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Alpek Polyester Brasil S.A. e outros x Alpek Polyester Brasil S.A. e outros

ID: 314724563

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-12.2017.5.06.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. JOSE CARLOS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANA BISPO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000764-12.2017.5.06.0191 RECORRENTE: PETROLEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000764-12.2017.5.06.0191 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4b3af9 proferida nos autos. ROT 0000764-12.2017.5.06.0191 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrente: Advogado(s): 2. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrente: Advogado(s): 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) RECURSO DE: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id ebd43b7; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8e2c4bf). Representação processual regular (Id 373f3e2, 26fec21 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65c92df : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 65c92df : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59437f6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8b973f6 ; Decréscimo condenatório no acórdão: R$ 10.000,00; Custas minoradas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00d3634 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09: "Da jornada de trabalho. Análise conjunta dos recursos. (...) Em relação ao intervalo intrajornada, não foi ele consignado nos cartões de ponto nem pré-assinalado. Somado a isso, a testemunha apresentada pelo autor declarou "...que sempre tirava intervalo com o reclamante, no tempo médio de 30 minutos...que os 30 minutos do intervalo se referem a parada, deslocamento, refeição e retorno ao trabalho..." (id -e14ca59). Assim, a prova oral produzida pelo reclamante foi no sentido de que, no intervalo intrajornada de 30 minutos já se computa o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e no seu retorno, além daquele utilizado efetivamente para a refeição. Logo, irretocável o julgado revisando ao deferir o pagamento de 30 intervalo intrajornada e reflexos, nos moldes já definidos na sentença. (...).” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09: " Do adicional de insalubridade (análise conjunta). (...) Nos termos do art. 189, da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres, "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a caracterização e classificação da insalubridade é necessária a realização de perícia técnica, consoante art. 195, da CLT. E, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para a realização da prova técnica, de acordo com o art. 195, § 2º, da Consolidação. E, instaurada a controvérsia, o Juízo singular nomeou perito e determinou a realização de prova pericial. No laudo técnico apresentado (id 8713869), a perita do Juízo (Dra Carolina Pereira Vieira Herszon Meira) consignou claramente: "Conforme resultado da avaliação observa-se que o reclamante, laborando na texturização, esteve exposto ao ruído de 88,1 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A). A reclamada não apresentou ficha de EPIs do reclamante para comprovar atenuação/eliminação do agente insalubre, não sendo possível aplicar o item 15.4.1 da NR-15. Assim, considerando-se que o nível equivalente de ruído, na atividade do reclamante, ULTRAPASSOU O LIMITE DE TOLERÂNCIA para a máxima exposição diária permissível (Tabela do Anexo 1 da NR-15), e que a reclamada NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NEUTRALIZAÇÃO/REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO POR MEIO DE EPIS, bem como não comprovou demais requisitos do item 6.6.1 da NR-06, conclui-se que o autor laborou em ATIVIDADE INSALUBRE, em grau médio, com relação ao AGENTE DE RISCO FÍSICO RUÍDO, com enquadramento conforme Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78". Na sequência, concluiu a expert: "O presente laudo pericial teve por finalidade avaliar as condições de trabalho do reclamante e a existência ou não de insalubridade/ periculosidade no ambiente de trabalho. Assim, conforme inspeção pericial; conforme os pedidos da parte autora; conforme contestações; e considerando o contido no art. 189 da CLT; o descrito nas NR-1, NR-4, NR-6, NR-9, NR-15, NR-16 e a documentação acostada aos autos, conclui-se com relação aos riscos: O reclamante laborou em ATIVIDADE INSALUBRE, em grau médio, no desempenho de suas atividades com exposição ao AGENTE DE RISCO FÍSICO RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem comprovação da necessária atenuação, com enquadramento no anexo 1 da NR-15 Portaria 3.214/78". Nesse contexto, embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC), a prova técnica deve prevalecer quando não existam elementos hábeis nos autos que infirmem as conclusões do expert, detentora do conhecimento técnico (caso em testilha). Faço o destaque, ainda, de que o laudo pericial foi elaborado dentro das normas técnicas e legais de regência, apresentando conclusão fundamentada, dele constando todas as respostas às indagações formuladas pelos litigantes e pelo Juízo da origem. Logo irretocável o julgado revisando ao condenar as reclamadas no pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo e reflexos, nos parâmetros já definidos na sentença. Improvejo todos os recursos, no ponto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 50c1905; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c2bf78b). Representação processual regular (Id 7f61f2d, 82183dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65c92df : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 65c92df : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59437f6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8b973f6 ; Decréscimo condenatório no acórdão: R$ 10.000,00; Custas minoradas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 55cb1b6 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09: "Da jornada de trabalho. Análise conjunta dos recursos. (...) Em relação ao intervalo intrajornada, não foi ele consignado nos cartões de ponto nem pré-assinalado. Somado a isso, a testemunha apresentada pelo autor declarou "...que sempre tirava intervalo com o reclamante, no tempo médio de 30 minutos...que os 30 minutos do intervalo se referem a parada, deslocamento, refeição e retorno ao trabalho..." (id -e14ca59). Assim, a prova oral produzida pelo reclamante foi no sentido de que, no intervalo intrajornada de 30 minutos já se computa o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e no seu retorno, além daquele utilizado efetivamente para a refeição. Logo, irretocável o julgado revisando ao deferir o pagamento de 30 intervalo intrajornada e reflexos, nos moldes já definidos na sentença. (...).” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09: " Do adicional de insalubridade (análise conjunta). (...) Nos termos do art. 189, da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres, "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a caracterização e classificação da insalubridade é necessária a realização de perícia técnica, consoante art. 195, da CLT. E, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para a realização da prova técnica, de acordo com o art. 195, § 2º, da Consolidação. E, instaurada a controvérsia, o Juízo singular nomeou perito e determinou a realização de prova pericial. No laudo técnico apresentado (id 8713869), a perita do Juízo (Dra Carolina Pereira Vieira Herszon Meira) consignou claramente: "Conforme resultado da avaliação observa-se que o reclamante, laborando na texturização, esteve exposto ao ruído de 88,1 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A). A reclamada não apresentou ficha de EPIs do reclamante para comprovar atenuação/eliminação do agente insalubre, não sendo possível aplicar o item 15.4.1 da NR-15. Assim, considerando-se que o nível equivalente de ruído, na atividade do reclamante, ULTRAPASSOU O LIMITE DE TOLERÂNCIA para a máxima exposição diária permissível (Tabela do Anexo 1 da NR-15), e que a reclamada NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NEUTRALIZAÇÃO/REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO POR MEIO DE EPIS, bem como não comprovou demais requisitos do item 6.6.1 da NR-06, conclui-se que o autor laborou em ATIVIDADE INSALUBRE, em grau médio, com relação ao AGENTE DE RISCO FÍSICO RUÍDO, com enquadramento conforme Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78". Na sequência, concluiu a expert: "O presente laudo pericial teve por finalidade avaliar as condições de trabalho do reclamante e a existência ou não de insalubridade/ periculosidade no ambiente de trabalho. Assim, conforme inspeção pericial; conforme os pedidos da parte autora; conforme contestações; e considerando o contido no art. 189 da CLT; o descrito nas NR-1, NR-4, NR-6, NR-9, NR-15, NR-16 e a documentação acostada aos autos, conclui-se com relação aos riscos: O reclamante laborou em ATIVIDADE INSALUBRE, em grau médio, no desempenho de suas atividades com exposição ao AGENTE DE RISCO FÍSICO RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem comprovação da necessária atenuação, com enquadramento no anexo 1 da NR-15 Portaria 3.214/78". Nesse contexto, embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC), a prova técnica deve prevalecer quando não existam elementos hábeis nos autos que infirmem as conclusões do expert, detentora do conhecimento técnico (caso em testilha). Faço o destaque, ainda, de que o laudo pericial foi elaborado dentro das normas técnicas e legais de regência, apresentando conclusão fundamentada, dele constando todas as respostas às indagações formuladas pelos litigantes e pelo Juízo da origem. Logo irretocável o julgado revisando ao condenar as reclamadas no pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo e reflexos, nos parâmetros já definidos na sentença. Improvejo todos os recursos, no ponto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 77a357d; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 232810a). Representação processual regular (Id 9c5b1e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65c92df : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 65c92df : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59437f6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8b973f6 ; Decréscimo condenatório no acórdão: R$ 10.000,00; Custas minoradas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f343a61: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 49-A do Código Civil. "DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA INEXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO – DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - ART. 2º, § 2º, DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017" "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ARTIGO 49-A DO CC." Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09 : " Do grupo econômico (...) O reconhecimento de grupo econômico é possível pela constatação de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (...) Ademais, como bem ressaltado pelo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - ao apreciar a matéria em recente julgado (Processo nº 0000476-95.2016.5.06.0192, julgado em 12.02.2025) -, "a atuação da Petrobras e da CITEPE era coordenada em diversas etapas da cadeia produtiva do setor petroquímico e têxtil, o que caracteriza interesses econômicos comuns. Pode ser citado, a exemplo, o fornecimento de matérias-primas petroquímicas da Petrobras para a produção de poliéster pela CITEPE. Há clara complementariedade nas atividades produtivas, caracterizando interdependência funcional entre ambas, a evidenciar a configuração de grupo econômico com coordenação operacional". De resto, não cabe aplicação do benefício de ordem postulado, haja vista que se trata de condenação na forma solidária decorrente de reconhecimento de grupo econômico (art. 275 do Código Civil). Apelo da Petrobrás improvido, no ponto." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. - JOSE CARLOS DA SILVA - ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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ID: 314724605

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-12.2017.5.06.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. JOSE CARLOS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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KELMA CARVALHO DE FARIA

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RICARDO SANTANA BISPO

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CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000764-12.2017.5.06.0191 RECORRENTE: PETROLEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000764-12.2017.5.06.0191 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4b3af9 proferida nos autos. ROT 0000764-12.2017.5.06.0191 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrente: Advogado(s): 2. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrente: Advogado(s): 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) RECURSO DE: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id ebd43b7; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8e2c4bf). Representação processual regular (Id 373f3e2, 26fec21 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65c92df : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 65c92df : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59437f6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8b973f6 ; Decréscimo condenatório no acórdão: R$ 10.000,00; Custas minoradas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00d3634 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09: "Da jornada de trabalho. Análise conjunta dos recursos. (...) Em relação ao intervalo intrajornada, não foi ele consignado nos cartões de ponto nem pré-assinalado. Somado a isso, a testemunha apresentada pelo autor declarou "...que sempre tirava intervalo com o reclamante, no tempo médio de 30 minutos...que os 30 minutos do intervalo se referem a parada, deslocamento, refeição e retorno ao trabalho..." (id -e14ca59). Assim, a prova oral produzida pelo reclamante foi no sentido de que, no intervalo intrajornada de 30 minutos já se computa o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e no seu retorno, além daquele utilizado efetivamente para a refeição. Logo, irretocável o julgado revisando ao deferir o pagamento de 30 intervalo intrajornada e reflexos, nos moldes já definidos na sentença. (...).” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09: " Do adicional de insalubridade (análise conjunta). (...) Nos termos do art. 189, da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres, "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a caracterização e classificação da insalubridade é necessária a realização de perícia técnica, consoante art. 195, da CLT. E, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para a realização da prova técnica, de acordo com o art. 195, § 2º, da Consolidação. E, instaurada a controvérsia, o Juízo singular nomeou perito e determinou a realização de prova pericial. No laudo técnico apresentado (id 8713869), a perita do Juízo (Dra Carolina Pereira Vieira Herszon Meira) consignou claramente: "Conforme resultado da avaliação observa-se que o reclamante, laborando na texturização, esteve exposto ao ruído de 88,1 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A). A reclamada não apresentou ficha de EPIs do reclamante para comprovar atenuação/eliminação do agente insalubre, não sendo possível aplicar o item 15.4.1 da NR-15. Assim, considerando-se que o nível equivalente de ruído, na atividade do reclamante, ULTRAPASSOU O LIMITE DE TOLERÂNCIA para a máxima exposição diária permissível (Tabela do Anexo 1 da NR-15), e que a reclamada NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NEUTRALIZAÇÃO/REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO POR MEIO DE EPIS, bem como não comprovou demais requisitos do item 6.6.1 da NR-06, conclui-se que o autor laborou em ATIVIDADE INSALUBRE, em grau médio, com relação ao AGENTE DE RISCO FÍSICO RUÍDO, com enquadramento conforme Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78". Na sequência, concluiu a expert: "O presente laudo pericial teve por finalidade avaliar as condições de trabalho do reclamante e a existência ou não de insalubridade/ periculosidade no ambiente de trabalho. Assim, conforme inspeção pericial; conforme os pedidos da parte autora; conforme contestações; e considerando o contido no art. 189 da CLT; o descrito nas NR-1, NR-4, NR-6, NR-9, NR-15, NR-16 e a documentação acostada aos autos, conclui-se com relação aos riscos: O reclamante laborou em ATIVIDADE INSALUBRE, em grau médio, no desempenho de suas atividades com exposição ao AGENTE DE RISCO FÍSICO RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem comprovação da necessária atenuação, com enquadramento no anexo 1 da NR-15 Portaria 3.214/78". Nesse contexto, embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC), a prova técnica deve prevalecer quando não existam elementos hábeis nos autos que infirmem as conclusões do expert, detentora do conhecimento técnico (caso em testilha). Faço o destaque, ainda, de que o laudo pericial foi elaborado dentro das normas técnicas e legais de regência, apresentando conclusão fundamentada, dele constando todas as respostas às indagações formuladas pelos litigantes e pelo Juízo da origem. Logo irretocável o julgado revisando ao condenar as reclamadas no pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo e reflexos, nos parâmetros já definidos na sentença. Improvejo todos os recursos, no ponto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 50c1905; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c2bf78b). Representação processual regular (Id 7f61f2d, 82183dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65c92df : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 65c92df : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59437f6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8b973f6 ; Decréscimo condenatório no acórdão: R$ 10.000,00; Custas minoradas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 55cb1b6 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09: "Da jornada de trabalho. Análise conjunta dos recursos. (...) Em relação ao intervalo intrajornada, não foi ele consignado nos cartões de ponto nem pré-assinalado. Somado a isso, a testemunha apresentada pelo autor declarou "...que sempre tirava intervalo com o reclamante, no tempo médio de 30 minutos...que os 30 minutos do intervalo se referem a parada, deslocamento, refeição e retorno ao trabalho..." (id -e14ca59). Assim, a prova oral produzida pelo reclamante foi no sentido de que, no intervalo intrajornada de 30 minutos já se computa o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e no seu retorno, além daquele utilizado efetivamente para a refeição. Logo, irretocável o julgado revisando ao deferir o pagamento de 30 intervalo intrajornada e reflexos, nos moldes já definidos na sentença. (...).” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09: " Do adicional de insalubridade (análise conjunta). (...) Nos termos do art. 189, da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres, "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Para a caracterização e classificação da insalubridade é necessária a realização de perícia técnica, consoante art. 195, da CLT. E, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para a realização da prova técnica, de acordo com o art. 195, § 2º, da Consolidação. E, instaurada a controvérsia, o Juízo singular nomeou perito e determinou a realização de prova pericial. No laudo técnico apresentado (id 8713869), a perita do Juízo (Dra Carolina Pereira Vieira Herszon Meira) consignou claramente: "Conforme resultado da avaliação observa-se que o reclamante, laborando na texturização, esteve exposto ao ruído de 88,1 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A). A reclamada não apresentou ficha de EPIs do reclamante para comprovar atenuação/eliminação do agente insalubre, não sendo possível aplicar o item 15.4.1 da NR-15. Assim, considerando-se que o nível equivalente de ruído, na atividade do reclamante, ULTRAPASSOU O LIMITE DE TOLERÂNCIA para a máxima exposição diária permissível (Tabela do Anexo 1 da NR-15), e que a reclamada NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NEUTRALIZAÇÃO/REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO POR MEIO DE EPIS, bem como não comprovou demais requisitos do item 6.6.1 da NR-06, conclui-se que o autor laborou em ATIVIDADE INSALUBRE, em grau médio, com relação ao AGENTE DE RISCO FÍSICO RUÍDO, com enquadramento conforme Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78". Na sequência, concluiu a expert: "O presente laudo pericial teve por finalidade avaliar as condições de trabalho do reclamante e a existência ou não de insalubridade/ periculosidade no ambiente de trabalho. Assim, conforme inspeção pericial; conforme os pedidos da parte autora; conforme contestações; e considerando o contido no art. 189 da CLT; o descrito nas NR-1, NR-4, NR-6, NR-9, NR-15, NR-16 e a documentação acostada aos autos, conclui-se com relação aos riscos: O reclamante laborou em ATIVIDADE INSALUBRE, em grau médio, no desempenho de suas atividades com exposição ao AGENTE DE RISCO FÍSICO RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem comprovação da necessária atenuação, com enquadramento no anexo 1 da NR-15 Portaria 3.214/78". Nesse contexto, embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC), a prova técnica deve prevalecer quando não existam elementos hábeis nos autos que infirmem as conclusões do expert, detentora do conhecimento técnico (caso em testilha). Faço o destaque, ainda, de que o laudo pericial foi elaborado dentro das normas técnicas e legais de regência, apresentando conclusão fundamentada, dele constando todas as respostas às indagações formuladas pelos litigantes e pelo Juízo da origem. Logo irretocável o julgado revisando ao condenar as reclamadas no pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo e reflexos, nos parâmetros já definidos na sentença. Improvejo todos os recursos, no ponto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 77a357d; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 232810a). Representação processual regular (Id 9c5b1e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65c92df : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 65c92df : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59437f6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8b973f6 ; Decréscimo condenatório no acórdão: R$ 10.000,00; Custas minoradas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f343a61: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 49-A do Código Civil. "DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA INEXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO – DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - ART. 2º, § 2º, DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017" "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ARTIGO 49-A DO CC." Fundamentos do acórdão recorrido - Id c7a8c09 : " Do grupo econômico (...) O reconhecimento de grupo econômico é possível pela constatação de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (...) Ademais, como bem ressaltado pelo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - ao apreciar a matéria em recente julgado (Processo nº 0000476-95.2016.5.06.0192, julgado em 12.02.2025) -, "a atuação da Petrobras e da CITEPE era coordenada em diversas etapas da cadeia produtiva do setor petroquímico e têxtil, o que caracteriza interesses econômicos comuns. Pode ser citado, a exemplo, o fornecimento de matérias-primas petroquímicas da Petrobras para a produção de poliéster pela CITEPE. Há clara complementariedade nas atividades produtivas, caracterizando interdependência funcional entre ambas, a evidenciar a configuração de grupo econômico com coordenação operacional". De resto, não cabe aplicação do benefício de ordem postulado, haja vista que se trata de condenação na forma solidária decorrente de reconhecimento de grupo econômico (art. 275 do Código Civil). Apelo da Petrobrás improvido, no ponto." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. - ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Prometal Estruturas Metalicas Ltda - Me x Pedro Andeson Ferreira Da Silva

ID: 317131808

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-30.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

PEDRO ANDESON FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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ARTUR FACANHA DE NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0000764-30.2024.5.07.0032 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0000764-30.2024.5.07.0032 RECORRENTE: PROMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME RECORRIDO: PEDRO ANDESON FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237676b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000764-30.2024.5.07.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME DIEGO ALBUQUERQUE LOPES (CE26053) Recorrido: Advogado(s): PEDRO ANDESON FERREIRA DA SILVA ARTUR FACANHA DE NEGREIROS (CE31358) RECURSO DE: PROMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 7f56994; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id ebf068b). Representação processual regular (Id 7c10a0b ). Preparo dispensado (Id ff44d19 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF/88, art. 5º, XXXVCF/88, art. 5º, LXXIVCPC/2015, art. 98 A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, PROMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - ME, alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região indeferiu, indevidamente, seu pedido de justiça gratuita, apesar da comprovação de sua hipossuficiência financeira. Argumenta que essa decisão viola os artigos 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, que garantem o acesso à justiça e a assistência judiciária gratuita, bem como o artigo 98 do Código de Processo Civil, que estende esse benefício às pessoas jurídicas que comprovarem a insuficiência de recursos. A recorrente sustenta que a negativa da gratuidade impede o acesso ao recurso ordinário e, consequentemente, viola seu direito de defesa. A parte recorrente requer: [...] 09. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS. Seja recebido e conhecido o recurso de revista, acolhendo a preliminar de inexistência de óbice da Súmula 126 do TST arguida, e em razão da existência de todos os pressupostos deve o acórdão vergastado ser totalmente reformado, para julgar o pedido de Gratuidade Judiciária Procedente, e assim, seja determinado o retorno dos autos ao Egrégio TRT 7ª Região para julgamento do mérito do Recurso Ordinário interposto. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 31). A concessão dos benefícios da justiça gratuita é tópico recursal que será analisado posteriormente e definirá o requisito da regularidade do preparo. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. Merece conhecimento. JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, pugna o recorrente pelo deferimento da justiça gratuita. Argumenta que "atravessa dificuldades financeiras não dotando de condições para arcar com os valores a título de custas e depósito recursal." (fl. 77) Vejamos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça, formulado em grau de recurso (art. 99 do CPC), por empresário individual, conforme CNPJ à fl. 43. A parte demandada, no corpo do seu arrazoado (fls. 76 e segs), como já havia declarado em defesa (fl. 33), afirma não poder custear as despesas do processo. Nesse contexto, entende-se que a declaração de pobreza do litigante se reveste de presunção de veracidade, consoante previsto no art. 99, §3º, do CPC, suficiente para assegurar-lhe o direito ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que se equipara, para os fins aqui colimados, ao empregador pessoa física. Ademais, inexiste, nos autos, qualquer contraprova que demonstre, no caso concreto, que o recorrente ostenta recursos suficientes para litigar onerosamente (arcando com as despesas processuais). Desse modo, concede-se, ao recorrente, o benefício da gratuidade judiciária, que assegura, na hipótese, a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT), uma vez que a ação foi interposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO;. Afirma a recorrente que jamais foi empregadora do recorrido, tendo contratado um empreiteiro (Sr. Francisco A.) para a realização de determinados serviços, o qual subcontratou seu próprio pessoal. Segundo a reclamada, ele quem fazia os pagamentos e coordenava o reclamante, e "que a relação existente entre a recorrente e o empreiteiro se limitava à prestação de serviços e ao pagamento da empreitada." Requer, assim, a reforma da sentença, para que seja afastado o reconhecimento do vínculo entre as partes. Segue trecho da decisão de origem sobre a questão: "O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada em 20/11/23 para exercer a função de Serralheiro, com remuneração mensal R$ 2.200,00, sem anotação da CTPS, sendo dispensada sem justa causa em 05/02/2024, sem receber as verbas rescisórias. Alega, ainda que, sua jornada de trabalho ocorria de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 horas da manhã às 17:00 horas, com 01h de intervalo para descanso e aos sábados das 07:00 às 15:00hrs com 1h de intervalo intrajornada. A reclamada resistiu à afirmação autoral afirmando que jamais foi empregadora do autor e que, na verdade, contratou um empreiteiro para terceirização de seus serviços. Ora, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 818, dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que deduzir as alegações objeto do litígio. Já o artigo 373, do CPC estipula que, ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado em Juízo, sendo do réu o encargo de provar os impeditivos, extintivos ou modificativos ventilados na sua defesa. Assim, em razão da reclamada ter apresentado fato impeditivo do direito do reclamante, aquela atraiu para si o ônus probatório da alegada contratação de serviço empreiteiro. Em sede depoimento pessoal, o representante da reclamada, afirmou : "que conhece o reclamante, já que o mesmo "prestou serviços para a gente na empresa"; que a reclamada contratou o empreiteiro Adriano e o reclamante prestava serviços para tal empreiteiro; que o reclamante foi contratado pelo Sr. Adriano, sendo também remunerado e recebendo ordens da referida pessoa; que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da reclamada; que alguns equipamentos utilizados pelo reclamante era da reclamada; que não sabe quais atividades o reclamante desenvolvida; que o Sr. Miro é o encarregado de reclamada; que o Sr. Miro não fazia pagamentos a trabalhadores; que o Sr. Miro não dava ordens ao reclamante; que via o reclamante sempre na empresa, mas não sabe a . periodicidade. Nada mais" A testemunha da parte reclamante: DUCLÉCIO P. (...) DA S. (...), afirmou: " que trabalhou para a reclamada de 20/11/2023 a 05/02/2024, sendo contratado pelo Sr. Miro, após indicação recebida em um grupo de WhatsApp; que recebia ordens diretas do encarregado Sr. Miro, tal qual o reclamante; que o Sr. Adriano repassava as ordens para o depoente e o reclamante o que era determinado pelo Sr. Miro; que quem pagava era a reclamada, já que esta passava os valores respectivos ao Sr. Adriano e este os repassava ao depoente e ao reclamante; que o reclamante entrou e saiu nas mesmas datas que o depoente; que o reclamante era serralheiro; que não chegaram a faltar junto à reclamada, acreditando que não pudesse mandar outrem para substituí-lo; que o reclamante prestou seus serviços à reclamada com exclusividade; que sabe que Sr. Miro repassava pagamentos de outros trabalhadores; que por determinação do Sr. Miro deixaram de prestar serviços à reclamada, sob a alegação de falta de material; (...) que participou de uma entrevista com Sr. Miro e Sr. Adriano; que de tal entrevista também participou o reclamante e outros trabalhadores da mesma equipe, sendo um de cada vez; que a empresa METAL PADRÃO era do "empreiteiro Sr. Adriano"; que não há qualquer relação entre a METAL PADRÃO e a reclamada; que entende pela a inexistência de relação entre as empresas que perguntada especificamente se entende que o Sr. Adriano estava na reclamada como empregado; que não sabe o valor auferido pelo Sr. Adriano junto à reclamada; que o Sr. Adriano ia à reclamada todos os dias. Nada mais". Observa-se em trechos do depoimento da testemunha autoral que a reclamada contratou o autor, dava ordens, através do encarregado Sr. Miro e efetuava os pagamentos aos trabalhadores. O certo é que não se pode admitir que a reclamada se utilize de modestos trabalhadores para a execução de obra, repassando a estes os ônus da atividade econômica que exploram, isto com o fim de se desvencilhar das obrigações trabalhistas de todos os seus obreiros. Patente a fraude às relações trabalhistas. Tem-se, assim, que a relação estabelecida entre as partes constituía verdadeiro contrato de trabalho marcados pelos elementos elencados no artigo 3° da CLT. Sendo a pactuação trabalhista um contrato realidade, na magistral acepção de Mário de La Cueva, não a desfigura, nem a descaracteriza, a existência de documentos ou ajustes contrários àquela primazia que se revela. Segundo leciona o Professor Márcio Túlio Viana, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região: Na fraude, o negócio é efetivo, real. Trai-se apenas o espírito da lei. Usa- se uma norma jurídica para se chegar a um resultado proibido por outra norma . jurídica (LTR, sup. trab. 068/87, p. 331) Reconhece-se, portanto, o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada PROMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, no período de 18/01/23 a 05/02/2024, na função de serralheiro, recebendo R$ 2.200,00 mensal, conforme apontado na inicial. Quanto à rescisão do contrato de trabalho, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que: "(...) que encerrou a prestação de serviços em tela, porque não estava recebendo a sua remuneração, ficando 1 mês e 15 dias de labor sem a respectiva contraprestação;(...)". Assim, diante da confissão do autor, reconhece-se que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi rescindido por iniciativa do reclamante, por pedido de demissão. Portanto, condena-se a reclamada a efetuar as anotações de admissão e baixa da CTPS do reclamante, nas datas de 20/11/2023 a 05/02/2024), respectivamente, na função de serralheiro e salário correspondente a R$ 2.200,00, mensais, a ser realizada no prazo de 5 dias do trânsito em julgado do feito, sob pena de .aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias. Pois bem. No Direito Processual do Trabalho, quando a reclamada nega o trabalho de forma geral, elaborando uma defesa de mérito direta, incumbe exclusivamente ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a presença do trabalho e dos pressupostos inerentes à relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que de forma autônoma, ou eventual, inverte-se o ônus probatório, devendo a reclamada provar relação de trabalho que ostente natureza jurídica diversa da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desincumba satisfatoriamente do encargo, a existência do vínculo empregatício. Saliente-se, ainda, que, em matéria de relação de emprego, o entendimento dominante nos Tribunais Pátrios é o de que, considerando que somente necessitam de prova os fatos extraordinários e que os fatos ordinários são favorecidos por presunção, o julgador, em se defrontando com uma determinada relação que se caracterize pela prestação de serviços, deve firmar seu convencimento no sentido da ocorrência de relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada reconheceu a prestação de serviços por parte do autor, atraindo, com isso, o ônus de provar que a relação firmada detinha natureza diversa da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. II, do CPC). Todavia, à luz dos elementos probatórios acostados aos fólios, compreende-se que de tal encargo a demandada não se desvencilhou a contento. Ressalte-se que este relator entende que o julgador de primeiro grau detém, em sede de interpretação da prova oral, por sua maior proximidade com a coleta de tal modalidade probatória, o poder soberano de decidir livremente, de acordo com seu convencimento, desde que o motive corretamente. E assim o é por decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, ambos do NCPC). Essa motivação deve ser baseada nos fatos e em provas produzidas nos autos, conforme os mesmos artigos, combinados com o art. 449, do mesmo Diploma, e, por isso, a avaliação feita em primeiro grau pode ser reexaminada e modificada pelo Tribunal, modificação que, no entanto, somente pode ser feita quando a decisão de primeiro grau puder ser refutada com base em induvidosa prova produzida nos fólios. Não é o caso dos autos. A reclamada alega a existência de uma prestação de serviços através de uma empreiteira, mas sequer apresenta um contrato, além de restar demonstrado nos autos que a "empreiteira" na realidade correspondia a uma pessoa que se limitava a intermediar os pagamentos do reclamante. Ademais, a única testemunha ouvida relatou que o autor era subordinado a um empregado da reclamada, a qual sequer produziu prova oral. Assim, inexistem elementos, nos autos, para a reforma da sentença. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

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Jessica Gregoria Grimont Mijares e outros x Jessica Gregoria Grimont Mijares e outros

ID: 278458978

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-55.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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MARNIO RODRIGO RUBICK

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BERNHARD CLAUBERG

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000764-55.2024.5.12.0011 RECORRENTE: PAMPLONA ALIMENTOS S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000764-55.2024.5.12.0011 RECORRENTE: PAMPLONA ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000764-55.2024.5.12.0011 (RORSum) RECORRENTE: PAMPLONA ALIMENTOS S/A, JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES RECORRIDO: JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES, PAMPLONA ALIMENTOS S/A RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - SC, sendo recorrentes e recorridas 1. PAMPLONA ALIMENTOS S.A.; 2. JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES (RECURSO ADESIVO). Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Conheço do Recurso Ordinário da ré e do Recurso Adesivo da autora, bem assim das respectivas contrarrazões. M É R I T O RECURSO DA RÉ Adicional de insalubridade A ré afirma que o laudo pericial, fundamentador da sentença, não considerou os prazos de durabilidade recomendados pelo fabricante dos EPIs fornecido à recorrida. Sustenta que os EPIs eram eficazes e suficientes para elidir a condição insalubre verificada, na medida em que o nível de ruído encontrado no ambiente de trabalho ultrapassa o limite de tolerância permitido pela legislação em margem diminuta, de apenas 1 dB, e a perícia reconheceu o fornecimento e utilização dos protetores auriculares qualificados par proteger a autora. Expõe que, na forma das fichas de fornecimento de EPIs, (Ids. 5b292f9, fd9b28c e 8d5acdb), a autora recebeu protetores auditivos de "CAs 35935, 41987 e 33835 nos dias 05/09/2019, 30/09/2019, 29/10/2020, 01/07/2021, 18/02/2022 e 23/11/2022", com os boletins técnicos dos fabricantes indicarem expressamente os prazos de vida útil de 24 e doze mesas, mas a louvada apontou a necessidade de troca de espumas e almofadas quando estas apresentassem odor e avarias, definindo a vida útil deles em apenas seis meses. Destaca que tal prazo não está justificado e nem existe embasamento técnico para tanto. Refere a prática de fiscalização frequente dos equipamentos de proteção, com a substituição se dando sempre que necessário, até em razão de que treina e orienta os colaboradores a respeito dos EPis, a fim de garantir a correta utilização, higienização, manutenção e conservação dos protetores auriculares, na forma da documentação encartada nos autos. Ressalta que "a NOTA TÉCNICA CGNOR/DSST/SIT Nº 176, DE 18/07/2016, esclarece a diferença entre validade e vida útil dos EPIs e conclui que "a vida útil do produto é variável em função do uso e do desgaste do equipamento, nunca superior à data de validade, e para as quais o fabricante ou importador recomenta a substituição ou manutenção do EPI." E destaca que, em se tratando de empresa do gênero alimentício, possuindo por conseguinte rigorosos padrões de higiene, frequentemente monitorados por órgãos sanitários federais. Reiterando que ultrapassado o limite de tolerância por apenas 1 dB, sustenta que a perda parcial dos EPIs não atinja o patamar de inutilizar completamente o equipamento. Pretende, com base na Súmula n. 80 do Eg. TST, do art. 479 do CPC , "a reforma da sentença a fim de que seja arbitrado o prazo de durabilidade dos protetores - 3M Mufler/ CA 33835 de 12 meses e Libus/CA 35935 e CA 41987 de 24 meses. Sucessivamente, ainda, que seja reconhecido que mesmo após o prazo de durabilidade determinado pelo r. Juízo a quo, ainda mantem um grau de atenuação suficiente a neutralizar o ruído, haja vista terem perdido apenas mínimos decibéis de sua atenuação original". Mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso da ré, no particular: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Positivas as conclusões periciais em relação à atuação da autora em exposição a condições insalubres, em decorrência de ruído excessivo pelo uso de EPI eficaz além do prazo de 6 meses certificado pelo fabricante em alguns períodos (laudo, fl. 387), devida a paga da verba, na ordem de 20%. Tecidas tais considerações, passo, por fim, à determinação da base de cálculo da verba. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade possui jacente a ideia de que a parcela não pode ser apurada sobre montante inferior àquele assegurado como "piso" ao trabalhador. Contudo, verificou-se, após longo tempo, que sua natureza análoga à do adicional de periculosidade, de salário sob condição, impunha, por uma questão lógica e de coerência, a observância de similar base, na medida em que a Constituição, em seu art. 7º, inciso XXIII, refere-se a estes como adicionais de remuneração. Se todas as parcelas que ostentam cunho de salário sob condição, devidas enquanto perdurar uma situação específica de trabalho (noturno, em sobrejornada ou, ainda, em local distinto do contratado, por exemplo), são apuradas sobre o valor devido pelo serviço em situação ordinária, não há razão para deixar de fazê-lo no tocante ao adicional de insalubridade. Assim, em vista da impossibilidade do Juiz deixar de decidir qualquer lide na hipótese de lacuna da lei, devendo lançar mão da analogia, dos costumes e dos Princípios Gerais de Direito (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º), diante dos efeitos da Súmula Vinculante nº 04 do STF e da suspensão temporária da redação atual da Súmula nº 228 do TST, com fundamento no disposto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição c/c art. 1º da Lei nº 7.369/85, entendo, pelos limites do pedido, deva ser utilizado o valor estabelecido em norma coletiva como base de cálculo do adicional de insalubridade. Condeno a ré a pagar à autora, pelos períodos apontados na perícia como a descoberto, adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser apurado sobre o valor fixado em norma coletiva, com repercussões em aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3. Conforme estabelece o art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por intermédio de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. É certo que a perícia não vincula a decisão do Juízo, no entanto, destaco que se trata de prova técnica, realizada por profissional habilitado de confiança do Juízo sem interesse no deslinde da ação e, para o laudo não ser acolhido, devem existir argumentos técnicos e científicos robustos que infirmem as conclusões do expert ou que seja verificada a existência de equívoco manifesto. Na hipótese em apreço, contudo, o parecer técnico foi elaborado com eficiência, clareza e detalhamento no que concerne aos elementos fáticos analisados, à técnica empregada e às normas aplicáveis ao caso. A ré, malgrado apontar a validade dos EPIs pelo período de dois anos e um ano, a depender do modelo do protetor auricular do tipo concha, não atacou o fundamento técnico apresentado quando dos esclarecimentos ao laudo pericial, a saber: QUESITOS COMPLEMENTARES: 1. Considerando os boletins técnicos que ora se juntam, demonstrando a vida útil de 24 meses dos protetores de CA35935e 41987, e de 12 meses do protetor de CA33835, os protetores auriculares não seriam suficientes para neutralizar o agente insalubre? RESPOSTA: O boletim técnico da fabricante indica necessidade de trocar as peças de reposição em razão da influência do meio. Com base em experiência profissional, considerando que se trata de ambiente artificialmente frio - condição que afeta significativamente as variáveis ambientais - o tempo de ressecamento dos componentes foi estimado em 6 meses. [Cópia da imagem do boletim técnico dos protetores auriculares] 2. Considerando que os protetores auriculares utilizados pela reclamante oferecem originalmente pelo menos 17dB de atenuação em seu período de vida útil, após o transcurso desse prazo, o protetor auricular não serviria para atenuar pelo menos 1,0dB? RESPOSTA: O NRRsf (atenuação promovida pelo protetor auditivo) é uma estimativa calculada em laboratório, a atenuação em campo pode diferir muito do valor de referência, considerando: capacitação de uso, estado dos componentes, uso efetivo, etc. Considerar a atenuação promovida por um protetor após findada sua vida útil é incorreto. Observa-se que a vida útil máxima considera uma jornada padrão de 8h diárias, que difere da jornada industrial nacional, requerendo ajuste. 3. Os protetores auriculares perdem automaticamente toda a sua eficácia protetiva no dia seguinte ao prazo de vida útil pré-estabelecida? RESPOSTA: O NRRsf (atenuação promovida pelo protetor auditivo) é uma estimativa calculada em laboratório, a atenuação em campo pode diferir muito do valor de referência, considerando: capacitação de uso, estado dos componentes, uso efetivo, etc. Considerar a atenuação promovida por um protetor após findada sua vida útil é incorreto. Observa-se que a vida útil máxima considera uma jornada padrão de 8h diárias, que difere da jornada industrial nacional, requerendo ajuste. 4. Qual é o fundamento técnico utilizado pela perita para estabelecerem 6 meses a necessidade de troca das almofadas dos EPIs auriculares? Considerando, sobretudo, que a empresa ré realizou as substituições dos protetores quando foi necessário, conforme define a Nota Técnica nº 176/2016, do MTE. RESPOSTA: O ambiente laboral inspecionado possui temperatura controlada artificialmente, o que impacta nas condições ambientais, que impactam na vida útil dos componentes do protetor auditiv. Não estar enquadrado nas temperaturas previstas no Mapa Brasil Climas ou no Anexo III Regime de tempo de trabalho com tempo de recuperação térmica fora do ambiente frio (NR 29) ou não ser considerado alagado ou encharcado como indicado no Anexo 10 da NR 15, não indica que as condições ambientais não interferem na vida útil do protetor auditivo. Por todo o exposto, mantenho minha conclusão. OBSERVAÇÂO: Caso a empresa comprove a aplicação efetiva de procedimento de inspeção de protetores auditivos e demonstrando que avalia as condições dos seus componentes periodicamente e que os substitui quando observado deformidades, endurecimento, cortes ou outra avaria, a conclusão pode ser revista. (fls. 441-2) Consta dos CAs dos EPIs em discussão o seguinte: As espumas e as almofadas devem ser substituídas quando estiverem impregnadas com o odor inerente à exposição frequente à sudorese da pele, apresentarem desgastes ou rasgo, mesmo que não tenha atingido sua vida útil máxima. (fl. 423 para o protetor de CA 35935 e fl. 429 para o protetor de CA 41987) Malgrado a recorrente afirmar que a autora recebeu treinamentos acerca do uso e manutenção dos EPIs, com comprovação documental do fato, é responsabilidade da ré a demonstração de que existia avaliação das condições dos componentes dos protetores auriculares, e a prova da periodicidade da substituição destas almofadas e espumas quando observado deformidades, endurecimento, cortes ou outra avaria, como destacado pela perita. Ademais, não obstante a higiene do ambiente, certo é que o laudo apurou o tempo de seis meses em decorrência de labor em ambiente frio, capaz de gerar ressecamento e perda da capacidade de elisão do elemento insalutífero ruído. Então, não só pela necessidade da imperiosa higienização e manutenção periódica de espumas e reparos internos, mas em relação ao frio, tema sobre o qual silenciou a recorrente, deu-se a estimativa de validade de seis meses, da qual redunda impossível discordar. O limite de tolerância, observo, é decorrência de lei, de tal sorte que as arguições de que apenas marginalmente ultrapassado o nível máximo definido, não socorrem a recorrente. Definido um parâmetro legal, este deve ser observado, não sendo permitidas tolerâncias ou casuísticas. Como assim referiu a perita, todas as arguições daí decorrentes não logram êxito. Por outro lado, rememoro a recorrente que a escala de decibéis é uma escala logarítmica usada para medir a intensidade do som, e que a cada 3 dB a intensidade sonora é duplicada, de tal sorte que 1 dB não se afigura como um valor ínfimo, como pretende fazer crer. Ademais, o nível de atenuação é mensurado em ambientes controlados, com equipamentos calibrados e aferidos, operados por pessoal com conhecimento técnico compatível com o mister desempenhado, sendo impossível o reconhecimento judicial de que EPIs que não se encontravam em condições de uso seriam capazes de atenuar suficientemente o ruído, também como referido pela perita. No caso dos autos, não havendo elementos capazes de infirmar o estudo realizado pela experta, pelo que a condenação deve ser mantida. Nego provimento. Demais diretrizes Confirmada a sentença, não há falar em inversão dos honorários periciais e sucumbenciais, mantendo-se a obrigação de fornecimento do PPP. Contendo a petição inicial apenas um pedido de cunho pecuniário, e sendo este deferido, não há falar em arbitramento de honorários sucumbenciais em proveito do advogado da ré. Em remate, malgrado a sentença tenha deferido ao patrono do autor "honorários assistenciais", este é uma espécie de honorários advocatícios. E os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz independentemente de pedido expresso, pois trata-se de um pedido implícito, que decorre da lei e da sucumbência, na forma do art. 322, § 1º, do CPC. Logo, não há falar em decisão que desbordou dos limites da lide. Por fim, os honorários sucumbenciais, conforme a Súmula nº 31 deste Tribunal Regional, incidem sobre o valor da condenação sem dedução de descontos fiscais e previdenciários. Nego provimento ao recurso da ré. RECURSO ADESIVO DA AUTORA Adicional de insalubridade. Ruído Afirma a recorrente ter a perita constatado níveis de ruído de 89,8 dB(A), ultrapassando os níveis de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR 15. Assim, preconiza deva ser aplicado ao caso o entendimento do Eg. STF no julgamento do ARE 664335/SC, com a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao longo da contratualidade. Sem razão. Preconizo a inaplicabilidade da decisão proferida no julgamento da ARE 664335, uma vez que o entendimento adotado pelo Eg. STF trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), não se confundindo com o direito ao adicional de insalubridade em si. Nego provimento. Juros e correção monetária A autora pretende que, "a partir de 30/08/2024, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA, desde o vencimento da obrigação até sua quitação, acrescidos de juros simples de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme a exegese do parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, combinado com o §1º do Art. 39 da Lei 8.177/91 e o Art. 883 da CLT". Pois bem. Quanto à atualização monetária o Eg. STF proferiu a seguinte decisão no julgamento das ADCs n. 58 e 59, que pode ser resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput,da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. No entanto, no referido julgamento, restou definido pelo Eg. STF que é de se aplicar a legislação civil enquanto não houver legislação trabalhista específica. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, que dispõe sobre a atualização monetária e os juros, deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Assim, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que alterou artigos do Código Civil para estabelecer regras gerais sobre atualização monetária e juros, bem como por política judiciária, deverão ser "aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil". Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Adesivo da autora para determinar que sejam aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29-8-2024, a taxa SELIC; a partir de 30-8-2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA para: a) determinar que sejam aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29-8-2024, a taxa SELIC; e b) a partir de 30-8-2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em face do parcial provimento do recurso da autora, majorar o valor da condenação para R$12.000,00, com custas, pela ré, de R$240,00, observado recolhido o importe de R$180,00 às fls. 480-1. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES

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Jessica Gregoria Grimont Mijares e outros x Jessica Gregoria Grimont Mijares e outros

ID: 278459042

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-55.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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MARNIO RODRIGO RUBICK

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BERNHARD CLAUBERG

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000764-55.2024.5.12.0011 RECORRENTE: PAMPLONA ALIMENTOS S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000764-55.2024.5.12.0011 RECORRENTE: PAMPLONA ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000764-55.2024.5.12.0011 (RORSum) RECORRENTE: PAMPLONA ALIMENTOS S/A, JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES RECORRIDO: JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES, PAMPLONA ALIMENTOS S/A RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul - SC, sendo recorrentes e recorridas 1. PAMPLONA ALIMENTOS S.A.; 2. JESSICA GREGORIA GRIMONT MIJARES (RECURSO ADESIVO). Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Conheço do Recurso Ordinário da ré e do Recurso Adesivo da autora, bem assim das respectivas contrarrazões. M É R I T O RECURSO DA RÉ Adicional de insalubridade A ré afirma que o laudo pericial, fundamentador da sentença, não considerou os prazos de durabilidade recomendados pelo fabricante dos EPIs fornecido à recorrida. Sustenta que os EPIs eram eficazes e suficientes para elidir a condição insalubre verificada, na medida em que o nível de ruído encontrado no ambiente de trabalho ultrapassa o limite de tolerância permitido pela legislação em margem diminuta, de apenas 1 dB, e a perícia reconheceu o fornecimento e utilização dos protetores auriculares qualificados par proteger a autora. Expõe que, na forma das fichas de fornecimento de EPIs, (Ids. 5b292f9, fd9b28c e 8d5acdb), a autora recebeu protetores auditivos de "CAs 35935, 41987 e 33835 nos dias 05/09/2019, 30/09/2019, 29/10/2020, 01/07/2021, 18/02/2022 e 23/11/2022", com os boletins técnicos dos fabricantes indicarem expressamente os prazos de vida útil de 24 e doze mesas, mas a louvada apontou a necessidade de troca de espumas e almofadas quando estas apresentassem odor e avarias, definindo a vida útil deles em apenas seis meses. Destaca que tal prazo não está justificado e nem existe embasamento técnico para tanto. Refere a prática de fiscalização frequente dos equipamentos de proteção, com a substituição se dando sempre que necessário, até em razão de que treina e orienta os colaboradores a respeito dos EPis, a fim de garantir a correta utilização, higienização, manutenção e conservação dos protetores auriculares, na forma da documentação encartada nos autos. Ressalta que "a NOTA TÉCNICA CGNOR/DSST/SIT Nº 176, DE 18/07/2016, esclarece a diferença entre validade e vida útil dos EPIs e conclui que "a vida útil do produto é variável em função do uso e do desgaste do equipamento, nunca superior à data de validade, e para as quais o fabricante ou importador recomenta a substituição ou manutenção do EPI." E destaca que, em se tratando de empresa do gênero alimentício, possuindo por conseguinte rigorosos padrões de higiene, frequentemente monitorados por órgãos sanitários federais. Reiterando que ultrapassado o limite de tolerância por apenas 1 dB, sustenta que a perda parcial dos EPIs não atinja o patamar de inutilizar completamente o equipamento. Pretende, com base na Súmula n. 80 do Eg. TST, do art. 479 do CPC , "a reforma da sentença a fim de que seja arbitrado o prazo de durabilidade dos protetores - 3M Mufler/ CA 33835 de 12 meses e Libus/CA 35935 e CA 41987 de 24 meses. Sucessivamente, ainda, que seja reconhecido que mesmo após o prazo de durabilidade determinado pelo r. Juízo a quo, ainda mantem um grau de atenuação suficiente a neutralizar o ruído, haja vista terem perdido apenas mínimos decibéis de sua atenuação original". Mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso da ré, no particular: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Positivas as conclusões periciais em relação à atuação da autora em exposição a condições insalubres, em decorrência de ruído excessivo pelo uso de EPI eficaz além do prazo de 6 meses certificado pelo fabricante em alguns períodos (laudo, fl. 387), devida a paga da verba, na ordem de 20%. Tecidas tais considerações, passo, por fim, à determinação da base de cálculo da verba. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade possui jacente a ideia de que a parcela não pode ser apurada sobre montante inferior àquele assegurado como "piso" ao trabalhador. Contudo, verificou-se, após longo tempo, que sua natureza análoga à do adicional de periculosidade, de salário sob condição, impunha, por uma questão lógica e de coerência, a observância de similar base, na medida em que a Constituição, em seu art. 7º, inciso XXIII, refere-se a estes como adicionais de remuneração. Se todas as parcelas que ostentam cunho de salário sob condição, devidas enquanto perdurar uma situação específica de trabalho (noturno, em sobrejornada ou, ainda, em local distinto do contratado, por exemplo), são apuradas sobre o valor devido pelo serviço em situação ordinária, não há razão para deixar de fazê-lo no tocante ao adicional de insalubridade. Assim, em vista da impossibilidade do Juiz deixar de decidir qualquer lide na hipótese de lacuna da lei, devendo lançar mão da analogia, dos costumes e dos Princípios Gerais de Direito (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º), diante dos efeitos da Súmula Vinculante nº 04 do STF e da suspensão temporária da redação atual da Súmula nº 228 do TST, com fundamento no disposto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição c/c art. 1º da Lei nº 7.369/85, entendo, pelos limites do pedido, deva ser utilizado o valor estabelecido em norma coletiva como base de cálculo do adicional de insalubridade. Condeno a ré a pagar à autora, pelos períodos apontados na perícia como a descoberto, adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser apurado sobre o valor fixado em norma coletiva, com repercussões em aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3. Conforme estabelece o art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por intermédio de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. É certo que a perícia não vincula a decisão do Juízo, no entanto, destaco que se trata de prova técnica, realizada por profissional habilitado de confiança do Juízo sem interesse no deslinde da ação e, para o laudo não ser acolhido, devem existir argumentos técnicos e científicos robustos que infirmem as conclusões do expert ou que seja verificada a existência de equívoco manifesto. Na hipótese em apreço, contudo, o parecer técnico foi elaborado com eficiência, clareza e detalhamento no que concerne aos elementos fáticos analisados, à técnica empregada e às normas aplicáveis ao caso. A ré, malgrado apontar a validade dos EPIs pelo período de dois anos e um ano, a depender do modelo do protetor auricular do tipo concha, não atacou o fundamento técnico apresentado quando dos esclarecimentos ao laudo pericial, a saber: QUESITOS COMPLEMENTARES: 1. Considerando os boletins técnicos que ora se juntam, demonstrando a vida útil de 24 meses dos protetores de CA35935e 41987, e de 12 meses do protetor de CA33835, os protetores auriculares não seriam suficientes para neutralizar o agente insalubre? RESPOSTA: O boletim técnico da fabricante indica necessidade de trocar as peças de reposição em razão da influência do meio. Com base em experiência profissional, considerando que se trata de ambiente artificialmente frio - condição que afeta significativamente as variáveis ambientais - o tempo de ressecamento dos componentes foi estimado em 6 meses. [Cópia da imagem do boletim técnico dos protetores auriculares] 2. Considerando que os protetores auriculares utilizados pela reclamante oferecem originalmente pelo menos 17dB de atenuação em seu período de vida útil, após o transcurso desse prazo, o protetor auricular não serviria para atenuar pelo menos 1,0dB? RESPOSTA: O NRRsf (atenuação promovida pelo protetor auditivo) é uma estimativa calculada em laboratório, a atenuação em campo pode diferir muito do valor de referência, considerando: capacitação de uso, estado dos componentes, uso efetivo, etc. Considerar a atenuação promovida por um protetor após findada sua vida útil é incorreto. Observa-se que a vida útil máxima considera uma jornada padrão de 8h diárias, que difere da jornada industrial nacional, requerendo ajuste. 3. Os protetores auriculares perdem automaticamente toda a sua eficácia protetiva no dia seguinte ao prazo de vida útil pré-estabelecida? RESPOSTA: O NRRsf (atenuação promovida pelo protetor auditivo) é uma estimativa calculada em laboratório, a atenuação em campo pode diferir muito do valor de referência, considerando: capacitação de uso, estado dos componentes, uso efetivo, etc. Considerar a atenuação promovida por um protetor após findada sua vida útil é incorreto. Observa-se que a vida útil máxima considera uma jornada padrão de 8h diárias, que difere da jornada industrial nacional, requerendo ajuste. 4. Qual é o fundamento técnico utilizado pela perita para estabelecerem 6 meses a necessidade de troca das almofadas dos EPIs auriculares? Considerando, sobretudo, que a empresa ré realizou as substituições dos protetores quando foi necessário, conforme define a Nota Técnica nº 176/2016, do MTE. RESPOSTA: O ambiente laboral inspecionado possui temperatura controlada artificialmente, o que impacta nas condições ambientais, que impactam na vida útil dos componentes do protetor auditiv. Não estar enquadrado nas temperaturas previstas no Mapa Brasil Climas ou no Anexo III Regime de tempo de trabalho com tempo de recuperação térmica fora do ambiente frio (NR 29) ou não ser considerado alagado ou encharcado como indicado no Anexo 10 da NR 15, não indica que as condições ambientais não interferem na vida útil do protetor auditivo. Por todo o exposto, mantenho minha conclusão. OBSERVAÇÂO: Caso a empresa comprove a aplicação efetiva de procedimento de inspeção de protetores auditivos e demonstrando que avalia as condições dos seus componentes periodicamente e que os substitui quando observado deformidades, endurecimento, cortes ou outra avaria, a conclusão pode ser revista. (fls. 441-2) Consta dos CAs dos EPIs em discussão o seguinte: As espumas e as almofadas devem ser substituídas quando estiverem impregnadas com o odor inerente à exposição frequente à sudorese da pele, apresentarem desgastes ou rasgo, mesmo que não tenha atingido sua vida útil máxima. (fl. 423 para o protetor de CA 35935 e fl. 429 para o protetor de CA 41987) Malgrado a recorrente afirmar que a autora recebeu treinamentos acerca do uso e manutenção dos EPIs, com comprovação documental do fato, é responsabilidade da ré a demonstração de que existia avaliação das condições dos componentes dos protetores auriculares, e a prova da periodicidade da substituição destas almofadas e espumas quando observado deformidades, endurecimento, cortes ou outra avaria, como destacado pela perita. Ademais, não obstante a higiene do ambiente, certo é que o laudo apurou o tempo de seis meses em decorrência de labor em ambiente frio, capaz de gerar ressecamento e perda da capacidade de elisão do elemento insalutífero ruído. Então, não só pela necessidade da imperiosa higienização e manutenção periódica de espumas e reparos internos, mas em relação ao frio, tema sobre o qual silenciou a recorrente, deu-se a estimativa de validade de seis meses, da qual redunda impossível discordar. O limite de tolerância, observo, é decorrência de lei, de tal sorte que as arguições de que apenas marginalmente ultrapassado o nível máximo definido, não socorrem a recorrente. Definido um parâmetro legal, este deve ser observado, não sendo permitidas tolerâncias ou casuísticas. Como assim referiu a perita, todas as arguições daí decorrentes não logram êxito. Por outro lado, rememoro a recorrente que a escala de decibéis é uma escala logarítmica usada para medir a intensidade do som, e que a cada 3 dB a intensidade sonora é duplicada, de tal sorte que 1 dB não se afigura como um valor ínfimo, como pretende fazer crer. Ademais, o nível de atenuação é mensurado em ambientes controlados, com equipamentos calibrados e aferidos, operados por pessoal com conhecimento técnico compatível com o mister desempenhado, sendo impossível o reconhecimento judicial de que EPIs que não se encontravam em condições de uso seriam capazes de atenuar suficientemente o ruído, também como referido pela perita. No caso dos autos, não havendo elementos capazes de infirmar o estudo realizado pela experta, pelo que a condenação deve ser mantida. Nego provimento. Demais diretrizes Confirmada a sentença, não há falar em inversão dos honorários periciais e sucumbenciais, mantendo-se a obrigação de fornecimento do PPP. Contendo a petição inicial apenas um pedido de cunho pecuniário, e sendo este deferido, não há falar em arbitramento de honorários sucumbenciais em proveito do advogado da ré. Em remate, malgrado a sentença tenha deferido ao patrono do autor "honorários assistenciais", este é uma espécie de honorários advocatícios. E os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz independentemente de pedido expresso, pois trata-se de um pedido implícito, que decorre da lei e da sucumbência, na forma do art. 322, § 1º, do CPC. Logo, não há falar em decisão que desbordou dos limites da lide. Por fim, os honorários sucumbenciais, conforme a Súmula nº 31 deste Tribunal Regional, incidem sobre o valor da condenação sem dedução de descontos fiscais e previdenciários. Nego provimento ao recurso da ré. RECURSO ADESIVO DA AUTORA Adicional de insalubridade. Ruído Afirma a recorrente ter a perita constatado níveis de ruído de 89,8 dB(A), ultrapassando os níveis de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR 15. Assim, preconiza deva ser aplicado ao caso o entendimento do Eg. STF no julgamento do ARE 664335/SC, com a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao longo da contratualidade. Sem razão. Preconizo a inaplicabilidade da decisão proferida no julgamento da ARE 664335, uma vez que o entendimento adotado pelo Eg. STF trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), não se confundindo com o direito ao adicional de insalubridade em si. Nego provimento. Juros e correção monetária A autora pretende que, "a partir de 30/08/2024, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA, desde o vencimento da obrigação até sua quitação, acrescidos de juros simples de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme a exegese do parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, combinado com o §1º do Art. 39 da Lei 8.177/91 e o Art. 883 da CLT". Pois bem. Quanto à atualização monetária o Eg. STF proferiu a seguinte decisão no julgamento das ADCs n. 58 e 59, que pode ser resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput,da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. No entanto, no referido julgamento, restou definido pelo Eg. STF que é de se aplicar a legislação civil enquanto não houver legislação trabalhista específica. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, que dispõe sobre a atualização monetária e os juros, deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Assim, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que alterou artigos do Código Civil para estabelecer regras gerais sobre atualização monetária e juros, bem como por política judiciária, deverão ser "aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil". Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Adesivo da autora para determinar que sejam aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29-8-2024, a taxa SELIC; a partir de 30-8-2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA para: a) determinar que sejam aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29-8-2024, a taxa SELIC; e b) a partir de 30-8-2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em face do parcial provimento do recurso da autora, majorar o valor da condenação para R$12.000,00, com custas, pela ré, de R$240,00, observado recolhido o importe de R$180,00 às fls. 480-1. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMPLONA ALIMENTOS S/A

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Francisco Galdino x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321327399

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001234-03.2021.8.17.2210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GALDINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANFREDO VITORINO SPOHR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001234-03.2021.8.17.2210 AUTOR(A): FRANCISCO GALDINO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO GALDINO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A parte autora afirma que é aposentado pelo INSS e descobriu descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que nunca contratou. Alega, ainda, que se trata de empréstimo fraudulento regido sob o número de contrato 613443831, no valor de R$ 1.003,91, com 72 parcelas de R$ 28,27, nunca tendo recebido qualquer valor a título de empréstimo. Ao final, requer a suspensão dos descontos, o cancelamento do contrato fraudulento, a restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Proferida decisão pelo juízo determinando o indeferimento da tutela de urgência e a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, ausência de pretensão resistida por falta de prequestionamento administrativo. No mérito, alegou que a contratação é regular, tendo apresentado contrato assinado, comprovante de TED demonstrando a liberação do valor na conta da parte autora, bem como sustentou a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica através de incidente de falsidade documental, impugnando a assinatura constante no contrato. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Embora a parte autora tenha inicialmente solicitado a produção de perícia grafotécnica, cumpre ressaltar que o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura recaía sobre a parte ré, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, a parte ré, conforme ID 177144927, não demonstrou interesse em requerer a referida diligência ou em manifestar-se especificamente acerca da autenticidade do documento no momento oportuno, mesmo diante da manifestação da parte autora nesse sentido, o que dispensa a realização da prova neste estágio processual. Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS QUESTÕES PENDENTES DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, a parte ré suscita a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice à propositura da ação, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário encontra fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Refuto a preliminar suscitada. DO MÉRITO Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 613443831, com os descontos dele decorrentes. DO ÔNUS PROBATÓRIO O contrato de empréstimo consignado consiste em uma modalidade específica de mútuo em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente dos rendimentos do tomador, usualmente proventos previdenciários ou remuneração salarial, possuindo natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, de modo a tornar plausível a sua alegação. Em outras palavras, apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência consolidada: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000764-12.2022.8.17.2250 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ODIZIO BERNARDINO DA SILVA APELADOS: ODIZIO BERNARDINO DA SILVA E BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito. 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6. Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8.17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). Ainda nesse sentido, temos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0078521-24.2020.8.17.2001 APELANTE: Banco Cetelem S.A APELADO: Maria das Graças Gama de Queiroz JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Eduardo Costa RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÚTUO BANCÁRIO - DESVINCULAÇÃO COM A COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO ANTECIPADA "À VISTA" - CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DESCONTOS EM CONTA - LEGITIMIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA - DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS DESCONTADAS. I- CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos contratos de empréstimo consignado e a existência de danos morais e materiais indenizáveis. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a simples alegação de desconhecimento da avença não é suficiente para ilidir a validade do contrato. 4. A apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados, contendo assinaturas semelhantes à da parte autora, constitui indício de que a contratação ocorreu de forma regular. 5. A jurisprudência deste TJPE admite a validade do contrato de empréstimo consignado mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado, não sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica quando não houver diferença evidente nas assinaturas. 6. O ônus de comprovar que os depósitos dos valores objeto dos empréstimos não foram realizados era da autora, a qual não se desincumbiu de tal encargo. 7. A demora da autora em ingressar com a ação para impugnar os empréstimos, após anos da realização dos descontos, reforça a inexistência de fraude e afasta a configuração de danos morais. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a apresentação do contrato firmado e a ausência de elementos concretos que demonstrem a irregularidade da contratação são suficientes para confirmar a validade do negócio jurídico e afastar a condenação por danos morais e materiais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0078521-24.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos, vencido o Agenor Ferreira e Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator para o acórdão 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00785212420208172001, Relator.: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que o banco réu apresentou o contrato nº 613443831 devidamente assinado (ID 117133616), acompanhado de cópia dos documentos pessoais da parte autora. Ademais, o réu comprovou ter realizado transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.003,91 em 19/02/2020 para a conta nº 27971-4, agência 600, do Banco do Brasil, de titularidade da própria parte autora, conforme comprovante juntado ao ID 117133617. É importante destacar que a conta para a qual foi transferido o valor do empréstimo é exatamente a mesma em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, conforme se verifica do extrato do INSS apresentado pela própria parte autora (ID 81965400), que indica como instituição pagadora o Banco do Brasil, agência 600, conta 27971-4. A parte autora, por sua vez, impugnou a assinatura constante no contrato através de incidente de falsidade documental (ID 139688048). Contudo, o banco réu manifestou expressamente seu desinteresse na prova pericial grafotécnica (ID 177144927), não tendo, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando a parte autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e impugna a assinatura, é ônus do réu demonstrar a regularidade da contratação, podendo fazê-lo através de perícia grafotécnica ou outros meios de prova. No caso em tela, embora o banco tenha apresentado comprovante de transferência do valor, não requereu a realização de perícia grafotécnica quando a assinatura foi impugnada, o que compromete a comprovação da regularidade da contratação. Por sua vez, os descontos restaram demonstrados ao ID 81965400. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), refere-se ao direito conferido ao consumidor de exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo fornecedor, em casos de cobrança excessiva ou indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, verifica-se que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando houver má-fé ou culpa comprovada por parte do fornecedor, aplicando-se a devolução simples quando houver erro justificável ou ausência de má-fé. Na análise dos casos concretos envolvendo contratos bancários, verifica-se que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados está condicionada à configuração da ausência de boa-fé objetiva pelo fornecedor, especialmente quando caracterizada fraude ou falha grave no cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor. No caso dos autos, restou demonstrada a fraude na contratação, vez que o banco não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora. Entretanto, é necessário considerar que houve a efetiva transferência de valores para a conta da parte autora, no montante de R$ 1.003,91, o que impede a repetição em dobro da totalidade dos valores descontados. Deve-se, portanto, compensar o valor efetivamente recebido pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, determino a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado, com a dedução do valor líquido recebido por esta (R$ 1.003,91). DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola aqueles bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de contratação fraudulenta em empréstimos consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000227-69.2019.8.17.3010 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Orocó-PE Recorrente: Eunice Ancelmo dos Santos Recorrido: Banco Olé Consignado S.A. Relator.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Verificada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, ao realizar renovação de contratos de empréstimo consignado sem a anuência da consumidora, resta configurado o dano moral, passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado conforme o grau do dano e as condições das partes, sem que se configure enriquecimento ilícito. 3. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, inexistindo justificativa para sua majoração. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000227-69.2019.8.17.3010, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar este acórdão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00002276920198173010, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 18/10/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Portanto, levando em consideração o paradigma jurisprudencial e as nuances do caso concreto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FRANCISCO GALDINO para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 613443831; b) determinar o cancelamento definitivo dos descontos referentes ao contrato em questão; c) condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com dedução do valor creditado na conta da parte autora (R$ 1.003,91) com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º do CC) desde a citação; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela taxa legal desde a citação. Condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, nos termos do art. 86, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido e a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Antonia Justina Do Nascimento x Banco Ole Consignado

ID: 327699255

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001640-58.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001640-58.2020.8.17.2210 AUTOR(A): ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., posteriormente substituído pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em razão de incorporação. A parte autora afirma que foi indevidamente cobrada por valores referentes a um empréstimo consignado (Contrato nº 112693931) no valor de R$ 548,39, celebrado em 02/07/2016, com 72 parcelas de R$ 16,55, totalizando R$ 777,85 pagos até o momento, alegando que nunca contratou o empréstimo nem recebeu os valores. Alega, ainda, que a relação jurídica é inexistente, configurando fraude contratual e negligência do réu na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva e danos morais. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais não inferior a R$ 8.000,00. Proferida decisão pelo juízo determinando que a parte autora juntasse extratos bancários da conta onde ocorrem os descontos para fins de identificação da ausência de valores creditados pelo requerido. A sentença (ID 66277334) indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com a juntada dos extratos bancários solicitados, os quais o juízo considerava essenciais para a probabilidade do direito. A parte autora apresentou recurso de apelação (ID 68032238). A parte ré, BANCO OLE CONSIGNADO (ID 70409059), apresentou contrarrazões, pedindo a manutenção da sentença. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (ID 99882823) deu provimento ao recurso da autora, anulando a sentença de extinção. Após o retorno dos autos, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Indeferiu o pleito liminar de tutela de urgência para suspensão dos descontos, por não vislumbrar a presença do fumus boni iuris em cognição sumária, e inverteu o ônus da prova à parte demandada para que juntasse aos autos os contratos mencionados na inicial. Citada, a parte ré, BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (ID 100152611), apresentou contestação. Suscitou, em sede de preliminar, a advocacia predatória e a pluralidade de ações distribuídas pela mesma parte, requerendo a reunião dos processos, além de apontar a desatualização da procuração, comprovante de residência e documento de identificação da parte autora. No mérito, alegou que a parte autora celebrou um contrato de refinanciamento (Contrato nº 112693931) no valor de R$ 548,39, com valor líquido de R$ 100,69, após quitação de contrato anterior (nº 112459874). Afirmou que a contratação seguiu todos os requisitos, com a liberação do valor em conta de titularidade da autora, e que a alegação de desconhecimento configura má-fé. Alegou o descabimento de ressarcimento de valores e a inexistência de danos morais, por não haver ato ilícito ou má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Acompanhou a contestação com o Contrato nº 112693931 e um Comprovante de Pagamento (ID 100152611 e ID 100152615, respectivamente). A parte autora apresentou réplica (ID 129168511). Ambas as partes foram intimadas para declinar se pretendiam produzir outras provas. A parte autora manifestou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório, DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES A parte ré arguiu a falta de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice à propositura da ação, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário encontra fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Refuto a preliminar suscitada. Com relação às preliminares de advocacia predatória, pluralidade de ações/conexão e desatualização de documentos, entendo que a presente sentença tratará do mérito da demanda, o que torna prejudicada a análise destas questões, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito. DO MÉRITO Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado questionado pela parte autora. DO ÔNUS PROBATÓRIO O contrato de empréstimo consignado consiste em uma modalidade específica de mútuo em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente dos rendimentos do tomador, usualmente proventos previdenciários ou remuneração salarial, possuindo natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ESTA INVERSÃO NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO, de modo a tornar plausível a sua alegação. Em outras palavras, apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência consolidada. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000764-12.2022.8.17.2250 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ODIZIO BERNARDINO DA SILVA APELADOS: ODIZIO BERNARDINO DA SILVA E BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito. 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6 . Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8.17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). Ainda nesse sentido, temos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0078521-24.2020.8.17.2001 APELANTE: Banco Cetelem S.A APELADO: Maria das Graças Gama de Queiroz JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Eduardo Costa RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado condenando a instituição financeira ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos contratos de empréstimo consignado e a existência de danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a simples alegação de desconhecimento da avença não é suficiente para ilidir a validade do contrato. 4. A apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados, contendo assinaturas semelhantes à da parte autora, constitui indício de que a contratação ocorreu de forma regular. 5. A jurisprudência deste TJPE admite a validade do contrato de empréstimo consignado mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado, não sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica quando não houver diferença evidente nas assinaturas. 6. O ônus de comprovar que os depósitos dos valores objeto dos empréstimos não foram realizados era da autora, a qual não se desincumbiu de tal encargo. 7. A demora da autora em ingressar com a ação para impugnar os empréstimos, após anos da realização dos descontos, reforça a inexistência de fraude e afasta a configuração de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a apresentação do contrato firmado e a ausência de elementos concretos que demonstrem a irregularidade da contratação são suficientes para confirmar a validade do negócio jurídico e afastar a condenação por danos morais e materiais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0078521-24.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos, vencido o Agenor Ferreira e Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator para o acórdão 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00785212420208172001, Relator. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). DO CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA Os contratos realizados por pessoa analfabeta possuem como requisito essencial para sua validade a assinatura a rogo por terceiro, acompanhada da subscrição por duas testemunhas, conforme estabelecido expressamente pelo art. 595 do Código Civil. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A inobservância das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil conduz à nulidade do contrato firmado pela pessoa analfabeta, visto que tais requisitos configuram condição essencial de validade do ato jurídico, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo diploma legal. A assinatura a rogo por terceiro de confiança, conjuntamente com a subscrição por duas testemunhas, objetiva garantir que o conteúdo contratual seja efetivamente compreendido pelo contratante analfabeto, mitigando sua vulnerabilidade informacional diante das obrigações assumidas. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000935-22.2021.8.17 .2470 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A APELADO: SOCORRO MARIA DOS SANTOS SILVA RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta exige instrumento particular firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme tese firmada no IRDR nº 16553-79.2019.8.17.9000. 2. No presente caso, a ausência de assinatura a rogo no contrato, mesmo com a presença de impressão digital do analfabeto e assinatura de duas testemunhas, torna o negócio jurídico inválido. 3. O depósito judicial do valor do empréstimo pela parte autora constitui evidência da ausência de manifestação de vontade na contratação, corroborando a tese de fraude contratual, de modo que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contratos de empréstimo consignado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configura dano moral indenizável a imputação de dívida inexistente a pessoa idosa e beneficiária do regime de previdência, com comprometimento de sua renda e sustento. 5 . O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 6. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0000935-22.2021.8.17.2470; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00009352220218172470, Relator. ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 26/09/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que o réu, Banco Santander Brasil S.A., apresentou o contrato nº 112693931 (ID 100152611 e ID 102658068). O contrato apresentado pelo réu contém a assinatura a rogo da parte autora, acompanhada da subscrição por duas testemunhas, cumprindo os requisitos formais para a contratação com pessoa analfabeta, conforme o Art. 595 do Código Civil. Embora a parte autora tenha alegado que o contrato seria "remontado" e que a segunda lauda, contendo a assinatura, teria sido utilizada em branco sem as informações do contrato (ID 129168511), esta alegação, por si só, não foi acompanhada de provas suficientes para desconstituir a validade do documento apresentado pelo réu, que formalmente atende às exigências legais. Ademais, o réu apresentou um comprovante de pagamento (ID 100152615), que, embora a parte autora tenha argumentado ser unilateral e sem autenticação mecânica, bem como com um "valor diferente" do objeto da demanda (ID 129168511), o valor líquido do contrato (R$ 548,39) é consistente com o valor principal do empréstimo. É crucial ressaltar que a parte autora, apesar de ter alegado a ausência de recebimento do valor e de ter sido expressamente instada pelo juízo a juntar seus extratos bancários para comprovar a ausência de crédito (ID 63489059), não o fez e não apresentou extratos bancários que comprovariam a ausência de recebimento dos valores em sua conta. A alegação da parte autora de que se tratava de "prova negativa" (ID 63830589) não a exime do ônus de apresentar indícios mínimos de seu direito, especialmente diante da apresentação de comprovante de transferência pela parte ré. A ausência de extratos da conta da autora, que poderiam confirmar ou refutar o recebimento do valor, corrobora a tese de validade da operação apresentada pelo réu. Desse modo, a documentação carreada aos autos pela parte ré, em conjunto com a inércia da parte autora em comprovar a não-recepção dos valores por meio de seus próprios extratos bancários, leva à conclusão de que a contratação do empréstimo consignado e o respectivo repasse dos valores ocorreram de forma regular. Uma vez confirmada a regularidade da contratação e do repasse dos valores, não há que se falar em cobrança indevida, restituição de indébito ou danos morais, pois a conduta do réu se pautou no exercício regular de um direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, as quais ficarão suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido, aos procuradores da parte ré que atuaram no processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000284-18.2015.8.11.0093

ID: 306342233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000284-18.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000284-18.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000284-18.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: JAIR BATEZINI, KELLY ANGELICA HEIMERDINGER SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial de Jair Batezini, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT (id 190018543). Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva da parte devedora, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela Defensoria Público Estadual, na condição de curadora especial, com alegação de prescrição intercorrente. A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 193257481, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, assenta-se que, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 24/02/2016 (id 60170474 – fls. 27-30), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 24/02/2017; (iii) se passaram mais de 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 24/02/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pela DPE, como curadora especial, no id 190018543, para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001179-76.2015.8.11.0093

ID: 306342489

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: RENATO SENA VERAS E CAIO SENA VERAS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por RENATO SENA VERAS e CAIO SENA VERAS (id 189763747) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva da parte devedora, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela Defensoria Público Estadual, na condição de curadora especial, com alegação de prescrição intercorrente. A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 191377341, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, assenta-se que, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 17/10/2016 (id 59008349 – fls. 21-23/23V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 17/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 17/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados no id 189763747, para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michelle Bitencourt De Souza

ID: 300628890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001832-26.2021.8.16.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001832-26.2021.8.16.0062 Processo: 0001832-26.2021.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a ré MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA foi citada por edital (mov. 59), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O Ministério Público apresentou manifestação no feito, requerendo a manutenção da suspensão processual, a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva (mov. 63). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação da ré por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, mantenho a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. V do Código Penal (4 anos), ou seja, até a data de 20/11/2028. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. A ré foi denunciada pelos crimes de resistência e desacato (artigo 329 (FATO 2) e 331 (FATO 1) do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP)). A suspensão dos autos e do prazo prescricional iniciou-se em 21/11/2024 (mov. 59). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 03 anos. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que as testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo ao acusado, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 19/08/2025, às 16h45min. Para Defesa da ré, nomeio o Dr. CAIO CONTRI CAVALHEIRO, OAB/PR n. 74.295, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. 4. Da prisão preventiva Dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Todavia, no caso em comento, tenho que não resta evidenciada a necessidade de decretação da prisão preventiva. Inicialmente, consigno que a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, sendo decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Nessa toada, a prisão, como medida cautelar, ocupa no ordenamento jurídico o lugar de ultima ratio; sua decretação, no curso da instrução ou das investigações, porquanto, somente será possível quando outras medidas de cautela não forem possíveis, garantindo, assim, o direito fundamental à liberdade e à presunção de inocência, constitucionalmente assegurados. Dito isso, no caso dos autos, tenho que os requisitos previstos no art. 313 não restaram preenchidos, eis que, diferentemente do que sustenta o órgão acusatório, a ré não é reincidente, eis que a condenação junto aos autos n. 0001686-53.2019.8.16.0062 é posterior ao crime em análise, transitando em julgado apenas em 2024. Nessa toada, é hábil para configurar maus antecedentes, mas não reincidência. 4.1. Desta forma, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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