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Ana Cristina Bittencourt De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 182838546

Tribunal: CJF Órgão: Turma Recursal de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/10/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SE… Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - turma.uniformi@cjf.jus.br, tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340/DF (originário: processo nº 00001842520204036340/SP) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO ADVOGADO: Geovana Eduarda Da Silva

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Processo nº 0000184-14.2017.8.05.0270

ID: 299426140

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UTINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-14.2017.8.05.0270

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000184-14.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000184-14.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe. Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual. O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-55.2025.8.26.0397

ID: 314402896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-55.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO TONHON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDUIR DIAS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Paulo Sérgio Tonhon - 1-) A Emenda Constit… Processo 0000184-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Paulo Sérgio Tonhon - 1-) A Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 3º da referida emenda dispõe que os débitos inscritos em precatórios e requisições de pequeno valor, após sua vigência (09/12/2021), serão atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC. 2-) Assiste razão ao executado ao afirmar que, até a data de vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros de poupança, conforme orientação consolidada no Tema 810 do STF. A aplicação de qualquer outro critério para esse período contraria a sistemática então vigente. 3-) Igualmente tem razão o município ao sustentar que a Taxa SELIC, após 09/12/2021, incide de forma única e exclusiva, conforme determina o art. 3º da EC 113/2021. A SELIC já incorpora em sua estrutura tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não comportando aplicação cumulativa de outros índices ou percentuais. Destaca-se a SELIC é um indexador completo que dispensa a aplicação adicional de juros moratórios. 4-) No mais, evitando-se desnecessárias discussões e objetivando os parâmetros de cálculo, fixa-se que as diferenças do adicional de insalubridade se aplicam exclusivamente aos meses em que a verba objeto deste cumprimento foi efetivamente paga em holerite ao(à) servidor(a). Isso porque somente há direito à diferença quando houve pagamento a menor do adicional, não incidindo sobre períodos em que não houve qualquer pagamento da parcela. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade e na própria natureza do cumprimento de sentença, que visa corrigir valores pagos de forma inadequada, não criar obrigação onde não existia. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sales Oliveira, para reconhecer que a metodologia de cálculo deve observar até 09/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E + juros de poupança e a partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, ainda observando que as diferenças do adicional de insalubridade incidam apenas sobre os meses em que a referida verba foi efetivamente paga em holerite à parte exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ambas as partes reapresentem os cálculos com base nos parâmetros ora fixados vindo posteriormente para homologação. Intimem-se. - ADV: WALDUIR DIAS SOBRINHO (OAB 476532/SP), LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI (OAB 468636/SP), HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI (OAB 442372/SP)

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Processo nº 0000184-06.2015.8.15.0561

ID: 316504907

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NYEDJA SOARES RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA MARIA LACERDA PIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] REPRESENTANTE: M. N. S. R. D. A., A. R. S. C., F. D. C. R. N. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - PB19322 REQUERIDO: G. C. D. A. R. Advogado do(a) REQUERIDO: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 SENTENÇA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) proposta por M. N. S. R. D. A. e outros (2) em desfavor de G. C. D. A. R.. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (id.112978865). A parte promovida foi citada, mas não contestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por da desnecessidade do seu consentimento por não ter contestado ainda, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)

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Processo nº 0000184-06.2015.8.15.0561

ID: 316504911

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGYA SOARES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA MARIA LACERDA PIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] REPRESENTANTE: M. N. S. R. D. A., A. R. S. C., F. D. C. R. N. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - PB19322 REQUERIDO: G. C. D. A. R. Advogado do(a) REQUERIDO: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 SENTENÇA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) proposta por M. N. S. R. D. A. e outros (2) em desfavor de G. C. D. A. R.. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (id.112978865). A parte promovida foi citada, mas não contestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por da desnecessidade do seu consentimento por não ter contestado ainda, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)

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Processo nº 0000184-06.2015.8.15.0561

ID: 316504913

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA MARIA LACERDA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] REPRESENTANTE: M. N. S. R. D. A., A. R. S. C., F. D. C. R. N. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - PB19322 REQUERIDO: G. C. D. A. R. Advogado do(a) REQUERIDO: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 SENTENÇA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) proposta por M. N. S. R. D. A. e outros (2) em desfavor de G. C. D. A. R.. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (id.112978865). A parte promovida foi citada, mas não contestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por da desnecessidade do seu consentimento por não ter contestado ainda, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)

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Processo nº 0000184-06.2015.8.15.0561

ID: 316504915

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON COSTA DE ANDRADE RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO

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ANGELA MARIA LACERDA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] REPRESENTANTE: M. N. S. R. D. A., A. R. S. C., F. D. C. R. N. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - PB19322 REQUERIDO: G. C. D. A. R. Advogado do(a) REQUERIDO: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 SENTENÇA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) proposta por M. N. S. R. D. A. e outros (2) em desfavor de G. C. D. A. R.. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (id.112978865). A parte promovida foi citada, mas não contestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por da desnecessidade do seu consentimento por não ter contestado ainda, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)

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Eol Potiguar B31 Spe S.A. e outros x Josemir De Mesquita Cabral e outros

ID: 314761043

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-73.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EOL POTIGUAR B31 SPE S.A. EOL POTIGUAR B32 SPE S.A EOL POTIGUAR B33 SPE S.A SOL SERRA DO MEL III SPE S.A SOL SERRA DO MEL II SPE S.A SOL SERRA DO MEL I SPE S.A SOL SERRA DO MEL IV SPE S.A SOL SERRA DO MEL VI SPE S.A SOL SERRA DO MEL V SPE S.A USINA DE ENERGIA EOLICA CAICARA II SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA CAICARA I SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA CARCARA II SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA CARCARA I SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA JUNCO II SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA JUNCO I SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA TERRAL SPE S.A USINA DE ENERGIA EOLICA VILA ACRE I SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA VILA AMAZONAS V SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA III SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA II SPE S.A. USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA I SPE S.A. VENTOS DE VILA ACRE II SPE S.A VENTOS DE VILA CEARA II SPE S.A VENTOS DE VILA CEARA I SPE S.A VENTOS DE VILA PARAIBA II SPE S.A VENTOS DE VILA PARAIBA I SPE S.A VOLTALIA DO BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSEMIR DE MESQUITA CABRAL MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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MARIAH BARBOSA ESCOBAR

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JOSENILDO SOUSA DE OLIVEIRA

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000184-73.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VOLT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000184-73.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (28) RECORRIDO: JOSEMIR DE MESQUITA CABRAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1553e7d proferida nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVANTE: VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA (E OUTROS) ADVOGADO: EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVADO: JOSEMIR DE MESQUITA CABRAL ADVOGADO: JOSENILDO SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO Mantenho a decisão agravada. Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99 e Resolução Administrativa nº 1418/10, ambas do TST. Intimem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao agravo e ao recurso principal. Após, remeta-se o processo eletrônico à Instância Superior. Publique-se. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VENTOS DE VILA CEARA I SPE S.A - SOL SERRA DO MEL V SPE S.A - USINA DE ENERGIA EOLICA CARCARA I SPE S.A. - USINA DE ENERGIA EOLICA VILA ACRE I SPE S.A. - VENTOS DE VILA PARAIBA II SPE S.A - SOL SERRA DO MEL I SPE S.A - SOL SERRA DO MEL II SPE S.A - USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA I SPE S.A. - EOL POTIGUAR B31 SPE S.A. - VENTOS DE VILA PARAIBA I SPE S.A - SOL SERRA DO MEL III SPE S.A - USINA DE ENERGIA EOLICA CARCARA II SPE S.A. - USINA DE ENERGIA EOLICA TERRAL SPE S.A - VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. - VOLTALIA DO BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EOL POTIGUAR B33 SPE S.A - VENTOS DE VILA CEARA II SPE S.A - USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA II SPE S.A. - USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA III SPE S.A. - USINA DE ENERGIA EOLICA JUNCO I SPE S.A. - VENTOS DE VILA ACRE II SPE S.A - EOL POTIGUAR B32 SPE S.A - USINA DE ENERGIA EOLICA CAICARA I SPE S.A. - SOL SERRA DO MEL VI SPE S.A - VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA - SOL SERRA DO MEL IV SPE S.A - USINA DE ENERGIA EOLICA VILA AMAZONAS V SPE S.A. - USINA DE ENERGIA EOLICA CAICARA II SPE S.A. - USINA DE ENERGIA EOLICA JUNCO II SPE S.A.

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Processo nº 0023116-74.2017.4.01.0000

ID: 314771841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023116-74.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO WANDERLEY FERREIRA

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE ARAUJO COX DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MACELLE AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0023116-74.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-05.2016.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0023116-74.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-05.2016.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL POLO PASSIVO:SILVANO WANDERLEY FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MACELLE AMANCIO DOS SANTOS - SE5916 e ANDRE FELIPE ARAUJO COX DOS SANTOS - PE40927-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SILVANO WANDERLEY FERREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, MUNICIPIO DE GLORIA, MUNICIPIO DE JATOBA, MUNICIPIO DE PARICONHA, MUNICIPIO DE PETROLANDIA e MUNICIPIO DE PAULO AFONSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Alexsandro Da Silva Rocha x Mfb Marfrig Frigorificos Brasil S.A

ID: 317163020

Tribunal: TRT14 Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1° GRAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-55.2025.5.14.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

REGIANE DA SILVA DIAS

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DENNS DEIVY SOUZA GARATE

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NAIARA GLEICIELE DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1° GRAU ATOrd 0000184-55.2025.5.14.0101 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 1° GRAU ATOrd 0000184-55.2025.5.14.0101 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA ROCHA RECLAMADO: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A Fica INTIMADA A PARTE AUTORA, por meio de seu(s) advogado(s), para participar da audiência de Conciliação em Conhecimento por videoconferência que será realizada no dia 06/08/2025 10:30, horário de Rondônia, por videoconferência, perante o NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, através do aplicativo ZOOM. O(A) Reclamante deverá participar, independentemente do comparecimento de advogado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, da CLT. A audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/82524073897 Recomenda-se às partes que compareçam na Sala de Audiência Virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência. As partes, seus procuradores e o Ministério Público poderão fazer uso da plataforma ZOOM por meio de computador, tablet ou celular, que possuam câmera e preferencialmente com uso de fone de ouvido com microfone embutido para evitar interferências de ruídos externos. Para utilizar o smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Clouding Meetings, disponível na Google Store e na App Store. Para utilizar notebooks ou computadores não é necessário fazer o download de aplicativos, sendo possível entrar na sessão virtual da audiência apenas através do link, que será certificado nos autos, e clicar em INGRESSAR. Cada participante deverá habilitar a câmera e o áudio do seu dispositivo, além portar documento de identificação com foto. No momento de acesso à sala, o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Marcos – reclamante; Maria – preposta da empresa “X”). Os patronos deverão informar nos autos o e-mail e os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Registro o contato com o Núcleo de Justiça 4.0 para qualquer problema de conexão e atendimento é: https://meet.google.com/iih-cpnt-weg ou por e-mail: nucleodejustica@trt14.jus.br Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. PORTO VELHO/RO, 04 de julho de 2025. TANIA CRISTINA DE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA SILVA ROCHA

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