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Lyvia Monteiro Cardoso x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327524779

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 940a595 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - A 2ª ré requer a realização de audiência de instrução.Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 28/08/2025 às 09h30. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por telepresencial, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por telepresencial por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. Intime-se a 1ª reclamada ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP por edital. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LYVIA MONTEIRO CARDOSO

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Eliana Marques Garcia x D. B. Ferreira Ltda

ID: 256771429

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-22.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

D. B. FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANSOUR BULBOL NETO

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JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000007-22.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: ELIANA MARQUES GARCIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000007-22.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: ELIANA MARQUES GARCIA RECLAMADO: D. B. FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5224d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por ELIANA MARQUES GARCIA contra D. B. FERREIRA LTDA, reclamada, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada, e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, no período de 22/05/2024 a 03/11/2024, na função de camareira, com um salário mínimo (R$ 1.412,00) e, por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, devidamente atualizadas com juros de mora e correção monetária: I – Verbas rescisórias, calculadas com base no salário de R$ 1.412,00, nos limites da inicial: – Aviso Prévio (30 dias); – Férias Proporcionais+1/3 2024/2025; – 13° Salário Proporcional 2024; – FGTS 8% sobre os valores acima deferidos; – Multa de 40% do FGTS; II - Multa prevista no artigo 477, §6° e §8°, da CLT; III - Diferenças salariais no valor de R$ 412,00 por mês no período compreendido entre os dias 22/05/2024 a 03/11/2024. Procedente, ainda, como obrigação de fazer, a cargo da reclamada: a) Anotação da CTPS da parte autora, constando o período de vínculo de emprego entre 22/05/2024 a 03/11/2024, na função de Camareira, com remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder à entrega das guias de seguro-desemprego à reclamante e ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, com exceção das Férias Proporcionais, conforme artigo 15, §5°, da Lei n° 8.036/90 e artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91, e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte reclamante, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis, e pagamento de indenização de seguro-desemprego. Improcedentes os demais pedidos. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência recíprocos no percentual de 10%, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação, no montante de R$ 8.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Dada a publicação antecipada da sentença, intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se. Nada mais. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MARQUES GARCIA

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Eliana Marques Garcia x D. B. Ferreira Ltda

ID: 256771448

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-22.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

D. B. FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANSOUR BULBOL NETO

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JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000007-22.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: ELIANA MARQUES GARCIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000007-22.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: ELIANA MARQUES GARCIA RECLAMADO: D. B. FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5224d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por ELIANA MARQUES GARCIA contra D. B. FERREIRA LTDA, reclamada, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada, e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, no período de 22/05/2024 a 03/11/2024, na função de camareira, com um salário mínimo (R$ 1.412,00) e, por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, devidamente atualizadas com juros de mora e correção monetária: I – Verbas rescisórias, calculadas com base no salário de R$ 1.412,00, nos limites da inicial: – Aviso Prévio (30 dias); – Férias Proporcionais+1/3 2024/2025; – 13° Salário Proporcional 2024; – FGTS 8% sobre os valores acima deferidos; – Multa de 40% do FGTS; II - Multa prevista no artigo 477, §6° e §8°, da CLT; III - Diferenças salariais no valor de R$ 412,00 por mês no período compreendido entre os dias 22/05/2024 a 03/11/2024. Procedente, ainda, como obrigação de fazer, a cargo da reclamada: a) Anotação da CTPS da parte autora, constando o período de vínculo de emprego entre 22/05/2024 a 03/11/2024, na função de Camareira, com remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder à entrega das guias de seguro-desemprego à reclamante e ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, com exceção das Férias Proporcionais, conforme artigo 15, §5°, da Lei n° 8.036/90 e artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91, e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte reclamante, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis, e pagamento de indenização de seguro-desemprego. Improcedentes os demais pedidos. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência recíprocos no percentual de 10%, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação, no montante de R$ 8.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Dada a publicação antecipada da sentença, intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se. Nada mais. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D. B. FERREIRA LTDA

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Wagner Mariano Vaz x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 332044696

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000790-28.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARIANO VAZ

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK

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WALDEMAR LOPEZ HEREK

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ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000790-28.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WAGNER MARIANO VAZ RECLAMADO: AUTO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000790-28.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WAGNER MARIANO VAZ RECLAMADO: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adaa68e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. 0000790-28.2024.5.09.0014 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada opõe embargos de declaração, pretendendo sejam sanadas as omissões e contradições que aponta. ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA INTERVALO INTERJORNADA Os Embargos de Declaração além de não constituírem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, são apelos de integração e não de substituição, não sendo plausível o argumento da Parte Embargante que se utiliza deste procedimento, sob o rótulo de Embargos, para pretender substituir ou alterar por outro a decisão recorrida. Desse modo, tem-se que a má apreciação de prova ou inconformismo das partes com deferimento ou indeferimento de alguma pretensão, resolve-se através de meio recursal próprio e não através de meios inadequados e protelatórios. Rejeita-se. INTERVALO ARTIGO 66 E 67 Considerando que constou em sentença que a jornada entre “os dias 20/09 /2022 (em que a jornada findou às 06:55) e 21/09/2022 (com registro de entrada às 16: 30), conforme demonstrativo apresentado”, sana-se a contradição para considerar devidas as horas extras pela infração ao artigo 66, da CLT, havendo mero erro material em relação à expressão ‘não’ em sentença. Quanto ao art. 67 do mesmo Diploma legal, mantenha-se a fundamentação de que “Não existe, pois, base legal para deferir o pagamento de horas pela violação a intervalo de 35 horas”. Acolhe-se parcialmente. DA DESONERAÇÃO De fato, a sentença não se manifestou sobre a matéria, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão ventilada. No que se refere à desoneração da folha, adoto o entendimento da maioria das Turmas deste Regional em casos envolvendo a embargante (1ª Turma: ROT nº 0000969-08.2023.5.09.0010, Relatora: Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos; 2ª Turma: ROT nº 0000007-26.2024.5.09.3671, Relator: Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça; 4ª Turma: ROT nº 0000332-78.2024.5.09.0121, Relator: Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; 6ª Turma: ROT nº 0000969-08.2023.5.09.0010, Relatora: Desembargadora Odete Grasselli; 7ª Turma: ROT nº 0000502-43.2023.5.09.0652, Relatora: Desembargadora Ana Carolina Zaina) no sentido de que a análise da matéria deve ser postergada à fase de liquidação do julgado, porquanto imprescindível a manifestação da União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. DISPOSITIVO "EX POSITIS", CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. No mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos da reclamada, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI JUÍZA DO TRABALHO CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

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Wagner Mariano Vaz x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 332044706

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000790-28.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARIANO VAZ

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK

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WALDEMAR LOPEZ HEREK

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ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000790-28.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WAGNER MARIANO VAZ RECLAMADO: AUTO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000790-28.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: WAGNER MARIANO VAZ RECLAMADO: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adaa68e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. 0000790-28.2024.5.09.0014 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada opõe embargos de declaração, pretendendo sejam sanadas as omissões e contradições que aponta. ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA INTERVALO INTERJORNADA Os Embargos de Declaração além de não constituírem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, são apelos de integração e não de substituição, não sendo plausível o argumento da Parte Embargante que se utiliza deste procedimento, sob o rótulo de Embargos, para pretender substituir ou alterar por outro a decisão recorrida. Desse modo, tem-se que a má apreciação de prova ou inconformismo das partes com deferimento ou indeferimento de alguma pretensão, resolve-se através de meio recursal próprio e não através de meios inadequados e protelatórios. Rejeita-se. INTERVALO ARTIGO 66 E 67 Considerando que constou em sentença que a jornada entre “os dias 20/09 /2022 (em que a jornada findou às 06:55) e 21/09/2022 (com registro de entrada às 16: 30), conforme demonstrativo apresentado”, sana-se a contradição para considerar devidas as horas extras pela infração ao artigo 66, da CLT, havendo mero erro material em relação à expressão ‘não’ em sentença. Quanto ao art. 67 do mesmo Diploma legal, mantenha-se a fundamentação de que “Não existe, pois, base legal para deferir o pagamento de horas pela violação a intervalo de 35 horas”. Acolhe-se parcialmente. DA DESONERAÇÃO De fato, a sentença não se manifestou sobre a matéria, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão ventilada. No que se refere à desoneração da folha, adoto o entendimento da maioria das Turmas deste Regional em casos envolvendo a embargante (1ª Turma: ROT nº 0000969-08.2023.5.09.0010, Relatora: Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos; 2ª Turma: ROT nº 0000007-26.2024.5.09.3671, Relator: Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça; 4ª Turma: ROT nº 0000332-78.2024.5.09.0121, Relator: Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; 6ª Turma: ROT nº 0000969-08.2023.5.09.0010, Relatora: Desembargadora Odete Grasselli; 7ª Turma: ROT nº 0000502-43.2023.5.09.0652, Relatora: Desembargadora Ana Carolina Zaina) no sentido de que a análise da matéria deve ser postergada à fase de liquidação do julgado, porquanto imprescindível a manifestação da União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. DISPOSITIVO "EX POSITIS", CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. No mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos da reclamada, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI JUÍZA DO TRABALHO CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARIANO VAZ

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Processo nº 0000007-37.2019.8.17.9003

ID: 304569307

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 0000007-37.2019.8.17.9003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HALLYSON TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RECURSO Nº - 0000007-37.2019.8.17.9003 RECORRENTE: HALLYSON TAVARES DE SOUSA RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RECURSO Nº - 0000007-37.2019.8.17.9003 RECORRENTE: HALLYSON TAVARES DE SOUSA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. ICMS SOBRE TUSD E TUST. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 986 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso interposto por HÁLLYSON TAVARES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação declaratória de nulidade e inexigibilidade c/c repetição de indébito, que objetivava a abstenção da cobrança do ICMS incidente sobre os encargos de distribuição e de transporte de energia elétrica (TUSD, TUST e Encargos Setoriais). Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que vem sofrendo com o recolhimento indevido do tributo e que as questões de urgência não estariam suspensas pelo Recurso Especial Repetitivo (ProAfR nos EREsp 1163020/RS). Sustenta, ainda, que o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, sendo que somente a energia elétrica efetivamente entregue ao consumidor deveria compor a base de cálculo do imposto. Compulsando os autos originários no PJe 1º Grau, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito julgando LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 332, II e 487, I, do CPC, em razão da matéria já haver sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986. Consta, ainda, certidão de trânsito em julgado, conforme intimação expedida em 27 de agosto de 2024. É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto. Com efeito, a decisão impugnada pelo presente recurso (indeferimento da tutela de urgência) foi absorvida pela sentença definitiva que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos. Segundo a tese fixada pelo STJ, "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Tendo a sentença transitado em julgado, conforme certificado nos autos originários, não há mais interesse recursal na apreciação do mérito do presente recurso, uma vez que a questão foi definitivamente resolvida em nível de cognição exauriente, tornando inócua qualquer manifestação sobre a tutela provisória anteriormente indeferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura. Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz Relator ♣

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Camila Cristina Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 309360746

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000959-08.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000959-08.2021.8.16.0165 Processo: 0000959-08.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.364,20 Autor(s): CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Segundo cálculo apresentado pelo autor (mov. 83.1), o valor nominal supostamente cobrado a maior, objeto da presente demanda, corresponde a R$ 88,38 (oitenta e oito reais, e trinta e oito centavos), embora o valor inicialmente atribuído à causa seja de R$ 31.364,20 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais, e vinte centavos). Não deve ser utilizado como valor da causa o valor atualizado até junho de 2024, inclusive com incidência de juros moratórios (R$ 207,49), conforme requerido pelo autor, mas sim o valor objeto do pedido de restituição no momento do ajuizamento da ação. Assim, o autor deve apresentar o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a sua atualização até o dia do ajuizamento da presente ação. Cumprida a diligência, a Secretaria deve promover a retificação do valor atribuído à causa. 2. Considerando a ausência de comprovante de endereço atualizado, a distribuição reiterada de ações discutindo o mesmo contrato e os elementos constantes nos autos, determino, com fundamento na Recomendação CNJ n. 159/2024, que a parte autora compareça pessoalmente à Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar comprovante de endereço atualizado. O comparecimento pessoal é necessário diante da constatação, em consulta ao sistema, de que a autora ajuizou diversas demandas judiciais com objeto idêntico ou relacionado ao contrato nº 000045443951, firmado em 09/06/2011, sendo elas: a) processo nº 0000007-10.2013.8.16.0165, já arquivado após julgamento de mérito; b) processo nº 00004962-11.2018.8.16.0165, extinto por desistência; c) processo nº 0006355-68.2018.8.16.0165, igualmente extinto por desistência; d) processo nº 0000452-47.2021.8.16.0165, com discussão sobre as tarifas e o seguro contratado, e já extinto sem resolução do mérito (coisa julgada); e) a presente ação, que discute a cobrança indevida de comissão de permanência, no valor nominal de R$ 88,38 (oitenta e oito reais, e trinta e oito centavos). A apresentação do comprovante de endereço atualizado visa à verificação da legitimidade da postulação e da regularidade da representação processual, nos termos do art. 3º da Recomendação CNJ nº 159/2024, especialmente diante dos indícios de litigância abusiva, tais como o ajuizamento de múltiplas ações sobre o mesmo contrato, em nome da mesma parte, e a ausência de atualização documental mínima exigida (Anexo A, itens 5, 6, 7 e 12; Anexo B, item 2). Adotem-se ainda as diligências complementares que se mostrarem cabíveis à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive as que se prestem à verificação de eventual atuação predatória, conforme diretrizes dos Anexos A e B da referida normativa. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Dinora Martins Carlos e outros

ID: 296089714

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-60.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

DINORA MARTINS CARLOS ELCIO LUIZ CARLOS ESPOLIO DE DJALMA LUIZ CARLOS JOSILENE LUIZ CARLOS DE LIMA YAKARA LUIZ CARLOS

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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BARBARA RIBEIRO VICENTE

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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Autos n° 0000007-60.2016.8.16.0179 DESPACHO 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, à fim de evitar qualquer arguição de nulidade p… Autos n° 0000007-60.2016.8.16.0179 DESPACHO 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, à fim de evitar qualquer arguição de nulidade por cerceamento de defesa, consoante jurisprudência do TJPR[1] 1 , intimem-se as partes para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017430-78.2009.8 .16.0017/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - ED: 001743078200981600171 Maringá 0017430-78.2009.8 .16.00171 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE US$ 4.246,00. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA DA REQUERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL.NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE ALTERA A FORMA DE COMPARECIMENTO DO REQUERIDO EM CASOS DE VÍCIO NA CITAÇÃO. ARTIGO 239, §1º QUE DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA REQUERIDA EM OFERTAR A CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. ARTIGO 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006577-18.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.05.2021)2. Cumpra-se a Portaria nº. 01/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 10 de junho de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000007-27.2007.8.05.0197

ID: 291523846

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-27.2007.8.05.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO SILVA DIAS GILVAN OLIVEIRA SOUZA MÁRCIO NEY QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-27.2007.8.05.0197 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-27.2007.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: MÁRCIO NEY QUEIROZ SILVA e outros (2) Advogado(s): GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA (OAB:BA23090) REU: MUNICIPIO DE PIRITIBA Advogado(s): MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060) DESPACHO Vistos. Intime-se a municipalidade, via domicílio eletrônico, para contrarrazões ao apelo, no prazo de 30 dias. Em tempo, para fins de resposta ao ofício enviado por email de id. 398316840 - quando, como cediço, deveria ter sido por malote digital (Sistema Malote Digital é utilizado para o envio de correspondências oficiais, como ofícios e memorandos, entre orgãos do Poder Judiciário) - seguindo as regras consentâneas de tratamento e de cooperação judicial, sirvo-me deste despacho para informar a sua Excelência, o (a) magistrado (a) atualmente responsável pela 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP que o presente feito segue em fase de conhecimento e conta com 3 litisconsortes ativos e ente federativo (Município de Piritiba) no polo passivo, e, como cediço, sob a perspectiva dos demandantes - notadamente o Sr. Marcio Ney Queiroz Silva - caso venham a receber algum crédito tal ocorrerá pelo sistema constitucional de pagamentos de débitos fazendários (art. 100 da CRFB/88), se for o caso. Informa-se, ademais, que há sentença de improcedência da pretensão autoral proferida em 8/1/2025, com recurso de apelação interposto pelos autores pendente de contrarrazões e remssa ao colegiado competente. Ademais, o ofício de vossa excelência encontra-se nos autos e, para tanto, determino que seja certificado pela secretaria a ordem de penhora efetivada no valor de R$ 4.497, 26 caso, no futuro, possa vir o Sr. Márcio Ney vir a receber algum crédito nestes autos, para fins de averbação, etiquetando-se o feito logo em seguida com menção à penhora no rosto dos autos. Sem mais para o momento, seguimos a disposição para qualquer ato cooperativo no contexto destes autos. AO CARTÓRIO: VIAS DESTA SERVEM COMO OFÍCIO a ser endereçado para a 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP via malote, sem prejuízo, para fins de segurança no recebimento, de que seja, igualmente, respondido via email jundiai2fam@tjsp.jus.br com exigência de recusa no recebimento pelo destinatário. AINDA AO CARTÓRIO: apresentada as contrarrazões pela municipalidade recorrida, remetam-se estes autos para o egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para julgamento do apelo, com os cumprimentos deste juízo para a corte na pessoa de sua excelência o (a) relator (a). Cumpra-se. Fica intimado, por intermédio de seu advogado, o Sr. Márcio Ney Queiroz Silva do teor do ofício de id. 398316840, destacando que eventuais impugnações deverão ser realizadas nos autos da execução que tramita na 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, origem da ordem de penhora. Piritiba, data da assinatura eletrônica. DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 317759330

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-94.2021.5.06.0282

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA MARIA HELENA DA SILVA POTTENCIAL SEGURADORA S.A. SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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HENRIQUE BURIL WEBER

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000007-94.2021.5.06.0282 RECLAMANTE: MARIA HELENA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000007-94.2021.5.06.0282 RECLAMANTE: MARIA HELENA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78bdf54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Embargos Declaratórios opostos tempestivamente por MARIA HELENA DA SILVA (ID. bac7eb6), em face da decisão de ID. c59c966, que determinou a suspensão da presente execução. Intimadas, as Embargadas se manifestaram, nos termos da petição de ID. bf4df55. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver: obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A CLT também prevê a oposição de embargos declaratórios, na forma do art. 897-A. A Embargante alega que “[...] tomou ciência da decisão proferida por esse juízo sobrestando a execução no dia 09/06/2025.”, e que, em que pese o deferimento da tutela antecipada nos autos do PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000, “[...] o presente processo não está na planilha (conforme anexo) na lista dos processos que estão em execução [...]” (ID. bac7eb6). Ao se manifestar, as Executadas sustentam que o processo foi regularmente incluído no PEPT. Aprecio. Através da petição de ID. c66c08c, as Embargadas requereram a suspensão de todos os atos executórios, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, nos autos do Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000. A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhou a este Juízo, através de e-mail institucional, não apenas a cópia da decisão de tutela de urgência, mas também a planilha dos processos listados no PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000. Consta da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TRT6: “[...] Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar asuspensão imediata das execuções em andamento contralistadas no presente planoas Requerentes, ficando vedada qualquer forma de constrição de seus patrimônios oude suas receitas e expropriações em hasta pública, determinação que vigorará atéulterior deliberação do Tribunal Pleno deste Regional. Dê-se ciência às Requerentes, a todas as Varas do Trabalhodestes Sexto Regional e à Divisão de Pesquisa Patrimonial – DPP.” À análise da planilha, cuja cópia foi juntada pela própria Embargante (ID. 70617ac), constata-se que o presente feito se encontra ali incluído. Nesse contexto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão de ID. c59c966. Rejeito os embargos em tela. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARIA HELENA DA SILVA, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes. LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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