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"1000007-12.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 295 de 339

Gerdau Acominas S/A x Wolmer Martins

ID: 323365204

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011120-97.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

WOLMER MARTINS

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: WOLMER MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cedc65 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e8c238b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id d4a8c8b). Regular a representação processual (Id c044d6a ,b4e3fca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ced2ba7 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id ced2ba7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4757482 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 34850d2 ,c91a06d ; Condenação no acórdão, id b3c91fb : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id b3c91fb : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e542a18 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As alterações promovidas pela Lei 13.467/17 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como o contrato de trabalho mantido entre as partes teve duração entre 05/12/2012 a 29/04/2019 (TRCT - ID - 0d66eb0), aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/17, data da vigência da Lei 13.467/17. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15, Súmula Vinculante 10 do STF). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por ocasião da propositura da ação, não há como o reclamante liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação arts. 223-A a G e 818 da CLT, 373 do CPC, 186, 187, 189 e 927 do CC, artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como já destacado em sentença, "as argumentações expendidas na peça defensiva acerca da inexistência de doença profissional não merecem considerações, estando a controvérsia sepultada pela coisa julgada." Conforme decisão já proferida nos autos de nº 0010278-88.2020.5.03.0054, no qual se discute a mesma matéria, ficou assentado que o autor tem quadro avançado de patologia degenerativa da coluna lombossacra, cujo agravamento ocorreu devido as atividades laborativas na reclamada. Além disso, apurou-se na perícia realizada naqueles autos que o reclamante está incapacitado para as atividades ordinárias de mecânico de forma definitiva. Definido, portanto, que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral, com precocidade das alterações por influência de exigências próprias da atividade de mecânico. Nesse cenário, resta apenas o exame da adequação do valor da indenização por danos morais, já que confirmada a responsabilização civil da empresa. Como se sabe, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor Assim, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, capute § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na sentença no importe de R$30.000,00 guarda consonância com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao reclamante, sendo adequada e orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 187, 189 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 223-A a G da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, além da existência de coisa julgada sobre questão envolvendo o tema (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação artigo 944, 949 e 950 do CC/02 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inquestionável a conduta antijurídica da reclamada, pela sua negligência no dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro ao seu empregado, gerando, em razão disso, o agravamento da doença do reclamante, com antecipação da piora do seu estado de saúde e danos de ordem definitiva, pois provada a incapacidade para as atividades ordinárias de mecânico por ele exercidas. Como já destacado na sentença, a reclamada não provou que tenha fornecido treinamento específico sobre os riscos oferecidos na atividade do reclamante os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas ao esforço ergonômico. No entanto, ao contrário do alegado pela reclamada, não foi determinado o pagamento de pensão vitalícia de forma antecipada, mas sim o pagamento de uma só vez das parcelas vencidas, sendo as demais incluídas mensalmente em folha de pagamento da reclamada, observado o porte e a notória solidez da empresa, o que se mantém, por medida de equidade e justiça. Prosseguindo, tem-se que pelo princípio da restituição integral, que orienta o cálculo da indenização por danos materiais, a apuração da reparação material deve incidir sobre os rendimentos efetivos da vítima, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 CCB), e não do salário-mínimo, como sustenta a recorrente. A data de início do pensionamento em 18/11/2017 justifica-se pelo marco prescricional quinquenal destes autos, não sendo necessário aguardar a prolação de sentença nos autos de n. 0010278 88.2020.5.03.0054, para validação de direito que nasceu durante a vigência do contrato de trabalho. E, por fim, sendo vitalícia, por força do mesmo princípio da restituição integral, não há que se falar em limitação aos 65 anos de idade, porque provada a incapacidade permanente do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 944, 949 e 950 do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O artigo 99, §3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Essa declaração gera a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (ID. fab6f33). Portanto, diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, não elidida por outras provas em sentido contrário, entendo que é devido ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , LXXIV e LV da CR/88). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência da reclamada, mantém-se também os honorários advocatícios fixados em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, os quais estão adequados à baixa complexidade da causa e de acordo com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT. [...] Por isso, cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. O fato de a sucumbência do reclamante consistir, unicamente, no indeferimento de pedidos referentes a obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, não obsta a fixação de honorários advocatícios, por aplicação analógica do art. 85, § 8º, do CPC, como autoriza o art. 769 da CLT. Sendo assim, fixo os honorários devidos pela parte reclamante em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária, sendo que, após 2 anos de suspensão, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e provejo parcialmente o recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A x Wolmer Martins

ID: 323365217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011120-97.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

WOLMER MARTINS

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: WOLMER MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cedc65 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e8c238b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id d4a8c8b). Regular a representação processual (Id c044d6a ,b4e3fca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ced2ba7 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id ced2ba7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4757482 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 34850d2 ,c91a06d ; Condenação no acórdão, id b3c91fb : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id b3c91fb : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e542a18 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As alterações promovidas pela Lei 13.467/17 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como o contrato de trabalho mantido entre as partes teve duração entre 05/12/2012 a 29/04/2019 (TRCT - ID - 0d66eb0), aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/17, data da vigência da Lei 13.467/17. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15, Súmula Vinculante 10 do STF). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por ocasião da propositura da ação, não há como o reclamante liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação arts. 223-A a G e 818 da CLT, 373 do CPC, 186, 187, 189 e 927 do CC, artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como já destacado em sentença, "as argumentações expendidas na peça defensiva acerca da inexistência de doença profissional não merecem considerações, estando a controvérsia sepultada pela coisa julgada." Conforme decisão já proferida nos autos de nº 0010278-88.2020.5.03.0054, no qual se discute a mesma matéria, ficou assentado que o autor tem quadro avançado de patologia degenerativa da coluna lombossacra, cujo agravamento ocorreu devido as atividades laborativas na reclamada. Além disso, apurou-se na perícia realizada naqueles autos que o reclamante está incapacitado para as atividades ordinárias de mecânico de forma definitiva. Definido, portanto, que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral, com precocidade das alterações por influência de exigências próprias da atividade de mecânico. Nesse cenário, resta apenas o exame da adequação do valor da indenização por danos morais, já que confirmada a responsabilização civil da empresa. Como se sabe, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor Assim, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, capute § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na sentença no importe de R$30.000,00 guarda consonância com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao reclamante, sendo adequada e orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 187, 189 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 223-A a G da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, além da existência de coisa julgada sobre questão envolvendo o tema (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação artigo 944, 949 e 950 do CC/02 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inquestionável a conduta antijurídica da reclamada, pela sua negligência no dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro ao seu empregado, gerando, em razão disso, o agravamento da doença do reclamante, com antecipação da piora do seu estado de saúde e danos de ordem definitiva, pois provada a incapacidade para as atividades ordinárias de mecânico por ele exercidas. Como já destacado na sentença, a reclamada não provou que tenha fornecido treinamento específico sobre os riscos oferecidos na atividade do reclamante os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas ao esforço ergonômico. No entanto, ao contrário do alegado pela reclamada, não foi determinado o pagamento de pensão vitalícia de forma antecipada, mas sim o pagamento de uma só vez das parcelas vencidas, sendo as demais incluídas mensalmente em folha de pagamento da reclamada, observado o porte e a notória solidez da empresa, o que se mantém, por medida de equidade e justiça. Prosseguindo, tem-se que pelo princípio da restituição integral, que orienta o cálculo da indenização por danos materiais, a apuração da reparação material deve incidir sobre os rendimentos efetivos da vítima, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 CCB), e não do salário-mínimo, como sustenta a recorrente. A data de início do pensionamento em 18/11/2017 justifica-se pelo marco prescricional quinquenal destes autos, não sendo necessário aguardar a prolação de sentença nos autos de n. 0010278 88.2020.5.03.0054, para validação de direito que nasceu durante a vigência do contrato de trabalho. E, por fim, sendo vitalícia, por força do mesmo princípio da restituição integral, não há que se falar em limitação aos 65 anos de idade, porque provada a incapacidade permanente do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 944, 949 e 950 do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O artigo 99, §3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Essa declaração gera a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (ID. fab6f33). Portanto, diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, não elidida por outras provas em sentido contrário, entendo que é devido ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , LXXIV e LV da CR/88). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência da reclamada, mantém-se também os honorários advocatícios fixados em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, os quais estão adequados à baixa complexidade da causa e de acordo com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT. [...] Por isso, cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. O fato de a sucumbência do reclamante consistir, unicamente, no indeferimento de pedidos referentes a obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, não obsta a fixação de honorários advocatícios, por aplicação analógica do art. 85, § 8º, do CPC, como autoriza o art. 769 da CLT. Sendo assim, fixo os honorários devidos pela parte reclamante em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária, sendo que, após 2 anos de suspensão, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e provejo parcialmente o recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WOLMER MARTINS

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Eurico Fernandes Lobo e outros x Eurico Fernandes Lobo e outros

ID: 323365975

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010558-25.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURICO FERNANDES LOBO GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

EURICO FERNANDES LOBO GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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JOAQUIM CARLOS CAMPOS

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SANDRO GUIMARAES SA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010558-25.2021.5.03.0054 RECORRENTE: EURICO FERNANDES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010558-25.2021.5.03.0054 RECORRENTE: EURICO FERNANDES LOBO E OUTROS (1) RECORRIDO: GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c75ac1 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 829f295; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d827835). Regular a representação processual (Id 3522482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8321766 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8321766 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b49c50e : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id ecf5633 , 78394a8 ; Condenação no acórdão, id bc43419 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id bc43419 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. bc43419): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos da ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a delimitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Acrescendo que inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 7º, e 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. bc43419): A sentença determinou a aplicação imediata das normas de direito processual contidas na Lei nº 13.4367/2017, e a incidência das normas de direito material vigentes no início do contrato de trabalho. O princípio basilar de direito intertemporal determina que o fato rege-se pelas normas que lhe são contemporâneas (tempus regit actum). Portanto, em regra, o exame deve ser feito conforme a norma vigente no momento da lesão, não podendo ser alcançado por lei nova, ressalvadas regras de transição. O contrato de trabalho vigorou de 05.jul.2010 a 08.jul.2020 (ID. f7a3c11, Fl. 23). Sendo assim, a análise do mérito das verbas discutidas deve observar as normas antes vigentes, de acordo com a lesão alegada, porém, as normas de ordem processual tem aplicação imediata, havendo de se considerar que a presente ação foi proposta após a Reforma Trabalhista. Observo que da análise efetiva dos temas, tem-se que os preceitos alterados ou incluídos pela reforma trabalhista foram observados a partir de 11/11/2027, carecendo a recorrente de interesse recursal, no particular De toda sorte, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. bc43419): A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, submete-se ao disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Para a concessão da justiça gratuita se faz necessário uma presunção objetiva de elegibilidade em favor da parte com renda que não ultrapasse o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que perfaz, atualmente, R$ 3.114,41. No curso do contrato sua remuneração era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, percebendo R$2.459,00, conforme última remuneração registrada no TRCT (ID. f7a3c11, Fl. 23). O TRCT registra a dispensa do autor em 08.jul.2020 (ID. f7a3c11, Fl. 23), não havendo prova de que esteja atualmente empregado e percebendo remuneração acima do limite legal. Ainda, o reclamante afirma não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (ID. 8c8fc93, Fl. 22). Portanto, a ausência de condições econômicas está evidenciada. Concedida a gratuidade judiciária, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (ADI 5766 do STF), e os honorários periciais, ora reduzidos para R$1.000,00, deverão ser requisitados na forma das Resoluções nº 66/2010 e nº 247/2019 do CSJT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que pertine à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. bc43419): As linhas mestras da distribuição do ônus probatório, traçadas pelos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, atribuem, em matéria de equiparação salarial, ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada a da existência de quadro de carreira, da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11.nov.2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/17, os pressupostos da equiparação salarial são: trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento; função idêntica com igual produtividade e perfeição técnica; inexistência de quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, independente de homologação, inexistência de tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador e dois anos na função; e contemporaneidade da prestação de serviços. O conjunto probatório comprovou a identidade de funções. (omissis) A mera alteração na nomenclatura dos cargos a partir de 1º.fev.2017 não afasta a pretensão de equiparação salarial, uma vez que a prova testemunhal comprovou a identidade de funções (primazia da realidade). Logo, a documentação evidencia que não há diferença de tempo de prestação de serviços na reclamada superior a quatro anos ou superior a dois anos no exercício da função. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. bc43419): Os controles de ponto contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada - 01h diária (ID. f087f3c, Fls. 194 e seguintes). O art. 74, §2º da CLT impõe a anotação da jornada em cartões de ponto para os estabelecimentos com mais de dez empregados, admitindo até mesmo sua pré-assinalação. A admissibilidade dessa pré-assinalação tem presunção de veracidade, sendo ônus da reclamante provar irregularidades na sua concessão. A prova testemunhal demonstrou a não concessão do intervalo intrajornada de uma hora por dia. A testemunha inquirida afirmou "que usufruíam de 30/35 minutos de intervalo, incluindo-se o tempo de deslocamento até o refeitório, que era de uns 5 minutos na ida e o mesmo tempo na volta; que já foi com o autor para o refeitório algumas vezes (...) que não havia como lançar a duração real do intervalo no sistema da reclamada, uma vez que o mesmo já era pré anotado no sistema" (ID. 03090fa, Fl. 1350). A norma coletiva mencionada pela recorrente apenas estabelecia que caberia ao empregado registrar nos controles de jornada os intervalos intrajornada não gozados. Não há previsão nos ACTs de perda do direito à percepção de horas extras intervalares em caso de ausência de registros comprovando a supressão parcial ou integral do intervalo. Ademais, a luz do princípio da primazia da realidade, está provado que, diferentemente do que prevê a norma e do que registram os controles de horários apresentados, o reclamante não usufruía regularmente dos intervalos e sequer conseguia registrar sua supressão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, nem ofensa ao art. 611-A da CLT, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Conquanto o acórdão tenha examinado cada tema individualmente, verifico que a recorrente transcreveu os trechos do acórdão com as teses adotadas pela Turma sobre "Contribuições fiscais e previdenciárias. Compensações e deduções" e "Correção monetária. Juros de mora", em conjunto no início do item V.4. (Id. d827835 - fl. 1639). Cabia à parte recorrente proceder à transcrição particularizada da fundamentação da decisão recorrida separadamente por tema, a fim de apresentar a tese impugnada seguida da argumentação e da demonstração analítica das violações apontadas, e não em um mesmo bloco, da forma como procedeu a recorrente, o que impediu a vinculação individual prevista pelo referido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EURICO FERNANDES LOBO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id ac67481; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 118a19f). Regular a representação processual (Id 273d218 ). Preparo dispensado (Id bc43419 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal e petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. No que tange aos turnos ininterruptos de revezamento - acordos coletivos, consta do acórdão (Id. bc43419): É incontroverso que o reclamante trabalhou sob o regime de turnos de revezamento durante seu contrato de trabalho, circunstância que, a princípio, ensejaria a aplicação da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CR/88. Porém, os acordos coletivos da categoria dispõem que a jornada de trabalho para os empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento poderá ser superior a 6 horas diárias (p.ex. cláusula 32ª do ACT 2017/2018, ID. 391306e, Fls. 956/957). A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a"jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (grifou-se). Vale dizer: se há instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula nº 423 do TST: "(omissis) Não vislumbro afronta às condições para modificação da duração da jornada em turnos ininterruptos, não havendo ilegalidade nas normas coletivas. Embora tenha havido o elastecimento da jornada, há diversos outros benefícios previstos nos instrumentos, em amplo conglobamento, cuja ideia básica se relaciona à inconveniência da análise divisional ou segmentária de uma determinada situação jurídica e das normas aplicáveis. Saliente-se a impossibilidade de cisão dos elementos relevantes que regem a questão, relacionados notadamente aos benefícios reciprocamente concedidos de parte a parte, impondo observância às normas dos acordos coletivos a respeito do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A extrapolação da jornada de 8 horas (diárias) também não torna nulo o regime de turno de revezamento, conforme entendimento jurisprudencial. A consequência jurídica prevista para os casos de trabalho em jornada extraordinária é a compensação ou o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do disposto no art. 7°, inciso XVI, da Carta Magna, e não a declaração de nulidade das cláusulas previstas nos ACTs. Acrescente-se que as normas coletivas preveem o pagamento de um adicional de turno, uma remuneração extra pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento (p.ex. cláusula 32ª, § 8º do ACT 2017/2018, ID. 391306e, Fl. 957). Os contracheques registram o pagamento do referido adicional (ID. f191939, Fls. 259 e seguintes). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EURICO FERNANDES LOBO - GERDAU ACOMINAS S/A

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Eurico Fernandes Lobo e outros x Eurico Fernandes Lobo e outros

ID: 323365979

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010558-25.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURICO FERNANDES LOBO GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

EURICO FERNANDES LOBO GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS CAMPOS

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SANDRO GUIMARAES SA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010558-25.2021.5.03.0054 RECORRENTE: EURICO FERNANDES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010558-25.2021.5.03.0054 RECORRENTE: EURICO FERNANDES LOBO E OUTROS (1) RECORRIDO: GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c75ac1 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 829f295; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d827835). Regular a representação processual (Id 3522482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8321766 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8321766 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b49c50e : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id ecf5633 , 78394a8 ; Condenação no acórdão, id bc43419 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id bc43419 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. bc43419): O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos da ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a delimitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Provejo para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Acrescendo que inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 7º, e 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. bc43419): A sentença determinou a aplicação imediata das normas de direito processual contidas na Lei nº 13.4367/2017, e a incidência das normas de direito material vigentes no início do contrato de trabalho. O princípio basilar de direito intertemporal determina que o fato rege-se pelas normas que lhe são contemporâneas (tempus regit actum). Portanto, em regra, o exame deve ser feito conforme a norma vigente no momento da lesão, não podendo ser alcançado por lei nova, ressalvadas regras de transição. O contrato de trabalho vigorou de 05.jul.2010 a 08.jul.2020 (ID. f7a3c11, Fl. 23). Sendo assim, a análise do mérito das verbas discutidas deve observar as normas antes vigentes, de acordo com a lesão alegada, porém, as normas de ordem processual tem aplicação imediata, havendo de se considerar que a presente ação foi proposta após a Reforma Trabalhista. Observo que da análise efetiva dos temas, tem-se que os preceitos alterados ou incluídos pela reforma trabalhista foram observados a partir de 11/11/2027, carecendo a recorrente de interesse recursal, no particular De toda sorte, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. bc43419): A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, submete-se ao disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Para a concessão da justiça gratuita se faz necessário uma presunção objetiva de elegibilidade em favor da parte com renda que não ultrapasse o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que perfaz, atualmente, R$ 3.114,41. No curso do contrato sua remuneração era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, percebendo R$2.459,00, conforme última remuneração registrada no TRCT (ID. f7a3c11, Fl. 23). O TRCT registra a dispensa do autor em 08.jul.2020 (ID. f7a3c11, Fl. 23), não havendo prova de que esteja atualmente empregado e percebendo remuneração acima do limite legal. Ainda, o reclamante afirma não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (ID. 8c8fc93, Fl. 22). Portanto, a ausência de condições econômicas está evidenciada. Concedida a gratuidade judiciária, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT (ADI 5766 do STF), e os honorários periciais, ora reduzidos para R$1.000,00, deverão ser requisitados na forma das Resoluções nº 66/2010 e nº 247/2019 do CSJT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que pertine à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. bc43419): As linhas mestras da distribuição do ônus probatório, traçadas pelos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, atribuem, em matéria de equiparação salarial, ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada a da existência de quadro de carreira, da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11.nov.2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/17, os pressupostos da equiparação salarial são: trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento; função idêntica com igual produtividade e perfeição técnica; inexistência de quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, independente de homologação, inexistência de tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador e dois anos na função; e contemporaneidade da prestação de serviços. O conjunto probatório comprovou a identidade de funções. (omissis) A mera alteração na nomenclatura dos cargos a partir de 1º.fev.2017 não afasta a pretensão de equiparação salarial, uma vez que a prova testemunhal comprovou a identidade de funções (primazia da realidade). Logo, a documentação evidencia que não há diferença de tempo de prestação de serviços na reclamada superior a quatro anos ou superior a dois anos no exercício da função. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. bc43419): Os controles de ponto contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada - 01h diária (ID. f087f3c, Fls. 194 e seguintes). O art. 74, §2º da CLT impõe a anotação da jornada em cartões de ponto para os estabelecimentos com mais de dez empregados, admitindo até mesmo sua pré-assinalação. A admissibilidade dessa pré-assinalação tem presunção de veracidade, sendo ônus da reclamante provar irregularidades na sua concessão. A prova testemunhal demonstrou a não concessão do intervalo intrajornada de uma hora por dia. A testemunha inquirida afirmou "que usufruíam de 30/35 minutos de intervalo, incluindo-se o tempo de deslocamento até o refeitório, que era de uns 5 minutos na ida e o mesmo tempo na volta; que já foi com o autor para o refeitório algumas vezes (...) que não havia como lançar a duração real do intervalo no sistema da reclamada, uma vez que o mesmo já era pré anotado no sistema" (ID. 03090fa, Fl. 1350). A norma coletiva mencionada pela recorrente apenas estabelecia que caberia ao empregado registrar nos controles de jornada os intervalos intrajornada não gozados. Não há previsão nos ACTs de perda do direito à percepção de horas extras intervalares em caso de ausência de registros comprovando a supressão parcial ou integral do intervalo. Ademais, a luz do princípio da primazia da realidade, está provado que, diferentemente do que prevê a norma e do que registram os controles de horários apresentados, o reclamante não usufruía regularmente dos intervalos e sequer conseguia registrar sua supressão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, nem ofensa ao art. 611-A da CLT, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Conquanto o acórdão tenha examinado cada tema individualmente, verifico que a recorrente transcreveu os trechos do acórdão com as teses adotadas pela Turma sobre "Contribuições fiscais e previdenciárias. Compensações e deduções" e "Correção monetária. Juros de mora", em conjunto no início do item V.4. (Id. d827835 - fl. 1639). Cabia à parte recorrente proceder à transcrição particularizada da fundamentação da decisão recorrida separadamente por tema, a fim de apresentar a tese impugnada seguida da argumentação e da demonstração analítica das violações apontadas, e não em um mesmo bloco, da forma como procedeu a recorrente, o que impediu a vinculação individual prevista pelo referido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EURICO FERNANDES LOBO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id ac67481; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 118a19f). Regular a representação processual (Id 273d218 ). Preparo dispensado (Id bc43419 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal e petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. No que tange aos turnos ininterruptos de revezamento - acordos coletivos, consta do acórdão (Id. bc43419): É incontroverso que o reclamante trabalhou sob o regime de turnos de revezamento durante seu contrato de trabalho, circunstância que, a princípio, ensejaria a aplicação da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CR/88. Porém, os acordos coletivos da categoria dispõem que a jornada de trabalho para os empregados em sistema de turnos ininterruptos de revezamento poderá ser superior a 6 horas diárias (p.ex. cláusula 32ª do ACT 2017/2018, ID. 391306e, Fls. 956/957). A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a"jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (grifou-se). Vale dizer: se há instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula nº 423 do TST: "(omissis) Não vislumbro afronta às condições para modificação da duração da jornada em turnos ininterruptos, não havendo ilegalidade nas normas coletivas. Embora tenha havido o elastecimento da jornada, há diversos outros benefícios previstos nos instrumentos, em amplo conglobamento, cuja ideia básica se relaciona à inconveniência da análise divisional ou segmentária de uma determinada situação jurídica e das normas aplicáveis. Saliente-se a impossibilidade de cisão dos elementos relevantes que regem a questão, relacionados notadamente aos benefícios reciprocamente concedidos de parte a parte, impondo observância às normas dos acordos coletivos a respeito do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A extrapolação da jornada de 8 horas (diárias) também não torna nulo o regime de turno de revezamento, conforme entendimento jurisprudencial. A consequência jurídica prevista para os casos de trabalho em jornada extraordinária é a compensação ou o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do disposto no art. 7°, inciso XVI, da Carta Magna, e não a declaração de nulidade das cláusulas previstas nos ACTs. Acrescente-se que as normas coletivas preveem o pagamento de um adicional de turno, uma remuneração extra pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento (p.ex. cláusula 32ª, § 8º do ACT 2017/2018, ID. 391306e, Fl. 957). Os contracheques registram o pagamento do referido adicional (ID. f191939, Fls. 259 e seguintes). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EURICO FERNANDES LOBO - GERDAU ACOMINAS S/A

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ID: 322632128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-22.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7815e35 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) RECURSO DE: LUIS FERNANDO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id e361906; recurso apresentado em 19/04/2025 - Id 7b98e26). Regular a representação processual (Id f96a381 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE URGÊNCIA 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 98820de; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id de37da0). Regular a representação processual (Id c56df67,cb72e9b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79786d4 ; Custas processuais pagas no RR: id74ee7e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Egrégio Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo” visto que não se manifestou acerca do teor da cláusula 11, §3º da CCT, que trata do requisito objetivo para o enquadramento do empregado no §2º do art. 224, da CLT. Consta do v. acórdão (id. 7873201): "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que decidiu por bem descaracterizar o cargo de confiança durante o período imprescrito em que o obreiro laborou na função de Analista Finanças Pleno, enquadrando-o no caput do art. 224 da CLT. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 224, §2º, da CLT dispor sobre cargo de confiança bancária de forma mais ampla da preceituada no artigo 62, da CLT, é necessário aferir-se quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar comprovada a maior fidúcia depositada no empregado, sujeitando-o a maior fidelidade e menor subordinação. Nesse sentido a Súmula 102, do C. TST. Portanto, necessário se faz demonstrar certo poder de direção administrativa dentro da agência ou setor em que labora. Por outro lado, o simples fato de perceber gratificação de função, por si só, não autoriza o seu enquadramento na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT, sendo necessária a existência de outros elementos capazes de configurar a fidúcia diferenciada. No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco. Com efeito, a testemunha ouvida pela reclamada assim afirmou (doc. ID nº 196719d): Testemunha da ré: Antonio Afonso Prado(...). Advertida e compromissada: trabalha no banco Desde 1999, atualmente como coordenador da área de relatórios e orçamentos do banco; trabalhou com seu Luiz Fernando, entre 2020 até o desligamento dele; era coordenador do autor; O seu Luiz Fernando tinha os mesmos acessos sistêmicos que o depoente para o trabalho, mas ressalta que somente o depoente tinha acesso ao sistema de gestão de pessoas – o que não chega para os analistas; o depoente que passava as demandas e cobrava otrabalho dos analistas; Todo trabalho realizado pelos analistas deve ser validado pelo depoente; No momento da saída do seu Luiz Fernando o depoente não sabe dizer se ele estava em tratamento médico; o autor trabalhou em home office na época e teve afastamento pelo covid, por mais de 15 dias; não houve outro afastamento; O escopo da atividade do seu Luiz Fernando qual era: “ Fazia análise do custo previsto como custo realizado e fazemos análise de custos de insumos para a análise da Presidência do banco”; o autor Tinha um acesso ao balanço contábil do banco antes da divulgação no mercado; todos que assim o fazem, têm restrição para investimento na bolsa de valores; existiam outros analistas da equipe que não acessavam o balanço do banco; mas todos os analistas tinham cargo com 8 horas de jornada; esses outros analistas não tinham acesso a outros documentos confidenciais; a área chamada Fique OK é apoio psicológico que o funcionário possa ter; Existia canal de reclamação; tais canais são divulgados e ficam na internet; As atribuições de um analista são: “Eu vou falar lá na nossa na minha coordenação ele teria que consultar informações de relatórios ou base de dados consolidá-las fazer as análises previsto realizado perdão real realizado com realizado disponibilizar no relatórios e expor mensalmente pra gente e trimestralmente iria essa informação de custos tá bem claro que de cursos vai parar o ri é uma área Outra área”; o RI é área de relação com os investidores; na equipe do depoente não lembra se o autor era o único pleno resposta dada à pergunta “ se há diferença entre as atividades do autor e demais analistas plenos”; O autor não tinha poder de decisão; o depoente sabia de restrições do autor no passado e não no momento em que com ele trabalhou; existe ambulatório interno; não sabe se o autor assim usava; não sabe pq o autor não mais trabalha na ré; o autor cumpria as ordens a contento e as suas avaliações ; não sabe se o autor reivindicou estabilidade por doença e aposentadoria na ocasião da dispensa; nada mais. . (gn) A testemunha ouvida pelo autor, por sua vez, assim asseverou: Testemunha do autor: Rita Kamensky (...) Advertida e compromissada: trabalhou no banco de janeiro de 2018 até novembro de 2020; Na ocasião chegou a trabalhar com seu Luiz Fernando, acredita que assim ocorreu do final de 2019 até a saída da depoente - na ocasião a depoente trabalhava com processamento de custos, com o cargo de Consultora Financeira II e acredita que o autor fosse Analista Financeiro; não tinham o mesmo gestor mas tinham a mesma gerência; o autor respondia para um coordenador Marcelo e depois, Antônio Afonso; e a depoente respondia para um gerente; o reclamante não Tinha poder de decisão pois era analista; a depoente sabia das restrições do autor, pois eram colegas e o autor ia ao ambulatório para fazer curativo mas a situação não foi exposta; o autor retornou de licença médica o que foi anunciado, não lembrando quando ocorreu mas era época do trabalho presencial; o gerente chamou todos os funcionários e apresentou o autor que estava retornando ao trabalho; a depoente começava às 7-7:30 e pro vezes encontrou o autor trabalhando; nunca viu discriminação contra o autor; este cumpria as ordens superiores; Trabalhou com o autor na modalidade presencial e Home Office; no presencial, não participava de todas as reuniões que o autor, pois tinham atividades distintas; no home, trabalhavam com custos, conferindo planilhas imputando-as no sistema com seu login - e para isso não precisava de validação do gestor pq ela já vinha pronta; nada mais. Conforme se observa, ambas as testemunhas confirmaram que o recorrido não possuía qualquer autonomia ou poder de deliberação. O conjunto probatório narrado demonstrou, outrossim, o exercício de funções meramente burocráticas, que poderiam ser executadas por qualquer bancário com as mesmas atribuições do autor, independentemente da denominação formal do cargo, situação que se distingue totalmente de qualquer uma que pudesse conotar a existência de fidúcia especial ou possibilidade de equiparação a cargo de gerência, chefia ou fiscalização, a justificar o enquadramento na jornada de 8 horas diárias, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Assim, restou patentemente comprovado que o autor não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, de forma que o inconformismo veiculado pela recorrente não merece prosperar. Por conseguinte, perfeitamente adequado o enquadramento do autoroa na jornada reduzida de seis horas diárias e trinta semanais, prevista no caput do artigo 224 da CLT, com aplicação do divisor 180. Com efeito, considerando-se a jornada normal do bancário de 6 horas diárias e multiplicando-se pelos 30 dias do mês, chega-se ao resultado de 180 horas, que é o divisor correto a ser utilizado, eis que o sábado é considerado dia de repouso semanal remunerado apenas para fins de reflexos de horas extras. Mantém-se, assim, a r. sentença, quanto à procedência do pedido de pagamento como extras da 7ª e 8ª horas diárias laboradas, com os devidos reflexos e demais parâmetros já fixados na origem. Considerando-se a referida condenação, não há falar em aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. Registre-se, por outro lado, que a r. sentença determinou a aplicação integral da cláusula 11ª das CCTs acostadas aos autos, de modo que não se justifica o inconformismo ora apresentado. Observe-se que o parágrafo primeiro da referida cláusula claramente considera o afastamento, por decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224, da CLT, autorizando, inclusive, a dedução/compensação do valor devido relativo às horas extras e reflexos com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. O que foi devidamente observado pela r. sentença recorrida. Nada a reformar, portanto.". Consta do v. acórdão (id. fb9de39): "Conheço dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelos embargantes, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Deve ser salientado que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto embargado, que se pronunciou sobre todas as matérias apresentadas, decidindo de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015), sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pelas partes. Registre-se que o cabimento dos embargos declaratórios, inclusive para efeito de prequestionamento, na conformidade do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo viável a sua oposição somente para saná-los, não se prestando para reabrir discussão de matérias já enfrentadas e decididas. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Rejeita-se." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; ao artigo 489, II e §1º, II, do CPC e ao artigo 832 da CLT(Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2018/2020 CLÁUSULA 11, § 3º, DA CCT 2020/2022 VIOLAÇÃO À CF (art. 5º, II, e XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III e IV) VIOLAÇÃO AO CC (art. 104, § 3º) VIOLAÇÃO À CLT (art. 8º, § 3º; art. 611, art. 611-A, I e V; art. 611-B) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TEMA 1046 Consta no v. acórdão que: "No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 322632161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-22.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7815e35 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) RECURSO DE: LUIS FERNANDO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id e361906; recurso apresentado em 19/04/2025 - Id 7b98e26). Regular a representação processual (Id f96a381 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE URGÊNCIA 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 98820de; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id de37da0). Regular a representação processual (Id c56df67,cb72e9b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79786d4 ; Custas processuais pagas no RR: id74ee7e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Egrégio Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo” visto que não se manifestou acerca do teor da cláusula 11, §3º da CCT, que trata do requisito objetivo para o enquadramento do empregado no §2º do art. 224, da CLT. Consta do v. acórdão (id. 7873201): "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que decidiu por bem descaracterizar o cargo de confiança durante o período imprescrito em que o obreiro laborou na função de Analista Finanças Pleno, enquadrando-o no caput do art. 224 da CLT. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 224, §2º, da CLT dispor sobre cargo de confiança bancária de forma mais ampla da preceituada no artigo 62, da CLT, é necessário aferir-se quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar comprovada a maior fidúcia depositada no empregado, sujeitando-o a maior fidelidade e menor subordinação. Nesse sentido a Súmula 102, do C. TST. Portanto, necessário se faz demonstrar certo poder de direção administrativa dentro da agência ou setor em que labora. Por outro lado, o simples fato de perceber gratificação de função, por si só, não autoriza o seu enquadramento na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT, sendo necessária a existência de outros elementos capazes de configurar a fidúcia diferenciada. No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco. Com efeito, a testemunha ouvida pela reclamada assim afirmou (doc. ID nº 196719d): Testemunha da ré: Antonio Afonso Prado(...). Advertida e compromissada: trabalha no banco Desde 1999, atualmente como coordenador da área de relatórios e orçamentos do banco; trabalhou com seu Luiz Fernando, entre 2020 até o desligamento dele; era coordenador do autor; O seu Luiz Fernando tinha os mesmos acessos sistêmicos que o depoente para o trabalho, mas ressalta que somente o depoente tinha acesso ao sistema de gestão de pessoas – o que não chega para os analistas; o depoente que passava as demandas e cobrava otrabalho dos analistas; Todo trabalho realizado pelos analistas deve ser validado pelo depoente; No momento da saída do seu Luiz Fernando o depoente não sabe dizer se ele estava em tratamento médico; o autor trabalhou em home office na época e teve afastamento pelo covid, por mais de 15 dias; não houve outro afastamento; O escopo da atividade do seu Luiz Fernando qual era: “ Fazia análise do custo previsto como custo realizado e fazemos análise de custos de insumos para a análise da Presidência do banco”; o autor Tinha um acesso ao balanço contábil do banco antes da divulgação no mercado; todos que assim o fazem, têm restrição para investimento na bolsa de valores; existiam outros analistas da equipe que não acessavam o balanço do banco; mas todos os analistas tinham cargo com 8 horas de jornada; esses outros analistas não tinham acesso a outros documentos confidenciais; a área chamada Fique OK é apoio psicológico que o funcionário possa ter; Existia canal de reclamação; tais canais são divulgados e ficam na internet; As atribuições de um analista são: “Eu vou falar lá na nossa na minha coordenação ele teria que consultar informações de relatórios ou base de dados consolidá-las fazer as análises previsto realizado perdão real realizado com realizado disponibilizar no relatórios e expor mensalmente pra gente e trimestralmente iria essa informação de custos tá bem claro que de cursos vai parar o ri é uma área Outra área”; o RI é área de relação com os investidores; na equipe do depoente não lembra se o autor era o único pleno resposta dada à pergunta “ se há diferença entre as atividades do autor e demais analistas plenos”; O autor não tinha poder de decisão; o depoente sabia de restrições do autor no passado e não no momento em que com ele trabalhou; existe ambulatório interno; não sabe se o autor assim usava; não sabe pq o autor não mais trabalha na ré; o autor cumpria as ordens a contento e as suas avaliações ; não sabe se o autor reivindicou estabilidade por doença e aposentadoria na ocasião da dispensa; nada mais. . (gn) A testemunha ouvida pelo autor, por sua vez, assim asseverou: Testemunha do autor: Rita Kamensky (...) Advertida e compromissada: trabalhou no banco de janeiro de 2018 até novembro de 2020; Na ocasião chegou a trabalhar com seu Luiz Fernando, acredita que assim ocorreu do final de 2019 até a saída da depoente - na ocasião a depoente trabalhava com processamento de custos, com o cargo de Consultora Financeira II e acredita que o autor fosse Analista Financeiro; não tinham o mesmo gestor mas tinham a mesma gerência; o autor respondia para um coordenador Marcelo e depois, Antônio Afonso; e a depoente respondia para um gerente; o reclamante não Tinha poder de decisão pois era analista; a depoente sabia das restrições do autor, pois eram colegas e o autor ia ao ambulatório para fazer curativo mas a situação não foi exposta; o autor retornou de licença médica o que foi anunciado, não lembrando quando ocorreu mas era época do trabalho presencial; o gerente chamou todos os funcionários e apresentou o autor que estava retornando ao trabalho; a depoente começava às 7-7:30 e pro vezes encontrou o autor trabalhando; nunca viu discriminação contra o autor; este cumpria as ordens superiores; Trabalhou com o autor na modalidade presencial e Home Office; no presencial, não participava de todas as reuniões que o autor, pois tinham atividades distintas; no home, trabalhavam com custos, conferindo planilhas imputando-as no sistema com seu login - e para isso não precisava de validação do gestor pq ela já vinha pronta; nada mais. Conforme se observa, ambas as testemunhas confirmaram que o recorrido não possuía qualquer autonomia ou poder de deliberação. O conjunto probatório narrado demonstrou, outrossim, o exercício de funções meramente burocráticas, que poderiam ser executadas por qualquer bancário com as mesmas atribuições do autor, independentemente da denominação formal do cargo, situação que se distingue totalmente de qualquer uma que pudesse conotar a existência de fidúcia especial ou possibilidade de equiparação a cargo de gerência, chefia ou fiscalização, a justificar o enquadramento na jornada de 8 horas diárias, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Assim, restou patentemente comprovado que o autor não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, de forma que o inconformismo veiculado pela recorrente não merece prosperar. Por conseguinte, perfeitamente adequado o enquadramento do autoroa na jornada reduzida de seis horas diárias e trinta semanais, prevista no caput do artigo 224 da CLT, com aplicação do divisor 180. Com efeito, considerando-se a jornada normal do bancário de 6 horas diárias e multiplicando-se pelos 30 dias do mês, chega-se ao resultado de 180 horas, que é o divisor correto a ser utilizado, eis que o sábado é considerado dia de repouso semanal remunerado apenas para fins de reflexos de horas extras. Mantém-se, assim, a r. sentença, quanto à procedência do pedido de pagamento como extras da 7ª e 8ª horas diárias laboradas, com os devidos reflexos e demais parâmetros já fixados na origem. Considerando-se a referida condenação, não há falar em aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. Registre-se, por outro lado, que a r. sentença determinou a aplicação integral da cláusula 11ª das CCTs acostadas aos autos, de modo que não se justifica o inconformismo ora apresentado. Observe-se que o parágrafo primeiro da referida cláusula claramente considera o afastamento, por decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224, da CLT, autorizando, inclusive, a dedução/compensação do valor devido relativo às horas extras e reflexos com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. O que foi devidamente observado pela r. sentença recorrida. Nada a reformar, portanto.". Consta do v. acórdão (id. fb9de39): "Conheço dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelos embargantes, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Deve ser salientado que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto embargado, que se pronunciou sobre todas as matérias apresentadas, decidindo de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015), sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pelas partes. Registre-se que o cabimento dos embargos declaratórios, inclusive para efeito de prequestionamento, na conformidade do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo viável a sua oposição somente para saná-los, não se prestando para reabrir discussão de matérias já enfrentadas e decididas. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Rejeita-se." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; ao artigo 489, II e §1º, II, do CPC e ao artigo 832 da CLT(Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2018/2020 CLÁUSULA 11, § 3º, DA CCT 2020/2022 VIOLAÇÃO À CF (art. 5º, II, e XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III e IV) VIOLAÇÃO AO CC (art. 104, § 3º) VIOLAÇÃO À CLT (art. 8º, § 3º; art. 611, art. 611-A, I e V; art. 611-B) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TEMA 1046 Consta no v. acórdão que: "No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIS FERNANDO LIMA

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J Lins De Santana x Jose Wilds Alves Da Silva

ID: 320938972

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000587-15.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J LINS DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSE WILDS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA

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TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 RECORRENTE: J LINS DE SANTANA RECORRIDO: JOSE WILDS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54c9b2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. J LINS DE SANTANA VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA (RN16518) Recorrido: Advogado(s): JOSE WILDS ALVES DA SILVA TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA (RN8340) RECURSO DE: J LINS DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. b559864; e recurso de revista interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (ID. 4c841de). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República. - contrariedade à Súmula nº 463 do TST. - divergência jurisprudencial O recorrente assevera que a Turma Julgadora ao considerar deserto o Recurso Ordinário interposto cerceou o direito de defesa da parte reclamada, afrontando diretamente a Constituição da República, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório, ampla defesa e direito à assistência jurídica integral e gratuita. Alega que é empresário individual, figura jurídica que, embora possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se confunde com pessoa jurídica, tendo em vista que não há separação patrimonial entre a pessoa do titular e da empresa. Ressalta que não possui personalidade jurídica distinta, não dispondo de condições para arcar com as custas processuais. Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De imediato, observa-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República, o que impede, no casa, a análise da violação à legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontadas. Em decisão monocrática, a relatora concluiu que o recorrente não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira, determinando a intimação do reclamado para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ID. c7ae1e3): “(…) O pedido de justiça gratuita não veio respaldado por elementos hábeis, dada a ausência de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463 do TST. Seria necessária, para tanto, apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis e imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficiente os documentos trazidos pelo reclamado. Assim, a possibilidade excepcional da extensão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica encontra exigência para sua demonstração, o que não ocorreu no caso em exame, de modo que ao recorrente não cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com base na aplicação das Orientações Jurisprudenciais 140 e 269, II, ambas da SDI-1 do c. TST, o recorrente J LINS DE SANTANA fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário.” Consta do acórdão recorrido (ID. d9723d2): “Recurso ordinário interposto, tempestivamente, pelo reclamado J LINS DE SANTANA em 20/02/2025 (Id d3fb511, fls. 127/132), dentro do prazo legal, após ciência da sentença em 12/02/2025, conforme consulta realizada no sistema Pje. A petição recursal foi assinada eletronicamente pelo advogado Vitor Ruda de Oliveira Pelonha, OAB/RN 16.518, devidamente habilitado na forma apud acta (Ata de audiência, Id 7d572a9, fl. 61). No recurso ordinário, o reclamado requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ser economicamente hipossuficiente e acrescentou que, embora tenha inscrição no CNPJ, é empresário individual, equiparando-se, portanto, às pessoas físicas exercentes de atividade empresarial. Alegou que, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, deixara de comprovar o pagamento do depósito recursal, com base no art. 899, §10º da CLT (Id d3fb511, fls. 128/129). O pedido foi indeferido, nos termos de despacho proferido em 18/03/2025 (Id c7ae1e3, fls. 187/190): (...) O reclamado foi intimado do despacho, com ciência em 20/03/2025, para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Conforme se verifica no controle de expedientes do sistema PJe, em 27/03/2025 decorreu o prazo concedido sem manifestação do reclamado, configurando, portanto, a deserção do apelo. Todavia, em 01/04/2025, interpôs agravo regimental, repisando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A apreciação do agravo regimental em conjunto com a análise do recurso ordinário é cabível e oportuna, uma vez que a matéria é a mesma e se refere a requisito recursal, pois a agravante pretende superar a exigência de recolher o preparo recursal. Assinala-se que, da decisão do agravo regimental, não cabe recurso. O conhecimento dos recursos exige a satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, cuja ausência impede o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o preparo, mediante o regular recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal, sendo requisito recursal objetivo ou extrínseco e revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Os documentos trazidos pelo recorrente são restritos às declarações fiscais, por ele apresentadas ao SIMPLES se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a condição de miserabilidade apta a impedir a necessidade do recolhimento do preparo recursal. Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST. Ainda que tenha apresentado declarações ao SIMPLES, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, denota que ocorreram para juntada a estes autos. Ademais, é necessária a apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras e de títulos de bens móveis e imóveis isto é, documentos de cartórios de registros de imóveis, na sede do estabelecimento. que compõem o seu ativo patrimonial, não sendo suficientes os documentos trazidos pela reclamada, inclusive os juntados com o agravo regimental. Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024 Portanto, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e não cabendo a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, o recurso é deserto. Assim, nego provimento ao agravo regimental e não conheço do recurso ordinário.” No caso, o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que “Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST”. Ressalta que “Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024”, concluindo pela deserção do recurso, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A análise quanto à comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST, no sentido de que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO NA FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. No que se refere à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o art. 99, § 7º, do CPC quanto a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em contestação e indeferidos em sentença. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a sentença, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso ordinário que, portanto, deveria ser garantido. Recurso de revista não conhecido" (RR-10217-37.2018.5.15.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA RECLAMADA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. Caberia à Corte Regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, porque formulado o pedido apenas em sede recursal. Dessa forma, ante a razoabilidade da tese de contrariedade à OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST. O regional indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais e depósito recursal, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais. No entanto, esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126 do TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Oportuno ressaltar que a recorrente é entidade filantrópica e se encontra dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT. De fato, não obstante as alegações da Reclamada, a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, às entidades filantrópicas, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal. Não implica, dessa forma, isenção automática das custas processuais, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo entidade filantrópica. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de isenção apenas em relação às custas processuais. Entretanto, na interposição do recurso ordinário, a Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido, o que não foi cumprido no presente caso. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para declarar que isenção garantida por lei abrange apenas o depósito recursal e manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto ao recolhimento das custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem tão somente para que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias à Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0100521-11.2020.5.01.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II/TST. 2. No caso, ficou demonstrado no v. acórdão regional que o réu não logrou êxito em evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Como o réu busca atribuir nova moldura fática à decisão regional, sua pretensão recursal atrai a aplicação da Súmula 126/TST, óbice processual que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Recurso de revista não conhecido. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE NÃO COMPROVADA. ART. 195, § 7º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional entendeu que o réu não comprovou os requisitos da Lei 12.101/2009, in verbis : “ Destarte, torna-se irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado no sentido de que a reclamada é entidade beneficente, já que deve preencher os demais requisitos legais, os quais não foram demonstrados pela reclamada.” (pág. 689). Ademais, tendo o v. acórdão regional, após a análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, explicitado que o réu não preencheu os requisitos necessários para obter a isenção requerida, para se entender de forma diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001467-35.2017.5.02.0611, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). Ademais, registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), o que não houve no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1436-61.2016.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21231-05.2018.5.04.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". In casu , consta do despacho de admissibilidade de recurso de revista que " os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu a recorrente como, inclusive, sustentado pela Turma Julgadora ". Nesse sentido (TST, Súmula 126), o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10333-15.2019.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1427-42.2017.5.05.0561, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-844-80.2021.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. 1.2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000007-53.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra guarida na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento do Órgão julgador, a teor do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J LINS DE SANTANA

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J Lins De Santana x Jose Wilds Alves Da Silva

ID: 320939036

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000587-15.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J LINS DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSE WILDS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA

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TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 RECORRENTE: J LINS DE SANTANA RECORRIDO: JOSE WILDS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54c9b2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000587-15.2024.5.21.0020 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. J LINS DE SANTANA VITOR RUDA DE OLIVEIRA PELONHA (RN16518) Recorrido: Advogado(s): JOSE WILDS ALVES DA SILVA TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA (RN8340) RECURSO DE: J LINS DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. b559864; e recurso de revista interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (ID. 4c841de). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República. - contrariedade à Súmula nº 463 do TST. - divergência jurisprudencial O recorrente assevera que a Turma Julgadora ao considerar deserto o Recurso Ordinário interposto cerceou o direito de defesa da parte reclamada, afrontando diretamente a Constituição da República, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório, ampla defesa e direito à assistência jurídica integral e gratuita. Alega que é empresário individual, figura jurídica que, embora possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se confunde com pessoa jurídica, tendo em vista que não há separação patrimonial entre a pessoa do titular e da empresa. Ressalta que não possui personalidade jurídica distinta, não dispondo de condições para arcar com as custas processuais. Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De imediato, observa-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República, o que impede, no casa, a análise da violação à legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontadas. Em decisão monocrática, a relatora concluiu que o recorrente não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira, determinando a intimação do reclamado para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ID. c7ae1e3): “(…) O pedido de justiça gratuita não veio respaldado por elementos hábeis, dada a ausência de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463 do TST. Seria necessária, para tanto, apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis e imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficiente os documentos trazidos pelo reclamado. Assim, a possibilidade excepcional da extensão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica encontra exigência para sua demonstração, o que não ocorreu no caso em exame, de modo que ao recorrente não cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com base na aplicação das Orientações Jurisprudenciais 140 e 269, II, ambas da SDI-1 do c. TST, o recorrente J LINS DE SANTANA fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário.” Consta do acórdão recorrido (ID. d9723d2): “Recurso ordinário interposto, tempestivamente, pelo reclamado J LINS DE SANTANA em 20/02/2025 (Id d3fb511, fls. 127/132), dentro do prazo legal, após ciência da sentença em 12/02/2025, conforme consulta realizada no sistema Pje. A petição recursal foi assinada eletronicamente pelo advogado Vitor Ruda de Oliveira Pelonha, OAB/RN 16.518, devidamente habilitado na forma apud acta (Ata de audiência, Id 7d572a9, fl. 61). No recurso ordinário, o reclamado requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ser economicamente hipossuficiente e acrescentou que, embora tenha inscrição no CNPJ, é empresário individual, equiparando-se, portanto, às pessoas físicas exercentes de atividade empresarial. Alegou que, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, deixara de comprovar o pagamento do depósito recursal, com base no art. 899, §10º da CLT (Id d3fb511, fls. 128/129). O pedido foi indeferido, nos termos de despacho proferido em 18/03/2025 (Id c7ae1e3, fls. 187/190): (...) O reclamado foi intimado do despacho, com ciência em 20/03/2025, para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Conforme se verifica no controle de expedientes do sistema PJe, em 27/03/2025 decorreu o prazo concedido sem manifestação do reclamado, configurando, portanto, a deserção do apelo. Todavia, em 01/04/2025, interpôs agravo regimental, repisando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A apreciação do agravo regimental em conjunto com a análise do recurso ordinário é cabível e oportuna, uma vez que a matéria é a mesma e se refere a requisito recursal, pois a agravante pretende superar a exigência de recolher o preparo recursal. Assinala-se que, da decisão do agravo regimental, não cabe recurso. O conhecimento dos recursos exige a satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, cuja ausência impede o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o preparo, mediante o regular recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal, sendo requisito recursal objetivo ou extrínseco e revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Os documentos trazidos pelo recorrente são restritos às declarações fiscais, por ele apresentadas ao SIMPLES se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a condição de miserabilidade apta a impedir a necessidade do recolhimento do preparo recursal. Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST. Ainda que tenha apresentado declarações ao SIMPLES, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, denota que ocorreram para juntada a estes autos. Ademais, é necessária a apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras e de títulos de bens móveis e imóveis isto é, documentos de cartórios de registros de imóveis, na sede do estabelecimento. que compõem o seu ativo patrimonial, não sendo suficientes os documentos trazidos pela reclamada, inclusive os juntados com o agravo regimental. Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024 Portanto, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e não cabendo a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, o recurso é deserto. Assim, nego provimento ao agravo regimental e não conheço do recurso ordinário.” No caso, o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que “Como constou na decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, os documentos juntados no primeiro grau, já recusados, não fazem demonstração de impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, considerado o que está enunciado na Súmula 463, II, do TST”. Ressalta que “Reclama especial atenção o procedimento da empresa ao trazer declarações de que não teve atividades operacionais, não operacionais, financeira ou patrimonial, nos exercícios de 2023 e 2024 quando, na contestação, reconheceu a existência de contrato de trabalho com o reclamante de 01/04/2021 a 07/07/2023 e depois, novo contrato a partir de 07/03/2024”, concluindo pela deserção do recurso, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A análise quanto à comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático-probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST, no sentido de que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO NA FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. No que se refere à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o art. 99, § 7º, do CPC quanto a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em contestação e indeferidos em sentença. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a sentença, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso ordinário que, portanto, deveria ser garantido. Recurso de revista não conhecido" (RR-10217-37.2018.5.15.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA RECLAMADA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. Caberia à Corte Regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, porque formulado o pedido apenas em sede recursal. Dessa forma, ante a razoabilidade da tese de contrariedade à OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST. O regional indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais e depósito recursal, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais. No entanto, esta Corte Superior Trabalhista tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não foi demonstrada nos autos, como expressamente ressaltou o Regional. Analisar tal questão de comprovação encontra óbice na Súmula 126 do TST que veda a esta instância extraordinária o revolvimento de fatos e provas. Oportuno ressaltar que a recorrente é entidade filantrópica e se encontra dispensada do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT. De fato, não obstante as alegações da Reclamada, a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, às entidades filantrópicas, diz respeito, exclusivamente, ao recolhimento do depósito recursal. Não implica, dessa forma, isenção automática das custas processuais, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, também com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017. Como ressaltado acima, a isenção das custas está condicionada à comprovação da hipossuficiência alegada pela parte - pessoa jurídica de direito privado, mesmo sendo entidade filantrópica. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de isenção apenas em relação às custas processuais. Entretanto, na interposição do recurso ordinário, a Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido, o que não foi cumprido no presente caso. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para declarar que isenção garantida por lei abrange apenas o depósito recursal e manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto ao recolhimento das custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem tão somente para que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias à Reclamada para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0100521-11.2020.5.01.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II/TST. 2. No caso, ficou demonstrado no v. acórdão regional que o réu não logrou êxito em evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Como o réu busca atribuir nova moldura fática à decisão regional, sua pretensão recursal atrai a aplicação da Súmula 126/TST, óbice processual que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Recurso de revista não conhecido. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE NÃO COMPROVADA. ART. 195, § 7º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional entendeu que o réu não comprovou os requisitos da Lei 12.101/2009, in verbis : “ Destarte, torna-se irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado no sentido de que a reclamada é entidade beneficente, já que deve preencher os demais requisitos legais, os quais não foram demonstrados pela reclamada.” (pág. 689). Ademais, tendo o v. acórdão regional, após a análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, explicitado que o réu não preencheu os requisitos necessários para obter a isenção requerida, para se entender de forma diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001467-35.2017.5.02.0611, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). Ademais, registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), o que não houve no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso de revista. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1436-61.2016.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21231-05.2018.5.04.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". In casu , consta do despacho de admissibilidade de recurso de revista que " os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu a recorrente como, inclusive, sustentado pela Turma Julgadora ". Nesse sentido (TST, Súmula 126), o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10333-15.2019.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1427-42.2017.5.05.0561, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da r. Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-844-80.2021.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. 1.2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000007-53.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2023). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra guarida na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento do Órgão julgador, a teor do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILDS ALVES DA SILVA

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura e outros x Fundacao Mineira De Educacao E Cultura e outros

ID: 275695478

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010424-59.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THIAGO PIMENTA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THIAGO PIMENTA FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDA GRANIERI BRICIO

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CEOLIN CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIORDANA FERREIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010424-59.2023.5.03.0108 : THIAGO PIMENTA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010424-59.2023.5.03.0108 : THIAGO PIMENTA FERNANDES E OUTROS (1) : THIAGO PIMENTA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cadedd proferida nos autos. RECURSO DE: THIAGO PIMENTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4f451d7; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id d1de0d9). Regular a representação processual (Id a6fee37 ). Preparo dispensado (Id 900a0e3, 637f93a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 447, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na audiência de instrução realizada na data de 18/04/2024 (ID ce35f08 e fls. 1911/1913 do PDF), certidão com link para acesso à gravação da audiência (ID adf6232 e fl. 1914 do PDF), o juízo instrutor indeferiu o requerimento de contradita da testemunha trazida pela parte ré, Ketnes Ermelinda de Guimarães, conforme registrado na assentada. Confira-se (ID ce35f08 e fls. 1912/1913 do PDF): "Primeira testemunha do reclamado: Ketnes Ermelinda de Guimarães, CPF: 031.251.996-62, estado civil: casada, profissão: engenheira civil, residente e domiciliado(a) na Rua Salinas, 656, apto 702, Floresta BH/MG. 1a testemunha da parte ré. Contradita (00:45:35). Testemunha contraditada sob a alegação de exercer cargo de confiança, com poderes para contratar e demitir funcionários. Indagada, afirmou que: "afirmou que é professora e atualmente coordenadora dos cursos de engenharia; que não tem poder para admitir professores, que sua atuação é de gerenciamento acadêmico; que também não faz demissão que não tem poderes para aplicar punições; que não possui subordinados; que não participa do processo de admissão ou demissão de professores. Nada mais. Ante as afirmações prestadas, ausente prova em sentido contrário a demonstrar o exercício de cargo de confiança com amplos poderes a equipará-lo ao empregador, indefiro a contradita. Consignado os protestos do reclamante" (ID ce35f08 e fls. 1912/1913 do PDF, grifei). A jurisprudência do TST sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. No caso dos autos, conforme registrado em assentada, a testemunha contraditada declarou que é professora e atualmente coordenadora, que não detém poderes para admitir e dispensar empregados. E mais, afirmou que não tem poderes para aplicar punições, que não possui subordinados, que não participa do processo de admissão ou demissão de professores. Desse modo, reputo não caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador, motivo pelo qual mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela parte reclamada, Ketnes Ermelinda de Guimarães, pois em plena conformidade com a jurisprudência do TST. Incólume o art. 5°, LV, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 447, do CPC. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Sobre os reflexos das horas extras e intervalo nas demais verbas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, I, III, IV, 5º, X, 7º, XIV, XV, XVI, 200, VIII, 225, da CR, 186, 927, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso em apreço, os documentos acostados com a própria inicial comprovam a tese obreira. Por exemplo, no documento designado de "Requerimento ICAO N. R. Mandou mudar nota e passar aluna" (ID dcfb121 e fl. 104 do PDF), foi emitida a ordem pelo coordenador de alteração da nota da aluna ali referida, que estava reprovada na matéria Inglês ICAO. Ora, é indevida a interferência do coordenador na esfera educativa do professor, sem que esteja comprovada a postura pedagógica incorreta deste último, que é o responsável por acompanhar e avaliar os alunos no final do curso. Sendo assim, reputo abusiva - e, portanto, ilícita - a atitude do Sr. Aloísio para com a parte autora, que teve a sua autonomia como educador prejudicada e, em última análise, a sua própria dignidade intelectual e psíquica. O dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal da parte reclamada, pois não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando-se em confortável situação processual a autora do ato ilícito. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da parte trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88), sendo devida a indenização por danos morais postulada. Com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. (...) A parte reclamada é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, conforme art. 1º do estatuto social (ID 01e6716 e fl. 375 do PDF). Assim, sopesados estes critérios, nego provimento aos recursos e mantenho a decisão de origem que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, conforme sentença (ID 900a0e3 e fl. 1922 do PDF), o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).3º, I, III, IV, 5º, X, 7º, XIV, XV, XVI, 200, VIII, 225, da CR, 186, 927, do CC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC, 5º, XXXV, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já no caso da progressão vertical, nos termos do Plano de Cargos e Salários, para promoção de professor assistente para professor adjunto será exigida, além a titulação mínima de mestre, a aprovação em seleção interna cujos requisitos serão estabelecidos em edital. No caso dos autos, não houve prova da aprovação da parte autora em seleção interna e/ou da existência de vagas, requisitos necessários a tal progressão, conforme o PCD (art. 26). Nos termos do Plano de Cargos e Salários, para a promoção de professor assistente para professor adjunto será exigida, além a titulação mínima de Mestre, a aprovação em seleção interna, cujos requisitos serão estabelecidos em edital. Com efeito, a referida progressão dependeria não apenas da titulação, mas também da "aprovação em seleção interna cujos requisitos serão estabelecidos em edital", bem como da existência de vagas e, como não houve publicação de edital, não há como presumir que a parte autora tenha cumprido todos os eventuais requisitos, sendo indevidas as diferenças salariais pela progressão vertical. Noutro dizer, se não houve publicação de edital, não há como presumir que a parte autora cumpriu todos os eventuais requisitos, sendo indevidas as diferenças salariais pela progressão vertical. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e3e3acc; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id be89968). Regular a representação processual (Id 81906a7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 900a0e3 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 900a0e3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a04ecd, 8f5eabf : R$ 12.666,00; Custas pagas no RO: id fcf0934, 404ac03 ; Condenação no acórdão, id 637f93a : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 637f93a : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 89578cc, a2af773 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idced4db9, 72d61ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 397, 400, do CPC, 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 637f93a): No caso, a parte ré anexou os cartões de ponto da parte autora (IDs 931acab e seguintes). Ao analisar os referidos documentos, verifica-se que eles possuem marcações apenas das horas lecionadas em sala de aula, deixando fora dos registros de jornada as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Por outro lado, a parte ré deixou de anexar aos autos vários documentos solicitados na exordial pela parte autora para comprovação da jornada de trabalho. Friso, na inicial, a parte autora requereu a juntada de vários documentos para comprovar sua jornada de trabalho, como atas de reuniões, certificados e outros comprovantes, nos termos dos arts. 369 e 400 do CPC (ID d5edf68 e fls. 25/26 do PDF). Conforme já assinalado, a parte ré foi notificada, sob as cominações do art. 400 do CPC, para apresentação de todos os cartões e controles de ponto da parte autora para comprovação de toda jornada de trabalho, e não apenas da jornada em sala de aula. Entretanto, a parte ré deixou de anexar vários documentos solicitados na exordial, para comprovação das atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Como não foi satisfeito o encargo probatório a cargo da parte reclamada, o pedido deverá ser deferido na forma em que perseguida desde a inicial, nos termos do art. 400 do CPC, pela patente confissão. Eis os documentos requeridos na exordial e não apresentados: "b) Requer, ainda, seja a reclamada intimadas a exibir, tudo nos termos do art. 396 do CPC a art. 400 do CPC, c/c art. 74 da CLT c/c Súmula 338/TST, os seguintes documentos (sob pena de confissão): b.1) Certificado de orientação de alunos da graduação e do mestrado; (...) b.5) Folha de ponto especial para as reuniões; (...) b.7) Apresentação das Atas de reuniões do NDE e Colegiado dos cursos que o reclamante lecionou. b.8) Comprovante de participação nas inúmeras atividades extras narradas na inicial, bem como, certificados, atas e certidões. (...) b.12) Relatório prestação de contas dos cursos de graduação para o Ministério da Educação, através de inserção de dados no E-MEC (sistema que contém e controla as graduações e pós-graduações do país) sobre a carga horária dos professores;" (ID d5edf68 e fls. 25/26 do PDF). No caso em apreço, a inércia da parte ré acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. (...) Diante disso, reputo que os registros de ponto apresentados são imprestáveis como meio de prova idônea das jornadas efetivamente trabalhadas pela parte reclamante, na medida em que não possuem registros das atividades realizadas fora de sala de aula em regime de trabalho extraordinário, ou seja, fora de sua jornada diária de trabalho, cabendo a aplicação dos termos da Súmula 338 do TST e reputando válidas as jornadas declinadas na petição inicial, com a presunção de veracidade das alegações da parte autora no tocante aos limites de jornada.ionadas em sala de aula, deixando fora dos registros de jornada as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Por outro lado, a parte ré deixou de anexar aos autos vários documentos solicitados na exordial pela parte autora para comprovação da jornada de trabalho. E do acórdão (ID eb4f07d): O Colegiado esclareceu que a parte ré foi notificada, sob as cominações do art. 400 do CPC, para apresentação de todos os cartões e controles de ponto da parte autora para comprovação de toda jornada de trabalho, e não apenas da jornada em sala de aula. (...) De qualquer forma, ainda que se considere que a parte reclamada não tenha sido intimada especificamente para a juntada de cartões de ponto relativos às atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula, tal intimação sequer se faria necessária pois a parte reclamada nega a realização de tais atividades. E, a partir do momento que nega, outro não poderia ser o entendimento senão o de que, independentemente de intimação, não traria aos autos esses controles. Veja-se que, como já esclarecido no v. acórdão, a parte ré também deixou de anexar vários outros documentos solicitados na exordial que poderiam comprovar as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. E, de igual, ainda que intimada, também não traria referidos documentos diante da negativa do exercício da atividade extraclasse. Importante ainda verificar que a prova testemunhal demonstrou a realização de atividades em período além daquele consignado nos registros de ponto, o que reforça ainda mais o entendimento quanto à ausência de necessidade de intimação sob as penas do art. 400 do CPC. Assim, comprovado por meio da prova testemunhal o labor em período não anotado nos cartões de ponto, cumpre deferir a pretensão deduzida na inicial na forma do pedido, pois foi a parte reclamada - assumindo os riscos da sua inércia em registrar o período de trabalho em sua completude - que não quitou o labor extraordinário. Repito: os documentos requeridos pela parte autora na exordial e não apresentados pela parte ré estão indicados no acórdão embargado (ID. 637f93a - Pág. 17 e fl. 2191 do PDF), sendo consignado no mesmo acórdão que "a inércia da parte ré acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC." E o mais relevante: foi consignado no v. acórdão que a prova testemunhal comprovou o labor extraclasse. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 396, 397 e 400, do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I, II, do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal comprovou o labor extraclasse. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ademais, os valores atribuídos aos pedidos referem-se a mera estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme art. 12, §2º, da IN 41/2018: "Art. 12, § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, que tramitam pelo rito ordinário. Registre-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é minimamente razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PIMENTA FERNANDES - FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura e outros x Fundacao Mineira De Educacao E Cultura e outros

ID: 275695493

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010424-59.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THIAGO PIMENTA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THIAGO PIMENTA FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDA GRANIERI BRICIO

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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MARILIA CEOLIN CORREA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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GIORDANA FERREIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010424-59.2023.5.03.0108 : THIAGO PIMENTA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010424-59.2023.5.03.0108 : THIAGO PIMENTA FERNANDES E OUTROS (1) : THIAGO PIMENTA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cadedd proferida nos autos. RECURSO DE: THIAGO PIMENTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4f451d7; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id d1de0d9). Regular a representação processual (Id a6fee37 ). Preparo dispensado (Id 900a0e3, 637f93a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 447, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na audiência de instrução realizada na data de 18/04/2024 (ID ce35f08 e fls. 1911/1913 do PDF), certidão com link para acesso à gravação da audiência (ID adf6232 e fl. 1914 do PDF), o juízo instrutor indeferiu o requerimento de contradita da testemunha trazida pela parte ré, Ketnes Ermelinda de Guimarães, conforme registrado na assentada. Confira-se (ID ce35f08 e fls. 1912/1913 do PDF): "Primeira testemunha do reclamado: Ketnes Ermelinda de Guimarães, CPF: 031.251.996-62, estado civil: casada, profissão: engenheira civil, residente e domiciliado(a) na Rua Salinas, 656, apto 702, Floresta BH/MG. 1a testemunha da parte ré. Contradita (00:45:35). Testemunha contraditada sob a alegação de exercer cargo de confiança, com poderes para contratar e demitir funcionários. Indagada, afirmou que: "afirmou que é professora e atualmente coordenadora dos cursos de engenharia; que não tem poder para admitir professores, que sua atuação é de gerenciamento acadêmico; que também não faz demissão que não tem poderes para aplicar punições; que não possui subordinados; que não participa do processo de admissão ou demissão de professores. Nada mais. Ante as afirmações prestadas, ausente prova em sentido contrário a demonstrar o exercício de cargo de confiança com amplos poderes a equipará-lo ao empregador, indefiro a contradita. Consignado os protestos do reclamante" (ID ce35f08 e fls. 1912/1913 do PDF, grifei). A jurisprudência do TST sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. No caso dos autos, conforme registrado em assentada, a testemunha contraditada declarou que é professora e atualmente coordenadora, que não detém poderes para admitir e dispensar empregados. E mais, afirmou que não tem poderes para aplicar punições, que não possui subordinados, que não participa do processo de admissão ou demissão de professores. Desse modo, reputo não caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador, motivo pelo qual mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela parte reclamada, Ketnes Ermelinda de Guimarães, pois em plena conformidade com a jurisprudência do TST. Incólume o art. 5°, LV, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 447, do CPC. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Sobre os reflexos das horas extras e intervalo nas demais verbas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, I, III, IV, 5º, X, 7º, XIV, XV, XVI, 200, VIII, 225, da CR, 186, 927, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso em apreço, os documentos acostados com a própria inicial comprovam a tese obreira. Por exemplo, no documento designado de "Requerimento ICAO N. R. Mandou mudar nota e passar aluna" (ID dcfb121 e fl. 104 do PDF), foi emitida a ordem pelo coordenador de alteração da nota da aluna ali referida, que estava reprovada na matéria Inglês ICAO. Ora, é indevida a interferência do coordenador na esfera educativa do professor, sem que esteja comprovada a postura pedagógica incorreta deste último, que é o responsável por acompanhar e avaliar os alunos no final do curso. Sendo assim, reputo abusiva - e, portanto, ilícita - a atitude do Sr. Aloísio para com a parte autora, que teve a sua autonomia como educador prejudicada e, em última análise, a sua própria dignidade intelectual e psíquica. O dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal da parte reclamada, pois não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando-se em confortável situação processual a autora do ato ilícito. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da parte trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88), sendo devida a indenização por danos morais postulada. Com pertinência à quantificação do dano moral, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. (...) A parte reclamada é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, conforme art. 1º do estatuto social (ID 01e6716 e fl. 375 do PDF). Assim, sopesados estes critérios, nego provimento aos recursos e mantenho a decisão de origem que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, conforme sentença (ID 900a0e3 e fl. 1922 do PDF), o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).3º, I, III, IV, 5º, X, 7º, XIV, XV, XVI, 200, VIII, 225, da CR, 186, 927, do CC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC, 5º, XXXV, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já no caso da progressão vertical, nos termos do Plano de Cargos e Salários, para promoção de professor assistente para professor adjunto será exigida, além a titulação mínima de mestre, a aprovação em seleção interna cujos requisitos serão estabelecidos em edital. No caso dos autos, não houve prova da aprovação da parte autora em seleção interna e/ou da existência de vagas, requisitos necessários a tal progressão, conforme o PCD (art. 26). Nos termos do Plano de Cargos e Salários, para a promoção de professor assistente para professor adjunto será exigida, além a titulação mínima de Mestre, a aprovação em seleção interna, cujos requisitos serão estabelecidos em edital. Com efeito, a referida progressão dependeria não apenas da titulação, mas também da "aprovação em seleção interna cujos requisitos serão estabelecidos em edital", bem como da existência de vagas e, como não houve publicação de edital, não há como presumir que a parte autora tenha cumprido todos os eventuais requisitos, sendo indevidas as diferenças salariais pela progressão vertical. Noutro dizer, se não houve publicação de edital, não há como presumir que a parte autora cumpriu todos os eventuais requisitos, sendo indevidas as diferenças salariais pela progressão vertical. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e3e3acc; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id be89968). Regular a representação processual (Id 81906a7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 900a0e3 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 900a0e3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a04ecd, 8f5eabf : R$ 12.666,00; Custas pagas no RO: id fcf0934, 404ac03 ; Condenação no acórdão, id 637f93a : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 637f93a : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 89578cc, a2af773 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idced4db9, 72d61ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 397, 400, do CPC, 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 637f93a): No caso, a parte ré anexou os cartões de ponto da parte autora (IDs 931acab e seguintes). Ao analisar os referidos documentos, verifica-se que eles possuem marcações apenas das horas lecionadas em sala de aula, deixando fora dos registros de jornada as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Por outro lado, a parte ré deixou de anexar aos autos vários documentos solicitados na exordial pela parte autora para comprovação da jornada de trabalho. Friso, na inicial, a parte autora requereu a juntada de vários documentos para comprovar sua jornada de trabalho, como atas de reuniões, certificados e outros comprovantes, nos termos dos arts. 369 e 400 do CPC (ID d5edf68 e fls. 25/26 do PDF). Conforme já assinalado, a parte ré foi notificada, sob as cominações do art. 400 do CPC, para apresentação de todos os cartões e controles de ponto da parte autora para comprovação de toda jornada de trabalho, e não apenas da jornada em sala de aula. Entretanto, a parte ré deixou de anexar vários documentos solicitados na exordial, para comprovação das atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Como não foi satisfeito o encargo probatório a cargo da parte reclamada, o pedido deverá ser deferido na forma em que perseguida desde a inicial, nos termos do art. 400 do CPC, pela patente confissão. Eis os documentos requeridos na exordial e não apresentados: "b) Requer, ainda, seja a reclamada intimadas a exibir, tudo nos termos do art. 396 do CPC a art. 400 do CPC, c/c art. 74 da CLT c/c Súmula 338/TST, os seguintes documentos (sob pena de confissão): b.1) Certificado de orientação de alunos da graduação e do mestrado; (...) b.5) Folha de ponto especial para as reuniões; (...) b.7) Apresentação das Atas de reuniões do NDE e Colegiado dos cursos que o reclamante lecionou. b.8) Comprovante de participação nas inúmeras atividades extras narradas na inicial, bem como, certificados, atas e certidões. (...) b.12) Relatório prestação de contas dos cursos de graduação para o Ministério da Educação, através de inserção de dados no E-MEC (sistema que contém e controla as graduações e pós-graduações do país) sobre a carga horária dos professores;" (ID d5edf68 e fls. 25/26 do PDF). No caso em apreço, a inércia da parte ré acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. (...) Diante disso, reputo que os registros de ponto apresentados são imprestáveis como meio de prova idônea das jornadas efetivamente trabalhadas pela parte reclamante, na medida em que não possuem registros das atividades realizadas fora de sala de aula em regime de trabalho extraordinário, ou seja, fora de sua jornada diária de trabalho, cabendo a aplicação dos termos da Súmula 338 do TST e reputando válidas as jornadas declinadas na petição inicial, com a presunção de veracidade das alegações da parte autora no tocante aos limites de jornada.ionadas em sala de aula, deixando fora dos registros de jornada as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. Por outro lado, a parte ré deixou de anexar aos autos vários documentos solicitados na exordial pela parte autora para comprovação da jornada de trabalho. E do acórdão (ID eb4f07d): O Colegiado esclareceu que a parte ré foi notificada, sob as cominações do art. 400 do CPC, para apresentação de todos os cartões e controles de ponto da parte autora para comprovação de toda jornada de trabalho, e não apenas da jornada em sala de aula. (...) De qualquer forma, ainda que se considere que a parte reclamada não tenha sido intimada especificamente para a juntada de cartões de ponto relativos às atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula, tal intimação sequer se faria necessária pois a parte reclamada nega a realização de tais atividades. E, a partir do momento que nega, outro não poderia ser o entendimento senão o de que, independentemente de intimação, não traria aos autos esses controles. Veja-se que, como já esclarecido no v. acórdão, a parte ré também deixou de anexar vários outros documentos solicitados na exordial que poderiam comprovar as atividades exercidas pela parte autora fora dos limites das salas de aula. E, de igual, ainda que intimada, também não traria referidos documentos diante da negativa do exercício da atividade extraclasse. Importante ainda verificar que a prova testemunhal demonstrou a realização de atividades em período além daquele consignado nos registros de ponto, o que reforça ainda mais o entendimento quanto à ausência de necessidade de intimação sob as penas do art. 400 do CPC. Assim, comprovado por meio da prova testemunhal o labor em período não anotado nos cartões de ponto, cumpre deferir a pretensão deduzida na inicial na forma do pedido, pois foi a parte reclamada - assumindo os riscos da sua inércia em registrar o período de trabalho em sua completude - que não quitou o labor extraordinário. Repito: os documentos requeridos pela parte autora na exordial e não apresentados pela parte ré estão indicados no acórdão embargado (ID. 637f93a - Pág. 17 e fl. 2191 do PDF), sendo consignado no mesmo acórdão que "a inércia da parte ré acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC." E o mais relevante: foi consignado no v. acórdão que a prova testemunhal comprovou o labor extraclasse. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 396, 397 e 400, do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I, II, do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal comprovou o labor extraclasse. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ademais, os valores atribuídos aos pedidos referem-se a mera estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme art. 12, §2º, da IN 41/2018: "Art. 12, § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, que tramitam pelo rito ordinário. Registre-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é minimamente razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - THIAGO PIMENTA FERNANDES

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