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"0000712-11.2000.8.26.0383" - Resultados da Busca – Página 296 de 315

Processo nº 1032933-89.2024.8.11.0000

ID: 312579300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032933-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITACIL GONCALVES GAMERO ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GONCALVES SASTRE ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMIRO GONCALVES SASTRE

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.298-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES registrado(a) civilmente como HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES - CPF: 223.689.108-32 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO registrado(a) civilmente como ITACIL GONCALVES GAMERO - CPF: 134.150.938-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES SASTRE - CPF: 013.063.918-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES registrado(a) civilmente como NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES - CPF: 324.906.558-76 (EMBARGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), WANDER RESENDE MARTINS - CPF: 335.542.421-87 (EMBARGANTE), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - CPF: 810.532.231-53 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO QUINTINO GONCALVES - CPF: 827.231.098-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELY ANTONIA GONCALVES - CPF: 058.451.958-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN registrado(a) civilmente como ALLI FAYRDIN - CPF: 228.399.178-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN registrado(a) civilmente como NAIR FAYRDIN - CPF: 281.913.528-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.108-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência de prevenção entre câmaras e a inviabilidade da suspensão da ação de despejo com base em pendência de julgamento de embargos de terceiro e eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da competência da câmara julgadora diante de suposta prevenção; (ii) à aplicação da regra da prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC; e (iii) à existência de decisão anterior proferida pelo TJMT no Agravo de Instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte embargante, esclarecendo que a prevenção se dá em relação ao relator, não à câmara, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do TJMT. Restou consignado que a aposentadoria do relator originário afastou a prevenção, sendo a redistribuição posterior regularmente realizada por sorteio. Quanto à prejudicialidade externa, esclareceu-se que os embargos de terceiro já foram julgados, e eventual recurso às instâncias superiores não possui, em regra, efeito suspensivo, não havendo pendência apta a justificar a suspensão da ação de despejo. O acórdão também indicou que os recursos de apelação nos embargos de terceiro foram desprovidos, sendo indevida a manutenção da suspensão da ação principal com fundamento na mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial. Verificou-se que os embargos de declaração, na espécie, constituem reiteração de teses já apreciadas e inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso manifestamente protelatório. Diante do caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos no TJMT se dá em relação ao relator, não à câmara julgadora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno. A mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, por não possuir efeito suspensivo automático, não justifica a suspensão da ação principal com fundamento na prejudicialidade externa. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, configuram intento protelatório e ensejam aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDER RESENDE MARTINS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 286218880) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargada, para que fosse retomada a marcha processual na Ação de Despejo, com a efetivação da decisão exarada pelo Juízo singular na data de 02.03.2023, id. 111339510, cuja ementa, restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO QUE SE DÁ PELO RELATOR E NÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que determinou a suspensão da ação principal até o trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em agravos de instrumento anteriores. O agravante questiona a legalidade da suspensão do processo. O agravado, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por incompetência da Câmara Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Segunda Câmara de Direito Privado era competente para o julgamento do recurso, diante da alegação de prevenção da Primeira Câmara Cível; e (ii) verificar se a suspensão da ação principal, com fundamento na pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às instâncias superiores, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prevenção para o julgamento de recursos ocorre em relação ao relator do processo e não à Câmara Julgadora, conforme dispõe o art. 80 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RI-TJMT). Com a aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000, a redistribuição dos autos ocorreu sem prevenção, afastando qualquer nulidade por incompetência da 2ª Câmara de Direito Privado. Os embargos de declaração que motivaram a decisão recorrida já foram julgados e rejeitados, tornando descabida a suspensão da ação principal com fundamento na pendência de seu julgamento. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não autorizam, por si sós, a suspensão do processo de origem. A suspensão processual de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo contraria a jurisprudência dominante, podendo gerar insegurança jurídica e atrasos indevidos na tramitação do feito, sem respaldo no ordenamento jurídico. A tutela recursal concedida anteriormente deve ser ratificada, garantindo a continuidade do processo e o cumprimento da decisão que determinou o despejo do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos se dá em relação ao relator e não à Câmara Julgadora, conforme previsto no Regimento Interno do TJMT. A suspensão do processo de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo é medida excepcional e só pode ser adotada quando demonstrada a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ou assegurar a efetividade da decisão judicial. A mera possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não autoriza a suspensão do processo, pois tais recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo. A parte embargante alega omissão no julgado pois: - deixou de apreciar a alegação de incompetência da câmara julgadora; - deixou de analisar a Prejudicialidade Externado prevista no art. 313, V, "a" do CPC; - deixou de examinar a alegação de existência de anterior determinação deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009). Desse modo, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões no id. 291272865. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não existe omissão no acórdão em questão. Pelo contrário, a decisão judicial abordou a alegação de forma clara e devidamente fundamentada, confira-se: (...) A premissa utilizada é equivocada, pois a prevenção do julgamento se dá pelo Relator do processo e não pela Câmara Julgadora, conforme disposto no art. 80 e seus parágrafos, do RI-TJMT. Devido à aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009), em 2010, os autos recursais foram redistribuídos por sorteio, sem prevenção. Consequentemente, os recursos originários da Ação de Despejo nº 0000542-84.2009.8.11.0110 e os autos conexos, interpostos após o ano de 2010, foram redistribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, conforme consta do relatório destes autos. (...) O recorrente visa a anulação da liminar concedida nesta instância, buscando manter a decisão do juízo de primeira instância que ordenou a suspensão da ação de despejo movida pelos atuais agravados/requerentes. Tal suspensão perduraria até a resolução de quatro Embargos de Terceiro, de números 0000712-56.2009.8.11.0110, 0000719-48.2009.8.11.0110, 0000720-33.2009.8.11.0110 e 0000721-18.2009.8.11.0110, bem como até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 1005528-15.2023.8.11.0000 e 1005236-30.2023.8.11.0000. Cabe destacar que o embargante desconsidera que os recursos de Apelação foram negados, mantendo-se a decisão que indeferiu os pleitos da Família Michels. Em face disso, o acórdão embargado conclui que a suspensão da ação principal, até o trânsito em julgado dos Embargos, é injustificada. Tendo havido julgamento do mérito nos Embargos de Terceiro da Família Michels, mesmo que a parte embargante recorra a instâncias superiores, é fundamental ressaltar que os embargos de terceiro têm cognição limitada. Sua análise se restringe à verificação da legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro. Desse modo, um possível recurso não levará a uma nova análise do mérito da disputa, mas tão somente à verificação de possíveis falhas formais ou legais na decisão dada. Nesse cenário, a alegação de prejudicialidade externa é irrelevante, já que não existe julgamento pendente em outro processo que possa afetar diretamente a decisão já proferida. Por fim, considerando as razões apresentadas, fica evidente que a parte recorrente compreendeu integralmente a decisão proferida no recurso. Contudo, insiste em reiterar questões já resolvidas, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável que lhe foi imposto. Dentre outras causas, a cultura do recurso é uma das que mais contribui para a morosidade judicial e para a insegurança dela resultante. Seria interessante que as partes, e os advogados, sobretudo, se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo, com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando, assim, a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como já dito, os aclaratórios não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0000712-69.2025.4.05.8202

ID: 314443786

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-69.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000712-69.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO - PB30148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Marcia De Souza Florentino

ID: 324169962

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000126-89.2018.8.16.0166

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCIA DE SOUZA FLORENTINO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA MARCOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000126-89.2018.8.16.0166 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3124/06/2025 16:31 07/07/2025 01:13 (A) 0002230-55.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 18:5724/06/2025 17:48 07/07/2025 01:13 (A) 0005152-63.2022.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:1025/06/2025 12:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003187-59.2023.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:28 07/07/2025 01:13 (A) 0004952-27.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:30 07/07/2025 01:13 (A) 0015485-74.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:14 07/07/2025 01:13 (A) 0000454-74.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4425/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0030579-09.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:2225/06/2025 15:22 07/07/2025 01:14 (A) 0002074-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:4325/06/2025 15:43 07/07/2025 01:14 (A) 0003660-26.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:5725/06/2025 15:57 07/07/2025 01:14 (A) 0056193-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0025/06/2025 16:00 07/07/2025 01:14 (A) 0035107-84.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0001303-03.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0020421-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0003397-21.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0007388-36.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:5625/06/2025 16:56 07/07/2025 01:14 (A) 0010620-75.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:0525/06/2025 17:05 07/07/2025 01:14 (A) 0014243-34.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5225/06/2025 17:52 07/07/2025 01:14 (A) 0003048-73.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5625/06/2025 17:56 07/07/2025 01:14 (A) 0003010-07.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:0025/06/2025 18:47 07/07/2025 01:14 (A) 0018122-49.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2726/06/2025 13:27 07/07/2025 01:14 (A) 0008348-74.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4426/06/2025 13:44 07/07/2025 01:14 (A) 0006754-94.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0042369-43.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 18:0026/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0058651-25.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:5626/06/2025 14:56 07/07/2025 01:15 (A) 0000532-50.2022.8.16.0076 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:3926/06/2025 15:39 07/07/2025 01:15 (A) 0021106-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2526/06/2025 16:25 07/07/2025 01:15 (A) 0002839-92.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4426/06/2025 16:44 07/07/2025 01:15 (A) 0000264-54.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 0010332-60.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 2 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000645-76.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1727/06/2025 13:17 07/07/2025 01:15 (A) 0000427-14.2025.8.16.0191 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:2327/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001817-62.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 18:5527/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004017-06.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:0627/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001273-51.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 12:4227/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004679-86.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5627/06/2025 13:56 07/07/2025 01:15 (A) 0008582-74.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2227/06/2025 14:21 07/07/2025 01:15 (A) 0006991-55.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3027/06/2025 14:30 07/07/2025 01:15 (A) 0000101-77.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 15:4127/06/2025 14:37 07/07/2025 01:16 (A) 0003803-10.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:4427/06/2025 15:44 07/07/2025 01:16 (A) 0038507-11.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:5127/06/2025 15:51 07/07/2025 01:16 (A) 0002423-14.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 07/07/2025 01:16 (A) 0000712-41.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 07/07/2025 01:16 (A) 0009257-56.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4127/06/2025 16:41 07/07/2025 01:16 (A) 0001654-96.2024.8.16.0054 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:44 07/07/2025 01:16 (A) 0002745-53.2023.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5427/06/2025 17:54 07/07/2025 01:16 (A) 0004259-53.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5627/06/2025 17:56 07/07/2025 01:16 (A) 0003807-58.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:0027/06/2025 18:00 07/07/2025 01:16 (A) 0002258-34.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:1930/06/2025 13:19 07/07/2025 01:16 (A) 0018251-47.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 07/07/2025 01:16 (A) 0018005-58.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0730/06/2025 15:26 07/07/2025 01:16 (A) 0010186-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3330/06/2025 15:33 07/07/2025 01:16 (A) 0013410-16.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 16:0830/06/2025 15:49 07/07/2025 01:16 (A) 0000950-84.2024.8.16.0183 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007586-16.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007213-56.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:1030/06/2025 16:10 07/07/2025 01:17 (A) 0071405-96.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 07/07/2025 01:17 (A) 0003366-56.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:5230/06/2025 16:52 07/07/2025 01:17 (A) 0012527-69.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:1830/06/2025 17:18 07/07/2025 01:17 (A) 0001227-02.2025.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:3530/06/2025 17:35 07/07/2025 01:17 (A) 0003468-43.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 12:4225/06/2025 12:4204/07/2025 18:34 0013647-50.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 07/07/2025 01:17 (A) 0005915-98.2025.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0000267-09.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0001081-71.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:2401/07/2025 11:58 07/07/2025 01:17 (A) 0009116-27.2010.8.16.0012 RecInoRecurso Inominado12/07/2022 18:1201/07/2025 13:05 07/07/2025 01:17 (A) 0010886-59.2023.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 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Banco Votorantim S.A. x Luiz Henrique Pereira

ID: 324170031

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012645-65.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO FRANCO DRUGOVICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0012645-65.2024.8.16.0173 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3124/06/2025 16:31 07/07/2025 01:13 (A) 0002230-55.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 18:5724/06/2025 17:48 07/07/2025 01:13 (A) 0005152-63.2022.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:1025/06/2025 12:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003187-59.2023.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:28 07/07/2025 01:13 (A) 0004952-27.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:30 07/07/2025 01:13 (A) 0015485-74.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:14 07/07/2025 01:13 (A) 0000454-74.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4425/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0030579-09.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:2225/06/2025 15:22 07/07/2025 01:14 (A) 0002074-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:4325/06/2025 15:43 07/07/2025 01:14 (A) 0003660-26.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:5725/06/2025 15:57 07/07/2025 01:14 (A) 0056193-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0025/06/2025 16:00 07/07/2025 01:14 (A) 0035107-84.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0001303-03.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0020421-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0003397-21.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0007388-36.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:5625/06/2025 16:56 07/07/2025 01:14 (A) 0010620-75.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:0525/06/2025 17:05 07/07/2025 01:14 (A) 0014243-34.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5225/06/2025 17:52 07/07/2025 01:14 (A) 0003048-73.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5625/06/2025 17:56 07/07/2025 01:14 (A) 0003010-07.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 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RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 2 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000645-76.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1727/06/2025 13:17 07/07/2025 01:15 (A) 0000427-14.2025.8.16.0191 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:2327/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001817-62.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 18:5527/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004017-06.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:0627/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001273-51.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 12:4227/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004679-86.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5627/06/2025 13:56 07/07/2025 01:15 (A) 0008582-74.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2227/06/2025 14:21 07/07/2025 01:15 (A) 0006991-55.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 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RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:0027/06/2025 18:00 07/07/2025 01:16 (A) 0002258-34.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:1930/06/2025 13:19 07/07/2025 01:16 (A) 0018251-47.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 07/07/2025 01:16 (A) 0018005-58.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0730/06/2025 15:26 07/07/2025 01:16 (A) 0010186-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3330/06/2025 15:33 07/07/2025 01:16 (A) 0013410-16.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 16:0830/06/2025 15:49 07/07/2025 01:16 (A) 0000950-84.2024.8.16.0183 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007586-16.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007213-56.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:1030/06/2025 16:10 07/07/2025 01:17 (A) 0071405-96.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 07/07/2025 01:17 (A) 0003366-56.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:5230/06/2025 16:52 07/07/2025 01:17 (A) 0012527-69.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:1830/06/2025 17:18 07/07/2025 01:17 (A) 0001227-02.2025.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:3530/06/2025 17:35 07/07/2025 01:17 (A) 0003468-43.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 12:4225/06/2025 12:4204/07/2025 18:34 0013647-50.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 07/07/2025 01:17 (A) 0005915-98.2025.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0000267-09.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0001081-71.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:2401/07/2025 11:58 07/07/2025 01:17 (A) 0009116-27.2010.8.16.0012 RecInoRecurso Inominado12/07/2022 18:1201/07/2025 13:05 07/07/2025 01:17 (A) 0010886-59.2023.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 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Dayane Pedroso x Daju Comércio De Tecidos Ltda

ID: 324170087

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003567-73.2022.8.16.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PEDROSO

Polo Passivo:

DAJU COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN MORA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUTE KISTENMACHER PALMEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-73.2022.8.16.0187 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso 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Ana Cristina Nascimento Da Silva x Tim S/A

ID: 324171335

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001281-41.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001281-41.2023.8.16.0041 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3124/06/2025 16:31 07/07/2025 01:13 (A) 0002230-55.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 18:5724/06/2025 17:48 07/07/2025 01:13 (A) 0005152-63.2022.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:1025/06/2025 12:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003187-59.2023.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:28 07/07/2025 01:13 (A) 0004952-27.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:30 07/07/2025 01:13 (A) 0015485-74.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:14 07/07/2025 01:13 (A) 0000454-74.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4425/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0030579-09.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:2225/06/2025 15:22 07/07/2025 01:14 (A) 0002074-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:4325/06/2025 15:43 07/07/2025 01:14 (A) 0003660-26.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:5725/06/2025 15:57 07/07/2025 01:14 (A) 0056193-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0025/06/2025 16:00 07/07/2025 01:14 (A) 0035107-84.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0001303-03.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0020421-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0003397-21.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0007388-36.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:5625/06/2025 16:56 07/07/2025 01:14 (A) 0010620-75.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:0525/06/2025 17:05 07/07/2025 01:14 (A) 0014243-34.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5225/06/2025 17:52 07/07/2025 01:14 (A) 0003048-73.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5625/06/2025 17:56 07/07/2025 01:14 (A) 0003010-07.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:0025/06/2025 18:47 07/07/2025 01:14 (A) 0018122-49.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2726/06/2025 13:27 07/07/2025 01:14 (A) 0008348-74.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4426/06/2025 13:44 07/07/2025 01:14 (A) 0006754-94.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0042369-43.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 18:0026/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0058651-25.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:5626/06/2025 14:56 07/07/2025 01:15 (A) 0000532-50.2022.8.16.0076 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:3926/06/2025 15:39 07/07/2025 01:15 (A) 0021106-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2526/06/2025 16:25 07/07/2025 01:15 (A) 0002839-92.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4426/06/2025 16:44 07/07/2025 01:15 (A) 0000264-54.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 0010332-60.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 2 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000645-76.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1727/06/2025 13:17 07/07/2025 01:15 (A) 0000427-14.2025.8.16.0191 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:2327/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001817-62.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 18:5527/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004017-06.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:0627/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001273-51.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 12:4227/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004679-86.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5627/06/2025 13:56 07/07/2025 01:15 (A) 0008582-74.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2227/06/2025 14:21 07/07/2025 01:15 (A) 0006991-55.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3027/06/2025 14:30 07/07/2025 01:15 (A) 0000101-77.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 15:4127/06/2025 14:37 07/07/2025 01:16 (A) 0003803-10.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:4427/06/2025 15:44 07/07/2025 01:16 (A) 0038507-11.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:5127/06/2025 15:51 07/07/2025 01:16 (A) 0002423-14.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 07/07/2025 01:16 (A) 0000712-41.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 07/07/2025 01:16 (A) 0009257-56.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4127/06/2025 16:41 07/07/2025 01:16 (A) 0001654-96.2024.8.16.0054 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:44 07/07/2025 01:16 (A) 0002745-53.2023.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5427/06/2025 17:54 07/07/2025 01:16 (A) 0004259-53.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5627/06/2025 17:56 07/07/2025 01:16 (A) 0003807-58.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:0027/06/2025 18:00 07/07/2025 01:16 (A) 0002258-34.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:1930/06/2025 13:19 07/07/2025 01:16 (A) 0018251-47.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 07/07/2025 01:16 (A) 0018005-58.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0730/06/2025 15:26 07/07/2025 01:16 (A) 0010186-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3330/06/2025 15:33 07/07/2025 01:16 (A) 0013410-16.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 16:0830/06/2025 15:49 07/07/2025 01:16 (A) 0000950-84.2024.8.16.0183 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007586-16.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007213-56.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:1030/06/2025 16:10 07/07/2025 01:17 (A) 0071405-96.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 07/07/2025 01:17 (A) 0003366-56.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:5230/06/2025 16:52 07/07/2025 01:17 (A) 0012527-69.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:1830/06/2025 17:18 07/07/2025 01:17 (A) 0001227-02.2025.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:3530/06/2025 17:35 07/07/2025 01:17 (A) 0003468-43.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 12:4225/06/2025 12:4204/07/2025 18:34 0013647-50.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 07/07/2025 01:17 (A) 0005915-98.2025.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0000267-09.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0001081-71.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:2401/07/2025 11:58 07/07/2025 01:17 (A) 0009116-27.2010.8.16.0012 RecInoRecurso Inominado12/07/2022 18:1201/07/2025 13:05 07/07/2025 01:17 (A) 0010886-59.2023.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:46 07/07/2025 01:17 (A) 0001546-40.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5801/07/2025 13:58 07/07/2025 01:17 (A) 0005631-86.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1201/07/2025 15:12 07/07/2025 01:17 (A) 0003639-97.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/07/2025 16:1102/07/2025 16:1104/07/2025 18:34 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 3 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010081-54.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado14/04/2025 13:2103/07/2025 12:2404/07/2025 18:34 0015820-74.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/09/2024 14:1223/06/2025 16:1604/07/2025 18:34 108 Total de Registros: 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 4 de 4

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Alduri Dos Santos

ID: 324171397

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001578-92.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALDURI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAM LOPES MACAGNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARMACHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001578-92.2024.8.16.0209 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso 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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Linhares Dos Santos Carvalho

ID: 324170236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000071-82.2022.8.16.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE LINHARES DOS SANTOS CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000071-82.2022.8.16.0204 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3124/06/2025 16:31 07/07/2025 01:13 (A) 0002230-55.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 18:5724/06/2025 17:48 07/07/2025 01:13 (A) 0005152-63.2022.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:1025/06/2025 12:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003187-59.2023.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:28 07/07/2025 01:13 (A) 0004952-27.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:30 07/07/2025 01:13 (A) 0015485-74.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:14 07/07/2025 01:13 (A) 0000454-74.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4425/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0030579-09.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:2225/06/2025 15:22 07/07/2025 01:14 (A) 0002074-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:4325/06/2025 15:43 07/07/2025 01:14 (A) 0003660-26.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:5725/06/2025 15:57 07/07/2025 01:14 (A) 0056193-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0025/06/2025 16:00 07/07/2025 01:14 (A) 0035107-84.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0001303-03.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0020421-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0003397-21.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0007388-36.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:5625/06/2025 16:56 07/07/2025 01:14 (A) 0010620-75.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:0525/06/2025 17:05 07/07/2025 01:14 (A) 0014243-34.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5225/06/2025 17:52 07/07/2025 01:14 (A) 0003048-73.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5625/06/2025 17:56 07/07/2025 01:14 (A) 0003010-07.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:0025/06/2025 18:47 07/07/2025 01:14 (A) 0018122-49.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2726/06/2025 13:27 07/07/2025 01:14 (A) 0008348-74.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4426/06/2025 13:44 07/07/2025 01:14 (A) 0006754-94.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0042369-43.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 18:0026/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0058651-25.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:5626/06/2025 14:56 07/07/2025 01:15 (A) 0000532-50.2022.8.16.0076 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:3926/06/2025 15:39 07/07/2025 01:15 (A) 0021106-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2526/06/2025 16:25 07/07/2025 01:15 (A) 0002839-92.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4426/06/2025 16:44 07/07/2025 01:15 (A) 0000264-54.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 0010332-60.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 2 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000645-76.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1727/06/2025 13:17 07/07/2025 01:15 (A) 0000427-14.2025.8.16.0191 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:2327/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001817-62.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 18:5527/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004017-06.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:0627/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0001273-51.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 12:4227/06/2025 13:23 07/07/2025 01:15 (A) 0004679-86.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5627/06/2025 13:56 07/07/2025 01:15 (A) 0008582-74.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2227/06/2025 14:21 07/07/2025 01:15 (A) 0006991-55.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3027/06/2025 14:30 07/07/2025 01:15 (A) 0000101-77.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 15:4127/06/2025 14:37 07/07/2025 01:16 (A) 0003803-10.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:4427/06/2025 15:44 07/07/2025 01:16 (A) 0038507-11.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:5127/06/2025 15:51 07/07/2025 01:16 (A) 0002423-14.2023.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 07/07/2025 01:16 (A) 0000712-41.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 07/07/2025 01:16 (A) 0009257-56.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4127/06/2025 16:41 07/07/2025 01:16 (A) 0001654-96.2024.8.16.0054 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:44 07/07/2025 01:16 (A) 0002745-53.2023.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5427/06/2025 17:54 07/07/2025 01:16 (A) 0004259-53.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5627/06/2025 17:56 07/07/2025 01:16 (A) 0003807-58.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:0027/06/2025 18:00 07/07/2025 01:16 (A) 0002258-34.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:1930/06/2025 13:19 07/07/2025 01:16 (A) 0018251-47.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 07/07/2025 01:16 (A) 0018005-58.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0730/06/2025 15:26 07/07/2025 01:16 (A) 0010186-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3330/06/2025 15:33 07/07/2025 01:16 (A) 0013410-16.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 16:0830/06/2025 15:49 07/07/2025 01:16 (A) 0000950-84.2024.8.16.0183 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007586-16.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 07/07/2025 01:17 (A) 0007213-56.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:1030/06/2025 16:10 07/07/2025 01:17 (A) 0071405-96.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 07/07/2025 01:17 (A) 0003366-56.2024.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:5230/06/2025 16:52 07/07/2025 01:17 (A) 0012527-69.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:1830/06/2025 17:18 07/07/2025 01:17 (A) 0001227-02.2025.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:3530/06/2025 17:35 07/07/2025 01:17 (A) 0003468-43.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/06/2025 12:4225/06/2025 12:4204/07/2025 18:34 0013647-50.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 07/07/2025 01:17 (A) 0005915-98.2025.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0000267-09.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3530/06/2025 18:35 07/07/2025 01:17 (A) 0001081-71.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:2401/07/2025 11:58 07/07/2025 01:17 (A) 0009116-27.2010.8.16.0012 RecInoRecurso Inominado12/07/2022 18:1201/07/2025 13:05 07/07/2025 01:17 (A) 0010886-59.2023.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 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Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos x Braz Guimarães Pereira

ID: 324170336

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008974-37.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

BRAZ GUIMARãES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MURILO VALERIO GABRIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO RODRIGUES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR FERREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0008974-37.2024.8.16.0075 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso 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13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 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Picpay Instituicao De Pagamento S/A x Spazio Funilaria E Pintura Automotivo Express Ltda

ID: 324170349

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010976-13.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SPAZIO FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVO EXPRESS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0010976-13.2025.8.16.0182 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3124/06/2025 16:31 07/07/2025 01:13 (A) 0002230-55.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 18:5724/06/2025 17:48 07/07/2025 01:13 (A) 0005152-63.2022.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:1025/06/2025 12:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003187-59.2023.8.16.0108 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:28 07/07/2025 01:13 (A) 0004952-27.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2325/06/2025 13:30 07/07/2025 01:13 (A) 0015485-74.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:14 07/07/2025 01:13 (A) 0000454-74.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 14:4425/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0030579-09.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:2225/06/2025 15:22 07/07/2025 01:14 (A) 0002074-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:4325/06/2025 15:43 07/07/2025 01:14 (A) 0003660-26.2024.8.16.0103 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:5725/06/2025 15:57 07/07/2025 01:14 (A) 0056193-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0025/06/2025 16:00 07/07/2025 01:14 (A) 0035107-84.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0001303-03.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 07/07/2025 01:14 (A) 0020421-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0003397-21.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1825/06/2025 16:18 07/07/2025 01:14 (A) 0007388-36.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:5625/06/2025 16:56 07/07/2025 01:14 (A) 0010620-75.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:0525/06/2025 17:05 07/07/2025 01:14 (A) 0014243-34.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5225/06/2025 17:52 07/07/2025 01:14 (A) 0003048-73.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:5625/06/2025 17:56 07/07/2025 01:14 (A) 0003010-07.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:0025/06/2025 18:47 07/07/2025 01:14 (A) 0018122-49.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2726/06/2025 13:27 07/07/2025 01:14 (A) 0008348-74.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4426/06/2025 13:44 07/07/2025 01:14 (A) 0006754-94.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0042369-43.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 18:0026/06/2025 13:47 07/07/2025 01:14 (A) 0058651-25.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:5626/06/2025 14:56 07/07/2025 01:15 (A) 0000532-50.2022.8.16.0076 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:3926/06/2025 15:39 07/07/2025 01:15 (A) 0021106-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:2526/06/2025 16:25 07/07/2025 01:15 (A) 0002839-92.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4426/06/2025 16:44 07/07/2025 01:15 (A) 0000264-54.2025.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2826/06/2025 18:28 07/07/2025 01:15 (A) 0010332-60.2024.8.16.0035 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