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Processo nº 0000740-36.2020.8.16.0098

ID: 336233945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-36.2020.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR FARIAS CEDRO JUNIOR

Citação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DA SILVA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400- 000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ITAMAR FARIAS CEDRO JUNIOR PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Renato Garcia, da Vara Criminal de Jacarezinho, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Estelionato, sob nº 0000740-36.2020.8.16.0098, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) FELIPE LUIZ DE SOUZA, ITAMAR FARIAS CEDRO JUNIOR, e vítima Aparecida de Fatima Martins Augusto, Jonas Lopes da Silva, MARIA LUCEIA LIMA, TEREZA VITALI, VANILDA APARECIDA ALVES, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 158539594 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) parte(s) ITAMAR FARIAS CEDRO JUNIORPromovido 366.700.048-00, nascido(a) em 26/06/1998, natural de SAO PAULO, filho(a) de LUCIMARA GOMES DA SILVA e ITAMAR , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para FARIAS CEDROINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a , no , a contar da . Paramulta a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria tanto, deverá , em cumprimento ao dispostoSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp ) para encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o ,pagamento parcelado que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lucas Rodrigues Silva, Estagiário, conferi e digitei. Jacarezinho, 25 de julho de 2025. Renato Garcia Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Fernanda Eliziario Contrera e outros x Caixa Economica Federal

ID: 337706380

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011370-39.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELIZIARIO CONTRERA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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VINICIUS GREGHI LOSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011370-39.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: FERNANDA ELIZIARIO CONTRERA EXECUTADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011370-39.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: FERNANDA ELIZIARIO CONTRERA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16d2a3 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 3d50974, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 5.100,00, fixando o valor da execução em R$ 1.009.463,22, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 658.956,39; .Depósito do FGTS: R$ 39.642,56; .Contribuição previdenciária: R$ 161.555,75; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 5.100,00; ..Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 109.931,41; .Recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente, a ser recolhido quando do efetivo pagamento: R$ 34.277,11, por meio de guia DARF. Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto NLS Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ELIZIARIO CONTRERA

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Fernanda Eliziario Contrera e outros x Caixa Economica Federal

ID: 337706385

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011370-39.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELIZIARIO CONTRERA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GREGHI LOSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011370-39.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: FERNANDA ELIZIARIO CONTRERA EXECUTADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011370-39.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: FERNANDA ELIZIARIO CONTRERA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16d2a3 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 3d50974, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 5.100,00, fixando o valor da execução em R$ 1.009.463,22, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 658.956,39; .Depósito do FGTS: R$ 39.642,56; .Contribuição previdenciária: R$ 161.555,75; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 5.100,00; ..Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 109.931,41; .Recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente, a ser recolhido quando do efetivo pagamento: R$ 34.277,11, por meio de guia DARF. Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0000740-31.2024.8.26.0514

ID: 308532731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-31.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELBANK SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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Processo 0000740-31.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Delbank Sociedade de Crédito S/A - Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de … Processo 0000740-31.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Delbank Sociedade de Crédito S/A - Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, visto a ilegitimidade ativa do autor. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA (OAB 13114/SE)

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Flavio Eduardo Do Nascimento x Tiago Inocencio Trofelli

ID: 293560441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-46.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TIAGO INOCENCIO TROFELLI

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO INOCENCIO

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FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

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Processo 0000740-46.2025.8.26.0045 (processo principal 1003827-03.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000740-46.2025.8.26.0045 (processo principal 1003827-03.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Flavio Eduardo do Nascimento - TIAGO INOCENCIO TROFELLI e outro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que Flávio Eduardo do Nascimento busca a execução de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 43.835,98, decorrente de sentença transitada em julgado que condenou os executados solidariamente ao pagamento de R$ 17.863,09 a título de honorários advocatícios, com correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, multa contratual de 20% do valor do débito e honorários sucumbenciais de 15% do valor da condenação. O processo executivo teve início com a petição de fls. 01/04, em que o exequente apresentou planilha de cálculos demonstrando o débito total atualizado em R$ 36.373,58. Posteriormente, pela decisão de fls. 33/34, este Juízo determinou o recolhimento das custas processuais, sendo interposto embargos de declaração pelo exequente às fls. 38/40, alegando omissão quanto à aplicação do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, que dispensa o adiantamento das custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Pela decisão de fls. 42/43, os embargos de declaração foram acolhidos, reformando a decisão anterior e aplicando a nova Lei 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao executado o pagamento ao final do processo. Em seguida, foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, com as advertências legais. Às fls. 47/51, os executados apresentaram proposta de acordo extrajudicial, reconhecendo o débito de R$ 43.835,98 e propondo o pagamento parcelado em 13 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 10.000,00 e as demais parcelas variando entre R$ 2.000,00 e R$ 6.917,99. A proposta prevê correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, juros de 1% ao mês, vencimento da primeira parcela em 03/06/2025, pagamento via PIX, com autorização para penhora de até 30% dos rendimentos em caso de inadimplemento, quitação recíproca, renúncia ao prazo recursal e homologação judicial. A proposta de acordo apresentada pelos executados revela o reconhecimento do débito executado e demonstra boa-fé na solução consensual do litígio. O valor reconhecido de R$ 43.835,98 está em conformidade com a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, devidamente atualizada até maio de 2025, incluindo o principal, juros de mora, correção monetária, multa contratual, honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais. A forma de pagamento proposta, em 13 parcelas mensais com correção monetária e juros, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo o cumprimento da obrigação de forma parcelada sem prejuízo ao credor. As garantias oferecidas, incluindo a autorização para penhora de rendimentos em caso de inadimplemento, conferem segurança jurídica ao cumprimento do acordo. O acordo extrajudicial encontra amparo no artigo 190 do Código de Processo Civil, que permite às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Ademais, a autocomposição é incentivada pelo ordenamento jurídico como forma de solução consensual de conflitos, promovendo a celeridade processual e a pacificação social. Considerando que os executados reconheceram expressamente o débito e apresentaram proposta de pagamento com garantias adequadas, bem como que a homologação do acordo atende aos interesses das partes e aos princípios da economia processual, mostra-se adequado deferir a homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos exatos termos da proposta de fls. 47/51, para que produza seus regulares efeitos de direito. DETERMINO que o cumprimento do acordo se dê conforme os prazos e condições estabelecidos, iniciando-se com o pagamento da primeira parcela de R$ 10.000,00 em 03/06/2025, seguindo-se as demais parcelas mensais conforme cronograma apresentado. ESCLAREÇO que o descumprimento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da obrigação, autorizando o prosseguimento da execução forçada pelo saldo remanescente, com as penalidades contratuais previstas. SUSPENDO a execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo ou eventual inadimplemento que autorize o prosseguimento executivo. CONSIGNO que as custas finais de satisfação da execução deverão ser recolhidas pelos executados ao final do processo, nos termos da decisão de fls. 42/43, que aplicou o disposto no artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 15.109/2025. Intimem-se as partes do teor desta decisão e do cronograma de pagamento homologado. Int. - ADV: FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB 270512/SP), MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP), MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP)

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Processo nº 0000740-40.2025.4.05.8201

ID: 295406772

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-40.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000740-40.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000740-40.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. B. L. Advogado(s) do reclamante: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por A. B. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de impedimento de longo prazo estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de impedimento de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial (NB: 715.988.495-8), com DER em 04/09/2024, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Da deficiência Realizada perícia médica (id. 71386331), restou constatado que a parte autora é portadora de “CID 10: F 90.9 - Transtorno hipercinético não especificado CID 10: F 93.3 Transtorno de rivalidade entre irmãos”. O referido quadro não impõe, segundo o laudo pericial, limitação de desempenho e restrição na participação social. O médico perito atestou, ainda, que a condição da autora não demanda atenção ou cuidados especiais dos responsáveis, além do normal para alguém da sua idade.. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo o demandante portador de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000740-49.2023.8.26.0002

ID: 290733889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-49.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN WALTER FUCHS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-49.2023.8.26.0002 (processo principal 1058898-22.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Christian Walter Fuchs - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0000740-49.2023.8.26.0002 (processo principal 1058898-22.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Christian Walter Fuchs - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega a executada, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer diante da ausência de apresentação, por parte da exequente, de um título com vencimento futuro, bem como a diminuição da fixação do valor da multa cominatória. No entanto, verifica-se que tal questão já foi objeto de apreciação em sede recursal, mediante agravo de instrumento interposto nos autos, ocasião em que foi afastada a alegação da impossibilidade de cumprimento. Em acórdão, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "As alegações da embargante beiram a má-fé. Trata-se de seguradora internacional que aceitou a obrigação de prestar serviços (seguro médico/hospitalar no exterior), descumpriu sua o que foi avençado, foi condenada a cumpri-lo e, agora, demonstra recalcitrância." - fls. 242. Logo, tendo havido manifestação jurisdicional expressa sobre o tema, incide o instituto da preclusão, impedindo nova discussão da matéria, conforme disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. A eventual discussão sobre existência da obrigação e possibilidade de seu cumprimento deveria ter sido travada na fase de conhecimento (art. 336 do CPC). Com a coisa julgada, é vedado à parte executada revolver tais questões (art. 508 do CPC), salvo se alegado fato superveniente à sentença que afete a exigibilidade da obrigação (art. 525, § 1º, VII, do CPC), o que não se verifica. Desta forma, demonstrado nos autos que a executada possui capacidade técnica para adimplir a obrigação, não havendo justificativa plausível para o alegado descumprimento. Por fim, além da matéria da multa cominatória também já ter sido alvo de apreciação pelo Tribunal de Justiça no referido Agravo de Instrumento em fls. 237: "(...) não há mais nada a ser discutido, nem mesmo se o débito está prescrito, ou se foi dada oportunidade anterior dele ser pago com desconto. Importa que no curso processual foi demonstrado que ele existia e isso é o suficiente. Demonstrar que foi quitado é obrigação da agravante e, se tanto não o fizer, suportará a incidência da multa que lhe foi imposta.", vale consignar que, embora não seja objeto de coisa julgada (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014), só pode ser modificado em relação à multa vincenda. Ou seja, a multa vencida, aquela que já incidiu, não pode ser alterada, conforme interpretação a contrario sensu do art. 537, § 1º, do CPC: Art. 537. Omissis § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (grifos acrescidos) Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1778885/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Assim, a multa vincenda só pode ser revista se provado que a penalidade se tornou excessiva ou insuficiente (art. 537, § 1º, I, do CPC), que a obrigação foi parcialmente cumprida após a fixação da multa ou que há justa causa para seu descumprimento (art. 537, § 1º, II, do CPC). Nas duas últimas hipóteses, fica claro que a alegação do devedor deve ter esteio em fato superveniente à decisão ou à sentença que arbitrou a multa, como expressamente prevê o art. 525, § 1º, VII, do CPC, sob pena de serem esvaziados os efeitos da coisa julgada em relação à declaração de existência e exigibilidade da obrigação de fazer que se executa. No caso, a parte executada pretende revisar multa vencida. Portanto, é o caso de mantê-la como originalmente arbitrada. Dessa forma, rejeito a alegação da executada, INDEFIRO à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 212/221, e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença nos exatos termos fixados na decisão transitada em julgado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Intime-se. - ADV: EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA (OAB 228583/SP)

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Desiree Jesus Campos Gonzalez e outros x Brf S.A.

ID: 316550201

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-96.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE JESUS CAMPOS GONZALEZ JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE LOURENCO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000740-96.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: DESIREE JESUS CAMPOS GONZALEZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000740-96.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: DESIREE JESUS CAMPOS GONZALEZ RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5af9b proferido nos autos. DESPACHO PERÍCIA MÉDICA I. Ratificado o pedido de perícia médica, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da perícia designada, o prontuário do SUS dos últimos 10 anos, e os prontuários dos médicos ou consultórios onde se tratou da doença, eventualmente ainda não juntados aos autos. II. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos prontuários médicos que possuir e eventualmente ainda não juntados aos autos. III. Para realização de perícia médica, nomeia-se LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI, designando-se o dia 22-10-2025, às 11h, na Av. Getulio Dorneles Vargas, 52-S, junto ao Hotel Bertaso (Sala de Perícias Médicas) – Centro, Chapecó, SC, devendo a parte autora comparecer com 30 minutos de antecedência. O Reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar TODAS as carteiras de trabalho. Se eletrônica, apresentá-la em celular. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. IV. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, e apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, em cinco dias. V. Silentes, intime-se a perito, sendo que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 30 dias. VI. O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1 - Se o autor foi acometido de alguma patologia? Em caso positivo, explique o Sr. Perito o que vem a ser a eventual patologia diagnosticada? 2 - Descreva o Sr. Perito o histórico laboral do autor e se possível a história mórbida pregressa. 3 - Se a patologia que acomete o autor poderia ser enquadrada como sendo DORT ou LER e se há a presença do nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade da ré? 4 - Em razão da patologia há incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, se é esta temporária ou definitiva, parcial (para atividades repetitivas e com sobrecarga de peso) ou total? 5 - Especificar o grau da incapacidade em percentuais: 20%, 30%, 50% ou 100%? 6 - Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7 - Caso não tenha sido a causa principal se o exercício do trabalho na ré contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho do autor. 8 - Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o autor possa ser readaptado? Indique. 9 - Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10 - Em caso de nexo de causalidade confirmado, indique o Sr. Perito se a reclamada desrespeitou alguma Norma Regulamentadora (Portaria 3218/74 do MTb ou outras), ou outras normas de proteção ao trabalhador (pausas durante o trabalho, ergonomia, iluminação, etc.), bem como se o desrespeito a tais normas foi fator determinante ou atuou como causa para o surgimento da patologia. 11 - Haveria possibilidade de a ré ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte autora por meio de adequação do ambiente e métodos de trabalho? 12 - Se a parte-autora no desempenho de suas funções possuía algum tipo de controle com relação à linha de produção, ou se esta é/era determinada exclusivamente pela ré, pela fixação da velocidade de nóreas ou esteiras. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE I. Ratificado o pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia técnica para apurar as condições de trabalho da parte-autora, nomeando para o encargo JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI, devendo informar data e hora, para a perícia na empresa-ré, autorizando-se o acompanhamento de partes, advogados e assistentes técnicos. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de cinco dias. II. Intime-se o perito do seu encargo, que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 35 dias. CHAPECO/SC, 03 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Desiree Jesus Campos Gonzalez e outros x Brf S.A.

ID: 316550233

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-96.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE JESUS CAMPOS GONZALEZ JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE LOURENCO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000740-96.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: DESIREE JESUS CAMPOS GONZALEZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000740-96.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: DESIREE JESUS CAMPOS GONZALEZ RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5af9b proferido nos autos. DESPACHO PERÍCIA MÉDICA I. Ratificado o pedido de perícia médica, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da perícia designada, o prontuário do SUS dos últimos 10 anos, e os prontuários dos médicos ou consultórios onde se tratou da doença, eventualmente ainda não juntados aos autos. II. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos prontuários médicos que possuir e eventualmente ainda não juntados aos autos. III. Para realização de perícia médica, nomeia-se LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI, designando-se o dia 22-10-2025, às 11h, na Av. Getulio Dorneles Vargas, 52-S, junto ao Hotel Bertaso (Sala de Perícias Médicas) – Centro, Chapecó, SC, devendo a parte autora comparecer com 30 minutos de antecedência. O Reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar TODAS as carteiras de trabalho. Se eletrônica, apresentá-la em celular. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. IV. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, e apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, em cinco dias. V. Silentes, intime-se a perito, sendo que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 30 dias. VI. O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1 - Se o autor foi acometido de alguma patologia? Em caso positivo, explique o Sr. Perito o que vem a ser a eventual patologia diagnosticada? 2 - Descreva o Sr. Perito o histórico laboral do autor e se possível a história mórbida pregressa. 3 - Se a patologia que acomete o autor poderia ser enquadrada como sendo DORT ou LER e se há a presença do nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade da ré? 4 - Em razão da patologia há incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, se é esta temporária ou definitiva, parcial (para atividades repetitivas e com sobrecarga de peso) ou total? 5 - Especificar o grau da incapacidade em percentuais: 20%, 30%, 50% ou 100%? 6 - Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7 - Caso não tenha sido a causa principal se o exercício do trabalho na ré contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho do autor. 8 - Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o autor possa ser readaptado? Indique. 9 - Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10 - Em caso de nexo de causalidade confirmado, indique o Sr. Perito se a reclamada desrespeitou alguma Norma Regulamentadora (Portaria 3218/74 do MTb ou outras), ou outras normas de proteção ao trabalhador (pausas durante o trabalho, ergonomia, iluminação, etc.), bem como se o desrespeito a tais normas foi fator determinante ou atuou como causa para o surgimento da patologia. 11 - Haveria possibilidade de a ré ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte autora por meio de adequação do ambiente e métodos de trabalho? 12 - Se a parte-autora no desempenho de suas funções possuía algum tipo de controle com relação à linha de produção, ou se esta é/era determinada exclusivamente pela ré, pela fixação da velocidade de nóreas ou esteiras. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE I. Ratificado o pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia técnica para apurar as condições de trabalho da parte-autora, nomeando para o encargo JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI, devendo informar data e hora, para a perícia na empresa-ré, autorizando-se o acompanhamento de partes, advogados e assistentes técnicos. Dê-se ciência às partes da nomeação, para que se manifestem, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de cinco dias. II. Intime-se o perito do seu encargo, que deverá apresentar laudo pericial conclusivo e circunstanciado no prazo de 35 dias. CHAPECO/SC, 03 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DESIREE JESUS CAMPOS GONZALEZ

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Processo nº 0000740-74.2019.4.01.9199

ID: 280349659

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-74.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ROSA JUNIOR JOAO VITOR SOUSA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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Apelação Cível Nº 0000740-74.2019.4.01.9199/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : ANDRE LUIS ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB MG147604) APELANTE : … Apelação Cível Nº 0000740-74.2019.4.01.9199/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : ANDRE LUIS ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB MG147604) APELANTE : JOAO VITOR SOUSA ROSA ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB MG147604) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUIÇÕES REGULARES ANTERIORES. DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de seu genitor, sob o fundamento de ausência da qualidade de segurado do de cujus à data do óbito. A parte autora sustentou a inconstitucionalidade da vedação à inscrição/pagamento de tributos post mortem do contribuinte individual e pleiteou o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado com base no art. 15 da Lei nº 8.213/91, requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o de cujus mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, possibilitando o reconhecimento do direito dos autores à pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor, conforme a regra do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ), exigindo-se a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente dos requerentes. 4. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 presume a dependência econômica dos filhos menores, configurando a condição de dependente dos autores. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias post mortem pelo contribuinte individual, dada a natureza pessoal da obrigação (AREsp 2527759). 6. O art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91 permite a extensão do período de graça por até 24 meses, desde que o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção capaz de implicar perda da qualidade de segurado. 7. Comprovado nos autos que o de cujus possuía mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, e que sua última contribuição ocorreu em janeiro de 2013, reconhece-se que ele mantinha a qualidade de segurado até a data de seu falecimento, em 29/06/2014. 8. Reconhecido o direito ao benefício desde o óbito, em razão da absoluta incapacidade dos autores, ambos nascidos em 2004, o que impede a fluência do prazo prescricional para requerimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação dos autores provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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