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Diogo Cesar Guedes E Silva x Estado Do Piaui e outros

ID: 322142055

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000042-60.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CESAR GUEDES E SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PIAUI TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIELTHON DIOGO MACHADO COELHO MODESTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000042-60.2024.5.22.0005 RECORRENTE: DIOGO CES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000042-60.2024.5.22.0005 RECORRENTE: DIOGO CESAR GUEDES E SILVA RECORRIDO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8316653 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000042-60.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO PIAUI Recorrido: Advogado(s): DIOGO CESAR GUEDES E SILVA GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO (PI5742) NIELTHON DIOGO MACHADO COELHO MODESTO (PI22536) Recorrido: Advogado(s): TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a2d5e91; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3b2ccee). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. Alega o Estado do Piauí que, ao lhe impor a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas contraídos pela primeira reclamada, a decisão recorrida violou o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, bem como contrariou os itens IV e V da Súmula n. 331 do TST e deixou de aplicar o entendimento consolidado pelo TST em face da Tese de Repercussão Geral n. 246 fixada pelo STF quando do julgamento do RE n. 760931. Diz que manter entendimento contrário à Lei de Licitações implica violar o art. 97 da CF e contrariar a Súmula Vinculante n. 10 do STF e a decisão proferida na ADC n. 16. Aduz que, mesmo persistindo a possibilidade de ser responsabilizado subsidiariamente, não restou provada a conduta culposa em nenhuma de suas espécies. Acrescenta que sequer a condição de tomador de serviços ficou demonstrada nos autos, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove que tenha usufruído dos serviços descritos na inicial, o que, em última análise, impossibilitou a elaboração de defesa. Defende que, para considerar a responsabilidade subsidiária de ente público, na hipótese de falta na fiscalização dos contratos, é necessário que a configuração da culpa seja alegada e provada pelo autor, o que, neste caso, não ocorreu. Sustenta que a Súmula 331 do TST resultou em vulneração ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da CF, seja por força da norma geral prevista no art. 5º, II, CF, seja por determinação específica contida na cabeça do art. 37, segundo a qual a atuação da Administração Pública, assim como os seus poderes e deveres, está absolutamente submetida ao princípio da legalidade estrita, ou seja, ao conjunto de normas emergentes das atribuições constitucionais do Poder Legislativo. Por fim, argumenta que as verbas deferidas são incabíveis, salvo eventual saldo de salário, ante o disposto na Súmula 363 do TST. Consta do acórdão sobre a matéria (Id. da85c36): [...] Ocorre que apenas o envio de notificações cobrando esclarecimentos não exime o recorrente da responsabilidade de adotar medidas legais necessárias ao cumprimento do contrato, tendo deixado claro que a empresa contratada simplesmente não enviava as documentações necessárias à fiscalização. Pela documentação juntada, verifica-se que o descumprimento se tornou recorrente, sem que fossem adotadas medidas legais pertinentes, como encaminhamento de denúncia contra a contratada, aplicação de penalidades, retenção de fatura, inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes, entre outras previstas na Lei n. 14.133/2021: Art. 121. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. O art. 50 do mesmo diploma legal prevê os documentos que devem ser apresentados pela contratada, que constituem objeto de fiscalização contratual, referentes aos empregados envolvidos, (registro de ponto, recibo de pagamento de verbas salariais, comprovante de depósito de FGTS, concessão e pagamento de férias com adicional, recibo de quitação de obrigações previdenciárias, de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação), sob pena de aplicação de multa pela não apresentação. A própria Lei n. 8.666/93 já trazia previsão de aplicação de multa contratual e inscrição da empresa como inidônea diante do descumprimento das obrigações contratuais. A nova lei que rege os contratos administrativos trouxe novas providências que devem ser implementados no sentido de garantir a correta execução dos contratos, com o rigor que o caso requer. O compromisso com o patrimônio público exige rigidez tanto na contratação quanto na execução do contrato, sendo indispensável o acompanhamento meticuloso do cumprimento do acordado com a prestadora, afinal o ente público já se exime do ônus da execução direta da atividade, não podendo se isentar de toda culpa ou prejuízo, especialmente em detrimento do trabalhador. [...] A lei estabelece obrigação expressa de acompanhamento do contrato de terceirização. E não somente da execução do seu objeto, mas também dos encargos previdenciários e trabalhistas. Somente a fiscalização correta afasta a responsabilização pelas obrigações descumpridas. Repise-se que não se está defendendo a responsabilização automática, mas a decorrente de leniência na vigilância e aplicação das medidas legais para coibir o descumprimento. Especialmente pelo compromisso do tomador com o erário: a fiscalização no cumprimento do contrato deve ser rigorosa, sob pena de desídia com a coisa pública. Reforce-se que não se está aplicando a inversão do ônus da prova, mas apenas exigindo a comprovação do cumprimento de obrigação legal expressa de acompanhar o contrato de terceirização, aplicando as medidas devidas para garantir a correto execução e afastar a constatação de que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços se deu por omissão ou negligência da Administração Pública. O Estado do Piauí deveria ter assegurado medidas efetivas para observância da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, o que não se observa, revelando a falha no dever de fiscalizar. Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas e outras transgressões. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Assim, conclui-se que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, que permaneceu inerte mesmo após constatar as transgressões da empresa contratada. Destaque-se que há diversos processos de trabalhadores em face da prestadora de serviços e do recorrente, a exemplo das RTs 0000712-10.2024.5.22.0002 e 0001284-03.2023.5.22.0001 (Rel. Des. Francisco Meton Marques de Lima), 0000165-64.2024.5.22.0003 (Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo), 0000521-62.2024.5.22.0002 (Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso), sendo manifesta a conduta da empresa terceirizada no sentido de descumprir a legislação trabalhista. Como já afirmado, não se trata de vínculo direto dos trabalhadores com o ente público, que acarretaria nulidade pela ofensa ao art. 37, II, da CF. O vínculo com a Administração Pública é aquele decorrente da lei que determina a fiscalização do contrato de terceirização. Tal entendimento não colide com o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, pois este veda tão somente a responsabilização direta e automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mas não obsta que seja o ente público responsabilizado subsidiariamente no caso de restar configurada sua culpa in eligendo ou sua culpa in vigilando, como ocorreu no presente caso. A ausência de fiscalização do contrato, comprovada no caso, constitui verdadeiro distinguishdo entendimento da Corte Superior. Logo, não há que se falar em exclusão da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar o Estado do Piauí, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas à parte autora." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). A Turma Regional concluiu "Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas e outras transgressões. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." Ao registrar, ainda, que houve prestação de serviços em favor do recorrente e que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, o acórdão não contraria o entendimento fixado pelo STF no Tema 1118, uma vez que a falta de fiscalização e comportamento negligente foi evidenciado através da inércia em adotar as providências necessárias, mesmo após ser conhecedora do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviço. Ademais, a análise das alegações quanto à comprovação dos requisitos para imposição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços implicaria necessariamente reexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126/TST. Frise-se que a Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos presentes autos, registrando-se, ainda, que os arestos paradigmas são oriundos de Turma do TST, órgão judicante não abarcado pela previsão do art. 896, "a", da CLT, ou não preenchem os requisitos da Súmula 337 do TST, por não indicarem a fonte oficial ou repositório de jurisprudência em que foram publicados. Acerca da alegada afronta constitucional, verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação aplicável à hipótese, não se vislumbrando ofensa direta aos dispositivos invocados. A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Diogo Cesar Guedes E Silva x Estado Do Piaui e outros

ID: 322142149

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000042-60.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CESAR GUEDES E SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PIAUI TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO

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NIELTHON DIOGO MACHADO COELHO MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000042-60.2024.5.22.0005 RECORRENTE: DIOGO CES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000042-60.2024.5.22.0005 RECORRENTE: DIOGO CESAR GUEDES E SILVA RECORRIDO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8316653 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000042-60.2024.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO PIAUI Recorrido: Advogado(s): DIOGO CESAR GUEDES E SILVA GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO (PI5742) NIELTHON DIOGO MACHADO COELHO MODESTO (PI22536) Recorrido: Advogado(s): TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) RECURSO DE: ESTADO DO PIAUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a2d5e91; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3b2ccee). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. Alega o Estado do Piauí que, ao lhe impor a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas contraídos pela primeira reclamada, a decisão recorrida violou o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, bem como contrariou os itens IV e V da Súmula n. 331 do TST e deixou de aplicar o entendimento consolidado pelo TST em face da Tese de Repercussão Geral n. 246 fixada pelo STF quando do julgamento do RE n. 760931. Diz que manter entendimento contrário à Lei de Licitações implica violar o art. 97 da CF e contrariar a Súmula Vinculante n. 10 do STF e a decisão proferida na ADC n. 16. Aduz que, mesmo persistindo a possibilidade de ser responsabilizado subsidiariamente, não restou provada a conduta culposa em nenhuma de suas espécies. Acrescenta que sequer a condição de tomador de serviços ficou demonstrada nos autos, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove que tenha usufruído dos serviços descritos na inicial, o que, em última análise, impossibilitou a elaboração de defesa. Defende que, para considerar a responsabilidade subsidiária de ente público, na hipótese de falta na fiscalização dos contratos, é necessário que a configuração da culpa seja alegada e provada pelo autor, o que, neste caso, não ocorreu. Sustenta que a Súmula 331 do TST resultou em vulneração ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da CF, seja por força da norma geral prevista no art. 5º, II, CF, seja por determinação específica contida na cabeça do art. 37, segundo a qual a atuação da Administração Pública, assim como os seus poderes e deveres, está absolutamente submetida ao princípio da legalidade estrita, ou seja, ao conjunto de normas emergentes das atribuições constitucionais do Poder Legislativo. Por fim, argumenta que as verbas deferidas são incabíveis, salvo eventual saldo de salário, ante o disposto na Súmula 363 do TST. Consta do acórdão sobre a matéria (Id. da85c36): [...] Ocorre que apenas o envio de notificações cobrando esclarecimentos não exime o recorrente da responsabilidade de adotar medidas legais necessárias ao cumprimento do contrato, tendo deixado claro que a empresa contratada simplesmente não enviava as documentações necessárias à fiscalização. Pela documentação juntada, verifica-se que o descumprimento se tornou recorrente, sem que fossem adotadas medidas legais pertinentes, como encaminhamento de denúncia contra a contratada, aplicação de penalidades, retenção de fatura, inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes, entre outras previstas na Lei n. 14.133/2021: Art. 121. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. O art. 50 do mesmo diploma legal prevê os documentos que devem ser apresentados pela contratada, que constituem objeto de fiscalização contratual, referentes aos empregados envolvidos, (registro de ponto, recibo de pagamento de verbas salariais, comprovante de depósito de FGTS, concessão e pagamento de férias com adicional, recibo de quitação de obrigações previdenciárias, de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação), sob pena de aplicação de multa pela não apresentação. A própria Lei n. 8.666/93 já trazia previsão de aplicação de multa contratual e inscrição da empresa como inidônea diante do descumprimento das obrigações contratuais. A nova lei que rege os contratos administrativos trouxe novas providências que devem ser implementados no sentido de garantir a correta execução dos contratos, com o rigor que o caso requer. O compromisso com o patrimônio público exige rigidez tanto na contratação quanto na execução do contrato, sendo indispensável o acompanhamento meticuloso do cumprimento do acordado com a prestadora, afinal o ente público já se exime do ônus da execução direta da atividade, não podendo se isentar de toda culpa ou prejuízo, especialmente em detrimento do trabalhador. [...] A lei estabelece obrigação expressa de acompanhamento do contrato de terceirização. E não somente da execução do seu objeto, mas também dos encargos previdenciários e trabalhistas. Somente a fiscalização correta afasta a responsabilização pelas obrigações descumpridas. Repise-se que não se está defendendo a responsabilização automática, mas a decorrente de leniência na vigilância e aplicação das medidas legais para coibir o descumprimento. Especialmente pelo compromisso do tomador com o erário: a fiscalização no cumprimento do contrato deve ser rigorosa, sob pena de desídia com a coisa pública. Reforce-se que não se está aplicando a inversão do ônus da prova, mas apenas exigindo a comprovação do cumprimento de obrigação legal expressa de acompanhar o contrato de terceirização, aplicando as medidas devidas para garantir a correto execução e afastar a constatação de que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços se deu por omissão ou negligência da Administração Pública. O Estado do Piauí deveria ter assegurado medidas efetivas para observância da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, o que não se observa, revelando a falha no dever de fiscalizar. Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas e outras transgressões. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Assim, conclui-se que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, que permaneceu inerte mesmo após constatar as transgressões da empresa contratada. Destaque-se que há diversos processos de trabalhadores em face da prestadora de serviços e do recorrente, a exemplo das RTs 0000712-10.2024.5.22.0002 e 0001284-03.2023.5.22.0001 (Rel. Des. Francisco Meton Marques de Lima), 0000165-64.2024.5.22.0003 (Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo), 0000521-62.2024.5.22.0002 (Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso), sendo manifesta a conduta da empresa terceirizada no sentido de descumprir a legislação trabalhista. Como já afirmado, não se trata de vínculo direto dos trabalhadores com o ente público, que acarretaria nulidade pela ofensa ao art. 37, II, da CF. O vínculo com a Administração Pública é aquele decorrente da lei que determina a fiscalização do contrato de terceirização. Tal entendimento não colide com o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, pois este veda tão somente a responsabilização direta e automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mas não obsta que seja o ente público responsabilizado subsidiariamente no caso de restar configurada sua culpa in eligendo ou sua culpa in vigilando, como ocorreu no presente caso. A ausência de fiscalização do contrato, comprovada no caso, constitui verdadeiro distinguishdo entendimento da Corte Superior. Logo, não há que se falar em exclusão da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar o Estado do Piauí, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas à parte autora." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho). A Turma Regional concluiu "Pelo conteúdo fático probatório, restou patente o descumprimento do contrato de terceirização pela empresa contratada, com atraso reiterado de obrigações trabalhistas e outras transgressões. Esse comportamento omisso causou prejuízo à parte trabalhadora, que não recebeu, de forma adequada e no prazo devido, os seus direitos contratuais e rescisórios decorrentes do contrato de trabalho, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." Ao registrar, ainda, que houve prestação de serviços em favor do recorrente e que houve comportamento negligente e nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta omissiva do recorrente, o acórdão não contraria o entendimento fixado pelo STF no Tema 1118, uma vez que a falta de fiscalização e comportamento negligente foi evidenciado através da inércia em adotar as providências necessárias, mesmo após ser conhecedora do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviço. Ademais, a análise das alegações quanto à comprovação dos requisitos para imposição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços implicaria necessariamente reexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126/TST. Frise-se que a Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos presentes autos, registrando-se, ainda, que os arestos paradigmas são oriundos de Turma do TST, órgão judicante não abarcado pela previsão do art. 896, "a", da CLT, ou não preenchem os requisitos da Súmula 337 do TST, por não indicarem a fonte oficial ou repositório de jurisprudência em que foram publicados. Acerca da alegada afronta constitucional, verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação aplicável à hipótese, não se vislumbrando ofensa direta aos dispositivos invocados. A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO CESAR GUEDES E SILVA

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Thayra Jeanine Correa Santos x Stone Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 324608668

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021040-60.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYRA JEANINE CORREA SANTOS

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1c145 proferida nos autos. RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 - 10ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS Recorrido: Advogado(s): STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) Recorrido: Advogado(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ff6c8d7). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (id 87a7414 / 2a38358 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No tema "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "Em contestação, as reclamadas negaram a formação de grupo econômico, alegando ter sido a reclamante contratada não somente pela primeira reclamada, Stone Instituição de Pagamento S.A. No entanto, há elementos nos autos que apontam para a formação de grupo. Vale notar que embora tenham apresentado defesas separadas, foram assinadas pelo mesmo procurador (ID. 1833a00 e ID. 9b198a0), e a procuração, conjunta, foi firmada pelas reclamadas, estando ambas estabelecidas no mesmo endereço, Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7221, conjunto 2101, 20º andar, São Paulo/SP (ID. a8861c4). Além disso, apresentaram a mesma preposta por ocasião da audiência (ID. 8542dc0). De resto, a simples leitura do contrato Social da reclamada Stone Sociedade de Crédito dá conta de que sua única acionista é a demandada Stone Instituição de Pagamento S.A. (ID. 1c742d8). Fica claro, inclusive pela própria nomenclatura adotada, que as empresas promovem atividades em comum, a demonstrar a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta. Portanto, com base no disposto no art. 2º, §2º e §3º, da CLT, reconheço a formação de grupo econômico e condeno solidariamente as demandadas pela integralidade da condenação. Dou provimento.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS(GRUPO ECONÔMICO) –ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5d1f4ed). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (Súmula 128, III, do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No item "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Thayra Jeanine Correa Santos x Stone Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 324608685

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021040-60.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYRA JEANINE CORREA SANTOS

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO FEIGELSON

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1c145 proferida nos autos. RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 - 10ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS Recorrido: Advogado(s): STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) Recorrido: Advogado(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ff6c8d7). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (id 87a7414 / 2a38358 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No tema "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "Em contestação, as reclamadas negaram a formação de grupo econômico, alegando ter sido a reclamante contratada não somente pela primeira reclamada, Stone Instituição de Pagamento S.A. No entanto, há elementos nos autos que apontam para a formação de grupo. Vale notar que embora tenham apresentado defesas separadas, foram assinadas pelo mesmo procurador (ID. 1833a00 e ID. 9b198a0), e a procuração, conjunta, foi firmada pelas reclamadas, estando ambas estabelecidas no mesmo endereço, Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7221, conjunto 2101, 20º andar, São Paulo/SP (ID. a8861c4). Além disso, apresentaram a mesma preposta por ocasião da audiência (ID. 8542dc0). De resto, a simples leitura do contrato Social da reclamada Stone Sociedade de Crédito dá conta de que sua única acionista é a demandada Stone Instituição de Pagamento S.A. (ID. 1c742d8). Fica claro, inclusive pela própria nomenclatura adotada, que as empresas promovem atividades em comum, a demonstrar a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta. Portanto, com base no disposto no art. 2º, §2º e §3º, da CLT, reconheço a formação de grupo econômico e condeno solidariamente as demandadas pela integralidade da condenação. Dou provimento.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS(GRUPO ECONÔMICO) –ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5d1f4ed). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (Súmula 128, III, do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No item "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAYRA JEANINE CORREA SANTOS

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Processo nº 0000712-25.2025.8.17.8227

ID: 334482629

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-25.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000712-25.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MANUELE EMILIANO PEREIRA DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, à vista da declaração de hipossuficiência econômica acostada, defiro a Justiça gratuita à parte autora. A preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada pela empresa ré, sob o argumento da necessidade de produção de prova pericial, não merece prosperar, eis que a controvérsia dos autos não reside na necessidade de uma verificação técnica atual do medidor, mas sim na análise da legalidade do procedimento administrativo que apurou a fraude em momento pretérito. A regularização do fornecimento, ademais, torna inócua a realização de perícia no estado atual do equipamento, pois a situação fática encontrada no momento da inspeção não mais subsiste. A análise do feito é, portanto, eminentemente documental, plenamente compatível com a competência e o rito dos Juizados Especiais. Afasto, pois, a preliminar, e reconheço a competência deste Juízo. Estabelecidas essas premissas, em breve retrospecto, a controvérsia reside em verificar a legitimidade da cobrança efetuada pela concessionária, decorrente da apuração de consumo de energia não faturado. Cumpre assentar que a relação jurídica entre as partes é de consumo. No entanto, a condição de consumidor não confere à parte autora um salvo-conduto para se eximir de suas obrigações, notadamente a de zelar pela integridade da unidade consumidora e arcar com o efetivo consumo de energia. Constitui poder-dever da concessionária a fiscalização das unidades consumidoras para coibir fraudes e desvios, prática que visa não apenas a recomposição de sua receita, mas também a proteção da coletividade de consumidores adimplentes, que, ao final, acabam por arcar com os custos das perdas na rede. No caso concreto, a demandada apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 4404636666, lavrado em 19/08/2024, que constatou a existência de "desvio antes da medição". Tal documento, por ser um ato administrativo, goza de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, o que significa que suas conclusões são consideradas verdadeiras até que se produza prova robusta em contrário. O ônus de desconstituir essa presunção era da parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, a demandante limitou-se a alegar que a irregularidade se encontrava na unidade de sua vizinha, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova – documental ou testemunhal – que corroborasse sua versão. Suas alegações, portanto, restaram no campo meramente retórico, insuficientes para infirmar a prova documental produzida pela ré. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece a validade do procedimento quando observadas as garantias mínimas do consumidor. Nesse sentido, a ementa a seguir é elucidativa: TJPE: Consumidor. Apelação Cível. Corte de energia elétrica. Cobrança devida. Corte legítimo. Danos morais. Não verificados. Repetição do indébito. Indevida. Recurso interposto pela parte autora não provido à unanimidade. Recurso interposto pela parte ré provido à unanimidade. 1. Constitui poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. 2. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. 3. A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório. Com efeito, a Celpe fez prova nesse sentido ao colacionar o aludido termo na sua contestação. Ademais, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. 4. Nos termos da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. 5. Diante da regularidade da não há a configuração de danos morais indenizáveis. 6. Recurso interposto pela parte autora não provido, por unanimidade. 7. Recurso interposto pela parte ré provido, por unanimidade. (Apelação Cível n. 0011577-09.2018.8.17.2810, apelante: Creuza Maria da Silva, Apelada: Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, Relator: Des. Eduardo Sertório Canto, data do julgamento: 20/07/2021). Para melhor fundamentar, transcrevo parte do didático voto do eminente Desembargador Eduardo Sertório Canto: “Constitui um poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização essencial para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores. O referido ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. O consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição de energia elétrica instalados em sua unidade, pois se encontra na qualidade de depositário do equipamento, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso concreto, a Celpe procedeu de forma legal e amparada pelas disposições normativas que visam resguardar o interesse público. Dos autos, verifico ter a Celpe comprovado a irregularidade na medição da unidade consumidora. Apresentou fotos constatando as irregularidades, bem como o histórico de consumo da unidade. Além disso, procedeu com o cálculo do débito devido conforme determina a resolução da ANEEL. Assim, não há dúvida da ocorrência de desvio de energia, bem como de ter a consumidora se beneficiado da prestação do serviço. (...). Além disso, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. A Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Explico: A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório (ID 12092895 - p. 20). Por outro lado, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. Assim, não verifico a ocorrência de restrição ao direito de defesa da parte apelada, inclusive, poderia ela, na esfera administrativa, ter solicitado perícia, conforme art. 129, § 4o, da Resolução n° 414/2010 ANEEL. Portando o caso concreto não diz respeito à aplicação da sumula nº 13/TJPE, a qual estabelece: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de debito unilateralmente arbitrado pela concessionaria, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. É importante salientar, que a súmula nº 13/TJPE é anterior resolução da ANEEL nº 414/2010, a qual passou a prever a rígida observância ao contraditório por parte das empresas prestadoras de serviços de energia elétrica. Ademais, a súmula só teria aplicabilidade em casos de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, fato não ocorrido no caso concreto, pois foi concedida a parte direito ao contraditório. Dos autos, não resta dúvida o respeito ao contraditório no momento em que foi realizado o TOI na presença da responsável pela unidade consumidora, para, caso desejasse, fazer a impugnação. A concessionária ainda encaminhou carta à parte autora informando o ocorrido e oportunizando a apresentação de reclamação e questionamento do débito. Assim, não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório. Nesse sentido já se manifestou o TJPE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERÍODO DA IRREGULARIDADE IGNORADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DOS 6 (SEIS) ÚLTIMOS CICLOS (ART. 132, §1º, REN 414/2010). DÉBITO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. Havendo prova da violação ao aparelho medidor, ante a variação substancial do perfil de consumo, a concessionária tem o poder-dever de proceder à recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. 2. As provas documentais trazidas aos autos dão conta de que a CELPE obedeceu ao trâmite procedimental imposto pela ANEEL através da Resolução nº 414/2010, mormente em relação à publicidade dos atos e correta informação às consumidoras, pelo que não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório.3. Todavia, considerando que a concessionária afirma desconhecer o período em que a irregularidade ocorreu, a cobrança deve ser limitada aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores ao da constatação da irregularidade. Inteligência do art. 132, §1º, da Resolução nº 414/2010-ANEEL.4. Considerando que a cobrança administrativa levou em conta os 36 (trinta e seis) ciclos anteriores à data da descoberta da irregularidade, impõe-se a desconstituição parcial da dívida - e não total como consignado na sentença -, sendo válida, apenas, a dívida referente dos seis meses anteriores ao da comprovação do desvio de consumo.5. Apelação parcialmente provida. (Apelação 375648-70010378-13.2013.8.17.0001, Rel. Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2016, DJe 01/04/2016). Ademais, ao contrário do entendido pelo magistrado a quo, não houve desrespeito ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS. Afinal, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. (...). Nesse contexto, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. Afinal, a Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/10. Dessa forma, não há como se reputar que a averiguação da dívida tenha se dado de forma unilateral pela concessionária de energia elétrica, tampouco que houvera violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual entendo como justa a cobrança realizada, restando legítimo e existente o débito. Diante da regularidade da cobrança, não há a configuração de danos morais indenizáveis. Também não há como determinar o ressarcimento em dobro do valor cobrado (repetição do indébito), pois, nos termos do art. 42 do CDC este só é cabível quando o consumidor efetivamente paga pelo valor cobrado e no caso não houve pagamento da cobrança questionada. Por consequência, não há plausibilidade no pedido de majoração dos honorários advocatícios feito por Creuza. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Creuza Maria da Silva e em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, para reformar a sentença e: a) considerar a licitude da cobrança do débito por parte da concessionária, bem como de eventual corte no fornecimento de energia; b) Diante da inversão do ônus da sucumbência, condenar a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, (nos termos fixados pela sentença), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça”. Assim, comprovada a irregularidade por meio de procedimento hígido e não tendo a autora produzido contraprova eficaz, a cobrança pela recuperação de consumo é devida. Consequentemente, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar por danos morais e o direito à repetição de indébito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito jcane

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Processo nº 0000712-25.2025.8.17.8227

ID: 334482636

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-25.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANUELE EMILIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000712-25.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MANUELE EMILIANO PEREIRA DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, à vista da declaração de hipossuficiência econômica acostada, defiro a Justiça gratuita à parte autora. A preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada pela empresa ré, sob o argumento da necessidade de produção de prova pericial, não merece prosperar, eis que a controvérsia dos autos não reside na necessidade de uma verificação técnica atual do medidor, mas sim na análise da legalidade do procedimento administrativo que apurou a fraude em momento pretérito. A regularização do fornecimento, ademais, torna inócua a realização de perícia no estado atual do equipamento, pois a situação fática encontrada no momento da inspeção não mais subsiste. A análise do feito é, portanto, eminentemente documental, plenamente compatível com a competência e o rito dos Juizados Especiais. Afasto, pois, a preliminar, e reconheço a competência deste Juízo. Estabelecidas essas premissas, em breve retrospecto, a controvérsia reside em verificar a legitimidade da cobrança efetuada pela concessionária, decorrente da apuração de consumo de energia não faturado. Cumpre assentar que a relação jurídica entre as partes é de consumo. No entanto, a condição de consumidor não confere à parte autora um salvo-conduto para se eximir de suas obrigações, notadamente a de zelar pela integridade da unidade consumidora e arcar com o efetivo consumo de energia. Constitui poder-dever da concessionária a fiscalização das unidades consumidoras para coibir fraudes e desvios, prática que visa não apenas a recomposição de sua receita, mas também a proteção da coletividade de consumidores adimplentes, que, ao final, acabam por arcar com os custos das perdas na rede. No caso concreto, a demandada apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 4404636666, lavrado em 19/08/2024, que constatou a existência de "desvio antes da medição". Tal documento, por ser um ato administrativo, goza de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, o que significa que suas conclusões são consideradas verdadeiras até que se produza prova robusta em contrário. O ônus de desconstituir essa presunção era da parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, a demandante limitou-se a alegar que a irregularidade se encontrava na unidade de sua vizinha, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova – documental ou testemunhal – que corroborasse sua versão. Suas alegações, portanto, restaram no campo meramente retórico, insuficientes para infirmar a prova documental produzida pela ré. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece a validade do procedimento quando observadas as garantias mínimas do consumidor. Nesse sentido, a ementa a seguir é elucidativa: TJPE: Consumidor. Apelação Cível. Corte de energia elétrica. Cobrança devida. Corte legítimo. Danos morais. Não verificados. Repetição do indébito. Indevida. Recurso interposto pela parte autora não provido à unanimidade. Recurso interposto pela parte ré provido à unanimidade. 1. Constitui poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. 2. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. 3. A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório. Com efeito, a Celpe fez prova nesse sentido ao colacionar o aludido termo na sua contestação. Ademais, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. 4. Nos termos da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. 5. Diante da regularidade da não há a configuração de danos morais indenizáveis. 6. Recurso interposto pela parte autora não provido, por unanimidade. 7. Recurso interposto pela parte ré provido, por unanimidade. (Apelação Cível n. 0011577-09.2018.8.17.2810, apelante: Creuza Maria da Silva, Apelada: Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, Relator: Des. Eduardo Sertório Canto, data do julgamento: 20/07/2021). Para melhor fundamentar, transcrevo parte do didático voto do eminente Desembargador Eduardo Sertório Canto: “Constitui um poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização essencial para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores. O referido ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. O consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição de energia elétrica instalados em sua unidade, pois se encontra na qualidade de depositário do equipamento, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso concreto, a Celpe procedeu de forma legal e amparada pelas disposições normativas que visam resguardar o interesse público. Dos autos, verifico ter a Celpe comprovado a irregularidade na medição da unidade consumidora. Apresentou fotos constatando as irregularidades, bem como o histórico de consumo da unidade. Além disso, procedeu com o cálculo do débito devido conforme determina a resolução da ANEEL. Assim, não há dúvida da ocorrência de desvio de energia, bem como de ter a consumidora se beneficiado da prestação do serviço. (...). Além disso, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. A Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Explico: A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório (ID 12092895 - p. 20). Por outro lado, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. Assim, não verifico a ocorrência de restrição ao direito de defesa da parte apelada, inclusive, poderia ela, na esfera administrativa, ter solicitado perícia, conforme art. 129, § 4o, da Resolução n° 414/2010 ANEEL. Portando o caso concreto não diz respeito à aplicação da sumula nº 13/TJPE, a qual estabelece: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de debito unilateralmente arbitrado pela concessionaria, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. É importante salientar, que a súmula nº 13/TJPE é anterior resolução da ANEEL nº 414/2010, a qual passou a prever a rígida observância ao contraditório por parte das empresas prestadoras de serviços de energia elétrica. Ademais, a súmula só teria aplicabilidade em casos de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, fato não ocorrido no caso concreto, pois foi concedida a parte direito ao contraditório. Dos autos, não resta dúvida o respeito ao contraditório no momento em que foi realizado o TOI na presença da responsável pela unidade consumidora, para, caso desejasse, fazer a impugnação. A concessionária ainda encaminhou carta à parte autora informando o ocorrido e oportunizando a apresentação de reclamação e questionamento do débito. Assim, não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório. Nesse sentido já se manifestou o TJPE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERÍODO DA IRREGULARIDADE IGNORADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DOS 6 (SEIS) ÚLTIMOS CICLOS (ART. 132, §1º, REN 414/2010). DÉBITO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. Havendo prova da violação ao aparelho medidor, ante a variação substancial do perfil de consumo, a concessionária tem o poder-dever de proceder à recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. 2. As provas documentais trazidas aos autos dão conta de que a CELPE obedeceu ao trâmite procedimental imposto pela ANEEL através da Resolução nº 414/2010, mormente em relação à publicidade dos atos e correta informação às consumidoras, pelo que não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório.3. Todavia, considerando que a concessionária afirma desconhecer o período em que a irregularidade ocorreu, a cobrança deve ser limitada aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores ao da constatação da irregularidade. Inteligência do art. 132, §1º, da Resolução nº 414/2010-ANEEL.4. Considerando que a cobrança administrativa levou em conta os 36 (trinta e seis) ciclos anteriores à data da descoberta da irregularidade, impõe-se a desconstituição parcial da dívida - e não total como consignado na sentença -, sendo válida, apenas, a dívida referente dos seis meses anteriores ao da comprovação do desvio de consumo.5. Apelação parcialmente provida. (Apelação 375648-70010378-13.2013.8.17.0001, Rel. Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2016, DJe 01/04/2016). Ademais, ao contrário do entendido pelo magistrado a quo, não houve desrespeito ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS. Afinal, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. (...). Nesse contexto, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. Afinal, a Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/10. Dessa forma, não há como se reputar que a averiguação da dívida tenha se dado de forma unilateral pela concessionária de energia elétrica, tampouco que houvera violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual entendo como justa a cobrança realizada, restando legítimo e existente o débito. Diante da regularidade da cobrança, não há a configuração de danos morais indenizáveis. Também não há como determinar o ressarcimento em dobro do valor cobrado (repetição do indébito), pois, nos termos do art. 42 do CDC este só é cabível quando o consumidor efetivamente paga pelo valor cobrado e no caso não houve pagamento da cobrança questionada. Por consequência, não há plausibilidade no pedido de majoração dos honorários advocatícios feito por Creuza. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Creuza Maria da Silva e em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, para reformar a sentença e: a) considerar a licitude da cobrança do débito por parte da concessionária, bem como de eventual corte no fornecimento de energia; b) Diante da inversão do ônus da sucumbência, condenar a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, (nos termos fixados pela sentença), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça”. Assim, comprovada a irregularidade por meio de procedimento hígido e não tendo a autora produzido contraprova eficaz, a cobrança pela recuperação de consumo é devida. Consequentemente, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar por danos morais e o direito à repetição de indébito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 24 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito jcane

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Processo nº 0000934-62.2017.8.10.0048

ID: 335728640

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000934-62.2017.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA VIANA NETA

Intimação

Advogados:

ANTONIA VIANA NETA

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NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR

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FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES

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JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO

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RENATO COELHO CUNHA

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FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0000934-62.2017.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAIMUNDO FERREIRA BARROS… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0000934-62.2017.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAIMUNDO FERREIRA BARROS e outros (5) Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO - MA17697 Advogado do(a) REU: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Advogado do(a) REU: ANTONIA VIANA NETA - MA11861 Advogado do(a) REU: RENATO COELHO CUNHA - MA10445-A Advogado do(a) REU: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES - MA14806-A INTIMAÇÃO do(s) , Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO - MA17697Advogado do(a) REU: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-AAdvogado do(a) REU: ANTONIA VIANA NETA - MA11861 Advogado do(a) REU: RENATO COELHO CUNHA - MA10445-AAdvogado do(a) REU: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES - MA14806-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela defesa de RAIMUNDO FERREIRA BARROS JUNIOR, objetivando a utilização da prova emprestada nos autos da ação penal 0000712-07.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara Criminal de São Luís, atual Vara de Organizações Criminosas. Alegou que, naquela ação, apurou-se a existência de outro indivíduo, identificado como João Alberto Chaves Junior, que seria o verdadeiro responsável pelos delitos imputados ao acusado. Sustentou, ainda, que nas investigações constantes naqueles autos, especificamente em relatórios policiais, restou evidenciado que o "Junior" mencionado nas diligências policiais não corresponderia a Raimundo Ferreira Barros Junior, mas sim a João Alberto Chaves Junior, até então não localizado . Assim, pugnou pela autorização da utilização da prova emprestada, a fim de reforçar a tese de ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal . Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou no sentido de que a instrução processual deve prosseguir regularmente, admitindo-se, contudo, a análise da prova emprestada para efeito de formação do convencimento judicial, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 156, estabelece que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", permitindo que o acusado traga aos autos elementos probatórios que possam infirmar a acusação. A utilização da prova emprestada no processo penal, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), é admitida pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA . UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA ELABORAÇÃO DA PROVA . IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . 1. Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2 . "A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa ( AgRg no RHC 140 .259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 4. Configurado o cerceamento de defesa, incumbiria ao juízo de de 1º grau proferir novo julgamento, utilizando-se da prova emprestada acima referida, que deve ser (re) encartada aos autos, abrindo-se novo prazo de manifestação às partes, sendo aferida, no novo julgamento, a sua (in) eficácia para o desfecho da lide, nos termos da imputação da denúncia e da versão da defesa . 5. Todavia, com a remoção do acórdão e da sentença, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, de 4 (quatro) anos. Recebida a denúncia em 23/3/2017, e sendo o imputado condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, essa reprimenda, em um (eventual) novo julgamento da ação penal, não poderia ser superior, em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, uma vez que o recurso de apelação foi exclusivo da defesa. 6 . Recurso especial provido. Anulação da condenação do recorrente. Concessão de habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade pelo decurso do prazo prescricional (arts. 109, V, 117, I e 107, IV - CP) . (STJ - REsp: 1939258 PR 2021/0153895-3, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Na hipótese vertente, a defesa busca, mediante a prova emprestada, demonstrar que a referência a "Junior" nas investigações não seria, na realidade, alusiva a Raimundo Ferreira Barros Junior, mas a outro indivíduo. Tal circunstância, a depender da prova que vier a ser produzida e devidamente valorada sob o crivo do contraditório, pode influir de forma relevante no deslinde da causa, inclusive para eventual reconhecimento da ausência de materialidade e autoria delitivas em relação ao acusado. Por sua vez, o Ministério Público, embora defenda a necessidade de continuidade da instrução, reconheceu a possibilidade da consideração da prova emprestada, desde que observados os preceitos constitucionais e legais. Assim, presentes os requisitos legais, especialmente a pertinência e a utilidade da prova para o esclarecimento dos fatos controvertidos, DEFIRO o pedido formulado pela defesa de Raimundo Ferreira Barros Junior para autorizar a utilização, nos presentes autos, da prova emprestada proveniente da Ação Penal nº 0000712-07.2018.8.10.0001, que tramita perante a 1ª Vara Criminal de São Luís/MA (atual Vara de Organizações Criminosas). Fica ressalvado que a prova emprestada deverá ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo-se às partes a oportunidade de impugná-la ou ratificá-la, nos termos da legislação processual penal. Cumpra-se. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21060814375171500000044057915 Interrogatorio de Raimundo Barros_044 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284012400000044098982 Interrogatorio de Raimundo Barros_045 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284053900000044098984 Interrogatorio de Raimundo Barros_046 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284104400000044098989 Interrogatorio de Raimundo Barros_047 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284194200000044098990 Interrogatorio de Raimundo Barros_048 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284262200000044098992 Interrogatorio de Raimundo Barros_049 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284318700000044099395 Interrogatorio de Raimundo Barros_050 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284367600000044099399 Interrogatorio de Raimundo Barros_051 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284420500000044099402 Interrogatorio de Raimundo Barros_052 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284485300000044099407 Interrogatorio de Raimundo Barros_053 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284532900000044099417 Interrogatorio de Raimundo Barros_054 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284621300000044099439 Interrogatorio de Raimundo Barros_055 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284668000000044100101 Interrogatorio de Raimundo Barros_056 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284716000000044100102 Interrogatorio de Raimundo Barros_057 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284774300000044100106 Interrogatorio Francisco Oliveira_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284818400000044100108 Interrogatorio Francisco Oliveira_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284865800000044100110 Interrogatorio Francisco Oliveira_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284924200000044100112 Interrogatorio Francisco Oliveira_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284973600000044100116 Interrogatorio Francisco Oliveira_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285015000000044100130 Interrogatorio Francisco Oliveira_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285097700000044101368 Interrogatorio Francisco Oliveira_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285155800000044101375 Interrogatorio Francisco Oliveira_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285197200000044102745 Interrogatorio Francisco Oliveira_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285239100000044102790 Interrogatorio Francisco Oliveira_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285286000000044103710 Interrogatorio Francisco Oliveira_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285349000000044103713 Interrogatorio Francisco Oliveira_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285392300000044103716 Interrogatorio Francisco Oliveira_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285434400000044103718 Interrogatorio Francisco Oliveira_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285485700000044103721 Interrogatorio Francisco Oliveira_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285531400000044103723 Interrogatorio Francisco Oliveira_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285575600000044103728 Interrogatorio Francisco Oliveira_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285671000000044104296 Interrogatorio Francisco Oliveira_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285716700000044104300 Interrogatorio Francisco Oliveira_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285764000000044104311 Interrogatorio Francisco Oliveira_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285815800000044104318 Pedido de Revogação de Aleciano_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285847500000044104320 Pedido de Revogação de Aleciano_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285900900000044104332 Pedido de Revogação de Aleciano_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285962200000044104334 Pedido de Revogação de Andre Pimentel_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290009800000044104336 Pedido de Revogação de Andre Pimentel_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290055300000044104342 Pedido de Revogação de Andre Pimentel_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290102600000044105244 Pedido de revogação de Raimundo Ferreira Barros_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290175600000044105247 Pedido de revogação de Raimundo Ferreira Barros_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290224100000044105250 Pedido de revogação de Raimundo Ferreira Barros_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290278900000044105252 Pedido de revogação de Raimundo Ferreira Barros_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290322900000044105256 Testemunha Delfin Jackson_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290365100000044105261 Testemunha Delfin Jackson_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290415000000044105266 Testemunha Delfin Jackson_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290468700000044105271 Testemunha Delfin Jackson_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290540100000044105275 Testemunha Delfin Jackson_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290606400000044105280 Testemunha Delfin Jackson_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290654100000044105287 Testemunha Delfin Jackson_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290747900000044106434 Testemunha Delfin Jackson_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290796300000044106424 Testemunha Delfin Jackson_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290877300000044107093 Testemunha Delfin Jackson_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290923800000044107105 Testemunha Delfin Jackson_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290978500000044107110 Termo Termo 21060910384269600000044108093 Termo Termo 21060910272818600000044057920 CAPA E DENUNCIA Documento Diverso 21060910272840700000044085163 Ação penal 935.2017 fls 14 a 31 Documento Diverso 21060910272863100000044085164 Ação penal 935.2017 fls 32 a 50 Documento Diverso 21060910272879500000044085165 Ação penal 935.2017 fls 51 a 65 Documento Diverso 21060910272897200000044085167 Ação penal 935.2017 fls 66 a 88 Documento Diverso 21060910272936500000044085168 Ação penal 935.2017 fls 89 a 110 Documento Diverso 21060910272959700000044085171 Ação penal 935.2017 fls 111 a 121 Documento Diverso 21060910272973300000044085174 Ação penal 935.2017 fls 122 a 124 Documento Diverso 21060910273008600000044085175 Ação penal 935.2017 fls 125 a 140 Documento Diverso 21060910273022400000044085178 Ação penal 935.2017 fls 141 a 161 Documento Diverso 21060910273037700000044085180 Ação penal 935.2017 fls 162 a 183 Documento Diverso 21060910273059300000044085182 Ação penal 935.2017 fls 184 a 200 Documento Diverso 21060910273073400000044085183 Ação penal 935.2017 fls 201 a 211 Documento Diverso 21060910273087200000044085184 Ação penal 935.2017 fls 219 a 230 Documento Diverso 21060910273101300000044085186 Ação penal 935.2017 fls 231 a 236 Documento Diverso 21060910273114900000044085187 Ação penal 935.2017 fls 237 a 252 Documento Diverso 21060910273142800000044085188 Ação penal 935.2017 fls 253 a 267 Documento Diverso 21060910273155200000044085189 Ação penal 935.2017 fls 268 a 273 Documento Diverso 21060910273170300000044085191 Ação penal 935.2017 fls 274 a 292 Documento Diverso 21060910273187200000044085543 Ação penal 935.2017 fls 293 a 308 Documento Diverso 21060910273210400000044085546 Ação penal 935.2017 fls 309 a 325 Documento Diverso 21060910273224200000044085547 Ação penal 935.2017 fls 326 a 346 Documento Diverso 21060910273237700000044085548 Ação penal 935.2017 fls 347 a 360 Documento Diverso 21060910273255100000044085550 Ação penal 935.2017 fls 361 a 363 Documento Diverso 21060910273273100000044085551 Ação penal 935.2017 fls 364 a 372 Documento Diverso 21060910273286300000044085552 Ação penal 935.2017 fls 373 a 394 Documento Diverso 21060910273298800000044085553 Ação penal 935.2017 fls 395 a 409 Documento Diverso 21060910273312800000044085555 Ação penal 935.2017 fls 410 a 423 Documento Diverso 21060910273328500000044085556 Ação penal 935.2017 fls 424 a 442 Documento Diverso 21060910273344800000044085559 Ação penal 935.2017 fls 443 a 447 Documento Diverso 21060910273360700000044085561 Ação penal 935.2017 fls 448 a 461 Documento Diverso 21060910273385800000044085562 Ação penal 935.2017 fls 462 a 478 Documento Diverso 21060910273416300000044085563 Ação penal 935.2017 fls 479 a 494 Documento Diverso 21060910273468000000044085567 Ação penal 935.2017 fls 495 a 514 Documento Diverso 21060910273496400000044085570 Ação penal 935.2017 fls 515 a 529 Documento Diverso 21060910273585800000044085572 Ação penal 935.2017 fls 530 a 544 Documento Diverso 21060910273599800000044085573 Ação penal 935.2017 fls 545 a 563 Documento Diverso 21060910273612100000044085574 Ação penal 935.2017 fls 563 a 573 Documento Diverso 21060910273624800000044085576 Ação penal 935.2017 fls 574 a 599 Documento Diverso 21060910273636700000044085577 Ação penal 935.2017 fls 600 a 610 Documento Diverso 21060910273652700000044085578 Ação penal 935.2017 fls 611 a 630 Documento Diverso 21060910273666600000044085581 Ação penal 935.2017 fls 631 a 644 Documento Diverso 21060910273682500000044085585 Ação penal 935.2017 fls 645 a 666 Documento Diverso 21060910273696600000044085587 Ação penal 935.2017 fls 667 a 686 Documento Diverso 21060910273717300000044085590 Ação penal 935.2017 fls 687 a 694 Documento Diverso 21060910273731300000044085592 Ação penal 935.2017 fls 695 a 697 Documento Diverso 21060910273743900000044086043 Ação penal 935.2017 fls 698 a 716 Documento Diverso 21060910273774500000044086044 Ação penal 935.2017 fls 717 a 735 Documento Diverso 21060910273813100000044086045 Ação penal 935.2017 fl 736 pag com midia Documento Diverso 21060910273858600000044086046 Ação penal 935.2017 fls 737 a 743 Documento Diverso 21060910273883200000044086048 Ação penal 935.2017 fls 744 a 760 Documento Diverso 21060910273905100000044086049 Ação penal 935.2017 fls 761 a 777 Documento Diverso 21060910273920500000044086051 Ação penal 935.2017 fls 778 a 790 Documento Diverso 21060910273933500000044086053 Ação penal 935.2017 fls 791 a 813 Documento Diverso 21060910273955600000044086054 Ação penal 935.2017 fls 814 a 832 Documento Diverso 21060910273970000000044086056 Ação penal 935.2017 fls 833 a 856 Documento Diverso 21060910273986800000044086057 Ação penal 935.2017 fl 857 pag com midia Documento Diverso 21060910274005300000044086060 Ação penal 935.2017 fls 858 a 871 Documento Diverso 21060910274022200000044086064 Ação penal 935.2017 fls 872 a 888 Documento Diverso 21060910274039500000044086066 Ação penal 935.2017 fls 889 a 904 Documento Diverso 21060910274059700000044086069 Interrogaatorio de Andre pimentel_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274074900000044086070 Interrogaatorio de Andre pimentel_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274129100000044086071 Interrogaatorio de Andre pimentel_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274164700000044086072 Interrogaatorio de Andre pimentel_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274201800000044086076 Interrogaatorio de Andre pimentel_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274240200000044086077 Interrogaatorio de Andre pimentel_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274273400000044086078 Interrogaatorio de Andre pimentel_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274320900000044086079 Interrogaatorio de Andre pimentel_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274358500000044086082 Interrogaatorio de Andre pimentel_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274399400000044086085 Interrogaatorio de Andre pimentel_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274494400000044086086 Interrogaatorio de Andre pimentel_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274541000000044086087 Interrogaatorio de Andre pimentel_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274579000000044086090 Interrogaatorio de Andre pimentel_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274624800000044086092 Interrogaatorio de Andre pimentel_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274677300000044086493 Interrogaatorio de Andre pimentel_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274722400000044086494 Interrogaatorio de Andre pimentel_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274760400000044086500 Interrogaatorio de Andre pimentel_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274797100000044086505 Interrogaatorio de Andre pimentel_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274835400000044086506 Interrogaatorio de Andre pimentel_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274871400000044086508 Interrogaatorio de Andre pimentel_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274908200000044086509 Interrogaatorio de Andre pimentel_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274949900000044086511 Interrogaatorio de Andre pimentel_022 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274988500000044086513 Interrogaatorio de Andre pimentel_023 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275029800000044086514 Interrogaatorio de Andre pimentel_024 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275089200000044086515 Interrogaatorio de Andre pimentel_025 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275139600000044086516 Interrogaatorio de Andre pimentel_026 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275182200000044086518 Interrogaatorio de Andre pimentel_027 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275223700000044086521 Interrogaatorio de Andre pimentel_028 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275315000000044086526 Interrogatorio de Aleciano_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275344500000044086531 Interrogatorio de Aleciano_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275379600000044086533 Interrogatorio de Aleciano_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275416200000044086536 Interrogatorio de Aleciano_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275453100000044086537 Interrogatorio de Aleciano_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275488600000044086538 Interrogatorio de Aleciano_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275533200000044086540 Interrogatorio de Aleciano_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275571900000044086541 Interrogatorio de Aleciano_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275621000000044087093 Interrogatorio de Aleciano_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275659800000044087095 Interrogatorio de Aleciano_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275701800000044087097 Interrogatorio de Aleciano_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275744000000044087099 Interrogatorio de Aleciano_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275789500000044087100 Interrogatorio de Aleciano_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275828700000044087103 Interrogatorio de Aleciano_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275876600000044087106 Interrogatorio de Aleciano_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275931500000044087112 Interrogatorio de Aleciano_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275981300000044087113 Interrogatorio de Aleciano_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280017800000044087115 Interrogatorio de Aleciano_018 Áudio 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Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280505600000044087135 Interrogatorio de Leoncio_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280541200000044087136 Interrogatorio de Leoncio_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280573600000044087137 Interrogatorio de Leoncio_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280613000000044087142 Interrogatorio de Leoncio_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280654700000044087843 Interrogatorio de Leoncio_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280731900000044087844 Interrogatorio de Leoncio_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280774700000044087847 Interrogatorio de Leoncio_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280814800000044087849 Interrogatorio de Leoncio_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280858900000044087850 Interrogatorio de Leoncio_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280902600000044087852 Interrogatorio de Leoncio_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280948700000044087853 Interrogatorio de Leoncio_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280994300000044087855 Interrogatorio de Leoncio_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281032200000044087858 Interrogatorio de Leoncio_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281076300000044087859 Interrogatorio de Leoncio_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281560600000044087861 Interrogatorio de Leoncio_022 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281675500000044087862 Interrogatorio de Leoncio_023 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281726300000044087865 Interrogatorio de Raimundo Barros_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281782000000044087866 Interrogatorio de Raimundo Barros_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281831600000044087868 Interrogatorio de Raimundo Barros_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281875300000044087871 Interrogatorio de Raimundo Barros_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281915400000044087873 Interrogatorio de Raimundo Barros_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281960800000044087890 Interrogatorio de Raimundo Barros_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282009600000044087891 Interrogatorio de Raimundo Barros_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282051500000044087892 Interrogatorio de Raimundo Barros_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282172100000044088743 Interrogatorio de Raimundo Barros_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282218600000044088744 Interrogatorio de Raimundo Barros_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282269100000044088745 Interrogatorio de Raimundo Barros_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282317700000044088747 Interrogatorio de Raimundo Barros_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282356600000044088748 Interrogatorio de Raimundo Barros_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282410500000044088749 Interrogatorio de Raimundo Barros_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282461200000044088750 Interrogatorio de Raimundo Barros_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282506000000044088751 Interrogatorio de Raimundo Barros_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282563100000044088515 Interrogatorio de Raimundo Barros_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282607600000044088516 Interrogatorio de Raimundo Barros_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282682900000044088519 Interrogatorio de Raimundo Barros_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282727000000044088520 Interrogatorio de Raimundo Barros_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282764200000044088525 Interrogatorio de Raimundo Barros_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282814800000044088527 Interrogatorio de Raimundo Barros_022 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282863500000044089750 Interrogatorio de Raimundo Barros_023 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282903500000044089756 Interrogatorio de Raimundo Barros_024 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282947700000044089758 Interrogatorio de Raimundo Barros_025 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282984600000044089760 Interrogatorio de Raimundo Barros_026 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283053900000044089762 Interrogatorio de Raimundo Barros_027 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283132400000044089766 Interrogatorio de Raimundo Barros_028 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283175700000044089767 Interrogatorio de Raimundo Barros_029 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283262500000044089773 Interrogatorio de Raimundo Barros_030 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283302200000044089776 Interrogatorio de Raimundo Barros_031 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283349200000044089785 Interrogatorio de Raimundo Barros_032 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283406600000044089790 Interrogatorio de Raimundo Barros_033 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283473400000044098139 Interrogatorio de Raimundo Barros_034 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283523200000044098141 Interrogatorio de Raimundo Barros_035 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283569100000044098943 Interrogatorio de Raimundo Barros_036 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283617900000044098950 Interrogatorio de Raimundo Barros_037 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283663500000044098953 Interrogatorio de Raimundo Barros_038 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283709300000044098955 Interrogatorio de Raimundo Barros_039 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283755100000044098958 Interrogatorio de Raimundo Barros_040 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283800800000044098961 Interrogatorio de Raimundo Barros_041 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283843800000044098971 Interrogatorio de Raimundo Barros_042 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283904800000044098974 Interrogatorio de Raimundo Barros_043 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283971000000044098978 Interrogatorio Francisco Oliveira_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285620800000044103741 Testemunha Delfin Jackson_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910291028300000044107113 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Vista MP Vista MP 21061721024874800000044593271 ciência Protocolo 21061812540553300000044624991 Petição Petição 21061812565139700000044627537 Termo Termo 21080209470051200000046856418 934'62;2017 Termo 21080209470073000000046856420 Ofício Ofício 21080514165415400000047115095 9402019 Ofício 21080514165478700000047115098 Certidão Certidão 21081012065180400000047332655 Certidão Certidão 21081209120373400000047425627 RENUNCIA AO MANDATO CONFERIDO POR ANDRE FERNANDO NUNES PIMENTEL Petição 21081915232447300000047903679 RENUNCIA AO MANDATO CONFERIDO POR ANDRE FERNANDO NUNES PIMENTEL Petição 21081915232458900000047903691 Email - RENUNCIA DE MANDATO NOS AUTOS DO PROCESSO 0000934-62.2017.8.10.0048 Documento Diverso 21081915232476700000047904446 Despacho Despacho 21082414494558000000048144296 Vista MP Vista MP 21082414494558000000048144296 Petição - HABILITAÇÃO Petição 21091311500651500000049151957 img101 Procuração 21091311500688700000049151963 Vista MP Vista MP 21082414494558000000048144296 Termo Termo 21101413552187500000050992801 934 622017 Termo 21101413552197200000050992805 Termo Termo 21101414363957900000050998051 934 62 2017 Termo 21101414364007500000050998057 Manifestação Petição 21102515372598300000051559466 Despacho Despacho 21102616532578200000051700012 Certidão Certidão 21112409143012800000053266785 Certidão Certidão 21112409191278700000053267917 PETIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Petição 21112410192108800000053277235 Vista MP Vista MP 21112509371160200000053360397 Certidão Certidão 21112910471482800000053556025 Impossibilidade ANPP Petição 21120109285072300000053683605 Decisão Decisão 22011117201428100000055057895 Certidão Certidão 22031610135462400000058765375 Certidão Certidão 22031610162347900000058766295 Petição Renúncia Petição 22042016414861700000060991115 Ofício Ofício 22042714390362600000061370861 Notificação Notificação 22042714390362600000061370861 Diligência Diligência 22051210010554800000062430720 Certidão Certidão 22060610542209400000064127563 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22062113522194000000065173113 935 2017 Aviso de Recebimento 22062113522198800000065173115 Certidão Certidão 22072010422978400000067166989 Certidão Certidão 22072011050108400000067169309 ANDRÉ FERNANDO NUNES PIMENTEÇ Termo 22072011050117500000067170890 Despacho Despacho 22090215261573900000070340015 Certidão Certidão 23032010011537300000081346637 Certidão Certidão 23050909231447200000084513192 Intimação Intimação 22011117201428100000055057895 Intimação Intimação 22011117201428100000055057895 Certidão Certidão 23061611010710000000088339479 PESQUISA SIEL RAIMUNDO FERREIRA BARROS JUNIOR Documento Diverso 23061611010721800000088339486 PESQUISA SIEL DE FERNANDO VANDERSON Documento Diverso 23061611010737200000088339488 Carta Precatória Carta Precatória 23061614280096100000088340978 Intimação Intimação 23061614280096100000088340978 Despacho Despacho 23062114330352100000088659324 ciência da decisão Protocolo 23062117165060800000088342589 Termo de Juntada Termo de Juntada 23062715352756100000089144147 3381-2023 - ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇOES DE PRESO - ALECIANO DOS SANTOS REIS Ofício 23062715352969000000089144157 Certidão Certidão 23070614420828300000089466463 Termo de Juntada Termo de Juntada 23102510313954500000095905645 Carta Precatória (CP Devolvida 0801902-46.2023.8.10.0049) Carta Precatória 23102510313987500000096297290 Certidão Certidão 23121215522405000000100975758 Intimação Intimação 24022916520776400000105454567 Intimação Intimação 24022916520833600000105454568 Protocolo - Ciência Audiência Protocolo 24022917004899700000105456027 Carta Precatória Carta Precatória 24022917280107400000105457463 Carta Precatória Carta Precatória 24022917280781200000105457485 Intimação Intimação 24022917280107400000105457463 Intimação Intimação 24022917280781200000105457485 Termo de Juntada Termo de Juntada 24041617280069200000108827138 CP DEVOLVIDA 0800941-10.2024.8.10.0037 Carta Precatória 24041617280079400000108827139 Termo de Juntada Termo de Juntada 24041811010823500000108976928 Protocolo de dist de CP Fernando Protocolo 24041811010860700000108976932 Certidão Certidão 24042608543942100000109571523 Termo de Juntada Termo de Juntada 24050616063923700000109974140 Ofício 0225710-56.2024.8.06.0001 Documento Diverso 24050616063961200000109974906 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051409355909600000110824899 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051409592001900000110829307 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051414001526000000110866386 Petição Petição 24051414152277100000110869846 Provas emprestada Petição 24051414183628900000110869864 denuncia- mesmo fato_compressed Documento Diverso 24051414183640200000110869869 missão_compressed Documento Diverso 24051414183654500000110869870 Relatório policial_compressed Documento Diverso 24051414183674300000110869871 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051415154565300000110882553 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051508201615900000110926819 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051511562708600000110964304 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24051620214313400000110934881 Vista MP Vista MP 24051712283994800000111179891 Termo de Juntada Termo de Juntada 24052215065620700000111252062 Devolução de Carta Precatória- (0225710-56) Carta Precatória 24052215072113800000111252064 Parecer de Mérito (MP) Petição 24052321044794300000111201966 ACORDO - CUMPRIMENTO - LEONCIO E ANDRÉ FERNADNDO Petição 24052911412093300000112040937 img576 Documento Diverso 24052911412100800000112041955 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24060411501047100000112322209 Certidão Certidão 24081217014053500000117496444 Vista MP Vista MP 24060411501047100000112322209 Protocolo Protocolo 24081406584580300000117632971 Vista MP Vista MP 24090316011370600000119257894 DescriçãodoMovimento Petição 24090515025600000000119609182 0000934-62.2017.8.10.0048 Petição 24090515025600000000119609186 Certidão Certidão 24100911464881900000122155722 Vista MP Vista MP 24100911500034100000122158106 DescriçãodoMovimento Petição 24101611541800000000122737823 0000934-62.2017.8.10.0048 Petição 24101611541800000000122737824 Sentença Sentença 24121815492423000000127726433 Intimação Intimação 24121815492423000000127726433 Intimação Intimação 24121815492423000000127726433 DescriçãodoMovimento Petição 24121917503900000000127850762 Ciência. Petição 24121917503900000000127850764 Vista MP Vista MP 25020314140057700000130054928 DescriçãodoMovimento Petição 25021314440600000000131281390 MANIF-MIN-2ªPJIMI572025_ASSINADO Petição 25021314440600000000131281391 DescriçãodoMovimento Petição 25021314440600000000131282811 MANIF-MIN-2ªPJIMI572025_ASSINADO Petição 25021314440600000000131282812 Protocolo Protocolo 25021415452980000000131291294 Decisão Decisão 25071009324901000000136735551

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Welinton Gonçalves Martins x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 296089437

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009672-40.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009672-40.2025.8.16.0194 Processo: 0009672-40.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WELINTON GONÇALVES MARTINS Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DO SEGREDO DE JUSTIÇA 1. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino que tramite em segredo de justiça (sigilo médio). Ressalvo que o segredo se estende aos autos na íntegra em razão de que os dados são replicados em petições e decisões judiciais. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 2. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, determino a prioridade de tramitação. A Secretaria que proceda a alteração da classe processual e anotação de prioridade de tramitação nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA 3. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que inexistem nos autos provas em sentido contrário da situação financeira declarada, como de bens de grande monta ou sinais externos de riqueza, Diante do exposto, defiro a justiça gratuita em favor do autor. DA TUTELA DE URGÊNCIA 4. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por WELITON GONÇALVES MARTINS, em desfavor de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, através da qual o autor sustenta que recebeu recomendação médica para a realização do exame PET SCAN PSMA, para monitoramento da atividade tumoral e identificar possíveis avanços de metástases, em razão do quadro do autor de neoplasia maligna de próstata. Busca, liminarmente, a cobertura integral do tratamento apontado, diante da negativa administrativa. 5. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. Nesse passo, verifico que o autor comprovou a existência da enfermidade que acomete a paciente, pelas declarações médicas e demais documentos que instruem a inicial. Além disso, demonstrou que é conveniada à Ré, cuja contratação assegura serviços de assistência médica e auxiliares, bem como que solicitou a liberação do tratamento, a qual foi negada (mov. 1.14). Conforme o laudo médico de mov. 1.13, o autor, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, necessita do exame para monitoramento e evolução da doença, mostra-se essencial a realização de exames de PET SCAN PSMA, visando um rigoroso controle da atividade tumoral e à detecção de eventuais metástases prostáticas. A urgência e a necessidade do exame justificam-se pela necessidade de acompanhamento clínico e a definição de nova abordagem médica. Todavia, a negativa da ré para a prestação dos serviços, nessa estreita via de cognição não exauriente, carece de fundamento, pois limita-se a negar a utilização dos medicamentos solicitados, sob a genérica arguição de que não possui cobertura contratual por não estar contemplado nas diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eventual alegação de que o procedimento a ser realizado não esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas pela ANS, por si só, não tem o condão de afastar o tratamento almejado, uma vez que a Lei n. 9.656/98, em especial diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.454/22, aponta que o rol de procedimento e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para a cobertura, mas que essa deverá ser autorizada pela operadora quando houve comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In verbis: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. O plano de saúde, ao qual o autor aderiu, possui cobertura expressa quanto ao tratamento da doença. Consecutivamente, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, deve ser imposta obrigação quanto ao fornecimento do tratamento em questão. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o artigo 47, do Código de Direito do Consumidor, não se podendo conferir tal extensão à cláusula restritiva de cobertura. A negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré, nessa fase preliminar, afigura-se flagrantemente abusiva. Há ofensa aos princípios básicos do Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé que há de permear relações congêneres, estando em descompasso com o sistema de proteção ao consumidor. Vale sobrelevar, que o risco de ineficácia da medida é patente, se concedida apenas ao final. Sendo certo que seu indeferimento neste momento acarretará prejuízos inequívocos à autora na hipótese da procedência do pedido do que a ré, se improcedente, eis que atinge o direito fundamental daquela à vida e a saúde (CF, art. 196 e CDC, arts. 4º e 6º, I) e desta apenas patrimonial. Nesse sentido, em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME “PET-SCAN ONCOLÓGICO (PET-PSMA)” – DIAGNÓSTICO ANTERIOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA – RECIDIVA BIOQUÍMICA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROSTATECTOMIA RADICAL – POSSÍVEL RETOMADA DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454/2022. EXAME QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE NECESSITAVA DO EXAME PARA EVENTUALMENTE INICIAR NOVAMENTE O TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo: 0000712-59.2023.8.16.0067, Relator: Maria Roseli Guiessmann Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, Data Julgamento: 02/09/2024). EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXAME PET-CT COM PSMA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO. EFICÁCIA CIENTÍFICA DO EXAME CONFORME PARECER DO NATJUS. APLICAÇÃO DO ART. 10, §13 DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para obrigar a ré a custear exame PET-CT com PSMA ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate refere-se à obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o exame PET-CT com PSMA, mesmo que este não esteja listado no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o exame não conste da DUT nº 60 da ANS, é imprescindível para o tratamento do câncer de próstata do autor, sendo que não há tratamento alternativo, e a eficácia restou comprovada, conforme parecer do NATJUS. Desse modo, aplica-se o disposto no art. 10, §13, da Lei 9.656/98, sendo obrigatória a cobertura.4. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Processo: 0001764-63.2024.8.16.0194, Relator: Gilberto Ferreira Desembargador, Data Julgamento: 24/03/2025). Diante do exposto, DEFIRO a tutela liminar específica, para determinar à Ré que libere as guias necessárias para realização do exame PET SCAN PSMA, conforme prescrição médica de mov. 1.13 e nos demais termos pleiteados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO PROCEDIMENTO COMUM 6. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 7. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Cia Parana De Alimentos S/A e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 294784373

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-14.1992.8.16.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A LUIZ MANRIQUE VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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ISABELA FORASTIERE MENDES

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CANDIDO MENDES NETO

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NÚBIA MENDES BOZZ

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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RENATO TONETTO BOZZ

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VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-14.1992.8.16.0168 Processo: 0000002-14.1992.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.747,00 Exequente(s): CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A Luiz Manrique Volffer Manufatura e Distribuidora de Peças Ltda Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” instaurado por PEDRO FANHANI FILHO e GENECI APARECIDA SIQUEIRA FANHANI em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR. Extrai-se da inicial que a autarquia executada foi condenada ao pagamento de indenização pela ocupação parcial de imóveis dos exequentes, em montante que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 76.747,00 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais). Citado o devedor para proceder ao pagamento, este concordou com o valor exequendo indicado pelos credores (mov. 1.10), motivo pelo qual expediu-se precatório requisitando o adimplemento da quantia (mov. 1.13). Ao mov. 1.24, o Sr. LUIZ MANRIQUE, procurador dos exequentes, comunicou ao Juízo que os créditos da ação foram cedidos pelos autores em 16 de dezembro de 1986 para MARIO FRANCESCO ANGELO VALENTINO CAVACIOCCHI; em seguida, na data de 16 de junho de 1997, transferidos para MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA, a qual, em 30 de março de 2006, cedeu a integralidade destes para LUIZ MANRIQUE, conforme instrumento de Cessão Total de Crédito juntada ao mov. 1.25. A cessão de crédito foi homologada em mov. 1.35. Ato contínuo, ao mov. 1.37, a empresa VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA informou que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela parte do precatório, no valor de R$ 72.866,83 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), incidentes sobre a integralidade das 04 (quatro) primeiras parcelas, cujo valor será utilizado para extinguir débitos de ICMS (mov. 1.39, fls. 43 – 45). Referida cessão foi homologada ao mov. 1.46. Em mov. 1.50, recebeu-se ofício enviado pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Maringá, referente ao processo nº 651/2009 (Execução Fiscal), ajuizado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, comunicando a penhora de 25% dos créditos adquiridos pela referida empresa, decorrentes da integralidade das parcelas vencidas do precatório em questão. Auto de Penhora no Rosto dos Autos anexado ao mov. 17.1. Em seguida, a empresa TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA informou que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela 1/10 (um décimo) do valor a ser recebido por ele neste feito, no importe de R$ 49.049,10 (quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e dez centavos), motivo pelo qual requereu-se a homologação da cessão (mov. 26.1). O ato foi homologado pelo Juízo em mov. 44.1. O Estado do Paraná, em mov. 62.1, requereu a reserva dos valores devidos à VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, uma vez que a referida deve ao ente público, tendo o Estado requerido a penhora no rosto dos presentes autos no bojo da execução fiscal nº 0000712-06.2008.8.16.0190. Nova penhora no rosto dos autos comunicada ao mov. 75.1, deferida nos autos de execução fiscal nº 5002039-82.2014.4.04.7003/PR, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Maringá, na qual figura como exequente a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL e executada a empresa VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. Comunicação acerca do pagamento do precatório em movs. 120.1 – 120.23. Em mov. 130.1, o Terceiro Interessado Zanetti & Advogados Associados requereu a habilitação no feito, uma vez que é credor de VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA no processo nº 0019163-79.2009.8.16.0017, tendo acostado o deferimento da penhora no rosto dos autos ao mov. 144.2. A empresa TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA requereu a habilitação no feito, informando que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela parte do precatório, no valor de R$ 45.417,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), incidentes sobre a integralidade da 5ª e 6ª parcelas, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do precatório (movs. 179.1 – 179.4). A pedido do Juízo, a Escrivania certificou, em mov. 197.1, a quantia atualizada depositada nos autos. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. 2. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, extrai-se que o credor principal é o Sr. LUIZ MANRIQUE, o qual recebeu a totalidade dos valores devidos através de cessão na data de 30 de março de 2006. Após, o Sr. Luiz efetuou cessões para as seguintes empresas: - VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA – 4 primeiras parcelas do precatório: R$ 72.866,83 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos); - TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA (ARAMART INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA) – 2 parcelas do precatório: R$ 45.417,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos); - TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA – 1 parcela do precatório: R$ 49.049,10 (quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e dez centavos). Conclui-se, portanto, que o Sr. Luiz detém, ainda, 3/10 (três décimos) do valor total do precatório. No tocante aos créditos a serem recebidos pela VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA, verifica-se que estes restam comprometidos, em razão de penhoras realizadas em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, ESTADO DO PARANÁ e ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo as duas primeiras referentes a créditos tributários e esta última a honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido, o artigo 908 do Código de Processo Civil determina que “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”, enquanto o artigo 909 do mencionado dispositivo estabelece que “Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”. Como se vê, diante da pluralidade de penhoras, instaura-se o concurso singular de credores, devendo o dissenso ser dirimido respeitando-se a ordem de preferência e a anterioridade da penhora, pois, conforme estabelece o § 2º do artigo 908 acima transcrito, “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”. Alinhavadas essas premissas introdutórias, tem-se que os créditos com preferência, em primeiro lugar, são os de direito material, não podendo ser sobrepostos pelos créditos de direito processual, que decorrem da ordem em que foram realizadas as penhoras, dispondo o artigo 186 do Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”. Assim, assiste razão aos Terceiros Interessados ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sobretudo porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, são equiparados aos de natureza trabalhista e, portanto, tem preferência, inclusive, em relação aos tributários. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r . decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Aos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, estendem-se os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, razão pela qual têm preferência em relação aos créditos tributários. Neste diapasão, confiram-se: STJ, REsp 1 .812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019; STJ, REsp 1.749.491/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1 .107.619/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2015; STJ, EDcl nos EREsp 1 .351.256/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 20/3/2015.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2055723 SP 2023/0058652-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Tal entendimento vem sendo aplicado, também, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Pinhão que indeferiu o pedido de habilitação do agravante em concurso de credores na execução fiscal, sob a alegação de que os créditos discutidos eram de natureza tributária, impossibilitando a habilitação de terceiros. O agravante requereu a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência, alegando sua natureza alimentar e a possibilidade de concurso de credores em execuções fiscais. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização do concurso de credores com a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência em relação aos créditos tributários em execução fiscal. 3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme o art. 85, § 14 do CPC e a Súmula Vinculante nº 47/STF. 4. O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os decorrentes da legislação do trabalho, conforme o art. 186 do CTN.5 . O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários em concurso de credores.6. O agravante possui crédito decorrente de honorários sucumbenciais, que têm prioridade sobre o crédito tributário.7 . Agravo de instrumento provido para determinar a habilitação do agravante nos autos de origem e a instauração de concurso de credores.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência, por possuírem natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos tributários em concurso de credores, conforme disposto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e no art. 186 do Código Tributário Nacional.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01012424420248160000 Curitiba, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 05/03/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Logo, o crédito de honorários, consistente em verba alimentar, equipara-se a natureza trabalhista, e, portanto, prefere ao crédito de natureza tributária. 2.1. Assim, consigno que os créditos cedidos à VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA deverão ser levantados na seguinte ordem: 1) créditos referentes aos honorários sucumbenciais dos procuradores da ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 174.1); 2) créditos tributários da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (mov. 149); 3) créditos tributários do ESTADO DO PARANÁ (mov. 62.1); 4) crédito da Volffer Manufatura (caso haja saldo remanescente). 3. Quanto às demais cessões, os montantes deverão ser adimplidos na seguinte ordem: 1) Crédito devido ao Sr. LUIZ MANRIQUE – cessão ocorrida em 30 de março de 2006; 2) Crédito devido à VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA – cessão ocorrida em 19/10/2007 – respeitando-se a forma de pagamento aos credores da empresa, conforme estipulado acima; 3) TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA (ARAMART INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA) – cessão ocorrida em 09/06/2010; 4) TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA – cessão efetuada em 25/04/2018. A emissão dos alvarás deverá observar a ordem sucessiva prevista nesta decisão, devendo-se emitir o alvará da categoria subsequente apenas após adimplido, na integralidade, o crédito prioritário antecedente e observando-se o limite depositado. 4. Desta feita, intimem-se as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem, expressamente, se os cálculos apresentados pelo TJPR nos movs. 120.9, 120.11 - 120.14 e 120.19 – 120.22 estão corretos. Em caso de incongruências, deverá ser apresentado cálculo do valor devido. 5. Ainda, intime-se o executado Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná para, no prazo de 15 (quinze) dias, apurar os valores referentes à retenção legal, conforme determina o art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 6. Do valor indicado pelo DER a título de retenção, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Processo nº 1032933-89.2024.8.11.0000

ID: 312579293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032933-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDER RESENDE MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.298-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES registrado(a) civilmente como HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES - CPF: 223.689.108-32 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO registrado(a) civilmente como ITACIL GONCALVES GAMERO - CPF: 134.150.938-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES SASTRE - CPF: 013.063.918-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES registrado(a) civilmente como NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES - CPF: 324.906.558-76 (EMBARGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), WANDER RESENDE MARTINS - CPF: 335.542.421-87 (EMBARGANTE), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - CPF: 810.532.231-53 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO QUINTINO GONCALVES - CPF: 827.231.098-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELY ANTONIA GONCALVES - CPF: 058.451.958-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN registrado(a) civilmente como ALLI FAYRDIN - CPF: 228.399.178-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN registrado(a) civilmente como NAIR FAYRDIN - CPF: 281.913.528-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.108-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência de prevenção entre câmaras e a inviabilidade da suspensão da ação de despejo com base em pendência de julgamento de embargos de terceiro e eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da competência da câmara julgadora diante de suposta prevenção; (ii) à aplicação da regra da prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC; e (iii) à existência de decisão anterior proferida pelo TJMT no Agravo de Instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte embargante, esclarecendo que a prevenção se dá em relação ao relator, não à câmara, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do TJMT. Restou consignado que a aposentadoria do relator originário afastou a prevenção, sendo a redistribuição posterior regularmente realizada por sorteio. Quanto à prejudicialidade externa, esclareceu-se que os embargos de terceiro já foram julgados, e eventual recurso às instâncias superiores não possui, em regra, efeito suspensivo, não havendo pendência apta a justificar a suspensão da ação de despejo. O acórdão também indicou que os recursos de apelação nos embargos de terceiro foram desprovidos, sendo indevida a manutenção da suspensão da ação principal com fundamento na mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial. Verificou-se que os embargos de declaração, na espécie, constituem reiteração de teses já apreciadas e inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso manifestamente protelatório. Diante do caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos no TJMT se dá em relação ao relator, não à câmara julgadora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno. A mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, por não possuir efeito suspensivo automático, não justifica a suspensão da ação principal com fundamento na prejudicialidade externa. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, configuram intento protelatório e ensejam aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDER RESENDE MARTINS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 286218880) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargada, para que fosse retomada a marcha processual na Ação de Despejo, com a efetivação da decisão exarada pelo Juízo singular na data de 02.03.2023, id. 111339510, cuja ementa, restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO QUE SE DÁ PELO RELATOR E NÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que determinou a suspensão da ação principal até o trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em agravos de instrumento anteriores. O agravante questiona a legalidade da suspensão do processo. O agravado, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por incompetência da Câmara Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Segunda Câmara de Direito Privado era competente para o julgamento do recurso, diante da alegação de prevenção da Primeira Câmara Cível; e (ii) verificar se a suspensão da ação principal, com fundamento na pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às instâncias superiores, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prevenção para o julgamento de recursos ocorre em relação ao relator do processo e não à Câmara Julgadora, conforme dispõe o art. 80 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RI-TJMT). Com a aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000, a redistribuição dos autos ocorreu sem prevenção, afastando qualquer nulidade por incompetência da 2ª Câmara de Direito Privado. Os embargos de declaração que motivaram a decisão recorrida já foram julgados e rejeitados, tornando descabida a suspensão da ação principal com fundamento na pendência de seu julgamento. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não autorizam, por si sós, a suspensão do processo de origem. A suspensão processual de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo contraria a jurisprudência dominante, podendo gerar insegurança jurídica e atrasos indevidos na tramitação do feito, sem respaldo no ordenamento jurídico. A tutela recursal concedida anteriormente deve ser ratificada, garantindo a continuidade do processo e o cumprimento da decisão que determinou o despejo do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos se dá em relação ao relator e não à Câmara Julgadora, conforme previsto no Regimento Interno do TJMT. A suspensão do processo de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo é medida excepcional e só pode ser adotada quando demonstrada a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ou assegurar a efetividade da decisão judicial. A mera possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não autoriza a suspensão do processo, pois tais recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo. A parte embargante alega omissão no julgado pois: - deixou de apreciar a alegação de incompetência da câmara julgadora; - deixou de analisar a Prejudicialidade Externado prevista no art. 313, V, "a" do CPC; - deixou de examinar a alegação de existência de anterior determinação deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009). Desse modo, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões no id. 291272865. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não existe omissão no acórdão em questão. Pelo contrário, a decisão judicial abordou a alegação de forma clara e devidamente fundamentada, confira-se: (...) A premissa utilizada é equivocada, pois a prevenção do julgamento se dá pelo Relator do processo e não pela Câmara Julgadora, conforme disposto no art. 80 e seus parágrafos, do RI-TJMT. Devido à aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009), em 2010, os autos recursais foram redistribuídos por sorteio, sem prevenção. Consequentemente, os recursos originários da Ação de Despejo nº 0000542-84.2009.8.11.0110 e os autos conexos, interpostos após o ano de 2010, foram redistribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, conforme consta do relatório destes autos. (...) O recorrente visa a anulação da liminar concedida nesta instância, buscando manter a decisão do juízo de primeira instância que ordenou a suspensão da ação de despejo movida pelos atuais agravados/requerentes. Tal suspensão perduraria até a resolução de quatro Embargos de Terceiro, de números 0000712-56.2009.8.11.0110, 0000719-48.2009.8.11.0110, 0000720-33.2009.8.11.0110 e 0000721-18.2009.8.11.0110, bem como até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 1005528-15.2023.8.11.0000 e 1005236-30.2023.8.11.0000. Cabe destacar que o embargante desconsidera que os recursos de Apelação foram negados, mantendo-se a decisão que indeferiu os pleitos da Família Michels. Em face disso, o acórdão embargado conclui que a suspensão da ação principal, até o trânsito em julgado dos Embargos, é injustificada. Tendo havido julgamento do mérito nos Embargos de Terceiro da Família Michels, mesmo que a parte embargante recorra a instâncias superiores, é fundamental ressaltar que os embargos de terceiro têm cognição limitada. Sua análise se restringe à verificação da legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro. Desse modo, um possível recurso não levará a uma nova análise do mérito da disputa, mas tão somente à verificação de possíveis falhas formais ou legais na decisão dada. Nesse cenário, a alegação de prejudicialidade externa é irrelevante, já que não existe julgamento pendente em outro processo que possa afetar diretamente a decisão já proferida. Por fim, considerando as razões apresentadas, fica evidente que a parte recorrente compreendeu integralmente a decisão proferida no recurso. Contudo, insiste em reiterar questões já resolvidas, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável que lhe foi imposto. Dentre outras causas, a cultura do recurso é uma das que mais contribui para a morosidade judicial e para a insegurança dela resultante. Seria interessante que as partes, e os advogados, sobretudo, se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo, com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando, assim, a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como já dito, os aclaratórios não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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