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Jose Batista Dos Santos Neto Junior x Alan Rogers Pinto Dos Santos e outros

ID: 319107061

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-37.2021.5.19.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO JUNIOR

Polo Passivo:

ALAN ROGERS PINTO DOS SANTOS ALAN ROGERS PINTO DOS SANTOS 10041182448

Notificação

Advogados:

LEANGELO GERONIMO SILVA BERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000004-37.2021.5.19.0005 AUTOR: JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000004-37.2021.5.19.0005 AUTOR: JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO JUNIOR RÉU: ALAN ROGERS PINTO DOS SANTOS 10041182448 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8359828 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos e examinados os autos. 1. O feito estava paralisado há mais de 02 (dois) anos sem que o exequente promovesse os meios necessários ao andamento da execução. Embora devidamente intimado do despacho sob #id:96da516, deixou fluir o prazo sem que indicasse causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. O art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, cessou a discussão existente sobre a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho, ao dispor: 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A execução está paralisada há mais de 02 anos, depois de frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, sem que o(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para tanto, reitere-se, tenha providenciado os meios necessários para o prosseguimento da execução. Veja-se, inclusive, que no despacho de intimação o(a) exequente foi devidamente cientificado(a) da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nessas condições, ante a paralisação da execução por mais de 02 anos em razão da inércia do(a) exequente, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tudo nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT, bem como sustem-se todas as demais restrições eventualmente existentes em decorrência da presente execução, arquivando-se os autos em definitivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DOS SANTOS NETO JUNIOR

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Processo nº 0000004-97.2020.8.10.0061

ID: 321105127

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000004-97.2020.8.10.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara2_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1615 Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara2_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1615 Proc n° 0000004-97.2020.8.10.0061 Investigado: ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA SENTENÇA Antes da obtenção da denúncia, foi firmado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Em cumprimento ao acordo, o acusado comprometeu-se ao pagamento de prestação pecuniária. Decorrido o prazo estipulado, verifica-se dos autos que o denunciado cumpriu integralmente as condições pactuadas, conforme manifestação do Ministério Público. Feito o relatório. Decido. O Acordo de Não Perseguição Penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, sendo regulamentado no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um instituto de justiça negocial, que possibilita a resolução consensual de infrações penais de menor gravidade e promove celeridade processual. Nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, "cumprido integralmente o acordo de não perseguição penal, a justiça competente decretará a extinção da punibilidade”. No presente caso, a homologação do acordo estabeleceu todos os requisitos legais, exigindo os requisitos exigidos pelo caput do artigo 28-A do CPP, quais sejam: a confissão formal e circunstanciada do delito, a pena mínima inferior a quatro anos e a ausência de violência ou grave ameaça na prática da infração penal. Além disso, o denunciado cumpriu todas as condições pactuadas dentro do prazo estipulado, conforme documentação constante dos autos e manifestação do Ministério Público. Não há notícia de descumprimento ou revogação do benefício, de modo que se impõe a decretação da extinção de punibilidade. Ademais, a extinção da punibilidade, nesse contexto, não representa nenhum prejuízo ao interesse público, pois o acordo cumpriu sua função preventiva e reparatória, garantindo a eficácia resposta estatal ao delito sem necessidade de entrega ocasional da máquina judiciária. Diante disso, verificado o cumprimento integral da ANPP, a única medida cabível é o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0000004-30.2024.8.08.0056

ID: 276257892

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-30.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

AFONSO JUNIOR TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone: (27) 3263-1390 PROCESSO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone: (27) 3263-1390 PROCESSO Nº 0000004-30.2024.8.08.0056 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA ATA ALUSIVA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA ABAIXO: Aos quatorze (14) dias do mês de Maio (05) do corrente ano dois mil e vinte e cinco (2025), nesta Cidade e Comarca de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, às 15:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Doutor SALIM PIMENTEL ELIAS (pela plataforma Zoom), MM. Juiz de Direito desta 2ª Vara. Feito o pregão, encontravam-se presentes o Ilustre Promotor de Justiça Doutor GABRIEL HERINGER DE MENDONÇA e o acusado ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, acompanhado pelo advogado Dr. AFONSO JUNIOR TEIXEIRA – OAB/ES 32.813. Presentes ainda as testemunhas arroladas pela acusação SGT/PMES DANIELY COELHO DA SILVA SANTANA e CB/PMES RAFHAEL MACHADO DE OLIVEIRA (ambos pela plataforma Zoom). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes e, em seguida, foi realizado o interrogatório do réu, na forma audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP, cuja cópia será gravada em “nuvem”, com link de acesso no sistema PJe, sem transcrição, nos termos do item 3.8.3.2.1.8 do Plano de Gestão de Varas Criminais do CNJ, bem como nos termos do art. 2º da resolução do CNJ nº. 105 de 06/04/2010, que assim dispõe: “os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. As partes disseram que estão satisfeitas com as provas produzidas e que não tem requerimentos ou diligências complementares, requerendo o Ministério Público a palavra para apresentação de alegações finais, o que foi feito na forma oral, conforme restou gravado. A Defesa Constituída requereu prazo para tal providência. Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: Declaro encerrada a instrução. Intime-se a defesa técnica constituída para apresentação de alegações finais. Por fim, tudo em ordem, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença. Diligencie-se. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente que, lido e achado conforme, é devidamente assinado por todos. Eu, Carla Vesper, Estagiária Judiciário, que o digitei e subscrevo. https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/aAXTpJXLvRoyupx0r2NiGUHFWAL8u2vvmpKETKqV5s7iz17m25jsCXxg_eDd-FNB.86XUGQI3YchKmq8l

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Processo nº 0000004-30.2024.8.08.0056

ID: 275706015

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-30.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

AFONSO JUNIOR TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone: (27) 3263-1390 PROCESSO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone: (27) 3263-1390 PROCESSO Nº 0000004-30.2024.8.08.0056 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA ATA ALUSIVA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA ABAIXO: Aos quatorze (14) dias do mês de Maio (05) do corrente ano dois mil e vinte e cinco (2025), nesta Cidade e Comarca de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, às 15:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Doutor SALIM PIMENTEL ELIAS (pela plataforma Zoom), MM. Juiz de Direito desta 2ª Vara. Feito o pregão, encontravam-se presentes o Ilustre Promotor de Justiça Doutor GABRIEL HERINGER DE MENDONÇA e o acusado ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, acompanhado pelo advogado Dr. AFONSO JUNIOR TEIXEIRA – OAB/ES 32.813. Presentes ainda as testemunhas arroladas pela acusação SGT/PMES DANIELY COELHO DA SILVA SANTANA e CB/PMES RAFHAEL MACHADO DE OLIVEIRA (ambos pela plataforma Zoom). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes e, em seguida, foi realizado o interrogatório do réu, na forma audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP, cuja cópia será gravada em “nuvem”, com link de acesso no sistema PJe, sem transcrição, nos termos do item 3.8.3.2.1.8 do Plano de Gestão de Varas Criminais do CNJ, bem como nos termos do art. 2º da resolução do CNJ nº. 105 de 06/04/2010, que assim dispõe: “os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. As partes disseram que estão satisfeitas com as provas produzidas e que não tem requerimentos ou diligências complementares, requerendo o Ministério Público a palavra para apresentação de alegações finais, o que foi feito na forma oral, conforme restou gravado. A Defesa Constituída requereu prazo para tal providência. Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: Declaro encerrada a instrução. Intime-se a defesa técnica constituída para apresentação de alegações finais. Por fim, tudo em ordem, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença. Diligencie-se. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente que, lido e achado conforme, é devidamente assinado por todos. Eu, Carla Vesper, Estagiária Judiciário, que o digitei e subscrevo. https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/aAXTpJXLvRoyupx0r2NiGUHFWAL8u2vvmpKETKqV5s7iz17m25jsCXxg_eDd-FNB.86XUGQI3YchKmq8l

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E.F.A.D.S. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 322628338

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018168-51.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E.F.A.D.S.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ALBERTO FRANDINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018168-51.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELAINE FONSECA AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018168-51.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELAINE FONSECA AMARAL DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2e308 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000004-09.2014.5.02.0085 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018168-51.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELAINE FONSECA AMARAL DA SILVA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.F.A.D.S.

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Carlos Fernando De Araujo Pacheco e outros x Construtora Augusto Velloso S A

ID: 276440982

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2025.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Notificação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES CARNEIRO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA 0000004-12.2025.5.23.0126 : CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO : CONSTRUTORA AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA 0000004-12.2025.5.23.0126 : CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO : CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f968d proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o Provimento CGGJT n. 01/2021 do TST e o Provimento Secor nº 8/2021 do TRT da 23ª Região, os quais dispõem acerca da realização de audiências por videoconferência e telepresenciais, inclusive a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º grau de jurisdição, defiro o pedido do autor para o comparecimento da testemunha ANTONIO FRANCISCO LEITE DE SOUSA à audiência por meio de videoconferência pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV). 2. Assim, determino que a Secretaria acesse o Sistema SISDOV a fim de reservar a sala de audiências no Dia 09/06/2025 às 08:30 (horário de Brasília) para comparecimento pessoal da testemunha do autor à audiência designada, na Vara do Trabalho de Timon. 3. Caso não seja possível o agendamento, voltem-me conclusos. 4. Havendo disponibilidade na pauta disponibilizada no SISDOV, após o agendamento acima, expeça-se carta precatória para a Vara do Trabalho de Timon, para oitiva da testemunha do autor por este juízo, por videoconferência e intimem-se as partes. Consigne-se, na Carta Precatória, as seguintes informações: a) O Juízo Deprecado deverá observar o art. 9º do Provimento CGGJT n. 01/2021 do TST; b) A parte ou testemunha comparecerá espontaneamente ao juízo, não sendo necessária a intimação pelo juízo deprecado; c) O Juízo Deprecado deverá fornecer equipamentos para a participação da testemunha à audiência, a qual será realizada através do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8200550061?pwd=UnptUGVFWWhqQnRDaWNoLy8wRjdUdz09 ID da reunião: 820 055 0061 Senha de acesso: Con126@ 5. Cumprido o item 4, intime-se o autor, por seu patrono, acerca desta decisão, ficando responsável pelo comparecimento de sua testemunha ao Juízo Deprecado, na data e horário designados para a audiência de instrução, a fim de prestar depoimento através de equipamento de videoconferência daquele Juízo. 6. Intimem-se as partes. CONFRESA/MT, 21 de maio de 2025. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO

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Carlos Fernando De Araujo Pacheco e outros x Construtora Augusto Velloso S A

ID: 276441190

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2025.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Notificação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES CARNEIRO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA 0000004-12.2025.5.23.0126 : CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO : CONSTRUTORA AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA 0000004-12.2025.5.23.0126 : CARLOS FERNANDO DE ARAUJO PACHECO : CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f968d proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o Provimento CGGJT n. 01/2021 do TST e o Provimento Secor nº 8/2021 do TRT da 23ª Região, os quais dispõem acerca da realização de audiências por videoconferência e telepresenciais, inclusive a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º grau de jurisdição, defiro o pedido do autor para o comparecimento da testemunha ANTONIO FRANCISCO LEITE DE SOUSA à audiência por meio de videoconferência pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV). 2. Assim, determino que a Secretaria acesse o Sistema SISDOV a fim de reservar a sala de audiências no Dia 09/06/2025 às 08:30 (horário de Brasília) para comparecimento pessoal da testemunha do autor à audiência designada, na Vara do Trabalho de Timon. 3. Caso não seja possível o agendamento, voltem-me conclusos. 4. Havendo disponibilidade na pauta disponibilizada no SISDOV, após o agendamento acima, expeça-se carta precatória para a Vara do Trabalho de Timon, para oitiva da testemunha do autor por este juízo, por videoconferência e intimem-se as partes. Consigne-se, na Carta Precatória, as seguintes informações: a) O Juízo Deprecado deverá observar o art. 9º do Provimento CGGJT n. 01/2021 do TST; b) A parte ou testemunha comparecerá espontaneamente ao juízo, não sendo necessária a intimação pelo juízo deprecado; c) O Juízo Deprecado deverá fornecer equipamentos para a participação da testemunha à audiência, a qual será realizada através do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8200550061?pwd=UnptUGVFWWhqQnRDaWNoLy8wRjdUdz09 ID da reunião: 820 055 0061 Senha de acesso: Con126@ 5. Cumprido o item 4, intime-se o autor, por seu patrono, acerca desta decisão, ficando responsável pelo comparecimento de sua testemunha ao Juízo Deprecado, na data e horário designados para a audiência de instrução, a fim de prestar depoimento através de equipamento de videoconferência daquele Juízo. 6. Intimem-se as partes. CONFRESA/MT, 21 de maio de 2025. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

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Guilherme Dos Santos Feijo x A F De Farias Junior Ltda e outros

ID: 320151167

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Calvo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2024.5.19.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS FEIJO

Polo Passivo:

A F DE FARIAS JUNIOR LTDA CONSTRUTORA DOMNA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO FELIPE SAMPAIO TENORIO

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO ATSum 0000004-70.2024.5.19.0057 AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS FEIJO RÉU: CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO ATSum 0000004-70.2024.5.19.0057 AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS FEIJO RÉU: CONSTRUTORA DOMNA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CONSTRUTORA DOMNA LTDA Endereço desconhecido INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Os documentos do processo em epígrafe poderão ser acessados via internet no link https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25061209360970200000020678366 DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Manifestação 25061209355546700000020678364 5fb4ead3-3f96-4adb-96d1-198b66eefd69 Documento de Identificação 25060917255665900000020651622 JUNTADA_DE_DOCUMENTO_-_COMPROVANTES Manifestação 25060917250438800000020651610 COMPRO_-_GUILHERME_FEIJO_ (1) Documento de Identificação 25030712020130000000019984053 manifestação_ Manifestação 25030712013583000000019984051 esocial guilherme Documento de Identificação 24070417462680400000018521397 Ficha de Empregado Ficha de Registro de Empregado 24070417462656800000018521396 MANIFESTAÇÃO_AF Manifestação 24070417444974100000018521381 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061914323064800000018435297 INFORMANDO DADOS BANCÁRIOS Manifestação 24061914320430000000018435294 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061819310589800000018428403 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Impugnação 24022911421268800000017750851 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022211430397200000017701766 CCT 23_24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24022119272761200000017696836 CCT 22_23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24022119272722000000017696835 GUILHERME AUDIENCIA 22.02.24 Recibo 24022119272632200000017696834 Contestação Guilherme Contestação 24022119262204700000017696830 CONTRATO SOCIAL_VITTRE Contrato Social 24022118115616100000017696204 CARTA DE PREPOSIÇÃO - VITTRE Carta de Preposição 24022118115546200000017696203 PROCURAÇÃO ASSINADA - VITTRE Procuração 24022118115516800000017696202 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022118110973800000017696197 CONTRATO SOCIAL 7ª ALTERAÇÃO Contrato 24022117353663500000017695955 CARTÃO CNPJ DOMNA ENGENHARIA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022117353641800000017695954 CNH e Comprovante Residência Tiago Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24022117353611000000017695953 PROCURAÇÃO DOMNA Procuração 24022117353524000000017695950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022117334909300000017695940 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24022116570004200000017695668 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011711313818100000017508473 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011711270224300000017508425 Mandado Mandado 24011210295567600000017492799 Mandado Mandado 24011210295561700000017492798 Intimação Intimação 24011210295555800000017492797 Despacho Despacho 24011114100368000000017490430 07. QSA RECALAMADA - 02 Documento Diverso 24010810135058000000017474734 06. CNPJ RECLAMADA - 02 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010810135033600000017474733 05. QSA RECLAMADA - 01 Documento Diverso 24010810135002700000017474732 04. CNPJ RECLAMADA - 01 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010810134978900000017474731 03. EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 24010810134944600000017474730 02. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010810134882300000017474728 01. DOCS PESSOAIS - RECLAMANTE Documento de Identificação 24010810134849500000017474727 00. PROCURAÇÃO E CONTRATO TRABALHISTA Procuração 24010810134769100000017474726 Petição Inicial Petição Inicial 24010810131437300000017474718 PORTO CALVO/AL, 08 de julho de 2025. JOSINALDO ALVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DOMNA LTDA

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Guilherme Dos Santos Feijo x A F De Farias Junior Ltda e outros

ID: 320151193

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Calvo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2024.5.19.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS FEIJO

Polo Passivo:

A F DE FARIAS JUNIOR LTDA CONSTRUTORA DOMNA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO FELIPE SAMPAIO TENORIO

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO ATSum 0000004-70.2024.5.19.0057 AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS FEIJO RÉU: CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO ATSum 0000004-70.2024.5.19.0057 AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS FEIJO RÉU: CONSTRUTORA DOMNA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: A F DE FARIAS JUNIOR LTDA Endereço desconhecido INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Os documentos do processo em epígrafe poderão ser acessados via internet no link https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25061209360970200000020678366 DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Manifestação 25061209355546700000020678364 5fb4ead3-3f96-4adb-96d1-198b66eefd69 Documento de Identificação 25060917255665900000020651622 JUNTADA_DE_DOCUMENTO_-_COMPROVANTES Manifestação 25060917250438800000020651610 COMPRO_-_GUILHERME_FEIJO_ (1) Documento de Identificação 25030712020130000000019984053 manifestação_ Manifestação 25030712013583000000019984051 esocial guilherme Documento de Identificação 24070417462680400000018521397 Ficha de Empregado Ficha de Registro de Empregado 24070417462656800000018521396 MANIFESTAÇÃO_AF Manifestação 24070417444974100000018521381 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061914323064800000018435297 INFORMANDO DADOS BANCÁRIOS Manifestação 24061914320430000000018435294 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061819310589800000018428403 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Impugnação 24022911421268800000017750851 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022211430397200000017701766 CCT 23_24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24022119272761200000017696836 CCT 22_23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24022119272722000000017696835 GUILHERME AUDIENCIA 22.02.24 Recibo 24022119272632200000017696834 Contestação Guilherme Contestação 24022119262204700000017696830 CONTRATO SOCIAL_VITTRE Contrato Social 24022118115616100000017696204 CARTA DE PREPOSIÇÃO - VITTRE Carta de Preposição 24022118115546200000017696203 PROCURAÇÃO ASSINADA - VITTRE Procuração 24022118115516800000017696202 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022118110973800000017696197 CONTRATO SOCIAL 7ª ALTERAÇÃO Contrato 24022117353663500000017695955 CARTÃO CNPJ DOMNA ENGENHARIA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022117353641800000017695954 CNH e Comprovante Residência Tiago Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24022117353611000000017695953 PROCURAÇÃO DOMNA Procuração 24022117353524000000017695950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022117334909300000017695940 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24022116570004200000017695668 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011711313818100000017508473 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011711270224300000017508425 Mandado Mandado 24011210295567600000017492799 Mandado Mandado 24011210295561700000017492798 Intimação Intimação 24011210295555800000017492797 Despacho Despacho 24011114100368000000017490430 07. QSA RECALAMADA - 02 Documento Diverso 24010810135058000000017474734 06. CNPJ RECLAMADA - 02 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010810135033600000017474733 05. QSA RECLAMADA - 01 Documento Diverso 24010810135002700000017474732 04. CNPJ RECLAMADA - 01 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010810134978900000017474731 03. EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 24010810134944600000017474730 02. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010810134882300000017474728 01. DOCS PESSOAIS - RECLAMANTE Documento de Identificação 24010810134849500000017474727 00. PROCURAÇÃO E CONTRATO TRABALHISTA Procuração 24010810134769100000017474726 Petição Inicial Petição Inicial 24010810131437300000017474718 PORTO CALVO/AL, 08 de julho de 2025. JOSINALDO ALVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A F DE FARIAS JUNIOR LTDA

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Fabricia Repiso Nogueira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319957045

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-23.2023.5.14.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA REPISO NOGUEIRA ROSANY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA

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JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000004-23.2023.5.14.0032 RECLAMANTE: ROSANY CRISTINA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000004-23.2023.5.14.0032 RECLAMANTE: ROSANY CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 572a531 proferida nos autos. DECISÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A executada interpôs o Agravo de Petição ID. bcc5ca6 em face da decisão ID. 8601143, motivo pelo qual passo ao controle de admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) tempestividade: o recurso foi protocolado em bcc5ca6, ou seja, dentro do octídio legal; b) representação: o recurso foi assinado digitalmente por advogado com poderes nos autos, conforme instrumento de mandato ID 0cbf86a e 75d00d7, substabelecimento ID c7f378d; c) preparo: comprovado o depósito recursal no valor da execução, conforme ID.3d7ea8d. Em relação às custas, estas são de responsabilidade do executado e pagas no fim do processo (CLT, art. 789-A, "caput"). As parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) somente são computados para fins de depósito recursal se a condenação a eles se limitar (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 114, §5º). A multa por litigância de má-fé não é pressuposto para a interposição do recurso (OJ n. 409 da SDI-I do TST). d) Delimitação da matéria e dos valores: a agravante delimitou, justificadamente, as matérias e os valores impugnados (CLT, art. 897, §1º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) cabimento: o ato impugnado é recorrível de imediato e o recurso interposto é adequado em face do ato judicial combatido (CLT, art. 893, IV e §1º, e art. 897, "a"); b) legitimidade: a agravante é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer; c) interesse recursal: há interesse recursal no que tange às matérias e valores delimitadas, os quais foram apreciados na decisão agravada. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o agravo de petição interposto pela executada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pela executada, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe. ARIQUEMES/RO, 08 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANY CRISTINA DA SILVA

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