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José Eduardo Rodrigues Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291205625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001019-91.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001019-91.2025.8.16.0180 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/03/2025 Requerente(s): JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 124643660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.130.319-26) Recolhido na Cadeia Pública de Maringá - Av. Mandacaru, 560 - Vila Progresso - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-060 - E-mail: naopossui@gmail.vcom - Telefone(s): (44) 9999-9999 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio do seu advogado dativo, requereu a revogação da sua prisão preventiva decretada nos autos de ação penal de nº 0000389-35.2025.8.16.0180, conquanto: a) houve alteração fática relevante, pois o acusado passará a residir com sua mãe em outro endereço na cidade de Munhoz de Melo, afastando-se da vítima, o que elimina o risco de reiteração delitiva; b) há excesso de prazo e prejuízo à defesa, uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi adiada por razões alheias à defesa (incompatibilidade de datas com a Casa de Custódia), causando grave prejuízo ao acusado que tem experimentado preventivamente a antecipação de pena, estando preso há 90 (noventa) dias; c) a decisão a ser proferida deve observar o Estado de coisas institucional no sistema prisional, se adequando aos princípios da presunção de inocência e duração razoável do processo, servido como instrumento de implementação da decisão proferida na ADPF 347; d) há desproporcionalidade da prisão, pois em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena provavelmente será o aberto ou semiaberto, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva; e) a ausência de periculum libertatis, tendo em vista não existirem elementos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a prisão; f) e o acusado ostenta condições pessoais favoráveis, possibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico. Com vista, o Ministério Público opinou contrariamente àquela pretensão (sequência 11.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido: 2. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. De acordo com o art. 316 do CPP é possível ao juiz revogar a prisão preventiva se, no decorrer no processo verificar a falta de motivos para que ela subsista. Assim, o referido dispositivo legal possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam. Contudo, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a invalidar o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva que possa ensejar sua revogação. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado por meio dos elementos indiciários e provas já reunidos no bojo dos autos, em especial, nas declarações dos policiais militares (sequências 1.5/9), no depoimento da vítima (sequência 1.9/10), no boletim de ocorrência (sequência 1.14), no auto de constatação provisória de lesões corporais (sequência 1.15), do atestado médico (sequência 1.18) e do formulário de avaliação nacional de risco (sequência 1.19). Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade dos fatos praticados, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva. Conforme se observa dos autos, as informações demonstraram que o acusado tentou retirar o aparelho celular do filho da vítima e partiu para cima dele, momento em que ela interveio e acabou sendo agredida enquanto segurava no colo o outro filho de 3 (três) anos de idade, sofrendo lesões corporais. Assim, considerando prática, em tese, do delito de lesão corporal contra a mulher (CP, art. 129, § 13) – pelo qual já foi denunciado na ação principal - verificou-se presente as condições de admissibilidade da prisão preventiva prevista nos arts. 313, incisos I, II e III, do CPP. “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;” Consta da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva: “No caso trazido à apreciação, está presente a hipótese de cabimento dos incisos I, IIe III, do art. 313, do Código de Processo Penal, já que o crime possui pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão. Além disso, autuado é reincidente, bem como o fato envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo necessidade da segregação para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, o que autoriza a prisão preventiva. Nesse ponto, insta destacar que na data de hoje (autos nº 0000390-20.2025.8.16.018) houve novo requerimento da vítima para aplicação de medidas protetivas, sendo que nos autos nº 0000004- 87.2025.8.16.0180 houve também o deferimento de medidas protetivas de urgência requeridas pela mesma ofendida, em 03.01.25, contra o autuado. No mais, a necessidade da prisão decorre, principalmente, da gravidade concreta do fato e da reiteração delitiva, o que demonstra a alta periculosidade social do agente, em razão do seu modus operandi, uma vez que a vítima relatou que já sofreu violência doméstica por parte do autuado em outras oportunidades, inclusive com socos (conforme formulário do CNJ preenchidos por ela), bem como registrou pedido de medida protetiva de urgência contra ele em janeiro e já teve ontem que registrar outro, apenas dois meses depois. No mais, além de já ter praticado violência anteriormente contra a mesma vítima, o autuado possui condenações criminais transitadas em julgado, sendo reincidente. Além disso as medidas protetivas também não se mostram suficientes, precisando ser garantidas pela prisão, já que, como já dito, a vítima requereu medidas protetivas de urgência contra o autuado em janeiro deste ano, o que não serviu para iníbi-lo a praticar nova violência, em tese, contra a ofendida, o que demonstra que há alto risco de reiteração delitiva, bem como comprova a insuficiências de medidas cautelares diversas da prisão neste momento.” Assim, em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir, não havendo fatos novos que levem a mudança deste panorama fático-jurídico. Os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar minuciosamente as expostas razões que justificaram a decretação da referida custódia cautelar. Ora, a liberdade do requerido antes da decisão de mérito poderá comprometer a apuração da verdade real, a aplicação da Lei Penal e eventuais medidas cautelares sabidamente não se mostram suficientes diante da gravidade e da natureza do crime em tese perpetrado, assim como não possuem a virtude de estancar a continuidade dos crimes. O fato de o acusado alegar que irá residir com sua genitora não pode ser entendido como alteração fática relevante a ponto de afirmar que a prisão preventiva não se faz necessária, pois tal circunstância, por si só, não impede o cometimento de outros delitos em face da vítima. No ponto, cumpre salientar que a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Embora ele não ostente condenação transitada em julgado por crime praticado no âmbito doméstico, através do formulário nacional de avaliação de risco se constata que a vítima já foi agredida anteriormente e que também pediu medidas protetivas nos autos de nº 0000004-87.2025.8.16.0180, que foram deferidas em 03/01/2025. Pouco mais de 2 (dois) meses depois, ela fez novo requerimento de medidas protetivas (autos de nº 0000390-20.2025.8.16.0180) em razão dos fatos apurados na ação penal que está em apenso. Infere-se, assim, a periculosidade concreta do réu e a gravidade elevada da conduta perpetrada, o que indica, em um contexto de reiteração da violência doméstica, que possui forte ímpeto delitivo e tendência à seara criminosa, sendo necessária atitude mais enérgica do Estado para impedir que pratique novas agressões semelhantes, de modo que medidas cautelares diversas não são suficientes. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: habeas corpus – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 13º, CP - AMEAÇA – ART. 147, §1º, CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA – CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA – ALEGAÇÃO DE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0020781-51.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.05.2025) Sobreleva anotar, como reforço de fundamentação, o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas a toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei nº 11.340/2006. Embora a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possua penas diminutas, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas, ainda que nem sempre deixem marcas, associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, de cuja vulnerabilidade específica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Convém destacar, que não se tem admitido que, em crimes envolvendo violência doméstica, eventual reconciliação das partes envolvidas ou o desinteresse da vítima na responsabilização penal do réu sejam utilizados como escusa a não aplicação da lei, especialmente diante da suposta prática criminosa que, além de caracterizar violência física contra a vítima, vilipendia os direitos fundamentais da mulher, o que não deve ser negligenciado. Ainda, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o acusado se encontra preso há 93 (noventa e três) dias, período de segregação cautelar razoável frente à imputação que lhe é direcionada (CP, art. 129, § 13 – pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos). Ademais, a remarcação da audiência de instrução observou rigorosamente a disponibilidade da pauta destinada a réus presos, sendo reagendada para a data mais próxima e viável. O adiamento se deu exclusivamente em razão da impossibilidade de realização do ato às sextas-feiras, conforme informado pela unidade prisional. Importa destacar que tal circunstância não pode ser interpretada como antecipação de pena, como alega a defesa, pelo simples fato de resultar em maior tempo de custódia. Isso porque este juízo, diante da elevada demanda de audiências urgentes, tem pautado os atos processuais com base nos princípios constitucionais da razoabilidade, da duração razoável do processo e da legalidade, assegurando tratamento isonômico e diligente a todos os jurisdicionados. De outro vértice, embora a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347) reconheça o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, tal entendimento não implica, por si só, a revogação automática de prisões preventivas regularmente decretadas. A decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem caráter orientativo e visa sensibilizar o Poder Judiciário quanto à necessidade de ponderação no uso da prisão cautelar, mas não revoga os critérios legais estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Já a prisão preventiva não se confunde com a pena definitiva, tampouco se submete aos mesmos critérios de dosimetria ou regime de cumprimento, de modo que a alegada desproporcionalidade sob o argumento de que eventual condenação resultaria no cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, não se sustenta diante da natureza cautelar da medida imposta. Por derradeiro, registre-se que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não têm o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva, pois existem elementos probatórios concretos que justificam a segregação cautelar. Portanto, a ordem pública não estará devidamente protegida com o acusado em liberdade, pelo que é imperiosa a manutenção da prisão preventiva. 3. Em suma, à vista destas concretas razões, INDEFIRO o pleito em liça e, assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, como dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, feitas as devidas anotações. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ao nobre defensor considerando que Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA prevê o arbitramento nessa hipótese apenas se fosse requerida por advogado diverso do nomeado para a defesa integral (item 1.9 - Petição única – Relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e liberdade provisória por advogado diverso do nomeado para a defesa integral). 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Após, INTIMEM-SE e ARQUIVE-SE 6. Diligências necessárias. Santa Fé, datado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Agencia De Fomento Do Estado De Pernambuco S.A. x Claudio E. H. Da Costa Mercearia - Me e outros

ID: 280329735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000004-95.2020.8.17.2650

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO E. H. DA COSTA MERCEARIA - ME CLAUDIO ESTACIO HONORIO DA COSTA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIO HENRIQUE MARTINS DE QUEIROZ

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ANGELICA CRISTIANE LIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMEN ANUNCIACAO DE CHRISTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000004-95.2020.8.17.2650 SENTENÇA Vistos, examinados, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000004-95.2020.8.17.2650 SENTENÇA Vistos, examinados, etc. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, em face de CLAUDIO E H DA COSTA MERCEARIA - ME, sob a alegação de que o réu adquiriu 100 MÓDULOS FOTOVOLTÁICOS, POLICRISTALINO DE 255W. (MODELO CANADIAN SOLAR CS6P-255P @ 255Wp) E 01 INVERSOR INTERATIVO MODELO ABB, 1 DE 27.6 KWp de potência cada um, no valor de R$ 241.915,25 (duzentos e quarenta e um mil e novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), com prazo de pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, todavia, o réu pagou apenas 42 (quarenta e duas) parcelas. Devidamente instruída a petição inicial foi deferida liminar em favor do demandante, determinando-se a busca e apreensão do bem objeto da garantia. No cumprimento do mandado, constatou o Sr. Oficial de Justiça a existência 98 placas solares no local, sendo o objeto conduzido para a sede da parte Autora, junto ao INVERSOR INTERATIVO MODELO ABB, 1 DE 27.6 KWp. Petição da Autora pugnando pela penhora de valores via Sisbajud (ID 193504579). E assim vieram-me os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. Verifico que o demandado adimpliu 42 das 96 (sessenta) parcelas do financiamento. Além disso, no ato de busca e apreensão, 98 das 100 placas solares foram apreendidas e devolvidas à Autora. Diante dessa constatação, mostra-se plenamente aplicável a teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que considerável parcela da dívida já fora adimplida, além de que o próprio objeto da demanda foi reavido pela demandante. A propósito, vejam-se alguns julgados de vários de nossos Tribunais: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A teoria do adimplemento substancial que, a despeito de não estar prevista na lei, decorre da observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, tendo por finalidade a preservação da avença. (TJ-SP - AI: 22046297720158260000 SP 2204629-77.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/10/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, a jurisprudência tem aplicado a teoria do adimplemento substancial, predominando a conservação do negócio jurídico. 2. A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação de certos requisitos para verificação do alcance do negócio e sua amplitude. 3. Agravo regimental não provido. (TJ-DF - AGR1: 201509102320971 Apelação Cível, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2016 . Pág.: 161) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VIA INADEQUADA - PAGAMENTO EXPRESSIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É recomendável a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, quando se verificar o cumprimento significativo da obrigação pactuada, ato que prestigia os princípios da boa-fé e da função social do contrato, impede o uso injusto e desequilibrado do direito de resolução contratual por parte do credor e, consequentemente, evita que haja um reprovável enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 2. Constadada, portanto, a inadequação da busca e apreensão, em virtude da aplicação da teoria em comento, o crédito contratual remanescente deverá ser exigido através de ação de cobrança ou, eventualmente, em execução de título extrajudicial. 3. Recurso não provido. (TJ-PI - AC: 00187762420128180140 PI 201300010079991, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 24/02/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 10/03/2015) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. O adimplemento substancial do contrato visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). 2. Havendo o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, perfeitamente aplicável a mencionada teoria, o que inviabiliza a concessão da liminar. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201430079778 PA, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 15/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/05/2014) A teoria do adimplemento substancial visa garantir a preservação do contrato, assim como equilíbrio da relação contratual, sendo estes substratos do princípio da função social dos contratos, um dos principais axiomas da nova teoria dos contratos incorporada ao nosso ordenamento jurídico através do Código Civil de 2002. A execução da garantia, quando já adimplido o contrato substancialmente, constitui vantagem exagerada do credor, mormente quando há outros meios aptos à busca da satisfação do crédito restante, pelo que o contrato deve ser reconduzido à uma situação de equilíbrio. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato impede que o demandante lance mão da busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o mesmo utilizar outros meios eficazes à satisfação do débito pelo demandado, a exemplo da ação de cobrança ou de execução de título extrajudicial. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Por via de consequência, resolvo o processo com incursão no mérito. Revogo a liminar concedida outrora. Custas pagas. Sem honorários ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Glória do Goitá/PE, 26 de maio de 2025. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-15.2019.4.01.3813

ID: 274613532

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-15.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIS ALESSANDRA DE ALMEIDA GUIMARAES MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LELES GRIPP AMANTEA

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DAYANA MARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000004-15.2019.4.01.3813/MG EXECUTADO : IRIS ALESSANDRA DE ALMEIDA GUIMARAES MATTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LELES GRIPP AMANTEA (OAB MG182924) ADVOGADO(A) : DAYANA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000004-15.2019.4.01.3813/MG EXECUTADO : IRIS ALESSANDRA DE ALMEIDA GUIMARAES MATTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LELES GRIPP AMANTEA (OAB MG182924) ADVOGADO(A) : DAYANA MARIA DE PAULA (OAB MG196474) DESPACHO/DECISÃO Pede a CEF a realização de leilão do imóvel de matrícula nº 16.617, registrado no CRI da comarca de Resplendor/MG (Ev. 90.3 ). Decido. Determino que a CEF proceda à juntada da certidão atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, expeça-se carta precatória para reavaliação do imóvel, considerando que a última avaliação se deu no ano de 2023 (Ev. 111.2 , pág. 27 e 30). Cumpra-se com urgência por tratar-se de leilão. A CEF deverá promover o recolhimento das custas no juízo deprecado para o cumprimento da precatória. Com a chegada do auto de avaliação, intime-se a executada, prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, expeça-se edital de intimação do cônjuge da executada, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca da reavaliação. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Cumpridas as diligências, autorizo a realização de leilão do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Resplendor, de matrícula n. 16.617 , no período a iniciar-se 5 (cinco) dias após a publicação do edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 10/09/2025, às 9h30min para o 1º leilão e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado 2º leilão , com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 24/09/2025, às 9h30min , na modalidade eletrônica (via internet), nos termos do art. 879, II, do CPC. Nomeio os leiloeiros THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA , com endereço conhecido por este juízo, detentores do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br, telefone 0800-707-9272, nos termos do art. 141 do CPC. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da venda. Os leilões públicos serão realizados por meio do sítio acima indicado. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista. O edital deverá ser publicado, com antecedência de 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão, no sítio do(s) leiloeiro(s) (www.leiloesjudiciaismg.com.br ), uma vez em jornal de circulação local e no Diário Oficial, e também afixado no local destinado aos avisos públicos desta Vara. Cientifique-se o leiloeiro do encargo e do prazo de 20(vinte) dias para que faça carga nos autos e realize os procedimentos atinentes a sua nomeação, conforme preveem os artigos 884 e 887, do novo CPC, em especial a publicação ampla do edital, fornecido pela Secretaria do Juízo, inclusive em rede mundial de computadores, com descrição detalhada dos bens e, se possível, contendo ilustração. Advirto, ainda, o(a) leiloeiro(a) de que deverá observar as condições e procedimentos da Resolução 92/2009, do CJF, inclusive disponibilizar cadastro e senhas de acesso aos servidores da Justiça Federal, nos termos do art. 51 da referida resolução. Providencie a Secretaria a expedição de edital, nos moldes do art. 886 e 887 e remeta-o ao leiloeiro para as devidas providências, incluindo a disponibilização na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, na forma prevista pelo §2º do art. 887, do CPC. Intime-se o exequente para providenciar a publicação em jornal de circulação local. Intime(m)-se o(as) executado(as) na pessoa do advogado, mediante publicação, com pelo menos 5 dias de antecedência do leilão. Não o tendo, o(a) executado(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente. Estando em local incerto e não sabido, intime-se por edital servindo-se para tanto do próprio edital do leilão. No mesmo prazo, se for o caso, intimem-se as pessoas indicadas nos incisos II a VIII, do art. 889, do CPC/15. Cumpra-se. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0000004-70.2012.8.05.0044

ID: 277391707

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-70.2012.8.05.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENDES FILME COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000004-70.2012.8.05.0044 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000004-70.2012.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL REU:EXECUTADO: MENDES FILME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. A FAZENDA PÚBLICA, já conhecida nos autos, por intermédio de sua Procuradoria, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte acima identificada, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora dela. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a satisfação da dívida existente. Juntou CDA. Determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar, o ente municipal não se manifestou, conforme certidão retro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A presente execução arrasta-se há mais de 6(seis) anos, período em que permaneceu em arquivado provisoriamente, sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de requerer diligências a fim de satisfazer seu crédito. Ou seja, mesmo após tanto tempo, a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Nos termos do artigo 40, § 4o da mesma lei, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano. No caso dos autos, a fazenda municipal não logrou encontrar bens capazes de suportar a execução. Se em mais de 6(seis) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se. Em sendo assim, é possível reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que o magistrado não tenha determinado a suspensão e, posterior, arquivamento do feito, desde que os prazos de 1(um) ano para suspensão e 5(cinco) anos para o arquivamento tenham transcorrido durante a marcha processual, sem que nenhuma causa interruptiva da prescrição tenha operado efeitos. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15 e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, condenando o exequente a pagar as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000004-39.2010.8.22.0021

ID: 275414753

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-39.2010.8.22.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

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FERNANDO CESAR VOLPINI

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JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

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MARTA INES FILIPPI CHIELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000004-39.2010.8.22.0021 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS ADVOGADOS DO APELANTE: IRINALDO PENA FERREIRA, OAB nº RO1013, MARTA INES FILIPPI CHIELLA, OAB nº RO5101A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 71, 75 e 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória por homicídio qualificado, buscando a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes e o consequente redimensionamento da pena. II. Questão em discussão: A possibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio qualificado praticados pelo réu. III. Razões de decidir: A continuidade delitiva não pode ser aplicada, pois, apesar de os crimes terem sido praticados no mesmo dia, hora e local, e por meio do mesmo modus operandi, não há unidade de desígnios ou relação de contexto entre as ações criminosas. O réu, mediante duas ações distintas, matou duas vítimas, agindo com desígnios autônomos, o que configura concurso material de delitos. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Em suas razões, o recorrente pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva e pugna pela modificação do regime inicial para o cumprimento da pena. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 71 do CP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar as conclusões do acórdão, no tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO SIMPLES. DUAS OCORRÊNCIAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, "ao interpretar o conteúdo do art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 1.949.385/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais requisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles inviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos que os crimes apurados, embora semelhantes no modo de execução, foram cometidos com desígnios autônomos, em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos ? "a primeira, contra estabelecimento comercial, e a segunda, treze dias depois, em via pública, no momento em que a vítima saía de agência bancária" ?, infirmar a referida conclusão demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 2056931 SP 2022/0025663-4, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022 - Destacou-se); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. Não há se falar em continuidade delitiva na execução penal se reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram que os roubos foram praticados, de forma profissional, por agente que possui condenações por outras subtrações violentas (contra mais de uma dezena de pessoas) e por que integrar associação criminosa voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio, dado concreto revelador de dedicação à delinquência como modus vivendi. 2. É incabível, em recurso especial, o revolvimento de fatos e provas com o fim de afastar a conclusão do aresto recorrido e empreender novo exame subjetivo das condições configuradoras da continuidade delitiva. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2180643 RN 2022/0238042-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023 - Destacou-se) Em relação aos arts. 75 e 33, § 2º, “b”, do CP, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740675

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

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GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740719

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

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Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560

ID: 262643151

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-98.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA NATHALIA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560 AUTOR(A): GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA RÉU: MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA em face de MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA, nome fantasia ESPAÇOLASER. Em sua contestação (ID nº 197272224), a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, sob o argumento de que o foro de eleição contratual seria o da Comarca de Arcoverde/PE, e não o da Comarca de Custódia/PE. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, alegando que o autor não acostou aos autos laudo médico que comprovasse o nexo causal entre as lesões e o procedimento de depilação a laser. Defendeu que a lesão reclamada decorreria de infecção bacteriana (furúnculo) sem qualquer relação com o tratamento realizado. Subsidiariamente, a ré alegou inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, ausência de ato ilícito, dano material, dano estético e dano moral. PRELIMINARES. Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida ao autor na decisão inicial (ID nº 192014826), com base na declaração de hipossuficiência juntada no ID nº 191977849. A ré impugnou tal concessão, alegando ausência de prova cabal da insuficiência financeira do autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. O autor cumpriu os requisitos legais para obtenção do benefício, apresentando declaração de hipossuficiência financeira, a qual goza de presunção relativa de veracidade, consoante disposto no art. 99, § 3º, do CPC. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para afastar tal presunção, limitando-se a argumentar genericamente que não haveria comprovação da situação de miserabilidade do autor. Da Competência Territorial A ré suscitou preliminar de incompetência territorial, argumentando que o foro eleito no contrato seria o da Comarca de Arcoverde/PE, conforme cláusula décima sétima do contrato juntado no ID nº 191977851. Contudo, a competência territorial no caso em análise é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O autor se apresenta como consumidor final dos serviços de depilação a laser oferecidos pela ré, que atua profissionalmente no mercado, prestando tais serviços mediante remuneração. O artigo 101, inciso I, do CDC estabelece que "nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços" é competente o foro do domicílio do consumidor. Trata-se de norma especial que prevalece sobre as disposições gerais de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, bem como sobre eventual cláusula de eleição de foro constante em contrato de adesão que possa dificultar o acesso do consumidor à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO . ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré. ÔNUS DA PROVA. Para fins de saneamento do processo, importa especificar a mecânica da produção de provas. Neste ponto, fixo como ponto controverso: · Se houve falha na prestação dos serviços pela ré, especificamente se o procedimento de depilação a laser foi realizado adequadamente; · Se existe nexo causal entre o procedimento de depilação a laser realizado pela ré e as lesões sofridas pelo autor; · A extensão e a natureza dos danos alegadamente sofridos pelo autor, especialmente se configuram danos estéticos e morais indenizáveis. . A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, pleito que, segundo entendo, merece prosperar, ante a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente ao fornecedor. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Salientando-se que a inversão, ora deferida, não afasta o ônus de provar os fatos constitutivos do direito autoral, segundo o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes do prazo de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou requerer ajustes, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. PROVAS. Quanto à prova documental suplementar e pericial, constato que sua produção revela-se contraproducente e desnecessária à resolução da lide. No que tange à prova documental suplementar, a ré não especificou quais documentos pretende juntar, impossibilitando a aferição de sua pertinência, além de ter precluído o momento adequado para sua apresentação. Já em relação à prova pericial, verifica-se sua inviabilidade prática diante da cicatrização das lesões alegadas pelo autor, o que inviabilizaria análise técnica útil sobre o estado original da pele após o procedimento, especialmente quando as imagens constantes nos autos (ID nº 191977852) demonstram de forma suficiente as condições da área afetada, tornando desnecessária a onerosa e complexa produção probatória pericial nesta fase processual. Designe-se, portanto, audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e eventuais testemunhas, a ser agendada pela secretaria conforme pauta. Custódia/PE, data da validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

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M. E. M. R. x A. C. R.

ID: 301035588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002346-48.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002346-48.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1000351-05.2020.8.26.0244) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.M.R. e outros - A.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de exigir co… Processo 1002346-48.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1000351-05.2020.8.26.0244) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.M.R. e outros - A.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Marinel Elisa Moraes Ribeiro em face de Adilson Coutinho Ribeiro aduzindo, em síntese, ser o requerido herdeiro e administrador de parte dos bens deixados por Aparecida Coutinho Ribeiro. Aduz que, como administrador do espólio, o requerido deixou de prestar contas, levantando suspeitas de que se beneficiou em detrimento dos demais herdeiros. Afirma a autora estar legitimada a exigir contas por ser herdeira de Nelson Ribeiro, filho da "de cujus", já falecido. Indeferida a tutela de urgência (fls. 29/31), citado o requerido (fl. 50) apresentou contestação, impugnando, em preliminar, o deferimento da justiça gratuita em favor da autora e, no mérito, alega que todos os bens do espólio já foram partilhados de forma amigável, fato conhecido por todos. E, os bens que estavam sob administração do requerido, autorizado pela família, afirma que quando os valores eram recebidos, eram repassados aos irmãos, sem que houvesse desconfiança entre eles. Esclarece a situação fática de cada imóvel mencionado na inicial e pede a improcedência da ação (fls. 58/71). Réplica às fls. 77/81. Foram instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 82/83). A autora apresentou embargos de declaração por omissão quanto à análise da intempestividade da contestação, mencionada por ela na réplica (fls. 86/89). O requerido especificou provas (fl. 91). Os embargos foram conhecidos e foi reconhecida a tempestividade da contestação (fl. 92). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o deslinde dos temas fáticos suscitados. Com relação à impugnação da justiça gratuita concedida a autora verifica-se que o impugnante ateve-se à alegação de que os documentos anexados à exordial não são provas suficientes à comprovação da condição de hipossuficiência e, em razão disso, requereu a juntada do faturamento mensal da sorveteria onde a autora exerce suas funções desde 2020. A impugnação não merece prosperar. O impugnante não apresentou quaisquer provas de suas alegações. Em que pese ter asseverado que a autora, ora impugnada, possua uma sorveteria instalada no imóvel que pertence ao espólio, tal fato, por si só, não tem o condão de revogar os benefícios da gratuidade judicial concedida à impugnada. Ora, para tanto, é necessário a demonstração de elementos que ratifiquem a condição financeira da impugnada, ou seja, para a revogação do benefício da assistência judiciária, necessário que a parte impugnante comprove que o beneficiário tenha condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, o que se afigura ausente na hipótese sob análise. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de revogação do benefício - Descabimento - Ausência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da afirmação feita pelo impugnado - Gratuidade processual mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00000046020138260526 SP 0000004-60.2013.8.26.0526, Relator: Renato Rangel Desinano, Data do Julgamento: 02/06/2015, 11ª Câmara de direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015). Vigorando a presunção de necessidade e inexistindo fator a levantar suspeita por parte do juízo, cabia ao impugnante indicar razões concretas que sugerissem o descabimento da gratuidade, o que não ocorreu, haja vista que não anexou qualquer documento à embasar o pedido, nem mesmo certidão da Junta Comercial indicando que a autora possui, de fato, a empresa mencionada. Inexiste, portanto, fundamento para cassar a gratuidade. Posto isso, mantenho à impugnada os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de prestação de contas cujo objetivo é exigir daquele que, detendo poderes para administrar recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação por quem de direito. Como é cediço, o procedimento da ação de exigir contas é composto por duas fases distintas: na primeira delas verificar-se-à se o réu está ou não obrigado a prestar contas, sendo impertinente, nesta fase, apurar-se quem é devedor e em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, inicia-se a segunda fase procedimental, ocasião em que as contas serão prestadas, apurando-se a existência de eventual saldo favorável ou desfavorável ao autor. Com efeito, por ora, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade do réu em prestar as contas exigidas pela autora em relação aos bens do espólio no período em que o administrou. Não obstante as informações prestadas pela autora na inicial quanto ao montante dos bens do espólio que ficaram sob a gestão financeira do requerido, forçoso concluir que, em que pese tenha havido a concordância verbal dos demais herdeiros para que o requerido administrasse os bens do espólio fato é que, tal forma adotada não pode ser considerada suficiente à servir como prestação de contas, mesmo que de forma informal, haja vista a dificuldade em garantir a transparência e a responsabilidade na administração de recursos. A presente ação visa obter informações do administrador dos bens quanto aos acertamentos dos créditos e débitos existentes entre os herdeiros, estando o pedido dentro da razoabilidade inerente a quem tem o direito de exigir tal prestação. Diante deste de cenário, vislumbra-se suficientemente demonstrado a existência de vínculo jurídico entre as partes e os fatos constitutivos do direito da autora, razão pela qual detém esta o legítimo direito de exigir do réu a prestação das contas dos créditos e débitos dos bens por ele administrado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a primeira fase desta "ação de exigir contas" para o fim de condenar o requerido a prestar contas relativa aos bens por ele administrado e no período em que esteve na gestão de tais bens, no prazo de 30 dias. A prestação de contas do réu deverá ser feita de forma contábil, acompanhada de todos os documentos necessários à sua elucidação (especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e valores repassados aos demais herdeiros e se há saldo remanescente), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a requerente apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO (OAB 400727/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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Processo nº 0000004-21.1998.8.05.0219

ID: 280227834

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-21.1998.8.05.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSANE LUIZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Decisão

Advogados:

MAURICIO JESUS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000004-21.1998.8.05.0219 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000004-21.1998.8.05.0219 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JONES COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILENO COUTO DOS SANTOS APELADO: JOSANE LUIZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MAURICIO JESUS DOS SANTOS D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 77820159) interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 73880559) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos autorais. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PESSOAIS RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 932, III, DO CC. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, a controvérsia dos autos gira em torno de atropelo sofrido pela Autora, no dia 27/06/1997, causado por um trator - tipo PATROL pertencente à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara/BA, conduzida por servidor público municipal, pleiteando a demandante indenização de ordem material, estética e moral. 2. Sobre o tema, importa considerar que a Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público em relação a atos comissivos praticados por seus agentes, conforme se depreende do art. 37, § 6º. 3. Nesse sentido, a prova colacionada aos autos, especialmente a testemunhal e pericial, é robusta no sentido de que restam configurados o fato administrativo, o dano e o nexo causal, gerando o dever de indenizar material, estética e moralmente à vítima. 4. Relativo ao quantum indenizatório, agiu com equilíbrio, prudência e razoabilidade o juízo de origem, ao estipular o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos estéticos e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais, especialmente considerando que a parte ré é um ente público. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 82516796). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da ofensa a dispositivo constitucional: Quanto à alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não merece trânsito o presente Recurso Especial, visto que a análise de dispositivo constitucional não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). 2. Da contrariedade ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: No que tange à alegada violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Não pairam dúvidas, portanto, de que os fatos apontados na petição inicial efetivamente sucederam-se no local e data indicados. […] In casu, as provas de ID. 66833553, bem como o laudo pericial, não deixam margens de dúvidas de que a Autora sofreu graves e significativas alterações morfológicas, que lhe acompanharão pelo resto da vida e certamente a expõem a um complexo de inferioridade. Desse modo, conclui-se que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente lfc//

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