Resultados para "0000739-08.2023.8.26.0247" – Página 295 de 320

Processo nº 0000739-19.2022.8.08.0061

ID: 283248083

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-19.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-19.2022.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAIR TONACIO RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-19.2022.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAIR TONACIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES TJES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1 - No caso vertente, a apelante afirma que o apelado teve ciência da substituição do medidor e da realização da inspeção técnica, invocando, para tanto, o "Comunicado de Substituição de Medidor". Todavia, verifica-se que tal documento apenas informa que a perícia seria realizada no dia 31.08.2021. Entretanto, conforme consta do "Relatório de Avaliação Técnica do Medidor", a inspeção somente ocorreu no dia 04.10.2021. 2 - Assim, ressoa evidente a violação da interpretação conjugada dos §§6º, 7º e 9º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, já que a realização da avaliação técnica em data diversa e sem que tenha ocorrido a prévia comunicação do consumidor para oportunizar a sua participação, com efeito, denota manifesta afronta ao princípios do contraditório e da ampla defesa, denotando que se deu unilateralmente a apuração da irregularidade indicada pela EDP. 3 - Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, circunstância que, “[...] por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva [...]” (TJES, APELAÇÃO Nº 0004170-22.2019.8.08.0011, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 07/Dec/2022). 4 - Recurso desprovido. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 0000739-19.2022.8.08.0061 Apelante: EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A Apelado: Jair Tonácio Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pela EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra a sentença proferida MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta-ES, por meio da qual, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar “[...] a inexistência da dívida impugnada na inicial condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos [...]”. Em seu recurso, a apelante pretende a reforma da sentença sustentando a manifesta regularidade do procedimento para apuração da irregularidade no medidor de energia do apelado, nos termos da Resolução ANEEL nº 410/2010. Acrescenta acerca da inexistência de danos morais, a pretexto de que “não se trata de uma conduta ilícita, mas de uma ato amparado nas regulamentações da ANEEL”, pugnando, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. Contrarrazões do apelado (ID 12774121), pela incolumidade da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 03 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Tal como relatado, a apelante se volta contra a sentença proferida MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta-ES, por meio da qual, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” apresentada contra a cobrança a suspensão do fornecimento de energia decorrente do TOI lavrado pela EDP de sua unidade consumidora, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar “[...] a inexistência da dívida impugnada na inicial condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos [...]”. Pois bem. Apuro dos autos que, na origem, Jair Tonácio ajuizou a presente demanda contestando a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia decorrente do TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) lavrado pela EDP, a pretexto de irregularidade no medidor que, por sua vez, nega categoricamente. Quadra destacar que a concessionária de energia elétrica é autorizada pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL a proceder à verificação periódica dos equipamentos de medição instalados na unidade consumidora, oportunidade na qual apurará as diferenças entre os valores faturados e os apurados. Nos termos do artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a distribuidora de energia elétrica tem o dever de adotar providências para a fiel caracterização de eventual procedimento irregular, cabendo-lhe a responsabilidade de demonstrar, de forma inequívoca, a existência da irregularidade e sua repercussão no faturamento da unidade consumidora. Para tanto, o artigo 130 do referido normativo exige que a concessionária siga critérios objetivos e transparentes para a recuperação de consumo, garantindo, ainda, o direito do consumidor ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, a concessionária alega ter observado os requisitos normativos ao substituir o medidor da unidade consumidora e realizar a perícia técnica no equipamento, contudo, os documentos constantes dos autos não corroboram essa alegação. A apelante afirma que o apelado teve ciência da substituição do medidor e da realização da inspeção técnica, invocando, para tanto, o "Comunicado de Substituição de Medidor". Todavia, verifica-se que tal documento apenas informa que a perícia seria realizada no dia 31.08.2021. Entretanto, conforme consta do "Relatório de Avaliação Técnica do Medidor", a inspeção somente ocorreu no dia 04.10.2021. Assim, ressoa evidente a violação da interpretação conjugada dos §§6º, 7º e 9º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, já que a realização da avaliação técnica em data diversa e sem que tenha ocorrido a prévia comunicação do consumidor para oportunizar a sua participação, com efeito, denota manifesta afronta ao princípios do contraditório e da ampla defesa, denotando que se deu unilateralmente a apuração da irregularidade indicada pela EDP. A propósito: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. [...] § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º.” Aliás, aplica-se ao caso o entendimento no sentido de que “embora o TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) tenha feito constar a assinatura do responsável pelo apelado, certo é que no referido documento não há a informação sobre realização da análise técnica do medidor tido por fraudado, tampouco intimação do apelado para dela participar ou tomar conhecimento do resultado, circunstância que, de fato, não poderia acarretar a interrupção do fornecimento de energia, sobretudo porque em consonância com o citado entendimento do STJ oriundo de julgamento de casos repetitivos.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – ART. 370 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPERTINENTE AO CASO – INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADO EM DATA DIVERSA DA INFORMADA AO CONSUMIDOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, não há cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, a qual constituiria, inclusive, prova impertinente ao deslinde do feito, tendo o magistrado, na condição de destinatário final da prova, concluído conforme dispõe o art. 370 do CPC. 2. No caso em exame, embora o TOI tenha sido devidamente assinado pelo consumidor, como determinado no art. 129, §§ 1º, I, 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, observa-se que a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não fora suficiente para caracterizar irregularidade ou prática ilícita na conduta do consumidor, como autor da fraude, tornando ilegal o débito, oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção descrito nos autos. 3. Ademais, ao analisar o comunicado de substituição do medidor, verifica-se que o dispositivo foi retirado e encaminhado para o laboratório da concessionária de energia elétrica, a fim de que fosse realizada análise técnica, marcada para o dia 14.05.2019, contudo, o relatório de avaliação técnica do medidor colacionado às fls. 106, produzido pela EDP, apontando que a dita avaliação técnica foi realizada na data de 17.05.2019, isto é, em data diversa daquela que foi comunicada à parte autora que, inclusive, não acompanhou a avaliação técnica realizada unilateralmente pela apelante. 4. A suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária apelante, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica. 5. Assim, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança de valores devidos a título de refaturamento, não se mostra suficientemente comprovada pela Apelante a alegada irregularidade no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis os valores por ela cobrados em sua integralidade. 6. Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014955-43.2019.8.08.0011, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Feb/2024). Segundo o STJ, “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.[…] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Nesse contexto, vejo que o magistrado de primeiro grau concluiu com acerto no sentido de que a apuração da irregularidade do medidor do consumidor estampada pelo Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI se deu de forma unilateral pela concessionária EDP, bem como quanto à inobservância da liturgia estabelecida pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Vale realçar que este TJES já decidiu no sentido de que “[...] A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção emitido pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica, ainda que esteja assinado pelo consumidor. II – Recai sobre a concessionária de serviço público o ônus de comprovar que o aparelho existente no endereço do consumidor esteja adulterado.[...]” (TJES, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000114-67.2021.8.08.0049, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/Jan/2022). Significa dizer que tais elementos denotam a impropriedade de se concluir pela existência de fraude no medidor de energia, tão somente pela apuração unilateral realizada com a lavratura do TOI. Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, circunstância que, “[...] por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva [...]” (TJES, APELAÇÃO Nº 0004170-22.2019.8.08.0011, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 07/Dec/2022). Por tais razões, nego provimento ao recurso interposto pela EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, a fim de manter a sentença recorrida, majorando a condenação da apelante a título de honorários advocatícios para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 05 a 09.05.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-19.2022.8.08.0061

ID: 283248102

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-19.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR TONACIO

Acórdão

Advogados:

ELZIANE NOLASCO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-19.2022.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAIR TONACIO RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-19.2022.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JAIR TONACIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES TJES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1 - No caso vertente, a apelante afirma que o apelado teve ciência da substituição do medidor e da realização da inspeção técnica, invocando, para tanto, o "Comunicado de Substituição de Medidor". Todavia, verifica-se que tal documento apenas informa que a perícia seria realizada no dia 31.08.2021. Entretanto, conforme consta do "Relatório de Avaliação Técnica do Medidor", a inspeção somente ocorreu no dia 04.10.2021. 2 - Assim, ressoa evidente a violação da interpretação conjugada dos §§6º, 7º e 9º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, já que a realização da avaliação técnica em data diversa e sem que tenha ocorrido a prévia comunicação do consumidor para oportunizar a sua participação, com efeito, denota manifesta afronta ao princípios do contraditório e da ampla defesa, denotando que se deu unilateralmente a apuração da irregularidade indicada pela EDP. 3 - Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, circunstância que, “[...] por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva [...]” (TJES, APELAÇÃO Nº 0004170-22.2019.8.08.0011, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 07/Dec/2022). 4 - Recurso desprovido. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 0000739-19.2022.8.08.0061 Apelante: EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A Apelado: Jair Tonácio Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pela EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra a sentença proferida MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta-ES, por meio da qual, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar “[...] a inexistência da dívida impugnada na inicial condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos [...]”. Em seu recurso, a apelante pretende a reforma da sentença sustentando a manifesta regularidade do procedimento para apuração da irregularidade no medidor de energia do apelado, nos termos da Resolução ANEEL nº 410/2010. Acrescenta acerca da inexistência de danos morais, a pretexto de que “não se trata de uma conduta ilícita, mas de uma ato amparado nas regulamentações da ANEEL”, pugnando, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. Contrarrazões do apelado (ID 12774121), pela incolumidade da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 03 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Tal como relatado, a apelante se volta contra a sentença proferida MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta-ES, por meio da qual, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” apresentada contra a cobrança a suspensão do fornecimento de energia decorrente do TOI lavrado pela EDP de sua unidade consumidora, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar “[...] a inexistência da dívida impugnada na inicial condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos [...]”. Pois bem. Apuro dos autos que, na origem, Jair Tonácio ajuizou a presente demanda contestando a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia decorrente do TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) lavrado pela EDP, a pretexto de irregularidade no medidor que, por sua vez, nega categoricamente. Quadra destacar que a concessionária de energia elétrica é autorizada pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL a proceder à verificação periódica dos equipamentos de medição instalados na unidade consumidora, oportunidade na qual apurará as diferenças entre os valores faturados e os apurados. Nos termos do artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a distribuidora de energia elétrica tem o dever de adotar providências para a fiel caracterização de eventual procedimento irregular, cabendo-lhe a responsabilidade de demonstrar, de forma inequívoca, a existência da irregularidade e sua repercussão no faturamento da unidade consumidora. Para tanto, o artigo 130 do referido normativo exige que a concessionária siga critérios objetivos e transparentes para a recuperação de consumo, garantindo, ainda, o direito do consumidor ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, a concessionária alega ter observado os requisitos normativos ao substituir o medidor da unidade consumidora e realizar a perícia técnica no equipamento, contudo, os documentos constantes dos autos não corroboram essa alegação. A apelante afirma que o apelado teve ciência da substituição do medidor e da realização da inspeção técnica, invocando, para tanto, o "Comunicado de Substituição de Medidor". Todavia, verifica-se que tal documento apenas informa que a perícia seria realizada no dia 31.08.2021. Entretanto, conforme consta do "Relatório de Avaliação Técnica do Medidor", a inspeção somente ocorreu no dia 04.10.2021. Assim, ressoa evidente a violação da interpretação conjugada dos §§6º, 7º e 9º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, já que a realização da avaliação técnica em data diversa e sem que tenha ocorrido a prévia comunicação do consumidor para oportunizar a sua participação, com efeito, denota manifesta afronta ao princípios do contraditório e da ampla defesa, denotando que se deu unilateralmente a apuração da irregularidade indicada pela EDP. A propósito: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. [...] § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º.” Aliás, aplica-se ao caso o entendimento no sentido de que “embora o TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) tenha feito constar a assinatura do responsável pelo apelado, certo é que no referido documento não há a informação sobre realização da análise técnica do medidor tido por fraudado, tampouco intimação do apelado para dela participar ou tomar conhecimento do resultado, circunstância que, de fato, não poderia acarretar a interrupção do fornecimento de energia, sobretudo porque em consonância com o citado entendimento do STJ oriundo de julgamento de casos repetitivos.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – ART. 370 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPERTINENTE AO CASO – INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADO EM DATA DIVERSA DA INFORMADA AO CONSUMIDOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, não há cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, a qual constituiria, inclusive, prova impertinente ao deslinde do feito, tendo o magistrado, na condição de destinatário final da prova, concluído conforme dispõe o art. 370 do CPC. 2. No caso em exame, embora o TOI tenha sido devidamente assinado pelo consumidor, como determinado no art. 129, §§ 1º, I, 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, observa-se que a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não fora suficiente para caracterizar irregularidade ou prática ilícita na conduta do consumidor, como autor da fraude, tornando ilegal o débito, oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção descrito nos autos. 3. Ademais, ao analisar o comunicado de substituição do medidor, verifica-se que o dispositivo foi retirado e encaminhado para o laboratório da concessionária de energia elétrica, a fim de que fosse realizada análise técnica, marcada para o dia 14.05.2019, contudo, o relatório de avaliação técnica do medidor colacionado às fls. 106, produzido pela EDP, apontando que a dita avaliação técnica foi realizada na data de 17.05.2019, isto é, em data diversa daquela que foi comunicada à parte autora que, inclusive, não acompanhou a avaliação técnica realizada unilateralmente pela apelante. 4. A suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária apelante, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica. 5. Assim, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança de valores devidos a título de refaturamento, não se mostra suficientemente comprovada pela Apelante a alegada irregularidade no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis os valores por ela cobrados em sua integralidade. 6. Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014955-43.2019.8.08.0011, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Feb/2024). Segundo o STJ, “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.[…] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Nesse contexto, vejo que o magistrado de primeiro grau concluiu com acerto no sentido de que a apuração da irregularidade do medidor do consumidor estampada pelo Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI se deu de forma unilateral pela concessionária EDP, bem como quanto à inobservância da liturgia estabelecida pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Vale realçar que este TJES já decidiu no sentido de que “[...] A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção emitido pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica, ainda que esteja assinado pelo consumidor. II – Recai sobre a concessionária de serviço público o ônus de comprovar que o aparelho existente no endereço do consumidor esteja adulterado.[...]” (TJES, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000114-67.2021.8.08.0049, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/Jan/2022). Significa dizer que tais elementos denotam a impropriedade de se concluir pela existência de fraude no medidor de energia, tão somente pela apuração unilateral realizada com a lavratura do TOI. Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica do consumidor, o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, circunstância que, “[...] por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva [...]” (TJES, APELAÇÃO Nº 0004170-22.2019.8.08.0011, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 07/Dec/2022). Por tais razões, nego provimento ao recurso interposto pela EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, a fim de manter a sentença recorrida, majorando a condenação da apelante a título de honorários advocatícios para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 05 a 09.05.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 275547870

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-16.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000739-16.2024.5.17.0007 RECORRENTE: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000739-16.2024.5.17.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66175d proferida nos autos. 0000739-16.2024.5.17.0007 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECURSO DE: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id b6586a3; petição recursal apresentada em 23/04/2025 - Id 5a56b9d). Regular a representação processual (Id 36a8501). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4c984fa, 4c984fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o autor contra o acórdão, pretendendo a descaracterização da justa causa que lhe foi aplicada. Postula, também, a majoração da condenação relativa às horas extras, tendo em vista que, sendo os documentos apresentados pela reclamada inadequados à aferição da real jornada de trabalho praticada, devem ser tomados como verídicos os horários de trabalho indicados na petição inicial. Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pretende a parte autora a reforma do julgado, com a condenação da ré ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega, quanto à multa do artigo 467 da CLT, que a penalidade deve ser aplicada quando as verbas rescisórias incontroversas não forem adimplidas quando da realização da primeira audiência. Já no que tange à multa de que trata o artigo 477 da CLT, sustenta ser devida porque o correto pagamento das verbas rescisórias não foi realizado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretende o autor a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da dispensa por justa causa, em razão de a empregadora não ter permitido a sua participação no velório de seu genitor e em consequência da jornada extenuante praticada. Alega, quanto ao primeiro motivo, que a dispensa por justa causa é injusta. Quanto à segunda causa de pedir, aduz que há provas do impedimento da empresa ao seu comparecimento ao velório, como se vê na documentação de viagens juntadas aos autos, que demonstram que laborou nos dois dias seguintes ao falecimento do pai, quais sejam, os dias 16/02/2024 e 17/02/2024. No tocante ao terceiro argumento, sustenta que a jornada extenuante indicada na peça de ingresso é a verdadeiramente praticada, uma vez que os controles de jornada apresentados pela ré não são aptos a essa demonstração. Quanto à justa causa, a C. Turma manteve a improcedência do pleito de indenização por danos morais porque considerou, com amparo na prova constante dos autos, que a penalidade foi regularmente aplicada. No que tange ao não afastamento por ocasião do falecimento do pai, a improcedência do pedido relativo aos danos morais foi mantida porque a C. Turma, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sobre o falecimento do seu genitor e que teria sido impedido de comparecer ao velório ou mesmo de gozar da licença nojo, prevista no art. 473, I, da CLT, ônus que lhe cabia. Por fim, no que se refere à jornada extenuante, a C. Turma rechaçou a alegação do reclamante, uma vez que os controles de jornada apresentados demonstram que a jornada de trabalho extenuante narrada na petição inicial não era realizada pelo trabalhador, que sequer fazia horas extras todos os dias. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende o autor ver afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Esclarecidas as premissas a respeito da extensão da decisão proferida no julgamento da ADI n. 5766, tem-se que permanece incólume a sistemática estabelecida pelo art. 791-A da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais incidentes nesta Justiça Especializada, inclusive com relação aos beneficiários da justiça gratuita, com exceção da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do seu § 4º. Dessa forma, a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura ao reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. (...)." Tendo a C. Turma decidido no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - AMBEV S.A. - RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 275547921

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-16.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000739-16.2024.5.17.0007 RECORRENTE: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000739-16.2024.5.17.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66175d proferida nos autos. 0000739-16.2024.5.17.0007 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECURSO DE: RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id b6586a3; petição recursal apresentada em 23/04/2025 - Id 5a56b9d). Regular a representação processual (Id 36a8501). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4c984fa, 4c984fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o autor contra o acórdão, pretendendo a descaracterização da justa causa que lhe foi aplicada. Postula, também, a majoração da condenação relativa às horas extras, tendo em vista que, sendo os documentos apresentados pela reclamada inadequados à aferição da real jornada de trabalho praticada, devem ser tomados como verídicos os horários de trabalho indicados na petição inicial. Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pretende a parte autora a reforma do julgado, com a condenação da ré ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega, quanto à multa do artigo 467 da CLT, que a penalidade deve ser aplicada quando as verbas rescisórias incontroversas não forem adimplidas quando da realização da primeira audiência. Já no que tange à multa de que trata o artigo 477 da CLT, sustenta ser devida porque o correto pagamento das verbas rescisórias não foi realizado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretende o autor a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da dispensa por justa causa, em razão de a empregadora não ter permitido a sua participação no velório de seu genitor e em consequência da jornada extenuante praticada. Alega, quanto ao primeiro motivo, que a dispensa por justa causa é injusta. Quanto à segunda causa de pedir, aduz que há provas do impedimento da empresa ao seu comparecimento ao velório, como se vê na documentação de viagens juntadas aos autos, que demonstram que laborou nos dois dias seguintes ao falecimento do pai, quais sejam, os dias 16/02/2024 e 17/02/2024. No tocante ao terceiro argumento, sustenta que a jornada extenuante indicada na peça de ingresso é a verdadeiramente praticada, uma vez que os controles de jornada apresentados pela ré não são aptos a essa demonstração. Quanto à justa causa, a C. Turma manteve a improcedência do pleito de indenização por danos morais porque considerou, com amparo na prova constante dos autos, que a penalidade foi regularmente aplicada. No que tange ao não afastamento por ocasião do falecimento do pai, a improcedência do pedido relativo aos danos morais foi mantida porque a C. Turma, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sobre o falecimento do seu genitor e que teria sido impedido de comparecer ao velório ou mesmo de gozar da licença nojo, prevista no art. 473, I, da CLT, ônus que lhe cabia. Por fim, no que se refere à jornada extenuante, a C. Turma rechaçou a alegação do reclamante, uma vez que os controles de jornada apresentados demonstram que a jornada de trabalho extenuante narrada na petição inicial não era realizada pelo trabalhador, que sequer fazia horas extras todos os dias. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende o autor ver afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Esclarecidas as premissas a respeito da extensão da decisão proferida no julgamento da ADI n. 5766, tem-se que permanece incólume a sistemática estabelecida pelo art. 791-A da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais incidentes nesta Justiça Especializada, inclusive com relação aos beneficiários da justiça gratuita, com exceção da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do seu § 4º. Dessa forma, a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura ao reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. (...)." Tendo a C. Turma decidido no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - RAIMUNDO MORAIS DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Bazan Nascimento Bressani e outros x Bruno Augusto Silverio e outros

ID: 257964332

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-04.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BAZAN NASCIMENTO BRESSANI DHIONATRA MAICON BRESSANI

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO SILVERIO BRUNO SILVéRIO FILMES

Conclusão

Advogados:

CAROLINE BAZAN NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-04.2024.8.16.0133 Processo: 0000739-04.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.265,69 Polo Ativo(s): CAROLINE BAZAN NASCIMENTO BRESSANI DHIONATRA MAICON BRESSANI Polo Passivo(s): BRUNO AUGUSTO SILVERIO BRUNO SILVÉRIO FILMES representado(a) por BRUNO AUGUSTO SILVERIO Vistos. 1. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Assim sendo: 3. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase de cumprimento de sentença ao distribuidor (artigo 68, VII, do Código de Normas TJPR). 4.1 Diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer fixada na sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à entrega do vídeo teaser de 1 minuto e o filme de 18 a 22 minutos do casamento dos autores, incluindo imagens de drone , sob pena de multa diária no importe de R$100,00 limitada a R$10.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). 4.2. O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, todos do CPC). 4.3 Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE). Ressalto que ainda que se trate eventualmente de requerido revel, entendo que a intimação através de advogado, acaso constituído, ou por carta (no endereço em que exitosa a citação), faz-se necessária. Assim também tem decidido o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis.2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) 5. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, constando, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. b) Em caso de oposição de embargos (garantidos por penhora ou caução), poderá alegar somente as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[2]. 6.1 Independentemente da apresentação de embargos a execução, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[3]). 6.2 Caso a parte exequente postule a constrição por meio de SISBAJUD na modalidade teimosinha, determino que na ausência de anterior constrição por meio único assim seja realizado de início. Tendo em vista ser desproporcional a inserção de tal modalidade na via repetida sem prévia tentativa de constrição na via única. Após, caso frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias. Na sequência, decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio, cumprindo-se as demais disposições já apresentadas referentes a modalidade do SISBAJUD. 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado ou intimação (se possuir advogado nos autos), para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 7.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 7.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 7.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 7.4. De outro vértice, não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. 10. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE[4]. Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. PREVJUD/CONSULTA CNIS 12.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS em nome da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 12.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 12.3 Com a juntada do(s) documento(s), intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 13.1 CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Caso requerido, defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. INFOJUD 14.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 14.2 A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 14.3 Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. SNIPER 15.1 O sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – constitui mais uma ferramenta disponível para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, facilitando assim a investigação patrimonial. Contudo, o uso de referida ferramenta exige o exaurimento mínimo das tentativas de penhora pelos meios típicos de constrição (Sisbajud, Renajud e Infojud), conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. FERRAMENTA CRIADA PARA COMBATER A MOROSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO. PRECEDENTE TJPR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR 00032658620228169000 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO SISBAJUD PELA MODALIDADE “TEIMOSINHA” E CONSULTA PELA FERRAMENTA SNIPER. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0009077-87.2019.8.16.0182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023) No caso, desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, resta justificado o uso da nova ferramenta, o qual fica deferido a pesquisa no sistema referido, determinando à Escrivania que proceda à consulta no sistema Sniper por informações no nome do(s) executado(s). 16. Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 17. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 18. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Massignan Mansani x Biesterfeld U.S.Inc.

ID: 298151570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-23.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MASSIGNAN MANSANI

Polo Passivo:

BIESTERFELD U.S.INC.

Conclusão

Advogados:

MARIANA CARNEIRO GIANDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON MASSIGNAN MANSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000739-23.2018.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$32.122,44 Exequente(s): Gerson Massignan Mansani Executado(s): Biesterfeld U.S.Inc. D E C I S Ã O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vera Lúcia de Moraes, em nome da executada Biesterfeld U.S. Inc., contra a decisão de #302, na qual se determinou sua intimação para apresentar instrumento formal de renúncia ao mandato, comprovação de comunicação à parte representada e eventual indicação de novo patrono, sob pena de subsistência de sua atuação como procuradora (#305). A embargante alega erros materiais e omissões na decisão, sustentando que: a) a procuração de #113.2 foi outorgada por outra empresa, Biesterfeld do Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., e não pela executada; b) não houve outorga de poderes pela executada, inviabilizando renúncia; c) não há obrigação legal de informar o endereço atualizado do constituinte, nos termos do art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 7º do Estatuto da Advocacia; e d) incumbe ao exequente viabilizar a citação, conforme art. 240, § 2º, do CPC. Requer a correção dos erros, o saneamento das omissões e sua exclusão do feito. O exequente apresentou contrarrazões (#310), refutando as alegações e sustentando a validade da procuração, a obrigação de indicar o representante legal da executada no Brasil e a configuração de litigância de má-fé. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, interpostos dentro do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, considerando a leitura da decisão em 22/04/2025 e o término do prazo em 29/04/2025 (#305). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para corrigir erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Analiso, pois, os pontos suscitados. 3. A embargante aponta erro material no item 2 da decisão de #302, afirmando que a procuração de #113.2 foi outorgada por Biesterfeld do Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., e não pela executada, Biesterfeld U.S. Inc. Contudo, o exequente juntou, em #311.2, procuração datada de 27/07/2009, assinada por Manfred Axer, representante legal da Biesterfeld U.S. Inc., conferindo amplos poderes à embargante para representá-la em juízo, com cláusula “ad judicia” e “extra judicia”. Tal documento, devidamente traduzido e legalizado, demonstra que a embargante possui mandato válido para atuar em nome da executada nestes autos, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC. Assim, não há erro material na decisão, pois a presunção de validade da atuação processual da embargante está fundamentada em prova documental. 4. No item 3 da decisão, a embargante alega erro material ao se exigir renúncia de mandato que jamais existiu. Contudo, a existência da procuração de #311.2 desautoriza tal argumento, pois comprova a outorga de poderes. A determinação de apresentação de renúncia formal, com comunicação à parte representada, está em conformidade com o art. 112 do CPC, que regula os efeitos da renúncia. Portanto, inexiste erro material a ser corrigido. 5. A embargante sustenta que a decisão omitiu-se quanto à ausência de obrigação legal de informar o endereço atualizado do constituinte, invocando o art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB e o art. 7º do Estatuto da Advocacia. Contudo, a decisão de #302 não determinou a divulgação de endereço, mas sim a apresentação de renúncia formal e a indicação de eventual novo patrono, com base nos arts. 105 e 112 do CPC. Ademais, a executada, como sociedade estrangeira, está obrigada a manter representante legal no Brasil, com poderes para receber citação, nos termos do art. 1.138 do Código Civil e art. 119 da Lei nº 6.404/76. A recusa da embargante em fornecer tal informação contraria o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC, não havendo omissão na decisão, que se limitou a determinar providências processuais cabíveis. 6. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade do exequente em viabilizar a citação (art. 240, § 2º, do CPC), o argumento é descabido, pois o processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, e a citação já foi regularmente realizada na fase de conhecimento, conforme procuração outorgada. A decisão não tratou de citação, mas da regularização da representação processual, não havendo omissão a sanar. 7. O exequente requer o reconhecimento de litigância de má-fé, com aplicação de multa, nos termos do art. 77, § 2º, e art. 80, inciso IV, do CPC, alegando resistência injustificada da embargante ao andamento do processo. Embora a insistência da embargante em negar a validade do mandato, mesmo após a juntada da procuração de #311.2, sugira deslealdade processual, deixo de aplicar sanções neste momento, por entender que a questão envolve interpretação controvertida da representação da executada. Contudo, advirto que a persistência em condutas procrastinatórias poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas. 8. Rejeito os embargos de declaração, pois inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões na decisão de #302. Mantenho a determinação de intimação da advogada Vera Lúcia de Moraes para, no prazo de cinco dias, apresentar: a) instrumento formal de renúncia ao mandato; b) comprovação da comunicação da renúncia à parte representada, nos termos do art. 112 do CPC; c) eventual indicação de novo patrono por parte da executada, se houver, ou outras providências cabíveis. Até o cumprimento, subsiste como patrona da executada para todos os fins legais. 9. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Vera Lúcia de Moraes (#305). Intime-se a advogada Vera Lúcia de Moraes, preferencialmente por meio de seu cadastro no PROJUDI, para que, no prazo de cinco dias, cumpra as determinações de #302, sob pena de manutenção de sua responsabilidade processual, nos termos do art. 105 do CPC. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Pegoraro x Busatta & Zamboni Ltda e outros

ID: 301120299

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-87.2011.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEGORARO

Polo Passivo:

BUSATTA & ZAMBONI LTDA PEDRINHO BUSATTA RAQUEL ZAMBONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA LILIA BUSATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-87.2011.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MATEUS PEGORARO ADVOGADO(A) : AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) EXECUTADO : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : AND… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-87.2011.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MATEUS PEGORARO ADVOGADO(A) : AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) EXECUTADO : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) EXECUTADO : PEDRINHO BUSATTA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) EXECUTADO : RAQUEL ZAMBONI ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) DESPACHO/DECISÃO Os executados interpuseram embargos de declaração, alegando que a decisão de evento 550, doc. 1 incorreu em vício de omissão, pois nada dispôs quanto ao fato de a prescrição não se interromper pelas infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis, tal como preceitua o art. 921, § 4º, do CPC. Sustentaram que, entre recorrentes suspensões e tentativas frustradas de localização de valores e patrimônio, a presente demanda se arrasta há 10 (dez) anos sem qualquer êxito, sendo abrangida pela prescrição intercorrente, que é causa de extinção. Por fim, postularam pelo acolhimento dos embargos, suprindo a omissão ( evento 561, doc. 1 ). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Este não é o caso dos autos, pois a decisão de evento 550, doc. 1 não incorre em quaisquer destes vícios. Na verdade, estão os executados a questionar o entendimento jurídico adotado pelo Juízo, de modo que assim analiso seus argumento. Não obstante se tenha respeito pela tese defendida, de que a execução, com fulcro no § 4º do art. 921 do CPC, está fulminada pela prescrição intercorrente, entendo que a pretensão deduzida não merece guarida. É que a presente execução jamais foi suspensa pelo exclusivo fato de não ser localizado bens penhoráveis em nome do devedor e, portanto, inaplicável o preceito estampado no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, ao caso concreto. Ou seja, se não ocorreu a suspensão do processo, o prazo da contagem da prescrição intercorrente sequer se iniciou. Em caso semelhante, assim se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL . CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO . OBSERVÂNCIA DO TEMA/IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DAS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021 IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300841-30.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). grifei De pontuar que a execução não ficou paralisada de forma injustificada, sem qualquer movimentação da parte exequente, conforme já destacado na decisão de evento 550, doc. 1 , e foi justamente por esta razão que se afastou a alegada prescrição. Esgotando qualquer dúvida acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, observa-se que a pesquisa de ativos em nome dos executados por intermédio do sistema Sisbajud restou parcialmente frutífera ( evento 485, doc. 1 ). O STJ, ao julgar o REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Com efeito, uma vez interrompido o decurso do prazo prescricional pela efetiva constrição patrimonial, não há que se falar em prescrição intercorrente. Portanto, não havendo vício a ser suprido, mantenho a decisão de embargada tal como lançada, pois a discordância dos executados é infundada. Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados no evento 556, doc. 1 . Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Mastroyanne Da Cruz Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280528241

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-05.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MASTROYANNE DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0000739-05.2024.5.21.0007 EXEQUENTE: ANTONIO MASTROYANNE DA CRUZ SILVA EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0000739-05.2024.5.21.0007 EXEQUENTE: ANTONIO MASTROYANNE DA CRUZ SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e91c40 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (abs) Cuidam-se de Embargos à Execução ajuizados pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença em que litiga com ANTÔNIO MASTROYANNE DA CRUZ SILVA, requerendo, em suma, que se determine a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, "a", do CPC, bem como se determine a compensação entre os valores apurados pela área de cálculo dos Correios a título de adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelo Exequente, e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC, A embargante alega que não deve nada ao exequente em razão da compensação entre os valores devidos ao exequente a título de Devolução do AADC de Risco e os valores a serem ressarcidos por este à ECT a título de Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado, requerendo, por conseguinte a compensação pleiteada e o reconhecimento de que é indevida a importância cobrada. Devidamente intimada, a parte contrária se pronunciou (ID. - 4f82d2c). A seguir, vieram os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. Admissibilidade Os embargos estão regulares a tempo e modo, merecendo conhecimento. Tratando-se de empresa pública, não há que se falar em garantia do juízo. II. Fundamentação De início, a embargante alega, em síntese, que a própria ação coletiva a qual esta demanda tem aparo sobrestou os atos processuais até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 (em anexo) e que, com base em tal fato, requer em consonância com o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA que seja a acolhido o pedido de suspensão do processo de execução. A embargante traz a baila mais uma vez a questão da suspensão do curso da execução, cuja questão já foi suscitada pela embargante em sua peça de impugnação aos cálculos, a qual foi analisada pela decisão ID 0b3b866. Assim, mantenho os termos da aludida decisão, que tornou sem efeito a parte do despacho exarado nos autos da Ação Coletiva 0000464-52.2016.5.21.0002, que acatou o pedido de suspensão dos atos processuais até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, “a”, do CPC, sob o seguinte argumento: Ocorre que tanto a decisão que apreciou a tutela de urgência no processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400, quanto a decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no processo nº 1000162-16.2024.5.00.000 tratam exclusivamente . Entretanto, está se buscando aqui a do adicional de periculosidade execução exclusiva da restituição do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), sendo completamente distinta da verba discutida nos referidos processos (adicional de periculosidade), não havendo fundamento jurídico para acolher a pretensão da reclamada de suspender o processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Dessa forma, não faz sentido suspender o curso da presente ação de execução. Assim, inicialmente, torno sem efeito a parte do despacho exarado nos autos da Ação Coletiva 0000464-52.2016.5.21.0002, que acatou o pedido de suspensão dos atos processuais até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, “a”, do CPC. Dito isso, resta indeferido o pedido da impugnante de suspensão da presente Ação de Cumprimento de Sentença, uma vez que esta é específica em relação restituição do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), portanto, distinta da verba tratada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. A embargante alega ainda que não deve nada ao exequente em razão da compensação entre os valores devidos ao exequente a título de Devolução do AADC de Risco e os valores a serem ressarcidos por este à ECT a título de Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado, requerendo, por conseguinte a compensação pleiteada e o reconhecimento de que é indevida a importância cobrada. A embargante insiste em afirmar que não deve nada ao exequente em razão da compensação entre os valores devidos ao exequente a título de Devolução do AADC de Risco e os valores a serem ressarcidos por este à ECT a título de Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado. Digo insiste porque a embargante traz a baila a mesma questão já analisada e decidida por este juízo 966b96b: Indefiro também o pedido de compensação entre os valores apurados pela área de cálculo dos Correios a título de adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelos Exequentes, e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADCD, nos termos da planilha trazida aos autos pela impugnante, uma vez que tais valores foram recebidos de boa-fé pelos exequentes. Desse modo, restam mantidos os termos da referida decisão, razão pela qual indefiro o pedido para que seja determinada a compensação entre os valores apurados pela área de cálculo dos Correios a título de adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelos Exequentes, e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADCD, uma vez que tais valores foram recebidos de boa-fé pelos exequentes. Na verdade, tem-se que a executada suscita as mesmas questões já analisadas por este juízo, ou seja, a embargante busca um novo posicionamento do juízo acerca de matéria já decidida, não sendo este o remédio jurídico adequado, devendo o embargante buscar sanar seu inconformismo com a apresentação do recurso adequado. Conclusão Por esses fundamentos, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pela executada, contudo, julgo-os IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação acima. À execução, nos termos do art. 100, da Constituição Federal. Intimem-se as partes. Natal, 26 de maio de 2025. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MASTROYANNE DA CRUZ SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Goncalo Rodrigues e outros x Mb Terceirizacao E Servicos Ltda

ID: 281194968

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001340-95.2017.5.23.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALO RODRIGUES ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRETTY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001340-95.2017.5.23.0008 : CLAUDIO GONCALO RODRIGUES : MB TERCEIRIZACAO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001340-95.2017.5.23.0008 : CLAUDIO GONCALO RODRIGUES : MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e960482 proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente requereu, sob o #id:82a5c65, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando ao redirecionamento da execução para os sócios, tendo em vista que a empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme documento #id:029cd06. Diante do exposto, constata-se que não há impedimento ao deferimento da recuperação judicial da empresa, em consonância com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando, assim, a continuidade da execução contra os sócios nesta Justiça Especializada. A recuperação judicial não é um fim em si mesma, mas um meio para viabilizar a superação da crise econômico-financeira da devedora, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme artigo 47 da Lei nº. 11.101/2005. Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, também é um instrumento processual que visa atingir os bens particulares dos sócios que se beneficiaram indevidamente da situação de crise da empresa, sem afetar a recuperação da entidade empresarial. Nesse contexto, ressalta-se o entendimento deste egrégio Tribunal, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU COM FALÊNCIA DECRETADA. HABILITAÇÃO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada ao patrimônio da empresa recuperanda, a atrair a competência do Juízo Universal. Portanto, é possível o processamento, nesta Especializada, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, até mesmo quando já expedida certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, hipótese na qual, uma vez recebido o valor, deve haver comunicação ao juízo falimentar, a fim de se evitar o bis in idem. Agravo de petição não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000739-83.2017.5.23.0107; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa Executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000056-23.2018.5.23.0071; Data de assinatura: 08-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Também consta como pedido da parte autora a inclusão da ex-sócia Rafaelly Jackeliny Botelho Silveira que, conforme ficha #id:0702b18, retirou-se da sociedade em 14/02/2020. A respeito do tema, o artigo 10-A da CLT estabelece que: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes” (Grifo nosso). Percebe-se que o dispositivo legal é claro ao delimitar que a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação às obrigações trabalhistas do período em que integrou a sociedade, desde que a ação tenha sido proposta até dois anos após a averbação de sua saída do quadro societário. Assim sendo, considerando que a presente reclamação trabalhista foi proposta em 12/12/2017, ou seja, antes da desvinculação de RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA da sociedade, impõe-se reconhecer, com fundamento no art. 10-A da CLT, a existência de responsabilidade da ex-sócia pelas verbas deferidas nesta demanda trabalhista. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio TRT da 23ª Região, verbis: ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE DE RESPONSABILIDADE. Havendo registro da alteração societária na Junta Comercial, o sócio retirante responderá apenas pelas obrigações passadas, assumidas ao tempo em que integrava a sociedade empresarial, pelo período de 2 anos a contar da data daquele registro, nos termos do caput do art. 10-A da CLT. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000118-77.2018.5.23.0131; Data: 12/06/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: ROBERTO BENATAR). Com base no exposto, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, como consequência, determino a tramitação do incidente executivo. Suspendo o processo até o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo § 2º, do artigo 855-A da CLT. Ante o exposto: Incluam-se no cadastro de polo passivo da ação, apenas para possibilitar a intimação, os requeridos ENILSON DIVINO DE MOURA (CPF nº. 006.130.046-20) e RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA (CPF nº. 006.388.931-51), ambos residentes e domiciliados na Rua das Brisas, n° 184, Breize Housing, Casa 26, Jardim Bom Clima, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-225, conforme informação do exequente sob o #id:82a5c65.Intime-se a parte exequente, via DJEN, para ciência.Após, citem-se os requeridos acima nominados, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas que entenderem cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GONCALO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-80.2019.8.08.0010

ID: 319413559

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-80.2019.8.08.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TITO BAPTISTA GOMES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000739-80.2019.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO TITO BAPTISTA GOMES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Não havendo mais razões para a suspensão do feito, considerando a desafetação em função do julgamento do Tema 986/STJ (RESP Nº 1163020/RS), bem como a desnecessidade de dilação probatória - pois a matéria é exclusivamente de direito -, e o Tema Repetitivo 986/STJ, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais (CPC, art. 332, inc. II). Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A parte autora pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda. Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais. Impõe-se, então, a análise dessa questão. O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica. Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I). Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando esse cenário, argumentavam os contribuintes que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita. Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto. No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c. STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional. Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional. Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei. Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais. Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Desse modo, novamente prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente. Em virtude disso, rejeito liminarmente a pretensão autoral (CPC, art. 332, inc. II). O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 332, III, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Bom Jesus do Norte/ES, 06 de julho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes