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Eduardo Henrique Teixeira Neves x Fernandes Reis De Almeida Filho

ID: 317372412

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-33.2021.8.17.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

FERNANDES REIS DE ALMEIDA FILHO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000569-33.2021.8.17.3100 ORIGEM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000569-33.2021.8.17.3100 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAALTINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA APELADO: IROZILDO TENORIO DA SILVA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDES REIS DE ALMEIDA FILHO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelo intentado contra a sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA, que julgou a ação nos seguintes termos: “(...)Desta feita, tendo o autor obtido aprovação em concurso público efetivado pela parte requerida dentro do número de vagas previstas no edital, e tendo o prazo de validade do concurso expirado, assiste direito subjetivo à nomeação, devendo este processo ser julgado procedente em medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão objeto da petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, devendo IROZILDO TENÓRIO DA SILVA SER NOMEADO NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME APROVAÇÃO OBTIDA NO CONCURSO PÚBLICO EFETIVADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO, CONFORME REFERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Condeno o Município de Pedra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. (...)” Consta dos autos que IROZILDO TENÓRIO DA SILVA, aprovado no concurso público nº 001/2019 para o cargo de Agente de Combate às Endemias no Município de Pedra, foi classificado dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital. Contudo, não foi nomeado dentro do prazo de validade do certame, que expirou em 05/08/2024. Alega que o Município de Pedra realizou contratações temporárias para o cargo de Agente de Combate às Endemias durante a validade do concurso, configurando preterição do seu direito à nomeação. Por tais razões, ingressou com a ação para garantir seu direito à nomeação, com base na jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 161. Irresignado, o MUNICÍPIO DE PEDRA interpôs recurso de Apelação, no qual sustenta, em síntese: a) A sentença teria violado o princípio da separação dos poderes, ao determinar a nomeação da autora, invadindo a esfera de discricionariedade administrativa; b) A apelada não teria direito subjetivo à nomeação, pois não foi aprovada dentro do número originário de vagas da ampla concorrência; e, c) A contratação temporária se deu em caráter excepcional, conforme a legislação aplicável, não havendo preterição. d) A nomeação causaria impacto financeiro incompatível com as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, além de desrespeitar os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. A parte recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido por esta Corte. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com arrimo em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, acórdão de julgamento repetitivo exarado pelo STF ou STJ e entendimento firmado em IRDR ou IAC. No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, V e VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco – RITJPE. O edital do concurso nº 001/2019 previu o provimento de 10 vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, sendo homologado em 23/12/2019, ocorrendo a expiração da validade em 05/08/2024. O apelado foi aprovado dentro das vagas previstas (em sétimo lugar), mas não foi nomeado durante a validade do certame. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 161 da Repercussão Geral, estabelece com clareza que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, após a expiração do prazo de validade do concurso, possui direito subjetivo à nomeação, não se tratando mais de mera expectativa de direito. Em que pese a parte autora ter ingressado com a ação em 09/09/2021, ainda dentro do prazo da validade do certame, não se amoldando inicialmente à tese do Tema 161/STF, com o transcorrer do processo, antes de findar a instrução, o concurso teve sua validade expirada, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação. Ademais, reforçando a tese autoral, durante a validade do concurso o Município de Pedra promoveu a contratação temporária de pessoas para o mesmo cargo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a contratação temporária de servidores para funções idênticas àquelas previstas em edital, durante a vigência do concurso, pode configurar preterição. Não há, ainda, como prosperar a tese de discricionariedade administrativa. Nessas hipóteses, o ato de nomeação torna-se vinculado, e sua omissão constitui ilegalidade sanável pela via judicial. Quanto ao argumento de violação à Lei Complementar nº 173/2020 e à Lei de Responsabilidade Fiscal, também não assiste razão ao apelante, uma vez que se trata de provimento de cargo mediante nomeação obrigatória. Assim, ficaram demonstrados o seguinte: >O apelado foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital para ampla concorrência; >a homologação do certame em 23/12/2019, com validade prorrogada até 05/08/2024 sem que a nomeação tivesse ocorrido; e, >a realização de contratações temporárias para o mesmo cargo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à nomeação, nos termos do TEMA 161/STF, mostrando o acerto da sentença. Ante o exposto, balizado no Tema nº 161 do STF, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 150, V, “b” do Regimento Interno do TJPE, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Em razão do não acolhimento das razões recursais, majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §11, do CPC/15. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10

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Daniel Kobayashi De Pinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 279766991

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001902-13.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48bdf9 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado de juiz da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000569-63.2025.5.10.0020, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de 10 (dez) anos. Em sede liminar, o empregado e ora impetrante defende, com esteio nos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, no entendimento esposado na Súmula nº 372/TST e na norma interna da ECT - MANPES, MÓDULO 36, ter direito líquido e certo de ser retomada a remuneração relativa à gratificação de função exercida por mais de 10 (dez) anos, porque suprimida por iniciativa do empregador sem justo motivo. Requer, por conseguinte, o restabelecimento da gratificação, pelo valor médio dos últimos 10 (dez) anos, acrescidas das verbas indicadas e tudo que for mais benéfico. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL KOBAYASHI DE PINHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, postulando, em suma, a imediata incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, com reflexos. A reclamada apresentou justificação prévia no Id. 34fb38b. Analiso. Segundo o art. 300 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente à seara processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra, em análise perfunctória, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da tutela provisória, ante a ausência de probabilidade do direito, já que o reclamante não exerceu funções gratificadas por mais de dez anos antes da alteração legislativa que suprimiu o direito à incorporação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam o seguinte: I) admissão do impetrante em 18/02/2013; II) desempenho de funções, como titular, desde 16/05/2014, conforme ficha cadastral (ID ac504d7); e III) descomissionamento do empregado, a partir da sua dispensa do exercício da função de ANALISTA X, em 02/05/2025, por iniciativa da empresa (ID a64c8e7 ). Dito isso, tenho que o impetrante, ao tempo da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) que deu nova redação ao art. 468 da CLT, não contava com os 10 anos exigidos pela Súmula nº 372/TST, circunstância a obstar, na perspectiva desse verbete sumular, a incorporação postulada. Todavia, o regulamento empresarial MANPES, MÓDULO 36, CAPÍTULO 2 (ID e9db1a3), com vigência entre maio/2012 a maio/2014, também previa a incorporação da gratificação da função nos moldes da Súmula nº 372/TST. Assim sendo, embora sujeita a revogação posterior, a respectiva norma consiste em condição benéfica incorporada ao contrato de trabalho do impetrante, nos exatos termos da Súmula nº 51, I, do TST. Aliás, este é o entendimento da eg. 2ª Seção Especializada, nos termos do precedente a seguir: “1. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS DA SÚMULA 372 DO TST NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA INCORPORAÇÃO COM BASE NO MÓDULO 36 DO MANPES. Não obstante a pretensão da autora não encontre suporte na Súmula 372/TST, pois ao tempo da edição da Lei 13.467/2017 a trabalhadora não possuía o requisito objetivo de dez anos de exercício de função gratificada, indubitável a concessão da segurança ante a existência de norma interna assegurando à autora o direito à incorporação da gratificação de função. 2. Mandado de Segurança admitido, ordem concedida em definitivo.” (MS-0000901-32.2021.5.10.0000, Relator Ribamar Lima Junior, DEJT 07/5/2022). Pondero também que o motivo ensejador do descomissionamento do empregado não se encontra no rol daqueles vedados pelo normativo para ter direito ao mecanismo de incorporação, conforme se verifica do item 4.6. do citado manual. Assim, atendidos os critérios previstos em norma interna da ECT para incorporação de função, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo do impetrante tutelável por meio desta ação. Saliento, ademais, que a reinclusão do pagamento da gratificação de função reveste-se de natureza alimentar, de necessidade imediata. Portanto, tenho por preenchidos os requisitos legais, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para, nos termos do art. 7º, III, da Lei de nº 12.016/09, determinar, até a prolação de sentença no processo matriz, o restabelecimento e manutenção do pagamento da remuneração pelo exercício de função comissionada, assim obtida pelo valor médio das gratificações exercidas nos últimos 10 (dez) anos, anteriores a destituição da função de ANALISTA X, observando-se, para apuração, os parâmetros instituídos no MANPES, ficando, desde já, autorizada compensação dos valores com aqueles devidos pelo exercício de nova função comissionada. O restabelecimento da gratificação deverá ocorrer, no máximo, até a próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a ECT comunicar e comprovar a implementação da liminar. Publique-se no DJEN para ciência do impetrante. Intime-se, via sistema, a litisconsorte necessária - ECT. Incumbirá ainda ao impetrante, exclusiva e excepcionalmente, cientificar à Autoridade coatora, via petição no processo matriz, acerca da liminar concedida. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 24 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL KOBAYASHI DE PINHO

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Bruno Da Silva Costa x Magazine Luiza S/A

ID: 322685076

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-91.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-91.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-91.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA COSTA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f976d proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição de emenda à inicial de id. 369c48a, acompanhada dos respectivos documentos em anexo, bem como determino à Secretaria retificar o valor da causa para constar R$ 245,470,90. Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 05/09/2025 às 10h15min (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, facultada a participação telepresencial para as partes/advogados, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 7. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 8. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. L RONDONOPOLIS/MT, 10 de julho de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA COSTA

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Derivaldo Dos Anjos Pessoa x Galpao Servicos Engenharia E Arquitetura Ltda e outros

ID: 262991280

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001007-12.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA

Polo Passivo:

GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA JOSE DERIVALDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0001007-12.2024.5.13.0030 REQUERENTES: DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA REQUERENTES: GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0001007-12.2024.5.13.0030 REQUERENTES: DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA REQUERENTES: GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaabf79 proferido nos autos. DESPACHO Noticiou a parte requerente-empregada, por meio de petição (id:9cf7f97), atraso de 4 dias no pagamento da 9ª parcela do acordo (id:10c79aa), sendo 1 dia útil. Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no depósito da parcela por até 4 dias não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte ré e de efetivo prejuízo à credora. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, indefere o Juízo a aplicação da multa pleiteada. Aguarde-se o cumprimento do acordo. JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA

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Cristiano Vieira Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259794555

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO MORATO JUNIOR

Edital

Advogados:

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

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RAFAELA MATEOS PEREZ

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DEBORA DIAS

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LEANDRO ALVES DE SOUZA

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JORIVALMA MUNIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-45.2024.5.10.0005 REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-45.2024.5.10.0005 REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL SA, ROBERTO MORATO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no exercício das atribuições conferidas por Lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADA a parte ROBERTO MORATO JUNIOR para tomar ciência do ato judicial a seguir transcrito: "DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pela parte REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA alicerçando sua pretensão em título judicial com obrigação inadimplida pela devedora após frustrados os atos executórios perpetrados visando garantir o pagamento do débito. Pois bem. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplica-se, inclusive, à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispõe o art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Esclarece o Parágrafo único que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Complementa o Art. 855-A da Consolidação que, ao processo do trabalho, se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, que é cabível: § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ademais, a decretação da recuperação judicial da primeira executada é fato que limita a atuação desta Especializada em atos executórios em desfavor dela, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. Em razão disso, determino o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema sisbajud, conforme documento Id 5faa2e7. No entanto, não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios quando não tenham eles sido afetados pelo processo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.267/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Como se observa, é plenamente viável o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da massa falida através da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessário, inclusive, que se exija a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar. Ressalto, ainda, que o valor transferido do processo n.º 0000493-89.2022.5.10.0005 é insuficiente para satisfação do débito (Id 24c3792). Nesse contexto e tendo restado infrutíferos os atos executórios contra a devedora originária, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual responsabilização dos sócios. Cite-se o Suscitado ROBERTO MORATO JUNIOR, CPF: 212.841.388-52 para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que devem ser apresentadas e/ou requeridas as provas que se entender cabíveis ou, ainda, efetuado o pagamento do débito. Caso frustrado o postal, expeça-se edital. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte Suscitante pelo prazo de 15 dias. Concluída a instrução, se necessária, retornem conclusos para prolação da decisão resolutiva do incidente. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria da Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede da Vara. Assinado por servidor da Vara, por delegação da Juíza do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. AMANDA FERNANDES BEZERRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MORATO JUNIOR

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Viviane Menezes Da Silva x Refrilimp Mangabeira Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 329542498

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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BISMARCK DE LIMA DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e855c5c proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 2.000,00, nos termos do acordo firmado entre as partes (id:8f271a6 e id:fdcd035), haja vista a baixa da CTPS somente no dia 15/07/2025, enquanto prevista no acordo até 10/07/2025 (id:8b8d806). Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por até 3 dias úteis não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte executada e de efetivo prejuízo à exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, reputa o Juízo cumprida a obrigação de fazer. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

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Viviane Menezes Da Silva x Refrilimp Mangabeira Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 329542531

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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BISMARCK DE LIMA DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e855c5c proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 2.000,00, nos termos do acordo firmado entre as partes (id:8f271a6 e id:fdcd035), haja vista a baixa da CTPS somente no dia 15/07/2025, enquanto prevista no acordo até 10/07/2025 (id:8b8d806). Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por até 3 dias úteis não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte executada e de efetivo prejuízo à exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, reputa o Juízo cumprida a obrigação de fazer. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MENEZES DA SILVA

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330540376

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2013.5.05.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA RODRIGO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO POMBAL NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844e074 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, apresentou impugnação aos cálculos no ID. d90289e > folha 3529 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contende com RODRIGO SANTOS DE MATOS. O exequente apresentou manifestação no ID. 11675a7 > folha 3561 e seguintes do PDF. Laudo pericial no ID. f87e364 > folha 3577 e seguintes do PDF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – QUANTIDADE DE FOLGAS SUPRIMIDAS. Busca a impugnante “a adequação dos cálculos autoriais, para limitar O valor da remuneração devida ao Exequente, a fim de observar os limites do pedido, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na exordial houve pedido expresso para que fosse assegurado “todos os direitos e vantagens conferidos aos empregados da Reclamada, vencidos e vincendos, a partir da contratação de empresas terceirizadas” (fls. 09 dos autos físicos).”, fl. 3577 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 2.2 REFLEXOS INDEVIDOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. Aduz a impugnante que “a condenação judicial aos reflexos sobre a parcela gratificação de contingente deve se restringir às diferenças de avanços de níveis (parcela principal), por expressa previsão dos Acordos Coletivos de Trabalho, não refutados pela parte autora (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil).”. Com razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “as verbas objeto de apuração devem observar, de forma estrita e vinculada, os parâmetros constantes nos cálculos de fls. 1322/1325 (Seq 39.2 do Samp), tendo em vista que a r. sentença prolatada às fls. 1310/1320 (Seq 39.1 do Samp) foi proferida de forma líquida, delimitando com precisão os valores devidos.”, fl. 3578 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Cálculos alterados. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS (BIS IN IDEM). Aduz a impugnante que “Não deverá prevalecer os cálculos do Exequente que, manteve o acréscimo das custas processuais de 2% sobre o montante condenatório.”. Sem razão, conforme os incisos I a IX do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final do processo. Deste modo, não há que se confundir as custas da fase de execução com aquelas recolhidas na fase de conhecimento, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Com efeito, as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso de revista são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação é que se terá o montante sobre o qual serão apuradas custas de 2%. Assim, mantidas as custas calculadas. 2.4 LIMITE AO VALOR DA ASTREINTE. Aduz a impugnante que “A r. sentença não é clara no que diz respeito a multa diária. Não determinou a intimação da Executada para cumprimento especifico da obrigação de fazer.”. Assim, “requer a retificação dos cálculos autoriais, para limitar o valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer ao valor da obrigação principal.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na r. sentença de fls. 1320 (Seq 39.1 do Samp) foi julgado procedente o pedido para condenar a parte Reclamada a “apresentar os documentos exigidos nos itens 4 e 11 do edital, e após o preenchimento dos requisitos, ADMITIR o reclamante no cargo de Técnico ambiental Júnior, que deverá ser lotado nas cidades disponibilizadas no edital dentro do pólo do Estado da Bahia, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.” A r. decisão foi aprimorada através da sentença aclaratória de fls. 1356 (Seq 68.1 do Samp) “para fazer constar na parte dispositiva da Sentença de sequência 39.1 o prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da ação, a partir de quando incidirá a multa astreintes estipulada em caso de descumprimento da obrigação de fazer”. Conforme certidão de trânsito em julgado constante no ID cf7d2fe (fls. 1782), verifica-se que os presentes autos tornaram-se definitivos em 06/11/2023. Por sua vez, a admissão do Reclamante ocorreu em 16/10/2024, nos termos da documentação acostada pela Reclamada, consistente na ficha de registro funcional (ID cf8f89b) e no contrato de trabalho (ID 356c17a). Assim, nos termos do título executivo, é devida a multa por descumprimento da obrigação de fazer, incidente a partir de 16/11/2024 — primeiro dia útil subsequente ao prazo para cumprimento voluntário — até o dia 15/10/2025, totalizando 334 dias de inadimplemento, o que corresponde ao montante de R$ 334.000,00, conforme critério fixado judicialmente., fl. 3580 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, nos termos fundamentação supra. Fixo o débito bruto remanescente da parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em R$1.538.366,30 atualizados até 28/02/2025, conforme planilha de ID. 1b98a60 > folha 3583 e seguintes do PDF, valor que deverá sofrer novo ajuste monetário até a data do efetivo pagamento. Decisão irrecorrível, vez que interlocutória. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito da presente decisão, sendo a parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora, com fulcro nos artigos 765 e 878 da CLT c/c artigo 523 do CPC. Honorários da perícia contábil fixados no valor de R$ 2.000,00 a cargo da executada, quem deu causa à execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330540391

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2013.5.05.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA RODRIGO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

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RICARDO POMBAL NUNES

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ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844e074 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, apresentou impugnação aos cálculos no ID. d90289e > folha 3529 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contende com RODRIGO SANTOS DE MATOS. O exequente apresentou manifestação no ID. 11675a7 > folha 3561 e seguintes do PDF. Laudo pericial no ID. f87e364 > folha 3577 e seguintes do PDF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – QUANTIDADE DE FOLGAS SUPRIMIDAS. Busca a impugnante “a adequação dos cálculos autoriais, para limitar O valor da remuneração devida ao Exequente, a fim de observar os limites do pedido, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na exordial houve pedido expresso para que fosse assegurado “todos os direitos e vantagens conferidos aos empregados da Reclamada, vencidos e vincendos, a partir da contratação de empresas terceirizadas” (fls. 09 dos autos físicos).”, fl. 3577 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 2.2 REFLEXOS INDEVIDOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. Aduz a impugnante que “a condenação judicial aos reflexos sobre a parcela gratificação de contingente deve se restringir às diferenças de avanços de níveis (parcela principal), por expressa previsão dos Acordos Coletivos de Trabalho, não refutados pela parte autora (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil).”. Com razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “as verbas objeto de apuração devem observar, de forma estrita e vinculada, os parâmetros constantes nos cálculos de fls. 1322/1325 (Seq 39.2 do Samp), tendo em vista que a r. sentença prolatada às fls. 1310/1320 (Seq 39.1 do Samp) foi proferida de forma líquida, delimitando com precisão os valores devidos.”, fl. 3578 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Cálculos alterados. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS (BIS IN IDEM). Aduz a impugnante que “Não deverá prevalecer os cálculos do Exequente que, manteve o acréscimo das custas processuais de 2% sobre o montante condenatório.”. Sem razão, conforme os incisos I a IX do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final do processo. Deste modo, não há que se confundir as custas da fase de execução com aquelas recolhidas na fase de conhecimento, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Com efeito, as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso de revista são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação é que se terá o montante sobre o qual serão apuradas custas de 2%. Assim, mantidas as custas calculadas. 2.4 LIMITE AO VALOR DA ASTREINTE. Aduz a impugnante que “A r. sentença não é clara no que diz respeito a multa diária. Não determinou a intimação da Executada para cumprimento especifico da obrigação de fazer.”. Assim, “requer a retificação dos cálculos autoriais, para limitar o valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer ao valor da obrigação principal.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na r. sentença de fls. 1320 (Seq 39.1 do Samp) foi julgado procedente o pedido para condenar a parte Reclamada a “apresentar os documentos exigidos nos itens 4 e 11 do edital, e após o preenchimento dos requisitos, ADMITIR o reclamante no cargo de Técnico ambiental Júnior, que deverá ser lotado nas cidades disponibilizadas no edital dentro do pólo do Estado da Bahia, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.” A r. decisão foi aprimorada através da sentença aclaratória de fls. 1356 (Seq 68.1 do Samp) “para fazer constar na parte dispositiva da Sentença de sequência 39.1 o prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da ação, a partir de quando incidirá a multa astreintes estipulada em caso de descumprimento da obrigação de fazer”. Conforme certidão de trânsito em julgado constante no ID cf7d2fe (fls. 1782), verifica-se que os presentes autos tornaram-se definitivos em 06/11/2023. Por sua vez, a admissão do Reclamante ocorreu em 16/10/2024, nos termos da documentação acostada pela Reclamada, consistente na ficha de registro funcional (ID cf8f89b) e no contrato de trabalho (ID 356c17a). Assim, nos termos do título executivo, é devida a multa por descumprimento da obrigação de fazer, incidente a partir de 16/11/2024 — primeiro dia útil subsequente ao prazo para cumprimento voluntário — até o dia 15/10/2025, totalizando 334 dias de inadimplemento, o que corresponde ao montante de R$ 334.000,00, conforme critério fixado judicialmente., fl. 3580 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, nos termos fundamentação supra. Fixo o débito bruto remanescente da parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em R$1.538.366,30 atualizados até 28/02/2025, conforme planilha de ID. 1b98a60 > folha 3583 e seguintes do PDF, valor que deverá sofrer novo ajuste monetário até a data do efetivo pagamento. Decisão irrecorrível, vez que interlocutória. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito da presente decisão, sendo a parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora, com fulcro nos artigos 765 e 878 da CLT c/c artigo 523 do CPC. Honorários da perícia contábil fixados no valor de R$ 2.000,00 a cargo da executada, quem deu causa à execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE MATOS

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Eliane De Souza

ID: 332942626

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f52cd proferida nos autos. DECISÃO No ato de interposição do recurso ordinário, a reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do recolhimento do preparo recursal. Alega, nas razões recursais, que “está atravessando uma grave crise financeira, agravada pelo atual cenário de pandemia, o que tem prejudicado ainda mais sua capacidade de cumprir com as obrigações processuais, incluindo o pagamento das despesas de preparo recursal.” Analisa-se. Cumpre ressaltar que, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia previsão expressa na CLT acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada pessoa jurídica. No entanto, já era entendimento desta segunda Turma a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que esta comprovasse o estado de necessidade ou dificuldade financeira que inviabilizasse a disponibilização de valores para efetivação do preparo recursal, sendo que tal entendimento prevalece no âmbito deste Regional: AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A mera declaração de ausência de condições para arcar com as despesas processuais, desacompanhada de provas cabais é insuficiente para a concessão do direito à gratuidade da justiça à respectiva parte interessada, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do entendimento pacificado no item II da Súmula n. 463 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. (TRT14, Processo 0000864-41.2023.5.14.0091, Rel. Des. Socorro Guimarães, 2ª Turma, Data de assinatura: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA À CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. O pedido de benefício da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser instruído com provas cabais da incapacidade financeira, não bastando a simples alegação da parte ou anexação de provas insuficientes, sob pena de desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita. Não apresentadas provas aptas a confirmar a incapacidade financeira alegada, tem-se por indevida a concessão da justiça gratuita, e, por consequência, confirma-se a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, na medida em que concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, manteve-se a agravante inerte. (TRT14, Processo: 0000295-17.2023.5.14.0131, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 04-09-2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não tendo as reclamadas apresentado argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de provas de sua insolvência e/ou a situação de flagrante penúria financeira, mantém-se o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida pelas agravantes. Agravo interno conhecido e não provido. (TRT14, Processo 0000216-31.2023.5.14.0101, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, Data de assinatura: 20-08-2024) Sob esse prisma também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consoante ementa abaixo transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, preleciona a Súmula nº 463, II, do TST. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo a demonstração da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00200413520195040341, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Destaque-se, também, sobre a matéria, que a Constituição Federal prevê, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Além disso, a Carta Magna tem como cláusula pétrea a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, Constituição Federal). Assim, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, não só à pessoa física, mas também à pessoa jurídica, desde que haja demonstração pujante do estado de miserabilidade. Atualmente, há, também, previsão expressa no texto infraconstitucional, art. 790, § 4º, da CLT, acerca da possibilidade de conceder a referida benesse "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Entretanto, a simples declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, devendo, pois, ser acompanhada de provas robustas quanto à sua crise financeira. No caso em apreço, a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que corrobore suas alegações. Conforme fundamentação supra, a reclamada não se desincumbiu de comprovar eficazmente a sua hipossuficiência, motivo pelo qual se indefere a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que, após a vigência do CPC/2015, tal fato não mais enseja a deserção do recurso patronal. Assim, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015, e entendimento consolidado pela OJ nº 269 da SDI-I do TST, abre-se vista à recorrente para que efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo comprová-lo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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