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Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300

ID: 339533700

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-04.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 AUTOR(A): MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA RÉU: RONALDO NUNES DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380914, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300

ID: 339533707

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-04.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE MORAES DA SILVA JOAO MARCOS DE SOUZA SILVA MARCIA MARIA FERREIRA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 AUTOR(A): MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA RÉU: RONALDO NUNES DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380914, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Tokio Marine Seguradora S.A. x E.Souza Lima - Funilaria

ID: 312758757

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-65.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

E.SOUZA LIMA - FUNILARIA

Conclusão

Advogados:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA

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WILLIANS BALAN

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-65.2024.8.16.0107 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-65.2024.8.16.0107 Recurso: 0000184-65.2024.8.16.0107 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Apelado(s): E.SOUZA LIMA - FUNILARIA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença proferida em ação de cobrança, pela Juíza de Direito da Vara Cível de Goioerê, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de “CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 117.467,59, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da dívida.” (mov. 71.1). 2. Verifica-se que o presente feito, autuado sob a rubrica “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, foi a mim – integrante da 6ª Câmara Cível deste Tribunal – distribuído de forma automática (mov. 3.1, autos recursais). Conforme orientação desta própria Corte, no entanto, a competência em razão da matéria deve ser fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir (análise objetiva). Nessa perspectiva, extrai-se da peça inaugural que a causa de pedir consiste na cobrança pela prestação de serviços de reparação veicular, com pretensão dirigida à seguradora. Veja-se os pedidos: “ a) A citação da Requerida, na forma do art. 246 do CPC, para que, querendo possa apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) A procedência do pedido com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 117.467,59 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora na forma da lei; c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. d) Desde já manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319 do CPC." Tem-se que o dever de pagamento por parte da seguradora não se fundamenta em um proveito direto do serviço prestado pela oficina mecânica, mas, sim, em sua responsabilidade contratual perante os seus segurados. A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em exame de competência, já entendeu que “Se a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” . A saber: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIRIGIDA À SEGURADORA. ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 9ª CÂMARA CÍVEL. Se a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” (art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR); A distribuição deve ocorrer como prestação de serviços apenas se a cobrança é dirigida ao próprio beneficiário /tomador do serviço, sem envolver a seguradora como parte do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027402-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.01.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIRIGIDA À SEGURADORA. COMPETÊNCIA AFETA À NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, a atribuição para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. In casu, a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, pelo que a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” (art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR); A distribuição deve ocorrer como prestação de serviços apenas se a cobrança é dirigida ao próprio beneficiário/tomador do serviço, sem envolver a seguradora como parte do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028495-04.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 20.02.2024) Depreende-se, portanto, que a matéria debatida se refere às “ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza” cuja competência especializada – nos termos do art. 110, incisos IV, alínea ‘c’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1] – é da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cível desta Corte. 3. Desse modo, DETERMINO a redistribuição e encaminhamento urgente do feito a uma das Câmaras com competência prevista no art. 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 23 de junho de 2025. Renato Lopes de Paiva Desembargador [1] “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: [...] c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 334368302

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22cbf4a proferida nos autos. AP 0000184-77.2022.5.20.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA (RN6293) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): EVERALDO BISPO DOS SANTOS AILIO CLAUBER FONTES LINS (SE6249) JULIO CARLOS SAMPAIO NETO (CE17866) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S IGOR GUILHEN CARDOSO (SP306033) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id acf222d; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 4d2c93b). Representação processual regular (Id 78c6034). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insatisfeita com o Acórdão Regional, alega a Estatal Recorrente que "[...] apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar", esclarecendo, na oportunidade, que "[...] inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S.". Aduz que "[...] a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS". Relata que "Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, a fim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso", todavia, "[...] o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado". Sustenta que "[...] a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos". Ao final, pleiteia, "[...] com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho". Analiso. A Turma Regional decidiu ratificar a Decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução oferecidos pela Recorrente com respaldo na Sentença de conhecimento proferida nos autos do processo n. 0001133-14.2016.5.20.0009, confirmada pelo Acórdão protocolado sob ID 40ee249, e nas circunstâncias do caso concreto, pelos fundamentos a seguir: Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: Nesse passo, sobressaindo do excerto supra que o Colegiado respeitou a coisa julgada, constatou que houve comprovação das despesas médicas e inexistir equívoco nos cálculos de liquidação, não visualizo ofensa, no plano direito e literal, aos dispositivos constitucionais invocados, resultando inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 334368197

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22cbf4a proferida nos autos. AP 0000184-77.2022.5.20.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA (RN6293) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): EVERALDO BISPO DOS SANTOS AILIO CLAUBER FONTES LINS (SE6249) JULIO CARLOS SAMPAIO NETO (CE17866) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S IGOR GUILHEN CARDOSO (SP306033) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id acf222d; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 4d2c93b). Representação processual regular (Id 78c6034). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insatisfeita com o Acórdão Regional, alega a Estatal Recorrente que "[...] apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar", esclarecendo, na oportunidade, que "[...] inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S.". Aduz que "[...] a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS". Relata que "Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, a fim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso", todavia, "[...] o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado". Sustenta que "[...] a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos". Ao final, pleiteia, "[...] com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho". Analiso. A Turma Regional decidiu ratificar a Decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução oferecidos pela Recorrente com respaldo na Sentença de conhecimento proferida nos autos do processo n. 0001133-14.2016.5.20.0009, confirmada pelo Acórdão protocolado sob ID 40ee249, e nas circunstâncias do caso concreto, pelos fundamentos a seguir: Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: Nesse passo, sobressaindo do excerto supra que o Colegiado respeitou a coisa julgada, constatou que houve comprovação das despesas médicas e inexistir equívoco nos cálculos de liquidação, não visualizo ofensa, no plano direito e literal, aos dispositivos constitucionais invocados, resultando inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO BISPO DOS SANTOS

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S. D. S. A. e outros x M. L. B. F.

ID: 300189779

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000184-17.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. D. S. A. S. S. D. S.

Polo Passivo:

M. L. B. F.

Sentença (Outras)

Advogados:

AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000184-17.2025.8.17.2560 REQUERENTE: S. S. D. S., S. D. S. A. REQUERIDO(A): M. L. B. F. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adoção cumulada com pedido de Guarda Provisória e Destituição do Poder Familiar ajuizada por S. S. D. S. e S. D. S. A.. A parte autora informa que não tem mais interesse na presente demanda, conforme devidamente certificado ao ID 196244505. Aberta vista ao Ministério Público, decorreu o prazo de 30 dias sem manifestação ministerial (ID 206095319). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que tramita neste juízo a Ação de Busca e Apreensão de nº 0000041-28.2025.8.17.2560 referente à criança da presente ação. Na Ação de Busca e Apreensão supramencionada foi realizada audiência de justificação em 04/02/2025, posteriormente à distribuição da presente ação, sendo consignado na ata que a advogada Dra. Amanda Letícia Albuquerque de Medeiros (OAB/PE 63.272), atuando em nome da Sra. Sueli e da Sra. Simone, manifestou concordância com a manutenção da guarda da adolescente junto à genitora. O Ministério Público, naquela oportunidade, pugnou pela extinção daquela ação por perda superveniente do objeto, considerando que a menor já se encontra sob a guarda da parte autora. Na sequência a parte autora manifestou pedido expresso de desistência nos presentes autos. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte autora, mediante a qual manifesta a intenção de não prosseguir com a demanda por ela proposta. Trata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando a natureza da causa, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000, § único do CPC) e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Custódia, data da assinatura eletrônica. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 162763452

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/10/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ana Cristina Bittencourt De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 182838546

Tribunal: CJF Órgão: Turma Recursal de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/10/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SE… Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - turma.uniformi@cjf.jus.br, tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340/DF (originário: processo nº 00001842520204036340/SP) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO ADVOGADO: Geovana Eduarda Da Silva

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Processo nº 0000184-14.2017.8.05.0270

ID: 299426140

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UTINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-14.2017.8.05.0270

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000184-14.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000184-14.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe. Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual. O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-55.2025.8.26.0397

ID: 314402896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-55.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO TONHON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDUIR DIAS SOBRINHO

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LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI

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HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

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Processo 0000184-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Paulo Sérgio Tonhon - 1-) A Emenda Constit… Processo 0000184-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Paulo Sérgio Tonhon - 1-) A Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 3º da referida emenda dispõe que os débitos inscritos em precatórios e requisições de pequeno valor, após sua vigência (09/12/2021), serão atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC. 2-) Assiste razão ao executado ao afirmar que, até a data de vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros de poupança, conforme orientação consolidada no Tema 810 do STF. A aplicação de qualquer outro critério para esse período contraria a sistemática então vigente. 3-) Igualmente tem razão o município ao sustentar que a Taxa SELIC, após 09/12/2021, incide de forma única e exclusiva, conforme determina o art. 3º da EC 113/2021. A SELIC já incorpora em sua estrutura tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não comportando aplicação cumulativa de outros índices ou percentuais. Destaca-se a SELIC é um indexador completo que dispensa a aplicação adicional de juros moratórios. 4-) No mais, evitando-se desnecessárias discussões e objetivando os parâmetros de cálculo, fixa-se que as diferenças do adicional de insalubridade se aplicam exclusivamente aos meses em que a verba objeto deste cumprimento foi efetivamente paga em holerite ao(à) servidor(a). Isso porque somente há direito à diferença quando houve pagamento a menor do adicional, não incidindo sobre períodos em que não houve qualquer pagamento da parcela. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade e na própria natureza do cumprimento de sentença, que visa corrigir valores pagos de forma inadequada, não criar obrigação onde não existia. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sales Oliveira, para reconhecer que a metodologia de cálculo deve observar até 09/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E + juros de poupança e a partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, ainda observando que as diferenças do adicional de insalubridade incidam apenas sobre os meses em que a referida verba foi efetivamente paga em holerite à parte exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ambas as partes reapresentem os cálculos com base nos parâmetros ora fixados vindo posteriormente para homologação. Intimem-se. - ADV: WALDUIR DIAS SOBRINHO (OAB 476532/SP), LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI (OAB 468636/SP), HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI (OAB 442372/SP)

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