Processo nº 0000569-27.2017.8.14.0038
ID: 262087373
Tribunal: TJPA
Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0000569-27.2017.8.14.0038
Data de Disponibilização:
29/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso e…
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