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"0000569-07.2025.5.06.0010" - Resultados da Busca – Página 295 de 296

Marinalva Barbosa De Carvalho e outros x Marinalva Barbosa De Carvalho e outros

ID: 318814722

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001052-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Polo Passivo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR COUTO FARKAT

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC MASCENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001052-52.2024.5.21.0043 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrente: Marinho Herculano de Carvalho Recorrente: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Recorrido: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrido: Marinho Herculano de Carvalho Recorrido: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por lide simulada, sem fazer a oitiva das partes. II. Questão em discussão 2. Em discussão se a falta da oitiva das partes, sobre indícios de colusão processual, configura cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O poder de direção do processo (art. 765 da CLT) autoriza o juiz a indeferir provas inúteis. Identificados elementos concretos de fraude, a oitiva das partes sobre um acordo manifestamente lesivo torna-se diligência desnecessária. A extinção do processo sem resolução de mérito preserva o direito de ação do autor, afastando o prejuízo processual (art. 794 da CLT) indispensável ao reconhecimento da nulidade. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão de indeferimento de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadores, visando à quitação geral de um contrato de trabalho com mais de 30 anos de duração. II. Questão em discussão 2. Em discussão se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento do pedido de homologação, não impõe, ao Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial. A análise do ajuste se insere no poder-dever do juiz, não sendo limitada à averiguação da presença ou não de defeitos na formação do negócio jurídico, sob pena de se estabelecer restrição que não foi fixada pelo próprio legislador. Da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa, pelo Juiz, de homologação de acordo, o que não constitui negativa de prestação jurisdicional, mas prestação desfavorável ao interesse da parte. A transação, ao estipular um valor global ínfimo para quitar tanto verbas de caráter cogente quanto parcelas indenizatórias, descaracterizou a autocomposição, pois, na prática, impôs a renúncia a direitos indisponíveis de valor expressivamente superior. Assim, por força do artigo 9º, da CLT, não se pode admitir a aplicação do capítulo III-A da CLT em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO (Id. 6151d71, fls. 84/91) e de recurso ordinário interposto pelo reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA (Id. 7b0511f, fls. 93/98), em face da sentença (Id. f7bbec4, fls. 67/70) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de lide simulada. O magistrado condenou os reclamados ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.487,02 e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO interpuseram recurso ordinário (Id. 6151d71, fls. 84/91). Alegaram que o entendimento do Juízo se baseara em mera presunção de simulação, sem fundamento em prova material, ferindo os princípios da verdade real e da boa-fé. Afirmaram que o acordo extrajudicial representa o exercício legítimo da autonomia privada das partes, que buscavam, de comum acordo e assistidas por seus advogados, uma solução consensual para o conflito, em linha com os objetivos da Justiça do Trabalho. Aduziram que a recusa de homologação contraria os princípios da economia processual e da celeridade. Disseram que, pelo princípio da causalidade, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o reclamante, por ter sido quem deu causa à propositura da ação. O reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA interpôs recurso ordinário (Id. 7b0511f, fls. 93/98). Arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que o processo fora extinto com base em uma grave presunção de fraude, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova oral, notadamente a oitiva das partes. Expôs que a imputação de fraude processual aos advogados, sem qualquer procedimento investigativo, representou uma afronta ao exercício profissional e ao devido processo legal. Ressaltou que a petição de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual eram apontadas omissões na ata de audiência fora ignorada pelo juízo. Destacou o prejuízo concreto sofrido, pois, aos 67 anos, fora privado da chance de comprovar um vínculo de mais de 30 anos, com impacto direto em sua possibilidade de aposentadoria e em sua dignidade, o que torna cabível a anulação da decisão e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário dos Reclamados Recurso ordinário interposto pelos reclamados (Id. 6151d71, às fls. 84/91) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando a ciência da decisão dos embargos de declaração em 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). Preparo, com o recolhimento das custas processuais (Id. bdb8f52, fl. 92). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 1.2. Recurso Ordinário do Reclamante Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 7b0511f, às fls. 93/98) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando data de ciência da decisão dos embargos 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22). Preparo inexigível, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos, conheço do recurso. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante. 2.1. Recurso Ordinário do Reclamante 2.1.1. O reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo de origem extinguiu a demanda com base em uma suposta fraude processual sem, contudo, oportunizar a produção de prova oral, especialmente a oitiva das partes, em frontal violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O d. Julgador, na sentença recorrida, fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Observa-se dos autos que, na petição inicial (Id. 5b7e40b, fls. 02/09), o reclamante alegou que trabalhara para os reclamados desde 28/01/1990, nas funções de caseiro, jardineiro e zelador, sem ter a CTPS anotada. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Em 22/01/2025, um dia antes da primeira audiência designada, os reclamados peticionaram requerendo a homologação de um acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46). O d. juiz proferiu despacho no sentido de que a petição seria analisada na audiência já agendada (Id. 2819fd2, fl. 47). Em seguida, houve a juntada de contestação (Id. 21134d0, fls. 49/55), na qual os reclamados afirmaram a prestação de serviços, aduzindo que a informalidade ocorrera a pedido do trabalhador. Também mencionaram a existência do acordo anteriormente protocolado. Realizada a primeira audiência em 23/01/2025, de forma virtual, foi consignado no termo (Id. 35f6ec4, fl. 60) que, pela complexidade da causa, o modo telepresencial era inviável, e designada nova audiência, desta vez presencial, para o dia 20/02/2025, com a finalidade expressa de colher os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Na audiência presencial de 20/02/2025, a ata correspondente (Id. 9e7834e, fls. 62/63) registrou que as tentativas de conciliação foram inexitosas e que "As partes declararam não terem mais provas a produzir", razão pela qual foi "encerrada a instrução processual". Ante o teor da ata, o patrono do reclamante protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 9464bd8, fls. 64/66), na qual alegou que a ata não refletia a realidade dos fatos, pois o magistrado indeferira a homologação do acordo e, em seguida, encerrara a audiência sem colher os depoimentos para os quais as partes haviam sido intimadas. Essa petição não foi apreciada antes da prolação da sentença. Pois bem. A análise da controvérsia passa pela verificação da existência de prejuízo processual, elemento indispensável para a declaração de qualquer nulidade, conforme o princípio não há nulidade sem prejuízo, positivado no art. 794 da CLT. No presente caso, o reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado. Contudo, a conduta do juiz de origem, longe de causar prejuízo, mostrou-se protetiva ao direito material do próprio autor. O poder de direção do processo, insculpido no art. 765 da CLT, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis. Ao se deparar com indícios de lide simulada (detalhados na sentença, como a flagrante desproporcionalidade do valor do acordo, a vulnerabilidade do autor e sua manifesta confusão quanto aos efeitos do ato), o magistrado sentenciante agiu de ofício para coibir o que entendeu ser uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nesse cenário, a oitiva das partes se mostrava uma diligência inócua; cumpre ressaltar que, na oitiva, o Juiz poderia formular as perguntas que considerasse adequadas e pertinentes, para elucidar a celebração de um acordo que se afigurava manifestamente prejudicial a uma das partes, hipossuficiente e idoso, nascido em 19/03/1957 (Id 2f47104, fls. 13). A oitiva das partes se insere no poder do Juiz e somente milita em favor da parte contrária quando há um interrogatório de que advém uma confissão. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Ressalta-se que, ocorrida a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, o reclamante permanece com seu direito de ação integralmente preservado, podendo ajuizar nova reclamação trabalhista e pleitear então os direitos que lhe foram sonegados. Assim, não houve prejuízo ao seu acesso à justiça. A decisão judicial é pertinente e adequada pois impediu que o reclamante, em um ato mal compreendido e mal formado, extinguisse seu direito por uma fração ínfima do que poderia ser devido. É de mais uma vez ressaltar que, na Lei 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o exercício de atividade profissional e a preparação para a aposentadoria sendo afirmada sua proteção integral e assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Juiz é um cidadão do seu tempo e do acervo de valores da sociedade, os quais deve respeitar e preservar e se empenhar para que haja o efetivo respeito por todas as camadas da comunidade. Esses valores informaram a decisão, ao inibir o mau passo que o reclamante, sem ter a devida acuidade sobre os fatos e suas consequências, estava prestes a dar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. Recurso Ordinário dos Reclamados 2.2.1. Os reclamados alegam que o acordo extrajudicial apresentado cumpriu todas as formalidades legais, sendo a recusa de homologação uma violação à autonomia da vontade das partes (Id. 6151d71, fls. 89/90). Requerem, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade (Id. 6151d71, fl. 90). O d. Julgador assim entendeu (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Da análise dos autos, observa-se que em 22/01/2025, as partes apresentaram, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46), relativo a contrato de trabalho que se alegaram vigente desde 28/01/1990. Nos termos da petição, os reclamados assumiram a obrigação de pagar ao reclamante a quantia total de R$ 16.000,00, a título indenizatório, englobando "os últimos 5 (cinco) anos de FGTS, valores de PIS e dano moral", com quitação geral do objeto da reclamação trabalhista após o adimplemento. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. No que diz respeito à formalidade exigida pelo artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT, foram atendidos os requisitos de petição conjunta (Id. Id. dbb50de, fls. 45/46) e representação por advogados diversos (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22; Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). A análise judicial, contudo, não se esgota na verificação de aspectos formais. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento quanto ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, não cria, para o Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial notadamente quando considerar que ele está em desacordo com a ordem jurídica trabalhista; desse modo não trouxe restrição ou imposição para a atuação do juiz. Conforme o dispositivo, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Nesse sentido, a análise referida, que se insere no poder-dever do juiz, inclusive quanto à necessidade de ouvir os interessados em juízo, não é limitada à averiguação da presença, ou não, de defeitos na formação do negócio jurídico, pois resultaria em restrição que não foi fixada, sequer pensada, pelo próprio legislador. Uma vez que há previsão de que o juiz proferirá sentença, a qual, nos termos do artigo 203, do CPC, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", fica evidenciado que a homologação de transação (artigo 487, III, a, CPC) é uma das formas de resolução de mérito da mesma forma que a rejeição do pedido do autor (artigo 487, I, CPC). Aliás, da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa de homologação de acordo, fixando-se, para a hipótese, a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão, a retomada da fluência do prazo prescricional que fica suspenso desde a petição de homologação do acordo extrajudicial (artigo 855-E, caput, da CLT). Essas disposições estão em harmonia com o artigo 652, f, da CLT, que estabelece caber decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial. Atente-se a que a liberdade contratual não é um princípio com caráter absoluto. A partir do artigo 421, do Código Civil, verifica-se que a liberdade contratual não é exercida de forma irrestrita pois ela encontra limites na função social da avença. No presente caso, trata-se de direitos trabalhistas, logo direitos dimensionados a partir de um dos fundamentos constitucionais que são os valores sociais do trabalho. A apreciação do Julgador partiu da perspectiva de que os acordos extrajudiciais, no campo de atuação da Justiça do Trabalho, não podem se prestar a causar prejuízo ao trabalhador, representando. A recusa do magistrado se baseou na percepção de que o acordo representava renúncia excessiva e atingia direitos indisponíveis. A proposta de quitação de um contrato de aproximadamente 35 anos por R$ 16.000,00, valor que mal cobriria as verbas rescisórias de um período muito mais curto, carece de concessões recíprocas, elemento essencial da transação. Ademais, o acordo previa o pagamento de FGTS diretamente ao autor, em flagrante desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que exige o depósito em conta vinculada. Tais disposições, por si sós, já justificariam a não homologação por violação à norma de ordem pública. Ora, a Constituição da República, no artigo 7º, I, II e III, estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço". Nesse passo, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", de forma que não se pode admitir a transação, objeto do Capítulo III-A - Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT, em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. É possível extrair essa compreensão dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho adiante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso , e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b , do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII , da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os artigos 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418 desta Corte, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, como bem apontado no acórdão regional , as partes sequer indicaram quais parcelas estariam compondo a transação entabulada , limitando-se a relatar que o valor de R$ 25.579,43, do total de R$ 30.579,43, seria destinado à quitação de empréstimos do reclamante junto ao reclamado. Não há como se estabelecer a ocorrência de efetiva transação ou a existência de res dubia negociada a legitimá-la. Dessa forma, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do TRT, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1001584-73.2022.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE. A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que "as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7". Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que " a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador " e, adicionalmente, lembrou que " a autocomposição pressupõe concessões recíprocas " (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, " não há exigir sua homologação em juízo ". Nesse sentido, ressaltou que " o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição ". Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000569-29.2023.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido artigo 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente renuncie também ao direito de ajuizar eventuais ações ou medidas judiciais, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 418/TST, que assim preconiza: "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001041-79.2022.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Quanto às custas, a decisão também se mostra acertada. Tendo o juiz concluído pela existência de uma lide simulada, cujo principal objetivo era beneficiar os empregadores, a imputação do ônus processual a eles é a medida cabível. O princípio da causalidade, invocado pelos reclamados, deve ser interpretado em sua dimensão material. Quem deu causa ao processo, em sua essência fraudulenta, foram os reclamados, que se beneficiariam do resultado ilícito. Dessa forma, a negativa de homologação do acordo extrajudicial está em conformidade com a legislação e assegura a independência da atuação judicial que está subjacente nas garantias conferidas no artigo 95 da Constituição da República e não pode ser reduzida a uma simples formalidade. Nego provimento ao recurso dos reclamados. Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINHO HERCULANO DE CARVALHO

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Marinalva Barbosa De Carvalho e outros x Marinalva Barbosa De Carvalho e outros

ID: 318814765

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001052-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Polo Passivo:

MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO MARINHO HERCULANO DE CARVALHO RAIMUNDO SOARES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA

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IGOR COUTO FARKAT

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JOANA DARC MASCENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001052-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001052-52.2024.5.21.0043 - ROT Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrente: Marinho Herculano de Carvalho Recorrente: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Recorrido: Raimundo Soares de Lira Advogado: Joana Darc Mascena da Costa Advogado: Alisson Felipe Bernardino da Silva Recorrido: Marinho Herculano de Carvalho Recorrido: Marinalva Barbosa de Carvalho Advogado: Igor Couto Farkat Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por lide simulada, sem fazer a oitiva das partes. II. Questão em discussão 2. Em discussão se a falta da oitiva das partes, sobre indícios de colusão processual, configura cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. O poder de direção do processo (art. 765 da CLT) autoriza o juiz a indeferir provas inúteis. Identificados elementos concretos de fraude, a oitiva das partes sobre um acordo manifestamente lesivo torna-se diligência desnecessária. A extinção do processo sem resolução de mérito preserva o direito de ação do autor, afastando o prejuízo processual (art. 794 da CLT) indispensável ao reconhecimento da nulidade. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão de indeferimento de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadores, visando à quitação geral de um contrato de trabalho com mais de 30 anos de duração. II. Questão em discussão 2. Em discussão se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. III. Razões de decidir 3. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, no âmbito da Justiça do Trabalho, está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento do pedido de homologação, não impõe, ao Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial. A análise do ajuste se insere no poder-dever do juiz, não sendo limitada à averiguação da presença ou não de defeitos na formação do negócio jurídico, sob pena de se estabelecer restrição que não foi fixada pelo próprio legislador. Da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa, pelo Juiz, de homologação de acordo, o que não constitui negativa de prestação jurisdicional, mas prestação desfavorável ao interesse da parte. A transação, ao estipular um valor global ínfimo para quitar tanto verbas de caráter cogente quanto parcelas indenizatórias, descaracterizou a autocomposição, pois, na prática, impôs a renúncia a direitos indisponíveis de valor expressivamente superior. Assim, por força do artigo 9º, da CLT, não se pode admitir a aplicação do capítulo III-A da CLT em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO (Id. 6151d71, fls. 84/91) e de recurso ordinário interposto pelo reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA (Id. 7b0511f, fls. 93/98), em face da sentença (Id. f7bbec4, fls. 67/70) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência de lide simulada. O magistrado condenou os reclamados ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.487,02 e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os reclamados MARINHO HERCULANO DE CARVALHO e MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO interpuseram recurso ordinário (Id. 6151d71, fls. 84/91). Alegaram que o entendimento do Juízo se baseara em mera presunção de simulação, sem fundamento em prova material, ferindo os princípios da verdade real e da boa-fé. Afirmaram que o acordo extrajudicial representa o exercício legítimo da autonomia privada das partes, que buscavam, de comum acordo e assistidas por seus advogados, uma solução consensual para o conflito, em linha com os objetivos da Justiça do Trabalho. Aduziram que a recusa de homologação contraria os princípios da economia processual e da celeridade. Disseram que, pelo princípio da causalidade, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o reclamante, por ter sido quem deu causa à propositura da ação. O reclamante RAIMUNDO SOARES DE LIRA interpôs recurso ordinário (Id. 7b0511f, fls. 93/98). Arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, asseverando que o processo fora extinto com base em uma grave presunção de fraude, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova oral, notadamente a oitiva das partes. Expôs que a imputação de fraude processual aos advogados, sem qualquer procedimento investigativo, representou uma afronta ao exercício profissional e ao devido processo legal. Ressaltou que a petição de "Chamamento do Feito à Ordem", na qual eram apontadas omissões na ata de audiência fora ignorada pelo juízo. Destacou o prejuízo concreto sofrido, pois, aos 67 anos, fora privado da chance de comprovar um vínculo de mais de 30 anos, com impacto direto em sua possibilidade de aposentadoria e em sua dignidade, o que torna cabível a anulação da decisão e o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso Ordinário dos Reclamados Recurso ordinário interposto pelos reclamados (Id. 6151d71, às fls. 84/91) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando a ciência da decisão dos embargos de declaração em 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). Preparo, com o recolhimento das custas processuais (Id. bdb8f52, fl. 92). Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 1.2. Recurso Ordinário do Reclamante Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. 7b0511f, às fls. 93/98) em 24/04/2025, tempestivamente, considerando data de ciência da decisão dos embargos 08/04/2025, conforme informações da aba "Expedientes" do PJE. Representação regular (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22). Preparo inexigível, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos, conheço do recurso. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso interposto pelo reclamante. 2.1. Recurso Ordinário do Reclamante 2.1.1. O reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo de origem extinguiu a demanda com base em uma suposta fraude processual sem, contudo, oportunizar a produção de prova oral, especialmente a oitiva das partes, em frontal violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O d. Julgador, na sentença recorrida, fundamentou a extinção do feito nos seguintes termos (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Observa-se dos autos que, na petição inicial (Id. 5b7e40b, fls. 02/09), o reclamante alegou que trabalhara para os reclamados desde 28/01/1990, nas funções de caseiro, jardineiro e zelador, sem ter a CTPS anotada. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Em 22/01/2025, um dia antes da primeira audiência designada, os reclamados peticionaram requerendo a homologação de um acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46). O d. juiz proferiu despacho no sentido de que a petição seria analisada na audiência já agendada (Id. 2819fd2, fl. 47). Em seguida, houve a juntada de contestação (Id. 21134d0, fls. 49/55), na qual os reclamados afirmaram a prestação de serviços, aduzindo que a informalidade ocorrera a pedido do trabalhador. Também mencionaram a existência do acordo anteriormente protocolado. Realizada a primeira audiência em 23/01/2025, de forma virtual, foi consignado no termo (Id. 35f6ec4, fl. 60) que, pela complexidade da causa, o modo telepresencial era inviável, e designada nova audiência, desta vez presencial, para o dia 20/02/2025, com a finalidade expressa de colher os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Na audiência presencial de 20/02/2025, a ata correspondente (Id. 9e7834e, fls. 62/63) registrou que as tentativas de conciliação foram inexitosas e que "As partes declararam não terem mais provas a produzir", razão pela qual foi "encerrada a instrução processual". Ante o teor da ata, o patrono do reclamante protocolou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 9464bd8, fls. 64/66), na qual alegou que a ata não refletia a realidade dos fatos, pois o magistrado indeferira a homologação do acordo e, em seguida, encerrara a audiência sem colher os depoimentos para os quais as partes haviam sido intimadas. Essa petição não foi apreciada antes da prolação da sentença. Pois bem. A análise da controvérsia passa pela verificação da existência de prejuízo processual, elemento indispensável para a declaração de qualquer nulidade, conforme o princípio não há nulidade sem prejuízo, positivado no art. 794 da CLT. No presente caso, o reclamado alega que teve seu direito de defesa cerceado. Contudo, a conduta do juiz de origem, longe de causar prejuízo, mostrou-se protetiva ao direito material do próprio autor. O poder de direção do processo, insculpido no art. 765 da CLT, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis. Ao se deparar com indícios de lide simulada (detalhados na sentença, como a flagrante desproporcionalidade do valor do acordo, a vulnerabilidade do autor e sua manifesta confusão quanto aos efeitos do ato), o magistrado sentenciante agiu de ofício para coibir o que entendeu ser uma fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Nesse cenário, a oitiva das partes se mostrava uma diligência inócua; cumpre ressaltar que, na oitiva, o Juiz poderia formular as perguntas que considerasse adequadas e pertinentes, para elucidar a celebração de um acordo que se afigurava manifestamente prejudicial a uma das partes, hipossuficiente e idoso, nascido em 19/03/1957 (Id 2f47104, fls. 13). A oitiva das partes se insere no poder do Juiz e somente milita em favor da parte contrária quando há um interrogatório de que advém uma confissão. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Ressalta-se que, ocorrida a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, o reclamante permanece com seu direito de ação integralmente preservado, podendo ajuizar nova reclamação trabalhista e pleitear então os direitos que lhe foram sonegados. Assim, não houve prejuízo ao seu acesso à justiça. A decisão judicial é pertinente e adequada pois impediu que o reclamante, em um ato mal compreendido e mal formado, extinguisse seu direito por uma fração ínfima do que poderia ser devido. É de mais uma vez ressaltar que, na Lei 10.741, Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o exercício de atividade profissional e a preparação para a aposentadoria sendo afirmada sua proteção integral e assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Juiz é um cidadão do seu tempo e do acervo de valores da sociedade, os quais deve respeitar e preservar e se empenhar para que haja o efetivo respeito por todas as camadas da comunidade. Esses valores informaram a decisão, ao inibir o mau passo que o reclamante, sem ter a devida acuidade sobre os fatos e suas consequências, estava prestes a dar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. Recurso Ordinário dos Reclamados 2.2.1. Os reclamados alegam que o acordo extrajudicial apresentado cumpriu todas as formalidades legais, sendo a recusa de homologação uma violação à autonomia da vontade das partes (Id. 6151d71, fls. 89/90). Requerem, ainda, o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade (Id. 6151d71, fl. 90). O d. Julgador assim entendeu (Id. f7bbec4, fls. 68/69): "1. SIMULAÇÃO A disposição contida no artigo 9º, da CLT, é contundente e rigorosa no que diz respeito à fraude e à simulação do e no contrato de trabalho, prescrevendo: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." A presente ação pleiteia diversas verbas do suposto contrato de trabalho com os reclamados. Ocorre que este magistrado percebeu claramente que o intuito da reclamação trabalhista era dar quitação ao contrato de trabalho, com um pagamento de apenas R$ 16.000,00. Na audiência, este magistrado verificou que o reclamante era idoso e sem instrução. Ele não sabia que o acordo faria com que perdesse a possibilidade de se aposentar, bem como que os valores iriam quitar o contrato de trabalho até aquela data. Mesmo assim, apesar deste magistrado explicar toda a situação, a advogada do autor ainda insistia no acordo. O autor, por sua vez, afirmava que o intuito do acordo era permitir que pudesse ter um tempo mínimo e se aposentar. Embora explanado por este magistrado que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários (Tema 1.188 do STJ), a advogado do autor e do réu pareciam não se interessar com o direito do trabalhador. A partir daí, pude perceber que o objetivo da reclamação não se destinava a auxiliar o reclamante, mas sim a permitir que os reclamados se livrem de uma suposta execução fiscal e reclamação real trabalhista, por todos os direitos sonegados do autor. Diante dessa constatação, não pude dar seguimento à homologação do acordo. Vejam, ainda, que os valores objetos do acordo foram discriminados como indenizatórios, mesmo que o reclamante, em audiência, expressasse que trabalhou desde 1990 para os reclamados e que não teve nenhum depósito de INSS quitado. Sob esse prisma, identifico a ocorrência da fraude a que alude o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo que a tentativa de busca dos supostos direitos suprimidos está escondendo a verdadeira intenção do reclamado que, para este magistrado, é de resolver a pendência da negociação dos direitos do autor de forma imprópria, isto é, usando a Justiça do Trabalho para uma quitação integral. Assim, ficou demonstrado nos autos de forma clara que o contrato apresentado no processo é nulo (artigo 9º da CLT) e que as partes estão se utilizando do presente processo para conseguir um fim proibido, devendo este magistrado atuar para impedir tal feito, na forma do art. 129 do CPC. Logo, tenho por nulo a presente reclamação e a extingo, sem resolução do mérito, com intuito de garantir ao autor uma nova possibilidade de ingresso e busca por seus direitos." Da análise dos autos, observa-se que em 22/01/2025, as partes apresentaram, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. dbb50de, fls. 45/46), relativo a contrato de trabalho que se alegaram vigente desde 28/01/1990. Nos termos da petição, os reclamados assumiram a obrigação de pagar ao reclamante a quantia total de R$ 16.000,00, a título indenizatório, englobando "os últimos 5 (cinco) anos de FGTS, valores de PIS e dano moral", com quitação geral do objeto da reclamação trabalhista após o adimplemento. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. No que diz respeito à formalidade exigida pelo artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT, foram atendidos os requisitos de petição conjunta (Id. Id. dbb50de, fls. 45/46) e representação por advogados diversos (Id. 038bdf1, fl. 10; Id. 08c816b, fl. 22; Id. 37175c2, fl. 41; Id. 86415a7, fl. 42). A análise judicial, contudo, não se esgota na verificação de aspectos formais. O artigo 855-D, da CLT, ao estabelecer procedimento quanto ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, não cria, para o Juiz, obrigação de homologar acordo extrajudicial notadamente quando considerar que ele está em desacordo com a ordem jurídica trabalhista; desse modo não trouxe restrição ou imposição para a atuação do juiz. Conforme o dispositivo, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". Nesse sentido, a análise referida, que se insere no poder-dever do juiz, inclusive quanto à necessidade de ouvir os interessados em juízo, não é limitada à averiguação da presença, ou não, de defeitos na formação do negócio jurídico, pois resultaria em restrição que não foi fixada, sequer pensada, pelo próprio legislador. Uma vez que há previsão de que o juiz proferirá sentença, a qual, nos termos do artigo 203, do CPC, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", fica evidenciado que a homologação de transação (artigo 487, III, a, CPC) é uma das formas de resolução de mérito da mesma forma que a rejeição do pedido do autor (artigo 487, I, CPC). Aliás, da leitura do parágrafo único, do artigo 855-E, da CLT, pode-se constatar que é admitida a negativa de homologação de acordo, fixando-se, para a hipótese, a partir do dia útil seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão, a retomada da fluência do prazo prescricional que fica suspenso desde a petição de homologação do acordo extrajudicial (artigo 855-E, caput, da CLT). Essas disposições estão em harmonia com o artigo 652, f, da CLT, que estabelece caber decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial. Atente-se a que a liberdade contratual não é um princípio com caráter absoluto. A partir do artigo 421, do Código Civil, verifica-se que a liberdade contratual não é exercida de forma irrestrita pois ela encontra limites na função social da avença. No presente caso, trata-se de direitos trabalhistas, logo direitos dimensionados a partir de um dos fundamentos constitucionais que são os valores sociais do trabalho. A apreciação do Julgador partiu da perspectiva de que os acordos extrajudiciais, no campo de atuação da Justiça do Trabalho, não podem se prestar a causar prejuízo ao trabalhador, representando. A recusa do magistrado se baseou na percepção de que o acordo representava renúncia excessiva e atingia direitos indisponíveis. A proposta de quitação de um contrato de aproximadamente 35 anos por R$ 16.000,00, valor que mal cobriria as verbas rescisórias de um período muito mais curto, carece de concessões recíprocas, elemento essencial da transação. Ademais, o acordo previa o pagamento de FGTS diretamente ao autor, em flagrante desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que exige o depósito em conta vinculada. Tais disposições, por si sós, já justificariam a não homologação por violação à norma de ordem pública. Ora, a Constituição da República, no artigo 7º, I, II e III, estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço". Nesse passo, o artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação", de forma que não se pode admitir a transação, objeto do Capítulo III-A - Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial da CLT, em detrimento da proteção aos direitos assegurados aos trabalhadores, além da renúncia ao direito de ação. É possível extrair essa compreensão dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho adiante: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso , e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b , do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII , da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os artigos 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418 desta Corte, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso dos autos, como bem apontado no acórdão regional , as partes sequer indicaram quais parcelas estariam compondo a transação entabulada , limitando-se a relatar que o valor de R$ 25.579,43, do total de R$ 30.579,43, seria destinado à quitação de empréstimos do reclamante junto ao reclamado. Não há como se estabelecer a ocorrência de efetiva transação ou a existência de res dubia negociada a legitimá-la. Dessa forma, inviável no âmbito desta Corte a alteração do acórdão do TRT, no qual mantida a decisão de primeiro grau que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-1001584-73.2022.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE. A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que "as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7". Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que " a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador " e, adicionalmente, lembrou que " a autocomposição pressupõe concessões recíprocas " (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, " não há exigir sua homologação em juízo ". Nesse sentido, ressaltou que " o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição ". Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000569-29.2023.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido artigo 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que o trabalhador-requerente renuncie também ao direito de ajuizar eventuais ações ou medidas judiciais, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 418/TST, que assim preconiza: "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" . Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001041-79.2022.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). Quanto às custas, a decisão também se mostra acertada. Tendo o juiz concluído pela existência de uma lide simulada, cujo principal objetivo era beneficiar os empregadores, a imputação do ônus processual a eles é a medida cabível. O princípio da causalidade, invocado pelos reclamados, deve ser interpretado em sua dimensão material. Quem deu causa ao processo, em sua essência fraudulenta, foram os reclamados, que se beneficiariam do resultado ilícito. Dessa forma, a negativa de homologação do acordo extrajudicial está em conformidade com a legislação e assegura a independência da atuação judicial que está subjacente nas garantias conferidas no artigo 95 da Constituição da República e não pode ser reduzida a uma simples formalidade. Nego provimento ao recurso dos reclamados. Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelos reclamados. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA BARBOSA DE CARVALHO

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Emanuel Albuquerque x Banco Itaucard S.A.

ID: 262615425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003037-84.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003037-84.2024.8.16.0030 Processo: 0003037-84.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$27.817,36 Autor(s): EMANUEL ALBUQUERQUE Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por Emanuel Albuquerque em face de Banco Itaucard S.A., já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que, em 10 de outubro de 2022, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte ré, para obtenção do veículo marca Chevrolet, Meriva, anos 2003/2004, sendo financiado o valor de R$19.415,32 (dezenove mil e quatrocentos e quinze reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito parcelas) de R$867,77 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com primeiro vencimento em 10.11.2022. Aduz que, após análise do contrato, verificou inconsistências nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, que, a seu ver, estariam distintas das pactuadas. Ademais, aponta as cláusulas e encargos que pretende revisar, como a tarifa de registro de contrato, a tarifa de avaliação do bem e argumenta pela necessidade de repetição do indébito em dobro. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela, a limitação da parcela paga a título de financiamento ao valor de R$598,61 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) e a proibição de inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pelas benesses da justiça gratuita, pelo conhecimento da relação de consumo existente e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total procedência dos pedidos para promover a revisão contratual, com a aplicação das taxas pactuadas e para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada de forma simples. Juntou documentos no evento 1. No evento 7, foi concedida a justiça gratuita pleiteada, bem como determinado ao autor a juntada de documentos e esclarecimentos. Sobreveio emenda à inicial, em que o autor alegou desequilíbrio entre as taxas de juros pactuadas/aplicadas e as divulgadas pelo Bacen, à época da contratação, bem como requereu, ao final, a nulidade das cláusulas em discussão indicadas (evento 11). Ato contínuo, apresentou os documentos conforme determinado (evento 13). A inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 14, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. A parte ré foi citada (evento 21) e, na sequência, anexou aos autos documentos acerca de sua representação processual (evento 22). Ante a interposição do recurso de Agravo de Instrumento pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela provisória, sobreveio decisão monocrática que manteve o indeferimento proferido por este Juízo (evento 25). A audiência de conciliação realizada em 26.07.2024 resultou infrutífera, abrindo-se prazo para contestação (evento 28). A parte ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 30. Inicialmente, discorreu sobre o procedimento para financiamento de veículo e alegou as seguintes teses de defesa: a) legalidade da cobrança de tarifas e serviços, em especial as tarifas de avaliação de bens e registro de contrato; b) ausência de comprovação de abusividade em comparação aos parâmetros estabelecidos pelo mercado; c) inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada; d) impossibilidade de revisão do custo efetivo total da operação; ausência de defeito na prestação de serviço e, por conseguinte, de dever de reparação por dano material. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência total da pretensão autoral. Decorrido o prazo para impugnar a contestação (evento 33), a parte ré manifestou-se no evento 35. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 39), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (evento 41). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento sob nº 0034062-11.2024.8.16.0000, decidiu pelo não provimento do recurso interposto, mantendo a decisão agravada nos seus termos (evento 45). Intimadas do acórdão anexado, decorreu o prazo para ambas as partes, sem manifestação (eventos 49 e 50). Eis o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova em seu favor. Por outro lado, a parte ré impugnou o pedido de inversão do ônus. Assim, constata-se, de fato, entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. No que concerne ao ônus da prova, saliento que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação de sua inversão, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Contudo, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando o julgamento. Dito isto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, permanecendo este, distribuído na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. 2.2) Do mérito. O feito admite o julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a revisão de cláusulas e encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário sob nº 18140126, com a consequente condenação da parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada. Em contrapartida, a parte ré defende a legalidade dos termos pactuados, argumentando pela ausência de qualquer abusividade e, consequentemente, do dever de reparação. Assim, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora. 2.2.1) Dos juros remuneratórios. A parte autora afirmou que as taxas aplicadas foram distintas das pactuadas, bem como que estariam, a seu ver, em desequilíbrio com a média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação. Contudo, sem razão. Em observância ao conjunto probatório dos autos, não se vislumbra distinção entre as taxas aplicadas e as pactuadas pelas partes no contrato de nº 18140126 No que se refere à distinção frente à média de mercado, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto na Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 2. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC. 4. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ). 5. Apelação Cível à que se nega provimento (art. 932, V, “b”/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002347-72.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.01.2024) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE OITO ANOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça . 2. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não recomendam a medida interventiva, vez que adquirido veículo com cerca de oito anos de fabricação e a taxa contratada não excede ao triplo da média praticada no período. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0007761-87.2022.8.16 .0035 São José dos Pinhais, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CREFISA. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DO PACTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011006-34.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE, NO PRESENTE CASO, ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0036526-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.08.2021) No presente caso, consta do contrato, celebrado em 10.10.2022, a pactuação expressa das taxas de juros de 3,63% (três, vírgula sessenta e três por cento) ao mês e 53,40% (cinquenta e três, vírgula quarenta por cento) ao ano e, extrai-se da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, que os valores das taxas médias aplicadas à época do contrato para a modalidade pactuada (Séries nºs. 25471 e 20749) entre as partes foram de 2,03% (dois, vírgula zero três) ao mês e 27,20% (vinte e sete, vírgula vinte por cento) ao ano. Portanto, sendo a taxa de juros remuneratórios não superior ao triplo da taxa média de mercado, não se pode falar em juros cobrados de forma excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. 2. PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AOS PRATICADOS NO MERCADO. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002006-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.07.2024) Ademais, a mera cobrança acima da média de mercado não acarreta abusividade, uma vez que a referida taxa média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, sob pena de engessar o mercado financeiro, pois a flutuação dos juros faz parte das suas regras, razão pela qual devem ser mantidas. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Min RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). Assim, deve ser mantida a taxa de juros praticada pela parte ré, porquanto não houve demonstração de abusividade. 2.2.2) Dos serviços pactuados. a) Do registro de contrato. Argumentou a parte autora que a cobrança do referido encargo é legítima quando expressamente pactuada, todavia, não houve comprovação da realização do serviço. Ainda, aduziu que incumbe à instituição financeira arcar com o registro, sem que fosse integralizado ao contrato do consumidor. A parte ré, por outro lado, sustentou que compete ao comprador o ônus quanto ao pagamento do registro de contrato, sendo a instituição financeira apenas intermediária e que restou comprovado o efetivo serviço. Acerca deste ponto, é cediço que para conferir legalidade à cobrança do registro de contrato é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) previsão contratual e em valor não abusivo; b) prova de que o registro foi feito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – PROCEDIMENTO REALIZADO JUNTO AO DETRAN – COBRANÇA DEVIDA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TEMAS 246 E 247/STJ) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000509-47.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É O QUE BASTA PARA PERMITIR A CONFIGURAÇÃO De EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003130-70.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.07.2024) No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, com a avaliação do bem, serviços de terceiros, e inclusão de gravame eletrônico, admitindo a cobrança de tais tarifas, contudo, somente se comprovado que houve a prestação destes serviços. In casu, há previsão contratual para a sua cobrança, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) (cf. evento 1.7, item B.9). Ademais, vislumbra-se nos autos a tela sistêmica de consulta perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG) que mostra a anotação expressa da alienação fiduciária realizada junto ao veículo objeto do contrato, bem como a expressa observação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), demonstrando o cumprimento do serviço, a fim de justificar tal cobrança (cf. eventos 30.7 e 1.5). Portanto, não reconheço a abusividade da cobrança do registro de contrato. b) Da tarifa de avaliação do bem. A parte autora alegou abusividade na cobrança referente à avaliação do bem por não haver comprovação que o serviço foi efetivamente prestado. Com razão neste ponto. Isso porque, sob a ótica do direito do consumidor, a validade da cobrança desta tarifa foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp sob nº 1.578.533/SP, julgado em 28.11.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese sobre o tema: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:(...)2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, não obstante a parte ré ter anexado aos autos termo de avaliação de veículo (cf. evento 30.5), observa-se que a avaliação realizada foi extremamente genérica e superficial, sem qualquer anotação específica e detalhada quanto às condições do veículo, nem mesmo fotos do bem. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). 1) INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido alusivo à tarifa de cadastro. Petição inicial que não contemplou tal matéria . Vedação à supressão de instância. Contrato que não cobrou a tarifa. Falta de interesse. Não conhecimento . 2) MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade da contração. Comprovação da efetiva prática do ato por documento juntado pelo próprio autor (CRLV) . Valor exigido pelo DETRAN-PR. Ausência de onerosidade. Restituição indevida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM . Invalidade da cobrança. Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça, item 2.3.1 . Serviço bancário que não foi demonstrado. Termo juntado que não refere ter ocorrido vistoria do estado geral do veículo para conferir sua aptidão a servir de garantia da operação. Mera consulta a base de dados sobre débitos e eventuais restrições. Restituição devida . SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada por falta de provas de contratação (adesão) em separado ao negócio acessório e de real disponibilização da proteção securitária ao financiado. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça . Sentença reformada neste ponto. Seguradora pertencente ao grupo econômico da instituição financeira estipulante. Direcionamento contratual. Repetição dos valores devida . DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do EAREsp nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça . Valores da tarifa de avaliação e do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS LITIGANTES . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00024142820228160147 Rio Branco do Sul, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO 01: RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO OBSERVOU O ART . 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE, DE TODA FORMA, NO CASO, POSSUI O REFERIDO EFEITO DE FORMA AUTOMÁTICA. ALEGADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO . IMPROCEDÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR INCOMPATÍVEL AO VIGENTE NO MERCADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021, DATA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS . APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO . VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES E REFLEXOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS . AUSÊNCIA DE BASE PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS RECURSOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00074794420228160069 Cianorte, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 26/02/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO TOTAL. TARIFAS DE SEGUROS . ILEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO FACULTADA A ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . TARIFA DE CADASTRO. NÃO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ . REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilegítima a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, quando não comprovado que o serviço foi efetivamente prestado . 2. A contratação dos seguros se revela abusiva, porquanto ausente elemento de prova indicando que foi respeitada a vontade do consumidor, em especial, quanto à livre escolha da contratação da seguradora, razão pela qual considera-se caracterizada a ocorrência de “venda casada” (art. 39, I, CDC). 3 . É lícita a cobrança de tarifa de registro do cadastro, sendo que o respectivo valor está próximo à média de mercado à época da contratação. (TJ-PR 0012948-59.2022.8 .16.0170 Toledo, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 09/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023) Sendo assim, vislumbra-se que houve abusividade na cobrança do valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), referente à tarifa de avaliação de bem, posto que no termo apresentado constam apenas dados superficiais a respeito da existência de débitos e/ou restrições, ou seja, informações que podem ser obtidas facilmente através de bases de dados. Portanto, reconheço a abusividade do referido encargo, sendo devida pela parte ré a restituição do valor desembolsado pelo consumidor para pagamento desta tarifa. 2.2.3) Da repetição do indébito. Diante da abusividade constatada em relação à tarifa de avaliação do bem, faz jus a parte autora à restituição do valor cobrado a maior. Quanto à forma de devolução, malgrado o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) discipline que a devolução em dobro independa da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.03.2021. In casu, verifica-se que o contrato foi celebrado no ano de 2022 e, por conseguinte, as cobranças ocorreram posteriormente à data supramencionada, razão pela qual não é necessária a comprovação de má-fé da atuação da parte ré. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) Dessa forma, a repetição do indébito ocorrerá em dobro. À vista disso, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; b) Condenar a parte ré a restituir os valores cobrados a maior em relação à tarifa de avaliação do bem, nos termos acima fixados, de forma dobrada. O valor poderá ser apurado mediante liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, contados a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, ambos do CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA-E, contada do desembolso das quantias (Súmula 43 do STJ). Havendo inadimplência por parte do autor, deverá ser realizada compensação dos valores. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) à parte autora e 30% (trinta por cento) à parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.537,08 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), em apreciação equitativa à luz dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Jorge Matias Gois

ID: 257341470

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001154-64.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JORGE MATIAS GOIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE HORA MELO

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VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL LEMOS PORTO BEUTHNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001154-64.2023.5.20.0002 : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001154-64.2023.5.20.0002 : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA : JORGE MATIAS GOIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0001154-64.2023.5.20.0002 AGRAVANTE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AGRAVADO: JORGE MATIAS GOIS RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA MANTIDA. No caso em apreço, houve o reconhecimento, no título executivo, da natureza salarial do auxílio-alimentação com a integração ao salário-base dos substituídos, demonstrando, a toda evidência, o seu caráter sucessivo. Sendo assim, com fulcro no art. 323, do CPC, tem-se que a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a respectiva obrigação, não merecendo prosperar a alegação de que tais parcelas não restariam abarcadas no título executivo judicial. Apelo improvido. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos nos autos da execução movida por JORGE MATIAS GOIS. Regularmente notificado, a Agravada apresentou tempestivamente contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno deste Tribunal. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Executado), capacidade (agente capaz) e interesse (Embargos à Execução julgados improcedentes, conforme ID 9c01e13) e objetivos - recorribilidade (deliberação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea "a"), tempestividade (aferia a partir da aba de expedientes do PJe), representação processual (procuração e substabelecimento constantes do ID 8f9e623) e preparo (juízo garantido - ID 47dd103), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL / DA APURAÇÃO INDEVIDA DE REFLEXOS NÃO SENTENCIADOS / DA PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O Agravante afiança o que segue: Na conta de liquidação foram apuradas parcelas vencidas e vincendas em relação a 19.02.2009, que foi a data do ajuizamento da ação principal nº 0041800-10.2009.5.20.0002, movida pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe. Ocorre que a apuração de parcelas vincendas, no caso, a partir de 19.02.2009, extrapola os limites da condenação proferida nos autos da ação principal, pois não houve determinação para apuração de parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da referida ação. Dessa forma, a ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo nº 0041800-10.2009.5.20.0002, razão pelo qual não há como considerar correta a conta elaborada pelo substituído. Contextualizando, em 19.02.2009, o Sindicato dos Bancários de Sergipe ajuizou ação judicial trabalhista no qual formulou os seguintes pedidos: [...] VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. Nesse viés, o Sindicato-Autor não formulou pedido de liquidação de parcelas vincendas, nem mesmo de implantação no caso de empregados com contrato de trabalho vigente. Em seguida, alega o seguinte: O juízo de primeiro grau decidiu julgar procedente o pedido do Sindicato-Autor, nos seguintes termos: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. Custas, pelo reclamado, no valor de R$1000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos meramente fiscais. Contribuições previdenciárias, pelas partes, desconsiderando como salário de contribuição a PLR, a licença prêmio e o FGTS. Liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, quando haverá a identificação dos substituídos que se enquadram na situação autorizadora do recebimento das verbas trabalhistas reconhecidas pelo juízo. Intimem-se as partes e a União. Aracaju, 03 de agosto de 2009 O Banco recorreu da decisão supracitada, obtendo modificação nos termos do julgado no Acordão em Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração, conforme trechos abaixo reproduzidos: ACÓRDÃO - RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Demandado, acolher a prejudicial de mérito para declarar a ocorrência de prescrição quinquenal parcial, de modo que se encontram prescritas as pretensões com relação às verbas anteriores a 19/02/2004 e dar-lhe parcial provimento para indeferir o pleito de assistência jurídica aos substituídos e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO - EMB. DECL. RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o vício apontado, declarar que o recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação já pago durante os contratos de emprego está sujeito à prescrição trintenária, emprestando, assim, efeito modificativo ao Julgado. Por fim, o Sindicato-Autor obteve a restabelecimento do direito aos honorários de sucumbência ao recorrer no TST da decisão que excluiu tal parcela, transcreve-se: RECURSO DE REVISTA ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Sindicato - Substituição Processual - Honorários Advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219, III, desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Pois bem, das decisões supracitadas, que faz coisa julgada no processo principal, temos que as decisões proferidas em favor do Sindicato dos Bancários de Sergipe, apesar de favoráveis, não deferem/permitem a apuração de parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação e não cabe qualquer tipo de interpretação que vá além do que foi escrito. Assere, ainda, o que segue: Portanto, irregular a apuração na conta de liquidação de parcelas reflexas decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação para o período posterior a ajuizamento da ação movida pelo Sindicato-Autor, no caso, para o período posterior a 19.02.2009, pois não houve condenação. In casu, apurar parcelas posteriores a data do ajuizamento da ação ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, pois o substituído não pode modificar ou inovar a sentença na fase de liquidação, nem discutir matéria pertinente à causa principal. [...] Ante o exposto, o cálculo homologado se encontra indevidamente majorado com parcelas apuradas a partir de 19.02.2009. Quanto aos reflexos, aduz que: Nos cálculos homologados fora apurado indevidamente reflexo do Auxílio-Refeição em Gratificação Mensal, sem que haja condenação pelo juízo, senão vejamos. Como dito, a ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo nº 0041800-10.2009.5.20.0002. Nos autos da ação principal, o Sindicato dos Bancários de Sergipe requereu: VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. O juízo de 1º grau decidiu julgar procedente o pedido do Sindicato, nos seguintes termos: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIOBASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos meramente fiscais. Contribuições previdenciárias, pelas partes, desconsiderando como salário de contribuição a PLR, a licença prêmio e o FGTS. Liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, quando haverá a identificação dos substituídos que se enquadram na situação autorizadora do recebimento das verbas trabalhistas reconhecidas pelo juízo. Intimem-se as partes e a União. Aracaju, 03 de agosto de 2009 Portanto, a citada metodologia dever ser reformada, de modo a que se passe a considerar o disposto na decisão, pois apurar reflexo sobre reflexo ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, já que o sindicato não pode modificar ou inovar a sentença na fase de liquidação, nem discutir matéria pertinente à causa principal. [...] Dessa forma, não há como cogitar a apuração de reflexo sobre reflexo, pois em desacordo com os limites da decisão. Nesse viés devem ser excluídos da condenação os valores apurados a título de reflexo em "GRATIFICAÇÃO MENSAL", vez que não foram pedidos, e muito menos sentenciados. Na remota hipótese de o juiz manter o reflexo do auxílio alimentação em Gratificação Mensal, o que somente argumentamos, há que ser esclarecido que a verba somente passou a ser paga aos empregados do Banco do Nordeste com a implantação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR, que ocorreu em julho/2006. Os contracheques juntados pelo próprio reclamante demonstram que a verba somente passou a ser percebida por ele a partir do mês de julho/2006. Dessa forma, eventual reflexo do auxílio alimentação em gratificação mensal, o que somente argumentamos, somente deve ser apurado a partir de julho/2006, uma vez que antes disso a verba sequer fazia parte da remuneração da reclamante. No tocante ao aviso prévio, afiança: Em seus cálculos o reclamante cometeu a impropriedade de considerar a projeção do aviso prévio indenizado para fins de quantificação dos avos de 13º salário e férias + 1/3 reflexos do auxílio alimentação. Ainda que fossem devidas pelas vincendas em relação a data do ajuizamento, o que aqui admitimos somente para argumentar, o substituído apura 13º salário e Férias + 1/3 com projeção no Aviso Prévio, conforme informação extraída no cálculo ID. 2782E8c: Critério de Cálculo e Fundamentação Legal 1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. Ocorre que o reclamante não fez jus a aviso prévio indenizado ou mesmo trabalhado, uma vez que sua demissão se deu na modalidade a pedido, como comprovam os documentos TRCT. Se não houve indenização do aviso prévio, não há falar em sua projeção ao tempo de serviço para fins de apuração do reflexo do auxílio-alimentação em 13º salário proporcional e férias + 1/3 proporcionais, o que deve ser retificado nos cálculos. A correção deve ser feita desmarcando no PJE CALC a opção "Projetar Aviso Prévio Indenizado" no menu "Dados do Cálculo>Parâmetros de Cálculo". Examina-se. O Juízo a quo assim se pronunciou: Aduz a parte embargante, em síntese, a ausência de condenação em parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação principal, a apuração indevida de reflexos não sentenciados e a condenação em honorários advocatícios. Verifica-se que as razões lançadas nos embargos à execução encontram-se igual fundamento nas razões contidas na impugnação aos cálculos. Tais matérias já foram enfrentadas na sentença de impugnação aos cálculos (Id f194c89) e na sentença que julgou os embargos de declaração (Id 445c576), sem nenhuma inovação. Oportunamente faz-se remissão à decisão a qual passa a integrar essa sentença como ratio decidendi: "2. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição, a ausência de condenação em parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação principal, a apuração indevida de reflexos não sentenciados, a projeção do aviso prévio indenizado em 13º salário e férias + 1/3 e a condenação em honorários advocatícios. 2.1. DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS Na sentença consta o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação com a sua integração ao salário dos substituídos. Nesse sentido, não viola a coisa julgada a execução das parcelas vincendas, pelo contrário, prestigia-a em conjunto com a boa-fé e economia processual (arts. 292, §§ 1º e 2º, 322, § 2º e 323, ambos do Código de Processo Civil). Julgo improcedente. 2.2. DA APURAÇÃO INDEVIDA DE REFLEXOS NÃO SENTENCIADOS Quanto ao reflexo em gratificação mensal razão não assiste ao reclamado, pois houve deferimento em gratificações pagas nos contracheques, devendo constarem. 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É direito do advogado a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) (grifo nosso) Assim, condeno a parte reclamada em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST.". "2. FUNDAMENTAÇÃO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Aduz o embargante que a sentença restou omissa ao não analisar a litispendência, a ocorrência da prescrição e a projeção do aviso prévio indenizado em 13º salário e férias mais um terço. Passa-se a análise das omissões. Ante a desistência da ação 0001168-51.2023.5.20.0001, julgo prejudicada a alegação de litispendência. Aduz o embargante a ocorrência da prescrição porque a ação coletiva transitara em julgado na data de 23/08/2017 e a presente execução individual foi ajuizada apenas em 14/11/2023. Sem razão nessa questão. É sabido, inclusive pela parte embargante, que o ajuizamento da presente execução individual decorre de decisão proferida na ação coletiva principal ante o elevado número de partes, o que causava mora excessiva para a satisfação da obrigação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Assim, sem fundamento a alegação, inclusive no limiar da má-fé. (art. 77 do CPC) Já a projeção do aviso prévio merece reparos. Verifica-se que o aviso prévio não foi devido, uma vez que a rescisão contratual ocorrera a pedido do empregado, conforme TRCT (ID e9346bf). A parte reclamante assumiu o erro, procedendo a retificação com a juntada de nova planilha (ID 61ed82c). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada para julgar parcialmente procedente a impugnação aos cálculos e homologar a planilha retificada ID 61ed82c." Busca a parte embargante, em verdade, nova manifestação sobre o tema para a interposição do recurso cabível a fim de levar às instâncias superiores o tema aqui tratado. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Como citado pelo próprio Banco, o título executivo encontra-se posto nos termos a seguir: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. (grifou-se) ACÓRDÃO - RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Demandado, acolher a prejudicial de mérito para declarar a ocorrência de prescrição quinquenal parcial, de modo que se encontram prescritas as pretensões com relação às verbas anteriores a 19/02/2004 e dar-lhe parcial provimento para indeferir o pleito de assistência jurídica aos substituídos e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO - EMB. DECL. RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o vício apontado, declarar que o recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação já pago durante os contratos de emprego está sujeito à prescrição trintenária, emprestando, assim, efeito modificativo ao Julgado. No caso em apreço, como visto, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação com a integração ao salário-base dos substituídos, demonstrando o seu caráter sucessivo. Com efeito, em relação às parcelas vincendas, não se pode olvidar o quanto disposto no art. 323, do CPC, segundo o qual, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Com base no citado art. 323, do CPC, conclui-se que a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a respectiva obrigação, não merecendo prosperar a alegação de que tais parcelas não restariam abarcadas no título executivo judicial, uma vez que claramente fazem parte do comando sentencial. Logo, de modo diverso do defendido pelo Agravante, não viola a coisa julgada a execução das parcelas vincendas, pelo contrário, prestigia-a em atenção à boa-fé e economia processual (arts. 292, §§ 1º e 2º, 322, §2º e 323, do Código de Processo Civil). Quanto aos reflexos em "gratificação semestral", oportuno transcrever o quanto disposto na peça de ingresso da Ação Coletiva: VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque,gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. (grifou-se) Como se infere do título executivo já transcrito, houve o deferimento do "PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Considerando que na vestibular constou, expressamente, o pedido de reflexos nas "gratificações pagas em contracheque", e nos holerites há o registro de pagamento da "gratificação mensal", corretos encontram-se os cálculos. Por fim, como ressaltado pelo Magistrado de primeiro grau, de fato, "o aviso prévio não foi devido, uma vez que a rescisão contratual ocorrera a pedido do empregado, conforme TRCT (ID e9346bf)". No entanto, "A parte reclamante assumiu o erro, procedendo a retificação com a juntada de nova planilha (ID 61ed82c)." Pelas razões expostas, mantém-se inalterada a sentença agravada, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelo Agravante. Apelo improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No particular, o Agravante assere que: [...] há de ser impugnada a apuração de honorários advocatícios, vez que não há condenação de honorários advocatícios nos autos da ação principal. A ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo 0041800-10.2009.5.20.0002, razão pelo qual não há como deferir o pagamento de honorários para o advogado do substituído. Os honorários advocatícios do processo são devidos ao Sindicato dos Bancários de Sergipe e o empregado não se encontra assistido pelo ente sindical, já que optou por constituir advogado próprio. Apurar honorários na conta de liquidação ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, pois na fase de liquidação o substituído não pode modificar ou inovar a sentença, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Por cautela, ainda que se aplique o disposto na Lei 13.467/2017, por debate, temos que o ex-empregado, ora substituído, não satisfaz as condições previstas para deferimento da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. De todo modo, ainda que se cogite a manutenção dos honorários advocatícios, há de se considerar que também o substituído deve arcar com os honorários sobre as parcelas no qual saiu sucumbente. Ao exame. Consta da decisão agravada: 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É direito do advogado a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, autônomas. Precedentes. II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) (grifo nosso) Assim, condeno a parte reclamada em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST. Inicialmente, há que se registrar que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Quanto ao mais, de modo diverso do defendido pelo Agravante, entende esta Relatoria ser devida a condenação de honorários advocatícios na ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, independentemente de, nesta, ter sido deferida, ou não, a verba. Vejamos. Na ação coletiva, busca-se uma sentença genérica e os honorários sucumbenciais ali fixados são dirigidos ao Sindicato-autor. Já a ação de cumprimento individual da sentença de ação coletiva é demanda autônoma, de modo que, pelo princípio da causalidade, cabe a condenação em honorários sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A, da CLT. Na mesma linha intelectiva, encontram-se os julgados a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, aplicou-se o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte superior, de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000539-26.2022.5.08.0105, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, prevalece na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Foram citados, inclusive, diversos julgados desta Corte, que demonstram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000569-61.2022.5.08.0105, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023). [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000524-28.2021.5.11.0002, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023). Por fim, não há que se falar em condenação do Autor à verba honorária, tendo em vista a ausência de sucumbência. Mantém-se inalterada a sentença. Agravo improvido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Jorge Matias Gois

ID: 257341476

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001154-64.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JORGE MATIAS GOIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE HORA MELO

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VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL LEMOS PORTO BEUTHNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001154-64.2023.5.20.0002 : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001154-64.2023.5.20.0002 : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA : JORGE MATIAS GOIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0001154-64.2023.5.20.0002 AGRAVANTE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AGRAVADO: JORGE MATIAS GOIS RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA MANTIDA. No caso em apreço, houve o reconhecimento, no título executivo, da natureza salarial do auxílio-alimentação com a integração ao salário-base dos substituídos, demonstrando, a toda evidência, o seu caráter sucessivo. Sendo assim, com fulcro no art. 323, do CPC, tem-se que a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a respectiva obrigação, não merecendo prosperar a alegação de que tais parcelas não restariam abarcadas no título executivo judicial. Apelo improvido. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos nos autos da execução movida por JORGE MATIAS GOIS. Regularmente notificado, a Agravada apresentou tempestivamente contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno deste Tribunal. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Executado), capacidade (agente capaz) e interesse (Embargos à Execução julgados improcedentes, conforme ID 9c01e13) e objetivos - recorribilidade (deliberação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea "a"), tempestividade (aferia a partir da aba de expedientes do PJe), representação processual (procuração e substabelecimento constantes do ID 8f9e623) e preparo (juízo garantido - ID 47dd103), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL / DA APURAÇÃO INDEVIDA DE REFLEXOS NÃO SENTENCIADOS / DA PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O Agravante afiança o que segue: Na conta de liquidação foram apuradas parcelas vencidas e vincendas em relação a 19.02.2009, que foi a data do ajuizamento da ação principal nº 0041800-10.2009.5.20.0002, movida pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe. Ocorre que a apuração de parcelas vincendas, no caso, a partir de 19.02.2009, extrapola os limites da condenação proferida nos autos da ação principal, pois não houve determinação para apuração de parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da referida ação. Dessa forma, a ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo nº 0041800-10.2009.5.20.0002, razão pelo qual não há como considerar correta a conta elaborada pelo substituído. Contextualizando, em 19.02.2009, o Sindicato dos Bancários de Sergipe ajuizou ação judicial trabalhista no qual formulou os seguintes pedidos: [...] VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. Nesse viés, o Sindicato-Autor não formulou pedido de liquidação de parcelas vincendas, nem mesmo de implantação no caso de empregados com contrato de trabalho vigente. Em seguida, alega o seguinte: O juízo de primeiro grau decidiu julgar procedente o pedido do Sindicato-Autor, nos seguintes termos: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. Custas, pelo reclamado, no valor de R$1000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos meramente fiscais. Contribuições previdenciárias, pelas partes, desconsiderando como salário de contribuição a PLR, a licença prêmio e o FGTS. Liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, quando haverá a identificação dos substituídos que se enquadram na situação autorizadora do recebimento das verbas trabalhistas reconhecidas pelo juízo. Intimem-se as partes e a União. Aracaju, 03 de agosto de 2009 O Banco recorreu da decisão supracitada, obtendo modificação nos termos do julgado no Acordão em Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração, conforme trechos abaixo reproduzidos: ACÓRDÃO - RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Demandado, acolher a prejudicial de mérito para declarar a ocorrência de prescrição quinquenal parcial, de modo que se encontram prescritas as pretensões com relação às verbas anteriores a 19/02/2004 e dar-lhe parcial provimento para indeferir o pleito de assistência jurídica aos substituídos e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO - EMB. DECL. RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o vício apontado, declarar que o recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação já pago durante os contratos de emprego está sujeito à prescrição trintenária, emprestando, assim, efeito modificativo ao Julgado. Por fim, o Sindicato-Autor obteve a restabelecimento do direito aos honorários de sucumbência ao recorrer no TST da decisão que excluiu tal parcela, transcreve-se: RECURSO DE REVISTA ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Sindicato - Substituição Processual - Honorários Advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219, III, desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Pois bem, das decisões supracitadas, que faz coisa julgada no processo principal, temos que as decisões proferidas em favor do Sindicato dos Bancários de Sergipe, apesar de favoráveis, não deferem/permitem a apuração de parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação e não cabe qualquer tipo de interpretação que vá além do que foi escrito. Assere, ainda, o que segue: Portanto, irregular a apuração na conta de liquidação de parcelas reflexas decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação para o período posterior a ajuizamento da ação movida pelo Sindicato-Autor, no caso, para o período posterior a 19.02.2009, pois não houve condenação. In casu, apurar parcelas posteriores a data do ajuizamento da ação ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, pois o substituído não pode modificar ou inovar a sentença na fase de liquidação, nem discutir matéria pertinente à causa principal. [...] Ante o exposto, o cálculo homologado se encontra indevidamente majorado com parcelas apuradas a partir de 19.02.2009. Quanto aos reflexos, aduz que: Nos cálculos homologados fora apurado indevidamente reflexo do Auxílio-Refeição em Gratificação Mensal, sem que haja condenação pelo juízo, senão vejamos. Como dito, a ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo nº 0041800-10.2009.5.20.0002. Nos autos da ação principal, o Sindicato dos Bancários de Sergipe requereu: VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. O juízo de 1º grau decidiu julgar procedente o pedido do Sindicato, nos seguintes termos: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIOBASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação para efeitos meramente fiscais. Contribuições previdenciárias, pelas partes, desconsiderando como salário de contribuição a PLR, a licença prêmio e o FGTS. Liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, quando haverá a identificação dos substituídos que se enquadram na situação autorizadora do recebimento das verbas trabalhistas reconhecidas pelo juízo. Intimem-se as partes e a União. Aracaju, 03 de agosto de 2009 Portanto, a citada metodologia dever ser reformada, de modo a que se passe a considerar o disposto na decisão, pois apurar reflexo sobre reflexo ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, já que o sindicato não pode modificar ou inovar a sentença na fase de liquidação, nem discutir matéria pertinente à causa principal. [...] Dessa forma, não há como cogitar a apuração de reflexo sobre reflexo, pois em desacordo com os limites da decisão. Nesse viés devem ser excluídos da condenação os valores apurados a título de reflexo em "GRATIFICAÇÃO MENSAL", vez que não foram pedidos, e muito menos sentenciados. Na remota hipótese de o juiz manter o reflexo do auxílio alimentação em Gratificação Mensal, o que somente argumentamos, há que ser esclarecido que a verba somente passou a ser paga aos empregados do Banco do Nordeste com a implantação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR, que ocorreu em julho/2006. Os contracheques juntados pelo próprio reclamante demonstram que a verba somente passou a ser percebida por ele a partir do mês de julho/2006. Dessa forma, eventual reflexo do auxílio alimentação em gratificação mensal, o que somente argumentamos, somente deve ser apurado a partir de julho/2006, uma vez que antes disso a verba sequer fazia parte da remuneração da reclamante. No tocante ao aviso prévio, afiança: Em seus cálculos o reclamante cometeu a impropriedade de considerar a projeção do aviso prévio indenizado para fins de quantificação dos avos de 13º salário e férias + 1/3 reflexos do auxílio alimentação. Ainda que fossem devidas pelas vincendas em relação a data do ajuizamento, o que aqui admitimos somente para argumentar, o substituído apura 13º salário e Férias + 1/3 com projeção no Aviso Prévio, conforme informação extraída no cálculo ID. 2782E8c: Critério de Cálculo e Fundamentação Legal 1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. Ocorre que o reclamante não fez jus a aviso prévio indenizado ou mesmo trabalhado, uma vez que sua demissão se deu na modalidade a pedido, como comprovam os documentos TRCT. Se não houve indenização do aviso prévio, não há falar em sua projeção ao tempo de serviço para fins de apuração do reflexo do auxílio-alimentação em 13º salário proporcional e férias + 1/3 proporcionais, o que deve ser retificado nos cálculos. A correção deve ser feita desmarcando no PJE CALC a opção "Projetar Aviso Prévio Indenizado" no menu "Dados do Cálculo>Parâmetros de Cálculo". Examina-se. O Juízo a quo assim se pronunciou: Aduz a parte embargante, em síntese, a ausência de condenação em parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação principal, a apuração indevida de reflexos não sentenciados e a condenação em honorários advocatícios. Verifica-se que as razões lançadas nos embargos à execução encontram-se igual fundamento nas razões contidas na impugnação aos cálculos. Tais matérias já foram enfrentadas na sentença de impugnação aos cálculos (Id f194c89) e na sentença que julgou os embargos de declaração (Id 445c576), sem nenhuma inovação. Oportunamente faz-se remissão à decisão a qual passa a integrar essa sentença como ratio decidendi: "2. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição, a ausência de condenação em parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação principal, a apuração indevida de reflexos não sentenciados, a projeção do aviso prévio indenizado em 13º salário e férias + 1/3 e a condenação em honorários advocatícios. 2.1. DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS Na sentença consta o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação com a sua integração ao salário dos substituídos. Nesse sentido, não viola a coisa julgada a execução das parcelas vincendas, pelo contrário, prestigia-a em conjunto com a boa-fé e economia processual (arts. 292, §§ 1º e 2º, 322, § 2º e 323, ambos do Código de Processo Civil). Julgo improcedente. 2.2. DA APURAÇÃO INDEVIDA DE REFLEXOS NÃO SENTENCIADOS Quanto ao reflexo em gratificação mensal razão não assiste ao reclamado, pois houve deferimento em gratificações pagas nos contracheques, devendo constarem. 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É direito do advogado a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) (grifo nosso) Assim, condeno a parte reclamada em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST.". "2. FUNDAMENTAÇÃO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Aduz o embargante que a sentença restou omissa ao não analisar a litispendência, a ocorrência da prescrição e a projeção do aviso prévio indenizado em 13º salário e férias mais um terço. Passa-se a análise das omissões. Ante a desistência da ação 0001168-51.2023.5.20.0001, julgo prejudicada a alegação de litispendência. Aduz o embargante a ocorrência da prescrição porque a ação coletiva transitara em julgado na data de 23/08/2017 e a presente execução individual foi ajuizada apenas em 14/11/2023. Sem razão nessa questão. É sabido, inclusive pela parte embargante, que o ajuizamento da presente execução individual decorre de decisão proferida na ação coletiva principal ante o elevado número de partes, o que causava mora excessiva para a satisfação da obrigação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Assim, sem fundamento a alegação, inclusive no limiar da má-fé. (art. 77 do CPC) Já a projeção do aviso prévio merece reparos. Verifica-se que o aviso prévio não foi devido, uma vez que a rescisão contratual ocorrera a pedido do empregado, conforme TRCT (ID e9346bf). A parte reclamante assumiu o erro, procedendo a retificação com a juntada de nova planilha (ID 61ed82c). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada para julgar parcialmente procedente a impugnação aos cálculos e homologar a planilha retificada ID 61ed82c." Busca a parte embargante, em verdade, nova manifestação sobre o tema para a interposição do recurso cabível a fim de levar às instâncias superiores o tema aqui tratado. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Como citado pelo próprio Banco, o título executivo encontra-se posto nos termos a seguir: SENTENÇA Isto posto, e considerando o que mais resta dos autos, decido no seguinte sentido: 1. AFASTO TODAS AS PRELIMINARES DE MÉRITO LEVANTADAS PELA DEFESA; 2. EXPURGO A PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL; 3. REJEITO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO SUBSTITUÍDO NAS PENAS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DEFIRO O PEDIDO DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DOS SUBSTITUÍDOS, EXCETO DOS QUE FORAM ADMITIDOS QUANDO DA ÉPOCA DE ADESÃO AO PAT, PELO SUBSTITUÍDO; 5. PROCEDE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 6. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS AOS SUBSTITUÍDOS; 7. CONDENO O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO SUBSTITUÍDO, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, condenando no pagamento de verbas supracitadas, com juros e correção monetária. (grifou-se) ACÓRDÃO - RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Demandado, acolher a prejudicial de mérito para declarar a ocorrência de prescrição quinquenal parcial, de modo que se encontram prescritas as pretensões com relação às verbas anteriores a 19/02/2004 e dar-lhe parcial provimento para indeferir o pleito de assistência jurídica aos substituídos e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO - EMB. DECL. RECURSO ORDINÁRIO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o vício apontado, declarar que o recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação já pago durante os contratos de emprego está sujeito à prescrição trintenária, emprestando, assim, efeito modificativo ao Julgado. No caso em apreço, como visto, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação com a integração ao salário-base dos substituídos, demonstrando o seu caráter sucessivo. Com efeito, em relação às parcelas vincendas, não se pode olvidar o quanto disposto no art. 323, do CPC, segundo o qual, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Com base no citado art. 323, do CPC, conclui-se que a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a respectiva obrigação, não merecendo prosperar a alegação de que tais parcelas não restariam abarcadas no título executivo judicial, uma vez que claramente fazem parte do comando sentencial. Logo, de modo diverso do defendido pelo Agravante, não viola a coisa julgada a execução das parcelas vincendas, pelo contrário, prestigia-a em atenção à boa-fé e economia processual (arts. 292, §§ 1º e 2º, 322, §2º e 323, do Código de Processo Civil). Quanto aos reflexos em "gratificação semestral", oportuno transcrever o quanto disposto na peça de ingresso da Ação Coletiva: VI - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, e por restar inexistente a solução da contenda por meio extrajudicial, requer o sindicato-autor: a notificação do reclamado para, querendo, apresentar defesa na presente ação, impondo-lhe os efeitos da revelia e a pena de confissão, esta quanto aos fatos articulados e, ao final, seja condenada nos seguintes pedidos: a) declaração judicial da natureza salarial da verba Auxílio-Alimentação, com a respectiva integração da mesma ao salário-base dos substituídos. b) FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, PLR, gratificações pagas em contracheque,gratificação semestral, abono pecuniário pagos à razão de porcentagem, licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), adicional de sobreaviso, adicional de transferência; c) a incidência e reflexos do FGTS nas verbas anteriores, de acordo com a Súmula 63 do TST. (grifou-se) Como se infere do título executivo já transcrito, houve o deferimento do "PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS DECLINADAS NAS ALÍNEAS B e C, DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXCEÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Considerando que na vestibular constou, expressamente, o pedido de reflexos nas "gratificações pagas em contracheque", e nos holerites há o registro de pagamento da "gratificação mensal", corretos encontram-se os cálculos. Por fim, como ressaltado pelo Magistrado de primeiro grau, de fato, "o aviso prévio não foi devido, uma vez que a rescisão contratual ocorrera a pedido do empregado, conforme TRCT (ID e9346bf)". No entanto, "A parte reclamante assumiu o erro, procedendo a retificação com a juntada de nova planilha (ID 61ed82c)." Pelas razões expostas, mantém-se inalterada a sentença agravada, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelo Agravante. Apelo improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No particular, o Agravante assere que: [...] há de ser impugnada a apuração de honorários advocatícios, vez que não há condenação de honorários advocatícios nos autos da ação principal. A ação de cumprimento em epígrafe deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo 0041800-10.2009.5.20.0002, razão pelo qual não há como deferir o pagamento de honorários para o advogado do substituído. Os honorários advocatícios do processo são devidos ao Sindicato dos Bancários de Sergipe e o empregado não se encontra assistido pelo ente sindical, já que optou por constituir advogado próprio. Apurar honorários na conta de liquidação ofende o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, pois na fase de liquidação o substituído não pode modificar ou inovar a sentença, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Por cautela, ainda que se aplique o disposto na Lei 13.467/2017, por debate, temos que o ex-empregado, ora substituído, não satisfaz as condições previstas para deferimento da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. De todo modo, ainda que se cogite a manutenção dos honorários advocatícios, há de se considerar que também o substituído deve arcar com os honorários sobre as parcelas no qual saiu sucumbente. Ao exame. Consta da decisão agravada: 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É direito do advogado a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, autônomas. Precedentes. II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) (grifo nosso) Assim, condeno a parte reclamada em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST. Inicialmente, há que se registrar que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Quanto ao mais, de modo diverso do defendido pelo Agravante, entende esta Relatoria ser devida a condenação de honorários advocatícios na ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, independentemente de, nesta, ter sido deferida, ou não, a verba. Vejamos. Na ação coletiva, busca-se uma sentença genérica e os honorários sucumbenciais ali fixados são dirigidos ao Sindicato-autor. Já a ação de cumprimento individual da sentença de ação coletiva é demanda autônoma, de modo que, pelo princípio da causalidade, cabe a condenação em honorários sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A, da CLT. Na mesma linha intelectiva, encontram-se os julgados a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, aplicou-se o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte superior, de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000539-26.2022.5.08.0105, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, prevalece na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Foram citados, inclusive, diversos julgados desta Corte, que demonstram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000569-61.2022.5.08.0105, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023). [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000524-28.2021.5.11.0002, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023). Por fim, não há que se falar em condenação do Autor à verba honorária, tendo em vista a ausência de sucumbência. Mantém-se inalterada a sentença. Agravo improvido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MATIAS GOIS

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Processo nº 3004927-94.2023.8.06.0167

ID: 326172944

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004927-94.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA ISMAEL SOUZA LIMA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º:. 3004927-94.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL SOUZA LIMA, ESTADO DO CEARA APELADO: ESTADO DO CEARA, ISMAEL SOUZA LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. P… PROCESSO N.º:. 3004927-94.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL SOUZA LIMA, ESTADO DO CEARA APELADO: ESTADO DO CEARA, ISMAEL SOUZA LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais de n.º 3004927-94.2023.8.06.0167, julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do autor, com juros e correção monetária. 2. Não caso em questão, no que consiste na argumentação sobre a inexistência de responsabilidade do Estado ante o estrito cumprimento do dever legal e a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum a ser ressarcido, o apelante, em verdade, se contentou em repisar as razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal nesse ponto. 3. Acerca dos consectários legais da condenação (juros e correção monetária), deve ser reformada a decisão adversada para determinar que esses observem os parâmetros previstos no Tema nº. 905 do STJ até a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº. 113/2021 que definiu que "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Como bem concluiu o Juiz singular, diante do arcabouço probatório colhido, a responsabilidade do Estado devido ao dano sofrido pela parte autora restou reconhecida, bem como comprovado o nexo causal entre o quanto alegado na inicial e o evento dano (lesão corporal) auferido, decorrente de agressão dos agentes socioeducadores em vistoria realizada nos dormitórios da "Casa Verde", alocada no Centro Socioeducativo de Sobral. Assim é que, com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. 5. Sobre o valor arbitrado em sede de danos morais, a Sentença estipulou em favor do requerente, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser paga pelo Estado do Ceará, quantia esta que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, diversamente do arguido pelo Apelante, com a devida vênia, verifico que o valor arbitrado encontra-se em consonância com as peculiaridades do caso concreto, sob o enfoque da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vez que fixados em patamar condizente com o estabelecido por esta corte em situações do mesmo jaez. 6. Apelo do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada apenas acerca dos consectários legais da condenação, mantendo-se inalterada nos demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº. 3004927-94.2023.8.06.0167, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do Estado do Ceará e, nesse ponto, dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Tratam-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pelo ESTADO DO CEARÁ e por ISMAEL SOUZA LIMA, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais de n.º 3004927-94.2023.8.06.0167, julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do autor, com juros e correção monetária. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs Apelação Cível (ID. 17252160), em que alega, em suma, (i) a inexistência de responsabilidade do Estado ante o estrito cumprimento do dever legal; (ii) a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum a ser ressarcido; e por fim, (iii) equívoco no índice de correção dos juros aplicáveis à Fazenda Pública, sendo necessária a sua adequação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, devendo a demanda ser julgada improcedente, vez que não houve incidência de dano moral, ou responsabilidade por parte do Estado. Subsidiariamente, requer a fixação de um valor proporcional a capacidade econômica da própria vítima e ao dano sofrido, posto que o valor da condenação é exorbitantemente desproporcional, com a adequação dos juros em Fazenda Pública. Contrarrazões da parte autora de ID. 17252165 requerendo o desprovimento do recurso. Em seguida, o demandante apresentou Recurso Adesivo (ID. 17252167), objetivando, em síntese, a majoração dos danos morais arbitrados, vez que a lesão sofrida pelo recorrente lhe trouxe abalo físico e emocional. Assim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença objurgada, no sentido de majorar a condenação do dano moral fixado para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões do Estado do Ceará (ID. 17252170), em que requer o desprovimento do Recurso Adesivo. Preparos inexigíveis. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria. Instada a se manifestar, a douta PGJ emitiu parecer de ID. 17542418, informando não haver interesse público evidenciado pela qualidade das partes ou natureza da lide. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I - DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ De imediato, convém asseverar que a pretensão recursal vindicada pela parte Apelante encontra obstáculo no que tange à sua admissibilidade, uma vez que não estão presentes todos os pressupostos indispensáveis à sua aceitação. Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente a reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não caso em questão, no que consiste na argumentação sobre a inexistência de responsabilidade do Estado ante o estrito cumprimento do dever legal e a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum a ser ressarcido, o apelante, em verdade, se contentou em repisar as razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal nesse ponto. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Dito isso, é de se concluir que o apelo não deve ser conhecido nesse ponto. No que diz respeito ao equívoco no índice de correção dos juros aplicáveis à Fazenda Pública, sendo necessária a sua adequação, entendo assistir razão o ente apelante. Acerca dos consectários legais da condenação (juros e correção monetária), deve ser reformada a decisão adversada para determinar que esses observem os parâmetros previstos no Tema nº. 905 do STJ até a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº. 113/2021 que definiu que "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. À vista do exposto, conheço parcialmente o recurso do Estado do Ceará e, nesse ponto, dou provimento, apenas para adequar os consectários legais da condenação. II - DO RECURSO DE ISMAEL SOUZA LIMA Sob o enfoque do Enunciado Administrativo nº. 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de aceitação. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar a proporcionalidade do quantum indenizatório definido pelo Juízo a quo, vez que a lesão sofrida pelo recorrente lhe trouxe abalo físico e emocional. Aduz o recorrente que, embora se afigure correta a aplicação dos danos morais, tem-se que o valor fixado não reflete o dano moral sofrido em sua inteireza, pugnando pela sua majoração para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme requerido em inicial. Pois bem. Inicialmente, não se desconhece que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabeleceu que a responsabilidade do ente público tem natureza objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo, para o seu reconhecimento, os seguintes requisitos: a) ocorrência do dano; b) ação ou omissão administrativa; c) existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa e d) ausência de causa excludente de responsabilidade. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (sem marcações no original) Sobre o tema, é sobremodo importante destacar o escólio de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que causa dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. (in Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) (sem marcações no original) Assim, extrai-se do entendimento doutrinário que pela teoria do risco administrativo o particular ofendido se exime de comprovar a culpa do Estado ou do agente público. A administração é que, na sua defesa poderá, se for o caso, visando a afastar ou a atenuar a sua responsabilidade, demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, além da ocorrência de alguma das chamadas excludentes, caso em que o Estado se eximirá integral ou parcialmente do dever de indenizar. Ademais, importa ressaltar que se têm decidido que a responsabilidade por falta ou falha do serviço por culpa (ou dolo) caracterizará sempre responsabilidade por comportamento ilícito (arts. 186 e 927, ambos do CC/02) quando o Estado, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente. Esclarecidas as diretrizes para a configuração do dever de indenizar, resta aferir se, no caso em análise, é devida a majoração do valor fixado em danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso em tela, é nítido que, de fato, a Administração não cumpriu devidamente o seu dever de fiscalização e proteção, culminando em comportamento negligente, que acabou por criar situação propícia para ocorrência do evento danoso. In casu, o autor foi internado no Centro Socioeducativo de Sobral em 28 de setembro de 2022 vindo a sofrer lesões durante uma vistoria realizada pelos socioeducadores Gerlasio Costa Madeira e Francisco Osmarino Estevam da Silva no dia 19 de março de 2023. Tais lesões foram comprovadas através de relatório médico acostado aos autos (ID. 17252145), assim como pelo relatório conclusivo da sindicância (ID. 17252153), que confirma que os agentes socioeducadores Gerlasio Costa Madeira e Francisco Osmarino Estevam da Silva foram afastados devido a condutas inadequadas. Dessa forma, como bem concluiu o Juiz singular, diante do arcabouço probatório colhido, a responsabilidade do Estado devido ao dano sofrido pela parte autora restou reconhecida, bem como comprovado o nexo causal entre o quanto alegado na inicial e o evento dano (lesão corporal) auferido, decorrente de agressão dos agentes socioeducadores em vistoria realizada nos dormitórios da "Casa Verde", alocada no Centro Socioeducativo de Sobral. Assim é que, com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. Em casos como este, para elidir sua responsabilidade, o ente estatal deve comprovar que agiu de maneira eficaz na execução de seus serviços ou que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte, demonstrando exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido, o que não ocorreu no caso em questão. Por sua vez, sobre o valor arbitrado em sede de danos morais, a Sentença estipulou em favor do requerente, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser paga pelo Estado do Ceará, quantia esta que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, diversamente do arguido pelo Apelante, com a devida vênia, verifico que o valor arbitrado encontra-se em consonância com as peculiaridades do caso concreto, sob o enfoque da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vez que fixados em patamar condizente com o estabelecido por esta corte em situações do mesmo jaez: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/1988). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos com o fim de obter a reforma da sentença que condenou o Estado do Ceará ao pagamento, em favor do autor, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Conforme assentado no julgamento do mérito da Repercussão Geral do RE 841.526, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente, com fulcro na teoria do risco administrativo, pelos danos causados por seus agentes. Também é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando este tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como, por exemplo, no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988). 3. A prova coligida aos fólios demonstra que, no dia 19/02/2019, por volta das 21 horas, no interior da CPPL III, o autor, juntamente com outros internos, participou de um motim, ocasião em que sofreu lesão corporal. Nesse contexto, considerando que a ofensa à integridade física do autor ocorreu dentro do estabelecimento prisional, baseado no dever de vigilância e segurança dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988), entendo restar caracterizada a responsabilidade estatal, pois este devia adotar a cautela necessária para conter o motim iniciado e garantir a incolumidade da integridade física dos detentos, o que, ao que tudo indica, não ocorreu. 4. Os danos morais estão caracterizados, pois o evento descrito nos autos resultou em ofensa à integridade física do preso, o que gera por si lesão a direito da personalidade do autor. 5. No tocante ao importe fixado a título de reparação por danos morais, considerando os parâmetros utilizados por esta egrégia Corte e as circunstâncias do caso, entendo que o quantum fixado pelo magistrado a quo em R$30.000,00 (trinta mil reais) revela-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelo do Estado do Ceará conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02601334720218060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/08/2024) (Sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENTO ALVEJADO POR TIRO DENTRO DE DELEGACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. FALHA DE VIGILÂNCIA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 326 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de responsabilidade civil do Estado do Ceará pela lesão física sofrida pelo detento, alvejado por projéteis de arma de fogo no interior de Delegacia sob sua responsabilidade, sendo condenado o ente estadual a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Flagrante a culpa da Administração pela negligência em não vigiar e proteger eficientemente os detentos, restando clara a omissão do Estado do Ceará em seu dever legal de proteção, vigilância ou guarda das pessoas que se encontram em sua custódia que culminou na morte de um e no ferimento de outros dois detentos sob sua responsabilidade, tendo o Magistrado evidenciado corretamente a responsabilidade objetiva do ente estadual. 3. O dano não se configura somente na extensão física do resultado final cicatriz, mas tanto na agressão física como na dor moral da aflição, medo e trauma sofridos pelo risco de morte com a invasão da cadeia pública que culminou com o autor sendo alvejado por um tiro em seu braço. Assim, não merece minoração a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor se mostra capaz de compensar ou amenizar as conseqüências do dano moral, sem, entretanto, se constituir em riqueza indevida ou alteração de padrão de vida da parte autora, enquanto se mostra moderado, razoável e proporcional ao abalo sofrido. 4. Quanto aos consectários legais, tratando-se de matéria de ordem pública, merece reforma a sentença de ofício, pois em obediência ao preconizado pela tese fixada no Tema 905 do STJ, em condenação de natureza administrativa o valor da indenização por danos morais deve receber a incidência de correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ; enquanto os juros moratórios, nos casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir sob o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, fluindo a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. O pedido principal de indenização por danos morais, ou seja, o bem da vida pretendido foi julgado procedente, de modo que o arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao pedido na inicial não configura derrota processual a ensejar honorários à parte contrária. ¿Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.¿ Súmula nº 326 do STJ. 6. A Súmula nº 326 do STJ, encontra-se em franca aplicação, tendo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.837.386, confirmado que sua orientação permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 7. Desse modo, deve ser totalmente desprovida a Apelação, reformando-se parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos juros e correção monetária para adequá-los ao Tema 905 do STJ e EC nº 113/2021. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da condenação, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJCE, Apelação Cível - 0005944-92.2017.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023) (Sem marcações no original) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TERCEIRO ATINGIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 01. A responsabilidade civil do estado está associada à existência concomitante do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano alegado. 02. Pelo exame dos autos, conclui-se que, de fato, houve perseguição policial na rua onde o autor fora atingindo, tendo havido, inclusive, disparo de arma de fogo por parte dos agentes públicos. Em que pese não haver prova inequívoca de que o apelado foi atingido por projétil de origem policial, o conjunto probatório dos autos leva a crer que a lesão sofrida pelo recorrido foi resultando de tiro disparado por policial militar durante perseguição policial. 03. Tem-se, assim, a presença cumulada do dano (lesão corporal), do ato de agente público (comissivo disparo de arma de fogo em via pública, e omissivo ausência de zelo à integridade física dos transeuntes) e do nexo causal entre os dois primeiros, restando configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado e, por conseguinte, o dever de indenizar. Precedentes. 04. Considerando o valor habitualmente atribuído por este Tribunal a título de danos morais em casos semelhantes ao presente e considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano na esfera subjetiva do autor (apelado), o quantum deve ser reduzido para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que entendo razoável e proporcional ao caso analisado, sobretudo considerando o grau da lesão física e o abalo moral, este inconteste, causados à vítima. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0131565-86.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023) (Sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PERDA DE OLHO DE DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXCESSIVO. PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público recorrente se insurge tão somente em relação à quantificação do dano moral a ser reparado em decorrência de ato omissivo quanto ao dever de zelo pela integridade física de detento sob a custódia estatal em estabelecimento prisional que teve perda do globo ocular no interior da Casa de Privação de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto. 2. Fixado o valor do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o sofrimento decorrente da falta permanente de um de seus olhos, ponderando a capacidade econômica do autor ora apelado, o patrimônio do ofensor, assim como o princípio da proporcionalidade. 3. A compensação dos danos morais deve ser efetiva, diante da impossibilidade de perpetuar atos lesivos pelos danos advindos da perda do globo ocular do interno. Além disso, a aplicação de uma sanção para o ofensor visa reprimir o ato que ocasionou prejuízo, prevenindo reiteradas ações no mesmo sentido. 4. À luz da jurisprudência dos tribunais pátrios em casos similares à demanda ora apreciada, verifica-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença condenatória de ente público a título de danos morais pela perda do globo ocular de detento custodiado pelo Estado no âmbito do sistema prisional oriunda de agressão sofrida por companheiro de cela não se revela desproporcional ou irrazoável. 5. Merece ser reformado ex officio o decisum no que concerne ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, considerando que restou consignado na decisão vergastada que o percentual deveria incidir sobre o valor da causa e não da condenação, conforme disposto nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Sentença reformada neste ponto. 6. Majorado o valor dos honorários de sucumbência para o percentual de 15 % (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação, conforme disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE, Apelação Cível - 0009338-62.2014.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 29/11/2021) (Sem marcações no original) Assim, considerando os os parâmetros utilizados por esta egrégia Corte e as circunstâncias do caso, majorar o quantum indenizatório em sede de danos morais afrontaria o entendimento jurisprudencial supramencionado, o que nos leva a manter o valor arbitrado no primeiro grau em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ e, nesse ponto, DOU PROVIMENTO, reformando a sentença em parte apenas para adequar os juros e correção monetária, devendo observar os parâmetros previstos no Tema n. 905 do STJ até a data 08-12-2021, data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09-12-2021), a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3 da referida emenda. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ISMAEL SOUZA LIMA, mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto.

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Ednaldo Silva De Araujo x Município De Guaraci/Pr

ID: 323166391

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007245-22.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARACI/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007245-22.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.273,11 Polo Ativo(s): EDNALDO SILVA DE ARAUJO Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR I. Defiro o precatório em favor de EDNALDO SILVA DE ARAUJO, pelo valor de R$ 19.273,11, em face de o Município de Guaraci/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (10/04/2025 12:39:26). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000250-40.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 11/12/2024) REQUERENTE: EDNALDO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919070/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007245-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL EDNALDO SILVA DE ARAUJOVP17.371,61 01/04/2024 1.901,50 R$ 19.273,11 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO EDNALDO SILVA DE ARAUJOVP19.810,582.168,4721.979,05 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 408/07/2025, 16:10TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 408/07/2025, 16:10R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2024 Principal 17.371,61 Juros moratórios1.901,50 TOTAL 19.273,11 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000250-40.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 11/12/2024) REQUERENTE: EDNALDO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919070/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007245-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): EDNALDO SILVA DE ARAUJO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 17.371,61 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%2.438,97 Total do principal19.810,58 Juros moratórios1.901,50 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%266,97 Total dos juros moratórios2.168,47 TOTAL 21.979,05 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado21.979,05 Valor depositado21.979,05 Informações para DIRF CPF 290.870.058-14 Rendimentos tributáveis19.810,58 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.168,47 Total dos rendimentos21.979,05 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda4.539,18 Saldo devido ao beneficiário17.439,87 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 408/07/2025, 16:10IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 19.810,58 27,5% 908,73 IRRF 4.539,18 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 408/07/2025, 16:10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Autos nº. 0000250-40.2022.8.16.0099 Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): EDNALDO SILVA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 290.870.058-14) Vila Rural Gralha Azul, s/n - GUARACI/PR Requerido(s): Município de Guaraci/PR (CPF/CNPJ: 75.845.537/0001-51) RUA JOÃO DE GIULI, 180 - CENTRO - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 1.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.1 Das prejudiciais de mérito arguidas Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão de suposto pedido ilíquido, uma vez que não se trata de iliquidez de pedido, pois a verificação de eventual diferença de saldo a ser restituído na situação apontada nos autos depende exclusivamente de simples cálculo aritmético baseado em parâmetros previamente definidos (diferença entre salário mínimo nacional e base salarial do servidor e prazo quinquenal a contar da data da propositura da demanda) e que não configuram hipótese de necessidade de liquidação de sentença. Entendimento este consolidado jurisprudencialmente conforme se depreende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA, MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTATO MEDIANTE ERRO. RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DIFERENTES CONTRATAÇÕES. PROVA DA ADESÃO COM TERMOS CLAROS REFERENTE AOS CARTÕES DO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA FORNECIDO PELO BANCO BMG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Banco Itaú conhecido e provido. Recurso do Banco BMG conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001728-32.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.07.2021) Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão devedaçãoàviolaçãoaoprincípiodainérciadajurisdição,poisnãoháquebradeinércia jurisdicional considerando que o sistema jurídico pátrio adota a teoria da substanciação, permitindo ao julgador apreciar os pedidos formulados sob a ótica do conjunto da postulação, conforme se extrai do art. 322, §2º, Código Processo Civil, assim como do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica estruturante da pretensão. Assim, os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. Considera-se que o pedido formulado na exordial restringe-se, expressamente, à problemática consignada na sua causa de pedir remota (os fatos). 3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária não comporta a manifestação judicial prévia e hipotética a respeito da modalidade executória supostamente correta mediante a qual o débito fiscal junto à União seria solvido, caso existisse. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1357 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 09-2017 PUBLIC 12-09-2017). Grifado. Doutrina CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1223-1224. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 268. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoEmbora a parte autora não tenha indicado expressamente as datas às quais se referem opedido,extrai-sedaexordial,especificamentenapágina4,apostulaçãoda“(...)condenação da Requerida ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o prazo quinquenal(...)”. Indevida, portanto, a alegação de violação ao princípio da inércia jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais em face da necessidadedeperícia,poisincabívelperícianocasodosautosemanálise.Nãocabe suscitar necessidade de análise pericial dos períodos trabalhados para aferição da real exposição da parte autora à agentes nocivos em razão do incontroverso reconhecimento pela parte ré de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, conforme se extrai da Ficha Financeira correspondente ao período de janeiro de 2017 a março de 2022, na proporção de 20%. Desnecessária e improdutiva a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que não se discute nos autos se a parte autora faz ou não jus ao adicional de insalubridade, notadamente reconhecido e pago pela parte ré conforme demonstrado pela documentação anexada pelo próprio Ente. O que se discute na presente ação é, meramente, se o percentual de insalubridade deve incidir sobre a base salarial ou sobre o salário mínimo nacional. Rejeito a preliminar de falta das condições da ação e de pressupostos processuais.Emrelaçãoàscondiçõesdaaçãotemosointeresseealegitimidadedaparte. Não há dúvidas de que resta interesse à parte autora e legitimidade para pugnar pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001 em razão dos impactos econômicos resultantes da diferença entre a base salarial do servidor e o salário mínimo nacional. Em relação aos pressupostos processuais, tanto os pressupostos de existência e os requisitos de validade da relação processual restam verificados. Alega a parte ré da impossibilidade do acolhimento dos pedidos da parte autora por inconsistência na indicação do artigo que estabelece a base de cálculo. Pois bem. Não se trata de analisar a inconstitucionalidade de toda a Lei n. 892/2001, mas de avaliar no caso concreto e de forma incidental se o percentual de insalubridade pagos à parte autora fundamenta-se em norma reputada inconstitucional, notadamente apontado o art. 112 do mesmo diploma legal. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação movida por EDNALDO SILVA DE ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE GUARACI/PR na qual o autor pretende a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2011, que utiliza o salário mínimo nacional como indexador para o cálculo do benefício recebido, assim como a declaração dos efeitos repristinatórios do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993, cumulada com a consequente COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE correspondentes ao período não prescrito, contado da data da propositura da demanda, passando a ser calculado sobre o vencimento base da parte autora. Na contestação, a parte ré, pugna pela improcedência total dos pedidos e sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2011, alegando que é defeso ao Poder Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãoestabelecer por decisão judicial novos parâmetros em substituição à base de cálculo estabelecida em Lei, assim como a impossibilidade de repristinação da Lei revogada (Lei Municipal n. 756/1993). Ainda, sob o princípio da eventualidade, sustenta ser incabível a aplicação de eventual diferença salarial sobre a incidência de horas extras, férias e terço constitucional. Requer, ainda, a autorização para proceder aos descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e IR, assim como o indeferimento da justiça gratuita para a parte autora. Analisando detidamente os fatos e fundamentos, passo a analisar o mérito das questões controvertidas. 2.2 Do mérito Do benefício da justiça gratuita Aparterérequeroindeferimentodaconcessãodobenefíciodajustiçagratuitaàparteautora. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pessoa física, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariam a aludida declaração. Tanto é assim que o próprio artigo 99, §2º, permite ao julgador indeferir, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça se os requisitos para a sua concessão não restarem comprovados e o juiz não se convença do estadodehipossuficiênciadaparte.NemaLein.1060/1950estabeleceumvalorpré-definidoparaa concessão da gratuidade da justiça, nem o Código de Processo Civil estabelece um valor determinado, devendo ser analisada no caso concreto. De todas formas, é cediço o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da concessão da benesse a aqueles que demonstrem auferir rendimentos inferioresatrêssaláriosmínimosnacionais.Emvistadisso,écertoquenocasodosautosemconcreto, extrai-se, tanto da comprovação mensal de rendimentos, quanto da ficha financeira anexada, que a parte autora tem percebido rendimento líquido inferior a 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026- 18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Assim, diante da atual e real situação financeira da autora, demonstrada pelos documentos anexados, conclui-se que faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa alegação de improcedência liminar do pedido com base no art. 332, inciso II do CódigodeProcessoCivil.Oqueseextraidapostulaçãorealizadaemcontestaçãopelaparte ré, em referência aos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais n. 6275, n. 6277 e n. 8436, assim como do constante na parte final da Súmula Vinculante 4 do STF, é que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, tal fato não ocorre no caso em tela, pois não está o Poder Judiciário criando novos parâmetros para a referida base de cálculo, mas sim, avaliando a legalidade da norma constante no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, que revogou o parâmetro anteriormente estabelecido pela norma constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993. É certo que o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade, nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO) E 4.106/13 (ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE ESTABELECIAM O SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.Sustenta,oMunicípiode Francisco Beltrão em suas razões de recurso, que o Poder Judiciário não pode examinar a pretensão formulada pela parte autora, porquanto, estaria violando o princípio da separação de poderes.Semrazão,contudo.(...)Noentanto,lheéconferidoopoderdeverificaralegalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da ConstituiçãoEstadual.Porlegalidade,entende-seaconformidadedoatocomanormaqueo rege.Damesmaforma,porlegitimidade,entende-seaconformidadecomosprincípiosbásicosda Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. É o caso dos autos! Discute-se a legalidade da base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade,inexistindoqualquerdúvidaacercadalegitimidadedoPoderJudiciáriopara exercer o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Atinente ao mérito, verifica-se ter sido escorreita a decisão do Juízo a quo no que tange à declaração incidental inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a indexação do cálculo de insalubridadeaosaláriomínimo.(TJPR-4ªTurmaRecursal-0000425-63.2020.8.16.0209- Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.05.2022). Grifado. Da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2001 e dos efeitos repristinatórios.Nocasodosautos,aparteautorapugnapeladeclaraçãoincidentalda inconstitucionalidade do disposto na Lei Municipal n. 892/2001 em relação ao previsto no art. 112 e a aplicação do constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1996. A parte ré postula pela constitucionalidade da norma e pela impossibilidade da aplicação dos efeitos repristinatórios. A controvérsia versa acerca, portanto, do cálculo do adicional de insalubridade que, segundo a parte autora, deve ser sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãonacional, conforme definido na Lei Municipal n. 892/2001. Em que pese a insurgência da parte ré, observa-se que o art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 teve sua redação alterada pelo art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001. Vejamos: Lei756/1993Art.84,§3ºOvalordagratificaçãodequetrataesteartigoserácalculadosobreo vencimento básico do servidor. Lei892/2001Art.112Oadicionaldeinsalubridadeédevidosempreempercentualsobreo Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art. 7º, inciso IV da CF é claro em dispor: Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,comreajustesperiódicosquelhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892 /2001. Tal declaração gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n. 756/1993 no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade. Observe-se que o disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da repristinação e não do efeito repristinatório. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/02/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTARMUNICIPALNº239/1998.SALÁRIOMÍNIMOUTILIZADOCOMOBASEDE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº04.INAPLICABILIDADEDAREDAÇÃODADAPELALEICOMPLEMENTAR266/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.89 DA LEI 239/1998. PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016704-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 21.09.2020). Grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.BASEDECÁLCULODOADICIONALDEINSALUBRIDADE.SALÁRIOMÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIODALEI.APLICAÇÃODOARTIGO89DALEIMUNICIPALN.139/1998EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016709- 74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.11.2020). Grifado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, 13º salário,fériasacrescidasdoterçoconstitucional.Aparteautoraestávinculadaaoregime jurídico estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores do Município Guaraci/PR (Lei Municipal n. 892/2001). Em seus dispositivos, há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade no 13° salário, horas extras e férias, senão vejamos: Art.115-Osadicionaisporserviçosinsalubresoupericulosos,serãodevidosduranteoperíodo de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 99 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês efetivamentetrabalhadonorespectivoano.Parágrafoúnico–Afraçãoigualousuperioraquinze dias será considerada como mês integral. Art.82-Sãovantagenspecuniáriasdecaráterfuncionalouvantagemdeserviço:I-gratificação detempointegralededicaçãoexclusiva;II-funçãogratificada;III-adicionalpelaprestaçãode serviçosextraordinários;IV–gratificaçãoopcionalpeloexercíciodecargoemcomissão;V– adicionalnoturno;VI–adicionalpeloexercíciodeatividadesinsalubres,periculosasepenosas. Da análise do artigo 115 da Lei Municipal n. 892/2001, extrai-se que o servidor faz jus ao recebimento dos reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional, pois o autor notadamente trabalhou por um período superior a 6 meses. Também faz jus aos reflexos incidentes sobre o 13º salário e horas extras pelo disposto nos artigos 82 e 99 do mesmo diploma legal, pois reconhecido que são vantagens pecuniárias tanto o adicional pela prestação de serviços extraordinários (art. 82, inciso III), como o adicional pelo exercício de atividades insalubres (art. 82, inciso VI). Portanto, não há o que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF e Súmula 339 do STF, ambas no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, já que expressamente previsto na Lei Municipal n. 892/2001 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci/PR. Nesse sentido, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.REFLEXOSEM13°SALÁRIOEFÉRIASACRESCIDASDOTERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000680-56.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.05.2022). Grifado. Dosjurosedacorreçãomonetária.PugnaaparteautorapelaaplicaçãodoTema905do STJ. A parte ré pugna pela aplicação do Tema 810 do STF. Não há controvérsia. As diferenças Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãosalariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autorasofrerãoincidênciadejurosmoratóriossegundoaremuneraçãodacadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV, DA CF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS.FIXAÇÃODOSJUROSMORATÓRIOSEDACORREÇÃOMONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022)(...)Emsetratandodostermosiniciais,aatualizaçãomonetáriadeveser contabilizada a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir de cada inadimplemento, com fulcro no art. 397 do Código Civil[1] e na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Grifado. DaContribuiçãoPrevidenciáriaedoImpostodeRenda.Requeraparteréa autorização para proceder com os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre as diferenças das verbas decorrentes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora, acrescidos dos reflexos salariais e juros de mora e correção monetária, dentro do período quinquenal. Entretanto, não é cabível realizar os descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é pela possibilidade de retenção dos referidosdescontoslegaispeloMunicípio,desdequehouvessepermissãoexpressana legislação vigente à época dos pagamentos devidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoNo caso em concreto, se observa que no art. 13, caput e §1º letra g, da Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Guaraci – Fundo Especial Previdenciário, e dá outras providências – revogada pela Lei Municipal n. 1.667/2021) temos: Art. 13 - As contribuições previdenciárias de que tratam esta lei serão de 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) contribuição do Município, 11% (onze por cento) contribuição do segurado e 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) de contribuição suplementar em 2006, em percentuais crescentes de 2,5% ao ano, incidentes sobre a totalidade da remuneração, até o limite do 51,87% em 2025, sendo: § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquernatureza,incorporadasouincorporáveis,percebidaspelosegurado,exceto:g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ainda, no art. 59, inciso V, §1º da Lei Municipal n. 1.667/2021 (lei vigente) temos: Art. 59 - Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressavedaçãodeincorporação,eosadicionaisdecaráterindividual,excetoas vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; §1ºIncluem-seentreasparcelasaqueserefereoincisoV,docaputdesteartigo, ashorasextras,adicionalnoturno,serviçosextraordinários,adicionaldeinsalubridade , periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃOAOEFEITOCASCATA(ART.37,INC.XIV,DACF).INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022) Portanto, ostenta deferimento o pleito do autor, sendo devidas pelo ente municipal as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãodiferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ato que o Município passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos cargos ocupados, ou seja, desde janeiro de 2014.Em relação ao mérito do recurso, o apelante sustenta a impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade. Sobreesseponto,faz-senecessárioesclarecerqueoentendimentoadotadoporesteTribunal é que existe a possibilidade de que ocorra e referida retenção pelo Município, desde que houvesse permissão expressa na legislação vigente à época dos pagamentos indevidos. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM 20% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 69/2003. REFLEXOS APENAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. INDEVIDO O ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO - PARCELA PROPTER LABOREM. LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EPI NÃO AFASTOU O AGENTE NOCIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A PARCELA SUPRIMIDA.POSSIBILIDADEDERETENÇÃODEIMPOSTODERENDAECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASEALEGISLAÇÃOVIGENTEÀÉPOCAPERMITIR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004711-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) Grifado. Ainda,nostermosdatesefirmadanoTeman.163,proferidapeloSTFnoRE393.068, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como adicional de insalubridade. 3. DISPOSITIVO Anteoexposto,comfundamentonoart.487,incisoI,doCódigodeProcessoCivil, JULGOPROCEDENTESospedidosformuladosnainicialpara: a) Declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, no que se refere ao salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada anteriormente e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 no que se refere à base de cálculo tomando como referente o vencimento básico do servidor, ao qual será aplicado o percentual de insalubridade respectivo; b) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; c) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãod) Determinar que o Município de Guaraci/PR passe a utilizar o vencimento básico da parte autora como base de cálculo para a aplicação do percentual do benefício do adicional de insalubridade na continuidade do trato sucessivo da relação-jurídica estabelecida entre parte autora e parte ré; e) Determinar que as diferenças salariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial do autor sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. f) Afastar a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à apreciação da Meritíssima Juíza Supervisora, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data do protocolo. Elianne Vanisse Martinez Izquierdo Juíza Leiga Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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Glauciane Aparecida Freire x Município De Guaraci/Pr

ID: 323165736

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007244-37.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE APARECIDA FREIRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARACI/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007244-37.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.128,43 Polo Ativo(s): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR I. Defiro o precatório em favor de GLAUCIANE APARECIDA FREIRE, pelo valor de R$ 22.128,43, em face de o Município de Guaraci/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (10/04/2025 12:39:18). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000247-85.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 12/03/2025) REQUERENTE: GLAUCIANE APARECIDA FREIRE REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919072/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007244-37.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL GLAUCIANE APARECIDA FREIREVP19.911,65 01/05/2024 2.216,78 R$ 22.128,43 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO GLAUCIANE APARECIDA FREIREVP22.530,032.508,2925.038,32 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 408/07/2025, 16:38TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 408/07/2025, 16:38R$ R$ R$ ORIGEM EM MAI/2024 Principal 19.911,65 Juros moratórios2.216,78 TOTAL 22.128,43 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000247-85.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 12/03/2025) REQUERENTE: GLAUCIANE APARECIDA FREIRE REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919072/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007244-37.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 19.911,65 SELIC de mai/24 a jun/25 = 13,15%2.618,38 Total do principal22.530,03 Juros moratórios2.216,78 SELIC de mai/24 a jun/25 = 13,15%291,51 Total dos juros moratórios2.508,29 TOTAL 25.038,32 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado25.038,32 Valor depositado25.038,32 Informações para DIRF CPF 624.257.149-87 Rendimentos tributáveis22.530,03 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.508,29 Total dos rendimentos25.038,32 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda5.287,03 Saldo devido ao beneficiário19.751,29 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 408/07/2025, 16:38IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 22.530,03 27,5% 908,73 IRRF 5.287,03 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 408/07/2025, 16:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Autos nº. 0000247-85.2022.8.16.0099 Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE (CPF/CNPJ: 624.257.149-87) Rua Juiz Paz Antonio Ferreira Sardenha, s/n - GUARACI/PR Requerido(s): Município de Guaraci/PR (CPF/CNPJ: 75.845.537/0001-51) RUA JOÃO DE GIULI, 180 - CENTRO - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 1.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.1 Das prejudiciais de mérito arguidas Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão de suposto pedido ilíquido, uma vez que não se trata de iliquidez de pedido, pois a verificação de eventual diferença de saldo a ser restituído na situação apontada nos autos depende exclusivamente de simples cálculo aritmético baseado em parâmetros previamente definidos (diferença entre salário mínimo nacional e base salarial do servidor e prazo quinquenal a contar da data da propositura da demanda) e que não configuram hipótese de necessidade de liquidação de sentença. Entendimento este consolidado jurisprudencialmente conforme se depreende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA, MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTATO MEDIANTE ERRO. RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DIFERENTES CONTRATAÇÕES. PROVA DA ADESÃO COM TERMOS CLAROS REFERENTE AOS CARTÕES DO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA FORNECIDO PELO BANCO BMG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Banco Itaú conhecido e provido. Recurso do Banco BMG conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001728-32.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.07.2021) Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão devedaçãoàviolaçãoaoprincípiodainérciadajurisdição,poisnãoháquebradeinércia jurisdicional considerando que o sistema jurídico pátrio adota a teoria da substanciação, permitindo ao julgador apreciar os pedidos formulados sob a ótica do conjunto da postulação, conforme se extrai do art. 322, §2º, Código Processo Civil, assim como do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica estruturante da pretensão. Assim, os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. Considera-se que o pedido formulado na exordial restringe-se, expressamente, à problemática consignada na sua causa de pedir remota (os fatos). 3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária não comporta a manifestação judicial prévia e hipotética a respeito da modalidade executória supostamente correta mediante a qual o débito fiscal junto à União seria solvido, caso existisse. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1357 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 09-2017 PUBLIC 12-09-2017). Grifado. Doutrina CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1223-1224. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 268. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoEmbora a parte autora não tenha indicado expressamente as datas às quais se referem opedido,extrai-sedaexordial,especificamentenapágina4,apostulaçãoda“(...)condenação da Requerida ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o prazo quinquenal(...)”. Indevida, portanto, a alegação de violação ao princípio da inércia jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais em face da necessidadedeperícia,poisincabívelperícianocasodosautosemanálise.Nãocabe suscitar necessidade de análise pericial dos períodos trabalhados para aferição da real exposição da parte autora à agentes nocivos em razão do incontroverso reconhecimento pela parte ré de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, conforme se extrai da Ficha Financeira correspondente ao período de janeiro de 2017 a março de 2022, na proporção de 20%. Desnecessária e improdutiva a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que não se discute nos autos se a parte autora faz ou não jus ao adicional de insalubridade, notadamente reconhecido e pago pela parte ré conforme demonstrado pela documentação anexada pelo próprio Ente. O que se discute na presente ação é, meramente, se o percentual de insalubridade deve incidir sobre a base salarial ou sobre o salário mínimo nacional. Rejeito a preliminar de falta das condições da ação e de pressupostos processuais.Emrelaçãoàscondiçõesdaaçãotemosointeresseealegitimidadedaparte. Não há dúvidas de que resta interesse à parte autora e legitimidade para pugnar pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001 em razão dos impactos econômicos resultantes da diferença entre a base salarial do servidor e o salário mínimo nacional. Em relação aos pressupostos processuais, tanto os pressupostos de existência e os requisitos de validade da relação processual restam verificados. Alega a parte ré da impossibilidade do acolhimento dos pedidos da parte autora por inconsistência na indicação do artigo que estabelece a base de cálculo. Pois bem. Não se trata de analisar a inconstitucionalidade de toda a Lei n. 892/2001, mas de avaliar no caso concreto e de forma incidental se o percentual de insalubridade pagos à parte autora fundamenta-se em norma reputada inconstitucional, notadamente apontado o art. 112 do mesmo diploma legal. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação movida por GLAUCIANE APARECIDA FREIRE em face de MUNICÍPIO DE GUARACI/PR na qual a parte autora pretende a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2011, que utiliza o salário mínimo nacional como indexador para o cálculo do benefício recebido, assim como a declaração dos efeitos repristinatórios do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993, cumulada com a consequente COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE correspondentes ao período não prescrito, contado da data da propositura da demanda, passando a ser calculado sobre o vencimento base da parte autora. Na contestação, a parte ré, pugna pela improcedência total dos pedidos e sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2011, alegando que é defeso ao Poder Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãoestabelecer por decisão judicial novos parâmetros em substituição à base de cálculo estabelecida em Lei, assim como a impossibilidade de repristinação da Lei revogada (Lei Municipal n. 756/1993). Ainda, sob o princípio da eventualidade, sustenta ser incabível a aplicação de eventual diferença salarial sobre a incidência de horas extras, férias e terço constitucional. Requer, ainda, a autorização para proceder aos descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e IR, assim como o indeferimento da justiça gratuita para a parte autora. Analisando detidamente os fatos e fundamentos, passo a analisar o mérito das questões controvertidas. 2.2 Do mérito Do benefício da justiça gratuita Aparterérequeroindeferimentodaconcessãodobenefíciodajustiçagratuitaàparteautora. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pessoa física, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariam a aludida declaração. Tanto é assim que o próprio artigo 99, §2º, permite ao julgador indeferir, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça se os requisitos para a sua concessão não restarem comprovados e o juiz não se convença do estadodehipossuficiênciadaparte.NemaLein.1060/1950estabeleceumvalorpré-definidoparaa concessão da gratuidade da justiça, nem o Código de Processo Civil estabelece um valor determinado, devendo ser analisada no caso concreto. De todas formas, é cediço o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da concessão da benesse a aqueles que demonstrem auferir rendimentos inferioresatrêssaláriosmínimosnacionais.Emvistadisso,écertoquenocasodosautosemconcreto, extrai-se, tanto da comprovação mensal de rendimentos, quanto da ficha financeira anexada, que a parte autora tem percebido rendimento líquido inferior a 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026- 18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Assim, diante da atual e real situação financeira da autora, demonstrada pelos documentos anexados, conclui-se que faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa alegação de improcedência liminar do pedido com base no art. 332, inciso II do CódigodeProcessoCivil.Oqueseextraidapostulaçãorealizadaemcontestaçãopelaparte ré, em referência aos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais n. 6275, n. 6277 e n. 8436, assim como do constante na parte final da Súmula Vinculante 4 do STF, é que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, tal fato não ocorre no caso em tela, pois não está o Poder Judiciário criando novos parâmetros para a referida base de cálculo, mas sim, avaliando a legalidade da norma constante no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, que revogou o parâmetro anteriormente estabelecido pela norma constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993. É certo que o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade, nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO) E 4.106/13 (ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE ESTABELECIAM O SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.Sustenta,oMunicípiode Francisco Beltrão em suas razões de recurso, que o Poder Judiciário não pode examinar a pretensão formulada pela parte autora, porquanto, estaria violando o princípio da separação de poderes.Semrazão,contudo.(...)Noentanto,lheéconferidoopoderdeverificaralegalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da ConstituiçãoEstadual.Porlegalidade,entende-seaconformidadedoatocomanormaqueo rege.Damesmaforma,porlegitimidade,entende-seaconformidadecomosprincípiosbásicosda Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. É o caso dos autos! Discute-se a legalidade da base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade,inexistindoqualquerdúvidaacercadalegitimidadedoPoderJudiciáriopara exercer o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Atinente ao mérito, verifica-se ter sido escorreita a decisão do Juízo a quo no que tange à declaração incidental inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a indexação do cálculo de insalubridadeaosaláriomínimo.(TJPR-4ªTurmaRecursal-0000425-63.2020.8.16.0209- Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.05.2022). Grifado. Da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2001 e dos efeitos repristinatórios.Nocasodosautos,aparteautorapugnapeladeclaraçãoincidentalda inconstitucionalidade do disposto na Lei Municipal n. 892/2001 em relação ao previsto no art. 112 e a aplicação do constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1996. A parte ré postula pela constitucionalidade da norma e pela impossibilidade da aplicação dos efeitos repristinatórios. A controvérsia versa acerca, portanto, do cálculo do adicional de insalubridade que, segundo a parte autora, deve ser sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãonacional, conforme definido na Lei Municipal n. 892/2001. Em que pese a insurgência da parte ré, observa-se que o art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 teve sua redação alterada pelo art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001. Vejamos: Lei756/1993Art.84,§3ºOvalordagratificaçãodequetrataesteartigoserácalculadosobreo vencimento básico do servidor. Lei892/2001Art.112Oadicionaldeinsalubridadeédevidosempreempercentualsobreo Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art. 7º, inciso IV da CF é claro em dispor: Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,comreajustesperiódicosquelhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892 /2001. Tal declaração gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n. 756/1993 no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade. Observe-se que o disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da repristinação e não do efeito repristinatório. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/02/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTARMUNICIPALNº239/1998.SALÁRIOMÍNIMOUTILIZADOCOMOBASEDE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº04.INAPLICABILIDADEDAREDAÇÃODADAPELALEICOMPLEMENTAR266/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.89 DA LEI 239/1998. PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016704-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 21.09.2020). Grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.BASEDECÁLCULODOADICIONALDEINSALUBRIDADE.SALÁRIOMÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIODALEI.APLICAÇÃODOARTIGO89DALEIMUNICIPALN.139/1998EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016709- 74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.11.2020). Grifado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, 13º salário,fériasacrescidasdoterçoconstitucional.Aparteautoraestávinculadaaoregime jurídico estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores do Município Guaraci/PR (Lei Municipal n. 892/2001). Em seus dispositivos, há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade no 13° salário, horas extras e férias, senão vejamos: Art.115-Osadicionaisporserviçosinsalubresoupericulosos,serãodevidosduranteoperíodo de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 99 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês efetivamentetrabalhadonorespectivoano.Parágrafoúnico–Afraçãoigualousuperioraquinze dias será considerada como mês integral. Art.82-Sãovantagenspecuniáriasdecaráterfuncionalouvantagemdeserviço:I-gratificação detempointegralededicaçãoexclusiva;II-funçãogratificada;III-adicionalpelaprestaçãode serviçosextraordinários;IV–gratificaçãoopcionalpeloexercíciodecargoemcomissão;V– adicionalnoturno;VI–adicionalpeloexercíciodeatividadesinsalubres,periculosasepenosas. Da análise do artigo 115 da Lei Municipal n. 892/2001, extrai-se que o servidor faz jus ao recebimento dos reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional, pois a parte autora notadamente trabalhou por um período superior a 6 meses. Também faz jus aos reflexos incidentes sobre o 13º salário e horas extras pelo disposto nos artigos 82 e 99 do mesmo diploma legal, pois reconhecido que são vantagens pecuniárias tanto o adicional pela prestação de serviços extraordinários (art. 82, inciso III), como o adicional pelo exercício de atividades insalubres (art. 82, inciso VI). Portanto, não há o que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF e Súmula 339 do STF, ambas no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, já que expressamente previsto na Lei Municipal n. 892/2001 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci/PR. Nesse sentido, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.REFLEXOSEM13°SALÁRIOEFÉRIASACRESCIDASDOTERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000680-56.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.05.2022). Grifado. Dosjurosedacorreçãomonetária.PugnaaparteautorapelaaplicaçãodoTema905do STJ. A parte ré pugna pela aplicação do Tema 810 do STF. Não há controvérsia. As diferenças Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãosalariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autorasofrerãoincidênciadejurosmoratóriossegundoaremuneraçãodacadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV, DA CF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS.FIXAÇÃODOSJUROSMORATÓRIOSEDACORREÇÃOMONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022)(...)Emsetratandodostermosiniciais,aatualizaçãomonetáriadeveser contabilizada a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir de cada inadimplemento, com fulcro no art. 397 do Código Civil[1] e na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Grifado. DaContribuiçãoPrevidenciáriaedoImpostodeRenda.Requeraparteréa autorização para proceder com os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre as diferenças das verbas decorrentes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora, acrescidos dos reflexos salariais e juros de mora e correção monetária, dentro do período quinquenal. Entretanto, não é cabível realizar os descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é pela possibilidade de retenção dos referidosdescontoslegaispeloMunicípio,desdequehouvessepermissãoexpressana legislação vigente à época dos pagamentos devidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoNo caso em concreto, se observa que no art. 13, caput e §1º letra g, da Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Guaraci – Fundo Especial Previdenciário, e dá outras providências – revogada pela Lei Municipal n. 1.667/2021) temos: Art. 13 - As contribuições previdenciárias de que tratam esta lei serão de 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) contribuição do Município, 11% (onze por cento) contribuição do segurado e 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) de contribuição suplementar em 2006, em percentuais crescentes de 2,5% ao ano, incidentes sobre a totalidade da remuneração, até o limite do 51,87% em 2025, sendo: § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquernatureza,incorporadasouincorporáveis,percebidaspelosegurado,exceto:g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ainda, no art. 59, inciso V, §1º da Lei Municipal n. 1.667/2021 (lei vigente) temos: Art. 59 - Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressavedaçãodeincorporação,eosadicionaisdecaráterindividual,excetoas vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; §1ºIncluem-seentreasparcelasaqueserefereoincisoV,docaputdesteartigo, ashorasextras,adicionalnoturno,serviçosextraordinários,adicionaldeinsalubridade , periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃOAOEFEITOCASCATA(ART.37,INC.XIV,DACF).INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022) Portanto, ostenta deferimento o pleito do autor, sendo devidas pelo ente municipal as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãodiferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ato que o Município passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos cargos ocupados, ou seja, desde janeiro de 2014.Em relação ao mérito do recurso, o apelante sustenta a impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade. Sobreesseponto,faz-senecessárioesclarecerqueoentendimentoadotadoporesteTribunal é que existe a possibilidade de que ocorra e referida retenção pelo Município, desde que houvesse permissão expressa na legislação vigente à época dos pagamentos indevidos. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM 20% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 69/2003. REFLEXOS APENAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. INDEVIDO O ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO - PARCELA PROPTER LABOREM. LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EPI NÃO AFASTOU O AGENTE NOCIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A PARCELA SUPRIMIDA.POSSIBILIDADEDERETENÇÃODEIMPOSTODERENDAECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASEALEGISLAÇÃOVIGENTEÀÉPOCAPERMITIR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004711-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) Grifado. Ainda,nostermosdatesefirmadanoTeman.163,proferidapeloSTFnoRE393.068, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como adicional de insalubridade. 3. DISPOSITIVO Anteoexposto,comfundamentonoart.487,incisoI,doCódigodeProcessoCivil, JULGOPROCEDENTESospedidosformuladosnainicialpara: a) Declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, no que se refere ao salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada anteriormente e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 no que se refere à base de cálculo tomando como referente o vencimento básico da parte autora, ao qual será aplicado o percentual de insalubridade respectivo; b) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; c) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãod) Determinar que o Município de Guaraci/PR passe a utilizar o vencimento básico da parte autora como base de cálculo para a aplicação do percentual do benefício do adicional de insalubridade na continuidade do trato sucessivo da relação-jurídica estabelecida entre parte autora e parte ré; e) Determinar que as diferenças salariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. f) Afastar a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à apreciação da Meritíssima Juíza Supervisora, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data do protocolo. Elianne Vanisse Martinez Izquierdo Juíza Leiga Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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Cristiane Magalhaes Cruz Da Costa x Municipio De Santa Quiteria

ID: 322484861

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000997-55.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUELITO MELO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUELITO MELO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO FARIAS FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 3000997-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADOS: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, CRISTIANE MAGAL… Processo n. 3000997-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADOS: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME INADMITIDO. APELO DO MUNICÍPIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PRETENSÃO AUTORAL DE RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL AUTORAL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a perquirir a higidez da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, impondo ao ente municipal a obrigação de implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, bem como de efetuar o pagamento da referida progressão a partir da data da citação no presente processo. III. Razões de decidir 3. Remessa necessária não cabível na hipótese dos autos, vez que a interposição de recurso voluntário pelo ente público afasta a incidência do duplo grau obrigatório, conforme art. 496, § 1º, do CPC. 4. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito qu fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. 5. No caso, a apelação cível interposta pelo Município demandado limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da peça contestatória, sem impugnar os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu o direito a implementação da progressão funcional e o pagamento das parcelas retroativas. 6. A mera repetição das teses da defesa, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão, revela-se insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, pois não satisfaz o ônus argumentativo exigido do apelante. A função do recurso é superar os óbices impostos pela decisão recorrida, e não reiterar as razões anteriormente expostas que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. Recurso do Município não conhecido. 7. Merece provimento o inconformismo da parte autora, eis que a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, quanto ao pagamento das diferenças devidas ao autor. IV. Dispositivo 8. Remessa Necessária e Apelação Cível do Município não conhecidas. Apelação Cível da parte autora conhecida e provida. Sentença reformada em parte. _____________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 496, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 43; AC n. 01457572920138060001, Rel. Desa. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j 10/04/2024; AC n. 00503991420218060112, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024; AC n. 30009585820248060160, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025; AC e RN n. 30008641320248060160, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025; STJ, AgInt no REsp: 2049885 RN 2023/0025764-8, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27/05/2024, DJe 06/06/2024; AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 03/04/2023, 2º Turma, DJe 13/04/2023; AgInt no AREsp: 2220300 ES 2022/0312220-0, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 27/03/2023, DJe 04/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e da apelação do Município de Santa Quitéria, e conhecer do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por Cristiane Magalhães Cruz da Costa e pelo Município de Santa Quitéria em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 3000997-55.2024.8.06.0160, julgou parcialmente procedente o pleito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR o Município de Santa Quitéria, na obrigação de implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da parte autora, no percentual de 21% (vinte um por cento) sobre o salário-base, no prazo de 30 (trinta dias) a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 2) CONDENAR o Município de Santa Quitéria ao pagamento da progressão funcional horizontal no percentual de 21% (vinte e um por cento) sobre o salário-base à parte autora, de forma retroativa, a partir da data da citação (29.10.2024) até a implementação da progressão. Sobre os valores incidirá correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos para cada progressão e juros de mora a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas, em razão de isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 16.132/2016). Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC." Irresignada, a parte autora argumenta em suas razões recursais (Id 20485961), que a sentença deve ser reformada, pois a condenação deve incluir as parcelas vencidas desde a primeira progressão em março de 2011, independentemente de requerimento administrativo, conforme assegurado pelo art. 21, § 3º da Lei n. 647/2009, que garante a progressão horizontal a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação diante da inércia do município em implementar as medidas necessárias para a avaliação de desempenho. O Município, também inconformado, interpôs recurso de Apelação de Id 20485968, em que limita-se a arguir os mesmos fundamentos da contestação, alegando que a progressão funcional horizontal por merecimento não pode ser concedida automaticamente sem a realização das avaliações de desempenho previstas na Lei Municipal n. 647/2009. Ainda, o Ente apelante alega que a lei não autoriza a concessão automática do benefício e que a progressão depende do atendimento e submissão aos critérios previstos no estatuto. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ser reformada a sentença para julgar improcedente a demanda. Preparos inexigíveis. Devidamente intimados, as partes apresentaram contrarrazões (Id 20485972 e Id 20485974). Deixo de abrir vistas à douta PGJ, tendo em vista ser desnecessária a intervenção ministerial na presente demanda, ante a ausência de interesse público primário. É o que importa relatar. VOTO I - Da remessa necessária A remessa necessária não comporta admissão. Isso porque o § 1º do art. 496 do CPC estabeleceu um novo requisito para a admissibilidade da remessa necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." [...] Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 201). (ênfase nossa) Humberto Theodoro Júnior também pontua que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem entendido que a interposição tempestiva de recurso de apelação pelos entes fazendários obsta, na atual sistemática, a apreciação "ex officio" de remessa necessária pelo juízo ad quem. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLO GRAU ASSEGURADO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO (ART. 496, § 1º, CPC). MÉRITO. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, SOBRETUDO MEDIANTE USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. 2. Hipótese em que não há falar em remessa oficial, porquanto a sentença foi impugnada tempestivamente pela Fazenda Pública Estadual por meio do recurso de apelação. [...] 8. Remessa necessária inadmitida . Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. Ônus sucumbencial invertido. Exigibilidade suspensa (art . 98, § 3º, CPC). (TJ-CE - Apelação: 0050216-38.2020.8.06.0125 Missão Velha, minha relatoria, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) (Destaque nossos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. No que se refere à alegada omissão acerca do cabimento ou avocação do reexame necessário, razão não assiste ao recorrente. É que, tratando-se de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em remessa oficial quando houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. [...] 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) (Destaque nossos) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. PRECEDENTES: TJCE E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] (TJCE, AC n. 00505842820208060099, Relator: Des. TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaque nossos) No caso dos autos, o recurso de apelação do Município de Santa Quitéria foi interposto tempestivamente, o que afasta a admissibilidade da remessa necessária, razão pela qual dela não conheço. II - Do recurso do Município de Santa Quitéria Ultrapassada essa discussão, restrinjo-me a análise do recurso, o qual verifico que também não comporta admissão. Explico. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita recursos com motivação genérica ou mera repetição de manifestações anteriores, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, assegura o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, "é necessária impugnação específica da decisão agravada". A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 115) (ênfase nossa) Diante disso, verifico que na sentença recorrida (Id 20485960), o Judicante singular julgou parcialmente procedente a demanda, sob o argumento central de que "(…) enquanto não forem implementadas as medidas para avaliação dos requisitos, a progressão horizontal é garantida a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação, conforme se extrai do art. 21. § 3º, do PCCS.", além de que "não não reconhecer um direito expressamente estabelecido na legislação apenas porque o ente público não estipulou em seu orçamento é exaltar a inércia do Município, que pode ser ad aeternum quanto a não implementação do direito à progressão, já que fica disposto ao seu bel prazer, inclusive com estímulo a desvalorização da educação e ao profissional do magistério. Tanto é que a própria Lei municipal nº 647/2009 já se antecipou a eventual inatividade do município na implementação das medidas ao reconhecimento da progressão horizontal e a garantiu a todos os profissionais passíveis de avaliação." Todavia, da análise das razões recursais de Id 20485968, o Ente apelante não observou o princípio em análise, posto que deixou de atender o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que os fundamentos apresentados restringem-se à repetição dos argumentos da contestação (Id 20485939), sem impugnar, de forma atual e específica, os fundamentos da sentença, que já havia rejeitado tais alegações. Diante da ausência de especificidade e atualidade nas razões recursais, a apelação cível do Município de Santa Quitéria não merece ser conhecida, pois é imperativo que os pontos específicos da sentença sejam combatidos, em vez de simplesmente reiterar manifestações já apresentadas. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno: "Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (…) É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (ênfase nossa) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) (Destaque nossos) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. Por fim, assevero que é lícito ao recorrente reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Contudo, em respeito ao princípio da dialeticidade, ou da congruência, é imprescindível que apresente, de forma atual e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, exigência esta que não foi observada no presente caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". III - Do recurso da autora Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da parte autora. Cinge-se a controvérsia em analisar qual o termo inicial para o pagamento retroativo da progressão funcional concedida à parte autora. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora, professora efetiva do Município de Santa Quitéria, ajuizou a presente ação buscando a implementação da progressão horizontal por merecimento prevista no Plano de Cargos e Carreira do Magistério (Lei n. 647/2009), no patamar de 3% a cada dois anos, a partir de março de 2011, cuja primeira deveria ter sido implementada em março de 2011. Ao final, requer a condenação do ente demandado na obrigação de conceder a 7 (sete) progressões horizontais por merecimento (2011-2023), e ao pagamento dos valores retroativos desde março de 2011. Ao apreciar o presente feito (Id 20485960), o Juízo de primeiro grau entender por julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o Município de Santa Quitéria a implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da parte autora, no percentual de 21% (vinte um por cento) sobre o salário-base, no prazo de 30 (trinta dias) a contar do trânsito em julgado da presente sentença, bem como ao pagamento retroativo da referida progressão, contudo, a partir da data da citação (29.10.2024) até a implementação da progressão. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação, visando a reforma da sentença quanto ao termo inicial do pagamento retroativo da progressão concedida, entendendo que a condenação deve incluir as parcelas vencidas desde a primeira progressão em março de 2011, independentemente de requerimento administrativo, conforme assegurado pelo art. 21, § 3º da Lei n. 647/2009, que garante a progressão horizontal a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação diante da inércia do município em implementar as medidas necessárias para a avaliação de desempenho. Desta feita, após detida análise dos autos, verifica-se que o termo inicial para o pagamento retroativo da progressão merece reforma, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o direito à progressão funcional deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, e não à data do requerimento administrativo. Se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O STJ entende que o direito à progressão funcional por mérito deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, constituindo-se a homologação da avaliação de desempenho em ato declaratório. Precedentes.4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2049885 RN 2023/0025764-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaque nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) (Destaque nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL . EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que "o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto" (fl. 376). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo" (REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2220300 ES 2022/0312220-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (Destaque nossos) Não obstante o exposto, a pretensão de recebimento dos valores referentes às progressões devidas e não implementadas fica restrita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, alcançando as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento desta ação. Perfilhando desse entendimento, colaciono os precedentes deste Tribunal de Justiça: Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária e apelações. Servidora pública. Progressão funcional horizontal. Cumprimento da lei municipal. Termo inicial dos efeitos financeiros. Remessa necessária e apelação do município desprovidas. Recurso da autora provido. I. Caso em exame: 1. Remessa Necessária e Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, condenando o Município de Santa Quitéria à implementação e pagamento de progressão funcional horizontal à professora. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia a ser dirimida consiste em aferir: (i) o direito da autora, servidora pública do Município de Santa Quitéria, à progressão funcional horizontal por merecimento, nos termos da Lei Municipal n° 647/2009 - Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Magistério do Município de Santa Quitéria; e, (ii) o termo inicial de incidência dos efeitos financeiros da progressão funcional. III. Razões de decidir: 3.1. A progressão é direito subjetivo do servidor público quando determinada por lei, devendo ser garantida pelo ente público se preenchidos todos os requisitos para alcançá-la. 3.2. Diante da inércia da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho sistemática dos professores, o art. 21, §3º, da Lei n° 647/2009 prevê a possibilidade de extensão da progressão a todos os professores passíveis de avaliação. 3.3. A aplicação do referido art. 21, §3º, é medida que se impõe ao Poder Judiciário, a fim de fazer cumprir a norma municipal e a vontade do legislador. 3.4. É entendimento do STJ que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo. IV. Dispositivo e tese: 4. Remessa e Apelação do Município desprovidas. Recurso da autora provido. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30009585820248060160, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/04/2025) (Destaque nossos) Ementa: Direito administrativo. Remessa Necessária. Apelações cíveis. Professora do Município de Santa Quitéria. Progressão funcional horizontal. Requisitos preenchidos. Cumprimento da lei municipal. Aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ. Remessa e apelação do município desprovidos. Apelação da parte autora provida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e Apelações interpostas contra sentença que condenou o Município de Santa Quitéria à implementação e pagamento de progressão funcional horizontal à professora. II. Questão em discussão 2. Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) direito à progressão funcional horizontal; ii) limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal e Tema Repetitivo 1075 do STJ; e iii) termo inicial do pagamento da progressão. III. Razões de decidir 3. A progressão é direito subjetivo do servidor público quando determinada por lei, devendo ser garantida pelo ente público se preenchidos todos os requisitos para alcançá-la. 4. A Lei Municipal nº 647/2009 disciplina que, em regra, a progressão funcional horizontal deve ocorrer a partir do cumprimento do requisito de existência da avaliação de desempenho. Contudo, diante da inércia da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho sistemática dos professores, o art. 21, §3º da lei prevê a possibilidade de extensão da progressão a todos os professores passíveis de avaliação. 5. A aplicação do art. 21, §3º da Lei Municipal nº 647/2009 é imposta ao Poder Judiciário, a fim de fazer cumprir a norma municipal e a vontade do legislador, não havendo que se falar em substituição da vontade da Administração Pública 6. Prevê o Tema Repetitivo 1075 do STJ que é ilegal a não concessão de progressão de carreira, quando atendidas exigências legais pelo servidor, e que esta é hipótese de exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, não podendo o ente público deixar de conferir ao servidor a progressão que lhe é de direito, sob pretexto de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa Necessária e Apelação do ente público desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30008641320248060160, Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/03/2025) (Destaque nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PRETENSÃO DE PERCEBER PARCELAS RETROATIVAS REFERENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE 2018. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a higidez da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela apelante desfavor do Município de Morada Nova. 2. Tratando-se de cobrança formulada por servidora pública de parcelas remuneratórias inadimplidas, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Havendo manifestação expressa da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência deste ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. [...] 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. para reformar a sentença e manter a improcedência liminar apenas quanto às parcelas vencidas anteriores a 30/10/2018, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30006124320238060128, minha relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO LIMINAR DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão posta em desate consiste em examinar se agiu com acerto a magistrada sentenciante ao julgar liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela apelante em desfavor do Município de Morada Nova. 2. Na exordial a autora pleiteia o recebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência do ano de 2018, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. 3. Em se tratando de cobrança formulada por servidora pública de parcelas remuneratórias inadimplidas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos em relação ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista estarmos diante de inequívoca relação de trato sucessivo; e do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Tendo a ação sido proposta em 14/09/2023 e sendo o objeto da demanda o percebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, ocorreu a prescrição apenas quanto ao período anterior a 14/09/2018, subsistindo a pretensão de cobrança da promovente quanto às prestações vencidas entre setembro de 2018 e dezembro de 2021, não sendo possível o reconhecimento da prescrição sobre elas. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e manter a improcedência liminar apenas quanto às parcelas vencidas anteriores a 14/09/2018. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30005137320238060128, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2024) (Destaque nossos) Vale ressaltar que o prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para ingresso de ação judicial nas hipóteses em que a implementação do direito ocorre independente de requerimento do servidor à esfera administrativa, como é o caso em tela. Ante o exposto, inadmito a remessa necessária, não conheço do recurso do Município, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e dou provimento ao recurso da autora para, reformando em parte a sentença, determinar que o pagamento das parcelas retroativas tenha como termo inicial a primeira progressão em março de 2011, observada a prescrição quinquenal. Por fim, não há falar em sucumbência recíproca, de modo que deve ser ajustada a sentença, inclusive de ofício, para determinar que o Município de Santa Quitéria suporte integralmente o ônus sucumbencial, devendo a definição do percentual dos honorários advocatícios ser postergada para à fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, oportunidade em que o juízo da liquidação deverá observar o disposto no § 11 do mesmo artigo. É como voto.

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Maria Aparecida Costa Lima x Municipio De Quixada

ID: 320173746

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3001883-81.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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Processo n. 3001883-81.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: MARIA APARECIDA COSTA LIMA, MUNICIPIO DE QUIXADA APELADOS: MUNICIPIO DE QUIXADA, MARIA APARECIDA COSTA LIMA EMENTA:… Processo n. 3001883-81.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: MARIA APARECIDA COSTA LIMA, MUNICIPIO DE QUIXADA APELADOS: MUNICIPIO DE QUIXADA, MARIA APARECIDA COSTA LIMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. INAPLICABILIDADE. REMESSA INADMITIDA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Quixadá e pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento do FGTS relativo ao período contratual, excluído o pedido de diferenças salariais em relação ao piso nacional do magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária quando interposta apelação pelo ente público de forma tempestiva; (ii) verificar se o recurso do Município observa o princípio da dialeticidade; (iii) estabelecer se professora contratada temporariamente faz jus ao piso salarial do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de apelação pela Fazenda Pública afasta a remessa necessária, conforme art. 496, §1º, do CPC e jurisprudência consolidada. 4. A apelação do Município não pode ser conhecida por violação ao princípio da dialeticidade, pois repete integralmente argumentos da contestação, sem impugnar de forma específica e atual os fundamentos da sentença. 5. A autora, na condição de servidora temporária, não integra a carreira do magistério público efetivo e, portanto, não tem direito ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, nos termos do §2º do art. 2º da referida norma e da jurisprudência do STF (ADI 4.167) e do TJCE. Registra-se que, embora o Tema 1308 do STF esteja em julgamento com repercussão geral reconhecida, não há ordem de suspensão dos processos, o que impõe aplicação do entendimento atual consolidado. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária inadmitida. Apelação do Município não conhecida. Apelação da autora conhecida e desprovida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 1.010, II e III, 496, §1º, e 85, §11; Lei nº 11.738/2008, arts. 1º e 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; TJCE, AC nº 3001332-38.2023.8.06.0151, rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 26.11.2024; TJCE, AC nº 0055989-69.2021.8.06.0112, rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 14.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame e da apelação do Município, e conhecer e desprover a apelação da parte autora, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Quixadá e por Maria Aparecida Costa Lima em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos da ação de cobrança n. 3001883-81.2024.8.06.0151, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. O decisório contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Quixadá ao pagamento do FGTS referente ao período laborado, observado o período alcançado pela prescrição. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, os quais deixo para fixar após a liquidação de sentença, em respeito ao disposto no art. 85, §4º, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, tendo em vista a condenação em quantia ilíquida." Em suas razões recursais (Id 19658991), a parte autora aduz, em síntese, que possui direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério, tendo em vista a Lei Federal não faz distinção entre servidores efetivos e temporários, não havendo nenhum fundamento legal ou mesmo lógico para a discriminação de servidores contratados. Inclusive, salienta que o referido assunto é objeto do Tema 1308 da Repercussão Geral. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a sentença para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério. Também inconformado, o Município de Quixadá interpôs apelação cível (Id 19658993), em que limita-se a argui o mesmo fundamento da contestação, qual seja, que a autora não possui direito ao FGTS em razão da validade do contrato temporário. Preparo inexigível (art. 62, §1º, II e III, RITJCE). Contrarrazões da parte autora (Id 19658997), pugnando o desprovimento do recurso do Município. Os autos vieram à consideração deste Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ emitiu parecer de Id 20434686, em que opina pelo não conhecimento do reexame, bem como o conhecimento e desprovimento das apelações cíveis. É o relatório, no essencial. VOTO I - Da remessa necessária A remessa necessária não comporta admissão. Isso porque o § 1º do art. 496 do CPC estabeleceu um novo requisito para a admissibilidade da remessa necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." [...] Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 201). (ênfase nossa) Humberto Theodoro Júnior também pontua que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem entendido que a interposição tempestiva de recurso de apelação pelos entes fazendários obsta, na atual sistemática, a apreciação "ex officio" de remessa necessária pelo juízo ad quem. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLO GRAU ASSEGURADO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO (ART. 496, § 1º, CPC). MÉRITO. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, SOBRETUDO MEDIANTE USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. 2. Hipótese em que não há falar em remessa oficial, porquanto a sentença foi impugnada tempestivamente pela Fazenda Pública Estadual por meio do recurso de apelação. [...] 8. Remessa necessária inadmitida . Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. Ônus sucumbencial invertido. Exigibilidade suspensa (art . 98, § 3º, CPC). (TJ-CE - Apelação: 0050216-38.2020.8.06.0125 Missão Velha, Relatora.: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. No que se refere à alegada omissão acerca do cabimento ou avocação do reexame necessário, razão não assiste ao recorrente. É que, tratando-se de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em remessa oficial quando houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. [...] 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. PRECEDENTES: TJCE E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] (TJCE, AC n. 00505842820208060099, Relator: Des. TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) No caso dos autos, o recurso de apelação do Município de Quixadá foi interposto tempestivamente, o que afasta a admissibilidade da remessa necessária, razão pela qual dela não conheço. II - Do recurso do Município de Quixadá Ultrapassada essa discussão, restrinjo-me a análise do recurso, o qual verifico que também não comporta admissão. Explico. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita recursos com motivação genérica ou mera repetição de manifestações anteriores, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, assegura o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, "é necessária impugnação específica da decisão agravada". A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 115) Diante disso, verifico que na sentença recorrida (Id 19658986), o Judicante singular julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora ao FGTS, sob o argumento central de que "(…) No que tange ao FGTS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece o direito ao FGTS mesmo em casos de contratação temporária irregular. No caso em análise, o contrato da autora perdurou por quase 8 anos, o que, em princípio, descaracteriza sua natureza temporária e excepcional, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal". E continua, salientando que o "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG, também firmou entendimento no sentido de que 'a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Todavia, da análise das razões recursais de Id 19658993, o Ente apelante não observou o princípio em análise, posto que deixou de atender o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que os fundamentos apresentados restringem-se à repetição dos argumentos da contestação (Id 19658981), sem impugnar, de forma atual e específica, os fundamentos da sentença, que já havia rejeitado tais alegações. Diante da ausência de especificidade e atualidade nas razões recursais, a apelação cível do Município de Santa Quixadá não merece ser conhecida, pois é imperativo que os pontos específicos da sentença sejam combatidos, em vez de simplesmente reiterar manifestações já apresentadas. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno: "Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (sem marcações no original) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. Por fim, assevero que é lícito ao recorrente reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Contudo, em respeito ao princípio da dialeticidade, ou da congruência, é imprescindível que apresente, de forma atual e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, exigência esta que não foi observada no presente caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". III - Da apelação da autora Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia recursal consiste em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo município, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Aduz a apelante, resumidamente, que possui direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério, tendo em vista a Lei Federal não faz distinção entre servidores efetivos e temporários, não havendo nenhum fundamento legal ou mesmo lógico para a discriminação de servidores contratados. Inclusive, salienta que o referido assunto é objeto do Tema 1308 da Repercussão Geral. Em que pese o esforço argumentativo, a tese recursal não encontra guarida na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, que considera inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente e os efetivos para fins de recebimento do salário base de acordo com a Lei Federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários. Assim, o referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da aludida norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. Senão, observe-se o seguinte aresto: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Acrescente-se, ainda, que o Pretório Excelso sinalizou para a possibilidade de distinção entre os valores pagos aos professores de educação básica efetivos e temporários, consoante se infere do aresto a seguir reproduzido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 266/2019. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA . REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF). NÃO CABIMENTO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 5º E 7º, XXXIV, CF). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS (ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Perda de objeto parcial da ação em relação ao inciso Vdo § 2º do art. 49 da LC 87/2000. Precedentes. 2. Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal. 3. A justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), considerando que regimes jurídicos distintos comportam tratamentos diversos. 4. É vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF. 5. Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas. 6. A jurisprudência desta CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 7. Conhecimento parcial da ação. Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI: 6196 MS, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/04/2020) O caso dos autos trata de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF), consoante fichas financeiras (Id 19658977). Assim, não faz jus a autora à concessão do piso salarial nacional do Magistério, por ser servidora contratada, e não efetiva. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça, no âmbito das três Câmaras de Direito Público, assim ementados: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE AOS PROFESSORES CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Quixadá em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e pagar, para condenar o ente público ao adimplemento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo município, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. III. Razões de decidir 3. O art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários. Assim, o referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público. 5. O caso dos autos trata de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF), consoante contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Quixadá e fichas financeiras acostados aos autos. Assim, não faz jus a autora à concessão do piso salarial nacional do Magistério, por ser servidora contratada, e não efetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais, para condenar a parte autora nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Tese de julgamento: "O piso salarial do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, pois o § 2º do art. 2º da referida lei impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a 'carreira de magistério', o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários". Dispositivos relevantes citados: art. 37, incisos II e IX, da CF/88; art. 1º e art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0009952-10.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021; Remessa Necessária Cível - 0000054-75.2019.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2021, data da publicação: 09/06/2021; Apelação Cível - 0004597-16.2017.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022. (TJCE, Apelação Cível - 30013323820238060151, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE TJCE. VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 551 DO STF EM VIRTUDE DA NULIDADE DE TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora faz jus à diferença entre o valor do piso nacional do magistério e o que lhe foi efetivamente pago em virtude dos contratos temporários celebrados com o ente requerido, bem como ao pagamento das verbas rescisórias (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário). 2. O piso nacional da categoria foi definido na própria norma instituidora (Lei nº 11.378/2008), nos seguintes termos: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (art. 2º, § 1º). 3. Pelo que se depreende do citado dispositivo legal, os termos "vencimento" e "carreira" dão conta de que a aludida norma foi dirigida exclusivamente a professores da educação básica ocupantes de cargos públicos, uma vez que o educador contratado, de forma precária, não percebe "vencimentos", mas salário, tampouco se pode falar em "carreira" para tais profissionais, que se encontraram vinculados à Administração apenas temporariamente e sob certas condições. 4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial em questão com base no "vencimento" do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. 5. Em relação às verbas rescisórias, à luz do art. 322, §2º, do CPC/2015 que determina a interpretação do pedido pelo "conjunto da postulação", identifica-se claramente a pretensão autoral em comento, ao contrário do entendido pelo magistrado de planície. 6. Todavia, do cotejo probatório, não se colhe a "necessidade temporária dos serviços contratados" e o "excepcional interesse público" a justificar a contratação da autora, mormente considerando a natureza do serviço prestado - professora - que revela não ser excepcional. Ausentes os requisitos legais que autorizam essa forma excepcional de acesso ao serviço público, forçoso reconhecer a nulidade de todas avenças, de maneira que o direito da autora restringir-se-ia ao recebimento de eventual saldo salarial e ao levantamento das verbas fundiárias (Tema 916 do STF), os quais, entretanto, não foram pleiteados na presente demanda. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível - 00559896920218060112, Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora faz jus à diferença entre o valor do piso nacional do magistério e o que lhe foi efetivamente pago em virtude dos contratos temporários celebrados com o ente requerido, bem como seus reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. 2. O piso nacional da categoria foi definido na própria norma instituidora (Lei nº 11.378/2008), nos seguintes termos: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º). 3. Pelo que se depreende do citado dispositivo legal, os termos "vencimento" e "carreira" dão conta de que a aludida norma foi dirigida exclusivamente a professores da educação básica ocupantes de cargos públicos, uma vez que o educador contratado de forma precária não percebe "vencimentos", mas salário, tampouco se pode falar em "carreira" para tais profissionais, que se encontraram vinculados à Administração apenas temporariamente e sob certas condições. 4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial em questão com base no "vencimento" do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível - 00579236220218060112, Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004597-16.2017.8.06.0085, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2022. (TJ-CE, Apelação Cível - 0004597-16.2017.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.010, III DO CPC. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de condenar o Município de Guaraciaba do Norte ao pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser reformada a sentença de primeiro grau de jurisdição nesta parte. 4. Ao interpor o recurso apelatório, o insurgente aduziu argumentos que não detêm qualquer relação com os fundamentos da sentença recorrida, restando inobservado, portanto, o Princípio da Dialeticidade. 5. A este respeito, é pacífico entendimento segundo o qual o recurso deve rebater, de maneira precisa e direta, as razões utilizadas pelo Julgador para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência. - Apelação não conhecida. - Reexame Necessário conhecido para modificar a sentença, a fim de afastar a condenação no pagamento de valores em conformidade com o Piso Nacional do Magistério julgando, deste modo, improcedente o pedido autoral. - Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0009952-10.2017.8.06.0084, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para modificar a sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação do pagamento das diferenças salariais, julgando, deste modo, improcedente o pleito e não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de agosto de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE, Apelação Cível - 0009952-10.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇA PISO SALARIAL PARA PROFESSOR LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011, 13º SALÁRIO, FÉRIAS. 1/3 CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃOIDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. SALDO SALARIAL. VERBA DEVIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário da sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, condenando o Município de Catunda ao pagamento das diferenças do salário mínimo com a ressalva da prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com relação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga. Julgou improcedente os pedidos de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro. 2. A autora, admitida pelo Município de Catunda por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professora no ano de 2015 e agente administrativo no ano de 2016, recebeu remuneração inferior ao piso salarial fixado para os professores pela Lei Federal nº 11.738/2008 e pela Lei Municipal nº 240/2011. Pleiteia, portanto, a diferença do piso salarial, 13º salário, férias e 1/3 de férias, devidamente atualizados. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. […] 7. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 8. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE, Remessa Necessária Cível - 0000054-75.2019.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2021, data da publicação: 09/06/2021) Dessa forma, não se verifica ilegalidade no pagamento de remuneração à recorrente em montante aquém do fixado como piso nacional da categoria, tendo em vista a ausência de equiparação entre o direito daqueles que ocupam cargo efetivo (destinatários da norma em tela) e os que apenas exercem esta função pública temporariamente. No mais, cabe salientar que, ao analisar o ARE 1487739, restou reconhecida pelo STF, em sessão realizada em 29/06/2024, a Repercussão Geral inerente ao Tema 1308 - "Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente". Contudo, diante da ausência de ordem de suspensão dos processos em andamento nas instâncias inferiores, força convir pela aplicação da jurisprudência firmada até então pela Corte Suprema, que distingue os regimes de contratação de servidores temporários e efetivos, e deste Tribunal de Justiça, o que determina o afastamento da aplicação do piso nacional para o caso em debate e, portanto, devendo ser mantida a sentença adversada no referido aspecto. IV - Dispositivo Ante o exposto, inadmito a remessa necessária, não conheço do recurso do Município, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e nego provimento ao recurso da autora, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos exatos termos dessa manifestação. Ademais, em razão do não conhecimento do recurso do Município, ora sucumbente, e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, deve o juízo da liquidação observar a majoração recursal prevista no referido dispositivo, quando houver a definição do percentual da verba honorária. É como voto.

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