Resultados para "0000007-54.2021.8.26.0390" – Página 296 de 327

Processo nº 0023009-41.2010.4.01.3600

ID: 280426691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023009-41.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER ANUNCIATO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023009-41.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023009-41.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TILLO CONSTRUCOES E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023009-41.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023009-41.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELDER ANUNCIATO CORREA - MT7934/O POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023009-41.2010.4.01.3600 Processo de Referência: 0023009-41.2010.4.01.3600 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de recurso de apelação interposto por Tillo Construções e Serviços Ltda. – EPP, às fls. 297/310, em face da sentença, às fls. 290/292, proferida pelo Juízo Federal da 1ª. Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente seu pedido, com o objetivo de compelir a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais. A parte autora, ora apelante, repisando o contido na petição inicial, alega que não existe qualquer previsão contratual de que a INFRAERO estaria autorizada e reter os pagamentos que lhe são devidos, visando resguardar direitos dos seus empregados, sempre que esses ingressarem com qualquer tipo de ação judicial, todavia a parte ré glosou nas notas e reteve valores que deveriam ser-lhe pagos, agindo totalmente em desconformidade com o contrato firmado e em sentido contrário com a Legislação Civil e Lei das Licitações em vigor no País. Salienta que INFRAERO agiu de forma prematura, irregular e ilícita, causando-lhe inúmeros prejuízos de ordem econômica e moral, pois, com a referida glosa a não está conseguindo fechar a folha de ponto e saudar as obrigações contraídas com os seus fornecedores, abalando o prestígio que esta empresa tem no mercado. Ressalta que não efetuou os pagamentos que deveria ser quitados em contratos firmados entre as partes, o que de forma absoluta a coloca em condição de credora, razão pela qual entende ter o direito de ver os seus créditos decorrentes de notas fiscais não adimplidas devidamente quitadas, por ser medida de extrema justiça. Nesse ponto, aduz que, todavia, apesar do seu direito latente o juízo sentenciante não vislumbrou esta possibilidade, o que motivou o presente apelo, visando a reforma da sentença, para que se obrigue a parte ré a pagar os débitos existentes, devidamente identificados nas faturas juntadas aos autos, por serem razões de direito, o que se pleiteia. Pontua ser plenamente cabível a ação visando reparação de danos causados aos direitos da personalidade de pessoa jurídica, como honra e imagem no mercado, principalmente com a vigência do Código Civil de 2002, podendo a empresa pedir indenização por todos os danos causados, materiais e morais. Pugna para que se “acolha do presente Recurso de Apelação julgando-o Procedente em todos os seus termos, e que se digne a: “1) A reforma total da Douta Sentença, ordenando a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, faça imediatamente o devido pagamento retido, nos valores abaixo relacionados, atualizando os valores monetariamente e acrescendo multa por mora: a) Fatura de número 10126 a Glosa R$ 6.231,81 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos); b) Fatura de número 10127 a Glosa de R$ 27.112,28 (vinte e sete mil cento e doze reais e vinte e oito centavos), realizada a pedido da Jurídica - PJCO, referente Ação Trabalhista 0090300.89.2010.5.23.002. 2) Que a Recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a título de Indenização por Danos Morais, devidamente atualizada e acrescida de juros desde a data da propositura da ação até a data do seu pagamento. 3) Que a Recorrida seja condenada por Danos Materiais, devendo pagar em dobro do valor indevidamente retido devidamente atualizado e acrescido de juros desde a data da propositura da ação até a data do seu pagamento a ser calculado no final. 4) Que a Recorrida seja condenada aos pagamentos das custas judiciais e honorários advocatício na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da causa” (cf. fls. 308/309). Contrarrazões apresentadas pela INFRAERO – fls. 318/322. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023009-41.2010.4.01.3600 Processo de Referência: 0023009-41.2010.4.01.3600 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto Tillo Construções e Serviços Ltda. – EPP. I – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir a responsabilidade do Poder Público por supostas perdas e danos resultantes da aplicação de multa, por suposto descumprimento de cláusula de contrato entabulado entre as partes – autora e ré – dos presentes autos. In casu, a parte autora, ora apelante, afirma que houve a glosa indevida, nos valores recebíveis, de créditos decorrentes dos contratos firmados entre ela e a INFRAERO, em virtude da propositura de reclamação trabalhista em seu desfavor, situação fática que reputa afrontar à lei e aos contratos, eis que a medida constritiva não foi precedida do contraditório e a ampla defesa. A pretensão consignada na inicial da presente ação foi rechaçada, pelo Juízo de origem, que, fundamentadamente, consignou, in verbis: “Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram os contratos n. 0001-SL/2008-0019, para ‘execução dos serviços de conservação e limpeza, copa, motorista, desratização e desinsetização nas dependências do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande-MT’ (fl. 144); e n. 0007- PS/2008-0019, para ‘prestação dos serviços de atendimento, informações e receptivos a passageiros e usuários do Aeroporto’ referido (fl. 168). A CF n° 1270/CYAF/2010, de 15/09/10, informa à Suplicante a glosa de R$ 6.231,81 na NF 10126, conforme comunicados 728 e 408; e de R$ 27.112,28 na NF 10127, referente à ação trabalhista 0090300.89.2010.5.23.002, tendo sido ambas as notas emitidas em 26/08/10 (fl. 255). Os motivos expostos para a glosa na NF 10126, referente ao contrato n. 0007-PS/2008-0019, apontados na CF n ° 728/SBCY/2010 (fl. 240), são ‘a não entrega da primeira remessa de uniformes, referente ao período de outubro/2009 a outubro/2010, seis meses após o aditivo do contrato em referência’, mesmo teor da CF n° 408/SBCY/2010. Registre-se que, por meio dos documentos datados de 13/08/09, 01/04/10, 15/04/10, 26/04/10, 19/05/10, 02/06/10 e 15/09/10 (fls. 232 e 237, 241, 243/4, 245, 248, 240 e 255, respectivamente), a INFRAERO comprovou haver comunicado a contratada para cumprir adequadamente o contrato quanto ao fornecimento de uniformes, encaminhou avaliação de desempenho, advertiu esta última acerca do descumprimento contratual e informou da glosa. A Autora manifestou-se em 24/08/09, no sentido de que estava providenciando a troca dos uniformes; e, em 10/02/10, informando que estava entregando os uniformes sem o bordado (fls. 239 e 253, respectivamente), mas suas alegações foram rejeitadas pela INFRAERO. Do exposto, resta evidenciada a presença de fundamento para o procedimento nas cláusulas 7.1.30, 9.1.2 e 9.3 do contrato e itens 4.2.4.2.1, 4.2.3 e 4.2.4 do termo de referência, tendo sido assegurado à contratada a ampla defesa devida. Por conseguinte, tem-se que a INFRAERO agiu em regular exercício de direito, inexistindo, de sua parte, conduta lesiva a direito da suplicante a autorizar o acolhimento do pleito indenizatório, quanto ao contrato em epígrafe. De outro giro, a NF 10127 refere-se ao contrato n. 0001-SL12008- 0019, que prevê, em suas cláusulas 5.1.8, 5.1.8.1 e 12.13, que, na hipótese de a INFRAERO ser citada em reclamação trabalhista proposta por empregado ou ex-empregado da contratada, ponto este incontroverso nos autos, fica autorizada a reter o valor reclamado. A retenção realizada, portanto, não caracteriza penalidade a ensejar a obrigação de notificação prévia da empresa, na forma do art. 87 da Lei 8.666/93 e cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato. A glosa efetivada na nota fiscal em comento objetiva, tão somente, garantir à contratante o aporte de recursos eventualmente necessários ao pagamento de verbas trabalhistas, de responsabilidade da contratada, imputados à sua pessoa, na forma da cláusula 12.13. Tanto é que, sendo julgada improcedente a reclamatória, o valor retido deve ser devolvido à contratada, conforme cláusula 12.13.2. Ademais, diversamente do informado na exordial à fl. 16, não há prova de que o contrato tenha sido resilido. A aplicação da glosa não acarreta aquela de forma automática, conforme se infere da cláusula 10 dos contratos firmados. Assim, apesar de restar pacífica a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme súmula 227 do STJ, em sua vertente objetiva, os fatos narrados nada têm que ver com o bom conceito da empresa, razão pela qual não há que se falar em dano moral ou mesmo material, in casu”(cf. fls. 153/154 – negritos nossos). Da análise do quanto disposto na sentença acima reproduzida e do caderno processual, descabe falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela parte autora, ora apelada, eis que ela foi comunicada da advertência pelo descumprimento de cláusula contratual, e, por conseguinte, se manifestou informando que estava tomando as providências exigidas pela parte ré. O ato administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não se encontra eivado de ilegalidade ou teratologia, apto a ensejar a reforma da sentença, conforme pretendido pela autora, ora apelante. Com efeito, não se afigura possível a reforma do julgado, que, fundamentadamente, e com fulcro nas provas documentais colacionadas aos autos, em cotejo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à época, ao caso concreto, entendeu pela correção da Pública Administração ao aplicar à parte autora, ora apelante, a guerreada sanção de glosa de valores, em atenção ao quanto disposto em lei e em contrato. Corroborando o entendimento supra, desta Corte Regional, por sua pertinência, mutatis mutandis, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA. REPASSE À PARTE CONTRATADA. LEI 8.666/93 (REVOGADA). APLICAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO CONFIGURADO. COBRANÇA DE MULTA PREVISTA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Omissis. 3. Descabe falar em ilegalidade na decisão administrativa levada a efeito pela INFRAERO, de aplicação de multa por descumprimento contratual firmado com a parte impetrante, ora apelante, haja vista não se constatar qualquer violação a direito liquido e certo no caso em epígrafe. 4. O ato administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não se encontra eivado de ilegalidade ou teratologia a comportar o exame do presente inconformismo na via estreita do mandado de segurança. 5. "O mandado de segurança pressupõe a existência de um direito líquido e certo, o que torna indispensável que os fatos e situações embasadoras do seu exercício estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, de plano, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória, não se mostrando, portanto, a via adequada para resolver questões controvertidas" (TRF1. AMS 0033955-27.2009.4.01.3400, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (convocado), PJe de 20/11/2020). 5. Ao contrário do alegado na impetração e repisado em sede recursal, nos termos da legislação de regência aplicável à espécie, em vigor à época dos fatos sub examine, art. 70, caput, da Lei 8.666/93 , assim como na "lei entre as partes" contrato administrativo n. 0086SL/2006/0004 , restou configurada, como bem fundamentou a sentença singular, ofensa à legislação e ao contrato, razão pela qual a Pública Administração aplicou ao contratado, ora apelante, a penalidade de multa. 6. Não se afigura possível a reforma do julgado, que, fundamentadamente, e com fulcro nas provas documentais colacionadas aos autos, em cotejo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à época, ao caso concreto, entendeu pela correção da Pública Administração ao aplicar à parte autora, ora apelante, a pena de multada questionada, em atenção ao quanto disposto em lei e em contrato. 7. Tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Regional, é pacífico o entendimento de que a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso presente. 8. Sentença Mantida. 9. Apelação interposta por Chão Verde Ltda., não provida. (TR1. AMS 0000007-49.2009.4.01.3900, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 28/11/2024 – destaquei). Tecidas todas essas considerações, deve ser mantida, in totum, a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento à apelação interposta por Tillo Construções e Serviços Ltda. – EPP. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023009-41.2010.4.01.3600 Processo de Referência: 0023009-41.2010.4.01.3600 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Ementa. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENALIDADE DE GLOSA APLICADA PELA INFRAERO À PARTE CONTRATADA. LEI 8.666/93 (REVOGADA). APLICAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, ora apelante, objetiva a reforma da sentença que lhe foi desfavorável, alegando que houve a glosa indevida, nos valores recebíveis, de créditos decorrentes dos contratos firmados entre ela e a INFRAERO, em virtude da propositura de reclamação trabalhista em seu desfavor, situação fática que reputa afrontar a lei e os contratos, além do que a medida constritiva não foi precedida do contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir a responsabilidade do Poder Público por supostas perdas e danos resultantes da aplicação da sanção de glosa por descumprimento de cláusula de contrato entabulado entre a autora e a ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes. 4. Não se afigura possível a reforma do julgado, que, fundamentadamente, e com fulcro nas provas documentais colacionadas aos autos, em cotejo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à época, ao caso concreto, entendeu pela correta atuação da Administração Pública ao aplicar à parte autora, ora apelante, a sanção pecuniária questionada, em atenção ao quanto disposto em lei e em contrato. 5. In casu, cláusulas contratuais, textualmente, autorizavam a contratante – INFRAERO –, na hipótese de ser citada em sede de reclamação trabalhista proposta por empregado ou ex-empregado da contratada, ora apelante, a reter o valor reclamado na Justiça do Trabalho. 6. Descabe falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela parte autora, ora apelada, eis que a retenção realizada não caracteriza penalidade a ensejar a obrigação de notificação prévia da empresa, na forma do art. 87 da Lei 8.666/93, vigente à época. Além disso, há comprovação de que a apelante foi comunicada da advertência pelo descumprimento de cláusula contratual, tendo, por conseguinte, se manifestado, informando que estava tomando as providências exigidas pela parte ré. 7. Nada obstante a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ, ao contrário do alegado pela parte autora, ora apelante, a mera aplicação da glosa não acarretou a dissolução do contrato de forma unilateral e automática, razão pela qual não há que se falar em dano moral ou mesmo material, na espécie. 8. “Descabe falar em ilegalidade na decisão administrativa levada a efeito pela INFRAERO, de aplicação de multa por descumprimento contratual firmado com a parte (...). O ato administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes, (...)”. (TR1. AMS 0000007-49.2009.4.01.3900, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 28/11/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação interposta por Tillo Construções e Serviços Ltda. – EPP, não provida. Legislação relevante citada: art. 87 da Lei 8.666/93 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 227. Deste TRF da 1ª. Região: AMS 0000007-49.2009.4.01.3900, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000816-20.2025.8.05.0076

ID: 298722821

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8000816-20.2025.8.05.0076

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA LOPES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA LOPES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000816-20.2025.8.05.0076 Parte Autora: RAFAEL SOUZA LOPES LEITE Parte Ré: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por RAFAEL SOUZA LOPES LEITE contra o ESTADO DA BAHIA, a fim de receber o pagamento dos honorários fixados em virtude de sua atuação como Defensor Dativo nos processos nº 0000261-18.2020.8.05.0076; 8000500-07.2025.8.05.0076; º 8000506-14.2025.8.05.0076; 8000663-84.2025.8.05.0076; 8001864-19.2022.8.05.0076 e 0000007-31.2009.8.05.0076, que tramitaram na Vara Criminal desta Comarca. Foi determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. O Estado da Bahia apresentou impugnação, arguindo a inexistência e/ou inexigibilidade de obrigação de pagar por ausência de comprovação de trânsito em julgado das decisões dos processos originários. (ID. 504795225). Em seguida, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 504845914). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Adiante-se que a impugnação apresentada pela parte executada não merece prosperar. Isso porque as nomeações da parte exequente ocorreram em razão da inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca. Ressalte-se que não há dúvidas sobre a possibilidade jurídica de fixação de honorários pelo Juízo em favor de advogados dativos, a qual está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LIV, LV e LXXIV; art. 133 e art. 134) e no próprio Código de Processo Penal (art. 396-A, §2º). Conforme jurisprudência sedimentada sobre o tema, o trânsito em julgado não é pressuposto para desenvolvimento regular do processo de execução, sobretudo porque não há que se falar em sucumbência, já que a atividade de Defensor Dativo decorre da ausência do Estado em promover a assistência jurídica a quem dela necessitava. Assim, as decisões que fixaram os honorários em questão constituem títulos executivos judiciais, líquidos, certos e exigíveis, portanto, não há como obstar o adimplemento por parte da parte executada, sob pena de admitir seu enriquecimento ilícito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESTATAL. DESACOLHIMENTO NO 1º GRAU. ACERTO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. DEFESA EM PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. HONORÁRIOS EM SENTENÇA PENAL. CARÁTER EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 22, § 1º E 24 DO ESTATUTO DA OAB. TRÂNSITO EM JULGADO. DEMONSTRAÇÃO. DISPENSÁVEL. INDICAÇÃO DE ADVOGADO. PRERROGATIVA DO JUIZ TOGADO. INTIMAÇÃO DA OAB. PRESCINDÍVEL. VALOR DOS HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8029326-19.2021.8.05.0000, de São Sebastião do Passé, tendo como litigantes os acima nominados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões adiante expostas. (TJ-BA - AI: 80293261920218050000 Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CAUSÍDICA NOMEADA PARA ÚNICO ATO - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS FUNCIONA COMO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00002269720188250035, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os valores cobrados na petição inicial, para que produza seus efeitos jurídicos, sendo determinada a expedição do ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Quanto à expedição de RPV, fica autorizado, desde logo, o sequestro do valor por meio do SISBAJUD, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 60 dias. Ainda, desde já, autoriza-se a expedição de alvará para levantamento, em caso de pagamento. Nesse caso, o processo deverá voltar concluso para extinção da obrigação por sentença. A Secretaria deverá observar: Para estabelecer o teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite (art. 1º §1º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA). Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 e no art. 1º §2º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Deverá a Secretaria observar as formas de intimação do art. 513, §2º, do CPC, atentando para a necessidade de intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença for protocolado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC). Por fim, uma vez expedido o ofício requisitório, os autos devem voltar conclusos para suspensão, na forma da normativa aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000007-62.2025.4.05.8205

ID: 299773595

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-62.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000007-62.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000007-62.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, dispenso a feitura do relatório e passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social por ocasião de parto, aborto não-criminoso, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção, conforme arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Desse modo, para a concessão do benefício, é necessário que a(o) requerente demonstre o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do RGPS; b) estar gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido a guarda para fins de adoção. Tratando-se de segurada especial, deve ficar comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar. Com relação a carência do benefício de salário-maternidade, o STF em 21/03/2024 concluiu o julgamento da ADI 2.110, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro e Partido Comunista do Brasil, concluindo pela a inconstitucionalidade de da exigência de CARÊNCIA para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999. No caso em tela, a parte autora requer a concessão do referido benefício, em razão do nascimento de sua filha MARIA CLARA FERNANDES DA COSTA, que ocorreu em 11/01/2023 (ID 59887492). Nesse tom, o cerne da questão é saber se autora possui a qualidade de segurada especial em momento anterior ao nascimento de seu filho. Acerca do exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Enunciado n.º 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desse modo, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. A demandante trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) declaração de compra e venda de imóvel rural (01 hectare de terra no Sítio Alto Vermelho, município de Cacimba de Areia/PB) com firma em 2022, constando a autora qualificada como comerciante (ID 59887496); b) certidão eleitoral emitida em 2024 (ID 59887497). Em audiência (ID 67261496), a parte autora afirmou que trabalha na roça, em Patos/PB. Mora a uma hora e meia de distância; vai de bicicleta ou carroça. A propriedade é dela e trabalha com o esposo. Inicialmente, disse que trabalhava com os pais; depois de se casar, continuou trabalhando na roça. Planta milho, feijão e mandioca. Explicou que não planta arroz porque no Nordeste não há muita chuva, e o arroz necessita de muita água. Planta apenas para o consumo próprio e não vende o que produz. Informou que já trabalhou com carteira assinada quando se afastou da roça. Trabalhou no Rio de Janeiro em 2010 e voltou em 2017. Depois, disse que em 2008 trabalhou em uma pousada no Rio de Janeiro. Não soube dizer o que era Garantia-Safra, nem nunca recebeu. Pois bem. Como visto acima, os documentos colacionados aos autos não servem como início de prova material da condição de rurícola da autora à época do fato gerador, uma vez que se mostram frágeis ou extemporâneos, ou ainda de cunho meramente declaratório. Ademais, a prova oral produzida em audiência (ID 67261496) não foi suficientemente robusta a confirmar que a autora exercia atividade rural de modo a enquadrá-la como segurada especial nos meses anteriores ao nascimento da criança. A autora divergiu das informações anteriormente prestadas na via administrativa, na autodeclaração do segurado especial (ID 59887498), na qual afirmou que trabalhava individualmente e que cultivava, entre outros, arroz. Verifica-se, ainda, que a propriedade onde afirma trabalhar fica localizada em outro município, Cacimba de Areia/PB. Saliente-se que a autora manteve vários vínculos urbanos no CNIS entre 2008 e 2017 (ID 63782065), tendo se qualificado em 2022 como comerciante na declaração de compra e venda de imóvel rural (ID 59887496). Não bastasse, a parte autora não possui DAP/ CAF e tampouco comprova a participação em programas do governo destinados a agricultores. Em acréscimo à fragilidade do início de prova material, há de se destacar a existência de endereço urbano no município de Patos/PB, indicado em fatura de energia de dezembro de 2024 no valor de R$114,20 (ID 59887493), retratando despesas ordinárias de manutenção incompatíveis com o perfil ordinariamente visto para segurados especiais rurais. Diante do conjunto fático-probatório, não restando demonstrada a condição de segurada especial da autora, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Duque De Caxias x Jedt Empreendimentos E Participações Societarias Ltda

ID: 280310878

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-21.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O Município de Duque de Caxias propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor de JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA em razão de débito no valor de R$ 128.014,51 referentes a débitos d… O Município de Duque de Caxias propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor de JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA em razão de débito no valor de R$ 128.014,51 referentes a débitos de MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO. /r/r/n/nCertidão de inscrição na Dívida ativa às fls.04. /r/r/n/nExceção de pré-executividade às fls. 53 sustenta a irregularidade da CDA. /r/r/n/nExequente apresenta impugnação às fls 79 rechaça a alegação de irregularidade. /r/r/n/r/n/nDecido. /r/r/n/nO termo de inscrição é o documento que formaliza a inclusão do crédito no cadastro da Dívida Ativa e possibilita a formação de título executivo extrajudicial em favor da Fazenda Pública, que corresponde, nada mais, nada menos, do que à sua certidão. A certidão de dívida ativa (CDA), certificando o assentamento regular nos registros da repartição fazendária de crédito vencido e não satisfeito, instrumentaliza a Fazenda Pública a agir in executivis contra o seu devedor, constituindo o título executivo (art. 784, inciso IX, do CPC) que dá lastro ao procedimento especial da Lei 6.830/80. /r/r/n/nOs requisitos da certidão coincidem com os do termo de inscrição do qual há de ser retrato fiel. Sua validade depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º da Lei de execução Fiscal, que dispõe, inverbis: /r/r/n/nArt. 2º [...] /r/r/n/n§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: /r/r/n/nI - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; /r/nII - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; /r/nIII - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; /r/nIV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; /r/nV - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e /r/nVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. /r/r/n/nNo que tange à alegação de nulidade da CDA não deve prosperar, uma vez que cumpri os requisitos indicados no art 2º, §5º, da Lei de execução Fiscal. Além disso, o documento fornecido às fls. 18 não se trata de uma CDA substitutiva, mas apenas um extrato com a mera atualização dos débitos que estão sendo executados em duas execuções fiscais em nome do executado. Sendo que o valor executado nestes autos é o que se refere ao processo judicial de nº 0000007-21.2023.8.19.0021./r/r/n/nCom relação a penhora, foi realizada de maneira equivocada tanto com relação aos valores quanto ao momento da penhora sem haver acontecido a tentativa de citação. Todavia, o erro já foi sanado, visto que foi determinado o desbloqueio dos valores. /r/r/n/nPor fim, a ausência por si só do número do processo administrativo é mero erro material e não é suficiente para tornar a CDA nula. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: /r/r/n/n0062168-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 30/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Insurgência da excipiente. Execução fiscal. Cobrança de dívida relativa a ISS e multa penal. Alegação de prescrição. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com o predito lançamento. Prazo decadencial que tem fim, na forma do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Enunciado no 555 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, prescrição inocorrente. Sustenta, a agravante, ainda, a nulidade de sua citação. Ingresso espontâneo nos autos do processo. Incidência do disposto no artigo 239, §1o, do Código de Processo Civil. Argumentação acerca de nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal. Ausência de quaisquer das irregularidades apontadas. Ausência de apontamento do número do processo administrativo, do livro e da folha da inscrição que não são aptos, por si só, a macular a validade da CDA. Indicação da data de vencimento do tributo, como, também, do fundamento legal acerca dos consectários de mora que incidirão. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes. De outro viés, ausência de prejuízo à defesa do agravante na espécie, a deslegitimar a extinção da execução fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/r/n/nAlém disso, a súmula 393 do STJ , em plena anuência com os artigos 2º, § 8º da LEF e 203 do CTN, diz o seguinte: /r/r/n/n¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução¿. /r/r/n/r/n/nCom isso, poderá a Fazenda Pública trazer CDA substitutiva com a correção do erro material. /r/r/n/r/n/nIsso posto, rejeito a exceção de pré executividade. Intime-se o Município para trazer CDA substitutiva com a correção do erro material. Prossiga-se com a execução fiscal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010930-90.2024.4.05.8300

ID: 278133021

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010930-90.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME MARCAL DANTAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010930-90.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010930-90.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA VIRGINIA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIME MARCAL DANTAS FILHO - PE33947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04 Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Formula(m) o(s) autor(es) o(s) seguinte(s) pedido(s) (anexo 39522336): Sejam repetidos, EM DOBRO, os valores indevidamente debitados nos proventos da Requerente, condenando a ré em danos materiais e ou perdas e danos de R$ 9.369,48. A condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de reparação pelos DANOS MORAIS sofridos. Aduz(em), em essência, que: a) efetuou dois empréstimos contrato de consignado de número 15.4756.110.0001085-80 e 15.0876.110.0020714-81, sendo solicitado, respectivamente, o valor de R$ 64.169,21 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) em 120 (cento e vinte) vezes de R$ 984,45 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com início em 08/07/2020, e o valor de R$ 10.626,50 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), com início em 31/05/2022; b) nada foi falado ao requerente a respeito de seguro prestamista no ato da contratação, e só ao verificar posteriormente os contratos, deparou-se com “seguro prestamista”; c) a autora se dirigiu ao banco, e lhe foi informado que que nada poderia ser feito, pois o empréstimo só foi concedido ante a contratação do referido seguro; Não lhe(s) assiste razão. O seguro prestamista, modalidade de seguro de vida, garante o pagamento (ao credor, extinguindo-se a dívida) de uma indenização correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, na ocorrência de morte do segurado, que possua participação de renda no contrato de empréstimo, por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos (APELAÇÃO CIVEL 5011393-90.2017.4.04.7112, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, 04/09/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807026 2019.00.92891-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/09/2019). A instituição financeira não pode impor a contratação do seguro prestamista, mormente quando oferecidas outras formas de garantia da dívida (v.g., consignação em folha de pagamentos), mas as taxas de juros podem ser ajustadas a depender da existência (ou não) do referido seguro (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Uma vez convencionados, em contratos, os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado “Pacta Sunt Servanda”- segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade (APELAÇÃO CÍVEL 5000714-42.2018.4.03.6136, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 21/01/2022). É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171, II), sendo da parte autora o ônus da prova (NCPC, art. 373, I). Conquanto, em regra, o consumidor faça jus, atendidos os requisitos fixados pelo CDC (art. 6º, VIII) à inversão, nos casos de celebração de contratos bancários em que se alega haver erro ou dolo (v.g., pretendia contratar uma modalidade e não outra; não desejava uma determinada cláusula; etc.) – CC, arts. 138 a 150, não há como transferir tal responsabilidade, pois a instituição financeira teria de produzir prova negativa (o gerente de sua agência não fez a parte autora incidir em vício de vontade), o que é impossível (APELAÇÃO CÍVEL 0000007-31.2010.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017). No caso concreto, pelos elementos trazidos aos autos (anexos 39524434 e 39524435), a parte autora contratou o seguro prestamista, beneficiando-se, em decorrência, de taxa de juros diferenciada. Não pode, então, após se beneficiar da contratação mais favorável, pretender a simples exclusão. Ademais, como esclarecido anteriormente, a prova de que incidiu em vício de vontade incumbia à parte autora, mas não foi produzida satisfatoriamente. Ainda, a demandante não manifestou interesse em complementar a prova em seu favor tendo em vista que alegou não ter interesse na produção de prova oral (anexo 64077939). Em síntese, não há como acolher esta parcela da pretensão. Tampouco merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Calabria Figueiredo Cavalcanti x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 319177487

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-60.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000007-60.2025.8.17.3560 AUTOR(A): ANA CLAUDIA DOS SANTOS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) Vistos etc. ANA CLAUDIA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra a NEOENERGIA PERNAMBUCO. A Decisão ID 192539384 concedeu o benefício da Justiça gratuita, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da requerida. Citada, a demandada apresentou contestação (ID 194344933). Instada, a demandante se manifestou em forma de réplica (ID 196116021). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 197171147). Intimadas as partes, nenhuma delas desejou a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Autos relacionados para sentença. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sem necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL na qual a Sr.ª ANA CLAUDIA DOS SANTOS pretende da empresa NEOENERGIA PERNAMBUCO a condenação em obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais. Segundo a exordial, a autora descobriu que seu nome estava inserido nos cadastros restritivos ao crédito mantidos pelo SPC/SERASA (ID 192487298) em decorrência do não pagamento de fatura de consumo de energia elétrica, no valor de R$ 20,16, que afirma não existir, nem qualquer outro débito com a empresa ré, acreditando que tal negativação é completamente descabida. Em sua peça de defesa, a empresa demandada alega legalidade na cobrança e na inclusão do nome da demandante no cadastro de devedores ressaltando que é dever da consumidora em adimplir suas obrigações. Afirma que o contrato nº 7027983094 de energia elétrica esteve ativa em nome da autora de 26/02/2018 até 16/06/2022, tendo sido feita troca de titularidade dia 16/06/2022 para o nome da atual titular (Sr.ª Cícera Maria), mas gerada uma fatura final no valor de R$ 20,16, pertencente à demandante e vinculada ao seu CPF. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da quantia de R$20,16 e da subsequente negativação do nome da autora em razão de seu não pagamento. Dos autos se extrai, de forma inequívoca, que a parte autora era a titular da unidade consumidora até 16/06/2022. Desse modo, há verossimilhança nas alegações da parte ré, no sentido de que o débito inscrito no serviço de proteção ao crédito decorre de fatura final, relativa ao período anterior à alteração da titularidade, sobretudo porque possui vencimento em 29/06/2022. No que toca à ausência de notificação, verifica-se que a Súmula 359 do STJ estabelece que a comunicação do devedor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não do devedor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte adversa, atentando-se, quanto à exigibilidade de tais verbas, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. São José do Belmonte/PE, data da assinatura. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto Caso não haja cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, fica a parte autora ciente de que poderá adotar as medidas que entender devidas para haver o seu crédito, impulsionando a fase de cumprimento de sentença nestes mesmos autos, à luz dos artigos 523 e seguintes do CPC. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Nathasha Soares Da Silva x Associacao De Apoio Aos Proprietarios De Veiculos E Beneficios Mutuos Apv e outros

ID: 319005670

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NATHASHA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS MUTUOS APV T. R. N. DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

VIRIATO BISPO SEABRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000007-82.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: LARISSA NATHASHA SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000007-82.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: LARISSA NATHASHA SOARES DA SILVA RECLAMADO: T. R. N. DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA PRAZO: 05 DIAS De ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe, fica o réu, T. R. N. DO NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO de que foi designado o dia 29/08/2025 às 09:45 (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, facultada a participação telepresencial para as partes/advogados, pela plataforma ZOOM, bem como do seguinte: " 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 7. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 8. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. RONDONOPOLIS/MT, 07 de julho de 2025. ALCIONE PEREIRA NUNES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - T. R. N. DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346807

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO NOVAIS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA COSTA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raidalva Alves Moreira x Tim S/A

ID: 322062004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIDALVA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE ZUSE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ PREDIGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): Raidalva Alves Moreira Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (ENUNCIADO 166 – FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL) e, ainda, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível Agravo de Instrumento em face de decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo (art. 4º da Lei 12.153/09). 2. Diante do exposto e como ausente o preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo requerente à mov. 35.1. 3. Todavia, tendo em vista a existência de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita dirigido exclusivamente ao juízo "ad quem", remetam-se os autos à Turma Recursal. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000007-39.2020.8.16.9000 - Loanda - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.01.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004103-34.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.11.2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA .TURMA RECURSAL RELATÓRIO DISPENSADO (Enunciado 92 do Fonaje). DECIDO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. O STF (leading case – RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que a “Lei 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Consta no referido , ainda, que “não há afronta ao princípio constitucional da amplaleading case defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Especificamente conforme sistema dos Juizados Especiais, o indeferimento do pedido de assistência judiciária e a consequente determinação de preparo do recurso inominado em 48 horas não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que a impetração se afigura injustificável. A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. O art. 10 da Lei 12.016/09, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Pelo exposto, indefiro a petição inicial. Deixo de condenar por ora, ao pagamento das custas do mandado de segurança, ressalvada a disposição do art. 98, §3º do CPC/2015. Por fim, à Secretaria para que oficie o juízo para que, caso ainda não haja contrarrazões aoa quo Recurso Inominado, intime a parte recorrida para que, querendo, apresente resposta, e, após, remeta os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Curitiba, 13 de novembro de 2019. Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004190-87.2019.8.16.9000 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 31.10.2019) 4. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Machado De Lima x North Service Servicos Empresariais Ltda

ID: 259618262

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Edital

Advogados:

LILIAN PIRES DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO PIRES DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificada NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) reclamação trabalhista, com audiência designada para o dia 20/05/2025 10:45, de forma virtual, por meio da Plataforma Emergencial de Vídeo-conferência para Atos Processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do seguinte link ou ID ou SIP: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com Deverão os procuradores das partes, preferencialmente, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, aqueles, informarem a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11, digitando as chaves anexas listadas abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Pedido de Publicação de Edital Manifestação 25042208182325700000033111551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041517352360400000033092792 Pedido de Edital de Citação Manifestação 25040410204060900000032984386 Mandado Mandado 25040314330786800000032976647 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040111502532200000032942964 Carta de Preposição Carta de Preposição 25032712585541100000032893680 Contestação Contestação 25032712584374700000032893678 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032418031870500000032849529 Mandado Mandado 25031413283399500000032740043 Intimação Intimação 25022117185945100000032545647 Intimação Intimação 25022117185941000000032545646 Despacho Despacho 25022112000417100000032540647 CHAVE DE ACESSO Certidão 25022111285626200000032540153 Intimação Intimação 25012019571320800000032188546 Intimação Intimação 25012019571325000000032188547 Despacho Despacho 25012008455779400000032179165 TRIAGEM INICIAL Certidão 25012008435114900000032179130 Prova Emprestada 03 Prova Emprestada 25010615524459100000032101744 Prova emprestada 02 Prova Emprestada 25010615524450000000032101743 PROVA EMPRESTADA 01 - DR. GERALDO DA ROCHA Prova Emprestada 25010615524436700000032101742 CCT.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010615524423000000032101741 Contracheque Maio.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524391900000032101740 Contracheque Junho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524383400000032101739 Contracheque Julho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524372100000032101738 Contracheque Agosto.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524359600000032101737 RECIBOS. DANOS MATERIAIS Recibo 25010615524343100000032101736 COMP. PIX - NOVEMBRO.2024 Documento Diverso 25010615524298700000032101735 CNPJ DA RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010615524288900000032101734 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25010615524271900000032101733 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25010615524252100000032101732 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010615524237900000032101731 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25010615524228300000032101730 PROCURACAO Procuração 25010615524199000000032101729 Petição Inicial Petição Inicial 25010615490385600000032101717 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá contactar a 12ª Vara do Trabalho de Manaus por meio do telefone (92) 3627-2123 para receber orientações. A reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representada por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia da audiência. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012 e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento da interessada é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus aos 22 de janeiro de 2025, na Secretaria da 12ª Vara do Trabalho de Manaus A Juíza, MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes