 80kv com motor MWM de 06 cilindros, um tanque combustível com 700 litros com diesel, dois tanques de plástico de 1000 lts, dois sacos de cimento, uma picareta, uma escavadeira, duas enchadas, uma alavanca, uma foice, uma bomba de abastecer máquinas, um poço tubular 190WTS, equipado com bomba, tubulação, um quadro comando, utensílios de cozinha, um fogão de quatro bocas, dois botijões de gás, um freeezer duas tampas consul, dois rádios HT, um conjunto de rádio amador, um conjunto rádio telefone, uma tv 14"LG, uma parabólica com receptor, duas mesas, dois bancos de madeira grandes, uma caixa d'água 15000lts, um torne 30mts com para-raios, antenas de rádio e telefone, um tanque de 15000lts de ferro, um trator ford 6600, duas carroças de quatro rodas, uma máquina de solda ESAB, uma motosserra 650 STHIL, uma motocicleta SUZUKI yes 125 vermelha, um conjunto de sistema solar (duas placas, quatro baterias, um reversor de tensão), um rolo de tela 50x1m, um fogão industrial 3 bocas, oito camas de solteiro com colchão, mais dois colchões solteiro, uma cama de casal com colchão, seis cadeiras de "macarrão", um compressor de ar industrial 125 LBF marca SCHRADER, uma máquina de remendar pneu. Dou fé. Foi juntada aos autos decisão proferida no agravo de instrumento de nº 2014.0001.009495-9, em que o desembargador relator José Ribamar Oliveira julgou prejudicado o recurso em razão da perda superveniente do objeto. (id. nº 4436748, págs. 27-29) Manifestação de Irineu José Busatto e outros, na qual requereram o prazo de 10 (dez) dias para retirarem todos os objetos do imóvel objeto da demanda para darem pleno cumprimento ao mandado possessório. (id. nº 4436748, págs. 37 e 38) Petição de Omixon Carvalho Rezende, Fabio Carvalho Rezende e Eder Carvalho Rezende, na qual informaram a interposição de mandado de segurança de nº 0009090-35.2015.8.18.0000 em face da determinação do agravo de instrumento de nº 0000425-30.2015.8.18.0000. Além disso, afirmaram que existia 233,12 toneladas de calcário depositadas no imóvel e, por isso, requereram o prazo de 30 (trinta dias) para a retirada de todos os objetos em contenda. (id. nº 4436763, págs. 7 e 8) Manifestação da parte autora em que requereu o deferimento de providências enérgicas para a retirada de todos os objetos da parte requerida do local, assim como a retirada coercitiva do sr. Leônidas. (id. nº 4436763, págs. 22-25) Despacho, no qual foi determinada a retirada dos bens dos requeridos e a imediata saída do imóvel litigioso. (id. nº 4436763, pág. 31) Certidão do oficial de justiça acerca do cumprimento da determinação, no qual informou que intimou o sr. David José Bordinhão acerca da decisão judicial e que ficou acordado o prazo de 5 (cinco) dias para a retirada de uma lista de móveis. (id. nº 4436771, pág. 32) Manifestação do Incra em que manifestou desinteresse na presente lide. (id. nº 4436771, pág. 36) Certidão do oficial de justiça sobre o cumprimento da carta precatória cível com finalidade de citar espólio Romeu Davi, representado pela inventariante Neidi Maria David, na qual consta que procedeu com a citação da requerida. (id. nº 4436775, pág. 39) Certidão do oficial de justiça sobre o cumprimento da carta precatória cível expedida com finalidade de citar Jamir Nunes Scoca e David José Bordinhão, em que informou a impossibilidade de efetuar as respectivas citações por motivos de não localização dos réus. (id. nº 4436775, pág. 44) Manifestação da parte autora, na qual requereu a citação por hora certa dos requeridos Jamir Nunes Scoca e David José Bordinhão. (id. nº 4436788, págs. 17-18) Os autores juntaram acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 2015.0001.000425-2 em que consta a seguinte decisão (id. nº 4436788, pág. 32): Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade decidiram pelo conhecimento do vertente Agravo de Instrumento, afastando as teses preliminares arguidas pela parte agravada, para dar-lhe provimento nos exatos termos do que restou firmado na decisão de fis. 677/682 e mantido na decisão de fls 898/010 dos autos no sentido de conceder a Liminar de Reintegração de Posse em benefício da parte agravante e determinando que a parte Agravada se abstenha de praticar qualquer ato que implique em turbação ou esbulho na área objeto da demanda, bem como suspender a decisão agravada no tocante à determinação de bloqueio das matrículas da área sob pena de inibir e restringir futuros investimentos na área, conforme parecer Ministerial Superior. Despacho em que foi indeferido o pedido de citação dos requeridos Jamir e Davir por hora certa, mas que determinou a requisição de informações sobre os seus endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (id. nº 4436788, pág. 35) Manifestação do Estado do Piauí (id. nº 4436788, pág. 36 e id. nº 4436854, págs. 1-13), por meio da Secretaria de Regularização Fundiária - Instituto de Terras do Piauí - Interpi, na qual afirmou ter informações que poderiam ajudar no convencimento do magistrado sobre a lide. A autarquia aduziu que os autores desta ação praticaram atos irregulares que levaram o Interpi a expedir erroneamente cartas de anuência, licenças de ocupação e contrato de regularização de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual, com entrega futura a pessoas que nunca foram posseiras das áreas em comento. Além disso, asseverou que a Diretora Geral do Interpi, em despacho de 2016, não homologou o pedido para expedição do título definitivo aos autores. Em contraditório, disse que no parecer revisional do processo houve manifestação pelo cancelamento de todas as cartas de anuência, licenças, contratos e devolução da parcela paga por todos os autores desta ação, em razão de haver claras evidências de que os mesmos se encontram eivados de vícios insanáveis. Ao fim da manifestação, a autarquia pediu: a) o indeferimento da tutela antecipada; b) o anexo do CD com uma reportagem e dois inquéritos policiais contra uma das autoras Maria José Barbosa; c) o julgamento improcedente da demanda; d) a condenação dos autores em custas e honorários advocatícios. Manifestação da parte autora com impugnação à petição protocolada pelo Interpi. Em suma, os autores alegaram que cumpriram todas as obrigações, assim como as formalidades legais exigidas pelo Interpi no âmbito dos procedimentos administrativos relacionados às áreas da lide. Disseram, também, que os imóveis foram arrecadados em nome do Estado com a emissão das cartas de anuência nos nomes de cada autor e com parecer favorável do Procurador do Interpi, existindo unicamente um último ato administrativo a ser realizado pela autarquia, que seria a emissão dos títulos definitivos de regularização fundiária dos imóveis. Pediram, assim, o afastamento dos argumentos trazidos pelo Interpi. (id. nº 4436863, págs. 27-30 e id. nº 4436868, págs. 1 e 2) Petição da parte autora em que requereu a juntada de certidão negativa de emissão de carta de aforamento e registro desses títulos no Livro de Titulações do Município de Uruçuí. (id. nº 4436888, pág. 32) A parte autora juntou sentença proferida nos autos do interdito proibitório de nº 0000500-74.2014.8.18.0042, processo conexo a esta demanda. (id. nº 4436888, págs. 35 e 36, e id. nº 4437061, pág. 1) Na sentença, consta que a ação era movida pelos requeridos do presente processo em face do sr. Washington Oliveira Cruz e que o magistrado Heliomar Ferreira Rios extinguiu o interdito proibitório por ausência da legitimidade passiva do réu Washington, que seria “mero contratado do Condomínio Agrícola Serra da Prata”. Manifestação do réu Jamir Nunes Scoca, na qual requereu a habilitação no processo e pediu a juntada de cópia da Portaria nº 052/2017, que teria revogado o título de posse dado aos autores desta demanda. Ademais, pediu o prosseguimento do feito e a retomada da posse dos imóveis pelos requeridos (id. nº 4437061, págs. 3 e 4) Certidão sobre a tentativa de obter informações sobre os endereços dos réus David José Bordinhão e Jamir Nunes Scoca: Certifico que as informações fornecidas pelo Juízo Eleitoral da 14ª Zona, em fls. 608, e pela Receita Federal do Brasil, em fls. 714v, foram negativas quanto ao Requerido DAVID JOSÉ BORDINHÃO. Desta maneira, enviei os Ofícios 19/2018 à 28/2018 (fls. 731/739), por ECT/AR, a fim de que seja fornecido endereço para citação, conforme determinado no Despacho de fls. 556. Certifico também que JAMIR NUNES SCOCA, mesmo não citado, manifestou-se em fls. 724/727. Petição dos autores em que alegaram ter impetrado mandado de segurança em face da portaria de nº 052/2017, do qual teriam tido êxito através de liminar que suspendeu os efeitos da portaria. (id. nº 4437061, págs. 20 e 21) Mandado de citação expedido para citar David José Bordinhão no endereço encontrado no sistema BANCEJUD. (id. nº 4437061, pág. 56) Certidão em que a secretaria informou a efetivação da citação do réu David José Bordinhão (id. nº 4437061, pág. 61). Veja-se: Certifico e dou fé que o mandado de Citação expedido para o requerido DAVID JOSÉ BORDINHÃO, para o endereço Rua 02, S/N, Conjunto Planalto, CEP: 65800-000, Balsas-MA, retornou com a informação de que o endereço é insuficiente, faltando o número. Entretanto, já consta ARs assinados pelo mesmo em virtude de mandados enviados para endereços diferentes informados pelo sistema BACENJUD. Dessa forma, o requerido em questão já foi devidamente citado. Os réus David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão apresentaram contestação (id. nº 4437061, págs. 62-83). De acordo com os requeridos, os autores não são e nunca foram possuidores ou posseiros da área em litígio. Disseram, ainda, que os requerentes, em verdade, são pessoas simples e humildes utilizadas como laranjas por grileiros e mercenários de terras. Em seguida, a parte requerida afirmou que são proprietários e possuidores da Fazenda Ouro desde 1989. Alegou que o Município de Uruçuí alienou as terras da Fazenda ao sr. Francilmar Vieira Lima por meio de carta de aforamento e que este, por sua vez, transferiu a propriedade aos réus através da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 32/35 do Livro nº 94, registrada sob nº R-2-1.422, fls. 001, do Livro de Registro Geral, livro nº 02. Também asseverou que desde 1989 exerce a posse mansa e pacífica do imóvel na medida em que aduziu o exercício da atividade agrícola de plantio de soja e demais variedades de culturas de grãos como única fonte de renda do sustento de sua família, com a geração de empregos, em cumprimento da função social do imóvel. Em suma, os réus sustentaram que o presente pedido de reintegração de posse trata-se de um esquema de fraude perpetrado por uma organização criminosa que nunca explorou de nenhuma maneira a região que compõe a lide. Aduziram que toda a área reivindicada sobrepõe vários outros poligonais devidamente registrados e georreferenciados junto ao Incra e que um desses poligonais é a Fazenda Ouro de sua propriedade. Em sede de preliminares, os réus arguiram: a) a incorreção do valor da causa, sustentando que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não compreende o conteúdo econômico de uma ação possessória de um imóvel de 6.845,27.38ha e indicando o montante de R$42.429.359,50 (quarenta e dois milhões e quatrocentos e vinte e nove mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); b) a ilegitimidade ativa dos autores sob o argumento de que o interesse jurídico da reintegração de posse está vinculado às fazendas que constituem o Condomínio Serra da Prata de modo que quem deveria ter ingressado em juízo seria o síndico do condomínio Evaldo Ferreira Barros e não os próprios condôminos; c) a carência da ação e a ausência do interesse processual pela ausência de requisitos legais inerentes à proteção possessória. Para rebater o mérito, os requeridos defenderam que a presente demanda deve analisar apenas a posse agrária exercida na área da lide, não qualquer aspecto relacionado à propriedade. Sustentaram, também, que os autores nunca cumpriram a função social da área, vez que nunca teriam exercido qualquer posse no local. Em sede de pedidos, requereram: a) a averbação da existência desta ação de reintegração de posse e do mandado de segurança de nº 0009838-96.2017.8.18.0000 nas matrículas de nº 5468, 5470, 5471, 5472 e 5475, registradas no CRI de Uruçuí, bem como a comunicação de todos os fatos ao Ministério Público para que tomem as providências cabíveis; b) a intimação dos autores para complementarem as custas iniciais; c) a suspensão do processo e a designação do prazo de 10 (dez) dias para que os autores corrijam o polo ativo da ação para constar o síndico do Condomínio Serra da Prata como autor; d) a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita; e) a improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pelos autores e a consequente segurança da manutenção dos réus na posse da Fazenda Buriti e a reintegração da posse das áreas restantes afetadas pela liminar do eminente relator; f) a condenação dos autores ao pagamento de indenização em razão de todos os prejuízos causados aos réus; g) a condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência. Juntaram aos autos: procuração (id. nº 4437061, pág. 107); documentos pessoais dos réus (id. nº 4437061, págs. 108 e 109); AR e mandado de citação (id. nº 4437073, págs. 1 e 2); autorização para desmatamento no nome de Davi José Bordinhão na Fazenda Ouro (id. nº 4437073, pág. 3); certidão de cadeia vintenária da Fazenda Ouro matriculada sob o nº 5.397, com área de 1.795,9663ha (id. nº 4437073, págs. 4 e 5); certificação do imóvel Fazenda Ouro pelo Incra de 2013 (id. nº 4437073, pág.6); declaração individual de respeito de limites entre David José, Paulo César e Romeu de David (id. nº 4437073, pág. 9); Darf de 2015 da Fazenda Ouro no nome de David José Bordinhão (id. nº 4437073, pág. 10); Parecer de tecnólogo em geoprocessamento nos autos de procedimento administrativo do Interpi, no qual informou a Fazenda Ouro do sr. David José se sobrepõe com as áreas das partes autoras (id. nº 4437073, pág. 12); planta do imóvel georreferenciado (id. nº 4437073, pág. 13); memorial descritivo da Fazenda Ouro (id. nº 4437073, págs. 14 e 15); planta do imóvel (id. nº 4437073, pág. 19); portaria 052/2017 que cancelou as cartas de anuências da parte autora (id. nº 4437073, págs. 40 e 41); certidão (id. nº 4437080, págs. 1 e 2). Despacho em que foi determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação. Além disso, determinou-se que as partes fossem intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, após transcorrer o primeiro prazo. (id. nº 4437080, pág. 12) Os autores apresentaram réplica à contestação com pedido liminar incidental (id. nº 4518938). A priori, sustentou que todos os réus da ação são revéis, pois teriam manifestado ciência inequívoca da decisão inicial que indeferiu a liminar e determinou a citação para contestar a ação. Diante disso, requereram que a contestação apresentada por David Bordinhão e Paulo Bordinhão fosse considerada intempestiva. Sobre a preliminar de incorreção do valor da causa, afirmaram que a quantia atribuída nas ações possessórias não guarda correlação com o valor do imóvel e, por isso, pediram a improcedência do pedido. Após, aduziram que a questão possessória resta estabilizada judicialmente por meio do julgamento, pelo TJPI, do agravo de instrumento de nº 2015.0001.000425-21, que restaurou a posse para os demandantes. Em seguida, solicitaram a concessão de liminar para bloqueio das matrículas nas áreas de Davi José Bordinhão e Paulo César Bordinhão, correspondente à Fazenda Ouro, registrada sobre a matrícula 5397 do CRI de Uruçuí-PI. Em consonância com o alegado pelos réus, a carta de aforamento que resultou na transmissão do imóvel teria origem ilícita. Dessa maneira, requereram o bloqueio sob o argumento de que os réus poderiam vender, hipotecar e fazer atos na matrícula do imóvel mencionado que se sobrepõe à área requerida pelos autores. Nos pedidos, requereram: a) o reconhecimento da intempestividade da contestação, com a consequente declaração da revelia dos demandados; b) a manutenção do valor atribuído à causa; c) a liminar incidental de bloqueio das matrículas dos réus; d) o desentranhamento da petição por conter palavras incompatíveis com a boa-fé processual e conter calúnias contra o autor; e) a procedência dos pedidos formulados pelos autores e a confirmação, no mérito, de todos os direitos já assegurados por decisão judicial, dentre eles a reintegração de posse; f) a improcedência do pedido formulado pelo autor em sede de solicitação liminar; g) a concessão da liminar incidental para o bloqueio da matrículas dos réus. Manifestação de Omixon Carvalho Rezende e Outros, na qual requereram o prosseguimento do feito com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. (id. nº 4767722) Despacho em que foi designada a audiência de conciliação para o dia 17/05/2019. (id. nº 4771859) Manifestação da parte autora, na qual informou não ter interesse na realização de audiência de conciliação e requereu a análise dos pleitos constantes na réplica. (id. nº 4873553) Termo da audiência de conciliação (id. nº 5083739) realizada pelo magistrado Élvio Íbsen Barreto de Souza Coutinho, no qual proferiu o seguinte despacho: Em razão da ausência dos autores, em total desprestígio ao espírito conciliador deste juízo, aplico-lhes a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, que será revertido em favor do Estado, assinando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento. Transcorrido o prazo, devidamente certificado pela secretaria, determino a remessa da referida certidão ao FERMOJUPI para a devida cobrança. No mais, dou por saneado o presente feito, deferindo a produção de prova testemunhal, bem como colheita do depoimento pessoal das partes. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o respectivo rol de testemunhas. No que se refere à inspeção judicial requerida pela parte demandada deixo para análise após a manifestação dos demandantes. Saem os presentes intimados e o despacho por publicado. Petição dos réus David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão, na qual apresentaram o rol de testemunhas. (id. nº 5280029) A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida em sede de audiência de conciliação. (id. nº 5298926) Petição da parte requerente, na qual arrolou as testemunhas. (id. nº 5299451) Manifestação de Omixon Carvalho Rezende, Fábio Carvalho Rezende e Eder Carvalho Rezende, na qual apresentaram o rol de testemunhas e pediram a reconsideração do pedido de inspeção judicial na área objeto do conflito para que o magistrado pudesse pessoalmente examinar e esclarecer as dúvidas. (id. nº 5358966) Despacho em que o magistrado à época determinou a produção de prova pericial e designou o perito Hélio Machado dos Santos para o encargo. Além disso, designou que a inspeção judicial pode ser realizada em qualquer fase do processo, podendo ser feita após a realização da perícia. (id. nº 5743290) A parte autora juntou decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento de nº 0708890-45.2019.8.18.0000 pelo desembargador relator José Ribamar Oliveira. No decisum, foi atribuído o efeito suspensivo para tornar sem efeito a decisão que aplicou multa aos autores pelo não comparecimento à audiência de conciliação e que deu por saneado o processo. (id. nº 6101886) A parte autora apresentou embargos de declaração em relação ao despacho que determinou a produção de prova pericial. Em resumo, a embargante pediu que o feito retornasse à marcha processual normal para que o pedido de revelia formulado em réplica fosse devidamente analisado, antes de qualquer designação de perícia. (id. nº 6102035) Despacho em que foi determinada a intimação dos embargados para apresentarem contrarrazões. (id. nº 6224836). Proposta de honorários do perito. (id. nº 6301429) Omixon Carvalho Rezende, Fábio Carvalho Rezende, Eder Carvalho Rezende, David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão apresentaram contrarrazões aos embargos, no qual pleitearam pela sua rejeição. (id. nº 6419110) Decisão proferida pela magistrada à época que conheceu dos embargos para dar-lhes parcial provimento, tornando sem efeito o despacho que determinou a prova pericial até o julgamento definitivo do AI de nº 0708890-45.2019.8.18.0000. (id. nº 6595105) Despacho em que o magistrado determinou o retorno dos autos à secretaria até ulterior comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça sobre a decisão de mérito do AI de nº 0708890-45.2019.8.18.0000. (id. nº 9040941) Manifestação da parte autora, na qual alegou que o réu David José Bordinhão, em descumprimento à ordem judicial vigente, retornou ao imóvel Serra da Prata II e III, voltando a molestar a posse dos requerentes. Desse modo, a parte requereu o retorno do oficial de justiça às respectivas fazendas para retirar o réu do local. (id. nº 13048305) Em seguida, a parte autora requereu a juntada de decisão proferida pelo desembargador relator que teria deferido a liminar em medida cautelar para determinar a desocupação da área pelos requeridos. (id. nº 14083529) Juntou decisão monocrática proferida nos autos do AI de nº 0708890-45.2019.8.18.0000, na qual o desembargador relator José Ribamar Oliveira concedeu a liminar pleiteada para garantir a eficácia da ordem que deferiu a proteção possessória aos autores e para determinar a desocupação da área pelos réus. (id. nº 14083535) Manifestação dos réus Omixon Carvalho Rezende, Fábio Carvalho Rezende, Eder Carvalho Rezende, David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão. Os requeridos afirmaram que os autores nunca tiveram a posse da área litigiosa e que tentam obter a ordem de desocupação por meio equívocos processuais e confusões geradas em juízo. Aduziram, ainda, que a decisão liminar foi atacada por recursos cabíveis, os quais ainda não teriam sido apreciados definitivamente. Apontaram como tumulto estratégico dos requerentes um pedido cautelar incidental em sede do AI de nº 0708890-45.2019.8.18.0000. Além disso, os requeridos mencionados afirmaram que o pedido cautelar foi deferido por decisão monocrática suprimindo e desrespeitando a primeira instância. De acordo com os réus, foi feito o mesmo pedido nos autos dessa demanda e este não teria sido apreciado até o momento. Ao fim, requereram a improcedência do pedido formulado em inicial e a intimação dos autores para esclarecerem em juízo acerca da legitimidade das provas, da suposta supressão de instância e violação do devido processo legal. Ademais, pediram a suspensão do processo até que os seus recursos contra a decisão monocrática que deferiu a ordem cautelar liminar fossem apreciados. (id. nº 14394941) Foi juntado ofício enviado pela Coordenadoria Judiciária Cível, no qual juntou a decisão monocrática proferida em sede do AI de nº 0708890-45.2019.8.18.0000 em que o Desembargador Relator José Ribamar Oliveira concedeu a liminar cautelar pleiteada pelos agravantes para garantir a eficácia da ordem que deferiu a proteção possessória aos autores e para determinar a desocupação da área pelos requeridos. (id. nº 14700564) Despacho em que foi determinado o cumprimento integral da decisão monocrática e em que o magistrado designou que os autos voltassem conclusos após comunicação de decisão no agravo interposto em face da decisão saneadora. (id. nº 147039207) Mandado de desocupação expedido. (id. nº 14886247) Manifestação dos réus David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão, na qual alegaram que mantinham a posse do imóvel Fazenda Ouro até o ano do protocolo da petição (2021) e que exercitavam a atividade agrícola de plantio de soja e demais variedades de culturas de grãos, como o milho. Diante das determinações do TJPI de desocupação do imóvel, argumentaram que este juízo deveria resguardar o direito dos requeridos de permanecer na área até o término da colheita da lavoura de milho que se encontrava pendente. Desse modo, requereram a suspensão do despacho que determinou o cumprimento da desocupação para que fosse determinado o cumprimento apenas após a implementação da colheita da lavoura de milho. (id. nº 14977936) Despacho em que o magistrado à época informou que não cabe ao juízo de primeiro grau apreciar o pedido de cumprimento da decisão somente após a implementação da colheita da lavoura, em razão do princípio da hierarquia das decisões judiciais. Assim, determinou o envio de ofício ao Desembargador Relator do agravo de instrumento para informar sobre a existência do pleito formulado pelos réus, assim como a intimação da parte autora para se manifestar. (id. nº 15000120) Certidão do oficial de justiça sobre o cumprimento do mandado de desocupação (id. nº 15333682, pág. 2): Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, me dirigi ao endereço indicado onde procedi a desocupação do bem descrito na decisão, conforme auto em anexo; Certifico, outrossim, que citei/intimei o Sr. Paulo César Bordinhão, que estava turbando o bem desocupado, que recebeu contrafé e exarou ciente; Certifico, por fim, que não foi constatado nenhum plantio de grãos na área desocupada. Dou fé. Auto de desocupação e depósito. (id. nº 15333682, pág. 3) Petição dos autores, na qual sustentaram que o oficial de justiça no momento do cumprimento do mandado constatou que não havia nenhum plantio de grãos na área, o que demonstraria a tentativa frustrada dos réus de retardar o cumprimento da ordem. (id. nº 15371928) Informações sobre o agravo de instrumento de nº 0708890-45.2019.8.18.0000. (id. nº 15405148) Manifestação dos réus Omixon Carvalho Rezende, Fábio Carvalho Rezende, Eder Carvalho Rezende, David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão. Os requeridos afirmaram que o mandado de desocupação foi indevidamente cumprido e que as terras do litígio estão agora nas mãos de pessoas que almejam enriquecer ilicitamente através de pessoas honestas. Contemplaram que absurdos englobam esta causa envolvendo decisões proferidas pela segunda instância. Pediram, com urgência, o chamamento do feito à ordem. Mencionaram o Desembargador José Ribamar como pilar de irregularidades e ilegalidades que culminaram na determinação da desocupação pelos réus e disseram que este juízo de primeiro grau avaliza estes atos como se regulares fossem. Além disso, frisaram que a certidão do oficial de justiça no momento do cumprimento da desocupação do imóvel foi totalmente falaciosa e discrepante com a realidade dos fatos. Argumentaram que “no mínimo” este juízo deveria ter deferido o prazo para que os requeridos procedessem à colheita da produção. Requereram, assim, que o oficial de justiça Kariello Moreira Mousinho fosse imediatamente intimado para prestar esclarecimentos acerca dos fatos relatados. (id. nº 15680384) Manifestação dos autores, na qual informaram a celebração de acordo com os réus em que estes teriam reconhecido a procedência dos pedidos iniciais. Assim, requereram a homologação do acordo, com a extinção do feito sem a resolução do mérito e sem a condenação em honorários advocatícios. (id. nº 17271095) Juntaram escritura pública declaratória de transação. (id. nº 17271096) Manifestação dos réus Omixon Carvalho Rezende, Fábio Carvalho Rezende, Eder Carvalho Rezende, David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão sobre a escritura de transação juntada pelos autores. De acordo com os requeridos, a escritura não compreende a totalidade dos agravantes e agravados destes autos e trata-se de conduta maliciosa da parte autora para induzir este juízo a erro. Os demandados apontaram que os réus que celebraram esse acordo (Roberto Busatto, Irineu José Busatto, Luiz Fernando Bastos Lia, Ivoacir Antônio Busatto, Nedi Maria de David e Jamis Nunes Scoca) sequer ofertaram defesa nesta ação. Argumentaram, ainda, que o objeto da escritura de reconhecer a procedência do pedido inicial seria impossível, vez que os mesmos se dizem posseiros de parte da área demandada e não fazem parte do acordo. Requereram, assim, o regular prosseguimento do feito sem a homologação do suposto acordo. (id. nº 17622019) A parte autora, em contraponto, afirmou que o acordo era válido em relação às partes que transacionaram, devendo haver a extinção da ação somente em relação aos réus compreendidos. (id. nº 17692568) Despacho em que foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a petição de id. nº 15680384. (id. nº 18077129) Manifestação dos autores, na qual argumentaram que os réus insistem em pedir ao juízo do primeiro grau que tome providências que atingem o princípio da hierarquia das decisões. Aduziram que as fotos colacionadas pelos requeridos não são da área objeto da lide e sim de fazenda que pertence ao Grupo Cornélio Sanders. Disseram que não existe qualquer plantação no local onde o mandado foi cumprido. Pediram, assim, a rejeição dos pedidos dos réus. (id. nº 18603594) Manifestação de Ivoacir Antônio Busatto, Vera Teresinha Campos Busatto e Irineu José Busatto, na qual requereram a certidão de pé e raiz deste processo por possuírem interesse para procedimentos administrativos de regularização fundiária protocolados junto ao Interpi em relação a matrículas relacionadas com as desta demanda. (id. nº 21586887) Despacho, no qual houve o chamamento do feito à ordem em razão da constatação de questões pendentes. Determinou-se a intimação da parte autora para regularizar a situação do autor Adjuto Rosa Lima juntando a procuração devida, a intimação dos autores para alterar o valor da causa de acordo com a avaliação do bem e para complementar as custas, assim como a intimação do réu Jamir Nunes Scoca para constituir novo causídico. Além disso, designou-se a certificação sobre o agravo de instrumento de nº 0708890-45.2019.8.18.0000 e a certificação sobre a citação de todos os réus. Também foi deferido o pedido de expedição de certidão de objeto e pé do processo (id. nº 24629258) Manifestação dos autores, na qual requereram a juntada da procuração do requerente Adjuto Rosa Lima e do comprovante do pagamento das custas calculadas sobre o valor de R$352.852,80. (id. nº 25764579) Foi juntado aos autos comunicado do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 2015.0001.000425-2. (id. nº 28131318) No acórdão do agravo consta a seguinte decisão (id. nº 28131319): Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, decidiram pelo conhecimento do vertente Agravo de Instrumento, afastando as teses preliminares arguidas pela parte agravada, para dar-lhe provimento nos exatos termos do que restou firmado na decisão de fis. 677/682 e mantido na decisão de fls. 898/910 dos autos no sentido de conceder a Liminar de Reintegração de Posse em benefício da parte agravante e determinando que a parte agravada se abstenha de praticar qualquer ato que implique em turbação ou esbulho na área objeto da demanda, bem como suspender a decisão agravada no tocante à determinação de bloqueio das matrículas da área sob pena de inibir e restringir futuros investimentos na área, conforme parecer Ministerial Superior. Também houve juntada da decisão que julgou os embargos opostos em face do acórdão acima, mas consta que o mesmo teve provimento negado. (id. nº 28131320, pág. 8) Do mesmo modo, consta decisão do STJ não conhecendo o recurso especial interposto. (id. nº 28131321, pág. 4) Mandado de intimação expedido com a finalidade de intimar Jamir Nunes Scoca. (id. nº 30963588) Manifestação de Irineu José Busatto, Luiz Fernando Bastos Lia, Ivoacir Antonio Busatto, Jamir Nunes Scoca e Nedi Maria de David, na qual requereram a juntada da procuração no nome de Jamir e afirmaram concordar com o acordo acostado nos ids. nº 17271093, 1721095, 1721096 e 1721098. Requereram, assim, a homologação do acordo. (id. nº 21587843) Os réus Omixon Carvalho Rezende, Fabio Carvalho Rezende e Eder Carvalho Rezende apresentaram contestação com pedido liminar de reintegração de posse (id. nº 48512036). Arguiram a incorreção do valor da causa como única preliminar ao mérito. De acordo com os requeridos, o valor de R$352.000,00 não compreende o conteúdo econômico pretendido na demanda. Desse modo, pediram a alteração do valor para a quantia de R$42.429.359,50. Para rebater o mérito, utilizaram as seguintes teses argumentativas: a) os autores nunca tiveram a posse dos imóveis ou qualquer vínculo com as terras em discussão, sendo meros “laranjas” dos verdadeiros interessados na ação; b) os réus já possuíam títulos de domínio e de posse muito antes de 2013; c) nenhum documento juntado pelos autores comprova que eles detinham a posse nem que houve esbulho, tendo rebatido um a um dos documentos para defender esse posicionamento. Além disso, os requeridos defenderam o exercício da posse na Fazenda Buriti sem interrupção desde 22/11/1995. Disseram que a certidão vintenária e de cadeia dominial comprova a posse inicial de Aquiles Cunha e sua esposa e, a partir de 8/8/2011, dos réus contestantes Omixon, Fabio e EDER. Também explicitaram acerca de diversos documentos juntados à manifestação para incrementar a dedução de que exerciam a posse justa da área no tempo indicado. A seguir, aduziram que os requeridos possuem títulos mais antigos do que os dos autores, em caso do entendimento do magistrado ser a partir da análise da propriedade do imóvel. Defenderam a necessidade da reintegração da posse em favor dos réus liminarmente, sob o argumento de que a decisão do agravo de instrumento de número 2015.0001.000425-2 não impediria nova decisão deste juízo baseada em documentos e provas novas não analisadas. Por último, disseram que a narrativa dos autos indica que os autores não têm condições de responder por perdas e danos no caso de sucumbência, sendo necessária a sua intimação para a comprovação de idoneidade financeira. Nos pedidos, requereram: a) a reintegração de posse da Fazenda Buriti em favor dos réus; b) a intimação dos réus para comprovar a idoneidade financeira para responder por perdas e danos, no caso de sucumbência, e para requerer caução, real ou fidejussória; c) a correção do valor da causa; d) no mérito, a rejeição dos pedidos formulados na ação e a reintegração da Fazenda Buriti em Favor dos réus Omixon, Fabio e Eder Carvalho Rezende; e) a condenação dos autores ao ônus de sucumbência. Juntaram aos autos: procuração (id. nº 48512398); depoimento de Maria José Barbosa perante a Delegacia de Uruçuí-PI (id. nº 48512399); certidão vintenária e cadeia dominial do imóvel denominado Fazenda Buriti, com área 2.033,3788ha, matriculado sob o nº 5412 no CRI de Uruçuí-PI (id. nº 48512400); relatório analítico da GRF (id. nº 48512402); memorial descritivo da Fazenda Buriti (id. nº 48512404, pág. 6); instrumento particular de compromisso de compra e venda da Fazenda Buriti entre Aquiles Cunha e sua esposa e os réus contestantes (id. nº 48512405); aditivo do referido instrumento particular (id. nº 48512406); comprovantes de pagamento (ids. nº 48512407, 48512408, 48512409 e 48512410); notas fiscais relacionadas a investimentos feitos na Fazenda Buriti (ids. nº 48513163, 48513164, 48513165, 48513166, 48513167, 48513168, 48513170); Notas fiscais eletrônicas relacionadas à compra de óleo diesel para o endereço Data Pratinha Transcerrado KM 50 (ids. nº 48513171, 48513172, 48513173, 48513174); listagem de saídas - ICMS & IPI (id. nº 48513175); folhas de pagamento tendo como empregador Omixon Carvalho Rezende (ids. nº 48513176 e 48513177); boleto tendo como cedente o sindicato dos trabalhadores rurais de Uruçuí e comprovante de pagamento (id. nº 48513178); guia da previdência social e comprovantes de pagamento (id. nº 48513179); guia de recolhimento do FGTS (id. nº 48513180); boletos bancários tendo como cedente José Humberto Morais Praça e como sacado o réu Omixon, constando endereço na Data Pratinha (id. nº 48513181); recibo da empresa SOCONA certificando o recebimento de dinheiro pelos serviços e despesas de fazenda (id. nº 48513182); comprovantes de pagamento, recibo de prestação de serviço para desmatamento de área de cerrado na Fazenda Buriti e recibo referente ao transporte de dois tratores (id. nº 48513183); mais recibos de prestação de serviços na Fazenda Buriti (id. nº 48513184); contrato de prestação de serviços profissionais celebrado entre Omixon e José Humberto Morais (id. nº 48513185); contrato para elaboração de licenciamento ambiental poço para a Fazenda Buriti (id. nº 48513186); cédula rural pignoratícia para custeio de lavoura de arroz na Fazenda Buriti (id. nº 48513187); publicação no diário que consta requerimento formulado por Aquiles Cunha de licença ambiental para implementação de campo agrícola na Fazenda Buriti (id. nº 48513188); análise química da terra da Fazenda Buriti (id. nº 48513661); memorial descritivo da Fazenda Buriti (id. nº 48513662); declaração individual de respeito de limites entre Omixon e Cornélio Sanders (id. nº 48513663); declaração individual de respeito de limites entre José Vilson e os réus contestantes (id. nº 48513664); declaração individual de respeito de limites entre os réus contestantes e David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão (id. nº 48513666); ficha cadastral (id. nº 48513670); fotos (ids. nº 48513678, 48513679, 48513680, 48513681, 48513682, 48513683, 48513684, 48513685, 48513686, 48513687, 48513688, 48513689, 48513690, 48513691); certidão de inteiro teor e ônus da Fazenda Buriti, matriculada sob o nº 5412 (id. nº 48513692); extrato bancário (id. nº 48513943). Manifestação de Omixon e outros, na qual afirmou que juntou os mesmos documentos por repetidas vezes. Indicou que a contestação e todos os seus documentos encontram-se nos ids. nº 48513673, 48513658, 48513157, 48512036 e respectivos anexos. (id. nº 49571307) Manifestação do Interpi, na qual informou a existência de ação de nº 0000456-55.2014.8.18.0042 em que se discute a validade dos títulos particulares de um dos réus desta ação, o sr. Ivoacir Antônio Busatto. A autarquia requereu, assim, a expedição de mandado ao Cartório do 1° Ofício de Uruçuí/PI para registro do Termo de Reconhecimento de domínio expedido ao sr. Ivoacir reunido na Matrícula n° 7.840 Livro de Registro Geral nº 2 da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Uruçuí/PI. (id. nº 53687948) Manifestação de Omixon e outros, na qual aduziu que três requeridos não possuem advogados cadastrados: Luiz Fernando Bastos Lia, Ivoacir Antonio Busatto e Espólio Romeu de David. De acordo com os réus, Luiz e Ivoacir compareceram ao processo ratificando o acordo firmado anteriormente em id nº 21587843. Em relação ao Espólio, disseram que este foi devidamente citado por carta precatória constante em id. nº 4436775 (págs. 22-39). Ao final, requereram a revogação da reintegração de posse e o julgamento improcedente dos pedidos dos autores. No dia 08 de junho de 2024, foi proferida decisão que apreciou diversas questões pendentes no processo. Na oportunidade, indeferiu-se o pedido formulado pelos autores de intempestividade das contestações apresentadas pelos réus, deixou-se de apreciar o pleito liminar de maneira incidental realizado em réplica à contestação, assim como indeferi-se o pedido de homologação do acordo. Além disso, deferi-se o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelos réus Omixon Carvalho Rezende, Fabio Carvalho Rezende e Eder Carvalho Rezende no imóvel Fazenda Buriti com memorial descritivo no id. nº 48512404, pág. 6. De mais a mais, também foi corrigido o valor de causa de ofício, determinando a intimação da parte autora para complementar as custas processuais. (id. nº 58475179) Manifestação do advogado Richel de Sousa e Silva, em que anunciou a renúncia do mandato outorgado ao réu Jamir Nunes Scoca. (id. nº 58614239) Foi expedido mandado de reintegração de posse. (id. nº 58537150) Petição da parte autora, em que comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da última decisão proferida. (id. nº 59861347) Diligência (id. nº 60469427), em que o oficial de justiça certificou o cumprimento do mandado de reintegração, nos seguintes termos: Certifico e dou fé que no dia 10/07/2024 as 10:00h, fomos em diligência na FAZENDA BURITI para dar cumprimento ao mandado de REINTEGRAÇÃO DE POSSE do processo 0000867-93.2014.8.18.0042. Onde estiveram presentes com essa Oficiala de Justiça, o outro Oficial de Justiça João Álvaro, a parte Omiton Carvalho Rezende, seu advogado Dr. Leonardo Konzen e a equipe de policiamento da CDH do Estado: Ao chegar na propriedade rural a ser reintegrada, não havia ninguém no local, e que a Fazenda 39 encontrava com aspecto de abandono, dem benfeitorias e nem plantações ou qualquer utilização da área, conforme retratos fotográficos em arquivo anexo. As benfeitorias até então construídas pelos requeridos, tais como sede com área de lazer, listadas nos ids. 48513678, 48513679, (...), encontravam-se demolidas com os resquícios das construções no local, conforme fotografias anexadas. Às 12:00h, a diligência foi concluída com êxito, tendo sido os requeridos reintegrados na posse no imóvel. Cópia de decisão proferida no agravo de instrumento que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. (id. nº 62996959) Petição da parte autora, em que requereu o aguardo do julgamento do agravo de instrumento. (id. nº 63306806) Petição do terceiro ao processo CASCAVEL HOME COMERCIAL LTDA, na qual afirmou que adquiriu os imóveis inscritos nas matrículas de nº 7.493 e 7.554 do Cartório de Uruçuí - PI, com áreas de 1.411,0985 ha (mil quatrocentos e onze hectares, nove ares e oitenta e cinco centiares) e 591,2454 há (quinhentos e noventa e um mil hectares, vinte e quatro ares e cinquenta e quatro centiares), respectivamente, dos autores do presente processo, os Srs. Sebastião Ferreira Lima e Oneide de Freitas Silva. De acordo com a parte, o imóvel teria sido adquirido de boa-fé no ano de 2020, revestido na segurança jurídica, por ter tomado conhecimento da existência do Acórdão relacionado ao Agravo de Instrumento julgado procedente em favor dos autores na presente demanda. Os terceiros afirmaram exercer a posse justa desde a aquisição do imóvel e requereram: o deferimento do ingresso da Empresa como interveniente na lide, como titular do imóvel Fazenda Serra da Prata Iv e Fazenda Serra da Prata V; a reconsideração da decisão proferida em id. 58475179. Juntou à petição: o contrato social da empresa (id. 64895644); a certidão de inteiro teor da matrícula nº 7.493 (id. 64895645); certidão de inteiro teor da matrícula nº 7.554 (id. 64895647); CCIR emitido pelo Incra em relação à Fazenda Serra da Prata IV, em nome de Cascavel Home Comercial (ids. 64895651 e 64895652); autorização para o uso regular do solo em nome da Empresa autora, relacionada ao imóvel denominado Fazenda Serra da Prata IV (id. 64895653); certidão negativa de débitos relativos aos tributos nacionais em relação ao empreendimento Fazenda Serra da Prata V, em nome do autor (ids. 64895655 e 64895656); recibo de inscrição de imóvel no CAR (id. 64895658); licenciamento ambiental em favor da autora (id. 64895659); cópia da decisão proferida em 2019 de agravo de instrumento relacionado aos autos (id. 64895661) Despacho que determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação apresentada por Omixon e outros. Além disso, foi determinada a intimação da parte autora para complementar as custas processuais e a intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido formulado por terceiro. Petição da parte autora, em que informou não se opor à pretensão de integração à lide pelo terceiro interessado. (id. nº 68203800) Manifestação dos réus Omixon Carvalho Rezende e Outros (id. nº 68203737). A parte ré se manifestou contrariamente ao pleito de ingresso da terceira empresa Cascavel. Sustentou-se que a empresa de fato não existe e que seria mera fachada para a prática de fraudes. Defendeu-se que a pessoa jurídica adquiriu os imóveis litigiosos a preço vil, o que configuraria a sua má-fé no negócio jurídico. Além disso, os réus apontaram para as constatações da oficial de justiça no cumprimento do mandado de reintegração de posse, a qual teria certificado a inexistência de pessoas na área e a presença de benfeitorias destruídas. Sobre o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar aos réus, a parte aduziu que esse pleito não pode ser deferido, porque o assistente deve receber a ação na fase em que o processo se encontra. Assim, requereu-se: a) o indeferimento do pedido de reconsideração; b) o indeferimento do pedido de habilitação da empresa; c) a condenação da empresa Cascavel em litigância de má-fé. Decisão de saneamento e organização do processo, em que houve as seguintes determinações: a) o deferimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela empresa Cascavel Home Comercial Ltda. em relação ao polo ativo; b) a reconsideração da decisão de id. 58475179 para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em favor da assistente litisconsorcial ativa Cascavel Home Comercial Ltda.; c) o dispensamento da produção de prova pericial. Além disso, as preliminares foram apreciadas, as questões de fato e de direito foram delimitadas, e o ônus da prova foi distribuído. Ao fim da decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento. Mandado de manutenção de posse à assistente litisconsorcial foi expedido. (id. 68648723) Diligência (id. nº 68726293), em que o oficial de justiça certificou o cumprimento do mandado de reintegração. Manifestação dos réus, em que requereram: a) o indeferimento da petição inicial, ante o transcurso do prazo para pagamento das custas iniciais; b) a reconsideração da última decisão proferida; c) que o cumprimento da reintegração de posse ocorresse após a colheita dos frutos. Além disso, informaram a interposição de agravo de instrumento (id. 68801415) Manifestação da empresa assistente litisconsorcial, em que pugnou pela rejeição integral das alegações feitas pelos réus. (id. 68879049) A parte autora juntou comprovante de pagamento das custas processuais. (id. 69386625) Juntou-se decisão proferida em sede de agravo de instrumento pelo Desembargador Relator Manoel de Sousa Dourado (id. 69563560), com a seguinte determinação: Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.019. I. do Código de Processo Civil, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da decisão proferida pelo Magistrado que reconsiderou a decisão de reintegração de posse anteriormente proferida e determinou a expedição de mandado e manutenção de posse em favor da assistente litisconsorcial ativa Cascavel Home Comercial Lida, até o julgamento definitivo pela 2ª Câmara Especializada Cível ou sentença pelo juízo de origem. No dia 24 de janeiro de 2025, foi proferido despacho que determinou o cumprimento da decisão monocrática proferida no AI e que designou a expedição de mandado de reintegração de posse aos requeridos Omixon Carvalho e outros. (id. 69637681) O mandado de reintegração de posse foi expedido. (id. 69656357) Réplica à contestação apresentada pela parte autora. (id. 69733016) Cópia de decisão proferida em sede de mandado de segurança cível impetrado pela empresa Cascavel em face da decisão do agravo de instrumento que reintegrou os réus na posse do imóvel. Na oportunidade, a Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias concedeu a liminar pleiteada para suspender a decisão proferida no AI, especialmente no que concerne à reintegração de posse determinada, até a realização de audiência de instrução e julgamento. Certidão que informou a intempestividade da réplica à contestação apresentada pelos autores. (id. 69946868) Com isso, no dia 30 de janeiro de 2025, foi proferido despacho que determinou o cumprimento da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança. Para isso, designou a suspensão do mandado anteriormente e a expedição de novo mandado para manter a empresa Cascavel Home Comercial na posse do imóvel objeto da lide. (id. 69937177) Certidão, em que o oficial de justiça informou o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em favor de Omixon e outros. (id. 69975689) Manifestação da parte autora, na qual argumentou que a secretaria certificou erroneamente a intempestividade da réplica à contestação (id. 69991084). De acordo com a parte, o documento consignou equivocadamente que a parte autora teria sido intimada para replicar em 25/11/2024. Assim, requereu a retificação da certidão. (id. 69991084) Certidão, em que a secretaria confirmou as alegações da parte autora, dispondo que a réplica à contestação apresentada é tempestiva. (id. 70011222) Despacho que determinou a expedição de mandado de reintegração, não de manutenção, em favor da empresa Cascavel Home Comercial Ltda, sob a justificativa de que a oficial de justiça já havia cumprido o mandado anterior em favor dos réus. (id. 70019360) Mandado de reintegração de posse expedido. (id. 70101998) Diligência, na qual a oficial de justiça informou que logrou êxito na reintegração de posse. (id. 70923226) Manifestação dos réus Omixon e outros, em que afirmaram que o Desembargador Relator Haroldo Oliveira Rehem, nos autos do mandado de segurança de nº 0752047-58.2025.8.18.0042, deferiu o pedido liminar para suspender o decisum proferido no mandado de segurança de nº 0750910-41.2025.8.18.0000. Requereram, desse modo, a expedição de contramandado de reintegração de posse em seu favor. (id. 71332507) Despacho que determinou a expedição de contramandado de reintegração de posse aos requeridos Omixon e outros, em cumprimento à decisão de segundo grau, bem como designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho. (id. 72346487) Contramandado de reintegração de posse expedido. (id. 72524691) Diligência que certificou o cumprimento do mandado. (id. 72913821) Rol de testemunhas apresentado pela parte ré.(id. 74433654) Rol de testemunhas da parte autora. (id. 77087463) Petição da empresa Cascavel, assistente litisconsorcial, em que informou a alteração na representação legal da empresa, passando a constar como representante o sr. Cornélio Adriano Sanders. (id. 77599995) Ata de audiência de instrução e julgamento. (id. 78835066) Da audiência de instrução e julgamento: Inicialmente, houve a oitiva das testemunhas arroladas pela empresa assistente litisconsorcial da parte autora. Durante a audiência, prestaram depoimento: O sr. Roni Alfredo Fianco, testemunha arrolada pela assistente litisconsorcial. Relatou ter arrendado a área de litígio da empresa Cascavel Velho (posteriormente Cascavel Home) entre 2021 e 2024, onde cultivou soja e milho em aproximadamente 600 hectares. Declarou que utilizou a área como garantia em operações bancárias, que possuía todas as licenças ambientais e que nunca presenciou conflitos ou invasões no local. Afirmou não conhecer os autores ou os réus da ação. O sr. Luiz Sérgio Kunert, ouvido como informante, por ser funcionário da Fazenda Rainha da Serra, de propriedade de Cornélio Sanders, que seria o atual adquirente da área. Informou que trabalha no local há 10 anos como gerente de produção, que há cultivo de milho, soja e criação de gado. Disse que a área confronta com a Fazenda Serra da Prata e que foi adquirida de Roni Fianco, sem conhecimento de litígios judiciais ou conflitos anteriores à chegada do atual proprietário. Durante a audiência, a defesa dos réus contraditou a testemunha Roni por entender que seu depoimento estaria contaminado por interesse na causa, mas o juiz rejeitou a contradita, por ter sido formulada após a aceitação do compromisso legal. Após a oitiva das testemunhas da parte assistente litisconsorcial, passou-se ao depoimento das testemunhas arroladas pelos réus Omixon e outros. O sr. Francis Vieira foi ouvido como testemunha. Declarou que trabalhou como representante de defensivos agrícolas da empresa NewAgro na região de Uruçuí/PI, tendo fornecido sementes e produtos para Omixon Carvalho Resende no ano de 2014. Relatou que esteve na fazenda de Omixon por três ou quatro vezes durante o ciclo do arroz e estimou a área plantada em cerca de 800 hectares. Afirmou que, à época, a área já contava com benfeitorias como casa, poço artesiano em construção e presença de dois funcionários. Declarou não ter conhecimento de conflitos fundiários no local e disse desconhecer os autores da ação. Também informou que a fazenda de Cornélio Sanders ficava em outra localidade e não fazia divisa com a área de Omixon. O sr. Ângelo Chiodini afirmou ter sido proprietário da Fazenda Lambari, localizada no km 50 da rodovia Transcerrado, confrontante à área de Omixon, entre os anos de 2004 e 2018. Informou que Omixon adquiriu a área vizinha em 2012, de um senhor chamado Aquiles da Cunha, e que, em 2013 ou 2014, prestou serviço para ele, realizando abertura de área (supressão vegetal e enleiramento). Declarou que Omixon implantou benfeitorias como sede, barracão, casa e poço artesiano, além de ter cultivado arroz. Disse que a área não era cercada, mas havia demarcação por estrada de uso exclusivo dos proprietários. Relatou episódio ocorrido antes da venda da Fazenda Lambari, em que foi abordado por homens armados que já haviam invadido a área de Omixon. Informou que Omixon não se encontrava mais na área em 2018 e que, à época de sua permanência, era reconhecido pelos vizinhos como possuidor da propriedade. Declarou não conhecer os autores da ação. O sr. Fábio Antônio Veloso, ouvido como declarante, afirmou ter amizade próxima com Omixon e que, no ano de 2014, trabalhou na construção da sede da fazenda adquirida por ele, a qual, segundo relatado, encontrava-se apenas derrubada quando teve início a construção. Informou que, no mesmo ano, houve plantio de arroz na área e que, anos depois, prestou novo serviço no local, quando já havia plantação de soja. Disse não conhecer os autores da ação e relatou que Omixon deixou de utilizar a área em razão de conflitos, alegando que a posse lhe foi tomada. Informou, ainda, que a fazenda em questão se localiza na rodovia Transcerrado, nos fundos da Fazenda Rainha da Serra. Encerradas as oitivas. Sem requerimentos das partes. Em seguida, foi concedida a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais. O advogado da parte autora requereu, preliminarmente, a homologação da transação extrajudicial firmada entre cinco autores e cinco réus, nos termos da escritura pública juntada aos autos (id. 17271095), com a consequente extinção parcial do feito em relação a esses. Quanto à área remanescente, defendeu a procedência da ação possessória, alegando que os autores já exerciam posse mansa e pacífica desde antes de 2010, com atividades extrativistas, e que posteriormente regularizaram a área junto ao INTERPI, obtendo títulos de domínio. Sustentou que a suposta posse dos réus somente teria se iniciado a partir de 2014, sem comprovação de anterioridade. Na sequência, fez uso da palavra o advogado do assistente litisconsorcial Cascavel Home Comercial Ltda., que também pugnou pela procedência da ação quanto à área remanescente, defendendo que a empresa adquiriu regularmente os imóveis Fazenda Serra da Prata IV e V, mediante due diligence, com registros livres de ônus e restrições, investindo mais de R$9.000.000,00 na propriedade. Alegou que os réus não comprovaram posse anterior, e que a área encontrava-se desocupada no momento da aquisição, sendo a posse atual exercida de forma legítima pela assistente. Por fim, foi dada a palavra à defesa dos réus, que sustentou a improcedência da ação, argumentando que os autores não comprovaram a posse efetiva à época do ajuizamento, tampouco a data do suposto esbulho, deixando de preencher os requisitos do art. 561 do CPC. Alegaram, ainda, que os documentos apresentados pelos autores seriam fraudulentos, conforme já reconhecido administrativamente pelo INTERPI, e que a posse legítima da área seria exercida pelos réus desde 2014, com base em cadeia dominial mais antiga e documentação válida. Requereram a condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Petição, na qual a empresa Agropecuária Aroeira J&S Holding Ltda. requereu sua admissão nos autos como assistente litisconsorcial da parte autora. Disse que, no dia 30 de novembro de 2023, adquiriu de Ricardo Ilton e outros a Fazenda Serra da Prata III, parte 1, com 1.306.0258 ha. Afirmou que ingressou com embargos de terceiro em relação a esta ação, distribuído sob o nº 0801745-38.2024.8.18.0042, por ter sido surpreendida com o mandado de reintegração de posse expedido em favor dos réus Omixon e outros, o qual supostamente sobrepõe a sua Fazenda em 509,2108 ha. Requereu: a) o ingresso na condição de terceiro interessado, para atuar como assistente litisconsorcial ativo, na qualidade de titular do imóvel ‘Fazenda Serra da Prata III - Parte 1’, matriculado sob n. 8.277; b) a reconsideração da decisão de ID - 58475179, que determinou a Reintegração de Posse, bem como, a expedição de MANDADO DE MANUTENÇÃO em favor da Interveniente, referente ‘Fazenda Serra da Prata III - Parte 1’; c) a procedência da intervenção, com a revogação em definitivo da reintegração de posse sobre os 509 ha que sobrepõem ao seu imóvel. ii) Fundamentação a) Das questões processuais pendentes a.1) Do pedido de assistência litisconsorcial A empresa Agropecuária Aroeira J&S Holding Ltda. apresentou petição requerendo sua admissão no feito como assistente litisconsorcial da parte autora, sob a alegação de deter a posse de área que estaria inserida no litígio possessório em questão. Ocorre que referido requerimento foi formulado somente após a realização da audiência de instrução e julgamento, quando já encerrada a fase probatória e em momento processual manifestamente extemporâneo. Ressalte-se que não houve, tampouco, qualquer intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido, que não poderia mais ser conhecido diante do estado avançado do processo. Não se admite intervenção voluntária de terceiros após a instrução probatória, especialmente quando já realizados os atos essenciais à formação do convencimento do juízo. Ademais, não se vislumbra, no caso, situação excepcional que justifique a flexibilização da preclusão consumativa ou a reabertura da fase instrutória. A empresa teve oportunidade de postular sua intervenção em momento oportuno, mas, quedou-se inerte, não podendo pretender ingressar na demanda apenas na fase final, com prejuízo à estabilidade e à isonomia processual entre as partes. Diante disso, indefiro o pedido de intervenção formulado pela empresa Agropecuária Aroeira J&S Holding Ltda. a.2) Do pedido de homologação do acordo Os autores juntaram acordo firmado com os réus Irineu Jose Busatto, Luiz Fernando Bastos Lia, Ivoacir Antonio Busatto, Espólio de Romeu de David e Jamir Nunes Scoca, ao mesmo tempo em que requereram a sua homologação para extinguir o feito em relação às partes sem a condenação em honorários advocatícios. Esse pedido de homologação foi indeferido por decisão fundamentada, constante no id. 58475179. Na oportunidade, ao mesmo tempo em que este juízo não reconheceu a homologação do acordo, a manifestação foi recebida como o reconhecimento dos pedidos formulados em sede de inicial, por parte dos transacionantes. Posteriormente, nas alegações finais, a parte autora reiterou o pedido de extinção do feito em relação aos réus Irineu José Busatto, Luiz Fernando Bastos Lia, Ivoacir Antônio Busatto, Espólio de Romeu de David e Jamir Nunes Scoca, com fundamento na transação extrajudicial celebrada com tais partes. Ocorre que, conforme já analisado na decisão de id. 58475179, foi indeferido o pedido de homologação do acordo por este juízo, diante da impossibilidade de reconhecer judicialmente a procedência dos pedidos em relação apenas a parte dos réus, notadamente em ação possessória que envolve litisconsórcio passivo múltiplo, com alegações de sobreposição de áreas e resistência à pretensão deduzida em juízo por outros litisconsortes. Mesmo assim, verifica-se que os referidos réus anuíram expressamente aos pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a posse exercida pelos autores, o que revela a ausência superveniente de resistência quanto à demanda e, por conseguinte, a perda de interesse processual em relação a tais partes. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhece-se, de ofício, a perda superveniente do interesse de agir em relação aos réus Irineu José Busatto, Luiz Fernando Bastos Lia, Ivoacir Antônio Busatto, Espólio de Romeu de David e Jamir Nunes Scoca. Em razão disso, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a estes, promovendo-se sua exclusão do polo passivo da demanda. b) Das preliminares As preliminares foram devidamente apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo proferida no id. 68571951. c) Do mérito da ação possessória Sabe-se que a ação de reintegração de posse é o instrumento judicial fundamentado nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao possuidor que foi privado de seu exercício, ser reintegrado na área que possui. Visualiza-se o artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Sob essa perspectiva, para a procedência da ação, é necessário que o autor preencha os seguintes requisitos: i) a comprovação da posse anterior à data do esbulho; ii) o esbulho praticado pelo réu; iii) a data de ocorrência do esbulho; iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desse modo, para que o primeiro requisito possa ser alegado, deve-se, de antemão, delimitar qual a verdadeira localização do litígio. No caso em apreciação, a parte autora afirmou ser possuidora das seguintes áreas: a) Fazenda Serra da Prata I, com área de 1.411.0406ha e matrícula nº 00005468 do CRI de Uruçuí; b) Fazenda Serra da Prata II, com área de 1.410.7500ha e matrícula nº 00005470 do CRI de Uruçuí; c) Fazenda Serra da Prata III, com área de 1.410.8953ha e matrícula nº 00005471 do CRI de Uruçuí; d) Fazenda Serra da Prata IV, com área de 1.410.8953ha e matrícula nº 00005472 do CRI de Uruçuí; e) Fazenda Serra da Prata V, com área de 1.201.6926ha e matrícula nº 00005475 do CRI de Uruçuí. Inclusive, na petição inicial, requereu a proteção dessas Fazendas na integralidade, cujas áreas somadas ultrapassam 6.800 hectares. Por sua vez, a empresa assistente litisconsorcial Cascavel Home Comercial Ltda. deduziu que adquiriu dois dos imóveis litigiosos no curso desta demanda por meio de venda celebrada com os autores Sebastião Ferreira Lima e Oneide de Freitas Silva. Seriam eles: 1) Fazenda Serra da Prata IV; e 2) Fazenda Serra da Prata V. Em contraponto, os réus David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão sustentaram exercer a posse sobre o imóvel denominado Fazenda Ouro (memorial descritivo em id. 4437073, págs. 14-15), com área de 1.795 hectares, desde o ano de 1989, o qual, em tese, se sobrepõe aos imóveis dos autores. De outro lado, os réus Omixon Carvalho Resende, Fabio Carvalho Resende e Eder Carvalho de Resende defenderam o exercício da posse na Fazenda Buriti (memorial descritivo em id. 48512404, pág. 6), com 2.033 hectares, sem interrupção, desde 22/11/1995. Diante desse quadro, constata-se que a controvérsia possessória instaurada nos autos gravita em torno da titularidade da posse sobre parte das áreas indicadas na petição inicial como integrantes das Fazendas Serra da Prata I a V. Especialmente nos trechos que se sobrepõem, segundo os réus, às áreas por eles ocupadas há décadas e denominadas Fazenda Ouro (David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão) e Fazenda Buriti (Omixon Carvalho Rezende, Fabio Carvalho Rezende e Eder Carvalho de Resende). A parte autora não delimitou, na inicial, um polígono específico e individualizado com relação a cada réu, tendo postulado a reintegração de posse em face de todos os demandados de forma conjunta, com base na integralidade das áreas acima citadas. Assim, para fins de análise da posse e do esbulho, delimita-se o objeto da presente ação como sendo exclusivamente as áreas de interseção entre os imóveis descritos na inicial (Fazendas Serra da Prata I a V) e as áreas descritas pelos réus como Fazenda Ouro (matrícula nº 5397) e Fazenda Buriti (matrícula nº 5412), tendo como referência os memoriais descritivos e georreferenciamentos constantes nos autos. Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, sobre a questão possessória, a parte ré defendeu que os autores não são e nunca foram possuidores ou posseiros da área em litígio. Observa-se, portanto, que a argumentação defensiva não se estrutura sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mas sim sobre a contestação da veracidade da situação fática narrada na inicial, especialmente no que se refere ao exercício da posse. Nesse cenário, mantém-se com a parte autora o ônus de provar os elementos essenciais da proteção possessória, quais sejam: a posse e o justo receio de turbação ou esbulho. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise da i) posse da área. Conforme já mencionado, a parte autora afirmou que exerce a posse de cinco Fazendas, denominadas de “Serra da Prata” de I a V. Na petição inicial, não se informou desde quando. A parte ré, de maneira oposta, deduziu que a requerente não foi capaz de comprovar o exercício possessório. Desse modo, o que deve ser analisado na presente demanda, acerca da posse, é se a parte autora logrou demonstrar, por meio das provas produzidas, o exercício da posse sobre a área objeto da lide antes do ajuizamento da ação, em 2014. Para tal averiguação, passo a dispor sobre a correlação do instituto da posse com o princípio da função social. Com a constitucionalização do direito civil, um importante pressuposto para atestar a posse de determinado imóvel passou a ser a comprovação do exercício da função social na área. De acordo com o jurista Fredie Didier Jr (2010, p.190): Pode-se afirmar que a Constituição de 1988 criou um novo pressuposto para proteção processual possessória: a prova do cumprimento da função social (...) reputa-se pressuposto implícito, decorrente do modelo constitucional de proteção da propriedade. Nesse entendimento, a posse só é comprovada caso sejam apresentadas provas que assegurem a verdadeira utilização do imóvel. Baseado na mesma premissa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2016, já preconizou a importância da comprovação da função social nas ações possessórias. Visualiza-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DA REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO ORIGINÁRIA EM ALTERNATIVA. ART. 461-A DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. O art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 3. Ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva. 4. O Supremo Tribunal Federal orienta que, tendo em vista a impossibilidade de haver antinomia entre normas constitucionais, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, deve prevalecer, no caso concreto, o valor que se apresenta consentâneo com uma solução razoável e prudente, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro. Para esse desiderato, recomenda-se a aplicação de três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.(...) (STJ - REsp: 1302736 MG 2011/0230859-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016) grifei A partir da ementa abordada, observam-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca das ações possessórias: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL. ART. 927 DO CPC/73. 1. "O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1148631/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) 2. O "art. 927 do CPC/1973, reproduzido no art. 561 do novo diploma, previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovação dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse", todavia, "ainda que verificados os requisitos dispostos no item antecedente, o julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) 3. O tribunal de origem deixou de prestar jurisdição completa para o deslinde da presente causa ao não apreciar a "qualidade da posse", quanto ao cumprimento da função social da propriedade esbulhada, sendo imperioso o retorno dos autos à origem para prosseguir na avaliação da prova no caso concreto. (..) (AgInt no REsp n. 1.636.012/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 26/8/2019.) grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.ESBULHO. REQUISITOS. FUNÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE EXAME. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 2. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DO APELO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (...) (AgInt no REsp n. 1.778.336/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) grifei Em conformidade com esse entendimento, compreende-se que para a posse ser devidamente demonstrada no âmbito de um processo agrário é necessário que se apresentem provas que atestem a verdadeira utilização do imóvel em respeito à sua função social. In casu, entendo que as provas juntadas pela parte autora não foram capazes de comprovar a utilização adequada dos imóveis nos anos anteriores ao de 2014. Veja-se que a parte requerente instruiu a inicial com farta documentação registral e administrativa, a exemplo das certidões de inteiro teor dos imóveis, das cartas de anuência expedidas pelo Interpi em nome dos autores, das capas de processos administrativos de regularização fundiária, das licenças expedidas pela Semar e dos memoriais descritivos acostados. Ocorre que tais documentos, embora indiquem intenção de ocupação e expectativa de regularização fundiária, não demonstram, de modo efetivo e contemporâneo ao período anterior a 2014, o exercício concreto da posse qualificada sobre as áreas litigiosas. As certidões de matrícula atestam apenas o registro formal das áreas, mas não comprovam sua utilização ou ocupação. As cartas de anuência do Interpi constituem manifestação precária da autarquia quanto à viabilidade da regularização, não correspondendo, por si só, a ato constitutivo de posse. Os processos administrativos e os documentos ambientais são indicativos de pretensão dominial e de regularização, mas não servem para comprovar que os autores estivessem de fato ocupando, explorando ou utilizando as áreas em respeito à sua função social, especialmente em relação à data anterior ao esbulho alegado. Além disso, as fotografias anexadas não possuem datação segura, tampouco identificação precisa de localização geográfica, não sendo possível aferir que se referem às áreas litigiosas ou que retratam ocupação estável e contínua. Não há nos autos, por parte da autora, qualquer comprovação de produção agrícola, ocupação contínua, presença de trabalhadores, contratos agrários, recolhimento de tributos, notas fiscais, investimentos realizados ou qualquer outro indicativo de uso da terra voltado ao atendimento de sua função social, elementos que seriam esperados caso houvesse o efetivo exercício da posse produtiva. Ressalte-se, ainda, que a prova oral produzida nos autos também não foi suficiente para suprir a ausência de comprovação documental da posse alegada. Não houve oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, tendo em vista que não compareceram ao ato. Apenas foram ouvidas testemunhas indicadas pela empresa Cascavel Home Comercial Ltda., assistente litisconsorcial da parte autora. As testemunhas ouvidas, além de vinculadas à referida empresa, limitaram-se a relatar situações vivenciadas a partir do ano de 2021, quando a assistente passou a exercer posse precária sobre as áreas de interesse. Tais declarações, portanto, são completamente alheias à controvérsia possessória posta nesta ação, que remonta a fatos ocorridos antes de 2014, especialmente no que tange à alegada prática de esbulho e à suposta anterior posse dos autores. Desse modo, a prova testemunhal revelou-se inócua para fins de comprovação da posse anterior ao ajuizamento da demanda. Ao contrário, evidencia-se a fragilidade da tese autoral diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem o efetivo exercício da posse qualificada sobre as áreas litigiosas antes da suposta turbação. Assim, não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar o requisito do art. 561, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inexistência de posse protegível nos termos legais, o que, por si só, é suficiente para a improcedência do pedido de reintegração. Quanto às alegações da empresa assistente litisconsorcial, observa-se que esta ingressou na lide sob o argumento de ter adquirido, no ano de 2020, parte das áreas litigiosas, especificamente as Fazendas Serra da Prata IV e V, por meio de negócio jurídico firmado com os autores Sebastião Ferreira Lima e Oneide de Freitas Silva. Contudo, é incontroverso que tal aquisição se deu no curso da presente ação possessória, ou seja, quando já pendente o deslinde judicial acerca da titularidade da posse sobre as referidas áreas. Mais grave ainda, a transação ocorreu em momento em que sequer havia decisão definitiva sobre a controvérsia possessória, estando os autores, à época, amparados tão somente por liminar precária concedida em sede de agravo de instrumento, a qual, por sua própria natureza, possui efeitos provisórios e reversíveis. Logo, a empresa assistente não poderia ignorar a litigiosidade do bem, sendo-lhe imputável a ciência da instabilidade possessória e da ausência de título definitivo apto a assegurar a posse plena dos imóveis. Sua situação jurídica, portanto, é de adquirente a título precário, que assume os riscos do negócio e não pode pretender proteção possessória derivada de relação jurídica ainda controvertida e não consolidada judicialmente. Diante desse contexto, não há como reconhecer à empresa assistente qualquer direito possessório autônomo ou derivado dos autores. Em sede de contestação, os réus Omixon e outros requereram a sua reintegração de posse na Fazenda Buriti. Os réus David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão, por sua vez, pediram a manutenção da posse dos réus na Fazenda Ouro e a condenação dos autores ao pagamento de indenização em razão dos prejuízos causados. Os pedidos de proteção possessória formulados pelos requeridos decorrem da natureza dúplice das ações possessórias, instituída tanto pelo art. 556 do CPC, como pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Art. 556, CPC. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA MANDAMENTAL E CARÁTER DÚPLICE DA SENTENÇA. LIMINAR. RETIRADA DOS POSSEIROS DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR. 1. Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. 2. A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória. Não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área de terra antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.483.155/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015). Grifei Nesse raciocínio, ação dúplice implica ser possível que a proteção seja outorgada quer para o autor, ou, então, que essa proteção venha agasalhar a situação do réu. E, em virtude disso, cada um dos litigantes pode figurar como autor ou como réu, ao mesmo tempo, diante da circunstância de terem iguais direitos no campo processual, em referência direta ao voto proferido pelo Ministro João Otávio Noronha no Recurso Especial Nº 1.297.425 - MT (2011/0299374-0). Diante disso, considerando que a parte autora não colacionou, aos autos, comprovação de benfeitoria na área litigiosa, aquisição de materiais, insumos ou de contratação de serviços de natureza agrícola ou pecuária que possibilitasse a destinação econômica do bem imóvel e, portanto, a configuração do corpus da posse, considero que os réus devem ser mantidos na posse do imóvel litigioso, no que concerne às glebas reivindicadas em cada uma das suas contestações. Restou comprovado, nesta demanda, que os requeridos estavam na posse do imóvel antes do ajuizamento da ação em 2014, de modo que, julgados improcedentes os pedidos autorais, faz-se necessária a manutenção de quem estava no exercício possessório do bem litigioso. Veja-se que os réus Omixon Carvalho Rezende, Fabio Carvalho Rezende e Eder Carvalho de Resende apresentaram, nos autos, vasta documentação comprobatória do exercício da função social do imóvel denominado Fazenda Buriti. As notas fiscais acostadas aos autos nos ids. nº 48513163, 48513164, 48513165, 48513166, 48513167, 48513168 e 48513170 registram a aquisição de equipamentos, insumos e serviços relacionados à atividade agrícola na área identificada como Fazenda Buriti. Esses documentos indicam que os réus promoveram investimentos consistentes no imóvel, caracterizando não apenas a intenção, mas a efetiva destinação econômica da terra. A posse produtiva é um dos elementos centrais para caracterização da função social, conforme estabelece a Constituição Federal, sendo certo que a demonstração de aportes financeiros voltados à produção rural revela o animus domini e a utilização racional da propriedade. Além disso, as notas fiscais eletrônicas relativas à compra de óleo diesel (ids. nº 48513171, 48513172, 48513173 e 48513174) destinam-se ao abastecimento de maquinário agrícola na localidade “Data Pratinha – Transcerrado KM 50”, endereço vinculado à área em litígio. O consumo regular de combustível em zona rural é compatível com a realização de atividades de preparo do solo, plantio e colheita, sendo forte indício da efetiva exploração da área. Isso reforça a tese dos réus de que desmataram parte da terra com o objetivo de cultivar grãos, prática que se alinha à destinação econômica exigida para o reconhecimento da função social da posse. As folhas de pagamento juntadas nos ids. nº 48513176 e 48513177, em que consta como empregador Omixon Carvalho Rezende, bem como o boleto expedido pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Uruçuí com respectivo comprovante de pagamento (id. nº 48513178), demonstram que os réus mantiveram empregados na área e recolheram encargos sindicais. Isso evidencia não apenas a ocupação física do imóvel, mas também o atendimento ao aspecto social da função social da posse, na medida em que promoveu geração de emprego e integração econômica na comunidade local. O recibo da empresa SOCONA (id. nº 48513182) atesta o pagamento por serviços e despesas relacionados à operação da fazenda. Já os recibos de prestação de serviço para desmatamento e transporte de maquinário (id. nº 48513183) revelam que os réus desenvolveram atividades preparatórias essenciais à implantação de lavouras. Tais medidas vão além de uma posse meramente simbólica ou formal, pois demonstram ação concreta voltada à transformação produtiva do imóvel. O contrato firmado para elaboração de licenciamento ambiental (id. nº 48513186) e a cédula rural pignoratícia para custeio de lavoura de arroz na Fazenda Buriti (id. nº 48513187) também se mostram relevantes. O primeiro comprova a preocupação com a regularização ambiental da atividade agrícola, reforçando a legalidade do uso da terra. O segundo evidencia que os réus acessaram crédito rural formal, o que exige, como condição, a demonstração de vínculo com a terra e de viabilidade econômica da produção. Por fim, a juntada de diversas declarações de respeito de limites com vizinhos (ids. nº 48513663 a 48513666) revela que os réus são reconhecidos por terceiros como legítimos possuidores da área. Esse reconhecimento social, somado à documentação mencionada, consolida a ideia de que os réus exerciam a posse de forma contínua, produtiva, de boa-fé e em consonância com a função social, anteriormente ao ano de ajuizamento desta ação. Quanto à prova testemunhal, verifica-se que os depoimentos colhidos corroboram de forma significativa a narrativa dos réus. O sr. Francis Vieira, representante da empresa NewAgro, declarou ter fornecido sementes e defensivos agrícolas a Omixon no ano de 2014, afirmando que esteve na fazenda por três ou quatro vezes durante o ciclo do arroz, quando observou uma plantação de aproximadamente 800 hectares, benfeitorias em construção como casa e poço artesiano, além da presença de dois funcionários. Ressaltou, ainda, que não conhecia os autores da demanda, o que reforça a ausência de vínculo destes com a área. O sr. Ângelo Chiodini, ex-proprietário de fazenda vizinha, relatou que Omixon adquiriu o imóvel em 2012 e, já em 2013 ou 2014, iniciou a abertura da área para cultivo, com a implantação de sede, barracão e outras estruturas, além do plantio de arroz. Declarou que Omixon era reconhecido como possuidor pelos vizinhos e que não havia, à época, qualquer notícia de ocupação pelos autores. Seu relato contribui para evidenciar a anterioridade e a notoriedade da posse exercida pelo réu na região. Por fim, o sr. Fábio Antônio Veloso, embora ouvido como declarante, confirmou que participou da construção da sede da fazenda de Omixon em 2014, quando a área já estava desmatada. Também confirmou a existência de cultivo de arroz naquele ano e posterior plantio de soja, o que demonstra a utilização produtiva e contínua do imóvel. Dessa forma, os testemunhos convergem para demonstrar que, desde ao menos o ano de 2013, os réus desenvolviam atividades agrícolas na área litigiosa, com benfeitorias implantadas, mão de obra contratada e reconhecimento pelos vizinhos, elementos que corroboram o conjunto probatório documental e atestam o cumprimento da função social da posse. Em conclusão, a prova testemunhal produzida, ao lado da robusta documentação constante nos autos, confirma de maneira segura que os réus Omixon Carvalho Rezende, Fabio Carvalho Rezende e Eder Carvalho de Resende exerciam, ao tempo do ajuizamento da ação, posse mansa, contínua, produtiva e socialmente reconhecida sobre a Fazenda Buriti. Nesse cenário, não apenas se afasta a configuração de esbulho possessório, como também se reconhece, em favor dos réus, o direito à proteção possessória. No que se refere aos réus David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão, embora não tenham produzido prova oral em audiência, é possível reconhecer o exercício da posse por parte deles com base na documentação juntada aos autos, especialmente diante da ausência de comprovação de posse por parte dos autores sobre a área correspondente à Fazenda Ouro. Assim, diante da improcedência dos pedidos autorais e da ausência de comprovação de que os autores exerciam posse sobre a área litigiosa, impõe-se, por consequência lógica do caráter dúplice da demanda, a proteção da posse existente no momento do ajuizamento da ação. Dessa forma, reconhece-se que, à míngua de comprovação de posse anterior pelos autores, os réus devem ser considerados como legítimos possuidores da área no momento da propositura da ação, fazendo jus à proteção possessória que lhes é assegurada pelo sistema processual em razão da improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o pedido de indenização formulado pelos réus se funda na alegação de que a liminar proferida nos autos teria acarretado perdas econômicas, uma vez que os autores da ação teriam invadido e turbado a posse legítima que eles exerciam anteriormente sobre a área. No entanto, para o deferimento de tal pretensão, seria necessária a comprovação concreta do dano patrimonial sofrido e do nexo de causalidade entre o ato judicial (liminar) e os prejuízos alegados, o que não se verifica nos autos. Os documentos apresentados pelos réus, como certidões de registro, autorização para desmatamento, planta georreferenciada, declaração de respeito de limites e documentos fiscais, comprovam a posse e atividade agrícola, mas não evidenciam prejuízos efetivos decorrentes da atuação processual da parte autora ou da concessão da liminar possessória. Tampouco há prova de que os autores tenham exercido posse direta ou tenham efetivado atos materiais que resultassem em esbulho com consequências patrimoniais indenizáveis. Além disso, não foram especificados valores, tampouco juntados laudos, notas fiscais, contratos frustrados, perdas de safras, extratos bancários ou qualquer outro elemento que demonstrasse prejuízo efetivo e quantificável decorrente da presente demanda. Dessa forma, indefiro o pedido de indenização formulado em contestação. iii) Dispositivo Ante todo o exposto, em relação aos réus Irineu José Busatto, Luiz Fernando Bastos Lia, Ivoacir Antônio Busatto, Espólio de Romeu de David e Jamir Nunes Scoca, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer, de ofício, a perda superveniente do interesse de agir da parte autora em relação a eles, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Além disso, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS pelos autores, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC. Além disso, em atenção à natureza dúplice desta ação possessória, expeça-se os competentes mandados de proteção possessória aos réus, para manter o status inicial da situação fática, antes da propositura da ação, devendo os requerentes se absterem de turbar a posse das áreas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada turbação.. Para isso: a) confeccione mandado de manutenção de posse para manter os requeridos Omixon Carvalho Resende, Fabio Carvalho Resende e Eder Carvalho de Resende na posse do imóvel Fazenda Buriti, situado no Município de Uruçuí-PI, memorial descritivo de id. 48512404, pág. 6; b) confeccione mandado de manutenção de posse para manter os requeridos David José Bordinhão e Paulo César Bordinhão na posse do imóvel Fazenda Ouro, memorial descritivo da Fazenda Ouro (id. nº 4437073, págs. 14 e 15). Indefiro o pedido de indenização por prejuízos materiais formulado pelos réus David e Paulo Bordinhão em sede de contestação. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Ademais, indefiro o pedido de intervenção formulado pela empresa Agropecuária Aroeira J&S Holding Ltda. Condeno a parte autora, a qual demandou o Poder Judiciário, ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

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