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Maria Dos Navegantes Bezerra De Carvalho x Municipio De Bom Principio Do Piaui

ID: 263179980

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-42.2014.8.18.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS NAVEGANTES BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

Decisão

Advogados:

ROMULO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000004-42.2014.8.18.0043 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000004-42.2014.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação] TESTEMUNHA: MARIA DOS NAVEGANTES BEZERRA DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ (ID nº 69831443), que alega, em suma, excesso de execução, indicando divergência nos critérios utilizados pela exequente para atualização monetária e juros moratórios. Argumenta o ente público que os cálculos exequendos desconsideram o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, que estabelece o índice da caderneta de poupança para juros e o IPCA-E para correção monetária, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE). Aduz ainda que os juros deveriam incidir a partir da citação (feita em fevereiro de 2014) e não em período anterior, requerendo, por fim, a concessão de efeito suspensivo à execução, além do envio dos autos à contadoria judicial e, subsidiariamente, a adoção do regime de precatório para a quitação. A impugnação foi protocolada em tempo hábil, conforme certificado nos autos (ID nº 70685019). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença alegando, entre outros, excesso de execução e erro nos cálculos. No presente caso, a parte executada apresenta fundamentos juridicamente relevantes, os quais merecem ser submetidos à análise da Contadoria Judicial. Com efeito, há necessidade de reanálise técnica dos valores exequendos, especialmente quanto aos critérios adotados para atualização monetária e juros, considerando a jurisprudência pacificada do STF e do STJ. A pretensão do Município não se mostra desprovida de fundamento jurídico, especialmente no que toca à aplicação da remuneração da caderneta de poupança como juros moratórios e do IPCA-E como índice de correção, conforme decidido no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ). Por outro lado, não se vislumbra no momento prejuízo irreparável ou risco de dano grave, nem tampouco demonstração de que o juízo esteja garantido por penhora, caução ou depósito suficiente, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 525, §6º do CPC para concessão de efeito suspensivo à impugnação. ANTE O EXPOSTO: DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO à impugnação apresentada, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 525, §6º do CPC; DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do valor exequendo, com base nas seguintes diretrizes: Correção monetária: aplicação do IPCA-E, nos termos do Tema 810/STF; Juros moratórios: índice da poupança (TR), desde a citação (02/2014), conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; Separação entre principal e honorários advocatícios sucumbenciais, se cabível. Após o retorno da contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Francisca Edna Franca De Souza e outros x Pedrina Da Cruz Rodrigues Fontele

ID: 263168856

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-35.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA KAMILLE ANDRADE

Polo Passivo:

PEDRINA DA CRUZ RODRIGUES FONTELE

Notificação

Advogados:

ALYSON BRUNO JORGE VIDAL

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DANILLO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-35.2024.5.07.0015 : FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA : PEDRINA DA CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-35.2024.5.07.0015 : FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA : PEDRINA DA CRUZ RODRIGUES FONTELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd3745 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos retornaram da instância superior, tendo sido mantida na integralidade a sentença de primeiro grau. Certifico, ainda, que os presentes autos estão pendentes na tarefa de homologação de cálculos para o e-Gestão. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, DENISE LEAL TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A decisão exequenda transitou em julgado. Assim, considerando que a sentença de mérito é LÍQUIDA, fica o reclamante notificado para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Caso seja requerido o prosseguimento do processo para fins de execução do decisum, ATUALIZEM-SE OS CÁLCULOS e inicie-se a execução trabalhista definitiva, com os respectivos procedimentos expropriatórios abaixo. Tendo em vista o disposto pelo Ministério da Fazenda (Portaria nº 75/12 e Portaria nº 582/13) e pela Procuradoria Geral Federal (Portaria nº 839/13), os quais dispensam a atuação da União Federal quanto à cobrança de créditos previdenciários de valor ínfimo, qual seja, aquele igual ou inferior a R$ 40.000,00, como é o caso dos autos, deixo de conceder vistas à União Federal. Considerando, ainda, o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, cite-se a reclamada, para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(a), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD), bem como a inclusão do seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho. Efetivando-se a transferência de quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, notificando-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, complementar a penhora, caso insuficiente, em 48 horas (quarenta e oito horas), caso pretenda opor Embargos à Execução no prazo sucessivo de 5 dias, sob pena de não o fazendo deixar precluir o referido direito. Não tendo sucesso as diligências determinadas, venham-me os autos conclusos. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. DANIELE FERNANDES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA

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Rhuan Carlos Barros Costa x Marino Jose Franz

ID: 261003389

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS BARROS COSTA

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Notificação

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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VERA LUCIA MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JOSE FRANZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c2661 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Os autos vieram conclusos em face da manifestação de ID a3b9660 em que o Reclamante requer que a audiência de instrução seja realizada de forma telepresencial, porquanto o Autor e seu advogado possuem domicílios em locais não abrangidos por esta jurisdição. 2. Necessário considerar que conforme dispõe o art. 217 do CPC (destaquei): “Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. ” 3. Quanto ao comparecimento telepresencial do advogado, defiro, considerando-se que, além de não acarretar prejuízo às partes, o endereço do escritório informado na procuração de ID 7bc5b5c e documento de ID c81bf6b consiste no município de Sinop/MT. Ressalto que o link e instruções para participação do ato processual na modalidade telepresencial serão disponibilizados nos autos em momento oportuno. 4. Por outro lado, quanto ao comparecimento do Autor, observo que o documento de ID 1d994bf refere-se à pessoa estranha à lide. Assim, para prova da residência do Autor, esclareço-lhe que além das contas de água, luz, internet e contrato de aluguel, podem ser utilizados como comprovante de endereço outros tantos e vários documentos como Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), fatura de cartão de crédito ou de outras contas como de celular, guia ou carnê de IPVA e IPTU, extrato ou demonstrativo bancário de contas, empréstimo ou aplicação financeira, extrato do FGTS, matrícula escolar própria ou de dependente formalmente reconhecido como tal e sob guarda da autora, declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), CTPS demonstrando atual vínculo empregatício, notas fiscais de prestação de serviços com indicação de endereço entre outros tantos e quaisquer outros documentos aptos à prova da residência. Ademais, não havendo o Autor de dispor de nenhum ou qualquer comprovante de residência em seu nome, em tributo ao princípio da boa-fé este Juízo admitirá suficiente declaração própria da parte indicando o seu endereço, sob as penas da lei em caso de declaração falsa, da qual se dará vistas à parte contrária para impugnação oportunamente. 5. Assim sendo, intime-se o Autor para que, no prazo de cinco dias, apresente a documentação acima a fim de justificar a participação telepresencial na audiência, sob pena de preclusão. 6. Vindo a documentação, intime-se o Réu para ciência da petição de ID 4c38ff8, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se tem objeção quanto ao comparecimento do Autor de forma telepresencial, sob pena de preclusão e presunção de concordância. 7. Após, voltem-me conclusos para deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de abril de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN CARLOS BARROS COSTA

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C. D. De M. x H. A. De C.

ID: 328086289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-66.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DE M.

Polo Passivo:

H. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MAYARA SILVA

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JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000004-66.2023.8.26.0346 (processo principal 1001947-09.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.D.M. - H.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0000004-66.2023.8.26.0346 (processo principal 1001947-09.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.D.M. - H.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAMILA DIAS DE MATOS E OUTROS em face de HEITOR APARECIDO DE CARVALHO, onde a parte exequente noticia o descumprimento do acordo judicial firmado entre as partes. Conforme se extrai dos autos, o executado assumiu a obrigação de pagar à exequente a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, em 60 parcelas, conforme Termo de Acordo homologado às fls. 157/158. A exequente informa que, embora o executado tenha iniciado o cumprimento do acordo em abril de 2024, realizando alguns pagamentos, a partir de setembro de 2024 passou a inadimplir sistematicamente com suas obrigações. Especificamente, relata que apenas em dezembro de 2024 foi paga a quantia de R$ 1.500,00, referente a duas parcelas, e posteriormente, somente em fevereiro de 2025, foi quitada mais uma parcela de R$ 750,00. Segundo os cálculos apresentados, o executado encontra-se em atraso com 08 (oito) parcelas, totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O descumprimento de acordo judicial homologado em juízo configura inadimplemento contratual que autoriza a retomada da execução forçada, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, que estabelece que "cumprida a sentença ou acordo, o processo será extinto, mas, se não cumprida a obrigação, a execução prosseguirá". No caso em análise, verifica-se que o executado, após firmar acordo de parcelamento da dívida, vem descumprindo sistematicamente as obrigações assumidas voluntariamente. O histórico de pagamentos demonstra clara desídia do devedor, que realizou pagamentos esporádicos e irregulares, mantendo-se inadimplente por períodos prolongados. A situação narrada pela exequente evidencia não apenas o descumprimento pontual de algumas parcelas, mas um padrão de inadimplemento que compromete a efetividade do acordo firmado. O comportamento do executado demonstra desrespeito à decisão judicial que homologou o acordo e desconsideração para com o compromisso assumido perante o Poder Judiciário. É princípio basilar do direito processual que os acordos judiciais possuem força executiva e devem ser rigorosamente cumpridos pelas partes. O inadimplemento injustificado autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir a satisfação do crédito da parte credora. Ante o exposto, intime-se, por carta postal, o executado HEITOR APARECIDO DE CARVALHO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das parcelas em atraso no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de prosseguimento da execução forçada. 2. Não havendo comprovação do pagamento no prazo assinalado, autorizo desde já a realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens e valores em nome do executado. Localizado(s) bem(ns) ou valor(es) suficiente(s), proceda-se ao bloqueio/penhora até o limite do débito atualizado. 3. Não localizado(s) bem(ns) ou valor(es), intime-se o executado para apresentar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. O executado deverá ser cientificado de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAYARA SILVA (OAB 399207/SP), JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP)

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Jose Amaro Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328360309

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-97.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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MARIANA VELHO LEAL

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LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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NILVAN XAVIER DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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FERNANDO CLAUDIO DE AGUIAR CAVALCANTI

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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José Carlos Da Silva x Glailson Souza Lourenço e outros

ID: 330057876

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-56.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

GLAILSON SOUZA LOURENçO ILSON ENES LOURENçO

Intimação

Advogados:

WENDEL SOUZA LIMA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

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ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0000004-56.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLA… ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0000004-56.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1José Carlos da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Glailson Souza LourençoB0 - B1Ilson enes LourençoB0 - Decisão Em razão do teor da certidão exarada na p. 67, decido tornar em efeito jurídico a decisão de pp. 63/64 Prosseguindo, trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, ora embargante, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.379,74. Sustenta, inicialmente, nulidade processual em razão de suposta intimação tardia da parte autora para a audiência. Aponta, ainda, contradição na sentença, ao argumento de que a indenização foi fixada com base em orçamento apresentado nos autos, ignorando o próprio depoimento do autor em audiência, ocasião em que afirmou ter arcado com despesa efetiva de R$ 4.500,00 no reparo do veículo. A parte autora foi devidamente intimada, mas não apresentou manifestação acerca dos embargos. Passo à análise. I - Da alegação de nulidade processual A preliminar deve ser rejeitada de plano. A alegação de suposta intimação tardia da parte autora não pode ser suscitada pela parte ré, uma vez que o vício alegado não atinge sua esfera jurídica. Ademais, o autor compareceu regularmente à audiência, não tendo apontado qualquer prejuízo ou suscitado nulidade processual, o que importa em convalidação do ato (art. 277, parágrafo único, do CPC). Trata-se, assim, de alegação impertinente e meramente protelatória. II - Da contradição entre a fundamentação da sentença e a prova colhida em audiência Assiste razão à parte embargante neste ponto. A sentença fixou o valor da indenização com base em orçamento anexado aos autos (R$ 21.379,74). Contudo, durante a audiência de instrução, o próprio autor afirmou expressamente ter despendido apenas R$ 4.500,00 no reparo do veículo. Tal circunstância revela contradição entre os fundamentos da sentença e a prova colhida nos autos, uma vez que se reconhece o direito à reparação, mas se despreza a informação trazida pelo próprio autor quanto ao valor efetivamente pago. A contradição compromete a coerência lógica da decisão e impõe sua correção, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo possível, nessa hipótese, a atribuição de efeito modificativo aos embargos, como admite a jurisprudência pacífica dos tribunais. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Rejeito os embargos de declaração quanto à alegação de nulidade da intimação da parte autora, por ausência de interesse jurídico da embargante e inexistência de prejuízo, reconhecendo-se o caráter protelatório da alegação; 2) Acolho parcialmente os embargos, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para corrigir a contradição identificada na sentença, adequando o valor da indenização por danos materiais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme declarado pelo autor em audiência, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto aos encargos legais incidentes sobre o valor fixado. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 14 de julho de 2025. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito

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Joao Ribeiro De Godoy Neto x Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm

ID: 331298228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2108170-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DE GODOY NETO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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THAYS FERREIRA HEIL

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MARIO FERRARINI

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LEO COSTA RAMOS

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CLAUDIA KIYOMI QUIAN

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PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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BENEDICTO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108170-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108170-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Ribeiro de Godoy Neto e outros - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE OS HERDEIROS POSSAM LEVANTAR CRÉDITOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTIGOS 110, 688, INCISO II, E 778, § 1º, INCISO II, DO CPC PERMITEM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE OS HERDEIROS PODEM SER HABILITADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DISPENSANDO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PODE OCORRER NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 2. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS É SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 688, II, 778, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1073844/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20/09/2018.TJSP, APEL. Nº 0000004-49.1973.8.26.0595, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2087743-43.2025.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedicto Fernandes (OAB: 49864/SP) - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB: 158256/SP) - Claudia Kiyomi Quian (OAB: 121532/SP) - Leo Costa Ramos (OAB: 24640/SP) - Mario Ferrarini (OAB: 5922/SP) - Aurea Regina Gomes de Abreu - Fatima Maria Gomes de Abreu - Ana Lucia Gomes de Abreu - Aurea Regina Gomes de Abreu - Ana Lucia Gomes de Abreu - Jose Ribeiro de Godoy (OAB: 25230/SP) - Paulo Sérgio Leal Ferreira Guimarães - Sergio Francisco Gomes Penna - Sidney Donizetti Silva Ferro - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000004-57.2024.8.08.0047

ID: 300725459

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-57.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YAGO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Criminais Reunidas Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 RECORRENTE: YAGO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO YAGO BARBOSA DA SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 13421973), com fulcro no permissivo constante do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 13181759) de lavra da Egrégia Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo Recorrente,mantendo a SENTENÇA (Id. 10920212), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. O referido Acórdão possui o seguinte teor, in verbis: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Yago Barbosa da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. A condenação decorreu da apreensão de 21 (vinte e uma) buchas de maconha (49,3g) e 29 (vinte e nove) pedras de crack (7,8g), localizadas em terreno baldio frequentado pelo réu, que realizava movimentações típicas de tráfico. A defesa postulou o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria da pena foi adequada; (ii) estabelecer se o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos constituem circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser obrigatoriamente consideradas na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 1.887.511/SP e pela Tese nº 712 do STF. O aumento de 01 (um) ano na pena-base, correspondente a 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mostra-se proporcional e razoável, evidenciando discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo à utilização de fração inferior. A majoração da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, alinha-se ao entendimento jurisprudencial consolidado, não se vislumbrando excesso ou ilegalidade. O regime inicial fechado é adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas pode ser fixada segundo o livre convencimento motivado do juiz, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reincidência justifica a elevação da pena na segunda fase da dosimetria, sendo adequada a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ. (TJES, Apelação Criminal Nº 0000004-57.2024.8.08.0047, Relator (a): Des. HELIMAR PINTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Julgado em 14 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma: (I) ofensa ao artigo 59 do Código Penal, sob o fundamento de que a pena-base foi fixada de forma desproporcional, sem motivação idônea, violando os princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, visto que se utilizou negativamente circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a reprimenda; e (II) contrariedade ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, visto que o Juízo de origem teria indeferido o redutor do tráfico privilegiado sem fundamentação concreta, com base em elementos genéricos ou presumidos. Aponta que “a quantidade e natureza da droga não desborda das circunstâncias previamente ponderadas pelo legislador infraconstitucional na formação do preceito primário do delito de tráfico. Assim, a variedade de pequena quantidade de droga, não justifica o aumento da pena base na primeira fase”. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento (Id. 13969147). Na espécie, o Apelo Nobre não comporta admissão, haja vista que a exasperação da pena-base a partir da natureza e quantidade das drogas apreendidas encontra-se harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, elementos que claramente denotam a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no HC n. 902.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Por conseguinte, “inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Por derradeiro, cumpre ressaltar que “A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea “a” quanto à “c” do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Isto posto, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Antonio Nascimento Costa x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 318924348

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-74.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9cc8b6 proferida nos autos. ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO NASCIMENTO COSTA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU (PA013757) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) RECURSO DE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 50256d0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 03fbfcc). Representação processual regular (Id beb46cb). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9e4840 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz afronta aos artigos em epígrafe alegando que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos". Examino. O trecho indicado na pág. 4 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica. Afirma que "o intervalo obrigatório do trabalhador rural (NR-31) não se confunde com o intervalo de reposição térmica (NR-15)" e que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento de horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado”. Alega afronta do art. 7°, XXII, da CF, "que estabelece a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"; e afronta do art. 7°, XXIII, XXIX, da CF, mas sem explicar a violação. Aduz violação do art. 71, §4°, da CLT, pois o "intervalo tem natureza de "descanso" e a ele deve ser aplicada a interpretação dada a esse tipo de intervalo intrajornada"; e violação dos arts. 154, 155, I, e 200, V, da CLT, que obrigam a observância das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aponta violação do anexo 3 da NR-15, que fixa os limites de tolerância para exposição ao calor Ainda, suscita contrariedade à súmula 437 do TST, sem explicar a violação, e indica divergência jurisprudencial. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação ao anexo 3 da NR-15 não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 10 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por tais razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Suscita divergência jurisprudencial em torno da configuração da indenização por danos morais decorrente de trabalho em condições degradantes. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Destaca que "o Recorrente laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva,descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos." Sustenta que "a decisão guerreada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o MM Julgador tem o dever de conhecer do recurso e proferir decisão que atenda a ambos os princípios, por força do que dispõe o art. 5º, V da Constituição Federal." Examino. A admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à súmula 36 do TRT-ª Região e por divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com Turmas do TST não são hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 21 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Antonio Nascimento Costa x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 318924384

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-74.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 RECORRENTE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9cc8b6 proferida nos autos. ROT 0000004-74.2025.5.08.0111 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO NASCIMENTO COSTA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU (PA013757) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) RECURSO DE: ANTONIO NASCIMENTO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 50256d0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 03fbfcc). Representação processual regular (Id beb46cb). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9e4840 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz afronta aos artigos em epígrafe alegando que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos". Examino. O trecho indicado na pág. 4 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica. Afirma que "o intervalo obrigatório do trabalhador rural (NR-31) não se confunde com o intervalo de reposição térmica (NR-15)" e que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento de horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado”. Alega afronta do art. 7°, XXII, da CF, "que estabelece a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"; e afronta do art. 7°, XXIII, XXIX, da CF, mas sem explicar a violação. Aduz violação do art. 71, §4°, da CLT, pois o "intervalo tem natureza de "descanso" e a ele deve ser aplicada a interpretação dada a esse tipo de intervalo intrajornada"; e violação dos arts. 154, 155, I, e 200, V, da CLT, que obrigam a observância das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aponta violação do anexo 3 da NR-15, que fixa os limites de tolerância para exposição ao calor Ainda, suscita contrariedade à súmula 437 do TST, sem explicar a violação, e indica divergência jurisprudencial. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação ao anexo 3 da NR-15 não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 10 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por tais razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Suscita divergência jurisprudencial em torno da configuração da indenização por danos morais decorrente de trabalho em condições degradantes. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Destaca que "o Recorrente laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva,descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos." Sustenta que "a decisão guerreada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o MM Julgador tem o dever de conhecer do recurso e proferir decisão que atenda a ambos os princípios, por força do que dispõe o art. 5º, V da Constituição Federal." Examino. A admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à súmula 36 do TRT-ª Região e por divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com Turmas do TST não são hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. O trecho indicado na pág. 21 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido de ID c4e1be9, logo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NASCIMENTO COSTA

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