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"0000569-83.2025.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 296 de 304

Juliana Nobre Rafael e outros x Associacao Beneficiente Medica De Pajucara

ID: 260257705

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000392-44.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA NOBRE RAFAEL SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000392-44.2025.5.07.0033 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000392-44.2025.5.07.0033 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcf155b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARA, CNPJ 07.346.638/0001-28, em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA, CNPJ: 06.578.611/0001-06. Certifico que o Sindicato autor ajuizou 71 (setenta e uma) ações idênticas, representando em cada ação um único substituído, qualificado apenas pelo nome: Número do Processo Substituído 1 0000392-44.2025.5.07.0033 JULIANA NOBRE RAFAEL 2 0000396-81.2025.5.07.0033 JOSE ARMANDO PERIRA BARBOSA 3 0000397-66.2025.5.07.0033 JULIANA RAMOS FRANKLIN 4 0000399-36.2025.5.07.0033 JOSE LUCAS DA SILVA LIMA 5 0000400-21.2025.5.07.0033 KELVYLANE PAIVA PORTACIO DE SOUSA 6 0000403-73.2025.5.07.0033 LIVIA TERCIA RODRIGUES BATISTA 7 0000404-58.2025.5.07.0033 LUANA KAILANE NOBRE 8 0000406-28.2025.5.07.0033 LUCIANA PEREIRA DA SILVA 9 0000408-95.2025.5.07.0033 LUIZ ANDERSON DA SILVA COLARES 10 0000410-65.2025.5.07.0033 MAC DA SILVEIRA RODRIGUES 11 0000412-35.2025.5.07.0033 MARCIO PALHETA PINHEIRO 12 0000413-20.2025.5.07.0033 MARCIA ROBERTA FERREIRA RODRIGUES VIAN 13 0000417-57.2025.5.07.0033 MARIA APARECIDA DA SULVA 14 0000420-12.2025.5.07.0033 MARIA CLARA MARTINS DO CARMO 15 0000424-49.2025.5.07.0033 MARIA DA CONCEICAO ALVES BEZERRA 16 0000431-41.2025.5.07.0033 MARIA ELIZABETE MIRANDA DOS SANTOS 17 0000433-11.2025.5.07.0033 MARIA ELIZANGELA RIBEIRO DE AQUINO 18 0000434-93.2025.5.07.0033 MARIA EVELYN MOURAO BARROSO 19 0000435-78.2025.5.07.0033 MARIA VENICE GALDINO COSTA 20 0000436-63.2025.5.07.0033 MARIA OSMARINA A CAVALCANTE 21 0000437-48.2025.5.07.0033 MARIA JOSE BARBOSA MARQUES 22 0000438-33.2025.5.07.0033 MARIA ROSIANE DE CASTRO SOUZA 23 0000439-18.2025.5.07.0033 MARIA SALOME LIMA MOURA 24 0000440-03.2025.5.07.0033 MARINA JALES PEIXOTO 25 0000444-40.2025.5.07.0033 MISSILENE DOMINGAS C PASSOS 26 0000445-25.2025.5.07.0033 MICHELE NASCIMENTO BENEVIDES 27 0000446-10.2025.5.07.0033 NATALIA HANNA FERREIRA DA SILVA 28 0000449-62.2025.5.07.0033 PATRICIA MOURA DE SOUZA ARAUJO 29 0000455-69.2025.5.07.0033 RAIMUNDA MARTINS 30 0000456-54.2025.5.07.0033 RAIMUNDA IONE PEREIRA DA COSTA 31 0000460-91.2025.5.07.0033 RITA HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA 32 0000462-61.2025.5.07.0033 RUTH MARIA LICINO DA SILVA 33 0000468-68.2025.5.07.0033 ADRIANA MAGALHAES LIMA 34 0000469-53.2025.5.07.0033 AMANDA ALVES DE BRITO 35 0000471-23.2025.5.07.0033 ANA ELIZA PEREIRA DA SILVA 36 0000472-08.2025.5.07.0033 ANA LUCIA RODRIGUES NOBREGA 37 0000473-90.2025.5.07.0033 ANA VANESSA FERREIRA LUCIANO 38 0000474-75.2025.5.07.0033 ANA PAULA DA SILVA LIMA 39 0000476-45.2025.5.07.0033 ANA KAROLYNA FEITOSA MOTA 40 0000477-30.2025.5.07.0033 ANASTACIA ROSE DIAS CAMPOS 41 0000478-15.2025.5.07.0033 ANEYLINE MENEZES DA FONSECA 42 0000479-97.2025.5.07.0033 ANTONIO AIRTON HERCULANO DOS SANTOS 43 0000480-82.2025.5.07.0033 ANTONIA NILDE DE CASTRO LIMA 44 0000481-67.2025.5.07.0033 ANTONIO FABRICIO MARQUES DE PAULO 45 0000521-49.2025.5.07.0033 ANTONILZA LIMA DOS SANTOS 46 0000522-34.2025.5.07.0033 ANTONIO JONES MOTA DE SOUZA 47 0000523-19.2025.5.07.0033 BRENA KECIA FEITOSA SAMPAIO 48 0000524-04.2025.5.07.0033 BRUNA KEVENY DA SILVA SOUSA 49 0000525-86.2025.5.07.0033 CAMILA ARAUJO COELHO 50 0000527-56.2025.5.07.0033 CAROLINE MAIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA 51 0000528-41.2025.5.07.0033 CELIO DE ALMEIDA DA COSTA 52 0000532-78.2025.5.07.0033 CLEANTO MOURA MARTINS 53 0000536-18.2025.5.07.0033 DEUZINDA VERISSIMO DOS SANTOS 54 0000537-03.2025.5.07.0033 ELANE MARIA ANDRADE DE LIMA 55 0000540-55.2025.5.07.0033 EMANUEL EDERSON LIMA RODRIGUES 56 0000543-10.2025.5.07.0033 FABIELLE CARLOTO DO NASCIMENTO 57 0000544-92.2025.5.07.0033 FELIPE DE JESUS ALMEIDA COSTA DA SILVA 58 0000546-62.2025.5.07.0033 FRANCISCA COELHO ARAUJO 59 0000548-32.2025.5.07.0033 FRANCISCO CLEBER LIMA COSTA 60 0000552-69.2025.5.07.0033 FRANCISCO DAS CANDEIAS DE 0LIV 61 0000554-39.2025.5.07.0033 FRANCISCO W BARBOSA GOMES 62 0000556-09.2025.5.07.0033 FRANCISCO ELIEZER FERNANDES FELIPE 63 0000558-76.2025.5.07.0033 FRANCISCO FLAVIO ALVES GOMES JUNIOR 64 0000560-46.2025.5.07.0033 GERSICA RENATA CALU 65 0000561-31.2025.5.07.0033 GLEICE VANIA MARQUES DA CUNHA 66 0000562-16.2025.5.07.0033 GABRIELE DULCE DE ALMEIDA LEITE 67 0000563-98.2025.5.07.0033 GILDENE SIMPLICIO DE MACEDO 68 0000565-68.2025.5.07.0033 ILDENE BEZERRA PEREIRA 69 0000569-08.2025.5.07.0033 JEFFERSON PAULINO DOS SANTOS 70 0000572-60.2025.5.07.0033 JEFERSON SOARES DE SENA 71 0000574-30.2025.5.07.0033 JESSIKA DA SILVA SANTOS Certifico que as ações em tela visam o cumprimento da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo 0000474-54.2020.5.07.0032 que condenou a parte reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar os pedidos formulados na ação coletiva ajuizada por PROCEDENTES EM PARTESINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOem face de ESTADO DO CEARÁ – SINDSAÚDE o ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÉDICA DE PAJUCARA (ABEMP), condenando a reclamada a: I) pagar diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau mínimo, em favor dos empregados substituídos, que trabalharam na Ala COVID 19 Unidade “D, no período de 08/04/2020 e 31/08/2020; II) pagar reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13º salário, férias (+1/3), horas extras, adicional noturno e FGTS; e III) pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo. Honorários periciais no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada. Liquidação, correção monetária e juros na forma dos fundamentos. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo de natureza salarial todas as demais com exceção deférias e FGTS. Imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, calculado mês-a-mês, conforme dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB, a incidir no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à demandante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Prazo de 48h para cumprimento da presente decisão. Nada mais. Maracanaú/CE, 15 de agosto de 2022. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta" Certifico que a sentença condenatória da ação 0000474-54.2020.5.07.0032 fixou base de cálculo (salário mínimo vigente à época). Certifico que o E. TRT da 7ª Região, por sua vez, em sede de recurso ordinário decidiu que: "DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de que diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau mínimo, e seus reflexos, sejam estendidos a todos os empregados da reclamada durante o lapso de tempo de 08/04/2020 a 31/12/2021. Arbitra-se novo valor provisório à condenação de R$ 45.000,00. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), João Carlos de Oliveira Uchôa e Carlos Alberto Trindade Rebonatto (convocado). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 04 de maio de 2023 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Relator" Certifico que a condenação transitou em julgado em 22/05/2023 conforme certidão de id 2f559ca daqueles autos. Certifico que, nesta e nas demais ações de cumprimento de sentença de ação coletiva (CSAC) interpostas, o Sindicato requer o pagamento da condenação supra , item I, acrescido dos reflexos, item II, da sentença condenatória para todos os empregados da parte reclamada no período de 08/04/2020 a 31/12/2021. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra, verifica-se que o Sindicato autor ajuizou ações de cumprimento de sentença em favor dos substituídos que entende fazer jus à condenação da ação coletiva 0000474-54.2020.5.07.0032, da 1ª VT de Maracanaú. Compulsando a decisão condenatória trazida aos autos, conclui-se que se trata do pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau mínimo aos empregados da parte reclamada, no período de 08/04/2020 a 31/12/2021, acrescido de reflexos das diferenças em 13º salário, férias (+1/3), horas extras, adicional noturno e FGTS. Postula, ainda, o sindicato autor a condenação da reclamada no pagamento de honorários de sucumbências nestas ações executivas. Foram protocoladas 71 (setenta e uma) ações, acompanhadas de memória de cálculo referente ao período de 08/04/2020 e 31/08/2020. Quanto ao processamento das ações propostas, cumpre a este Juízo observar que o E. TRT da 7ª Região vem estabelecendo jurisprudência ampliativa da capacidade postulatória dos Sindicatos, a ponto de admitir inclusive ações para defesa de direitos individuais heterogêneos, além de registrar o entendimento de que os Sindicatos também detêm capacidade postulatória plena em liquidação de sentença. Nesse sentido as decisões a seguir; SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO DE APENAS UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. A legitimidade da entidade sindical para atuar como substituto processual, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos o dever de defender os "direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade de substituição processual, que nada mais é do que a atuação em nome próprio na defesa de interesse alheio, é ampla, abarcando inclusive direitos e interesses heterogêneos, mesmo que de um único substituído (caso dos autos). Precedentes do TST. Assim, o sindicato autor é parte legítima para, na qualidade de substituto processual, figurar no polo ativo da ação. Consequentemente, não é exigível e nem necessário que a parte reclamante autorize o sindicato a atuar como substituto processual ou outorgue uma procuração para os advogados que atuam na demanda como representantes do legitimado extraordinário, haja vista que a possibilidade de substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), inexistindo, no ordenamento jurídico, quaisquer exigências formais específicas para o exercício pleno dessa legitimação extraordinária. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SUBSTITUÍDOS. Não se pode exigir, mormente sob pena de extinção processual, a juntada de documentos pessoais do trabalhador substituído, pois: (i)essa exigência pode inviabilizar o exercício da substituição processual pelo legitimado extraordinário; (ii)a petição inicial indica o nome, o CPF e os detalhes do contrato de trabalho da pessoa substituída, viabilizando plenamente o exercício do direito de defesa pelas partes reclamadas. Trata-se, assim, de rigor formal que se mostra inaceitável, pois somente estreita as vias de acesso à jurisdição sem nenhum benefício efetivo para o desenvolvimento do processo. Recurso ordinário conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000021-17.2024.5.07.0033 RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Necessidade de observância da ampla legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos para defender, em juízo, os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. A exigência de procuração específica e documentos de identificação pessoal do substituído é desnecessária quando o sindicato atua como substituto processual. Jurisprudência do Colendo TST e Supremo Tribunal Federal consolidando a amplitude da atuação sindical. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito com o julgamento do mérito dos pedidos. Recurso conhecido e provido. PROCESSO nº 0000504-81.2023.5.07.0033 RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Esse entendimento segue o Tema 823 do STF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski que estabeleceu ser possível a substituição processual em execução de sentença, sem autorização dos substituídos, como assim ficou decidido: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Contudo, data maxima venia, essas decisões não superam questões práticas e jurídicas quanto ao processamento das liquidações execuções. É que, nessa fase, cabe aos titulares do direito demonstrar que são beneficiários do direito reconhecido em sentença, provando documentalmente que se enquadram na situação jurídica estabelecida na sentença. Nesse sentido, a seguinte decisão do mesmo E. TRT da 7ª Região, que sintetiza de forma mais coerente o entendimento da questão e, diga-se, processualmente inatacável: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.PROCESSO nº 0001376-58.2024.5.07.0002 (AP) REDATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO” Neste sentido, visando preservar o direito de partes adversas, entendo ser possível seguir o processamento dos feitos, ressalvada a hipótese futura e inevitável que cada um dos beneficiários indicados pelo Sindicato tenha que apresentar em Juízo documentos pessoais e procuração para saque de valores. Intime-se a parte reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUCARA, para ciência da presente ação, por MANDADO. Por medida de celeridade e economia processual, o mandado deverá ser expedido para ciência desta e das demais ações de idêntico objeto interpostas e deverá ser expedido com cópia da certidão supra indicando os números dos processos e respectivos substituídos indicados pelo sindicato autor. Considerando que a conciliação é princípio basilar desta Justiça especializada, caso haja interesse das partes em conciliar, fica este Juízo à disposição para designação de audiência de conciliação. Tendo em vista o quantitativo de ações, concedo à parte reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUÇARA o prazo de 30 (trinta) dias úteis para, querendo, manifestar-se em cada uma das ações acerca: 1) da condição de beneficiários dos respectivos substituídos indicados pelo sindicato autor da ação 0000474-54.2020.5.07.0032, da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú; 2) dos cálculos de liquidação que acompanham as ações. Ressalte-se que as impugnações da parte reclamada deverão ser acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios (CTPS digital, TRCT, recibos de férias, frequências, contracheques, etc.) e as impugnações de cálculos igualmente deverão indicar fundamentadamente os itens e valores objetos da discordância, apresentando a reclamada, querendo, seus próprios cálculos, sob pena de presunção de veracidade das alegações do sindicato autor. Poderá, ainda, a parte reclamada, querendo, informar se tem conhecimento de ação individual dos substituídos indicados que tenham o mesmo objeto da presente ação. Após as diligências supra, autos conclusos a este Juízo para prosseguimento. Registre-se o proferimento desta decisão nas demais 70 ações ajuizadas até a presente data. MARACANAÚ/CE, 24 de abril de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Cs Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 257444989

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-21.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA HELIO DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONÇA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000569-21.2024.5.21.0011 : HELIO DE FREITAS LOPES : CS EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000569-21.2024.5.21.0011 : HELIO DE FREITAS LOPES : CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5775ba proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO HELIO DE FREITAS LOPES ajuizou ação contra CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira vez em 20/06/2016, tendo sido dispensado e recontratado diversas vezes, com o último vínculo no período compreendido entre 01/12/2021 e 01/08/2022, exercendo as funções de pedreiro e pintor. Sustenta que trabalhava em horário extraordinário sem a devida contraprestação. Aduz ainda que desenvolveu doença na coluna por conta do trabalho. Em razão de tais fatos, o demandante pede que lhe sejam pagos os valores correspondentes às parcelas discriminadas na petição inicial. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, na qual foi rejeitado o acordo, tendo sido apresentada defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais se manifestou a autora. Foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Determinada a realização de perícia. Anexado o laudo, houve manifestação da reclamada. Na sessão seguinte, presente apenas a reclamada. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pela parte representada. Prejudicadas as razões finais do reclamante e a última tentativa de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/2017, dispõe em seu artigo 790: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial A reclamada arguiu inépcia da inicial alegando que a parte autora deixou de apresentar cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas. Sem razão, contudo. A Lei n° 13.467, de 13/07/2017, alterou a redação do § 1° do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: CLT, Art. 840, § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Sobre o tema, o TST editou a Instrução Normativa n° 41, de 21/06/2018, que dispõe em seu art. 12, § 2°, que o valor da causa será estimado. Como se percebe, o dispositivo legal não exige uma planilha de cálculo, como parece entender o reclamado, mas a indicação do valor do pedido, e a resolução do C. TST, valorizando o acesso fundamental de acesso à Justiça, posto que muitas vezes a liquidação do pedido depende de cálculos complexos, elaborados a partir de documentos que o autor não dispõe, admite que o valor seja atribuído por estimativa. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da inépcia do pedido de horas extras A reclamada alega inépcia da inicial quanto ao pleito de horas extras sob o argumento de que não apresenta informações imprescindíveis para impugnação plena e julgamento do pedido. Sem razão. Ao contrário do processo cível, que exige maior rigor quanto ao pedido, no processo trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, ressalvadas as hipóteses em que a forma de postulação impossibilite o exercício do direito de defesa da parte reclamada. O art. 840 da CLT exige apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. A petição inicial descreve a jornada de trabalho, a partir da qual se pode extrair aquelas que ultrapassam o limite legal. Verifica-se, portanto, que a petição inicial preenche os requisitos legais, havendo elementos suficientes para a apresentação da defesa, tanto assim que a reclamada apresentou contestação em relação ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Da prescrição bienal A decretação de eventual prescrição bienal na presente lide exige, inicialmente, a análise do pedido de soma dos períodos descontínuos, com o reconhecimento da unicidade contratual. As partes mantiveram vínculos empregatícios de 20/06/2016 a 07/12/2016; de 05/01/2017 a 09/03/2017; de 10/10/2017 a 04/10/2018; de 27/05/2019 a 08/01/2020; e, de 01/12/2021 a 01/08/2022. O reclamante requereu a unificação do período, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa. A má-fé, vale dizer, não se presume, devendo ser provada. No caso dos autos, sequer foi alegada. Não há nos autos qualquer indício de prova de que a demissão do obreiro no primeiro pacto tinha o objetivo de fazer flui o prazo prescricional. O art. 453 da CLT estabelece que devem ser somados os períodos descontínuos, exceto quando o empregado houver sido despedido por falta grave, se aposentado espontaneamente ou recebido indenização legal. No caso do reclamante, não há controvérsia quanto ao recebimento da indenização legal por ocasião dos términos dos contratos anteriores. Ante o exposto, indefiro o pleito de soma dos períodos descontínuos e, em consequência, encerrados os 04 (quatro) primeiros pactos há mais de 02 (dois) anos do ajuizamento da presente ação, declaro a prescrição bienal e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos relativos aos vínculos mantidos nos períodos de 20/06/2016 a 07/12/2016; de 05/01/2017 a 09/03/2017; de 10/10/2017 a 04/10/2018; e, de 27/05/2019 a 08/01/2020, restando a apreciar os pedidos relativos ao período de 01/12/2021 a 01/08/2022. MÉRITO Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho O autor alega que trabalhava em regime de 6x1, ou seja, seis dias de trabalho por um dia de folga. Explica que o labor diário ocorria das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, estendendo o labor até 18:00 pelo menos uma vez por semana. Acrescenta que trabalha em domingos e feriados, sem receber a devida contraprestação. Em razão de tais fatos, pede a condenação da ré ao pagamento das horas extras. A reclamada contestou a jornada alegada pelo autor. Sustenta que ele trabalhava das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a quinta-feira; e, das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 às sextas-feiras. A empresa esclarece ainda que, à época do contrato de trabalho do reclamante, possuía 18 funcionários. Analiso. Em audiência, afastando-se da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o reclamante relatou que trabalhava das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira e, as vezes, trabalhava também aos sábados. Sua testemunha, após devidamente compromissada, admitiu que as vezes saía mais cedo nos dias de sexta. Como se vê, os horários apontados pelo autor e sua testemunha mais se aproximam daqueles indicados na contestação. Ressalto ainda, por oportuno, que o reclamante admitiu em seu depoimento que a empresa possuía menos de 20 funcionários, o que a desobriga de manter os registros da jornada. Considerando, pois, que, a teor do art. 818, I da CLT, competia à a parte autora comprovar a jornada extraordinária indicada na petição inicial e deste ônus não se desincumbiu, julgo improcedentes os pedidos de horas extras. Da doença ocupacional Aduziu a parte autora que desenvolveu doença ocupacional em decorrência do trabalho, o que gerou, inclusive, sua incapacidade ate os dias atuais. Relata que, em julho de 2022, ao levantar um saco de cimento de mais de 30 quilos, teria sentido “uma dor terrível em sua coluna”, não voltando mais a ter saúde. Em sua defesa, a empresa alega que a petição inicial é inepta, pois não especifica a data do suposto acidente, o que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, que não consegue localizar documentos relativos ao fato. Sustenta ainda que o autor não juntou qualquer prova documental de atendimento médico no mês mencionado, apresentando apenas atestado médico de maio de 2023, quando já não mantinha vínculo com a empresa. Afirma desconhecer qualquer acidente envolvendo o reclamante no período indicado, salientando que ele não possui faltas em julho de 2022 e que jamais apresentou qualquer documento médico na época. Diante da ausência de provas e da inconsistência dos fatos narrados, diz que os pedidos do reclamante carecem de fundamento e devem ser julgados improcedentes. Analiso. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". E o artigo 20, II, tratou da doença ocupacional, equiparando-a ao acidente de trabalho, ocorrendo quando "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". Considerando a imprescindibilidade da prova técnica, foi designado o Perito do Juízo, Dr. Fábio Farias Romualdo de Oliveira. Para melhor compreensão das conclusões do perito judicial, transcrevo a seguir trechos do laudo que reputo de grande relevância: “(...) 5. DO ENTENDIMENTO DE QUAL É OBJETIVAMENTE A PATOLOGIA DESCRITA COMO ORIGINÁRIA OU PIORADA PELO LABOR (...) Assim, apresentou discopatia compatível com hérnia discal. (grifei) (...) 6. Considerações sobre o diagnóstico e patologias constatadas Que, o autor é portador de discopatia degenerativa na coluna lombar. O conhecimento atual das doenças degenerativas sugere uma etiopatogênese multifatorial, onde a genética desempenha um papel primário, orquestrando os eventos patológicos, além de determinar marcantes diferenças no fenótipo da doença de paciente para paciente. Os genes podem atuar como fatores de suscetibilidade e predisposição, aumentando os riscos de desenvolvimento da doença, ou podem atuar como fatores reguladores, modulando a magnitude e severidade do processo patogênico, bem como a resposta ao tratamento com drogas. (…) As definições da doença articular degenerativa não são uniformes devido a falta de total compreensão desse fenômeno. Conceitualmente, a degeneração do disco é produto da degradação, ao longo da vida, combinada com a remodelação sincronizada do disco e vértebras adjacentes, incluindo adaptação simultânea das estruturas discais à mudanças de peso corpóreo e cicatrização das lesões ocasionais, com formação de tecido cicatricial. A degeneração do disco tem sido atribuída ao acúmulo de efeitos ambientais, primariamente agressões e traumas, hábitos de vida, tabagismo, aterosclerose, acrescidas das mudanças que ocorrem com o envelhecimento. Achados recentes, no entanto demonstram que esses efeitos influenciam modestamente a degeneração discal, o que reforça a importância da participação dos fatores genéticos nesse processos. (...) Não foram encontradas diferenças significativas entre os grupos expostos à atividade de risco, como carregadores de peso, motociclistas ou tarefas com equipamentos de vibração ou que exigem prolongada postura sentada. Estudos epidemiológicos realizados anteriormente igualmente confirmam uma prevalência maior de doença discogênica em membros imediatos de famílias com tal diagnóstico, quando comparados aos controles. (…) 7. DA CAPACIDADE LABORAL (…) No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada com as limitações da idade e de um pós operatório. O próprio autor confirmou atividades laborais, mesmo que sem registro profissional. 8. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES (...) 1. Da determinação do nexo causal A doença é comprovadamente multifatorial, com inúmeras possibilidades e não passível de uniformização como causa, ja que não se pode constatar as possibilidades genéticas, podendo excluir sua caracterização no artigo 19 da lei 8213/91 que caracteriza acidente de trabalho, assim não há nexo causal. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente o situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese, eis que sequer foi apresentada manifestação ao laudo por parte do reclamante. Deste modo, acolho o laudo pericial e, ante a não constatação do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o autor e suas atividades laborativas junto à reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dos honorários (advocatícios e periciais) Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00, consoante Súmula n° 457 do TST e Resolução n° 247/2019 do CSJT. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Pelos motivos acima expostos, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. A Secretaria adote as providências necessárias para que a União proceda ao pagamento dos honorários ao perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar a preliminares de inépcia da petição inicial; 3) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HÉLIO DE FREITAS LOPES em face de CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A Secretaria adote as providências necessárias para que a União proceda ao pagamento dos honorários ao perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira, no valor de R$ 1.000,00. Custas pelo reclamante no importe de R$ 10.887,05, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DE FREITAS LOPES

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Cs Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 257445015

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-21.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA HELIO DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONÇA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000569-21.2024.5.21.0011 : HELIO DE FREITAS LOPES : CS EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000569-21.2024.5.21.0011 : HELIO DE FREITAS LOPES : CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5775ba proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO HELIO DE FREITAS LOPES ajuizou ação contra CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira vez em 20/06/2016, tendo sido dispensado e recontratado diversas vezes, com o último vínculo no período compreendido entre 01/12/2021 e 01/08/2022, exercendo as funções de pedreiro e pintor. Sustenta que trabalhava em horário extraordinário sem a devida contraprestação. Aduz ainda que desenvolveu doença na coluna por conta do trabalho. Em razão de tais fatos, o demandante pede que lhe sejam pagos os valores correspondentes às parcelas discriminadas na petição inicial. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, na qual foi rejeitado o acordo, tendo sido apresentada defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais se manifestou a autora. Foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Determinada a realização de perícia. Anexado o laudo, houve manifestação da reclamada. Na sessão seguinte, presente apenas a reclamada. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pela parte representada. Prejudicadas as razões finais do reclamante e a última tentativa de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/2017, dispõe em seu artigo 790: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial A reclamada arguiu inépcia da inicial alegando que a parte autora deixou de apresentar cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas. Sem razão, contudo. A Lei n° 13.467, de 13/07/2017, alterou a redação do § 1° do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: CLT, Art. 840, § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Sobre o tema, o TST editou a Instrução Normativa n° 41, de 21/06/2018, que dispõe em seu art. 12, § 2°, que o valor da causa será estimado. Como se percebe, o dispositivo legal não exige uma planilha de cálculo, como parece entender o reclamado, mas a indicação do valor do pedido, e a resolução do C. TST, valorizando o acesso fundamental de acesso à Justiça, posto que muitas vezes a liquidação do pedido depende de cálculos complexos, elaborados a partir de documentos que o autor não dispõe, admite que o valor seja atribuído por estimativa. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da inépcia do pedido de horas extras A reclamada alega inépcia da inicial quanto ao pleito de horas extras sob o argumento de que não apresenta informações imprescindíveis para impugnação plena e julgamento do pedido. Sem razão. Ao contrário do processo cível, que exige maior rigor quanto ao pedido, no processo trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, ressalvadas as hipóteses em que a forma de postulação impossibilite o exercício do direito de defesa da parte reclamada. O art. 840 da CLT exige apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. A petição inicial descreve a jornada de trabalho, a partir da qual se pode extrair aquelas que ultrapassam o limite legal. Verifica-se, portanto, que a petição inicial preenche os requisitos legais, havendo elementos suficientes para a apresentação da defesa, tanto assim que a reclamada apresentou contestação em relação ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Da prescrição bienal A decretação de eventual prescrição bienal na presente lide exige, inicialmente, a análise do pedido de soma dos períodos descontínuos, com o reconhecimento da unicidade contratual. As partes mantiveram vínculos empregatícios de 20/06/2016 a 07/12/2016; de 05/01/2017 a 09/03/2017; de 10/10/2017 a 04/10/2018; de 27/05/2019 a 08/01/2020; e, de 01/12/2021 a 01/08/2022. O reclamante requereu a unificação do período, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa. A má-fé, vale dizer, não se presume, devendo ser provada. No caso dos autos, sequer foi alegada. Não há nos autos qualquer indício de prova de que a demissão do obreiro no primeiro pacto tinha o objetivo de fazer flui o prazo prescricional. O art. 453 da CLT estabelece que devem ser somados os períodos descontínuos, exceto quando o empregado houver sido despedido por falta grave, se aposentado espontaneamente ou recebido indenização legal. No caso do reclamante, não há controvérsia quanto ao recebimento da indenização legal por ocasião dos términos dos contratos anteriores. Ante o exposto, indefiro o pleito de soma dos períodos descontínuos e, em consequência, encerrados os 04 (quatro) primeiros pactos há mais de 02 (dois) anos do ajuizamento da presente ação, declaro a prescrição bienal e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos relativos aos vínculos mantidos nos períodos de 20/06/2016 a 07/12/2016; de 05/01/2017 a 09/03/2017; de 10/10/2017 a 04/10/2018; e, de 27/05/2019 a 08/01/2020, restando a apreciar os pedidos relativos ao período de 01/12/2021 a 01/08/2022. MÉRITO Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho O autor alega que trabalhava em regime de 6x1, ou seja, seis dias de trabalho por um dia de folga. Explica que o labor diário ocorria das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, estendendo o labor até 18:00 pelo menos uma vez por semana. Acrescenta que trabalha em domingos e feriados, sem receber a devida contraprestação. Em razão de tais fatos, pede a condenação da ré ao pagamento das horas extras. A reclamada contestou a jornada alegada pelo autor. Sustenta que ele trabalhava das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a quinta-feira; e, das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 às sextas-feiras. A empresa esclarece ainda que, à época do contrato de trabalho do reclamante, possuía 18 funcionários. Analiso. Em audiência, afastando-se da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o reclamante relatou que trabalhava das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira e, as vezes, trabalhava também aos sábados. Sua testemunha, após devidamente compromissada, admitiu que as vezes saía mais cedo nos dias de sexta. Como se vê, os horários apontados pelo autor e sua testemunha mais se aproximam daqueles indicados na contestação. Ressalto ainda, por oportuno, que o reclamante admitiu em seu depoimento que a empresa possuía menos de 20 funcionários, o que a desobriga de manter os registros da jornada. Considerando, pois, que, a teor do art. 818, I da CLT, competia à a parte autora comprovar a jornada extraordinária indicada na petição inicial e deste ônus não se desincumbiu, julgo improcedentes os pedidos de horas extras. Da doença ocupacional Aduziu a parte autora que desenvolveu doença ocupacional em decorrência do trabalho, o que gerou, inclusive, sua incapacidade ate os dias atuais. Relata que, em julho de 2022, ao levantar um saco de cimento de mais de 30 quilos, teria sentido “uma dor terrível em sua coluna”, não voltando mais a ter saúde. Em sua defesa, a empresa alega que a petição inicial é inepta, pois não especifica a data do suposto acidente, o que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, que não consegue localizar documentos relativos ao fato. Sustenta ainda que o autor não juntou qualquer prova documental de atendimento médico no mês mencionado, apresentando apenas atestado médico de maio de 2023, quando já não mantinha vínculo com a empresa. Afirma desconhecer qualquer acidente envolvendo o reclamante no período indicado, salientando que ele não possui faltas em julho de 2022 e que jamais apresentou qualquer documento médico na época. Diante da ausência de provas e da inconsistência dos fatos narrados, diz que os pedidos do reclamante carecem de fundamento e devem ser julgados improcedentes. Analiso. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". E o artigo 20, II, tratou da doença ocupacional, equiparando-a ao acidente de trabalho, ocorrendo quando "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". Considerando a imprescindibilidade da prova técnica, foi designado o Perito do Juízo, Dr. Fábio Farias Romualdo de Oliveira. Para melhor compreensão das conclusões do perito judicial, transcrevo a seguir trechos do laudo que reputo de grande relevância: “(...) 5. DO ENTENDIMENTO DE QUAL É OBJETIVAMENTE A PATOLOGIA DESCRITA COMO ORIGINÁRIA OU PIORADA PELO LABOR (...) Assim, apresentou discopatia compatível com hérnia discal. (grifei) (...) 6. Considerações sobre o diagnóstico e patologias constatadas Que, o autor é portador de discopatia degenerativa na coluna lombar. O conhecimento atual das doenças degenerativas sugere uma etiopatogênese multifatorial, onde a genética desempenha um papel primário, orquestrando os eventos patológicos, além de determinar marcantes diferenças no fenótipo da doença de paciente para paciente. Os genes podem atuar como fatores de suscetibilidade e predisposição, aumentando os riscos de desenvolvimento da doença, ou podem atuar como fatores reguladores, modulando a magnitude e severidade do processo patogênico, bem como a resposta ao tratamento com drogas. (…) As definições da doença articular degenerativa não são uniformes devido a falta de total compreensão desse fenômeno. Conceitualmente, a degeneração do disco é produto da degradação, ao longo da vida, combinada com a remodelação sincronizada do disco e vértebras adjacentes, incluindo adaptação simultânea das estruturas discais à mudanças de peso corpóreo e cicatrização das lesões ocasionais, com formação de tecido cicatricial. A degeneração do disco tem sido atribuída ao acúmulo de efeitos ambientais, primariamente agressões e traumas, hábitos de vida, tabagismo, aterosclerose, acrescidas das mudanças que ocorrem com o envelhecimento. Achados recentes, no entanto demonstram que esses efeitos influenciam modestamente a degeneração discal, o que reforça a importância da participação dos fatores genéticos nesse processos. (...) Não foram encontradas diferenças significativas entre os grupos expostos à atividade de risco, como carregadores de peso, motociclistas ou tarefas com equipamentos de vibração ou que exigem prolongada postura sentada. Estudos epidemiológicos realizados anteriormente igualmente confirmam uma prevalência maior de doença discogênica em membros imediatos de famílias com tal diagnóstico, quando comparados aos controles. (…) 7. DA CAPACIDADE LABORAL (…) No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada com as limitações da idade e de um pós operatório. O próprio autor confirmou atividades laborais, mesmo que sem registro profissional. 8. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES (...) 1. Da determinação do nexo causal A doença é comprovadamente multifatorial, com inúmeras possibilidades e não passível de uniformização como causa, ja que não se pode constatar as possibilidades genéticas, podendo excluir sua caracterização no artigo 19 da lei 8213/91 que caracteriza acidente de trabalho, assim não há nexo causal. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente o situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese, eis que sequer foi apresentada manifestação ao laudo por parte do reclamante. Deste modo, acolho o laudo pericial e, ante a não constatação do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o autor e suas atividades laborativas junto à reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dos honorários (advocatícios e periciais) Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00, consoante Súmula n° 457 do TST e Resolução n° 247/2019 do CSJT. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Pelos motivos acima expostos, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. A Secretaria adote as providências necessárias para que a União proceda ao pagamento dos honorários ao perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar a preliminares de inépcia da petição inicial; 3) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HÉLIO DE FREITAS LOPES em face de CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A Secretaria adote as providências necessárias para que a União proceda ao pagamento dos honorários ao perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira, no valor de R$ 1.000,00. Custas pelo reclamante no importe de R$ 10.887,05, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 5000991-61.2023.4.03.6143

ID: 331182560

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000991-61.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

THAIS DOS REIS ROSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-61.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAIS DOS REIS ROSA AL… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-61.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAIS DOS REIS ROSA ALVES - SP439247-A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter o cancelamento do número de inscrição de seu CPF e a emissão de nova numeração em decorrência de utilização fraudulenta por terceiros. De acordo com a inicial, desde o ano de 2021 a autora vem sendo alvo de inúmeras fraudes envolvendo seu CPF, incluindo abertura de contas bancárias, tomada de empréstimos e aquisição de dívidas diversas em seu nome. Narra-se que, em 26/03/2021 recebeu ligação do Banco do Brasil de Araras alertando sobre a existência de golpe. Conforme informado pelo atendente da instituição financeira, “um dia antes uma mulher foi até ele se passando pela requerente e, portando documentos (falsos), abriu uma conta bancária em nome da requerente. A mulher então teria feito um empréstimo online no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e, deste empréstimo, feito duas transferências para contas distintas. A instituição financeira recebeu um alerta interno e imediatamente bloqueou o dinheiro.” Sustenta-se que “abriu um boletim de ocorrência n. 543219/2021 (documento anexo), mas só conseguiu verificar os documentos usados para abertura da conta bancária por meio de processo judicial, a saber: 1004361-94.2021.8.26.0038 (Ação de Produção Antecipada de Provas)”. Alega-se que, no “’termo de interrogatório auto de prisão em flagrante delito’ da ação penal n. 1512715-11.2021.8.26.0019 acima, a ré declara que comprou um ‘kit’ na internet contendo uma cédula de identidade, um holerite, um comprovante de residência e um chip de celular, todos em nome da autora, Erika Kelly Alves de Freitas.” Afirma-se que, não obstante já tenha intentado medidas judiciais e extrajudiciais para fins de comprovação da inexistência das dívidas apontadas em seu nome, estas não se revelaram suficientes para a retirada de todos os apontamentos indevidos, tampouco possibilitaram garantir a paralisação das ações delitivas, haja vista a potencial utilização por criminosos do mencionado "kit" de documentos disponível para venda na internet. Nesse passo, requer o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a emissão de nova numeração. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Sustenta, em síntese, não ser possível o cancelamento e substituição do número de CPF. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedentes os pedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e o baixo valor da causa. Apelou a União Federal, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a analisar a viabilidade jurídica do cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e consequente emissão de nova numeração cadastral, em decorrência de utilização fraudulenta sistemática por terceiros de má-fé. No caso dos autos, a autora demonstrou, mediante robusto acervo documental, que vem sendo sistematicamente vítima de atividades fraudulentas envolvendo a utilização criminosa de seu número de CPF desde o ano de 2021. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustentou a impossibilidade jurídica de substituição do CPF da requerida ante a inexistência de previsão legal específica para tal hipótese, argumentando que as possibilidades de cancelamento encontram-se disciplinadas em rol taxativo na Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, não contemplando expressamente situações de uso indevido por terceiros. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão à União Federal. O art. 16, IV, da Instrução Normativa nº 1.548/15 assim dispunha sobre o cancelamento das inscrições no CPF: "Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: IV - por determinação judicial." O mesmo comando foi repetido pela Instrução Normativa nº 2.172/24, atualmente vigente, nos seguintes termos: Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: III - por determinação judicial. A entender pela possibilidade do cancelamento da inscrição no CPF, em razão de fraude, destaco os seguintes precedentes desta E. Turma: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. FRAUDE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. - O CPF é documento que identifica a pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal, onde são armazenadas as informações cadastrais da pessoa, de modo que deve haver rigoroso controle em sua numeração, não sendo recomendável o cancelamento do número, exceto em casos excepcionalíssimos. - Da análise dos dispositivos em comento verifica-se inexistir autorização legal para uma nova inscrição, ao contrário, é vedada, a qualquer título, a concessão de uma segunda inscrição. - O uso indevido por terceiros não se enquadra dentre as hipóteses de cancelamento de inscrição no CPF, a pedido do contribuinte, tampouco nas de cancelamento de ofício. - A norma de regência autoriza o cancelamento do CPF pela Receita Federal nos casos em que constatada fraude e, também, por decisão judicial, ou seja, há possibilidade de cancelamento do número de inscrição no CPF, desde que cabalmente comprovada fraude. - Os transtornos experimentados pela pessoa que tem seus documentos perdidos ou furtados e utilizados indevidamente por terceiro, com probabilidade de ver inclusive maculado o direito à honra é evidente. Traz consequências danosas não apenas para o contribuinte legitimamente inscrito sob aquele número, mas também para toda a sociedade, como por exemplo instituições financeiras, estabelecimentos comerciais em geral e outros, em prejuízo da sociedade e do próprio fisco. - Não se mostra razoável exigir que, em nome da unicidade do número cadastral, a parte autora e a coletividade suportem os diversos prejuízos decorrentes da utilização do CPF indevidamente por terceiro. - O conjunto probatório demonstra que os dados do autor foram utilizados por terceiros para abertura de empresas, contas bancárias, realização de empréstimos gerando inúmeros transtornos. Para comprovar suas alegações foram juntados aos autos contrato sociais de empresas criadas em seu nome, credenciamento em cartão em instituição financeira, boletim de ocorrência realizados perante a Polícia Civil e Federal, processo administrativo perante a Receita Federal e ações judiciais interpostas na Justiça Estadual. - O cancelamento do CPF com atribuição de um novo é medida que se impõe. - A responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - A jurisprudência desta Corte entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de cancelamento de CPF, quando a inscrição indevida decorre da negligência da Administração, como nos casos de emissão do CPF em duplicidade ou nos casos de fraude na formalização de microempresa utilizando-se o “Portal do Empreendedor”. - Não restou demonstrada a existência de duplicidade de inscrição, tampouco a concretização de fraude por meio de utilização de criação de empresa, por meio do Portal do Empreendedor o que poderia caracterizar a negligência da administração a ensejar a indenização pelo dano moral. - O processo administrativo instaurado perante a Receita Federal, tinha por objeto o cancelamento de DIRPF 2007 e 2008, por negativa de autoria, com fundamento na existência de suposta fraude produzida por terceiros. - O pedido de cancelamento do CPF na esfera administrativa só foi requerido no Ministério da Fazenda em 2015, quase oito anos após as denúncias feitas pelo autor, quando os danos decorrentes da utilização de seus dados, já estavam produzindo efeitos. - Embora o uso indevido de sua inscrição tenha causado diversos transtornos e prejuízos ao autor, não há nos autos elementos que demonstre o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano, não havendo se falar em indenização pelo dano moral. - No que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante. Considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, correta a sentença ao fixar a verba honorária em 10% do valor da causa para cada uma das partes. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007526-16.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. USO FRAUDULENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia da pretensão da autora em ter cancelado seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, ao argumento de uso indiscriminado e indevido por terceiros. - A inscrição e cancelamento do Cadastro de Pessoa Física – CPF, à época do ajuizamento da ação, estava disciplinada nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRF nº 11.548/2015, - A regra geral é que o CPF é atribuído uma única vez para uma mesma pessoa física, de modo que é vedada a solicitação de uma segunda inscrição. - A mesma Instrução Normativa previu a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF, dentre as quais não se insere a possibilidade de cancelamento por uso fraudulento, mas previu a possibilidade de cancelamento por decisão administrativa ou por judicial. - Não obstante não haver previsão legal em casos tais, ou seja, naquele em que a pessoa física está sofrendo constrangimentos sucessivos por conta de quem indevidamente se apoderou do número de sua inscrição no CPF, cabe ao Poder Judiciário ampará-lo nesse momento, sendo que esta possibilidade restou prevista no inciso IV, do artigo 16, da INRF nº 1.548/2015. - O cancelamento por determinação judicial está igualmente previsto na Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XXXIV (direito de petição) e XXXV (direito a proteção cautelar), o qual preconiza o direito de ação disponível a todos os cidadãos. - Comprovado o uso fraudulento do CPF da parte autora por terceiros, sendo o caso de cancelamento da inscrição existente e, consequentemente, pelo seu direito a um novo número de inscrição. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Não restou comprovada a falha administrativa por parte do Fisco, isto porque desde a homologação da declaração até a constituição do crédito e a inscrição em Dívida Ativa da União, a requerida não dispunha de informações objetivas para reconhecer a falsidade da inserção daqueles dados. O Fisco tomou ciência da falsidade com a propositura da presente ação judicial, e diante dos documentos apresentados nos autos, deferiu o pedido de cancelamento das declarações exonerando a autora dos débitos delas resultantes. - A inserção e uso do CPF da autora, decorreram de atuação dos terceiros fraudadores, que se apropriaram dos seus dados, o que não pode ser imputado à Receita Federal do Brasil, sendo indevido o dano moral. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000789-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 30/01/2024) Em relação à efetiva utilização ilícita do CPF da autora, nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau, que atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id. 318121323): “No caso em análise, os fatos narrados pela autora na inicial são comprovados por: a) boletim de ocorrência, elaborado em 26/03/2021, em que restou noticiada pela autora a abertura de conta bancária e a obtenção de empréstimo em seu nome por meio fraudulento (id 281431310), e posterior ação de produção antecipada de provas (Autos 1004361-94.2021.8.26.0038 - 1ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP) para obtenção da documentação referente à conta bancária aberta fraudulentamente (id 281431311); b) elementos do Inquérito Policial n° 107/2021, instaurado pelo 1º Distrito Policial de Americana/SP em 02/09/2021, no âmbito do qual restou apurada a efetiva utilização, para fins ilícitos, de kit disponibilizado para venda na internet contendo documentos da autora (ids 281431313, 281431314 e 281431315); c) diligências da autora junto ao Procon – Araras/SP para fins de exclusão de apontamentos de empresas diversas em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (ids 281431316 a 281431321); d) demonstrativo de ajuizamento, pela autora, de ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Araras/SP (Autos 0000569-81.2023.8.26.0038) em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, para fins de exclusão de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (id 281431323). Observa-se, portanto, a existência de farta documentação que demonstra a efetiva utilização ilícita por terceiro do nome/CPF da autora, bem como os reflexos de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, o que invariavelmente tem lhe causado, desde então, transtornos variados e de intensidade considerável. Acrescento ainda que a autora promoveu várias diligências administrativas e judiciais para fins de exclusão de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (ids 281431316 a 281431323).” Conclui-se, assim, que a preservação do número de CPF, tal como proposta pela União, embora constitua regra geral de fundamental importância para a segurança e estabilidade das relações jurídicas, não pode se transformar em dogma absoluto e inflexível, especialmente quando sua aplicação irrestrita conduz a constrangimento indevido e excessivo a administrados que, comprovadamente de boa-fé, têm seus documentos utilizados em larga escala para fins criminosos. De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença in totum. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pela recorrente em 1%. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Ronaldo Coutinho De Azevedo Junior e outros x Cr Nutrition Suplementos Ltda

ID: 332198854

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047171-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917

Polo Passivo:

CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BRUNA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER FERNANDO ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047171-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (O… Agravo de Instrumento Nº 5047171-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112) AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917 (Sociedade) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112) AGRAVADO : CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ROGER FERNANDO ASSUNCAO (OAB SP380136) DESPACHO/DECISÃO RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR e RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917 interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução de título extrajudicial proposta por CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade ( processo 5022774-92.2023.8.24.0064/SC, evento 63, DESPADEC1 ). Alegam os agravantes, em síntese: a) a ilegitimidade passiva de RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR , uma vez que "a nota fiscal e a duplicata indicam como destinatário a pessoa jurídica Ronaldo Coutinho de Azevedo Junior 07482683917"; b) que o "comprovante de recebimento de mercadorias" apresentado pela parte executada foi "subscrito por pessoa estranha ao quadro societário ou funcional da empresa executada", o que afasta a validade do título e, em consequência, impõe a extinção da execução; c) a inadequação da via eleita, uma vez que "o título apresentado não preenche os requisitos legais"; d) a inexigibilidade do título executivo; e) a impossibilidade de execução antecipada; f) a ausência de liquidez e certeza do título executivo; g) que, diante da inexistência de previsão contratual clara sobre a cobrança de juros, devem ser aplicados os juros moratórios legais, nos termos do art. 406 do Código Civil, além de somente poderem incidir a partir da citação, "ante a ausência de disposição sobre o vencimento da dívida". Requerem a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. Intimados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ( evento 9, DESPADEC1 ), os agravantes apresentaram documentos (eventos 17 e 18). É o breve relatório. Decido. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e a documentação apresentada nos eventos 17 e 18, defere-se, tão somente para fins recursais, a gratuidade da justiça aos agravantes, ficando dispensados do recolhimento do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece prosperar. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva de RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR , não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque é firme o entendimento de que o patrimônio do empresário individual não se distingue do patrimônio da pessoa natural titular da empresa, razão pela qual é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que ocorra a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Sobre a matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) DEMANDA EXECUTIVA. DOCUMENTO SUBJACENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DO PACTO A PARTIR DE OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. (2) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A SÚMULA 435 DO STJ. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE POR FORÇA DA INCLUSÃO DO SÓCIO NA PEÇA INICIAL (ART. 134, § 2º, DO NCPC). FATO QUE NÃO REPELE A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PESSOA NATURAL TITULAR QUE, ENTRETANTO, DECORRE DA NATUREZA DA FIRMA INDIVIDUAL. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 6. Quando a responsabilização do patrimônio da pessoa natural do sócio decorre diretamente do tipo societário estabelecido, como no caso de uma firma individual, onde não há separação entre os patrimônios pessoal e empresarial, dispensa-se a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois a responsabilidade é inerente à estrutura societária adotada. (...) 8. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 2.194.177/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Do mesmo modo, entendo, ao menos em juízo de cognição provisória e sumária, que não prospera a alegação de invalidade dos títulos em razão de o comprovante de recebimento das mercadorias ter sido assinado por pessoa estranha à empresa, porquanto se trata de impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento de prova de que a assinatura não pertence a funcionário da agravante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A respeito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. (...) ALEGAÇÃO DE NÃO TER A EXEQUENTE COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR COMO INTEGRANTE DA EMPRESA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESDE QUE O INSTRUMENTO DE PROTESTO ESTEJA ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DA ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. CREDORA QUE MUNICIOU DEVIDAMENTE A EXECUÇÃO COM AS DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIS POR INDICAÇÃO, OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO, AS NOTAS FISCAIS E OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ASSINADOS PELOS RESPECTIVOS RECEBEDORES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SOBRE O DESCONHECIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A MERCADORIA. ÔNUS DA RÉ/EXECUTADA/EMBARGANTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/EXEQUENTE/EMBARGADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES E ASSINADAS POR UM DOS PREPOSTOS DA EXECUTADA OU QUEM TENHA SE APRESENTADO COMO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NÃO DERRUÍDA POR PROVA CONTRÁRIA . MATÉRIA RECHAÇADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO LEVADO À EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 15, II, DA LEI N. 6.474/68. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001532-57.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA POR DUPLICATAS MERCANTIS QUE, EMBORA SEM ACEITE, RESTARAM CONSUBSTANCIADAS COM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E COM OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI N. 5.474/1968. OUTROSSIM, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000569-66.2019.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Em precedente do Superior de Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)" (RESP 844.191/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.798.163/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Por fim, no tocante aos juros de mora, tem-se que sua incidência se dá a partir da data de vencimento dos títulos. Nesse sentido: EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na cobrança de duplicatas, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das cártulas. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.815.062/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Além disso, a taxa aplicada parece estar de acordo com aquela defendida pelos agravantes, de 1% ao mês ( evento 1, PLAN10 ). Desse modo, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessária a análise acerca do perigo de dano, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Processo nº 0006445-23.2010.4.01.3200

ID: 307255729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006445-23.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICO TAXI AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO

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FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:RICO TAXI AEREO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ - AM16436-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO - AM14300-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra Rico Táxi Aéreo Ltda, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente mesmo após intimação pessoal. A sentença não fixou condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta por abandono da causa, sob pena de violação ao procedimento especial estabelecido na Lei 6.830/80. Defende a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC ao caso, apontando que, em caso de inércia da Fazenda Pública, deve ser observado o procedimento do art. 40 da LEF, que prevê a suspensão e posterior arquivamento dos autos. Aponta, ainda, violação ao devido processo legal e requer a reforma da sentença para prosseguimento do feito. Em sede de contrarrazões, a parte apelada requer que seja reconhecida a quitação integral da dívida, a extinção se dê com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O cerne da questão gira em torno extinção do processo em razão de abandono da causa pelo exequente. É cediço que, consoante a redação do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe ao juiz intimá-la para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, o art. 40 da Lei 6.830/80, especialmente em relação ao CPC, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Esclareça-se, nessa perspectiva, que cabe ao julgador determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do art.40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Assim, considerando que não foram observadas as regras dispostas no art. 40 da Lei 6.830/1980, no sentido da necessidade de determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tem-se que deve ser reformada a sentença prolatada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, o feito tenha regular prosseguimento, observando-se o art. 40 da Lei 6.830/1980. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: RICO TAXI AEREO LTDA Advogado(s) do reclamado: KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO, MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Rico Táxi Aéreo Ltda, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimação pessoal. A sentença não fixou condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pela Fazenda Pública, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de trinta dias. Contudo, essa regra não se aplica às execuções fiscais regidas pela Lei 6.830/1980. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 determina que, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz deverá suspender a execução por um ano, podendo após esse prazo ser determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Apenas após transcorrido o prazo prescricional previsto em lei poderá ser decretada, de ofício, a extinção com fundamento na prescrição intercorrente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a suspensão e o arquivamento provisório nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 são etapas indispensáveis ao reconhecimento de eventual extinção da execução fiscal por inércia da Fazenda Pública. 6. No caso concreto, a sentença recorrida deixou de observar os marcos e etapas definidos no art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo extinguido a execução com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem que fosse determinada a suspensão por um ano, tampouco o arquivamento do feito, em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Diante da inobservância do rito legal próprio aplicável às execuções fiscais, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0003243-77.2006.4.01.3200

ID: 306789016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003243-77.2006.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS CANTUARIA DOS REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:JOSE PAULO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE LUIS CANTUARIA DOS REIS - AM2896-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, em razão da inércia da exequente. A sentença não condenou a parte em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que não houve abandono da causa, pois promoveu diversas diligências para localização de bens do executado e, portanto, o processo jamais ficou paralisado por sua inércia. Sustenta, ainda, que a extinção por abandono exige requerimento do réu, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240), não se admitindo extinção ex officio em sede de execução fiscal. Alega, ademais, nulidade da sentença por ausência de relatório, nos termos do art. 489, I, do CPC/2015. Por fim, requer a reforma ou anulação da sentença, para que o feito tenha seu curso regular retomado no juízo de origem, com eventual penhora de numerário via Bacenjud. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. É cediço que, consoante a redação do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe ao juiz intimá-la para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, o art. 40 da Lei 6.830/80, especialmente em relação ao CPC, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Esclareça-se, nessa perspectiva, que cabe ao julgador determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do art.40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Assim, considerando que não foram observadas as regras dispostas no art. 40 da Lei 6.830/1980, no sentido da necessidade de determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tem-se que deve ser reformada a sentença prolatada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, o feito tenha regular prosseguimento, observando-se o art. 40 da Lei 6.830/1980. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: JOSE PAULO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE LUIS CANTUARIA DOS REIS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de suposto abandono da causa. A sentença não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção de execução fiscal com base no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da exequente para suprir a omissão, conforme previsto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 estabelece procedimento próprio para a suspensão e arquivamento das execuções fiscais, o qual deve ser rigorosamente observado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento dos Temas 314, 566, 567, 568 e 571, firmou entendimento no sentido de que, diante da inércia da exequente, após a suspensão da execução por um ano e arquivamento dos autos, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 6. No caso em exame, não foi observado o procedimento específico da Lei 6.830/1980. A extinção foi decretada com fundamento exclusivo no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem prévia intimação pessoal da exequente nem instauração da fase suspensiva. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em execução fiscal, é indevida a extinção com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem a prévia observância do art. 40 da Lei 6.830/1980. 8. Diante da nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal, impõe-se sua anulação, com retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o procedimento legalmente previsto. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001481-49.2024.4.01.9999

ID: 280673853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001481-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENEDO & MARTINS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:PENEDO & MARTINS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE - DF33254 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (DNPM), contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Padre Bernardo/GO, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada, ao fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a não configuração dos requisitos para a caracterização de abandono de causa. Alega que o juízo de origem não aplicou a legislação que rege o trâmite da execução fiscal, invocando normas do CPC, sem atentar que a execução fiscal é regulada pela Lei 6.830/1980. Argumenta que não foi observada a necessidade de intimação pessoal com prazo de 5 dias para que a parte cumprisse a providência a seu cargo, requisito essencial para a extinção do processo por abandono da causa, que deve ser feita no endereço da pessoa jurídica, na pessoa de seu represente legal ou estatutário. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja anulada ou reformada a sentença, com o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. É cediço que, consoante a redação do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe ao juiz intimá-la para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, o art. 40 da Lei 6.830/80, especial em relação ao CPC, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Esclareça-se, nessa perspectiva, que cabe ao julgador determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Compulsando os autos, verifica-se que não foram observadas as regras dispostas no art. 40 da Lei 6.830/1980, no sentido da necessidade de determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, razão pela qual deve ser reformada a sentença prolatada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, o feito tenha regular prosseguimento, observando-se o art. 40 da Lei 6.830/1980. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: PENEDO & MARTINS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Padre Bernardo/GO, que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da extinção da execução fiscal por abandono da causa, sem observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito por abandono da causa, no âmbito das execuções fiscais, exige a observância do procedimento especial previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, que impõe a suspensão do processo por um ano, com posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 314, 566, 567, 568 e 571 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de petição ou pronunciamento judicial. 5. A ausência de observância desse procedimento inviabiliza a extinção do processo por abandono da causa, sendo necessário anular a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, conforme disciplinado pelo art. 40 da Lei 6.830/1980. 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroboram tal entendimento, exigindo a intimação pessoal do exequente e a aplicação das disposições específicas da legislação de regência das execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Banco Bradesco S.A. e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 275419185

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-71.2014.5.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF CESEC CN SERVIÇOS OPERAÇOES BANCARIAS E CARTEIRAS CNSEG PARTICIPACOES S.A - CNSPAR ERIVALDO TAVARES DA SILVA SAO JOSE DOS PINHAIS- CARTORIO REG IMOVEIS 2 CIRCUNSC

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BARBOSA MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f59a12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de processo que tramita pelos escaninhos desta unidade jurisdicional desde 26/03/2014, em face da empresa TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, em que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorrida anteriormente revelou o seguinte quadro societário: JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68; e, TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. O valor da execução atualizado é no importe de R$ 8.000,00 (#id:b792c3c). O Juízo já havia determinado a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em razão de que lançou os executados no SERASAJUD, RENAJUD, CNIB, BNDT, e SISBAJUD, além de ofícios diversos a várias entidades financeiras, no afã de se encontrar ativos financeiros visando garantir a execução, cujos resultados foram infrutíferos até o presente momento. Ocorre que o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Pois bem. Além dessa empresa o casal executado possui as seguintes empresas, conforme se pode verificar no INFOSEG (#id:26fe2e8 e #id:22e67de) e SNIPER (#id:40b0d1e): TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; e, SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30. E conforme consta no INFOSEG (#id:e16833c), JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 são os pais de JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. De modo que, a bem da verdade, existe grupo econômico familiar no qual as empresas são administradas por JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Isso se explica por meio do uso do CENSEC, plataforma que contém registros de procurações consignadas de cartórios, que visa demonstrar se empresas e pessoas físicas possuem procurações registradas em seu nome, para que possam atuar representando-os diretamente. E São diversas procurações (#id:67da1fd, #id:c3bc00a e #id:78a422e) que revelam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administrava ocultamente a empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Por sua vez, o SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administra as seguintes empresas, a saber: TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74; e, PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83. O SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 aparece na condição de administrador da empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Além disso, vejam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 é sócio com o pai dele (executado) JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 na empresa PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83 da leitura atenta do relatório do SNIPER (#id:40b0d1e). Pontue-se que ao se analisar o CAGED (#id:e4a8392) percebe-se que TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 se encontra enquanto empregada ativa na empresa REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32, que pertence ao seu filho JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Portanto, ficou claro que se trata de um grupo econômico de natureza familiar na modalidade coordenação/cooperação, em que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 se encontra nas empresa listadas nesta decisão. Fato incontroverso. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". E o prato do trabalhador continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Nesse cenário, incluam-se as empresas no polo passivo Incluam-se as empresas do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; e, BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74. Inclua-se igualmente no polo passivo JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 e MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06 para que respondam pelo crédito exequendo. Nesse cenário, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74, e JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00, MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06, JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), atualizado até 20/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 28/07/2014, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Incluam-se os patronos da empresa TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, na condição de defensores de todos que foram incluídos no polo passivo, em razão de se tratar de grupo econômico familiar, a permitir, assim, o contraditório, a ampla defesa, e maior efetividade na prestação jurisdicional. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 20 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA - JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - JORGE ALBINO MATZEMBACHER - TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA - PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA

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Processo nº 0035171-18.2011.4.01.9199

ID: 322003012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035171-18.2011.4.01.9199

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS JOSE CARLOS GALLETTI RAPHAEL CARLOS GALLETTI

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta execução fiscal Dada vista ao apelante, este informou que não houve pagamento de nenhuma parcela pelo exeqüente e requereu o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora (38635029,P. 70). O pedido não fora apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tendo em seguida proferido sentença. Invocando o princípio da não surpresa, a apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. Contrarrazões da apelada pela denegação do recurso. É o relatório. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o curso do processo será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: Ainda que a razão para a extinção do feito não tenha sido propriamente o abandono da causa (art. 485, III, do CPC), cabia ao magistrado, ante a inação da exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta execução fiscal. A apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção da execução fiscal, em razão da alegada inércia da exequente. Especificamente, discute-se: (i) se a decisão de extinção da execução fiscal sem prévia intimação da exequente afronta o art. 9º do CPC; (ii) se a extinção da execução fiscal poderia ocorrer sem a prévia suspensão por um ano e arquivamento provisório, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 3. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, a execução fiscal deve ser suspensa pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. Somente após o transcurso do prazo prescricional é que se poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito. 4. No julgamento do REsp 1.120.097/SP (Tema 314), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a inércia da Fazenda Pública, diante de intimação regular, pode ensejar a extinção da execução fiscal ex officio, desde que observadas as diretrizes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. No caso dos autos, a extinção ocorreu sem que o juízo a quo promovesse a suspensão e o arquivamento do processo, conforme exigido. 5. Ademais, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Temas 566, 567, 568 e 571), restou estabelecido que o prazo de um ano de suspensão deve ser contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, sem necessidade de petição da exequente ou pronunciamento judicial expresso. 6. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento, exigindo a suspensão e o arquivamento prévio antes da extinção da execução fiscal. Nos precedentes citados, foram anuladas sentenças que extinguiram execuções fiscais sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. 7. Assim, verificando-se que a sentença de extinção não observou a necessidade de prévia suspensão e arquivamento do feito, impõe-se a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado

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