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"0000007-41.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 295 de 357

Marilia Rocha Da Silva e outros x Lhp - Comercio De Produtos E Equipamentos Para Limpeza Profissional Eireli e outros

ID: 278618545

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-24.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA ROCHA DA SILVA NATHIELY ALVES DE LIMA VENTURA RENATA ALINE AVANCE SAMANDA PONTES

Polo Passivo:

LHP - COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI QQ - QUALIDADE E INOVACAO EM LIMPEZA, SEGURANCA, SAUDE E PROTECAO INDUSTRIAL LTDA

Edital

Advogados:

RENATA DIAS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000007-24.2022.5.17.0001 RECLAMANTE: NATHIELY ALVES DE LIMA VENTURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000007-24.2022.5.17.0001 RECLAMANTE: NATHIELY ALVES DE LIMA VENTURA RECLAMADO: LHP - COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) MM (a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica(m) INTIMADO(S) o(s) QQ - QUALIDADE E INOVACAO EM LIMPEZA, SEGURANCA, SAUDE E PROTECAO INDUSTRIAL LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor do r.despacho a seguir transcrito(a): "DESPACHO Vistos etc. A Reclamante, na manifestação de ID 4038a67, requer a inclusão da empresa QQ INOVAÇÕES E QUALIDADE EM SERVIÇOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA no polo passivo da execução, alegando sucessão empresarial da empresa reclamada LHP. A Reclamante sustenta que a sucessão empresarial se caracteriza pela transferência da unidade empresarial e pela continuidade da atividade econômica pela sucessora. Anexou documentos (IDs de497f2 e e6de926) comprobatórios de sua alegação. O documento de ID de497f2 comprova a inscrição da QQ INOVAÇÕES no CNPJ, indicando sua atividade econômica principal como comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, o que corrobora com a alegação de sucessão empresarial, pois a atividade é similar à da Reclamada. Já o documento de ID e6de926 mostra o quadro societário da QQ INOVAÇÕES. A legislação trabalhista prevê a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, conforme artigos 10 e 448 da CLT e artigo 448-A, incluído pela Reforma Trabalhista. A jurisprudência também consolida esse entendimento, conforme demonstrado pela Reclamante em sua manifestação. O documento de ID de497f2 demonstra que a atividade econômica da empresa QQ INOVAÇÕES é similar à da Reclamada, fortalecendo a tese de sucessão empresarial. Diante dos argumentos apresentados, da legislação aplicável e dos documentos juntados, que demonstram a sucessão empresarial, defiro o pedido de inclusão da empresa QQ INOVAÇÕES E QUALIDADE EM SERVIÇOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ.: 36.362.892/0001-18, no polo passivo da execução. Reautuem-se os autos. Determino a CITAÇÃO do sócio acima indicados dos termos desta decisão, via Correios, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde já, a citação por edital, caso a realizada via Correios não obtenha êxito. Obtenha-se o endereço junto ao INFOJUD. Após, silentes o devedor, proceda-se às consultas aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD DOI E INFOJUD DITR. Por fim, não pago o débito, inclua-se o devedor no BNDT, observado o prazo do artigo 883-A da CLT. VITORIA/ES, 07 de abril de 2025. ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK Juíza do Trabalho Titular" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. VITORIA/ES, 23 de maio de 2025. EVERTON FERREIRA BORGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QQ - QUALIDADE E INOVACAO EM LIMPEZA, SEGURANCA, SAUDE E PROTECAO INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 0000007-47.1979.8.05.0055

ID: 318835673

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000007-47.1979.8.05.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO TARRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALIOMAR PIRES MACIEL e outros em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, na qual os exequentes apresentaram petição (ID. 490552271) requerendo a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. O executado impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução e anatocismo, bem como questionou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a inaplicabilidade destes ao caso concreto, com base na Súmula 512 do STF e no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inobstante, a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado (ID. 27740546), estabeleceu expressamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, não remanescendo margem para rediscussão da matéria. Outrossim, reconhece-se a incidência dos honorários por estarem expressamente previstos na decisão exequenda. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a instrução processual adequada, impõe-se o deferimento do pleito autoral de realização de perícia a seu cargo, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro os requerimentos autorais, razão pela qual nomeio o perito contábil judicial anteriormente designado, Sr. Márcio Costa Evangelista, inscrito no CRC/BA sob o nº 043781/O, para realização da perícia nos presentes autos. Ante o exposto, determino: Proceda-se, a Secretaria, à nomeação de perito contábil supracitado. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), cientificando que o custeio ficará a cargo dos exequentes; Cientifique-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe sobre aceitação do encargo e apresente currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Saliente-se que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC; Caso o perito nomeado não responda sobre a aceitação do encargo no prazo estipulado, deverá ser nomeado outro cadastrado no sistema de perícias do Tribunal, independentemente de nova conclusão; Após a aceitação, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; Cumpridos, intime-se o perito para eventuais manifestações e/ou requerimentos necessários à realização da pericia, ressaltando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo; Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Realizados todos os atos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-47.1979.8.05.0055

ID: 318835681

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000007-47.1979.8.05.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UILSON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO TARRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALIOMAR PIRES MACIEL e outros em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, na qual os exequentes apresentaram petição (ID. 490552271) requerendo a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. O executado impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução e anatocismo, bem como questionou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a inaplicabilidade destes ao caso concreto, com base na Súmula 512 do STF e no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inobstante, a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado (ID. 27740546), estabeleceu expressamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, não remanescendo margem para rediscussão da matéria. Outrossim, reconhece-se a incidência dos honorários por estarem expressamente previstos na decisão exequenda. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a instrução processual adequada, impõe-se o deferimento do pleito autoral de realização de perícia a seu cargo, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro os requerimentos autorais, razão pela qual nomeio o perito contábil judicial anteriormente designado, Sr. Márcio Costa Evangelista, inscrito no CRC/BA sob o nº 043781/O, para realização da perícia nos presentes autos. Ante o exposto, determino: Proceda-se, a Secretaria, à nomeação de perito contábil supracitado. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), cientificando que o custeio ficará a cargo dos exequentes; Cientifique-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe sobre aceitação do encargo e apresente currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Saliente-se que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC; Caso o perito nomeado não responda sobre a aceitação do encargo no prazo estipulado, deverá ser nomeado outro cadastrado no sistema de perícias do Tribunal, independentemente de nova conclusão; Após a aceitação, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; Cumpridos, intime-se o perito para eventuais manifestações e/ou requerimentos necessários à realização da pericia, ressaltando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo; Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Realizados todos os atos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-47.1979.8.05.0055

ID: 318835686

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000007-47.1979.8.05.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR PIRES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO TARRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALIOMAR PIRES MACIEL e outros em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, na qual os exequentes apresentaram petição (ID. 490552271) requerendo a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. O executado impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução e anatocismo, bem como questionou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a inaplicabilidade destes ao caso concreto, com base na Súmula 512 do STF e no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inobstante, a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado (ID. 27740546), estabeleceu expressamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, não remanescendo margem para rediscussão da matéria. Outrossim, reconhece-se a incidência dos honorários por estarem expressamente previstos na decisão exequenda. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a instrução processual adequada, impõe-se o deferimento do pleito autoral de realização de perícia a seu cargo, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro os requerimentos autorais, razão pela qual nomeio o perito contábil judicial anteriormente designado, Sr. Márcio Costa Evangelista, inscrito no CRC/BA sob o nº 043781/O, para realização da perícia nos presentes autos. Ante o exposto, determino: Proceda-se, a Secretaria, à nomeação de perito contábil supracitado. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), cientificando que o custeio ficará a cargo dos exequentes; Cientifique-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe sobre aceitação do encargo e apresente currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Saliente-se que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC; Caso o perito nomeado não responda sobre a aceitação do encargo no prazo estipulado, deverá ser nomeado outro cadastrado no sistema de perícias do Tribunal, independentemente de nova conclusão; Após a aceitação, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; Cumpridos, intime-se o perito para eventuais manifestações e/ou requerimentos necessários à realização da pericia, ressaltando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo; Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Realizados todos os atos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-47.1979.8.05.0055

ID: 318835690

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000007-47.1979.8.05.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO TARRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALIOMAR PIRES MACIEL e outros em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, na qual os exequentes apresentaram petição (ID. 490552271) requerendo a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. O executado impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução e anatocismo, bem como questionou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a inaplicabilidade destes ao caso concreto, com base na Súmula 512 do STF e no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inobstante, a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado (ID. 27740546), estabeleceu expressamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, não remanescendo margem para rediscussão da matéria. Outrossim, reconhece-se a incidência dos honorários por estarem expressamente previstos na decisão exequenda. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a instrução processual adequada, impõe-se o deferimento do pleito autoral de realização de perícia a seu cargo, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro os requerimentos autorais, razão pela qual nomeio o perito contábil judicial anteriormente designado, Sr. Márcio Costa Evangelista, inscrito no CRC/BA sob o nº 043781/O, para realização da perícia nos presentes autos. Ante o exposto, determino: Proceda-se, a Secretaria, à nomeação de perito contábil supracitado. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), cientificando que o custeio ficará a cargo dos exequentes; Cientifique-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe sobre aceitação do encargo e apresente currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Saliente-se que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC; Caso o perito nomeado não responda sobre a aceitação do encargo no prazo estipulado, deverá ser nomeado outro cadastrado no sistema de perícias do Tribunal, independentemente de nova conclusão; Após a aceitação, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; Cumpridos, intime-se o perito para eventuais manifestações e/ou requerimentos necessários à realização da pericia, ressaltando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo; Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Realizados todos os atos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-30.1992.8.26.0274

ID: 276875400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-30.1992.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MASCARI LILISCHKIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ROBERTO LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANADIEL SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI

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ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 -… ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Mascari Lilischkies - Vistos. Trata-se de execução em que diversos exequentes faleceram, sendo que parte dos respectivos herdeiros requereu a habilitação nos autos, conforme descrito: - Albertina Mascari Lilischkies: requereram habilitação os herdeiros Izilda Aparecida Mascari Lilischkies Mercaldi, casada com Thomas Mercaldi Filho; Cesar Alberto Lilischkies, casado com Maria Cristina Vicentin Lilischkies; e Rosana Maria Lilischkies (fls. 1784/1786); - Julio Constancio: requereu habilitação o herdeiro Julio Jannuzzi Constancio, casado com Rosana de Fátima Janes Constancio (fls. 1772/1773); - Luiz Guiraldi: requereu habilitação a herdeira Maria Terezinha Ghiraldi (fls. 1813/1814); - Paulina Francisca Bedini: falecida, sem requerimento de habilitação por parte de herdeiros até o presente momento. O INSS manifestou-se contrariamente às habilitações apresentadas, alegando ocorrência de prescrição da pretensão executória quando o pedido é formulado mais de 5 (cinco) anos após o óbito da parte, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e jurisprudência do TRF-3. Aduz, ainda, que o processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1254/STJ, o qual trata da ocorrência (ou não) de prescrição para a habilitação de herdeiros no curso da execução. É o relatório. Decido. Com efeito, recentemente, oSTJnoREsp 2.034.214/CE,afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo,Tema1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídicosobre "definir se ocorre ou não aprescriçãopara ahabilitaçãode herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação desuspensãodos processos em andamento se restringe aos que"tenhahavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação noSTJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente feito. O falecimento de qualquer das partes implica nasuspensãodo processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento dos autores e o pedido de habilitação. Diante do exposto: a) Recebo os pedidos de habilitação formulados às fls. 1772/1773, 1784/1786 e 1813/1814, deferindo-os, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, providenciando a serventia as necessárias anotações no sistema SAJ; b) Defiro a suspensão do feito por mais 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 313, I, do CPC, a fim de que o patrono dos exequentes, Dr. Júlio César Santarelli, promova a habilitação nos autos dos herdeiros de Paulina Francisca Bedini (fls. 1756/1761), sob pena de extinção da execução em relação à respectiva falecida, nos termos do art. 313, §2º, II do CPC. Intime-se.

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Municipio De Sao Miguel Do Tapuio x Antonia Jacira Nogueira Da Cruz e outros

ID: 320373483

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-98.2000.8.18.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

Polo Passivo:

ANTONIA JACIRA NOGUEIRA DA CRUZ ANTONIA VALDA MONTE LIMA ANTONIA VALDIRENE SARAIVA DE SOUSA ANTONINA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA CLAUDIA REGINA DE PINHO PEREIRA CLAUDINEIDE PEREIRA ALVES MILANEZ DEISY REGINA MARQUES SOUSA EDIVANIRA RODRIGUES MENDES ELIZETE ALVES GOMES ERINEUDA ALVES GOMES FERNANDA VALERIA MACIEL CAMPELO O DE MENESES IVA BARBOSA DA SILVA MARIA DEUSILENE MARQUES GOMES MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA MARILENE SOARES LEITE

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

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