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Banco Do Brasil S.A. x Jose Anildo Scarton e outros

ID: 296201401

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-72.1997.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANILDO SCARTON OSMAR LUIZ CAYE

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE CARVALHO

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EMERSON CASTRO CORREIA

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SILVANA PACHECO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA PACHECO LEAL

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NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000008-72.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias e hipot… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000008-72.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias n. 92/00166-1 e 92/00237-4 (p. 183 a 207 do id. 83095011), título cujo prazo prescricional é trienal conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC, mesmo prazo em que se dará a prescrição intercorrente conforme súmula 150 do STF. A execução foi proposta em novembro de 1994 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Além da devida citação dos devedores Osmar e José, houve a penhora de bem imóvel de propriedade de Osmar em julho de 1996 (p. 347 do id. 83095011), porém, em certidão datada de julho de 2022, o oficial de justiça indicou a impossibilidade de avaliação em razão de não ter localizado o bem (id. 160151197), mas até o momento não houve o desfazimento da constrição. Assim, quanto aos referidos réus, não houve até o presente momento termo inicial para a prescrição intercorrente e, portanto, sequer há o que se falar em verificação da regra processual aplicável, já que não há marco a ser considerado; por isso, entendo que não configurada a prescrição intercorrente com relação aos executados José e Osmar. Todavia, quanto aos devedores Paulo e Lary, entendo haver prescrição ordinária, pois, não citados, jamais fora interrompido o lapso prescricional. Conforme CPC de 1973, vigente à época da propositura da presente execução, a citação válida interrompia a prescrição, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação (artigo 219, caput e § 1º). A primeira tentativa de citação infrutífera de Paulo se deu em novembro de 1994 (p. 214 do id. 83095011) e, a de Lary, em abril de 1997 (p. 365 do id. 83095011). O exequente nunca demonstrou ou requereu diligências para localização de tais executados, havendo, portanto, uma desídia injustificada. Certo é que até hoje não foram citados e há muito transcorreu o prazo prescricional trienal. Portanto, com fundamento no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC e artigo 219, caput e § 1º do CPC de 1973, reconheço, de ofício, a prescrição ordinária com relação aos executados Paulo Roberto Scarton e Lary Maria Caye e, consequentemente, extingo a execução com relação a eles nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC vigente. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, não tendo sido citados ou mesmo comparecido espontaneamente ao feito, os executados em questão não constituíram advogado para representá-los no presente feito. Prosseguindo, não localizado o imóvel penhorado para avaliação, intime-se o exequente para apresentar a matrícula atualizada do bem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da matrícula, expeça-se novo mandado de avaliação, instruindo-o com a matrícula atualizada e com a certidão de cadeia dominial apresentada pelo credor ao id. 181820015. Sem prejuízo, requerida a consulta de bens via sistema InfoJud, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, intime-se o exequente para também, no prazo mesmo prazo, realizar o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, ainda traga planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo acima com o pagamento, certifique-se se houve a observância da tabela de custas. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Camila Ara x Maday Comércio De Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo)

ID: 312670319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-66.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARA

Polo Passivo:

MADAY COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (AS VEíCULOS VINHEDO)

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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Processo 0000008-66.2025.8.26.0659 (processo principal 1000874-91.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Ara - Maday Comércio de Veículos Ltda (As Veículos V… Processo 0000008-66.2025.8.26.0659 (processo principal 1000874-91.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Ara - Maday Comércio de Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo) - Vistos. Fls. 69/70: 1) Não havendo localizado bens dos executados, pretende o credor a suspensão da CNH do devedor (pessoa jurídica), passaporte (pessoa jurídica), bem como o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. No mais, direito de suspensão de CNH e Passaporte de pessoa jurídica não se aplica ao caso. Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2012186-31.2017.8.26.0000 -Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - Relator (a): Campos Mello; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017). Desta forma, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, do bloqueio do passaporte, bem como do bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. 2) A pesquisa de bens pelo sistema ARISP cabe ao credor, conforme decisão de fls. 40/42. 3) Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 4) Indefiro a pesquisa on line de bens da executada pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal, mas apenas balanço contábil de suas movimentações. Além disso, em todas as pesquisas levadas a efeito por este juízo, absolutamente nenhuma informação, ainda que em relação a mencionadas movimentações contábeis, foi fornecida. Assim, a medida postulada é inócua. Por fim, manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

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Processo nº 4000705-79.2025.8.26.0348

ID: 315312224

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000705-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-79.2025.8.26.0348/SP AUTOR : LUCAS DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Quanto ao pedido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-79.2025.8.26.0348/SP AUTOR : LUCAS DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- A parte autora, tal como diversas demandas ajuizadas recentemente perante este juizado com semelhante causa de pedir e pedido, aduziu que é motorista parceiro da pessoa jurídica requerida e, repentinamente e sem justificativa, teve a sua conta bloqueada, situação que se manteve até o ajuizamento da ação, não obstante suas tentativas de contato. Pediu, em tutela de urgência, seja a ré obrigada a reativar o seu cadastro. No entanto, a inicial não trouxe elementos suficientes para o deferimento da liminar antes da oitiva da parte adversa. A avaliação do direito alegado há de contar com a prévia manifestação da requerida e devida meditação do juízo após o regular contraditório judicial. Ademais, o bloqueio ocorreu em 21/05/2021, dois meses depois do cadastramento na plataforma, que, segundo a exordial, ocorreu em 05/03/2021. Tal lapso de tempo desde a suspensão torna injustificável a alegação de urgência com base em perigo de dano irreparável. Outrossim, havendo aplicativos outros no mercado de serviços de motoristas, depreende-se que o autor possui alternativas para evitar o colapso das suas economias, daí não estar presente também o perigo na demora do provimento final. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Fazenda Do Estado De Sao Paulo x Irmaos Weissmann Ltda

ID: 278214966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003486-75.1999.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMAOS WEISSMANN LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMPOS LEITE

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ADV: Camila Campos Leite (OAB 264868/SP) Processo 0003486-75.1999.8.26.0471 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Irmaos Weissmann Ltda - Relação: 0453/2025 Teor do ato:… ADV: Camila Campos Leite (OAB 264868/SP) Processo 0003486-75.1999.8.26.0471 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Irmaos Weissmann Ltda - Relação: 0453/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000008-73.2024.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada, processado pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral, nos moldes da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, art. 2º, § 2º: Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as Execuções Fiscais Estaduais, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, a partir da sua implantação, excluída a Capital. § 2º. Poderá ainda processar expediente digital para tratamento em lote de listas de execuções fiscais, físicas ou digitais, oriundas de acordo interinstitucional entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Fazendas Públicas. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Comunique às unidades afetadas por este expediente administrativo. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Camila Campos Leite (OAB 264868/SP)

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Agemed Saude Ltda Em Liquidacao Extrajudicial x Consultorio Radiologico Dr Carlos Osorio Lopes Ltda

ID: 276021213

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0308744-84.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

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HENRIQUE DE SOUZA LOPES

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Apelação Nº 0308744-84.2019.8.24.0038/SC APELANTE : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO : CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS… Apelação Nº 0308744-84.2019.8.24.0038/SC APELANTE : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO : CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB RS058340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Agemed Saude Ltda em Liquidacao Extrajudicial contra Consultório Radiológico Dr Carlos Osório Lopes Ltda ( evento 31, APELAÇÃO1 ), objetivando a reforma da sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual e Cobrança n. 0308744-84.2019.8.24.0038, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 22, SENT1 ). A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais e foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica. Após a manifestação, o benefício foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 25, DESPADEC1 ). Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs agravo interno ( evento 30, AGR_INT1 ), ao qual se negou provimento ( evento 43, RELVOTO1 e evento 45, ACOR1 ). Assim, caberia à apelante efetuar e comprovar o recolhimento do preparo recursal, o que não ocorreu (eventos 47 e 51). É o relatório. Conforme exposto, indeferido o benefício da gratuidade da justiça e preclusa a decisão, a parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal, descumprindo a determinação judicial. Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do recurso, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente o recolhimento do preparo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, AI n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.007 do CPC, não se conhece do recurso, em razão da deserção. Em cumprimento ao disposto no artigo 85, §§2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários arbitrados na origem em 2%. Intime-se.

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Alan Weno Oliveira Sousa e outros x C C M Ltda - Epp e outros

ID: 325369793

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-94.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA FERNANDO JOSE TAKESHI VIANA INOUE

Polo Passivo:

C C M LTDA - EPP ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

REYLA DE ALIARTE SOARES MARTINS

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DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

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ARLOVA MARTA VIVACQUA DA SILVEIRA

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ANA CAROLINA MIRANDA GUERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000008-94.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000008-94.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2939f6 proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o pedido de execução do reclamante constante da ata de audiência de id c3bbcb2: a) fica instaurado o juízo executório, devendo-se movimentar os autos para a fase correspondente no sistema processual; b) homologo os cálculos de id 9325b15, eis que alterado nos termos do Acórdão Regional, com exclusão da multa do art. 467, majoração do percentual de honorários advocatícios para 15%, e adequação da atualização conforme lei 14.905/24, sem outras alterações quanto ao mérito ou quanto à liquidação; c) intime-se a 1ª reclamada para que proceda à baixa na CTPS digital do autor, nos termos da sentença transitada em julgado, sob pena de aplicação de multa de 1 salário-mínimo; d) cite-se a 1ª e 3ª executadas (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios) para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a(o) executada(o) para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao(à) exequente/patrono(a) até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a(o) mesma(o) reclamada(o), oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à(o) executada(o), conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para a extinção da execução. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line ficam autorizadas as consultas/restrições RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, ARISP e, transcorrido o prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, a inclusão da executada no BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), SERASAJUD e outras ferramentas eletrônicas disponíveis, para fins de imediata penhora no endereço da(o) executada(o) ou onde couber, sem prejuízo da oportuna determinação de redirecionamento em face da(o) responsável subsidiária(o), caso a situação o recomende. VI - Infrutíferas as medidas executivas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente e demais credores para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato arquivamento provisório dos autos e oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ficando autorizada a liberação às partes da visibilidade de pesquisas sigilosas com ressalva das cautelas e cominações legais pertinentes. VII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora e expropriação de bens. VIII - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão. IX – Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 14 de julho de 2025. DEMETRIO FREITAS ROSAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

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Alan Weno Oliveira Sousa e outros x C C M Ltda - Epp e outros

ID: 325369836

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-94.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA FERNANDO JOSE TAKESHI VIANA INOUE

Polo Passivo:

C C M LTDA - EPP ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

REYLA DE ALIARTE SOARES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLOVA MARTA VIVACQUA DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MIRANDA GUERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000008-94.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000008-94.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2939f6 proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o pedido de execução do reclamante constante da ata de audiência de id c3bbcb2: a) fica instaurado o juízo executório, devendo-se movimentar os autos para a fase correspondente no sistema processual; b) homologo os cálculos de id 9325b15, eis que alterado nos termos do Acórdão Regional, com exclusão da multa do art. 467, majoração do percentual de honorários advocatícios para 15%, e adequação da atualização conforme lei 14.905/24, sem outras alterações quanto ao mérito ou quanto à liquidação; c) intime-se a 1ª reclamada para que proceda à baixa na CTPS digital do autor, nos termos da sentença transitada em julgado, sob pena de aplicação de multa de 1 salário-mínimo; d) cite-se a 1ª e 3ª executadas (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios) para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a(o) executada(o) para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao(à) exequente/patrono(a) até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a(o) mesma(o) reclamada(o), oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à(o) executada(o), conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para a extinção da execução. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line ficam autorizadas as consultas/restrições RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, ARISP e, transcorrido o prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, a inclusão da executada no BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), SERASAJUD e outras ferramentas eletrônicas disponíveis, para fins de imediata penhora no endereço da(o) executada(o) ou onde couber, sem prejuízo da oportuna determinação de redirecionamento em face da(o) responsável subsidiária(o), caso a situação o recomende. VI - Infrutíferas as medidas executivas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente e demais credores para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato arquivamento provisório dos autos e oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ficando autorizada a liberação às partes da visibilidade de pesquisas sigilosas com ressalva das cautelas e cominações legais pertinentes. VII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora e expropriação de bens. VIII - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão. IX – Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 14 de julho de 2025. DEMETRIO FREITAS ROSAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA

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Processo nº 0000008-21.2025.8.17.8224

ID: 258388945

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-21.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000008-21.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: IVANEIDE EDITE DOS SANTOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação, com pleito antecipatório, ajuizada por IVANEIDE EDITE DOS SANTOS em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/191962229; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/20078437: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a empresa ré apresentou sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre a promovente e a empresa ré, concedendo-se à demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; d) colheram-se depoimentos da parte autora e de testemunhas arroladas por esta; 4. Da preliminar arguida pela empresa ré: 4.1. Argui a demandada preliminar afirmando ser a inicial inepta por não trazer consigo documentos comprobatórios dos fatos narrados, o que ora resta inacolhido, tendo em vista que tal arguição se confunde com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, ser com esta analisada mais adiante; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito são se saber se os pleitos autorais possuem, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos aos seguintes fatos: a) o vínculo negocial entre as partes referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, estando a demandante em dia com os pagamentos de suas faturas quando da data do alegado corte; 5.2.2. Que, analisando-se o teor das provas produzidas, verifica-se que, apesar de a demandada negar que tenha havido o alegado corte no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da demandante, a empresa ré não impugnou especificamente a fotografia do ID/191963786, na qual consta a desconexão do medidor de consumo de energia elétrica do imóvel da promovente. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas em informar que, na data em que houve a desconexão, viram um veículo da empresa ré e prepostos desta realizando o corte (desconexão do fio do medidor), no dia 02/01/2025; 6. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que não houve respaldo fático, contratual e legal para tal suspensão de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, o que caracteriza tanto defeito na prestação de serviços da ré (art. 14, o CDC, quanto a prática, pela demandada, de ato ilícito civil, nos termos do art. 186, do Código Civil. Dessa forma: 6.1. Deve ser consolidado o teor da decisão interlocutória proferida no ID/192491120; 6.2. A prática do ato ilícito reconhecido retro causou danos morais à pessoa da parte autora, que devem ser reparados através do pagamento da quantia ora arbitrada no patamar de R$ 3.000,00; 7. Dessa feita, rejeitando a preliminar arguida pela demandada e, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, consolidando o teor da decisão interlocutória proferida no ID/192491120, condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 02/01/2025 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 17 de abril de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004116-30.2025.8.13.0525

ID: 301304619

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5004116-30.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE PAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA PATRIZI PAIVA COBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004116-30.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Duplicidade de Assentos de Nascimento] AUTOR: CELSO DE PAIVA FERREIRA CPF: 061.379.188-66 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc… CELSO DE PAIVA FERREIRA, qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, alegando, em síntese, que é descendente de imigrante italiano; que para obter a cidadania italiana, é necessário retificar documentos de seus antecessores, vez que se encontram com erros que só pôde tomar conhecimento ao iniciar o processo para obtenção da cidadania. A petição inicial foi instruída com os documentos. A parte autora juntou as certidões negativas. O Ministério Público opinou que o presente feito não desafia a intervenção ministerial, que não há nenhuma relevância social. É o sucinto relatório, passo a decidir. A requerente requer que sejam retificados os seguintes documentos: No Cartório de Registro Civil de Cachoeira de Minas/MG: Certidão de Casamento de Pedro Escapulatempo e Roza Maria Bartolomeu – Matricula 05088001551984200002114000003424 – onde consta o nome do contraente como Pedro Escapulatemo passe a consta PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE; onde consta a idade do contraente, como sendo 29 anos passe a constar 36 ANOS DE IDADE (nascimento em 29/03/1858 e casamento em 16/06/1894); onde consta sua naturalidade como sendo Itália, passe a constar as informações completas como sendo MORIGERATI, PROVINCIA DE SALERNO, ITÁLIA; onde constam o nome do pai do Contraente como sendo Christofaro Escapulatempo passe a constar CARLOMARIA SCAPULATEMPORE e, por fim, fazer constar o nome da mãe como sendo Paolina La Porta. No Cartório de Registro Civil de Pouso Alegre/MG: Certidão de Óbito de Pedro Scapulatempo – Matricula 0557720155 1942 4 00020 237 0004519 90 – onde consta o nome do falecido como sendo Pedro Scapulatempo como sendo PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE, onde consta sua idade como sendo 77 anos de idade, passe a constar 84 ANOS DE IDADE (falecimento em 05/11/1942 e nascimento em 29/03/1858); onde consta o nome do pai do falecido com sendo Christovam Scapulatempo passe a constar CARLOMARIA SCAPOLATEMPORE; fazer constar o nome da mãe como sendo Paolina La Porta; onde consta no nome da viúva como sendo Rosa Maria Bartholomeu Scapulatempo passe a constar ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Casamento de Maria Celeste – Matricula 0557720155 1914 2 00006 005 0000008 13 – onde consta o nome da contraente como sendo Maria Seleste passe a constar MARIA CELESTE; onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Roza Maria Bartholumeu passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE; fazer constar, também, o nome de casada da contraente como sendo MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de Óbito de Celeste de Oliveira Alves – Matricula 0557720155 1929 4 00014 111 0000039 51 – onde consta o nome da falecida como sendo Celeste de Oliveira Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES; onde consta a idade do falecimento como sendo 35 anos de idade, passe a constar 31 ANOS DE IDADE (nascimento em fevereiro de 1897 e óbito em janeiro de 1939); onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Rosa Maria Scapulatempo passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Nascimento de Corina – L. A-15, fls. 110v, nº 372 – onde consta o nome da mãe da registrada como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES; onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Rosa Maria Scapulatempo passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Casamento de Corina – Matricula 0557720155 1940 2 00017 102 0001285 91– onde consta o nome da mãe da contraente como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de óbito de Corina – Matricula 0557720155 2001 4 00049 043 0016351 71 – onde consta o nome da mãe da contraente como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de Nascimento de Maria Apparecida Paiva – Matricula 0557720155 1941 1 00045 200 0009238 20 – onde consta o nome da avó da registrada como sendo Celeste Maria Scapulatempo Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Na Catedral Metropolitana do Senhor Bom Jesus: Livro de Batismo de Maria nº 15 – onde consta o nome da batizada como sendo apenas Maria passe a constar MARIA CELESTE (vide casamento); onde constam os nomes dos pais da batizada como sendo Pedro Escapulatempo e Maria Bartholocini passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. O pedido de retificação não prejudica terceiros. A pretensão da requerente encontra respaldo legal na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. A parte apresentou as certidões de nascimento, casamento e óbito dos ascendentes. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO formulado na inicial, para retificar os assentamentos civis na forma exposta na presente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandado para que os Cartórios de Registro Civil descritos na exordial, retifiquem à margem dos referidos registros. P.R.Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 0000008-18.2008.8.05.0216

ID: 316038749

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-18.2008.8.05.0216

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-18.2008.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-18.2008.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: LUIZ ALBERTO FERREIRA VASCONCELOS Advogado(s): HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA4597) REU: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): VALTERNAN PINHEIRO PRATES (OAB:BA14040), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação ajuizada por LUIZ ALBERTO FERREIRA VASCONCELOS. O embargante alega, em síntese, que a sentença embargada contém dois vícios a serem sanados: 1) a necessidade de reavaliação da condição de hipossuficiência do autor; e 2) a inadequação do valor dos honorários advocatícios fixados. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 498085947. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, os embargos foram opostos tempestivamente, haja vista a sentença ter sido proferida em 27/03/2025, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31/03/2025 e os embargos opostos no dia 07/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 1.023 do CPC. Passo à análise do mérito. 1. Da reavaliação da condição de hipossuficiência Quanto ao primeiro ponto suscitado pelo embargante, referente à necessidade de reavaliação da condição de hipossuficiência do autor, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada que justifique o acolhimento dos embargos. A gratuidade da justiça foi concedida ao autor no início do processo e, embora o lapso temporal seja considerável (17 anos), não há nos autos elementos concretos que demonstrem a modificação da situação econômica do autor a ponto de justificar a revogação do benefício. Além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, pressupõe o desinteresse do autor no prosseguimento do feito, o que torna inócua a discussão sobre a manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita neste momento processual. Ademais, o art. 98, § 3º, do CPC prevê expressamente que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, extinguindo-se caso não haja modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, caso o embargante identifique, no futuro, elementos que comprovem a alteração da situação financeira do autor, poderá requerer a revogação do benefício e a execução das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Dos honorários advocatícios No que tange à fixação dos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante. De fato, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00), a sentença resultou em uma verba honorária de apenas R$ 10,00 (dez reais), montante manifestamente irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte ré ao longo do processo, que incluiu apresentação de contestação, acompanhamento processual por considerável período de tempo e peticionamento para extinção do feito. O art. 85, § 8º, do CPC prevê que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, atendendo ao disposto nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo. No caso em apreço, considerando o valor ínfimo da causa (R$ 100,00), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a importância da causa, entendo que a fixação dos honorários advocatícios merece revisão, devendo ser arbitrada por equidade em valor condizente com a dignidade da advocacia e a remuneração proporcional ao trabalho realizado. Nesse sentido, constato a existência de erro material na sentença embargada, que deve ser corrigido para adequar a verba honorária aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para sanar o erro material referente aos honorários advocatícios, modificando o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, visto que é beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC." No mais, mantenho integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Proceda-se à correção dos advogados cadastrados no sistema para constar exclusivamente MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - OAB/BA 6.853 e ABÍLIO DAS MERCES BARROSO NETO - OAB/BA 18.228 como patronos da parte embargante, conforme requerido. Intimem-se as partes. Rio Real/BA, datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

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