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Processo nº 0000004-21.2016.8.10.0067

ID: 304760546

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LOPES ARAGÃO

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO

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NELSON SERENO NETO

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000004-21.2016.8.10.0067 Autor(a): MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Réu(s): HELDER LOPES ARAGAO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Anajatuba/MA em face de Helder Lopes Aragão, então Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão de suposta omissão na prestação de contas dos recursos públicos recebidos através do Convênio nº 101/2015, celebrado com o Estado do Maranhão, com destinação ao evento “São João 2015”. Após o regular processamento do feito, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, sustentou a inexistência de dolo específico, a atipicidade da conduta, bem como a falta de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O autor apresentou réplica, refutando as alegações defensivas e insistindo na procedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público Estadual, na qualidade de custos legis, apresentou parecer afastando a prejudicial de mérito e opinando pelo regular prosseguimento da ação. É o breve relatório. Decido. O réu sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente com base nas novas regras da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da Repercussão Geral, o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 tem natureza irretroativa, aplicando-se apenas aos atos de improbidade praticados após a sua vigência (26/10/2021). No caso dos autos, os fatos são anteriores à nova lei, razão pela qual se aplica o regime prescricional da redação original do art. 23 da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a prescrição somente ocorreria cinco anos após o término do mandato do agente público, o que, de fato, não se verificou. Superada, portanto, a prejudicial de mérito. A presente ação tem por objeto a suposta violação ao art. 11 da LIA, decorrente de alegada omissão na prestação de contas do Convênio nº 101/2015. Ocorre que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de atos de improbidade administrativa passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico, além da tipificação em uma das condutas previstas taxativamente nos incisos do art. 11. Ademais, o próprio STF, ao julgar o Tema 1199, estabeleceu que a necessidade de dolo específico e a taxatividade do art. 11 devem ser aplicadas retroativamente, por se tratarem de normas sancionatórias mais benéficas ao réu, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal/administrativa mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88). No caso dos autos, verifica-se que: A conduta atribuída ao réu diz respeito exclusivamente à omissão na prestação de contas. Não há nos autos comprovação de dolo específico do agente em violar os deveres de honestidade, legalidade ou lealdade às instituições. Tampouco a conduta pode ser subsumida a qualquer das hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/2021. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa com base apenas em tipos abertos ou genéricos, sendo imprescindível a tipicidade cerrada e a prova inequívoca do elemento volitivo doloso, o que não restou comprovado nos presentes autos. Diante da ausência de tipicidade objetiva, bem como da inexistência de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar o autor (Município de Anajatuba) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que a demanda foi ajuizada na defesa de interesse público primário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações necessárias Anajatuba/MA, 18 de junho de 2025. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0000004-03.1997.8.10.0062

ID: 304760764

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-03.1997.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DE JESUS SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N: 0000004-03.1997.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N: 0000004-03.1997.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: JOÃO DE JESUS SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor de JOÃO DE JESUS SILVA, a quem se imputa, em tese, a prática do crime descrito no artigo 129, § 3º, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 23 de novembro de 1996, na cidade de Brejo de Areia/MA, consistente em lesão corporal seguida de morte. A denúncia foi recebida por este Juízo em 03 de março de 1997, ocasião na qual se verificou a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Posteriormente, diante da ausência de localização pessoal do acusado, foi determinada a sua citação por edital, efetivada em 16 de junho de 1997, sendo que o réu não compareceu nem constituiu defensor, resultando na prolação de decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, decisão esta datada de 21 de setembro de 1997. Com o advento da Lei nº 12.234/2010, passou a incidir sobre o presente caso o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, previsto no artigo 109, inciso II, do Código Penal, por ser a norma penal mais benéfica, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 415, o prazo de suspensão do curso prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar o próprio lapso prescricional máximo previsto para o crime imputado, o que, no presente caso, corresponde ao período de 16 anos, contados a partir da interrupção provocada pelo recebimento da denúncia. Em sendo assim, a suspensão do curso prescricional, decretada em 21/09/1997, atingiu seu limite máximo em 21/09/2013, data a partir da qual o prazo prescricional voltou a fluir normalmente. Na presente data, considerando-se a retomada da fluência prescricional desde 21/09/2013, restam pouco mais de quatro anos para a consumação definitiva da prescrição (previsão para 21/09/2029), sendo certo, todavia, que o acusado permanece em local incerto e não sabido, sem qualquer nova causa interruptiva desde então. Soma-se a esse contexto o fato de que o réu é primário e possui bons antecedentes, conforme informações contidas nos autos, o que reforça o quadro de que a eventual pena aplicável, caso fosse proferida sentença condenatória futura, jamais ultrapassaria o limite de 08 (oito) anos de pena privativa de liberdade, que tem prazo prescricional de 12 anos, já ultrapassadp, o que permite desde já o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com fundamento em construção doutrinária amplamente acolhida. Cabe registrar que a prescrição em perspectiva ou prescrição projetada vem sendo reconhecida como medida de racionalidade e eficiência, com respaldo na doutrina penal moderna e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando a inexorabilidade da consumação do lapso prescricional se mostra juridicamente incontroversa, evitando-se a manutenção de processos em tramitação meramente formal, com violação à garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso II, 110, §1º, e 117, inciso I, todos do Código Penal, bem como considerando a interpretação sistemática da Súmula 415 do STJ, e com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO DE JESUS SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, referente ao crime previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, a ele imputado nestes autos. Determino a imediata baixa e o arquivamento definitivo do feito, com as devidas anotações junto ao sistema informatizado e demais cadastros criminais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data da assinatura digital. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000004-07.2016.8.08.0025

ID: 299039335

Tribunal: TJES Órgão: Itaguaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2016.8.08.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO LUIZ DUQUE - ME

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000004-07.2016.8.08.0025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTEFANIA MARGARETTE DE FREITAS EXECUTADO: SEBASTIAO LUIZ DUQUE - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE FREITAS BINS - ES35478, ESTEFANIA MARGARETTE DE FREITAS - ES9132 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - ES18810 DECISÃO A parte demandada da presente ação opôs Embargos de Declaração face à decisão proferida nos autos, aduzindo que este juízo teria incorrido em omissão ID nº 20898002 - fls. 219/229. Foi certificada, então, a tempestividade dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De saída, considerando de que o recurso oposto pela parte executada é tempestivo ID nº 20898002 - fl. 231-verso, conheço-o. No mérito, contudo, a pretensão da embargante não merece ser acolhida. Da análise das razões dos aclaratórios, percebe-se que a pretensão é indubitavelmente a rediscussão do mérito da decisão atacada, insuscetível de cabimento nessa via processual. Isto porque a ferramenta recursal utilizada cinge-se à integração ou ao esclarecimento do decisum prolatado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar questões relativas à obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1570497/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) Deste modo, conclui-se que, ausente a obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão combatida, os embargos de declaração devem ser rejeitados, cabendo à parte irresignada buscar a via processual adequada à manifestação de sua discordância com o julgado recorrido. E, no ponto, vale o registro de que os vícios citados anteriormente são aqueles internos, caracterizados apenas quando demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão alcançada no comando judicial, não se prestando os aclaratórios para corrigir questões externas, ou seja, entre os fundamentos daquele comando hostilizado e eventuais orientações doutrinárias ou jurisprudenciais em sentido contrário, ou dispositivos de Lei que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto. Das razões autorais, em verdade, ao que tudo indica, parece que a parte demandante não se conforma com o teor do que fora decidido na decisão objurgada. Com efeito, conquanto a autora alegue que o juízo teria incorrido em omissão, da simples leitura da decisão proferida percebe-se claramente as razões que levaram este juízo a proferi-la, sendo certo que o inconformismo da parte com o raciocínio e conclusão alcançada por este juízo deve ser objeto de recurso próprio. Nesse diapasão, reputo não ser possível o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte demandada, porquanto a modalidade recursal eleita não deve ser admitida com o desiderato de reexaminar o comando judicial e, por via oblíqua, obter uma indevida rediscussão da questão, principalmente por não ter sido apontado qualquer indicativo, como dito, de vício interno. Por essa razão, com fundamento nas razões acima esposadas, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela parte demandada, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, porquanto não existe qualquer omissão e/ou contradição e obscuridade na decisão objurgada. Cientifiquem-se. Por fim, considerando o requerimento de nova avaliação do bem penhorado, intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos elementos que comprovem eventual modificação realizada no bem que indique a necessidade de nova avaliação do mesmo. Diligencie-se. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-51.2010.4.01.3806

ID: 300300349

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2010.4.01.3806

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ANTONIO WILSON BOTELHO DE SOUSA JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA KESSER ROMUALDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES DE ARAUJO FONTES

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PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA

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ERICA LIMA ALVES

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JOAQUIM GUEDES

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ADRIANO VERSIANI PINTO

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Apelação Cível Nº 0000004-51.2010.4.01.3806/MG APELADO : ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA… Apelação Cível Nº 0000004-51.2010.4.01.3806/MG APELADO : ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : ANTONIO WILSON BOTELHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDES DE ARAUJO FONTES (OAB MG105068) APELADO : JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : KESSER ROMUALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : ADVA ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO 1. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, em razão de sua conexão com a anterior Apelação Cível 0006852-88.2009.4.01.3806. 2. De acordo com a Sentença de p. 95/126 do evento 480, VOL17 , a UNIÃO é autora desta ação e, por isso, também integra a presente lide. 3. Nesse sentido, retifique-se a autuação para constar a UNIÃO no polo ativo (o Apelante é somente o MPF). 4. Após, considerando as mudanças promovidas pela Lei 14.230/21 na matéria de improbidade administrativa, bem como os artigos 10 e 493 do CPC, abra-se vista às partes para manifestação e requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contado em dobro para UNIÃO e MPF, por força de lei). 5. Em seguida, conclusos novamente. Cumpra-se tudo com urgência , em razão da existência de prazo prescricional em curso (cf. nova Lei 14.230/21). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 0800377-58.2025.8.10.0146

ID: 297928539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800377-58.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LUCIELE MARIEL FRANCO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Sustenta ter atuado como defensor(a) dativo(a) nos processos de nº 0000634-34.2016.8.10.0146, n° 0000017-31.2003.8.10.0146 e n° 0000004-95.2004.8.10.0146, que tramitaram nesta Comarca. Diante disso, pugna a título de honorários advocatícios o equivalente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Citado, o Estado do Maranhão apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados, oportunidade em que requereu (ID 151052911): a) que a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor seja condicionada à certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória a ser exarada nestes autos; b) não seja condenado o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não apresentação de impugnação pelo referido ente público. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Joselândia/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto. Na espécie, o requerente postula a execução de honorários arbitrados no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais). Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação da parte autora perante a Comarca de Joselândia/MA, conforme os documentos relacionados. Outrossim, o requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução. Além disso, a parte requerida concordou com os cálculos apresentados, não havendo, portanto, controvérsia a ser dirimida. No mais, merece razão a parte executada quanto ao afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, com arrimo no art. 85, § 7º do CPC c/c Tema Repetitivo 1190/STJ, uma vez que, no caso, não há resistência à cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, para que produza seus efeitos jurídicos. Considerando o reconhecimento por parte da requerida dos valores exigidos pela parte autora, determino a imediata certificação do trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do requerente no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 172023, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Com a juntada do comprovante de pagamento, determino a expedição do alvará para levantamento/transferência dos valores à parte autora. Quanto ao pagamento das custas judiciais de expedição de alvará, estas deverão ser recolhidas, mediante SISCONDJ em favor do FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo. Certificada a hipótese anterior, com base nos arts. 60 da Resolução N.17/2023 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo, em seguida, com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as diligências e não havendo mais requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0000004-71.2006.8.05.0047

ID: 294443733

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UAUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-71.2006.8.05.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER CARDOSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HELDER CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UAUÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que imputa a EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, os crimes previstos nos arts. 180 do Código Penal e art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, ocorridos em 02/06/2005. Denúncia recebida em 13/02/2006 (Id. 183364617). O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999. A prisão preventiva foi revogada (Id. 183364654). Os autos foram virtualizados, após longo período de paralisação. Instada a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição (Id. 467617492), o Ministério Público ofertou parecer pugnando pela extinção da punibilidade (Id. 494184207). É o relatório. O crime do art. 180 do Código Penal estabelece pena máxima de quatro anos, que prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/02/2006. O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999, o que foi deferido. A partir de então, os autos retomaram o curso. No entanto, em que pese o prazo prescricional tenha ficado suspenso entre 03/04/2006 e 12/11/2012, dessa data em diante não houve atos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Vale enfatizar que a suspensão do prazo prescricional não implica a perda do prazo prescricional que fluiu antes do marco suspensivo, período que é computado após o retorno do curso prescricional. Logo, o prazo de oito anos se completou em 23/09/2020. Portanto, a pretensão punitiva em relação ao crime do art. 180 do Código Penal está prescrita desde 24/09/2020. Inexistindo a ocorrência de qualquer hipótese interruptiva e suspensiva da prescrição, a pretensão punitiva está prescrita desde 24/09/2020. Já o crime de tráfico de drogas, preceituado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, prevê pena máxima de quinze anos, que prescreve em vinte anos, nos termos do art. 109, I, do CP. Portanto, ainda não houve o decurso do prazo prescricional. Deve o processo prosseguir em relação ao crime de tráfico. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS em relação ao crime previstos nos arts. 180 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Proceda-se aos registros necessários. Dando prosseguimento ao processo, cite-se, pessoalmente, o réu, observando-se o disposto no art. 352 do Código de Processo Penal, para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 396, do CPP, sendo que poderá o(a) denunciado(a) arguir, na resposta, preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) denunciado(a), citado(a), não constituir defensor, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme o art. 396-A, §2º, do CPP. Havendo diligências solicitadas pelo Parquet na cota da inicial acusatória, proceda ao imediato cumprimento. Esta decisão tem força de mandado, de ofício, carta precatória ou qualquer meio necessário para o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações necessárias. Uauá, data registrada no sistema. Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz de Direito

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Antonio Cardoso De Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 315492913

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2021.8.27.2724

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTO ALMEIDA FERREIRA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000004-54.2021.8.27.2724/TO AUTOR : ANTONIO CARDOSO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA011823) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 0000004-54.2021.8.27.2724/TO AUTOR : ANTONIO CARDOSO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA011823) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que, conforme decisão proferida no evento 39, DOC1 , foi rejeitado o acordo apresentado pela parte autora no evento 36, DOC1 . Intimadas as partes, não houve qualquer manifestação posterior, caracterizando-se a inércia dos patronos. Ocorre que a matéria discutida nestes autos encontra-se atualmente sob apreciação em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que impõe a suspensão deste feito. O Relator da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 16/11/2023 reconheceu e admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR dentro dos referidos autos, contendo como tema jurídico “o assunto empréstimo consignado” celebrados pelas instituições financeiras. Nesse sentido, visando a difusão de informações, nos termos do artigo 979 do CPC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC comunicou aos magistrados, por meio do processo SEI nº 23.0.000044346-8, a determinação de suspensão dos processos que possuam causa de pedir similar a citada acima. Assim, salvo melhor juízo, denoto que no presente feito há debate da matéria objeto no IRDR em referência, qual seja: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO) Assim, de modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do referido IRDR, observando o disposto no art. 982 do CPC. DETERMINO , ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Intimem-se as partes.

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Acofer Industria E Comercio Ltda x Cavalli E Santos Ltda

ID: 277599624

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016889-47.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CAVALLI E SANTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016889-47.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CAVALLI E SANTOS LTDA Vistos etc. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016889-47.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CAVALLI E SANTOS LTDA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de CAVALLI E SANTOS LTDA, fundada em dívida representada por duplicatas mercantis relativas a fornecimento de mercadorias, cujo vencimento ocorreu em 14/08/2015, 14/09/2015 e 14/10/2015, conforme documentos que instruem a petição inicial. Conforme se extrai dos autos, embora proposta em 10/10/2016, a presente ação não obteve, até a presente data, o cumprimento de citação válida da parte executada, malgrado inúmeras tentativas empreendidas por meio de mandados judiciais e diligências em diversos endereços indicados pela exequente, inclusive com pedido de citação por hora certa e na pessoa do sócio da empresa, todas elas frustradas, conforme as diversas certidões negativas lavradas nos autos por oficiais de justiça. Em despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente não demonstrou a existência de atos efetivos tendentes à satisfação do crédito ou à localização de bens penhoráveis capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. O crédito objeto da presente execução tem natureza comercial e decorre de duplicatas de venda mercantil, o que atrai a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Decorridos mais de três anos desde a tentativa inicial de citação da executada, sem que tenha havido a efetiva constrição de bens ou qualquer diligência eficaz para promover o andamento do feito, é forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida do devedor. Inexistente tal citação, a simples propositura da demanda não possui o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No presente caso, ultrapassou-se, com larga margem, o prazo trienal, sem qualquer causa eficaz de suspensão ou interrupção da prescrição, tampouco localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou fato novo ou diligência útil que justificasse a manutenção do processo em curso. A alegação genérica de existência de pesquisas eletrônicas ou restrições em sistemas judiciais, desacompanhadas de resultado útil e concreto, não possui força interruptiva ou suspensiva da prescrição. Em se tratando de duplicatas inadimplidas de 2015, e o feito se encontrando em 2025 sem a citação da executada, evidente a prescrição. Assim, preenchidos os requisitos legais e processuais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se sua decretação de ofício. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Kenedy Ricardo De Farias x R M Comercio E Servicos Ltda

ID: 277900495

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-10.2025.5.06.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENEDY RICARDO DE FARIAS

Polo Passivo:

R M COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS QUIRINO FIDELES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-10.2025.5.06.0021 RECLAMANTE: KENEDY RICARDO DE FARIAS RECLAMADO: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-10.2025.5.06.0021 RECLAMANTE: KENEDY RICARDO DE FARIAS RECLAMADO: R M COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a159ce9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que o Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT 18/2023 revogou os arts. 7º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT 10/2022 e 11 do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023 e, em seu art. 1º, reportou-se à aplicação do art. 847 da CLT, designe-se AUDIÊNCIA UNA para o 04/07/2025 09:00, esclarecendo às partes que a referida sessão será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL. A AUDIÊNCIA UNA se destinará à tentativa de conciliação, à apresentação de defesa e à produção de todas as provas, conforme artigos 852-C, 852-E e 852-H. Na oportunidade, as partes poderão se manifestar sobre os documentos apresentados e serão colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. A sessão de audiência será realizada integralmente de forma TELEPRESENCIAL, disponibilizando o link Zoom abaixo para tal: (Entrar Zoom Reunião: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/82978672922) Os participantes estarão com documento de identificação com foto que contenha o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Na juntada dos documentos deverá ser observado o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução Nº 185/17 CSJT, devendo se evitar a classificação genérica “documentos diversos”, caso exista especificação própria, sob pena de indisponibilidade da documentação referida, consoante arts. 15 e 16 do dispositivo legal acima referido. Considerando que o Processo Judicial é Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema Pje-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ), endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, situação que deve ser informada no processo por meio da petição inicial ou de petição avulsa. Para acessar o PJe-Mídias é necessário o cadastramento prévio do advogado no sistema Escritório Digital do CNJ, pelo link: https://www.escritoriodigital.jus.br. 2. O(a) reclamante deverá comparecer à audiência designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. 3. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para apresentar sua defesa e comparecer à AUDIÊNCIA UNA, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. 4. Se a parte autora houver feito a escolha, na distribuição da ação, pelo Juízo 100% Digital, a parte ré poderá a ela se opor no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação inicial (Artigo 4º do Ato TRT6 GP Nº 535/2021 e Artigo 3º, caput e §1º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). 5. Ficam as partes advertidas de que será de sua responsabilidade a condução das testemunhas, observando o que dispõe o art. 852-H, §§ 2º e 3º da CLT. 6. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência na modalidade PRESENCIAL, deverão requerer, no prazo de 5 dias, para que seja antes da realização da data marcada para a assentada, na forma do disposto no art. 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. 7. Optando as partes realizarem acordo, apresentarão a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, os termos da conciliação, valor, prazos, multa por inadimplência, dentre outras necessárias a efetivação da avença (Provimento TRT6-CRT no 01/2020). 8. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. 9. Cite-se a(s)(o) reclamada(o)(s) por e- carta. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária preferencialmente por meio do balcão virtual, no horário das 8h às 14h. Aguarde-se a audiência. Cumpra-se. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. CAROLINA DE OLIVEIRA PEDROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENEDY RICARDO DE FARIAS

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Celso A. De Araújo Representações Comerciais x Cooperval Coperativa Agroindustrial Vale Do Ivai Ltda e outros

ID: 324119013

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO A. DE ARAúJO REPRESENTAçõES COMERCIAIS

Polo Passivo:

COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PÂMELLA KELLY LOURENÇO

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ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO

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LEANE MELISSA OLICSHEVIS

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ÍVINA DANIELI BENEDETI GONÇALVES

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EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

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LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

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EDIVAL MORADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-75.2023.8.16.0101 Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.030,00 Autor(s): Celso A. de Araújo Representações Comerciais Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de esclarecimentos/ajustes à decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 98.1), apresentado pelo Estado do Paraná (mov. 114.1), com fundamento no art. 357, §1º do CPC. Na oportunidade, a parte ré requer que seja apreciado o pedido de chamamento ao processo da empresa COMPASA, formulado na contestação e reiterado na mencionada manifestação. Argumenta que a referida empresa celebrou contrato de prestação de serviços de conservação rodoviária e, por essa razão, seria responsável por eventuais falhas na sinalização das obras que estavam sendo executadas no local do acidente. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, esclareço que o pedido formulado pelo Estado do Paraná foi apresentado sob a denominação de "chamamento ao processo". Contudo, o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, é cabível apenas nas hipóteses de obrigação solidária entre devedores, fiadores ou coobrigados, o que não se verifica no presente caso. Não há solidariedade presumida entre o Estado do Paraná e a empresa COMPASA, contratada para a execução de serviços de conservação rodoviária, salvo previsão expressa em lei ou no contrato, o que não restou demonstrado nos autos. No âmbito dos contratos administrativos, a responsabilidade da contratada por danos a terceiros decorre do art. 70 da Lei 8.666/93, sendo devida se comprovada culpa ou dolo na execução do contrato. Contudo, tal responsabilidade é subjetiva e não implica, por si só, solidariedade com o ente público contratante. Assim, a via adequada para a inclusão da COMPASA, caso se pretendesse a transferência da responsabilidade regressiva, seria a denunciação da lide (art. 125 do CPC), e não o chamamento ao processo. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, em ações indenizatórias decorrentes de acidentes em rodovias sob gestão estadual ou delegada, o Estado do Paraná possui legitimidade passiva e pode responder de forma subsidiária pelos danos, especialmente quando a omissão administrativa concorre para o evento danoso, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a empresa contratada, caso reste comprovada sua responsabilidade. Passo a expor: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024). Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), pois a lei não exige a presença da COMPASA no polo passivo para a validade da sentença, tampouco a natureza da relação jurídica assim determina. Portanto, o indeferimento do pedido de inclusão da COMPASA no polo passivo, na forma requerida, não implica cerceamento de defesa ao Estado do Paraná, que poderá, caso venha a ser condenado, ajuizar ação regressiva própria contra a empresa contratada, se entender cabível. 3. Mantenho a decisão de saneamento e organização do processo em seus demais termos (mov. 98.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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