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Benedito Jaros e outros x Lidia Martinhak e outros

ID: 327780410

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-46.2021.8.16.0158

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JAROS VERONICA MARTINHAK JAROS

Polo Passivo:

LIDIA MARTINHAK RéUS INCERTOS, NãO SABIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Conclusão

Advogados:

ENEAS JEFERSON MELNISK

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ANDRE LUIS ALEIXO

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1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0000738-46.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Trata-se de “Ação de … 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0000738-46.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Trata-se de “Ação de Usucapião” proposta por BENEDITO JAROS e VERONICA MARTINHAK JAROS, na qual os autores alegaram, em síntese, que residem há mais de 40 anos em um imóvel rural, situado na localidade Linha Munhoz, no município de Antônio Olinto/PR, neste Município. Sustentam que o imóvel possui área de 1 (um) alqueire, 5 (cinco) litros e 259,00 m², sendo que o imóvel pertencia a genitora da autora, a qual realizou a doação do bem aos autores a cerca de 10 de anos. Fundamentam a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, contínua e ininterruptamente. No mérito, pugnaram a concessão do domínio do imóvel em razão do exercício da posse pelo período prescritivo. Pleitearam a intimação das Fazendas Públicas e a citação dos confrontantes do imóvel e de terceiros interessados por edital. Juntaram documentos. Determinada a realização de diligências pela parte autora (mov. 31.1). Manifestação apresentada pela parte autora (mov. 36.1). Indeferida a petição inicial (mov. 51.1). Em manifestação (mov. 55.1) a parte autora informou a interposição de recurso da decisão. Juntada do Acórdão (mov. 59.1). Determinada a citação da ré e dos confrontantes, por edital os interessados ausentes, incertos e desconhecidos e a cientificação das fazendas (mov. 65.1). Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34332 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL O edital de citação dos réus ausentes, incertos e/ou desconhecidos foi acostado no mov. 86.1. A ré LIDIA MARTINHAK e os confrontantes foram citados (mov. 101.1). Os representantes da União (mov. 99.1), Estado (mov. 105.1) e Município (mov. 108.1) não demonstraram nenhum interesse no imóvel. Apresentada contestação por negativa geral dos réus ausentes, incertos e/ou desconhecidos (mov. 124.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, os autores pugnaram pela produção de prova documental e oral (mov. 135.1) e réus ausentes, incertos e/ou desconhecidos pugnaram pela produção de depoimento pessoal do autores e oitiva de testemunhas (mov. 137.1). Decisão saneadora proferida no mov. 139.1. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 188.1). É um breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, eis que foram produzidas as provas e cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, as quais, por sinal, foram determinadas como forma de confirmar e corroborar a tese contida na Inicial documentalmente, regularizando o feito. Conforme a prova produzida nos autos, verifico que os pressupostos legais exigidos para a concessão do domínio pretendida se encontram presentes. Dispõe o artigo 1238 do Código Civil: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34333 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ” Assim, tem-se que a prova documental colacionada e bem assim os depoimentos prestados na audiência de instrução, demonstram que a autora efetivamente permanece na posse da área noticiada por bem mais do que os 15 (quinze) anos mencionados no referido dispositivo, mesmo que considerada a regra de transição trazida pelo novo Código Civil. Ressalto que houve regular citação de todos os envolvidos e interessados, confrontantes e fazendas, os quais não apresentaram qualquer objeção ao pedido. Assim, do conjunto probatório, conclui-se estarem preenchidos todos os requisitos estabelecidos para a usucapião, qual sejam: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini; b) decurso do prazo legal. Não há dúvida a respeito da qualidade da posse e da regularidade do procedimento, pois houve regular citação de todos aqueles que, potencialmente, poderia ter seus direitos afetados pela presente decisão. A prova oral colhida em audiência aponta o exercício da posse pelo tempo necessário, bem como o animus domini, conforme se depreende do teor do depoimento pessoal da autora e depoimento das testemunhas (mov. 187.1/187.2/187.3/187.4): Em seu depoimento pessoal, a autora VERONICA MARTINHAK JAROS aduziu: “Que o imóvel possui um alqueire e cinco litros; Que sua mãe está viva; Que são em oito filhos; Que o imóvel fica na localidade Linha Munhoz; Que sua mãe passou os imóveis para os filhos; Que sua mãe passou o imóvel; Que o imóvel tem marcos; Que os confrontes são Jeferson, Doroteia e Rigesa”. A testemunha JEFERSON BALUTA BURAK sustentou“Que conhece o imóvel; Que o imóvel não é cercado e só possui marcos; Que é terreno de planta; Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34334 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Que a autora é respeitada como dona do imóvel; Que a genitora passou o imóvel para a autora faz uns 15/20 anos; Que Lidia falou que o terreno ia ficar para as meninas; Que é confrontante do imóvel; Que o imóvel está arrendado; Que arrendou o terreno da autora faz uns 6/7 anos; Que paga o arrendamento para a autora”. A testemunha EUGENIO MARIO SENHUKA narrou: “Que reside na Linha Munhoz faz 35 anos; Que conhece o imóvel da autora; Que o imóvel tem 1 alqueire e pouco; Que a autora é conhecida como dona do imóvel; Que o imóvel está arrendado; Que Lidia doou o imóvel para a autora”. Por fim, a testemunha SERGIO MARTINHAK mencionou: “Que é irmão da autora; Que cuida de Lidia; Que conhece o imóvel objeto da ação; Que sua mãe doou o terreno para a autora; Que o terreno foi doado faz 30 anos; Que todos os irmãos ganharam uma parte no imóvel; Que os irmãos concordam com a doação; Que foi falado pelos irmãos acerca da doação; Que a genitora fala que deu os imóveis”. Ante as considerações acima descritas, o deferimento da usucapião é medida que se impõe, conforme se verifica do entendimento jurisprudencial majoritário: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU . ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI, EXERCIDA PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 .238 DO CC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU O EXERCÍCIO DA POSSE. INSPEÇÃO JUDICIAL QUE IDENTIFICOU A LOCALIZAÇÃO DO LOTE DE TERRENO. SENTENÇA MANTIDA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000690-29 .2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34335 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00006902920158160116 Matinhos 0000690- 29 .2015.8.16.0116 (Acórdão), Relator.: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 02/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor." (AP 469.801-9, Relator Des. Ruy Muggiati.)”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 525831-1 - Reserva - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 03.06.2009). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS CITADOS POR EDITAL . NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ART. 72, II, DO CPC). DISPENSA DO RESPECTIVO PREPARO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007620-62.2010.8 .16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 07 .12.2020) (TJ-PR - APL: 00076206220108160173 PR 0007620-62.2010.8 .16.0173 (Acórdão), Relator.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 07/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Portanto, tenho que a produziu prova de fato constitutivo de seu direito, ônus que lhes cabia na forma do artigo 373, I, do CPC, de modo que a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, para o fim de deferir o pleito de usucapião. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34336 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC), o pedido constante da inicial, dando aos autores BENEDITO JAROS e VERONICA MARTINHAK JAROS, a partir de então, o domínio sobre 1 (um) alqueire, 5 (cinco) litros e 259,00 m² do imóvel objeto da matrícula n° 6.823 descritos na inicial e respectivo mapa e memorial (mov. 1.6). Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Lapa-PR para o necessário registro da sentença, com os documentos necessários. Custas ex lege pela parte autora. Sem honorários, pela inexistência de lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-3433

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Vanessa Mendes De Sousa

ID: 277041555

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000823-27.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA MENDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: VANESSA MENDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c7a9e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): VANESSA MENDES DE SOUSA JEFFERSON DE OLIVEIRA SA (CE35357) PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE (CE25092) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 091c421; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1b1a20d). Representação processual regular (Id a92da77 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Faz Empreendimentos e Serviços EIRELI – em Recuperação Judicial, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, alegando, inicialmente, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT foi indevidamente aplicada. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, não se encontra em posição de cumprir tempestivamente com suas obrigações rescisórias, motivo pelo qual a penalidade não lhe seria exigível. Invoca, por analogia, a aplicação da Súmula nº 388 do TST, a qual exclui a incidência da referida multa às massas falidas, e aponta divergência jurisprudencial com julgado do que teria decidido em sentido contrário ao acórdão recorrido. Alega ainda violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que houve cerceamento de defesa e negativa de vigência ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que o acórdão não teria considerado as provas produzidas nos autos que, em sua visão, demonstrariam a inexistência de inadimplemento contratual capaz de justificar a rescisão indireta. Argumenta que o ajuizamento da reclamação trabalhista configuraria, na verdade, um pedido tácito de demissão, travestido de pedido de reconhecimento da rescisão indireta, e que o juízo de origem desconsiderou esse contexto, aplicando indevidamente as verbas rescisórias típicas de dispensa sem justa causa. Além disso, a recorrente defende que o Estado do Ceará deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, por ser o ente tomador dos serviços, e imputa-lhe responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato. Afirma que houve transferência irregular de empregados da empresa para outra contratada pelo Estado, sem a devida rescisão contratual, o que configuraria desvio de função e violação às normas trabalhistas. Requer, com base nos artigos 130 e seguintes do CPC, aplicáveis por analogia ao processo do trabalho, o chamamento do Estado ao processo ou sua denunciação à lide. O (A) Recorrente requer: III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 47. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. 52bc3df). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO CEARÁ A recorrente, FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli, alega que a transferência irregular de seus empregados para a Certa Serviços Empresariais Ltda. pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR) configura responsabilidade solidária do Estado pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomador dos serviços. Invoca aplicação por analogia do art. 130 e seguintes do CPC, que trata do chamamento ao processo de devedores solidários. Aprecia-se. Inicialmente, destaca-se que a matéria não foi analisada em primeiro grau, apesar de mencionada em contestação. Em verdade, o cabimento da denunciação à lide de órgão público na Justiça do Trabalho como responsável solidário dependerá da análise específica do caso concreto, levando em consideração a natureza da relação jurídica envolvida, a competência da Justiça do Trabalho e a legislação aplicável, incluindo o artigo 114 da Constituição Federal. Com efeito, configurando a denunciação da lide uma ação de regresso, tem como fim uma sentença condenatória do denunciado. Por conseguinte, cria-se no mesmo processo uma demanda envolvendo reclamante e reclamado e outra paralela, engolfando reclamante-denunciante e um terceiro-denunciado, devendo ambas as ações ser equacionadas através da mesma sentença. No entanto, ao contrário do alegado na peça recursal, não há nos autos denunciação da lide do Estado do Ceará, assim como não houve qualquer deferimento relativo à sua inclusão no polo passivo do presente feito, de modo que não há como falar em responsabilidade. Resplende, assim, a incompetência absoluta da Justiça Laboral para dirimir o litígio exsurgente entre o denunciante e o denunciado, uma vez que não trata de nenhum dos casos previstos no art. 114, "caput", da Constituição Federal. Destarte, não se pode dar guarida aos argumentos esgrimidos pela recorrente, por se revelar incabível o instituto da denunciação da lide na processualística laboral, visto que denunciante e denunciado não se vinculam em decorrência do pacto de trabalho, mas sim por contrato de natureza civil ou comercial. 3. MÉRITO 3.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2023 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de bilheteira, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2023 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de bilheteira, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$1.780,16, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta.'' Como visto na sentença, além de incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS e os comprovantes de atraso salarial, caracterizam-se faltas graves e suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Confira-se: atraso sistemático no pagamento de salários desde novembro de 2023, culminando na necessidade de intervenção da tomadora dos serviços (SETUR/CE) para realizar os pagamentos diretamente aos trabalhadores;falta de pagamento do vale-alimentação e do décimo terceiro salário;irregularidade nos recolhimentos do FGTS, sendo que o último recolhimento refere-se a competência de outubro de 2023ausência de comunicação formal ao empregado sobre a regularização da situação e a substituição da prestadora de serviços. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT A recorrente sustenta que a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, deveria ser afastada em razão de estar submetida a processo de recuperação judicial, alegando que a empresa enfrenta dificuldades financeiras e que, nos casos de falência, a penalidade não seria aplicável. Nessa senda, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível sempre que não houver o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, sendo afastada tão somente na hipótese de a mora ter sido ocasionada pelo próprio trabalhador. Registre-se que a situação de recuperação judicial não obsta a aplicação da penalidade prevista no art.477 da CLT uma vez que não exclui a obrigação de pagamento das verbas trabalhistas nos prazos estabelecidos em lei. Ademais, a Súmula nº 388 da CLT não se refere à recuperação judicial e sim à massa falida. Neste sentido, confira-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida." (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ART. 477, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE - A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao seu negócio. O descumprimento das obrigações da empresa quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no art. 477, da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula nº 388, do TST, que apenas exclui a massa falida de tal penalidade. Recurso conhecido e improvido." (TRT-07ª R. - RO 0000738-33.2017.5.07.0014 - Rel. Francisco José Gomes da Silva - DJe 14.02.2019 - p. 1023) Recurso improvido no tópico. 2.3.PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Faz Empreendimentos e Serviços – EIRELI, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, além de honorários advocatícios. O presente processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista somente pode ser admitido quando demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a parte recorrente aponta, além de suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 388 do TST, ao sustentar que, por estar em recuperação judicial, não seria devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o acórdão recorrido afastou expressamente essa tese, ao consignar que a isenção da multa ali prevista aplica-se apenas à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, distinção pacífica na jurisprudência do TST. Assim, inexiste contrariedade à Súmula nº 388, mas sim interpretação conforme ao seu exato teor. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, não se vislumbra ofensa direta e literal, pois o que se pretende é a revaloração do conjunto probatório, com o objetivo de afastar o reconhecimento da rescisão indireta. O acórdão regional, contudo, concluiu, com base em premissas fáticas, que houve inadimplemento reiterado das obrigações contratuais essenciais, mormente o atraso no pagamento de salários, o que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, não se constata contrariedade a qualquer súmula vinculante do STF, tampouco violação direta e literal à Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho x Concessionaria Catarinense De Rodovias S.A.

ID: 333945381

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-92.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000738-92.2023.5.12.0043 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000738-92.2023.5.12.0043 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000738-92.2023.5.12.0043 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. Verificada a necessidade de complementação, ou de tornar explícita tese adotada durante o julgamento, os embargos são acolhidos sem, contudo, repercutir em modificação do julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n. 0000738-92.2023.5.12.0043, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo embargantes CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. As partes opõem embargos de declaração, alegando vícios no acórdão embargado. Intimadas sobre eventual possibilidade de efeito modificativo, se manifestaram. É breve o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios, tempestivamente opostos. MÉRITO EMBARGOS DA RÉ A ré requer a exclusão da multa diária ou redução do valor. Aponta ausência de prestação de horas extras habituais a justificar a penalidade. Sustenta que o valor de R$ 2.000,00 por funcionário prejudicado, ultrapassa o critério de razoabilidade. No acórdão, foi dado provimento parcial ao recurso do MPT para: "Dou provimento parcial ao recurso, nos limites da inicial, para que a ré se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho no regime 12x36, salvo por motivo de necessidade imperiosa documentalmente comprovada, limitada aos empregados que executem serviços inadiáveis, ressalvada a possibilidade de até dez minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados, reversível a fundo ou entidade a ser indicada pelo Parquet, na fase de execução." A análise do acórdão revela que a condenação em multa diária se baseia na necessidade de garantir o cumprimento da obrigação de não fazer, em tutela inibitória. O valor da multa, embora elevado, considera a gravidade da violação e o porte econômico da reclamada, visando à efetividade da tutela inibitória. A ausência de prova de prática reiterada de horas extras não descaracteriza a necessidade da multa, pois esta visa prevenir futuras irregularidades. Embora o acórdão tenha reconhecido a ausência de horas extras habituais, a possibilidade de sua ocorrência, ainda que excepcional, justifica a medida coercitiva. É possível a imposição de astreinte sem obrigações de fazer ou não fazer, desde que compatíveis com a obrigação e razoáveis em seu valor. Embora a reclamada argumente pela desproporcionalidade, a fixação da multa considerou a necessidade de coibir a conduta lesiva e a capacidade financeira da empresa. Não se verifica, portanto, a existência de vícios que maculem a decisão. Se os fatos narrados pela embargante não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem à obtenção direta de reforma de decisão judicial, muito menos ao reexame do conjunto probatório, ainda que dele, não se tenha extraído a conclusão buscada pela parte embargante. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração opostos pela ré. EMBARGOS DO AUTOR O Ministério Público do Trabalho opõe embargos alegando vício de omissão e para fins de prequestionamento. Aponta omissão no acórdão quanto à descaracterização da jornada especial 12x36 pela prestação de horas extras habituais. Apoia-se na prova testemunhal e documental, vejamos: "Ocorre que, ao analisar a questão, a decisão embargada deixou de enfrentar importantes argumentos trazidos pelo Parquet em seu recurso ordinário, especialmente em relação ao contexto fático-probatório dos autos, os quais seriam capazes de infirmar a conclusão adotada, uma vez que demonstram, por meio de prova testemunhal e documental, a prestação habitual de horas extras pelos empregados da ré, descaracterizando a jornada especial 12x36, conforme in verbis: Ressalta-se que a validade do regime de jornada 12x36 depende, além de disposição por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou expressa previsão em acordos individuais, que seja fielmente cumprida - o que não ocorre com os empregados da ré. Nesse sentido, confira-se o trecho extraído do relatório da fiscalização do trabalho (Id. c8f4bc3, p. 537): "[...] também se verificou irregularidade no aspecto material da jornada especial. Com efeito, observou-se que os trabalhadores estavam submetidos a horas extras habituais. Tal situação, por si só, já descaracterizaria a jornada especial 12x36." O fato da extrapolação reiterada da jornada especial 12X36 foi confirmado em depoimento pelo AFT Manfré e corroborado pela própria testemunha da recorrida em sede de audiência judicial (Id. 70ee036), vejamos: "1ª TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: LUIS GUSTAVO MANFRÉ, CPF N. 007.637.859-46. [...] 9. Pelo que recorda, também havia extrapolação recorrente da jornada de 12 horas e a empresa relatou que isso ocorria porque precisavam fazer o fechamento de caixa, e isso valia para o pessoal que trabalhava nas praças fazendo cobranças, e por isso acabavam extrapolando a jornada; 10. Também foi relatado pela empresa que eventualmente ocorria atrasos no empregado que ia render o outro e por isso havia extrapolação da jornada; [...] TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMADA: PAULO ROBERTO LINCK, CPF N. 765.521.790-49. [...] 9. No regime 12x36, pode haver horas extras no caso dos atendentes socorristas, quando estão em atendimento e não poderem parar o atendimento por ocasião do término da jornada ou no caso dos cobradores de pedágio, quando tem que fechar o caixa e algo não dá certo e é preciso fazer recontagem, esclarecendo que os cobradores usam transporte fretado para irem embora e todos vão juntos, razão pela qual se alguém atrasa, todos ficam aguardando este colaborador terminar e podem ter que aguardar; [...] 12. O fechamento demora uns 10 / 15 minutos mais ou menos, e se demora mais que isso e gera horas extras, esses valores são computados e vão para o banco de horas; 13. Atualmente está sendo implementado um turno intermediário para suportar a operação de fechamento de caixa de forma que não ocorra extrapolação da jornada e horas extras; 14. Não tem estimativa de quantas vezes ocorre extrapolação de jornada para fechamento de caixa, mas reitera que tudo que extrapola a jornada é registrado no ponto;" (grifou-se) [...] Isso porque tanto as trabalhadoras ouvidas pela fiscalização (Elizandra, Juliana, Vania e Andressa) como o AFT Manfré (em sede de audiência judicial) foram uníssonos em atestar que sempre ocorreu prorrogação de horários no regime de jornadas 12x36, sobretudo para a atividade de fechamento de caixa, quando faziam "horas extras em todas as oportunidades". A propósito, confira-se, novamente, os depoimentos colhidos pela fiscalização do trabalho, os quais foram utilizados pelo d. Juízo à luz de seu livre convencimento (Id. c8f4bc3): "As empregadas Elizandra Felipe Pereira (líder de arrecadação), Juliana Souza dos Santos (arrecadadora), Vania de Cordova Martins (arrecadadora) e Andressa Silva de Carvalho (arrecadadora) afirmaram que laboram no regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso (07h00m às 19h00m) e que a empresa fornece transporte para deslocamento da cidade até o local de trabalho; [...] Por fim, disseram que às 19h00m deixam a cabine de cobrança e se dirigem ao setor de fechamento de caixa para prestar contas dos valores arrecadados durante a jornada de trabalho; alegaram que a atividade de fechamento de caixa demora cerca de 30 minutos e que só após o encerramento da prestação de contas batem o cartão ponto; que fazem cerca de 30 minutos de horas extras em todas as oportunidades; que é fornecido transporte pela empresa para retorno a cidade." (grifou-se) Não obstante, confira-se o depoimento colhido em sede judicial (Id. 70ee036), do Auditor-Fiscal Manfré, também reproduzido na r. sentença: "[...] 9. Pelo que recorda, também havia extrapolação recorrente da jornada de 12 horas e a empresa relatou que isso ocorria porque precisavam fazer o fechamento de caixa, e isso valia para o pessoal que trabalhava nas praças fazendo cobranças, e por isso acabavam extrapolando a jornada; 10. Também foi relatado pela empresa que eventualmente ocorria atrasos no empregado que ia render o outro e por isso havia extrapolação da jornada; [...]" (Id. 70ee036, grifou-se) O fato de os empregados que trabalham na função de arrecadadores extrapolarem, recorrentemente, a jornada de 12 horas para fins de ajuste no caixa além da tolerância legal foi corroborado, inclusive, pela própria testemunha da recorrida, repise-se (!!!). A propósito: "9. No regime 12x36, pode haver horas extras no caso dos atendentes socorristas, quando estão em atendimento e não poderem parar o atendimento por ocasião do término da jornada ou no caso dos cobradores de pedágio, quando tem que fechar o caixa e algo não dá certo e é preciso fazer recontagem, esclarecendo que os cobradores usam transporte fretado para irem embora e todos vão juntos, razão pela qual se alguém atrasa, todos ficam aguardando este colaborador terminar e podem ter que aguardar; 11. O ponto é biométrico e é assinado pelo cobrador só após o fechamento do caixa; 12. O fechamento demora uns 10 / 15 minutos mais ou menos, e se demora mais que isso e gera horas extras, esses valores são computados e vão para o banco de horas; 13. Atualmente está sendo implementado um turno intermediário para suportar a operação de fechamento de caixa de forma que não ocorra extrapolação da jornada e horas extras; 14. Não tem estimativa de quantas vezes ocorre extrapolação de jornada para fechamento de caixa, mas reitera que tudo que extrapola a jornada é registrado no ponto;" Da mesma forma, no que diz com a prova documental produzida, as jornadas 12x36 horas acordadas já em março/2021, consoante documento juntado pela própria recorrida (fl. 1.293 do pdf integral dos autos e 10 da contestação), também foram desrespeitadas, na medida em que eram superiores a 12 horas diárias: duravam 12h26min, 13h06min, 12h33min, 14h42min, 18h32min e em mais de 3.000 oportunidades, no período amostral de apenas QUATRO meses!! Isto é, o fato de os empregados da ré, inclusive aqueles no regime de trabalho 12x36, habitualmente realizarem horas extras, é incontroverso. [...] Ademais, muito embora eventual extrapolação da jornada de 12h pudesse ser, eventualmente, justificada para os empregados socorristas, por motivo de força maior (finalizar atendimento de urgência), não há razões, no caso concreto, para admitir que os arrecadadores de pedágio (tais como as empregadas ouvidas pela fiscalização do trabalho) depois de um turno exaustivo e estendido de trabalho de DOZE horas, extrapolem o limite legal e façam horas extras com tamanha habitualidade, ao largo da tolerância legal (art. 58, § 1º, da CLT). Aliás, o fato de os empregados da recorrida habitualmente, extrapolarem o limite legal de 12 horas, por si só, descaracteriza o regime de trabalho 12x36. Nesse sentido, confira-se o entendimento sumulado do e. TRT-12: "SÚMULA N.º 70 - JORNADA EM REGIME DE 12X36 JORNADA DE 12X36. I - A habitual prestação de horas extras, desrespeitada a tolerância do § 1o do art. 58 da CLT, descaracteriza o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, atraindo o pagamento da hora mais o adicional para labor prestado além da carga horária semanal normal e, quanto às horas destinadas à compensação, o pagamento de somente o adicional das horas extras, na forma consubstanciada no item IV da Súmula n.º 85 do TST. [...]" (Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 08-05-2017, 09-05-2017 e 10-05-2017, grifou-se) [...] 2.5. REGIME COMUM - PRORROGAÇÃO DE JORNADA [...] esta é informação que se extrai do relatório da Fiscalização do Trabalho (Id. c8f4bc3, p. 537): [...] Com efeito, observou-se que os trabalhadores estavam submetidos a horas extras habituais. Tal situação, por si só, já descaracterizaria a jornada especial 12x36. Assim, considerando as irregularidades nos aspectos formal e material, foi desconsiderada a jornada 12x36 e verificada irregularidade quanto à extrapolação de duas horas na jornada dos trabalhadores, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração correspondente [...] (grifou-se) Isso porque, mesmo que os empregados da recorrida já estivessem cumprindo jornadas exaustivas de DOZE horas de trabalho seguidas, conforme exposto no item anterior, também lhes era exigida a realização de horas extras, de maneira habitual, e sem qualquer justificativa plausível na legislação trabalhista (tal como a força maior - art. 61 da CLT). Diante do caráter excepcional de sua instituição, é inadmissível a prestação de horas extras de forma habitual na escala 12x36, devendo esta ser considerada nula quando houver prorrogação de jornada e/ou trabalho em horas destinadas ao descanso do empregado, tal como o caso dos autos, aplicando-se o regime comum, com fulcro no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Afinal, por força da Súmula N.º 70 do TRT-12, "a habitual prestação de horas extras, desrespeitada a tolerância do § 1º do art. 58 da CLT, descaracteriza o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso". Portanto, forçoso concluir que a conduta da recorrida extrapola os limites impostos pela Súmula N.º 444 do TST, viola o o contido na Súmula N.º 70 do TRT-12, e afronta dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e IV, e 7º, XIII, XIV e XXII da CRFB/88) referentes à limitação da jornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, bem como preceitos da CLT (notadamente seus arts. 58, 59, 61), trazendo graves consequências à higidez mental e física de seus empregados. Pois, à toda evidência, os regramentos que preveem os critérios informadores da composição da jornada de trabalho, por serem normas de medicina e segurança do trabalho, apresentam caráter cogente, sendo, pois, obrigatórios e irrenunciáveis pelos trabalhadores. (fls. 1897- 1906, negritado no original, grifou-se). Isto posto, requer o MPT que esta E. 3ª Turma se manifeste expressamente acerca dos argumentos levantados pelo Parquet em seu recurso ordinário e ora citados, notadamente quanto ao quadro fático-probatório apontado, o qual, consoante prova documental e testemunhal apontada no apelo, demonstra a prestação habitual, e não apenas eventual, de horas extras, a fim de sanar a omissão no tópico "5. Regime comum. Prorrogação de jornada", e para que haja a adoção de tese explícita sobre a questão, completandose, assim, a prestação jurisdicional. Por fim, cumpre ressaltar que os presentes embargos não possuem color de crítica, sendo o Ministério Público do Trabalho impulsionado unicamente pela necessidade de prequestionar a matéria, por força da orientação jurisprudencial constante na Súmula nº 297 do C. TST. Os presentes embargos, como já asseverado, têm o intuito de provocar um pronunciamento judicial claro e fundamentado, objetivando viabilizar o acesso à Superior Instância, principalmente para que fique bem delineado o quadro fático probatório in casu e, assim, não seja necessário o revolvimento de fatos e provas, em respeito ao disposto na Súmula nº 126 do C. TST." O Colegiado desta 3ª Turma, por unanimidade, assim decidiu no acórdão: "3. Jornada de trabalho especial (12x36) O recorrente destaca a necessidade de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho como condição imprescindível para a implementação de jornada no regime 12x36. Cita o teor da Súmula nº 444 do TST. Alega que os empregados da ré eram submetidos a horas extras, o que, segundo entende, por si só, descaracterizaria da jornada especial 12x36, conforme extraiu relatório da fiscalização do trabalho e também do depoimento do auditor fiscal do trabalho e da testemunha trazida pela ré. Prossegue: "Salienta-se que o fato de a empresa ter implementado o regime de 12x36 a despeito da inexistência de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato da categoria ou, ainda, a falta instrumento individual válido para tanto, foi corroborado pela própria testemunha da recorrida, considerando que as negociações com o Sindicato não teriam avançado (Id. 70ee036). A propósito: 1 Trabalhou na empresa ré de 2020 a 2023 como coordenador operacional; 2. A empresa iniciou em 2020 e fez mobilização das equipes com a mesma escala que já usava em outras unidades do país, em "escala espanhola", enquanto negociavam com o sindicato; 3. Em março de 2021 as tratativas com o sindicato não avançaram e fizeram a mudança da escala, para se adequar a luz da CLT, e modificaram as jornadas para 12x36 ; 4. Em janeiro e fevereiro, contrataram o maior volume de trabalhadores, cerca de 200, que ficaram aguardando até solucionar-se a questão da escala e fazerem treinamento; 5. De março de 2021 em diante, as equipes operacionais passaram a trabalhar em escala de 12x36 e assim vigora; [...] Não obstante, destaca-se que, recentemente, por meio da Notícia de Fato 001180.2024.12.000/6 (protocolada em 9/7/2024 ora em anexo), o mesmo Sindicato profissional, novamente, denunciou ao MPT que a empresa implantaria, a partir de 01/08 /2024, novo regime de trabalho consistente na jornada espanhola (sábados alternados), a despeito da inexistência de convenção coletiva e acordo coletivo firmado entre as partes. Isto é, hodiernamente, ao se verificar a contemporaneidade das lesões, denota-se que a empresa segue com o mesmo modus operandi de quando buscou impor o regime de 12x36 a seus empregados ainda em 2021 (!!!): sem a celebração dos imprescindíveis acordos individuais/coletivos, ao arrepio dos dispositivos Constitucionais, da legislação trabalhista, e em prejuízo do bem-estar e da saúde dos trabalhadores. E o que o Parquet busca com o provimento jurisdicional consiste em obter tutela inibitória com o intuito de evitar a repetição do ilícito. Ante o exposto, o MPT pugna seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar a sentença no ponto, de modo que se determine que a recorrida se ABSTENHA de estabelecer jornada de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso sem a devida autorização prévia dada por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput do art. 59-A, da CLT e da Súmula N.º 444 do e. TST." Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, vejamos: "Afirma o d. MPT que a empresa requerida adotou o regime 12x36 sem estar revestido das formalidades legais. Com a defesa, a empresa requerida exibiu termos aditivos aos contratos de trabalho, alguns do ano de 2021, outros de 2022, outros de 2023 (marcadores 13 e 15). Pois bem. Disciplina o art. 59-A da CLT que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." Sobre a situação, o Auditor-Fiscal Luis Gustavo Manfré afirmou que "5. Pelo que recorda, funcionários faziam jornada 12x36 sem qualquer tipo de acordo, nem coletivo nem individual; 6. Solicitou a documentação para a empresa, mas não apresentaram por ocasião da fiscalização e depois, na defesa do auto de infração administrativo e de forma extemporânea, apresentaram alguns acordos individuais pelo que recorda, mas não sabe dizer porque não fez a análise dos procedimentos instaurados; 7. Pelo que recorda também, esses acordos individuais apresentados pela empresa estavam até com data anterior a da própria admissão do funcionário, e por isso eles foram até desconsiderados; 8. A empresa não se enquadra na regra de necessidade de dupla visita para essa situação; (...)." Analisando esse depoimento, verifico que não houve a apresentação da documentação no ato da fiscalização - contudo, a empresa requerida apresentou diversos aditivos contratuais nos autos, cuja validade não restou destituída (a testemunha por ela trazida chancelou a validade dos documentos, conforme resposta 6). Se houve produção de documentos retroativos, cabia ao d. MPT o ônus de prova a respeito, do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I) - e o fato de não apresentar no momento da fiscalização é apenas um indício de irregularidade, mas que não foi corroborado nos autos. Na verdade, essa questão importa muito para a validade e juridicidade do auto de infração, mas não para o presente processo, no qual está demonstrada a adoção das formalidades para o regime 12x36. Assim, rejeito o pedido em tela." Nada a reformar. De acordo com o art. 59-A, caput, da CLT "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." A ré anexou, ID. 91bd0b3 e seguintes, termo aditivo ao contrato de trabalho de diversos empregados, nos quais consta, a escala de trabalho 12x36. Cumprida, portanto, a formalidade de pactuação de tal regime no contrato individual de trabalho, nos termos exigidos pela CLT. Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos na forma da fundamentação supra. Nego provimento. 4. Regime 12x36. Prorrogação de jornada além de dez minutos diários O Parquet aponta prorrogação de jornada além de dez minutos diários. Apoia-se na prova testemunhal que confirma tal situação, sobretudo para a atividade de fechamento de caixa. Refere: "muito embora eventual extrapolação da jornada de 12h pudesse ser, eventualmente, justificada para os empregados socorristas, por motivo de força maior (finalizar atendimento de urgência), não há razões, no caso concreto, para admitir que os arrecadadores de pedágio (tais como as empregadas ouvidas pela fiscalização do trabalho) depois de um turno exaustivo e estendido de trabalho de DOZE horas, extrapolem o limite legal e façam horas extras com tamanha habitualidade, ao largo da tolerância legal (art. 58, § 1º, da CLT)." Requer: "o MPT requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar a sentença no ponto, de forma que se determine que a recorrida se ABSTENHA de prorrogar a jornada de trabalho no regime 12X36, salvo se por motivo de necessidade imperiosa documentalmente comprovado, ressalvada a possibilidade de até 10 (dez) minutos de elastecimento diário (art. 58, § 1º, da CLT) e desde que de forma não habitual, sob pena de reputar-se inválido o sistema 12x36, nos termos da Súmula N.º 70 do TRT-12." Passo à análise. O Juízo sentenciante rejeitou o pedido e fundamentou: "No caso, portanto, não vejo nenhuma irregularidade pelo simples fato de haver prorrogação de jornada no regime 12x36 - a lei não veda expressamente tal possibilidade e a limitação do § 2º do art. 59 da CLT, por questão de lógica, não se aplica a um regime totalmente distinto do comum (quando a limitação faz sentido). Na verdade, o legislador foi deficiente no trato do regime 12x36 e todas as suas consequências, o que acaba causando dissonâncias jurisprudenciais indesejáveis. De todo modo, o relatório de apuração de jornada dos empregados da empresa requerida, apresentado pelo d. MPT, está claramente equivocado, pois não considerou que havia a pré-assinalação do intervalo intrajornada (nos termos permitidos pela CLT), além de que, efetivamente havia a concessão dos descansos (três por dia, excedendo o mínimo de 1 hora). A esse respeito, repito que as trabalhadoras ouvidas por conta da fiscalização "Alegaram que durante o horário de trabalho usufruem descanso de uma hora, que normalmente é fracionado em três períodos, sendo 15 minutos pela manhã, 40 minutos para o almoço e mais 15 minutos no período da tarde; que os intervalos intrajornadas não são anotados no controle de ponto." Até mesmo o Auditor-Fiscal Manfré admitiu que "11. De modo geral, pelas entrevistas que fez e pelos controles de ponto, o intervalo intrajornada era respeitado e tinha até uma área de convivência/refeição para os trabalhadores ficarem; (...)." Ademais, as horas extras são normalmente praticadas quando da necessidade de socorro de usuários em estrada (panes e acidentes) e divergências no fechamento do caixa, o que considero estar albergado pela previsão do art. 61 da CLT. Importante ponderar que a dinâmica da atividade dos arrecadadores de pedágio é totalmente compatível com o regime 12x36, e tratar a questão da prorrogação de jornada com rigor absoluto pode causar a implosão do regime, o retorno ao regime comum de jornada e a necessidade de contratação de pessoal, elementos que fatalmente acarretariam o aumento do custo operacional, que indesejavelmente é repassado ao cidadão pagador das taxas de pedágio. Diante disso, rejeito o pedido em epígrafe." Na hipótese em tela, não restou demonstrada a prestação habitual de horas extras. Somente a extrapolação habitual da jornada é que poderia acarretar eventual invalidade do regime 12x36. Quanto aos empregados que laboram nos postos de arrecadação, na cobrança dos pedágios, não restou demonstrado que a prorrogação de jornada ocorria de forma diária. Atente-se para o fato de que, atualmente, os pedágios aceitam pagamento com cartão bancário, além do pagamento via cobrança automática. Ou seja, não é crível que o fechamento de caixa demande excessivos minutos ao final de cada jornada, para contagem de dinheiro em espécie todos os dias. A testemunha Paulo Roberto Linck, ouvida a convite da ré, ID. 70ee036, contou que há um limite de dois mil reais para ficar no caixa, esclareceu que o cobrador de pedágio faz algumas sangrias durante o dia para evitar assaltos. Mais uma prova de que o fechamento de caixa, no fim da jornada, demanda poucos minutos. Por sua vez, quanto à prorrogação da jornada por necessidade imperiosa, preceitua a CLT: "Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho." É presumido que a ocorrência de horas extras deriva da necessidade do serviço prestado pela ré, empresa concessionária de rodovias, a exemplo do trabalho prestado por um socorrista da ré, no atendimento de urgência e socorro aos usuários das rodovias. Por outro lado, quanto aos empregados que atuam na cobrança nos postos de pedágio, não vejo elementos capazes de enquadrar o trabalho como necessidade imperiosa, ante a possibilidade de fixação de trabalho por tempo fixo. Por isso, com relação aos empregados que executam serviços inadiáveis, como os socorristas, os excessos de jornada para conclusão de serviços inadiáveis devem ser comprovados documentalmente. Nesse caso, entendo razoável acolher a pretensão ministerial para que a ré se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho no regime 12x36, limitada, evidentemente, aos empregados que executem serviços inadiáveis, salvo por motivo de necessidade imperiosa documentalmente comprovada, ressalvada a possibilidade de até dez minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT. De fato, onde a atividade possa ser delegada ao sucessor no plantão ou interrompida, não faz sentido permitir uma dilatação da jornada que já é ordinariamente extensa, como é a de 12 horas. Por outro lado, não faria sentido, também, interromper,por exemplo, o socorro a um veículo danificado ou acidentado, ou a pessoas acidentadas na pista, apenas porque chegou o final do plantão e se deve aguardar que a equipe fosse rendida. Doutra parte, nas cabines de cobrança, por exemplo, sempre será possível a organização de forma que, ao final das 12 horas, o caixa já tenha sido conferido e repassado ao próximo turno, não se podendo falar em impossibilidade ou em serviço inadiável. As tarefas são meramente exemplificativas do raciocínio. Dou provimento parcial ao recurso, nos limites da inicial, para que a ré se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho no regime 12x36, salvo por motivo de necessidade imperiosa documentalmente comprovada, limitada aos empregados que executem serviços inadiáveis, ressalvada a possibilidade de até dez minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados, reversível a fundo ou entidade a ser indicada pelo Parquet, na fase de execução. 5. Regime comum. Prorrogação de jornada O Parquet alega que os empregados da ré, mesmo na jornada 12x36, eram submetidos a realização de horas extras, de maneira habitual e sem qualquer justificativa plausível na legislação trabalhista. Requer: "que a recorrida se ABSTENHA de exigir ou permitir a prorrogação da jornada normal de seus empregados além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, nos termos do art. 59, caput, da CLT, salvo se devidamente comprovada alguma das situações excepcionais por necessidade imperiosa especificadas no artigo 61, da CLT." Razão não lhe assiste. Repiso que não restou demonstrada a prestação habitual de horas extras. Do que se extrai da prova documental, eventuais horas extras prestadas eram quitadas. Nego provimento." Pois bem. O Ministério Público do Trabalho alega omissão no acórdão quanto à descaracterização da jornada 12x36 horas em razão da prestação habitual de horas extras pelos empregados, com base em prova testemunhal e documental (depoimentos de empregados, auditor fiscal do trabalho, além de relatório de fiscalização). Aduz que a decisão embargada deixou de analisar adequadamente a prova, que comprovaria a habitualidade das horas extras, descaracterizando a jornada especial. Busca o prequestionamento da matéria. Quanto à matéria, o acórdão manteve o entendimento da sentença de validade do regime 12x36, destacando o Juiz de 1º grau: "De todo modo, o relatório de apuração de jornada dos empregados da empresa requerida, apresentado pelo d. MPT, está claramente equivocado, pois não considerou que havia a pré-assinalação do intervalo intrajornada (nos termos permitidos pela CLT), além de que, efetivamente havia a concessão dos descansos (três por dia, excedendo o mínimo de 1 hora). A esse respeito, repito que as trabalhadoras ouvidas por conta da fiscalização "Alegaram que durante o horário de trabalho usufruem descanso de uma hora, que normalmente é fracionado em três períodos, sendo 15 minutos pela manhã, 40 minutos para o almoço e mais 15 minutos no período da tarde; que os intervalos intrajornadas não são anotados no controle de ponto." Até mesmo o Auditor-Fiscal Manfré admitiu que "11. De modo geral, pelas entrevistas que fez e pelos controles de ponto, o intervalo intrajornada era respeitado e tinha até uma área de convivência/refeição para os trabalhadores ficarem; (...)." Ademais, as horas extras são normalmente praticadas quando da necessidade de socorro de usuários em estrada (panes e acidentes) e divergências no fechamento do caixa, o que considero estar albergado pela previsão do art. 61 da CLT. Importante ponderar que a dinâmica da atividade dos arrecadadores de pedágio é totalmente compatível com o regime 12x36, e tratar a questão da prorrogação de jornada com rigor absoluto pode causar a implosão do regime, o retorno ao regime comum de jornada e a necessidade de contratação de pessoal, elementos que fatalmente acarretariam o aumento do custo operacional, que indesejavelmente é repassado ao cidadão pagador das taxas de pedágio." Como apontado, o relatório apresentado pelo Ministério Público do Trabalho sobre a jornada dos empregados está incorreto, pois não considera a pré-assinalação dos intervalos intrajornada e a concessão de descansos superiores ao mínimo legal (uma hora, fracionada em três períodos). As próprias declarações dos trabalhadores e do Auditor Fiscal confirmam o respeito aos intervalos. As horas extras são justificadas por situações excepcionais, como socorro a usuários em estradas e divergências no fechamento de caixa, amparadas pelo art. 61 da CLT. O regime 12x36 é compatível com a dinâmica da atividade dos arrecadadores de pedágio. Embora compreensível a irresignação do embargante, a matéria não é para embargos de declaração, mas para recurso próprio, pois os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a suprir os vícios elencados no art. 897-A da CLT, os quais não estão presentes na decisão. Por fim, quanto ao prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 do TST, não há necessidade expressa de manifestação na decisão para se considerar prequestionada a matéria. O que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a discussão da matéria em si e a respectiva prova utilizada para fundamentar a decisão, como se evidencia no acórdão embargado. Esse é, inclusive, o entendimento emanado na OJ nº 118 da SDI1 do TST. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Nesses termos, acolho os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho (autor) para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, na forma da fundamentação do voto, sem conferir efeito modificativo ao julgado. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ. Sem divergência, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, na forma da fundamentação do voto, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /aaf FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0002654-40.2025.8.16.0170

ID: 324388321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002654-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ROSSETTO LEONEL LEANDRO ROSSETTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002654-40.2025.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JUVELINO ROSSETTO e LEONEL LEANDRO ROSSETTO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, cuja retificação pretendida visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e naturalizações que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (mov. 21.1), reconhecendo a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade dos atores de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que existam titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, os requerentes) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que os requerentes são partes legítimas, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto Luigi, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de casamento de Rossetto Epaminonda Luigi e Modesta Pivato, matrícula 099838 01 55 1893 2 00001 126 0000019 80, do Registro Civil de Bento Gonçalves/RS, para que: 3.1.1. Em relação à nacionalidade/naturalidade, onde consta “brasileira”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia Provincia de Treviso, Itália”; 3.1.2. Em relação ao nome da mãe, onde consta “Rossetto Rosa”, passe a constar Rizzeto Rosa; 3.2. Retificar o assento de óbito de Epaminondas Rosetto, matrícula 098061 01 55 1956 4 00011 085 0004115 85, do Registro Civil de Erechim/RS, para que: 3.2.1. Em relação ao nome, onde consta “Epaminondas Rosetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.2.2. Quanto à naturalidade, onde consta “Itália”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia, Provincia de Treviso, Itália”; 3.2.3. Em relação ao nome dos pais, onde consta “Domingos Rosetto e Rosa Rosetto”, passe a constar “Rossetto Domenico e Rizzeto Rosa”. 3.3. Retificar o assento de nascimento de Pedro Angelo, matrícula 100040 01 55 1896 1 00011 089 0000576 73, do Registro Civil de Veranópolis/RS, para que: 3.3.1. Onde consta o nome “Pedro Angelo”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.3.2. Em relação ao nome da avó, onde consta “Risseto Rosa”, passe a constar “Rizzeto Rosa”. 3.4. Retificar o assento de casamento de Pedro Rossetto e Theresa Caramori, matrícula 101667 01 55 1917 2 00003 020 0000001 62, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: 3.4.1. Onde consta, como nome, “Pedro Rossetto” passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.4.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.4.3. Em relação ao nome que o cônjuge passou a usar, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 3.5. Retificar o assento de óbito de Pedro Rossetto, matrícula 108381 01 55 1951 4 00004 266 0002415 98, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.5.1. Onde consta o nome “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.5.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.5.3. Em relação à idade, onde consta, “55 anos”, passe a contar “54 anos”. 3.6. Retificar o assento de nascimento de Domenico Arosetti, matrícula097485 01 55 1923 1 00002 142 0000058 33, do Registro Civil de Gaurama/RS, para que: 3.6.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domenico Arosetti” passe a contar “Domenico Rossetto”; 3.6.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Arosetti”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.6.3. Em relação ao nome do avô, onde consta “Epaminonda Arosetti” passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”. 3.7. Retificar o assento de casamento Domingos Rossetto e Henriqueta Romam”, nº 562, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.7.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.7.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.8. Retificar o assento de óbito de Domingos Rossetto, nº 2.520, do Registro Civil de Toledo/PR, para que: 3.8.1. Onde consta “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.8.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Carlos Magno Duarte Belem e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328007516

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-48.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DUARTE BELEM CLODOVAM DIVINO AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

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ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72189a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000769-48.2021.5.10.0008 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnação (ID 2ff0749) apresentada pelo exequente, CARLOS MAGNO DUARTE BELEM, em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, apresentou manifestação sob ID a588957. O exequente insurge-se, em síntese, contra a metodologia de cálculo das parcelas CTVA e APPA, os reflexos em abonos de férias, a ausência de apuração das contribuições à FUNCEF e das repercussões de adicionais no FGTS, bem como a base de cálculo do imposto de renda. Afirma, em especial, que a executada, ao utilizar um critério denominado "piso de mercado", apurou a CTVA a menor e omitiu integralmente a incorporação da APPA. A executada defende a retidão de seus cálculos e, adicionalmente, controverte a base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência de juros na fase pré-judicial. Defende, principalmente, que quwe seus cálculos estão corretos, pois a natureza da parcela CTVA é variável e complementar, sendo sua apuração regida pelo normativo RH 115, que prevê o cálculo com base na diferença entre o Piso de Mercado da função e o somatório de outras rubricas salariais. Para elucidação das controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Laudo Pericial de ID 39a5686. Em seu parecer, o Perito concluiu que assiste razão ao exequente, afirmando que: “o comando exequendo é cristalino quanto ao deferimento da incorporação pela média dos 5 (cinco) anos das gratificações recebidas anteriores à dispensa, conforme RH 151 itens 3.6.1 e 3.6.2” (Laudo, fl. 29). O Perito constatou que a executada, de fato, utilizou metodologia diversa e não apurou a parcela APPA, em desacordo com a coisa julgada (Laudo, fls. 28-30). Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a incorporação à remuneração da Exequente. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, o Sr. Perito, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (ID39a5686): “Sendo assim, para se determinar o TERMO FINAL da conta, faz-se necessário: 1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de correção dos valores incorporados pela Executada fazendo constar R$6.527,46 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/FUNCEF”, e R$93,13 (noventa e três reais e treze centavos), a título de adicional de incorporação APPA, e quanto à apresentação da documentação complementar, a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de Ids 2ff0749 – exequente - e a588957 - executada), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos do Perito de ID 39a5686, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que a Executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências apontadas na "Nota 3" do referido laudo: “1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID 2ff0749 (Exequente) e ID a588957 (Executado), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas e da juntada dos documentos pela Executada, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação do Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO DUARTE BELEM

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Carlos Magno Duarte Belem e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328007548

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-48.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DUARTE BELEM CLODOVAM DIVINO AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

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ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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ROGERIO ROCHA

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72189a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000769-48.2021.5.10.0008 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnação (ID 2ff0749) apresentada pelo exequente, CARLOS MAGNO DUARTE BELEM, em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, apresentou manifestação sob ID a588957. O exequente insurge-se, em síntese, contra a metodologia de cálculo das parcelas CTVA e APPA, os reflexos em abonos de férias, a ausência de apuração das contribuições à FUNCEF e das repercussões de adicionais no FGTS, bem como a base de cálculo do imposto de renda. Afirma, em especial, que a executada, ao utilizar um critério denominado "piso de mercado", apurou a CTVA a menor e omitiu integralmente a incorporação da APPA. A executada defende a retidão de seus cálculos e, adicionalmente, controverte a base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência de juros na fase pré-judicial. Defende, principalmente, que quwe seus cálculos estão corretos, pois a natureza da parcela CTVA é variável e complementar, sendo sua apuração regida pelo normativo RH 115, que prevê o cálculo com base na diferença entre o Piso de Mercado da função e o somatório de outras rubricas salariais. Para elucidação das controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Laudo Pericial de ID 39a5686. Em seu parecer, o Perito concluiu que assiste razão ao exequente, afirmando que: “o comando exequendo é cristalino quanto ao deferimento da incorporação pela média dos 5 (cinco) anos das gratificações recebidas anteriores à dispensa, conforme RH 151 itens 3.6.1 e 3.6.2” (Laudo, fl. 29). O Perito constatou que a executada, de fato, utilizou metodologia diversa e não apurou a parcela APPA, em desacordo com a coisa julgada (Laudo, fls. 28-30). Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a incorporação à remuneração da Exequente. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, o Sr. Perito, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (ID39a5686): “Sendo assim, para se determinar o TERMO FINAL da conta, faz-se necessário: 1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de correção dos valores incorporados pela Executada fazendo constar R$6.527,46 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/FUNCEF”, e R$93,13 (noventa e três reais e treze centavos), a título de adicional de incorporação APPA, e quanto à apresentação da documentação complementar, a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de Ids 2ff0749 – exequente - e a588957 - executada), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos do Perito de ID 39a5686, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que a Executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências apontadas na "Nota 3" do referido laudo: “1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID 2ff0749 (Exequente) e ID a588957 (Executado), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas e da juntada dos documentos pela Executada, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação do Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ministério Público Estadual x Samuel Francisco De Jesus Alves

ID: 258070100

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2019.8.18.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

SAMUEL FRANCISCO DE JESUS ALVES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000738-20.2019.8.18.0042 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000738-20.2019.8.18.0042 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUI-PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: SAMUEL FRANCISCO DE JESUS ALVES SENTENÇA FATOS: 24/12/2019; NASCIMENTO: 11/05/1999 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado SAMUEL FRANCISCO DE JESUS ALVES, já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 306 da Lei nº 9.503/97 c/c art. 309 da Lei nº 9.503/97 c/c art. 330 do CP, fatos ocorridos em 24/12/2019. Não houve recebimento da acusatória. Embora o ANPP tenha sido homologado (ID 67265530), o processando não cumpriu as condições estabelecidas, ficando revogado o instituto, por este ato. Verificada matéria de ordem pública – art. 61 do CPP. É o que bastava relatar. Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021. Não verifico feito em apenso. Feito simples. SEM qualquer complexidade. Ainda, feitos de APF costumam ser mais fáceis de cumprir citação/intimação se/quando réu é submetido a cautelares do art. 319, inc. I, do CPP, o que esta magistrada tem assim determinado em todos os feitos distribuídos nesta Unidade, após minha respondência em MAIO/2021, exatamente visando celeridade e evitando atrasos e mora/demora na marcha processual. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anos SEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências tele presenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC. É sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há mais de 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive. Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo. Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pois bem. Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 c/c art. 309 da Lei nº 9.503/97 c/c art. 330 do CP, o qual transcrevo adiante: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 03 anos de detenção (art. 306 da Lei nº 9.503/97); 01 ano de detenção (art. 309 da Lei nº 9.503/97); e 06 meses de detenção (art. 330 do CP). Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei. Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de oito anos (art. 306 da Lei nº 9.503/97); quatro anos (art. 309 da Lei nº 9.503/97) e três anos (art. 330 do CP), obtido mediante incidência do artigo 109, inciso IV, V e VI, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise. Outrossim, deve-se considerar a redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal, uma vez que o acusado, ao tempo do crime (24/12/2019), era menor de 21 (vinte e um) anos (data de nascimento em 11/05/1999), pelo que diminui pela metade os prazos ref. acima. Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição resta materializada em DEZ/2023 (art. 306 da Lei nº 9.503/97); DEZ/2021 (art. 309 da Lei nº 9.503/97) E MAI/2021 (art. 330 do CP) – em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juíza tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais. Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adiamentos de audiências de instrução formulados por Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela então r. Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que Presentante Ministerial participa de cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J. CÍVEL E J. CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref. Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref. Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 2025 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de SAMUEL FRANCISCO DE JESUS ALVES, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso VI, do Código Penal. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. URUçUÍ-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330792812

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163ce2b proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

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Ildimar Pereira Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330792855

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-98.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000738-98.2025.5.21.0002 REQUERENTE: ILDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163ce2b proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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