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Município De São Domingos x Silvania Gonsaga Dos Santos

ID: 322531250

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000206-13.2020.8.25.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Polo Passivo:

SILVANIA GONSAGA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE DANYLIO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33299/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129584 NÚMERO ÚNICO: 0000206-13.2020.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....20206330… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33299/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129584 NÚMERO ÚNICO: 0000206-13.2020.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202063300229 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO - SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884/SE ADVOGADO - JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979/SE RECORRIDO - SILVANIA GONSAGA DOS SANTOS ADVOGADO - ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE (LEI N.º 056/2001). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO (ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2. DIANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/04/2025 PP. 347/357), DESTACA-SE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA. 3. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O QUE SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL, ESPECIALMENTE O DECRETO DE P. 16 E OS CONTRACHEQUES DE PP. 17/39. NESSE TOAR, ALEGOU QUE LABORA EM AMBIENTE CONSIDERADO HOSTIL À SAÚDE, TENDO CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO TAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, NO ENTANTO NUNCA RECEBEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELO QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. 4. POIS BEM. SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).5. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É IMPERATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, II, DA CF/88), DE SORTE QUE AO ADMINISTRADOR SOMENTE É PERMITIDO ATUAR SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACERCA DO TEMA, ASSEVERA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82-83, IN VERBIS: A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM , PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.6. SENDO ASSIM, ATÉ ENTÃO, PENSAR-SE-IA QUE SERIA NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI QUE REGULAMENTASSE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A DEFINIR QUAIS ATIVIDADES SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES OU PERIGOSAS, OS CARGOS ABRANGIDOS E OS RESPECTIVOS ÍNDICES, SOB PENA DE RESTAR LESADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA.7. NESTE DIAPASÃO, IMPORTA GIZAR QUE O ADICIONAL EM VOGA ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE, LEI N.º 056/2001, A QUAL, EM SEU ART. 144 ESTABELECE QUE ART. 144 A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE SERÁ DEVIDA AO FUNCIONÁRIO QUE TIVER EXERCÍCIO: I - EM HOSPITAIS E DISPENSÁRIOS DE LEPRA, TUBERCULOSE OU DOENÇAS MENTAIS; II - EM LABORATÓRIOS, NOS SERVIÇOS DE COLETA E MANIPULAÇÃO DE MATERIAL INFECTANTE; III - EM GABINETES DE RADIOLOGIA; IV - EM OUTROS LOCAIS OU SERVIÇOS QUE MANIFESTA INSALUBRIDADES.PARÁGRAFO ÚNICO A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO, SE DE GRAU MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO), SE DE GRAU MÉDIO, E 40% (QUARENTA POR CENTO) SE DE GRAU MÁXIMO..8. SEM EMBARGO, NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO IRDR N.º, RESTOU FIRMADO QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR 15. CONSTA NO ACÓRDÃO DO REFERIDO INCIDENTE QUE: NO ENTANTO, CONTRAPONDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA, QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA PREVENIR E PRESERVAR OS SERVIDORES DE QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PORVENTURA DECORRENTES DO LABOR DIÁRIO. A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FAZER A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL, INDICANDO QUAIS CARGOS, PERCENTUAIS E/OU ATIVIDADES SÃO CONTEMPLADAS, NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO SEU RECEBIMENTO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NESSES CASOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR, PODERÁ SER UTILIZADA A PORTARIA MTB Nº 3.214/78, NR 15 QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE INSALUBRE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE EXISTEM OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, SENDO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DE 10, 20 E 40%, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, COLACIONADA PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS, CONCLUINDO, APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONTEXTO LABORAL DA PARTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, HÁ QUE SE ENTENDER PELA PRESCINDIBILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA..9. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, APLICANDO O CITADO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO TRAGA PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, O REFERIDO DIREITO PODE SER GARANTIDO À RECORRIDA, DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR. A VALER, NÃO PODE PREVALECER A TESE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO AINDA MERECE REGULAMENTAÇÃO E, POR ISSO, O ADICIONAL NÃO PODE SER PAGO, TENDO EM VISTA QUE A OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR LOCAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO SERVIDOR, BEM COMO UM DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ.10. NESTE TOAR, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO (ANEXADO EM 10/10/2023 PP. 240/253, CONCLUIU: FICA COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DA REQUERENTE A RISCOS BIOLÓGICOS, ASSEGURANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA REQUERENTE. 11. POSTO ISSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO SEU PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, TUDO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (MEIO AMBIENTE LABORAL), PRINCÍPIOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SE SOBREPOR, EM UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE (PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO), AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTES DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000822852 Nº ÚNICO: 0000014-39.2018.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) - JULGADO EM 02/12/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200839275 Nº ÚNICO: 0000005-46.2019.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/11/2022.12. COMPROVADA A INSALUBRIDADE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, É DEVER DO ENTE DEMANDADO A PROVA DE QUE DISPONIBILIZA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CAPAZES DE NEUTRALIZAR A INSALUBRIDADE, COMPROVANDO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NO ENTANTO, APESAR DE ALEGADA A DISTRIBUIÇÃO DE EPIS, O RECORRENTE NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE CORROBORAR SUA AFIRMAÇÃO DE ADOÇÃO DE AÇÕES PROTETIVAS. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADA A CONDIÇÃO PELO PROFISSIONAL QUE REALIZOU A PERÍCIA, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE REDUÇÃO DOS RISCOS COM O USO DOS EQUIPAMENTOS.13. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.14. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.

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Antonio Alexandre Mello Ticom e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260356366

Tribunal: TRT1 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101024-14.2022.5.01.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-14.2022.5.01.0013 : RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR : GRUPO CASAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-14.2022.5.01.0013 : RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR : GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO(S): RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução por videoconferência - Sala "13 VT RJ": 29/05/2025 10:55 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Atenção Advogados: O patrono deverá dar ciência à parte da data de designação da audiência. Por determinação do MM. Juiz Titular desta Vara do Trabalho, ficar ciente que A AUDIÊNCIA SERÁ realizada de forma TELEPRESENCIAL, devendo ser acessada pelo seguinte endereço virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2130132021?pwd=bXQ3bW9EaHJLYS9CczR6elQ3Q3RDUT09 ID da reunião: 213 013 2021 Senha de acesso: 13vtrj Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação. Ressalto que este Juízo não tem qualquer objeção de que, respeitadas as cautelas sanitárias de praxe, partes e testemunhas estejam no mesmo ambiente físico dos seus respectivos advogados e, no momento da audiência, sejam separadas para a colheita dos depoimentos, tudo na mesma conformidade das audiências presenciais (físicas). ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042216003065400000226147829 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25041416121684200000225812677 Intimação Perita Intimação 25041111510970000000225628752 Despacho Despacho 25033117220760300000224531034 Manifestação Manifestação 25032609554770700000224032386 IMPUGNACAO MEDICA - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR x VIA S Documento Diverso 25030716010759500000222372257 Manifestação da Reclamada sobre o laudo pericial Manifestação 25030716004651500000222372167 Intimação Intimação 25022709145132700000221944437 Despacho Despacho 25022615141638500000221888122 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25022519031151700000221791900 JUNTAR - Documentos_médicos Documento Diverso 25022117590599900000221494423 JUNTAR - Fotos Documento Diverso 25022117590622500000221494424 Manifestação Manifestação 25022117583725200000221494387 Intimação Intimação 25021720203326400000221001610 Despacho Despacho 25021715013999400000220951834 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25021417231290100000220833481 Intimação Perita Intimação 25021310512222200000220650276 Despacho Despacho 25021111303659000000220405117 Despacho Despacho 25012814062617900000219226979 Manifestacao_ao_laudo - Ronaldo_Coimbra_da_Cruz_Junior Manifestação 24121610532853400000217648385 Manifestação da Reclamada Manifestação 24120915014918300000217103983 Intimação Intimação 24120209012037000000216430899 Despacho Despacho 24112913025588100000216322446 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24112912455001400000216320379 Intimação Perito Intimação 24103013373797200000214153392 Despacho Despacho 24102817425585100000213952586 Manifestação da Reclamada Manifestação 24102316561927600000213587486 Intimação Intimação 24101616240422700000212989972 Despacho Despacho 24101611031309200000212934103 Manifestação do perito (Solicitando documentos) Manifestação 24101410514928100000212695246 Despacho Despacho 24100813515811700000212249403 Intimação Intimação 24092418385715400000211074844 Intimação Intimação 24092418385625400000211074838 Despacho Despacho 24092411395750400000211001911 REITERAÇÃO DE PROTESTOS - GCB Manifestação 24091314595179300000210228096 Despacho Despacho 24082617565407500000208624165 Manifestação Manifestação 24082311120529200000208401693 esclarecimentos do perito - Reclamada Manifestação 24082214565401800000208336218 Intimação Intimação 24080823312348100000207245013 Despacho Despacho 24080816054596200000207221507 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24080816014965700000207220754 Intimação Perito Intimação 24071914013628800000205681550 Despacho Despacho 24071514442081500000205263597 Manifestação do Perito (Dilação de Prazo) Manifestação 24070217243223800000204244335 Intimação Perito Intimação 24061711022740000000202900621 Despacho Despacho 24061710075818300000202890615 Manifestação Manifestação 24061015131933800000202395198 Manifestação - honorários periciais Documento Diverso 24060710123820600000202206700 Manifestação ao laudo Manifestação 24060710115648300000202206578 Manifestação Manifestação 24052712200051800000201315740 Intimação Intimação 24052322070219700000201149370 Despacho Despacho 24052318325738700000201140491 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24052317262264700000201134558 Intimação Perita Intimação 24052113305226400000200874322 Despacho Despacho 24051713482106000000200630769 Sisbajud teimosinha desbloqueio réu Certidão 24051713042872000000200624263 Certidão interrupção sisbjaud Certidão 24051710015797600000200595266 Intimação Intimação 24051708593219300000200589510 Despacho Despacho 24051616033817200000200553541 Revogação do bloqueio e concessão de prazo para depósito Manifestação 24051615440765900000200549615 Sisbajud teimosinha ré hon. periciais Certidão 24051513210603600000200404972 Despacho Despacho 24050315501298700000199514711 Manifestação - Honorários periciais - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR (2) Manifestação 24050214140185100000199399174 Intimação Intimação 24042508240449700000198849033 Despacho Despacho 24042415572133300000198802595 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24042212034313500000198624183 Intimação Intimação 24032508310132400000196584598 Despacho Despacho 24032216540544000000196525003 Manifestação(dilação de prazo) Manifestação 24032111521847200000196392920 Intimação Perito Intimação 24022808425591600000194506401 Despacho Despacho 24022713040710800000194431605 RH - EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIACAO - 06_04_2023 Documento Diverso 24022614344326400000194331122 EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL Documento Diverso 24022614344307400000194331119 EXT_VND_ESTORNO_20221207_093529 Documento Diverso 24022614344269900000194331114 EXT_GARANTIA_20221209_152536 Documento Diverso 24022614344254700000194331111 EXT_SERVICOS_20221209_152536 Documento Diverso 24022614344234000000194331109 JUNTADA DOCUMENTOS - ALOYSIO RAFAEL PEREIRA CAZE Manifestação 24022614315340500000194330542 Intimação Intimação 24021520370914600000193603178 Despacho Despacho 24021518313280800000193595830 Manifestação do Perito (Solicitação de Documentos) Manifestação 24021517554189900000193593002 Intimação Intimação 24021513180523900000193553587 Intimação Intimação 24021513173803300000193553546 Despacho Despacho 24021507455612000000193510236 Intimação Intimação 24021507441905700000193510223 Intimação Intimação 24021507433212800000193510173 Intimação Intimação 24011208045137800000191460621 Intimação Perito Intimação 23112708200462200000189425528 Despacho Despacho 23112416412020500000189367424 Manifestação Manifestação 23112220543588900000189192931 Manifestacao Honorarios Periciais - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23112113324559400000189035712 Intimação Intimação 23111308294885400000188538429 Despacho Despacho 23111012124359000000188452384 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23110600090585700000188005363 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23110523555636600000188005123 Intimação Perito Intimação 23101912291050400000186965095 Despacho Despacho 23101117274840200000186545379 Manifestação Manifestação 23100614252885700000186171761 Manifestação Manifestação 23100511034786000000186050298 Intimação Intimação 23092809254538400000185487802 Despacho Despacho 23092716514608400000185451993 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23092600315708600000185234969 Manifestação Manifestação 23092122535608500000185027953 Manifestacao valor honorarios - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23092015450896500000184896252 Certidão Certidão 23091811570816800000184635033 Intimação Intimação 23091811561511900000184634900 Intimação Intimação 23090815152655500000184027616 Despacho Despacho 23090616374439500000183954012 Manifestação Manifestação 23090402021993600000183649430 Intimação Perito Intimação 23082913492309100000183235500 Despacho Despacho 23082815193357600000183140277 Manifestação Manifestação 23082516383041700000183011494 Intimação Perito Intimação 23081813140610600000182437752 Intimação Perito Intimação 23081813131297100000182437554 Despacho Despacho 23081713025803700000182338996 Manifestação - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23081617020761300000182274664 Intimação Intimação 23081512311170700000182107509 Despacho Despacho 23081511555807900000182102439 Manifestação Manifestação 23081415085398900000182024169 Intimação Intimação 23080710414296900000181488091 Despacho Despacho 23080315412494100000181328438 Manifestação Manifestação 23080219580610000000181255242 Manifestação Manifestação 23080114525597800000181119516 Intimação Intimação 23072515184986500000180621273 Despacho Despacho 23072512033136900000180587875 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23072015595407400000180333942 Intimação Intimação 23071910373722600000180193428 Certidão envio de e-mail Certidão 23071414431045700000179921089 Despacho Despacho 23071308492741900000179775435 Quesitos medicos psicologicos - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Documento Diverso 23062613363193100000178409490 Quesitos Contabeis - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Documento Diverso 23062613363605500000178409512 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca (2) Jurisprudência 23062613364061700000178409521 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca SC Jurisprudência 23062613364364200000178409530 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca Jurisprudência 23062613364586600000178409532 Jurisprudencia - Recente Decisao concedendo seguranca Jurisprudência 23062613364845200000178409539 Prova Emprestada - Parecer MPT favoravel Prova Emprestada 23062613365114400000178409544 Replica - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Réplica 23062613353485600000178409373 QUESITOS MÉDICOS - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR Documento Diverso 23062611390150000000178391689 Apresentação de Quesitos e Assistente Técnico Apresentação de Quesitos 23062611383688300000178391627 Intimação Intimação 23062112514435400000178092435 Intimação Intimação 23062112492116800000178092028 Despacho Despacho 23062013103441700000177986651 Apresentação de Quesitos e Assistente Perícia Contábil VIA Apresentação de Quesitos 23061614182148300000177777149 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23061215561052700000177390917 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060915294831700000177267681 Carta de Preposto Carta de Preposição 23060915294813700000177267680 Juntada de carta de preposição e substabelecimento Manifestação 23060915293317900000177267663 Ata da Audiência Ata da Audiência 23060509250423000000176918936 prova emprestarda - arquivamento laudo ponto Prova Emprestada 23060219065201100000176883795 PROVA EMPRESTADA - LAUDO FAVORÁVEL - 0000005-49.2022.5.09.0010 Prova Emprestada 23060219065130000000176883794 LAUDO FAVORÁVEL 1000572-40.2020.5.02.0362 Prova Emprestada 23060219065061600000176883793 LAUDO FAVORÁVEL - 0010447-75.2020.5.18.0016 Prova Emprestada 23060219064898000000176883792 LAUDO FAVORÁVEL - 0000654-94.2021.5.09.0124 Prova Emprestada 23060219064609200000176883787 LAUDO FAVORÁVEL - 0000477-69.2021.5.09.0015 Prova Emprestada 23060219064507000000176883781 política de comissões Documento Diverso 23060219064436900000176883779 Pagamento de Premiações Documento Diverso 23060219064410300000176883778 Pagamento de Premiações Vendedor Interno Coletivo Documento Diverso 23060219064375700000176883777 Consulta ao Extrato de Premiações - PRWEB Documento Diverso 23060219064341900000176883776 Cartilha Vendedor Documento Diverso 23060219064278700000176883775 Cartilha Jornada de Trabalho VIA Documento Diverso 23060219064155600000176883774 53. Informativo Comunicacao nao violenta Documento Diverso 23060219064013600000176883772 52. Curso assedio Documento Diverso 23060219063950900000176883770 51. Comunicacao sobre assedio moral Documento Diverso 23060219063854700000176883768 50. Informativo sobre ouvidoria Documento Diverso 23060219063788800000176883767 49. Politica Ouvidoria Documento Diverso 23060219063690300000176883765 48. Codigo Conduta Etica Via Documento Diverso 23060219063626900000176883764 47. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Documento Diverso 23060219063530200000176883763 46. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Documento Diverso 23060219063467200000176883762 45. PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23060219063433800000176883761 44. Detalhe do Pagamento - Crédito em Conta Salário Recibo 23060219063413400000176883760 43. EXTRATO DO FGTS 2 Documento Diverso 23060219063383400000176883757 42. EXTRATO DO FGTS Documento Diverso 23060219063355400000176883756 41. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23060219063336500000176883755 40. ASO DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23060219063317100000176883753 39. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS 2 Contracheque/Recibo de Salário 23060219063291100000176883752 38. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS Contracheque/Recibo de Salário 23060219063229300000176883749 37. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAIS Contracheque/Recibo de Salário 23060219062797100000176883747 36. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Contracheque/Recibo de Salário 23060219062581000000176883742 35. DEMONSTRATIVO PAGAMENTO FÉRIAS 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062536200000176883740 34. DEMONSTRATIVO PAGAMENTO DE FÉRIAS 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062507700000176883739 33. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE FÉRIAS Contracheque/Recibo de Salário 23060219062479700000176883738 32. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2021 Documento Diverso 23060219062436700000176883737 31. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2020 1 Documento Diverso 23060219062366000000176883736 30. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2020 Documento Diverso 23060219062312000000176883735 29. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062291900000176883734 28. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR Contracheque/Recibo de Salário 23060219062270300000176883733 27. CARTÕES DE PONTO 3 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062237400000176883732 26. CARTÕES DE PONTO 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062206900000176883731 25. CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062147200000176883730 24. EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO 1 Documento Diverso 23060219062116300000176883729 23. EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO 2 Documento Diverso 23060219062096900000176883728 22. EXTRATO DE VENDAS DE GARANTIAS Documento Diverso 23060219062078700000176883727 20. EXTRATO DE ESTORNO Documento Diverso 23060219062058300000176883726 19. EXTRATO DE VENDAS DE SERVIÇOS E SEGUROS Documento Diverso 23060219062037200000176883725 18. EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL NFE 2 Documento Diverso 23060219061991500000176883720 17. EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL NFE 1 Documento Diverso 23060219061946500000176883718 16. FICHA FINANCEIRA 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061909500000176883713 15. FICHA FINANCEIRA 2021 1 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061790200000176883699 14. FICHA FINANCEIRA 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061769100000176883698 13. FICHA FINANCEIRA 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061656900000176883697 12. FICHA FINANCEIRA 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061631800000176883696 11. FICHA FINANCEIRA 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061604300000176883695 09. HISTORICO DE UTILIZACAO APLICACOES WEB Documento Diverso 23060219061584600000176883694 08. FICHA REGISTRO DE EMPREGADO Documento Diverso 23060219061566500000176883693 07. Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS 2 Documento Diverso 23060219061546800000176883692 06. Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS Documento Diverso 23060219061525600000176883691 05. TERMO DE SEGURANÇA INFORMAÇÃO Documento Diverso 23060219061506200000176883690 04. DOCUMENTOS DIVERSOS ADMISSÃO Documento Diverso 23060219061486200000176883689 03. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 23060219061457600000176883688 02. AUTORIZAÇÃO USO DO NOME ADMISSAO Documento Diverso 23060219061432200000176883687 01. CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 23060219061405800000176883686 Contestação VIA Contestação 23060218573855900000176883322 3- Substabelecimento Via Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22120708010665700000166530142 2- Procuração Via Procuração 22120708010575100000166530140 1- Estatuto Social Via Estatuto 22120708010257500000166530139 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120708005293800000166530135 Notificação Notificação 22120515082697400000166392326 Notificação Notificação 22120515082668600000166392325 Despacho Despacho 22120210101318400000166276968 15- prova emprestada - ata de depoimento (9) (2) Prova Emprestada 22113013283367800000166112270 14- prova emprestada - ata de depoimento (8) (2) Prova Emprestada 22113013283320800000166112269 13- prova emprestada - ata de depoimento (7) (2) Prova Emprestada 22113013283244600000166112264 12 - prova emprestada - ata de depoimento (6) (2) Prova Emprestada 22113013283208400000166112261 11 - prova emprestada - ata de depoimento (5) (2) Prova Emprestada 22113013283165000000166112260 10 - prova emprestada - ata de depoimento (4) (2) Prova Emprestada 22113013283124600000166112257 9 - prova emprestada - ata de depoimento (3) Prova Emprestada 22113013283088300000166112255 8 - prova emprestada - ata de depoimento (2) Prova Emprestada 22113013283002400000166112254 7 - prova emprestada - ata de depoimento (1) Prova Emprestada 22113013282952400000166112253 6 - docs medico Documento Diverso 22113013282815900000166112249 5 - trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113013282263400000166112223 4- ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22113013282077000000166112217 3 - rg e cpf Documento de Identificação 22113013281766700000166112213 2. 2 - dh Declaração de Hipossuficiência 22113013281659500000166112212 2 - procuracao Procuração 22113013281584600000166112208 Petição Inicial Petição Inicial 22113013274211700000166112138 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. CAIO CARDOZO FRIZZERA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR

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Antonio Alexandre Mello Ticom e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260356381

Tribunal: TRT1 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101024-14.2022.5.01.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-14.2022.5.01.0013 : RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR : GRUPO CASAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-14.2022.5.01.0013 : RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR : GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução por videoconferência - Sala "13 VT RJ": 29/05/2025 10:55 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Atenção Advogados: O patrono deverá dar ciência à parte da data de designação da audiência. Por determinação do MM. Juiz Titular desta Vara do Trabalho, ficar ciente que A AUDIÊNCIA SERÁ realizada de forma TELEPRESENCIAL, devendo ser acessada pelo seguinte endereço virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2130132021?pwd=bXQ3bW9EaHJLYS9CczR6elQ3Q3RDUT09 ID da reunião: 213 013 2021 Senha de acesso: 13vtrj Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação. Ressalto que este Juízo não tem qualquer objeção de que, respeitadas as cautelas sanitárias de praxe, partes e testemunhas estejam no mesmo ambiente físico dos seus respectivos advogados e, no momento da audiência, sejam separadas para a colheita dos depoimentos, tudo na mesma conformidade das audiências presenciais (físicas). ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042216003065400000226147829 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25041416121684200000225812677 Intimação Perita Intimação 25041111510970000000225628752 Despacho Despacho 25033117220760300000224531034 Manifestação Manifestação 25032609554770700000224032386 IMPUGNACAO MEDICA - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR x VIA S Documento Diverso 25030716010759500000222372257 Manifestação da Reclamada sobre o laudo pericial Manifestação 25030716004651500000222372167 Intimação Intimação 25022709145132700000221944437 Despacho Despacho 25022615141638500000221888122 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25022519031151700000221791900 JUNTAR - Documentos_médicos Documento Diverso 25022117590599900000221494423 JUNTAR - Fotos Documento Diverso 25022117590622500000221494424 Manifestação Manifestação 25022117583725200000221494387 Intimação Intimação 25021720203326400000221001610 Despacho Despacho 25021715013999400000220951834 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25021417231290100000220833481 Intimação Perita Intimação 25021310512222200000220650276 Despacho Despacho 25021111303659000000220405117 Despacho Despacho 25012814062617900000219226979 Manifestacao_ao_laudo - Ronaldo_Coimbra_da_Cruz_Junior Manifestação 24121610532853400000217648385 Manifestação da Reclamada Manifestação 24120915014918300000217103983 Intimação Intimação 24120209012037000000216430899 Despacho Despacho 24112913025588100000216322446 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24112912455001400000216320379 Intimação Perito Intimação 24103013373797200000214153392 Despacho Despacho 24102817425585100000213952586 Manifestação da Reclamada Manifestação 24102316561927600000213587486 Intimação Intimação 24101616240422700000212989972 Despacho Despacho 24101611031309200000212934103 Manifestação do perito (Solicitando documentos) Manifestação 24101410514928100000212695246 Despacho Despacho 24100813515811700000212249403 Intimação Intimação 24092418385715400000211074844 Intimação Intimação 24092418385625400000211074838 Despacho Despacho 24092411395750400000211001911 REITERAÇÃO DE PROTESTOS - GCB Manifestação 24091314595179300000210228096 Despacho Despacho 24082617565407500000208624165 Manifestação Manifestação 24082311120529200000208401693 esclarecimentos do perito - Reclamada Manifestação 24082214565401800000208336218 Intimação Intimação 24080823312348100000207245013 Despacho Despacho 24080816054596200000207221507 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24080816014965700000207220754 Intimação Perito Intimação 24071914013628800000205681550 Despacho Despacho 24071514442081500000205263597 Manifestação do Perito (Dilação de Prazo) Manifestação 24070217243223800000204244335 Intimação Perito Intimação 24061711022740000000202900621 Despacho Despacho 24061710075818300000202890615 Manifestação Manifestação 24061015131933800000202395198 Manifestação - honorários periciais Documento Diverso 24060710123820600000202206700 Manifestação ao laudo Manifestação 24060710115648300000202206578 Manifestação Manifestação 24052712200051800000201315740 Intimação Intimação 24052322070219700000201149370 Despacho Despacho 24052318325738700000201140491 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24052317262264700000201134558 Intimação Perita Intimação 24052113305226400000200874322 Despacho Despacho 24051713482106000000200630769 Sisbajud teimosinha desbloqueio réu Certidão 24051713042872000000200624263 Certidão interrupção sisbjaud Certidão 24051710015797600000200595266 Intimação Intimação 24051708593219300000200589510 Despacho Despacho 24051616033817200000200553541 Revogação do bloqueio e concessão de prazo para depósito Manifestação 24051615440765900000200549615 Sisbajud teimosinha ré hon. periciais Certidão 24051513210603600000200404972 Despacho Despacho 24050315501298700000199514711 Manifestação - Honorários periciais - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR (2) Manifestação 24050214140185100000199399174 Intimação Intimação 24042508240449700000198849033 Despacho Despacho 24042415572133300000198802595 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24042212034313500000198624183 Intimação Intimação 24032508310132400000196584598 Despacho Despacho 24032216540544000000196525003 Manifestação(dilação de prazo) Manifestação 24032111521847200000196392920 Intimação Perito Intimação 24022808425591600000194506401 Despacho Despacho 24022713040710800000194431605 RH - EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIACAO - 06_04_2023 Documento Diverso 24022614344326400000194331122 EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL Documento Diverso 24022614344307400000194331119 EXT_VND_ESTORNO_20221207_093529 Documento Diverso 24022614344269900000194331114 EXT_GARANTIA_20221209_152536 Documento Diverso 24022614344254700000194331111 EXT_SERVICOS_20221209_152536 Documento Diverso 24022614344234000000194331109 JUNTADA DOCUMENTOS - ALOYSIO RAFAEL PEREIRA CAZE Manifestação 24022614315340500000194330542 Intimação Intimação 24021520370914600000193603178 Despacho Despacho 24021518313280800000193595830 Manifestação do Perito (Solicitação de Documentos) Manifestação 24021517554189900000193593002 Intimação Intimação 24021513180523900000193553587 Intimação Intimação 24021513173803300000193553546 Despacho Despacho 24021507455612000000193510236 Intimação Intimação 24021507441905700000193510223 Intimação Intimação 24021507433212800000193510173 Intimação Intimação 24011208045137800000191460621 Intimação Perito Intimação 23112708200462200000189425528 Despacho Despacho 23112416412020500000189367424 Manifestação Manifestação 23112220543588900000189192931 Manifestacao Honorarios Periciais - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23112113324559400000189035712 Intimação Intimação 23111308294885400000188538429 Despacho Despacho 23111012124359000000188452384 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23110600090585700000188005363 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23110523555636600000188005123 Intimação Perito Intimação 23101912291050400000186965095 Despacho Despacho 23101117274840200000186545379 Manifestação Manifestação 23100614252885700000186171761 Manifestação Manifestação 23100511034786000000186050298 Intimação Intimação 23092809254538400000185487802 Despacho Despacho 23092716514608400000185451993 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23092600315708600000185234969 Manifestação Manifestação 23092122535608500000185027953 Manifestacao valor honorarios - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23092015450896500000184896252 Certidão Certidão 23091811570816800000184635033 Intimação Intimação 23091811561511900000184634900 Intimação Intimação 23090815152655500000184027616 Despacho Despacho 23090616374439500000183954012 Manifestação Manifestação 23090402021993600000183649430 Intimação Perito Intimação 23082913492309100000183235500 Despacho Despacho 23082815193357600000183140277 Manifestação Manifestação 23082516383041700000183011494 Intimação Perito Intimação 23081813140610600000182437752 Intimação Perito Intimação 23081813131297100000182437554 Despacho Despacho 23081713025803700000182338996 Manifestação - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23081617020761300000182274664 Intimação Intimação 23081512311170700000182107509 Despacho Despacho 23081511555807900000182102439 Manifestação Manifestação 23081415085398900000182024169 Intimação Intimação 23080710414296900000181488091 Despacho Despacho 23080315412494100000181328438 Manifestação Manifestação 23080219580610000000181255242 Manifestação Manifestação 23080114525597800000181119516 Intimação Intimação 23072515184986500000180621273 Despacho Despacho 23072512033136900000180587875 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23072015595407400000180333942 Intimação Intimação 23071910373722600000180193428 Certidão envio de e-mail Certidão 23071414431045700000179921089 Despacho Despacho 23071308492741900000179775435 Quesitos medicos psicologicos - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Documento Diverso 23062613363193100000178409490 Quesitos Contabeis - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Documento Diverso 23062613363605500000178409512 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca (2) Jurisprudência 23062613364061700000178409521 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca SC Jurisprudência 23062613364364200000178409530 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca Jurisprudência 23062613364586600000178409532 Jurisprudencia - Recente Decisao concedendo seguranca Jurisprudência 23062613364845200000178409539 Prova Emprestada - Parecer MPT favoravel Prova Emprestada 23062613365114400000178409544 Replica - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Réplica 23062613353485600000178409373 QUESITOS MÉDICOS - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR Documento Diverso 23062611390150000000178391689 Apresentação de Quesitos e Assistente Técnico Apresentação de Quesitos 23062611383688300000178391627 Intimação Intimação 23062112514435400000178092435 Intimação Intimação 23062112492116800000178092028 Despacho Despacho 23062013103441700000177986651 Apresentação de Quesitos e Assistente Perícia Contábil VIA Apresentação de Quesitos 23061614182148300000177777149 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23061215561052700000177390917 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060915294831700000177267681 Carta de Preposto Carta de Preposição 23060915294813700000177267680 Juntada de carta de preposição e substabelecimento Manifestação 23060915293317900000177267663 Ata da Audiência Ata da Audiência 23060509250423000000176918936 prova emprestarda - arquivamento laudo ponto Prova Emprestada 23060219065201100000176883795 PROVA EMPRESTADA - LAUDO FAVORÁVEL - 0000005-49.2022.5.09.0010 Prova Emprestada 23060219065130000000176883794 LAUDO FAVORÁVEL 1000572-40.2020.5.02.0362 Prova Emprestada 23060219065061600000176883793 LAUDO FAVORÁVEL - 0010447-75.2020.5.18.0016 Prova Emprestada 23060219064898000000176883792 LAUDO FAVORÁVEL - 0000654-94.2021.5.09.0124 Prova Emprestada 23060219064609200000176883787 LAUDO FAVORÁVEL - 0000477-69.2021.5.09.0015 Prova Emprestada 23060219064507000000176883781 política de comissões Documento Diverso 23060219064436900000176883779 Pagamento de Premiações Documento Diverso 23060219064410300000176883778 Pagamento de Premiações Vendedor Interno Coletivo Documento Diverso 23060219064375700000176883777 Consulta ao Extrato de Premiações - PRWEB Documento Diverso 23060219064341900000176883776 Cartilha Vendedor Documento Diverso 23060219064278700000176883775 Cartilha Jornada de Trabalho VIA Documento Diverso 23060219064155600000176883774 53. Informativo Comunicacao nao violenta Documento Diverso 23060219064013600000176883772 52. Curso assedio Documento Diverso 23060219063950900000176883770 51. Comunicacao sobre assedio moral Documento Diverso 23060219063854700000176883768 50. Informativo sobre ouvidoria Documento Diverso 23060219063788800000176883767 49. Politica Ouvidoria Documento Diverso 23060219063690300000176883765 48. Codigo Conduta Etica Via Documento Diverso 23060219063626900000176883764 47. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Documento Diverso 23060219063530200000176883763 46. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Documento Diverso 23060219063467200000176883762 45. PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23060219063433800000176883761 44. Detalhe do Pagamento - Crédito em Conta Salário Recibo 23060219063413400000176883760 43. EXTRATO DO FGTS 2 Documento Diverso 23060219063383400000176883757 42. EXTRATO DO FGTS Documento Diverso 23060219063355400000176883756 41. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23060219063336500000176883755 40. ASO DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23060219063317100000176883753 39. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS 2 Contracheque/Recibo de Salário 23060219063291100000176883752 38. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS Contracheque/Recibo de Salário 23060219063229300000176883749 37. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAIS Contracheque/Recibo de Salário 23060219062797100000176883747 36. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Contracheque/Recibo de Salário 23060219062581000000176883742 35. DEMONSTRATIVO PAGAMENTO FÉRIAS 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062536200000176883740 34. DEMONSTRATIVO PAGAMENTO DE FÉRIAS 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062507700000176883739 33. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE FÉRIAS Contracheque/Recibo de Salário 23060219062479700000176883738 32. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2021 Documento Diverso 23060219062436700000176883737 31. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2020 1 Documento Diverso 23060219062366000000176883736 30. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2020 Documento Diverso 23060219062312000000176883735 29. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062291900000176883734 28. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR Contracheque/Recibo de Salário 23060219062270300000176883733 27. CARTÕES DE PONTO 3 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062237400000176883732 26. CARTÕES DE PONTO 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062206900000176883731 25. CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062147200000176883730 24. EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO 1 Documento Diverso 23060219062116300000176883729 23. EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO 2 Documento Diverso 23060219062096900000176883728 22. EXTRATO DE VENDAS DE GARANTIAS Documento Diverso 23060219062078700000176883727 20. EXTRATO DE ESTORNO Documento Diverso 23060219062058300000176883726 19. EXTRATO DE VENDAS DE SERVIÇOS E SEGUROS Documento Diverso 23060219062037200000176883725 18. EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL NFE 2 Documento Diverso 23060219061991500000176883720 17. EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL NFE 1 Documento Diverso 23060219061946500000176883718 16. FICHA FINANCEIRA 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061909500000176883713 15. FICHA FINANCEIRA 2021 1 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061790200000176883699 14. FICHA FINANCEIRA 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061769100000176883698 13. FICHA FINANCEIRA 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061656900000176883697 12. FICHA FINANCEIRA 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061631800000176883696 11. FICHA FINANCEIRA 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061604300000176883695 09. HISTORICO DE UTILIZACAO APLICACOES WEB Documento Diverso 23060219061584600000176883694 08. FICHA REGISTRO DE EMPREGADO Documento Diverso 23060219061566500000176883693 07. Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS 2 Documento Diverso 23060219061546800000176883692 06. Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS Documento Diverso 23060219061525600000176883691 05. TERMO DE SEGURANÇA INFORMAÇÃO Documento Diverso 23060219061506200000176883690 04. DOCUMENTOS DIVERSOS ADMISSÃO Documento Diverso 23060219061486200000176883689 03. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 23060219061457600000176883688 02. AUTORIZAÇÃO USO DO NOME ADMISSAO Documento Diverso 23060219061432200000176883687 01. CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 23060219061405800000176883686 Contestação VIA Contestação 23060218573855900000176883322 3- Substabelecimento Via Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22120708010665700000166530142 2- Procuração Via Procuração 22120708010575100000166530140 1- Estatuto Social Via Estatuto 22120708010257500000166530139 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120708005293800000166530135 Notificação Notificação 22120515082697400000166392326 Notificação Notificação 22120515082668600000166392325 Despacho Despacho 22120210101318400000166276968 15- prova emprestada - ata de depoimento (9) (2) Prova Emprestada 22113013283367800000166112270 14- prova emprestada - ata de depoimento (8) (2) Prova Emprestada 22113013283320800000166112269 13- prova emprestada - ata de depoimento (7) (2) Prova Emprestada 22113013283244600000166112264 12 - prova emprestada - ata de depoimento (6) (2) Prova Emprestada 22113013283208400000166112261 11 - prova emprestada - ata de depoimento (5) (2) Prova Emprestada 22113013283165000000166112260 10 - prova emprestada - ata de depoimento (4) (2) Prova Emprestada 22113013283124600000166112257 9 - prova emprestada - ata de depoimento (3) Prova Emprestada 22113013283088300000166112255 8 - prova emprestada - ata de depoimento (2) Prova Emprestada 22113013283002400000166112254 7 - prova emprestada - ata de depoimento (1) Prova Emprestada 22113013282952400000166112253 6 - docs medico Documento Diverso 22113013282815900000166112249 5 - trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113013282263400000166112223 4- ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22113013282077000000166112217 3 - rg e cpf Documento de Identificação 22113013281766700000166112213 2. 2 - dh Declaração de Hipossuficiência 22113013281659500000166112212 2 - procuracao Procuração 22113013281584600000166112208 Petição Inicial Petição Inicial 22113013274211700000166112138 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. CAIO CARDOZO FRIZZERA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Americanas S.A. x Estado Do Paraná

ID: 255931629

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000005-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0000005-57.2025.8.16.0185 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I - Americanas S.A. e outras interpuseram agravo interno cível contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 (seq. 13.1), que sobrestou seu recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC, por sua vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, em síntese, que o sobrestamento seria descabido, porquanto a discussão objeto do Tema 1.266/STF é distinta daquela versada no Recurso Extraordinário, no qual as questões centrais dizem respeito à responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Desse modo, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dessobrestado o recurso, com exercício do seu juízo de admissibilidade positivo (seq. 1.1). Contrarrazões pelo não provimento e ciência da PGJ-MP/PR (seqs. 11.1 e 14.1). II - 1. Retratação Conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve um equívoco ao vinculá-los ao Tema 1.266 do STF, cuja tese não tem pertinência ao caso em exame. Isso, porque no caso debate-se a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas hipóteses de aquisição, em operações interestaduais, de bens de uso e consumo e do ativo permanente por parte de consumidores finais contribuintes usuais do ICMS, e não a "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto," discutida no paradigma. Ademais, é de se notar que idêntica medida já foi feita no âmbito do recurso extraordinário vinculado a estes mesmos autos (0010135-43.2024.8.16.0185 Pet). Nessas condições, impõe-se revogar a decisão que sobrestou o recurso especial, nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1), e, por consequência, declarar prejudicados os exames deste agravo interno e das contrarrazões (se apresentadas), conforme o disposto no art. 360, §3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, conforme subitem a seguir. 2. Admissibilidade Americanas S.A. e outras interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indicaram a existência de relevância da questão federal e violações aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489 e 1.022, inc. II, do CPC, haja vista a omissão do Órgão Julgador quanto à necessidade de respeito à anterioridade na aplicação das MVA estabelecidas na Resolução SEFA 20/2017, a lavratura do auto de infração 6.628.412-3 (CDA 03316301-0) com base em mera presunção de que os produtos adquiridos da recorrente teriam sido destinados a revendedores, bem como ao fato de que a ADI nº 2.548 não teve por objeto discutir a constitucionalidade do artigo 3º, VI, “c”, da Lei 13.214/2001, que estabelece a redução da alíquota do ICMS para produtos de informática e automação; e b) arts. 3º, 97, inc. I; e 142, todos do CTN, pois a lavratura do auto de infração nº 6.628.412-3, por ausência ou insuficiência de destaque, retenção e recolhimento do ICMS, de 12.2014 a 06.2018, nas operações de venda a estabelecimentos revendedores, foi feita com base somente em meros “indícios e suposições” de ocorrência do fato gerador, o que, por consequência, acarreta ainda mácula à legalidade tributária. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, admitida somente em casos excepcionais. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)3- Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...)2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.(...)” (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Quanto aos dispositivos do CTN, assim decidiu o colegiado de origem: “Auto de Infração nº 6.628.412-3 Infere-se que a lavratura do Auto de Infração nº 6.628.412-3 se deu porque a contribuinte, inscrita no CNPJ nº 00776574/0009-03, “efetuou operações de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período de dezembro/2014 a junho/2018, a estabelecimentos revendedores estabelecidos neste estado, sem destaque, retenção e correspondente recolhimento do ICMS[1]ST devido, ou com destaque, retenção e recolhimento insuficiente desse imposto”. [...] Em outras palavras, as recorrentes entendem que são “vítimas” da conduta fraudulenta de seus clientes e estão sendo penalizadas indevidamente pelas infrações deles. Não obstante, a responsabilidade tributária das apelantes advém, como corretamente consignado na sentença, do art. 15, § 1º, do Anexo X do RICMS/2012, in verbis: [...]. Posteriormente, a responsabilidade tributária por substituição passou a ser prevista pelo art. 123, § 1º, do Anexo IX do RICMS/2017: [...]. Nesse particular, verificada a ocorrência das situações descritas nos dispositivos transcritos, será devido o ICMS pela contribuinte eleita como substituta tributária. Vale dizer, independentemente das informações prestadas pelos clientes das apelantes no momento da aquisição dos produtos, ocorrido o fato gerador do imposto, não há falar inexigibilidade do ICMS. Também não há falar em transferência da responsabilidade pela fiscalização, pelo Estado do Paraná, às recorrentes. É a própria lei que atribui a responsabilidade tributária por substituição às pessoas ali descritas, de modo que, verificada a ausência de recolhimento do tributo devido, após o devido processo fiscalizatório, cumpre à Fazenda Pública exigi-lo do contribuinte descrito na legislação. Nesse sentido: [...]. Quanto ao referido auto de infração, pois, é de ser mantida integralmente a sentença recorrida.” (Ap, seq. 50.1). Nota-se que a questão foi resolvida à luz de legislação estadual (Decretos Estaduais nº 6.080/2012 e 7.871/2017, que aprovam o RICMS no Paraná), o que atrai o óbice da Súmula nº 280 do STF, analogicamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, em caso afim: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ILEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. [...]. No contexto, sem exame da legislação do Estado de São Paulo, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido para eventual conclusão da legalidade da constituição do crédito tributário por meio da nota legal eletrônica, de tal sorte que a Súmula 280 do STF é óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.726.529/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, é de rigor a inadmissão do Recurso Especial. III - Diante do exposto: a) em juízo de retratação, revogo a decisão que sobrestou o recurso especial nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1); b) em juízo de admissibilidade do Recurso Especial (autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet), inadmito-o, por força do art. 1.030, inc. V, do CPC, diante de óbices sumular e jurisprudencial. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do Recurso Especial. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

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Processo nº 0000005-12.2009.8.05.0254

ID: 303318207

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-12.2009.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA GEANE CASTRO SILVA DE TANQUE NOVO - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273) EXECUTADO: KATIA GEANE CASTRO SILVA DE TANQUE NOVO - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. O exequente pretende em síntese execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Observa-se que os autos tramitam a vários anos, e, todas as diligências executivas empreendidas pelo exequente restaram infrutíferas. É o relevante. Decido. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpcao Neves[1] em seu livro Manual de direito processual civil - Volume unico. Confira-se: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 complementado pelo artigo 1º da PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A portaria leva em consideração estudo realizado a pedido do CNJ pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -, segundo o qual uma execução fiscal promovida pela PGFN custa aos cofres públicos R$ 5.606,67, dura, em média, 9 anos, 9 meses e 16 dias e tem probabilidade de recuperação integral do crédito estimada em 25,8%. Logo, o "breaking even point", valor economicamente justificável para promover a execução fiscal, é de R$ 21.731,45[2]. Como consequência disso, as ações de execução fiscal de valor inferior a este tem baixa probabilidade de se recuperar um valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Por este motivo, não devem sequer ser iniciados, mas se o forem devem ser extintas ante a ausência de interesse de agir. No tema 395 do STJ (REsp Repetitivo 1.168.625), estabeleceu como pequeno valor para fins de parâmetro para extinção das execuções fiscais, a importância de 50 ORTN, que equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001, valor que atualizado pelo IPCA-E até dezembro de 2023 representava R$ 1.320,10 (mil, trezentos e vinte reais e dez centavos)[3]. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.184, da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". STF. RE 1.355.208. Rel. Min. Cármen Lúcia. 19/12/2023. A União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Não fixando esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz tem o poder-dever de encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). Visando otimizar os trabalhos do Poder Judiciário, findando autos que mostraram-se representaram cerca de 34% do acervo no ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº. 547 de 2024, considerando "(...) legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)". E não é só, estabeleceu o órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Assim, em prestígio aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar a conciliação administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa demonstrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. No caso dos autos, o prosseguimento do feito mostra-se desnecessário, uma vez que, não localizados bens do devedor, após realizadas diversas medidas executivas, repita-se, o exequente tem condições de dispor de medidas extrajudiciais para satisfação do seu crédito, inclusive, com maior efetividade, tudo, sem olvidarmos, que o valor perseguido desde o ajuizamento encontra-se nos parâmetros estabelecidos pelo STF, STJ e CNJ, nos precedentes citados. Por derradeiro, vale dizer que as condições de ação devem coexistir até o fim do processo, podendo o magistrado reconhecer a sua inexistência de ofício e extinguir o feito sem resolução de mérito a qualquer momento. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC/15. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. [2] https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/120103_comunicadoipea127.pdf [3] Calculadora cidadão do BCB.

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Processo nº 0000005-12.2009.8.05.0254

ID: 303318217

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-12.2009.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273) EXECUTADO: KATIA GEANE CASTRO SILVA DE TANQUE NOVO - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. O exequente pretende em síntese execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Observa-se que os autos tramitam a vários anos, e, todas as diligências executivas empreendidas pelo exequente restaram infrutíferas. É o relevante. Decido. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpcao Neves[1] em seu livro Manual de direito processual civil - Volume unico. Confira-se: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 complementado pelo artigo 1º da PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A portaria leva em consideração estudo realizado a pedido do CNJ pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -, segundo o qual uma execução fiscal promovida pela PGFN custa aos cofres públicos R$ 5.606,67, dura, em média, 9 anos, 9 meses e 16 dias e tem probabilidade de recuperação integral do crédito estimada em 25,8%. Logo, o "breaking even point", valor economicamente justificável para promover a execução fiscal, é de R$ 21.731,45[2]. Como consequência disso, as ações de execução fiscal de valor inferior a este tem baixa probabilidade de se recuperar um valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Por este motivo, não devem sequer ser iniciados, mas se o forem devem ser extintas ante a ausência de interesse de agir. No tema 395 do STJ (REsp Repetitivo 1.168.625), estabeleceu como pequeno valor para fins de parâmetro para extinção das execuções fiscais, a importância de 50 ORTN, que equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001, valor que atualizado pelo IPCA-E até dezembro de 2023 representava R$ 1.320,10 (mil, trezentos e vinte reais e dez centavos)[3]. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.184, da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". STF. RE 1.355.208. Rel. Min. Cármen Lúcia. 19/12/2023. A União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Não fixando esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz tem o poder-dever de encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). Visando otimizar os trabalhos do Poder Judiciário, findando autos que mostraram-se representaram cerca de 34% do acervo no ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº. 547 de 2024, considerando "(...) legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)". E não é só, estabeleceu o órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Assim, em prestígio aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar a conciliação administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa demonstrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. No caso dos autos, o prosseguimento do feito mostra-se desnecessário, uma vez que, não localizados bens do devedor, após realizadas diversas medidas executivas, repita-se, o exequente tem condições de dispor de medidas extrajudiciais para satisfação do seu crédito, inclusive, com maior efetividade, tudo, sem olvidarmos, que o valor perseguido desde o ajuizamento encontra-se nos parâmetros estabelecidos pelo STF, STJ e CNJ, nos precedentes citados. Por derradeiro, vale dizer que as condições de ação devem coexistir até o fim do processo, podendo o magistrado reconhecer a sua inexistência de ofício e extinguir o feito sem resolução de mérito a qualquer momento. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC/15. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. [2] https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/120103_comunicadoipea127.pdf [3] Calculadora cidadão do BCB.

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Processo nº 1000703-95.2020.8.11.0044

ID: 300461999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000703-95.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VIDA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000703-95.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000703-95.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FELIPE SANTOS DE MATOS - CPF: 018.054.423-33 (APELADO), ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - CPF: 938.302.461-53 (ADVOGADO), DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - CPF: 249.427.388-90 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - CPF: 911.344.981-87 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DE 20% – EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CONFORME TABELA DA SUSEP – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – CERTIFICADO DE CAPITAL JÁ ATUALIZADO – BIS IN IDEM – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO CERTIFICADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é devida a indenização proporcional ao grau de invalidez permanente parcial, conforme cobertura prevista na apólice e critérios objetivos fixados pela SUSEP. Demonstrada, mediante perícia judicial, a incapacidade parcial de 20% com nexo concausal com a atividade laboral, impõe-se a manutenção da condenação, nos termos fixados na origem. Havendo nos autos certificado de capital segurado já atualizado à época do sinistro, é indevida nova atualização desde a contratação, sob pena de dupla correção (bis in idem). O termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data da emissão do certificado que consigna o valor atualizado do capital segurado. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE VIDA S.A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação De Indenização Securitária nº 1000703-95.2020.8.11.0044, ajuizada em face de MAPFRE VIDA S.A., julgou parcialmente procedente os pedidos inicial para condenar a seguradora ao pagamento proporcional da cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, no montante de R$13.032,72, com base em apólice coletiva contratada com a empresa empregadora do autor. Em razao da sucumebia recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré, observada a assistência judiciária. Em suas razões, a apelante sustenta que, em contratos de seguro coletivo, a estipulante (empresa empregadora) atua como mandatária dos segurados, sendo dela a responsabilidade de informar os empregados sobre as condições contratuais, nos termos do art. 801 do CC, do Decreto-Lei 73/66 e da Resolução 434/2021 do CNSP. Alega que a invalidez do autor decorre de doença ocupacional (LER/DORT) e não de acidente pessoal, e que tais doenças estão expressamente excluídas da cobertura securitária prevista na apólice para invalidez por acidente. Argumenta que a sentença incorre em erro ao aplicar conceitos da legislação trabalhista e previdenciária à interpretação de contrato regido pelo Direito Civil, e que doença profissional não configura, juridicamente, acidente pessoal, conforme definição contratual e normativa da SUSEP (Circular 302/2005 e Resolução 439/2022). Aponta erro material na sentença ao aplicar 25% do capital segurado, quando, conforme a tabela da SUSEP prevista na própria apólice (ID 31858327), o grau de lesão de 20% corresponde exatamente a 20% de indenização, sendo indevida a majoração. Discorre que houve dupla incidência de correção monetária, pois a sentença utilizou como base o valor do capital segurado já atualizado até 04/05/2020, conforme certificado (ID 31858326), e determinou sua correção desde a contratação, o que configura enriquecimento indevido do segurado. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reconhecer inexistência de cobertura securitária para invalidez por doença e julgar improcedente a ação; subsidiariamente, requer a retificação do percentual de cálculo da indenização (de 25% para 20%) e a correção do termo inicial de incidência da correção monetária, sob alegação de bis in idem. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 261841272, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A seguradora MAPFRE VIDA S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pela 1ª Vara de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização securitária movida por Felipe Santos de Matos, condenando-a ao pagamento proporcional da cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, no montante de R$ 13.032,72, com base em apólice coletiva contratada com a empresa empregadora do autor. A apelação foi apresentada com pedido de reforma total da sentença, sustentando a inexistência de cobertura securitária para invalidez por doença, e, subsidiariamente, requerendo a retificação do percentual de cálculo da indenização (de 25% para 20%) e a correção do termo inicial de incidência da correção monetária, sob alegação de bis in idem. Pois bem. Os fatos e provas nos autos revelam que o autor laborava para a empresa Marfrig Ltda., no cargo de magarefe, quando adoeceu em virtude de esforço repetitivo, vindo a ser diagnosticado com Tenossinovite de Quervain (CID M65.4), quadro este caracterizado como invalidez laboral parcial e permanente de 20%, conforme perícia judicial realizada. A seguradora reconhece que o autor aderiu ao seguro de vida em grupo da Apólice nº 0000005, vigente entre 30.09.2016 e 31.10.2016, havendo, inclusive, emissão de CAT em 17.10.2016, o que atesta a contemporaneidade da patologia com o período de vigência da cobertura. O juízo de origem, com precisão técnica, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência do autor e determinando a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. A análise jurídica está fundada na presença do nexo concausal entre a patologia e a atividade laborativa, além de na vigência do contrato de seguro à época do sinistro. A sentença expressamente ressalta que, embora a incapacidade seja apenas parcial e não comprometa as atividades da vida cotidiana, a existência de cobertura para invalidez parcial por acidente está prevista nas cláusulas da apólice (ID 31858327), cujo valor segurado foi fixado em R$52.130,88, conforme certificado (ID 31858326), sendo aplicado o percentual indenizável de 25%, consoante tabela SUSEP. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, transcrita integralmente na sentença, alinha-se à tese de que, na invalidez parcial, o valor da indenização deve observar os critérios técnicos e percentuais estabelecidos contratualmente, sendo devida a indenização proporcional. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - READEQUAÇÃO DO QUANTUM – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, a modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Quando a invalidez permanente for parcial, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme disposição contratual, em respeito a tabela da SUSEP” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004105-55.2016.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Nesse contexto, ainda, a jurisprudência: “SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Prevendo o contrato de seguro pagamento de indenização a título de invalidez causada por doença, não pode a seguradora eximir-se do cumprimento da obrigação contraída - Concluindo o laudo pericial pela configuração da invalidez permanente do Apelante, impõe-se a indenização securitária - A aferição do grau de invalidez deve ser procedida pelo órgão julgador, levando-se em conta as características e aptidões próprias do indivíduo, tomado como parâmetro o seu labor habitual, isto é, a atividade normalmente exercida profissionalmente - O contrato de seguro é firmado pela parte com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional” (TJ-MG - AC: 10040100106919002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020). Nada há a reformar quanto ao mérito da condenação. Já, no ponto referente ao termo inicial da correção monetária, com razão a recorrente ao sustentar que a sentença, ao utilizar como base o capital segurado já corrigido até 04.05.2020 (ID 31858326), e determinar nova atualização monetária desde a data da contratação, incorreu em dupla correção, situação vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 884 do Código Civil. É bem verdade que a Súmula 632 do STJ dispõe que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Contudo, esse entendimento parte da premissa de que se está aplicando correção sobre valor originário do contrato, e não sobre montante já atualizado, como é o caso dos autos. Como bem ponderado pela apelante, o próprio STJ, ao enfrentar situações análogas, tem assentado que, em contratos com renovações sucessivas, o termo inicial da correção deve ser a data da última renovação vigente ao tempo do sinistro. No presente caso, o valor segurado foi certificado e atualizado até 04/05/2020, sendo esta, portanto, a data correta para o início da correção monetária incidente sobre o valor indenizatório: “A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. [...] Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.852.164/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/03/2021). Diante disso, impõe-se a modificação da sentença apenas para ajustar o termo inicial da correção monetária para a data de emissão do certificado (04.05.2020), afastando a incidência desde a contratação. Dispositivo Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para modificar o termo inicial da correção monetária fixado na sentença, que deverá incidir a partir de 04.05.2020, data da emissão do certificado que consolida o valor atualizado do capital segurado. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000703-95.2020.8.11.0044

ID: 300462008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000703-95.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS DE MATOS

Acórdão

Advogados:

JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000703-95.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000703-95.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FELIPE SANTOS DE MATOS - CPF: 018.054.423-33 (APELADO), ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - CPF: 938.302.461-53 (ADVOGADO), DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - CPF: 249.427.388-90 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - CPF: 911.344.981-87 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DE 20% – EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CONFORME TABELA DA SUSEP – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – CERTIFICADO DE CAPITAL JÁ ATUALIZADO – BIS IN IDEM – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO CERTIFICADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é devida a indenização proporcional ao grau de invalidez permanente parcial, conforme cobertura prevista na apólice e critérios objetivos fixados pela SUSEP. Demonstrada, mediante perícia judicial, a incapacidade parcial de 20% com nexo concausal com a atividade laboral, impõe-se a manutenção da condenação, nos termos fixados na origem. Havendo nos autos certificado de capital segurado já atualizado à época do sinistro, é indevida nova atualização desde a contratação, sob pena de dupla correção (bis in idem). O termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data da emissão do certificado que consigna o valor atualizado do capital segurado. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE VIDA S.A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação De Indenização Securitária nº 1000703-95.2020.8.11.0044, ajuizada em face de MAPFRE VIDA S.A., julgou parcialmente procedente os pedidos inicial para condenar a seguradora ao pagamento proporcional da cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, no montante de R$13.032,72, com base em apólice coletiva contratada com a empresa empregadora do autor. Em razao da sucumebia recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré, observada a assistência judiciária. Em suas razões, a apelante sustenta que, em contratos de seguro coletivo, a estipulante (empresa empregadora) atua como mandatária dos segurados, sendo dela a responsabilidade de informar os empregados sobre as condições contratuais, nos termos do art. 801 do CC, do Decreto-Lei 73/66 e da Resolução 434/2021 do CNSP. Alega que a invalidez do autor decorre de doença ocupacional (LER/DORT) e não de acidente pessoal, e que tais doenças estão expressamente excluídas da cobertura securitária prevista na apólice para invalidez por acidente. Argumenta que a sentença incorre em erro ao aplicar conceitos da legislação trabalhista e previdenciária à interpretação de contrato regido pelo Direito Civil, e que doença profissional não configura, juridicamente, acidente pessoal, conforme definição contratual e normativa da SUSEP (Circular 302/2005 e Resolução 439/2022). Aponta erro material na sentença ao aplicar 25% do capital segurado, quando, conforme a tabela da SUSEP prevista na própria apólice (ID 31858327), o grau de lesão de 20% corresponde exatamente a 20% de indenização, sendo indevida a majoração. Discorre que houve dupla incidência de correção monetária, pois a sentença utilizou como base o valor do capital segurado já atualizado até 04/05/2020, conforme certificado (ID 31858326), e determinou sua correção desde a contratação, o que configura enriquecimento indevido do segurado. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reconhecer inexistência de cobertura securitária para invalidez por doença e julgar improcedente a ação; subsidiariamente, requer a retificação do percentual de cálculo da indenização (de 25% para 20%) e a correção do termo inicial de incidência da correção monetária, sob alegação de bis in idem. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 261841272, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A seguradora MAPFRE VIDA S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pela 1ª Vara de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização securitária movida por Felipe Santos de Matos, condenando-a ao pagamento proporcional da cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, no montante de R$ 13.032,72, com base em apólice coletiva contratada com a empresa empregadora do autor. A apelação foi apresentada com pedido de reforma total da sentença, sustentando a inexistência de cobertura securitária para invalidez por doença, e, subsidiariamente, requerendo a retificação do percentual de cálculo da indenização (de 25% para 20%) e a correção do termo inicial de incidência da correção monetária, sob alegação de bis in idem. Pois bem. Os fatos e provas nos autos revelam que o autor laborava para a empresa Marfrig Ltda., no cargo de magarefe, quando adoeceu em virtude de esforço repetitivo, vindo a ser diagnosticado com Tenossinovite de Quervain (CID M65.4), quadro este caracterizado como invalidez laboral parcial e permanente de 20%, conforme perícia judicial realizada. A seguradora reconhece que o autor aderiu ao seguro de vida em grupo da Apólice nº 0000005, vigente entre 30.09.2016 e 31.10.2016, havendo, inclusive, emissão de CAT em 17.10.2016, o que atesta a contemporaneidade da patologia com o período de vigência da cobertura. O juízo de origem, com precisão técnica, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência do autor e determinando a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. A análise jurídica está fundada na presença do nexo concausal entre a patologia e a atividade laborativa, além de na vigência do contrato de seguro à época do sinistro. A sentença expressamente ressalta que, embora a incapacidade seja apenas parcial e não comprometa as atividades da vida cotidiana, a existência de cobertura para invalidez parcial por acidente está prevista nas cláusulas da apólice (ID 31858327), cujo valor segurado foi fixado em R$52.130,88, conforme certificado (ID 31858326), sendo aplicado o percentual indenizável de 25%, consoante tabela SUSEP. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, transcrita integralmente na sentença, alinha-se à tese de que, na invalidez parcial, o valor da indenização deve observar os critérios técnicos e percentuais estabelecidos contratualmente, sendo devida a indenização proporcional. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - READEQUAÇÃO DO QUANTUM – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, a modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Quando a invalidez permanente for parcial, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme disposição contratual, em respeito a tabela da SUSEP” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004105-55.2016.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Nesse contexto, ainda, a jurisprudência: “SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Prevendo o contrato de seguro pagamento de indenização a título de invalidez causada por doença, não pode a seguradora eximir-se do cumprimento da obrigação contraída - Concluindo o laudo pericial pela configuração da invalidez permanente do Apelante, impõe-se a indenização securitária - A aferição do grau de invalidez deve ser procedida pelo órgão julgador, levando-se em conta as características e aptidões próprias do indivíduo, tomado como parâmetro o seu labor habitual, isto é, a atividade normalmente exercida profissionalmente - O contrato de seguro é firmado pela parte com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional” (TJ-MG - AC: 10040100106919002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020). Nada há a reformar quanto ao mérito da condenação. Já, no ponto referente ao termo inicial da correção monetária, com razão a recorrente ao sustentar que a sentença, ao utilizar como base o capital segurado já corrigido até 04.05.2020 (ID 31858326), e determinar nova atualização monetária desde a data da contratação, incorreu em dupla correção, situação vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 884 do Código Civil. É bem verdade que a Súmula 632 do STJ dispõe que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Contudo, esse entendimento parte da premissa de que se está aplicando correção sobre valor originário do contrato, e não sobre montante já atualizado, como é o caso dos autos. Como bem ponderado pela apelante, o próprio STJ, ao enfrentar situações análogas, tem assentado que, em contratos com renovações sucessivas, o termo inicial da correção deve ser a data da última renovação vigente ao tempo do sinistro. No presente caso, o valor segurado foi certificado e atualizado até 04/05/2020, sendo esta, portanto, a data correta para o início da correção monetária incidente sobre o valor indenizatório: “A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. [...] Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.852.164/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/03/2021). Diante disso, impõe-se a modificação da sentença apenas para ajustar o termo inicial da correção monetária para a data de emissão do certificado (04.05.2020), afastando a incidência desde a contratação. Dispositivo Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para modificar o termo inicial da correção monetária fixado na sentença, que deverá incidir a partir de 04.05.2020, data da emissão do certificado que consolida o valor atualizado do capital segurado. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jorge Eduardo Branco Zambiazi

ID: 299211973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0003023-20.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0003023-20.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 10/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEVI GUIMARÃES DA SILVA (registrado(a) civilmente como LEVÍ GUIMARÃES DA SILVA) Investigado(s): JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar n. 1367/2024, instaurado para a apuração de ilicitude supostamente praticada pelo militar estadual Jorge Eduardo Branco Zambiazi em face de Levi Guimaraes da Silva. Finalizado o trabalho investigativo, o Ministério Público, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento dos autos, argumentado a ocorrência de prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 226 e 216 do CPM e inexistência de justa causa para o exercício da ação penal em relação ao crime de calúnia (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. 2. Pois bem. Compulsado o caderno procedimental, verifica-se que o inquérito policial militar foi instaurado em razão de ter o ofendido Levi Guimaraes da Silva ajuizado a Queixa-Crime n. 0000656-39.2023.8.16.0192 em face do investigado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138 e 140 do Código Penal comum, junto à Vara Criminal da Comarca de Nova Aurora, que declinou a competência para apreciação do feito a este Juízo. Recebido o feito neste Juízo como representação criminal, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos n. 0000656-39.2023.8.16.0192 e instauração de Inquérito Policial Militar, o que foi acolhido por este Juízo. Assim, instaurou-se o presente IPM para investigação das supostas irregularidades praticadas pelo policial militar no dia 10 de março de 2023 na cidade de Cafelândia, quando o ofendido foi abordado conduzindo um veículo com registro de boletim de ocorrência de furto. Na ocasião, segundo o ofendido, o investigado teria praticado os crimes de calúnia e injúria e, ainda, de invasão de domicílio. Durante as investigações foram ouvidos o ofendido Levi Guimaraes da Silva (mov. 1.18), a informante Maria da Solidade Rodrigues dos Santos (mov. 1.21), as testemunhas Robson Luiz Skubisz (mov. 1.24), Itamar Trogello (mov. 1.28), Alcides Locatelli Junior (mov. 1.31) e Enio Aquino (mov. 1.34) e o indiciado Jorge Eduardo Branco Zambiazi (mov. 1.37). Analisando os elementos probatórios produzidos, o Ministério Público entendeu que, em relação aos supostos crimes de injúria (art. 216 CPM) e violação de domicílio (art. 226 CPM) ocorreu a prescrição, com a consequente extinção de punibilidade, e em relação ao suposto crime de calúnia (art. 214 CPM) pela inexistência de comprovação de autoria e materialidade de conduta típica a ser imputada ao policial militar. 3. Prescrição Verifica-se que os fatos que ora se investigam teriam ocorrido no dia 10 de março de 2023. O crime de injúria, previsto no art. 216 do Código Penal Militar possui pena máxima de seis meses de detenção. Já o crime de violação de domicílio, contido no art. 226 do Código Penal Militar, estabelece pena máxima de três meses de detenção. O artigo 125 do Código Penal Militar, com a redação vigente à época dos fatos, previa um prazo prescricional de dois anos para crimes com pena inferior a um ano: Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Em que pese a Lei n. 14.688, de 20 de setembro de 2023 tenha alterado o para três anos o prazo prescricional, essa mudança não poderá ser aplicada ao presente caso, considerando que, atendendo ao princípio disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Nesse sentido, decorridos mais de dois anos entre a data suposta dos fatos sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, forçoso reconhecer que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, com base no artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e violação de domicílio e, por consequência, nos termos do artigo 123, inciso IV, do Código Penal Militar, declaro extinta a punibilidade do militar Jorge Eduardo Branco Zambiazi em relação a estas imputações. 4. Arquivamento No tocante a imputação do crime de calúnia ao investigado, o Ministério Público entendeu inexistir justa causa para a persecução penal, considerando que os presentes quando os fatos teriam ocorrido foram ouvidos e não confirmaram a versão do ofendido, inexistindo outras provas hábeis de serem produzidas. Conforme leciona a doutrina, a inocorrência de justa causa pode ser conceituada como “ausência de lastro probatório mínimo indispensável para um processo penal”[1]. Para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria. Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos;[2] (Grifado) Nos crimes contra a honra a palavra da vítima apresenta grande relevância, todavia, para a persecução penal é necessário que ela seja corroborada por outros elementos, o que o Parquet entendeu não ocorrer no presente caso. O Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento de que é necessário que existam fundamentos que confirmem a versão do ofendido para o início de ação penal, conforme ilustra o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ART.140 CP. QUEIXA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DE A PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A justa causa é a expressão do suporte mínimo da acusação contra o réu, razão pela qual a inicial deve ser instruída por prova pré-constituída, sob pena de rejeição, nos termos do art.395, III do CPP. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDA. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DA PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBARSAR QUEIXA CRIME. AUSENTE A JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DESONROSO A SUA REPUTAÇÃO, BEM COMO OFENSA A HONRA OBJETIVA DA POSSÍVEL VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal. AP 0050598-17.2016.8.16.0182. Rel. Aldemar Sternadt Julg.13/03/2018) 2. Embora a palavra da vítima seja de suma importância nos crimes contra a honra, sua versão deve ser confirmada por outros indícios no momento do oferecimento de queixa. 2. Assim, a declaração unilateral da vítima, registrada em boletim de ocorrência, não é suficiente para configuração de justa causa para ajuizamento de ação penal privada. 3. Conforme constou na sentença: “Há apenas a versão da querelante contra a versão da querelada (que não só nega a injúria, mas também nega que estivesse no local do fato). Admitir processamento de queixa-crime assim seria permitir que qualquer um (o leitor, por exemplo) se transformasse em réu em ação penal por força de acusação de qualquer um [...] E lembre-se que neste caso a causa de aumento viria justamente porque feita a injúria na presença de várias outras pessoas, o que retrata que outros elementos probatórios poderiam, sim, dar amparo à acusação”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-36.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.04.2018) (grifado) Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[3] (Grifado) Assim, merece acolhida a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público, que ora adoto, per relationem, como razões de decidir, conforme possibilita o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. O julgamento monocrático de agravo de instrumento está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. Agravo a que se nega provimento. (AI 738982 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) (Grifado) Ademais, o oferecimento da denúncia é atribuição institucional do Ministério Público, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar. No caso concreto, inexistem motivos que justifiquem a discordância descrita no artigo 397 do Código Processual Castrense. Desse modo, acolhendo integralmente as razões ministeriais, determino o arquivamento dos autos. 5. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. CARVALHO, Vinicius Yscandar de. Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p. 541. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - volume único. 13 ed. rev.. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 243 [3] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409.

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Processo nº 5002925-68.2023.4.03.6106

ID: 312114045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002925-68.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE AZEVEDO BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIELLI DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002925-68.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: ARTUR DE AZEVEDO BASTOS INVENTARIANTE: ARTUR EDUARDO RIBEIRO BASTOS Advogados do(a) ESPÓL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002925-68.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: ARTUR DE AZEVEDO BASTOS INVENTARIANTE: ARTUR EDUARDO RIBEIRO BASTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: ANDRE BARCELOS DE SOUZA - SP132668, DIELLI DOS SANTOS SOUZA - SP472281, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Repetição de indébito ajuizada pelo Espólio de Artur de Azevedo Bastos, representado pelo inventariante Artur Eduardo Ribeiro Bastos, em desfavor da União Federal, em que objetiva o seguinte: 3. Sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE, e, via de consequência: (i) CONDENAR ao Requerido na restituição do indébito tributário no valor de R$ 141.029,95 (cento e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela taxa referencial SELIC computando-a desde o recolhimento indevido do tributo até o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. Ao amparo de sua pretensão, advoga em síntese, que pretende a restituição de valor pago a título de tributo de incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital, que ocasionou bitributação ao contribuinte. Sustenta que o ganho de capital foi lançado na declaração final de espólio do falecido enviado à Receita Federal, sendo que “da transferência de propriedade de bens e direitos aos herdeiros, por sucessão causa mortis, foi efetuado o recolhimento ao estado do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação”, calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo, sendo a base de cálculo para a apuração do ITCMD o valor de mercado dos bens imóveis, móveis e direitos na data do falecimento como determina a Lei Estadual. Alega, ainda, que o ganho de capital apurado nas propriedades transmitidas aos herdeiros foi informada na declaração final do espólio, sendo recolhido o valor de R$ 141.029,95 (cento e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) a título da tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança, com o que não concorda, por configurar bitributação, uma vez que o Estado já cobrou o ITCMD. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.029,95. Juntou procuração e documentos (id. 292587730 e ss). Em contestação (id. 321216324), a União requereu a improcedência do pedido, sustentando inexistência de bis in idem, visto que nenhum dos elementos dos tributos coincidem, mesmo porque o “IR tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimento, enquanto o fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade”. Alega, ainda, que há distinção quanto à base de cálculo dos tributos. Houve réplica (id. 323758123). Despacho id. 334764226 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas (ids. 337611182 e 339323168). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, dependente de prova documental já produzida, julgo antecipadamente o mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à incidência ou não do IRPF sobre o ganho de capital na transferência de bens por sucessão hereditária. Sobre o assunto, o art. 23 da Lei nº 9.532/97 dispõe que: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Conforme se extrai do dispositivo legal, é facultado aos sucessores efetuar a avaliação dos bens e direitos objeto de transmissão por sucessão mediante (i) o valor de mercado ou (ii) o valor constante da declaração de bens do de cujus. Dessa forma, havendo opção pela avaliação dos bens e direitos com base no valor constante da declaração de bens do de cujus, inexiste acréscimo patrimonial do contribuinte e, bem assim, não há que se falar na incidência de IRPF. Por outro lado, na hipótese de escolha pela avaliação dos bens e direitos pelo valor de mercado, sujeitam-se os contribuintes ao pagamento do IRPF à alíquota de 15%, sobre a diferença entre esse e o montante declarado, conforme previsão do art. 23, §1º, da Lei nº 9.532/97, visto que nessa situação houve acréscimo patrimonial obtido pelos herdeiros com a valorização dos bens herdados. Em que pese a alegação da parte autora, não se vislumbra a ocorrência de bitributação em relação ao ITCMD, pois o IRPF tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, II, do CTN), ao passo que o fato gerador do ITCMD é a transmissão do bem em decorrência da morte (art. 35 do CTN), sendo também distintas as bases de cálculo dos tributos. Dessa forma, no caso dos autos, considerando que a parte autora procedeu à avaliação dos bens inventariados pelo valor de mercado (ids. 292587726 - Pág. 4 , 292587744 e 292587746), reputa-se legítima a tributação do IRPF, nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 9.532/97, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IRPF. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. BENS E DIREITOS. VALOR DE AVALIAÇÃO. VALOR DA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS. FACULDADE. LEGALIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme prevê o art. 23 da Lei nº 9.532/97, os bens e direitos transmitidos por sucessão podem ser avaliados (i) a valor de mercado ou (ii) no valor constante da última declaração de bens do de cujus. 2. O legislador concede ao contribuinte autorização para que opte pelo momento de apuração do ganho de capital obtido com a valorização dos bens e direitos herdados. Assim, caso a opção seja pela avaliação a valor de mercado, o contribuinte se sujeita ao recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital, na forma do §1º do art. 23 da Lei nº 9.532/97, correspondente à diferença entre o valor de declarado e o valor de mercado. (TRF4, ApRemNec 5043536-70.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 16/07/2024). Confira-se, ainda, entendimento da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0000005-65.2020.4.05.8400/RN, Rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior, decisão de 6/5/2022, que fixou a tese jurídica de que “é devido o IRPF sobre ganho de capital apurado na sucessão causa mortis, quando a transmissão de bens e direitos dá-se pelo valor de mercado, conforme art. 23 e seus parágrafos da Lei 9.532/97”. A ementa do julgado é a seguinte: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APESAR DE SE RELACIONAR COM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL (SÚMULA 43 DA TNU), VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO, COMPOSTO DE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS RELEVANTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E AO DESLINDE DA CAUSA, AINDA QUE DESFAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REBATER TODAS AS TESES JURÍDICAS E NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EXPOSTAS NO RECURSO INOMINADO, QUANDO LOGICAMENTE SUPERADAS PELAS RAZÕES ADOTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. 2) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS, QUANDO REALIZADA A OPERAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO, NOS TERMOS DO ART. 23, §1º DA LEI 9.532/97. FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE DISTINTOS DAQUELES PERTINENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD, DE CARÁTER ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA ENTRE AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS INSTITUÍDAS NOS ARTS. 153, III E 155, I DA CF/88. O ART. 23 E §§ DA LEI 9.532/97 CONFERE AO INVENTARIANTE DUAS OPÇÕES PARA AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE OBJETO DA HERANÇA: PELO VALOR CONSTANTE DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO FALECIDO, OU PELO VALOR DE MERCADO. NO PRIMEIRO CASO, A PARTILHA SE DÁ PELO VALOR DO CUSTO DESPENDIDO QUANDO O DE CUJUS ADQUIRIU O BEM, NÃO HAVENDO BASE PARA INCIDÊNCIA DO IRRF PORQUE INEXISTENTE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. NA SEGUNDA HIPÓTESE, APESAR DE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OCORRER A TÍTULO GRATUITO, O GANHO DE CAPITAL ESTÁ REPRESENTADO NA DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DO FALECIDO, QUE SÓ PODE SER CONSTATADA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA, DEVENDO O RESPECTIVO IRRF SER PAGO DESDE LOGO PELO ESPÓLIO. SISTEMÁTICA QUE PERMITE AO FISCO APURAR CONCRETAMENTE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS, QUALIFICANDO-SE, PORTANTO, COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS FIXADAS PELO CTN. SUPRESSÃO, PELA LEI 9.532/97, DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 22, III DA LEI 7.713/88. TESE FIRMADA: É DEVIDO O IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL APURADO NA SUCESSÃO CAUSA MORTIS, QUANDO A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS DÁ-SE PELO VALOR DE MERCADO, CONFORME ART. 23 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.532/97. NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Do fundamentado: Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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