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Gustavo Gomes Da Silva x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 334232401

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-72.2019.5.06.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR E TEORIA MAIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo sócios e administradores no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes sustentam preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade e inovação recursal, bem como, no mérito, alegam incompetência da Justiça do Trabalho, violação à Lei da Liberdade Econômica, impossibilidade de instauração do incidente por ser medida excepcional e necessidade de suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo deve ser conhecido, afastando as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para processar execução e instaurar incidente de desconsideração após deferimento da recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica sob as teorias menor e maior; (iv) verificar se a decisão viola a Lei da Liberdade Econômica e configura julgamento contra legem. III. RAZÕES DE DECIDIR. O exequente impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar a exclusão dos administradores do polo passivo, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal.A jurisprudência do TST flexibiliza o rigor formal quando as razões recursais permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo após deferimento da recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora.A insolvência das empresas do grupo encontra-se inequivocamente caracterizada pelo próprio fato de encontrar-se em recuperação judicial, circunstância que, por si só, autoriza a aplicação da teoria menor. A teoria maior da desconsideração também se encontra configurada no caso concreto, demonstrada pela confissão da atual administração sobre "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo", investigação criminal na "Operação Background" que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, e transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar pagamento de credores. O desvio de finalidade e confusão patrimonial restam caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores, transferência de ativos sem efetivas contraprestações e esvaziamento patrimonial das empresas devedoras com repasse de ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial, representando a desconsideração justamente a aplicação dos mecanismos legais de proteção previstos no art. 50 do Código Civil.A novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos sócios e administradores por ausência de anuência expressa do credor com cláusula de supressão de garantia, conforme tese vinculante do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, em face de seus sócios e administradores, para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 3. A teoria maior da desconsideração também se aplica quando comprovados o desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela gestão temerária, esvaziamento patrimonial e transferência de ativos em prejuízo dos credores trabalhistas. 4. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 985, II; CC, arts. 49-A, 50, §§ 1º e 2º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/76, arts. 117, 158, § 1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Gustavo Gomes Da Silva x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 334232694

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-72.2019.5.06.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR E TEORIA MAIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo sócios e administradores no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes sustentam preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade e inovação recursal, bem como, no mérito, alegam incompetência da Justiça do Trabalho, violação à Lei da Liberdade Econômica, impossibilidade de instauração do incidente por ser medida excepcional e necessidade de suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo deve ser conhecido, afastando as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para processar execução e instaurar incidente de desconsideração após deferimento da recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica sob as teorias menor e maior; (iv) verificar se a decisão viola a Lei da Liberdade Econômica e configura julgamento contra legem. III. RAZÕES DE DECIDIR. O exequente impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar a exclusão dos administradores do polo passivo, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal.A jurisprudência do TST flexibiliza o rigor formal quando as razões recursais permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo após deferimento da recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora.A insolvência das empresas do grupo encontra-se inequivocamente caracterizada pelo próprio fato de encontrar-se em recuperação judicial, circunstância que, por si só, autoriza a aplicação da teoria menor. A teoria maior da desconsideração também se encontra configurada no caso concreto, demonstrada pela confissão da atual administração sobre "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo", investigação criminal na "Operação Background" que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, e transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar pagamento de credores. O desvio de finalidade e confusão patrimonial restam caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores, transferência de ativos sem efetivas contraprestações e esvaziamento patrimonial das empresas devedoras com repasse de ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial, representando a desconsideração justamente a aplicação dos mecanismos legais de proteção previstos no art. 50 do Código Civil.A novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos sócios e administradores por ausência de anuência expressa do credor com cláusula de supressão de garantia, conforme tese vinculante do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, em face de seus sócios e administradores, para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 3. A teoria maior da desconsideração também se aplica quando comprovados o desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela gestão temerária, esvaziamento patrimonial e transferência de ativos em prejuízo dos credores trabalhistas. 4. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 985, II; CC, arts. 49-A, 50, §§ 1º e 2º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/76, arts. 117, 158, § 1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Gustavo Gomes Da Silva x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 334232938

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-72.2019.5.06.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR E TEORIA MAIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo sócios e administradores no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes sustentam preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade e inovação recursal, bem como, no mérito, alegam incompetência da Justiça do Trabalho, violação à Lei da Liberdade Econômica, impossibilidade de instauração do incidente por ser medida excepcional e necessidade de suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo deve ser conhecido, afastando as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para processar execução e instaurar incidente de desconsideração após deferimento da recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica sob as teorias menor e maior; (iv) verificar se a decisão viola a Lei da Liberdade Econômica e configura julgamento contra legem. III. RAZÕES DE DECIDIR. O exequente impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar a exclusão dos administradores do polo passivo, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal.A jurisprudência do TST flexibiliza o rigor formal quando as razões recursais permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo após deferimento da recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora.A insolvência das empresas do grupo encontra-se inequivocamente caracterizada pelo próprio fato de encontrar-se em recuperação judicial, circunstância que, por si só, autoriza a aplicação da teoria menor. A teoria maior da desconsideração também se encontra configurada no caso concreto, demonstrada pela confissão da atual administração sobre "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo", investigação criminal na "Operação Background" que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, e transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar pagamento de credores. O desvio de finalidade e confusão patrimonial restam caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores, transferência de ativos sem efetivas contraprestações e esvaziamento patrimonial das empresas devedoras com repasse de ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial, representando a desconsideração justamente a aplicação dos mecanismos legais de proteção previstos no art. 50 do Código Civil.A novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos sócios e administradores por ausência de anuência expressa do credor com cláusula de supressão de garantia, conforme tese vinculante do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, em face de seus sócios e administradores, para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 3. A teoria maior da desconsideração também se aplica quando comprovados o desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela gestão temerária, esvaziamento patrimonial e transferência de ativos em prejuízo dos credores trabalhistas. 4. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 985, II; CC, arts. 49-A, 50, §§ 1º e 2º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/76, arts. 117, 158, § 1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Gustavo Gomes Da Silva x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 334233149

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-72.2019.5.06.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000739-72.2019.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR E TEORIA MAIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo sócios e administradores no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes sustentam preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade e inovação recursal, bem como, no mérito, alegam incompetência da Justiça do Trabalho, violação à Lei da Liberdade Econômica, impossibilidade de instauração do incidente por ser medida excepcional e necessidade de suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo deve ser conhecido, afastando as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para processar execução e instaurar incidente de desconsideração após deferimento da recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica sob as teorias menor e maior; (iv) verificar se a decisão viola a Lei da Liberdade Econômica e configura julgamento contra legem. III. RAZÕES DE DECIDIR. O exequente impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar a exclusão dos administradores do polo passivo, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal.A jurisprudência do TST flexibiliza o rigor formal quando as razões recursais permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo após deferimento da recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora.A insolvência das empresas do grupo encontra-se inequivocamente caracterizada pelo próprio fato de encontrar-se em recuperação judicial, circunstância que, por si só, autoriza a aplicação da teoria menor. A teoria maior da desconsideração também se encontra configurada no caso concreto, demonstrada pela confissão da atual administração sobre "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo", investigação criminal na "Operação Background" que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, e transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar pagamento de credores. O desvio de finalidade e confusão patrimonial restam caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores, transferência de ativos sem efetivas contraprestações e esvaziamento patrimonial das empresas devedoras com repasse de ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial, representando a desconsideração justamente a aplicação dos mecanismos legais de proteção previstos no art. 50 do Código Civil.A novação decorrente da recuperação judicial não se estende aos sócios e administradores por ausência de anuência expressa do credor com cláusula de supressão de garantia, conforme tese vinculante do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, em face de seus sócios e administradores, para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista, dispensa a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 3. A teoria maior da desconsideração também se aplica quando comprovados o desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela gestão temerária, esvaziamento patrimonial e transferência de ativos em prejuízo dos credores trabalhistas. 4. A Lei da Liberdade Econômica não impede a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado o uso abusivo da autonomia patrimonial em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 985, II; CC, arts. 49-A, 50, §§ 1º e 2º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/76, arts. 117, 158, § 1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Processo nº 0810794-44.2025.8.20.0000

ID: 337583699

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0810794-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CASSIA MOURA CAETANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0810794-44.2025.8.20.0000 Polo ativo CLESIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0810794-44.2025.8.20.0000 Polo ativo CLESIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s): SANDRA CASSIA MOURA CAETANO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0810794-44.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Regional de Execuções Penal Agravante: Clesio Gonçalves da Silva Advogado: Sandra Cássia Moura Caetano (OAB/RN 22.387) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. PRETENSO AVANÇO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 112 DA LEP). APENADO COM HISTÓRICO DE REITERADAS FALTAS MÉDIAS RECENTES (2024) E NOVO CRIME (2023). AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO E AFRONTA AO PODER PUNITIVO ESTATAL. CONDUTA CARCERÁRIA A SER AFERIDA HOLISTICAMENTE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. AgEx interposto por Clesio Gonçalves da Silva em face do decisum do Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 0000739-45.2010.8.20.0145, indeferiu seu pleito de avanço de regime (ID 31926960). 2. Sustenta, em linhas gerais, “... A decisão judicial agravada se afasta da prova dos autos e nega vigência ao parecer técnico da unidade prisional e ao parecer do Ministério Público, baseando-se em fatos antigos e já superados, como a prática de crime em março de 2023, sem que tenha sido registrada nova falta grave após esse evento ou reconhecida sua reiteração...” (ID 31926958). 3. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Contrarrazões pelo indeferimento do pedido (ID 32119017). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 32216738). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do AgEx. 8. No mais, improsperável. 9. Com efeito, malgrado satisfeito o pressuposto objetivo, milita em desfavor do Agravante o registro de crimes graves e faltas médias, estas últimas ocorridas em outubro de 2024 e na prática de novo delito quando em gozo de regimes mais brandos e/ou evasão, conforme destacado pelo Ministério Público em contraminuta: “... . Sustenta que a falta grave que amparou o indeferimento do referido benefício executório foi praticada em 13/03/2023 e, portanto, encontra-se reabilitada. De igual modo, as duas faltas disciplinares de natureza média, ocorridas em outubro de 2024, estão reabilitadas. Assim, requer a reforma da decisão do evento 300.1, para que seja concedida a progressão de regime. Subsidiariamente, pugna pela elaboração do Plano Individualizador da Pena (CTC) junto à unidade prisional. ... Acrescenta-se que, não obstante a falta grave ter ocorrido há mais de um ano, o Agravante praticou duas faltas médias recentes, em outubro de 2024. É de se ressaltar que a presente execução está pautada em seis condenações envolvendo crimes praticados com violência ou grave ameaça (três roubos), além de contrabando, porte de arma de fogo e furto, perfazendo uma pena unificada de 28a6m5d, onde resta a cumprir 10a3m26d...” (ID 32119017). 10. Nesse sentido, é o precedente da Corte Cidadã: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E/OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito subjetivo, invocando elementos concretos dos autos, quais sejam: exame criminológico desfavorável à concessão do benefício; a prática de 6 faltas graves durante o cumprimento da pena, uma delas pelo fato de o agravante não retornar de saída temporária, retornando apenas após a prática de novo delito; existência de registro no Boletim Informativo de envolvimento com facção criminosa. Tais circunstâncias evidenciam a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) 11. Isto posto, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

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Felipe Santana Da Silva x Fernando Evagelista De Oliveira Garcia e outros

ID: 338392880

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-43.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO EVAGELISTA DE OLIVEIRA GARCIA JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA

Notificação

Advogados:

MUNIKE DE PINA FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONATHAN NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAMARA GARCIA DA CUNHA

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LAYLA MARCELA DE SOUZA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000739-43.2025.5.18.0010 AUTOR: FELIPE SANTANA DA SILVA RÉU: JOSILENE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000739-43.2025.5.18.0010 AUTOR: FELIPE SANTANA DA SILVA RÉU: JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO CIÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para, no prazo de oito dias, tomar ciência da sentença de ID. c651063 proferida nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE SANTANA DA SILVA em face de JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA e FERNANDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA GARCIA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos iniciais para condenar os reclamados, sendo o 2º réu de forma subsidiária, no pagamento de: saldo de salário (21 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais (05/12) +1/3; 13º salário proporcional de 2024 (02/12) e de 2025 (04/12); multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; horas extras e feriados e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo de SENTENÇA LÍQUIDA. Deverão ser intimadas as reclamadas para, no prazo de 5 dias, procederem às devidas anotações na CTPS (admissão em 15/11/2024, dispensa em 20/04/2025, função Pedreiro e remuneração de R$4.800,00). Se não for cumprida a referida determinação, a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações, conforme fixado acima. Condeno as rés a depositarem o FGTS do autor devido no período reconhecido do contrato de trabalho, sobre as parcelas de natureza salarial, com os acréscimos previstos na Lei 8.036/90, deduzindo-se os valores comprovadamente recolhidos. Defiro o pedido da multa de 40% do FGTS, por se tratar de dispensa sem justa causa. Após o trânsito em julgado expeça-se alvará ao obreiro para levantamento dos valores depositados. Em caso de inércia das rés quanto aos depósitos do FGTS, incluam-se os valores respectivos em liquidação, para execução direta. Em atenção a Recomendação n. 04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18, para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação de planilhas de cálculos. Os valores devidos a título de FGTS, deduzindo-se os valores comprovadamente recolhidos, deverão ser incluídos na liquidação e, em havendo comprovação dos recolhimentos na conta vinculada deverão ser excluídos posteriormente. Observe a Secretaria. Custas, pelas reclamadas, conforme planilhas de cálculos. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Justiça gratuita concedida ao autor. Na fase pré-judicial, definida como aquela compreendida entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), após, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos previdenciários (cota-parte do empregado) devem ser efetuados pela parte empregadora, ficando desde já autorizada a dedução dos valores do reclamante, respeitado o limite máximo de contribuição (teto), sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do TST. Autorizo ainda, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda, na fonte, exceto quanto ao valor das parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92, que devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, devendo ser calculado mensalmente e não de forma global, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 da Receita Federal. Deverá o empregador, observado o prazo legal, comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Declaram-se como parcelas salariais da condenação: saldo de salário; 13º salário proporcional; horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; feriados e reflexos em 13º salário. Intimem-se as partes, sendo os réus por mandado. GOIANIA/GO, 05 de junho de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta" GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. WALKIRIA NERY ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTANA DA SILVA

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Felipe Santana Da Silva x Fernando Evagelista De Oliveira Garcia e outros

ID: 338392933

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-43.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO EVAGELISTA DE OLIVEIRA GARCIA JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA

Notificação

Advogados:

MUNIKE DE PINA FIGUEIREDO

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JONATHAN NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAMARA GARCIA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYLA MARCELA DE SOUZA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000739-43.2025.5.18.0010 AUTOR: FELIPE SANTANA DA SILVA RÉU: JOSILENE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000739-43.2025.5.18.0010 AUTOR: FELIPE SANTANA DA SILVA RÉU: JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO CIÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para, no prazo de oito dias, tomar ciência da sentença de ID. c651063 proferida nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE SANTANA DA SILVA em face de JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA e FERNANDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA GARCIA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos iniciais para condenar os reclamados, sendo o 2º réu de forma subsidiária, no pagamento de: saldo de salário (21 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais (05/12) +1/3; 13º salário proporcional de 2024 (02/12) e de 2025 (04/12); multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; horas extras e feriados e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo de SENTENÇA LÍQUIDA. Deverão ser intimadas as reclamadas para, no prazo de 5 dias, procederem às devidas anotações na CTPS (admissão em 15/11/2024, dispensa em 20/04/2025, função Pedreiro e remuneração de R$4.800,00). Se não for cumprida a referida determinação, a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações, conforme fixado acima. Condeno as rés a depositarem o FGTS do autor devido no período reconhecido do contrato de trabalho, sobre as parcelas de natureza salarial, com os acréscimos previstos na Lei 8.036/90, deduzindo-se os valores comprovadamente recolhidos. Defiro o pedido da multa de 40% do FGTS, por se tratar de dispensa sem justa causa. Após o trânsito em julgado expeça-se alvará ao obreiro para levantamento dos valores depositados. Em caso de inércia das rés quanto aos depósitos do FGTS, incluam-se os valores respectivos em liquidação, para execução direta. Em atenção a Recomendação n. 04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18, para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação de planilhas de cálculos. Os valores devidos a título de FGTS, deduzindo-se os valores comprovadamente recolhidos, deverão ser incluídos na liquidação e, em havendo comprovação dos recolhimentos na conta vinculada deverão ser excluídos posteriormente. Observe a Secretaria. Custas, pelas reclamadas, conforme planilhas de cálculos. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Justiça gratuita concedida ao autor. Na fase pré-judicial, definida como aquela compreendida entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), após, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos previdenciários (cota-parte do empregado) devem ser efetuados pela parte empregadora, ficando desde já autorizada a dedução dos valores do reclamante, respeitado o limite máximo de contribuição (teto), sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do TST. Autorizo ainda, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda, na fonte, exceto quanto ao valor das parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92, que devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, devendo ser calculado mensalmente e não de forma global, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 da Receita Federal. Deverá o empregador, observado o prazo legal, comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Declaram-se como parcelas salariais da condenação: saldo de salário; 13º salário proporcional; horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; feriados e reflexos em 13º salário. Intimem-se as partes, sendo os réus por mandado. GOIANIA/GO, 05 de junho de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta" GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. WALKIRIA NERY ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA

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Felipe Santana Da Silva x Fernando Evagelista De Oliveira Garcia e outros

ID: 338393001

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-43.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO EVAGELISTA DE OLIVEIRA GARCIA JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA

Notificação

Advogados:

MUNIKE DE PINA FIGUEIREDO

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JONATHAN NUNES DA SILVA

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TAMARA GARCIA DA CUNHA

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LAYLA MARCELA DE SOUZA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000739-43.2025.5.18.0010 AUTOR: FELIPE SANTANA DA SILVA RÉU: JOSILENE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000739-43.2025.5.18.0010 AUTOR: FELIPE SANTANA DA SILVA RÉU: JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO CIÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para, no prazo de oito dias, tomar ciência da sentença de ID. c651063 proferida nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE SANTANA DA SILVA em face de JOSILENE DE JESUS SANTOS GARCIA e FERNANDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA GARCIA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos iniciais para condenar os reclamados, sendo o 2º réu de forma subsidiária, no pagamento de: saldo de salário (21 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais (05/12) +1/3; 13º salário proporcional de 2024 (02/12) e de 2025 (04/12); multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT; horas extras e feriados e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo de SENTENÇA LÍQUIDA. Deverão ser intimadas as reclamadas para, no prazo de 5 dias, procederem às devidas anotações na CTPS (admissão em 15/11/2024, dispensa em 20/04/2025, função Pedreiro e remuneração de R$4.800,00). Se não for cumprida a referida determinação, a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações, conforme fixado acima. Condeno as rés a depositarem o FGTS do autor devido no período reconhecido do contrato de trabalho, sobre as parcelas de natureza salarial, com os acréscimos previstos na Lei 8.036/90, deduzindo-se os valores comprovadamente recolhidos. Defiro o pedido da multa de 40% do FGTS, por se tratar de dispensa sem justa causa. Após o trânsito em julgado expeça-se alvará ao obreiro para levantamento dos valores depositados. Em caso de inércia das rés quanto aos depósitos do FGTS, incluam-se os valores respectivos em liquidação, para execução direta. Em atenção a Recomendação n. 04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18, para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação de planilhas de cálculos. Os valores devidos a título de FGTS, deduzindo-se os valores comprovadamente recolhidos, deverão ser incluídos na liquidação e, em havendo comprovação dos recolhimentos na conta vinculada deverão ser excluídos posteriormente. Observe a Secretaria. Custas, pelas reclamadas, conforme planilhas de cálculos. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Justiça gratuita concedida ao autor. Na fase pré-judicial, definida como aquela compreendida entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), após, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos previdenciários (cota-parte do empregado) devem ser efetuados pela parte empregadora, ficando desde já autorizada a dedução dos valores do reclamante, respeitado o limite máximo de contribuição (teto), sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do TST. Autorizo ainda, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda, na fonte, exceto quanto ao valor das parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92, que devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, devendo ser calculado mensalmente e não de forma global, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 da Receita Federal. Deverá o empregador, observado o prazo legal, comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Declaram-se como parcelas salariais da condenação: saldo de salário; 13º salário proporcional; horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; feriados e reflexos em 13º salário. Intimem-se as partes, sendo os réus por mandado. GOIANIA/GO, 05 de junho de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta" GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. WALKIRIA NERY ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO EVAGELISTA DE OLIVEIRA GARCIA

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Jose Gregorio Medina Gomez x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Boa Vista/Rr

ID: 339062526

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000739-68.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

RIVANIA SARAIVA DE ABREU

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FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a04336d proferida nos autos. Decisão- PJe Trata-se de Mandado de segurança, com pedido liminar, tendo como impetrante e impetrado, as partes acima identificadas. A ação mandamental manejada volta-se contra decisão do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista por suposta ilegalidade perpetrada no processo nº 0001819-39.2024.5.11.0053. O ora impetrante propôs reclamação trabalhista com o objetivo de obter o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com as empresas impetradas, relativo ao período de 4.8.2022 a 6.6.2024, pleiteando, ainda, o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação de emprego. Em contestação no processo principal, as impetradas negaram a existência de vínculo, alegando que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma, mediante ajuste verbal. O MM. Juízo de origem, de ofício, entendeu que a controvérsia debatida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001819-39.2024.5.11.0053 guarda aderência ao Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual determinou o sobrestamento do feito até o desfecho da referida controvérsia constitucional. Diante disso, o impetrante requer, em sede liminar e ao final, a concessão da segurança, com o objetivo de obter provimento judicial que assegure o regular prosseguimento da reclamação trabalhista, por inexistir identidade material entre o caso concreto e os fundamentos jurídicos submetidos à apreciação no Tema 1389, preservando, assim, o seu direito fundamental de acesso à justiça em prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. À análise. O mandado de segurança é cabível nos casos em que autoridade pública age com ilegalidade ou abuso de poder, vulnerando direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.019/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea de seus requisitos autorizadores, quais sejam, fundamento jurídico relevante na pretensão aduzida (fumus bonis iuris) e risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). Conforme exposto, o impetrante sustenta que a hipótese dos autos não se amolda à discussão de repercussão geral em curso no STF (Tema 1389), razão pela qual pleiteia o afastamento da suspensão processual determinado pelo juízo de primeiro grau. Oportuno citar o trecho da decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em que consta o que está em discussão no Tema 1389 do STF: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Na situação em exame, a reclamada sustenta em sua defesa que a relação jurídica entre as partes era caracterizada por prestação de serviços autônomos, mediante acordo verbal, o que atrai a incidência da decisão proferida pelo Ministro relator do tema de repercussão geral que determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo e a fixação da tese pelo Plenário da Corte. Ressalte-se que o enquadramento do caso na hipótese de suspensão nacional a que remete o Tema 1389 do STF deve ser analisado com base na tese apresentada pela defesa, e não nos termos da petição inicial. Isso porque a suspensão exige, como requisito, a alegação de prestação de serviço autônomo ou pejotizado. Assim, a mera assertiva na exordial de que o labor era prestado mediante a presença dos requisitos da relação de emprego não é suficiente para afastar a suspensão processual. Defere-se, de ofício, ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I do Tema 21 do c. TST. Nesses termos, por tudo que dos autos conta, decido: I- Indeferir a liminar pleiteada por ausência dos requisitos autorizadores; II- Determinar a notificação da ré dos autos principais para manifestação em 5 dias; III- Dar ciência da decisão ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista; IV- Expirado o prazo assinalado no item II, voltem conclusos os autos para novas deliberações; V- Publique-se e cumpra-se. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

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Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680

ID: 282044892

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000739-67.2022.8.17.2680

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 3786191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 37861910 Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680 AUTOR(A): J. N. D. S. REQUERIDO(A): M. L. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por JOSEFA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o n° 167.321.788-57, residente e domiciliada na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE em favor de M. L. D. S. inscrito no CPF sob o nº 089.552.784-70 e RG 67.547.358-5 residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE. Alega em síntese que: “A Requerente é mãe do Curatelado sendo que este, conforme comprova o atestado médico anexo é portador de atraso no desenvolvimento físico-motor CID G80 + F70.0, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo. O Curatelado depende de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possui condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros oriundos do INSS Instituto de Seguridade Social e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, dentre outros”. Com a exordial trouxe documentação de praxe, em especial, atestado médico de id: 118924770; Decisão na id: 119494257, deferindo o pedido de tutela de urgência e nomeando o a autora como curador provisório, dentre outras determinações. Declaração de benefícios do INSS atestando que o interditando recebe o benefício de LOAS(ID: 121392860); Laudo de incapacidade juntado (ID: 121874860); defesa apresentada pelo curador nomeado, id: 132915247 e relatório do CREAS id: m. 175592579. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento especial de interdição tem por objetivo o deferimento da curatela, isto é, um encargo público conferido a uma pessoa capaz, para cuidar de outra, que por si só, não pode reger sua própria vida. Com as alterações na legislação civilista, provocadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), o rol de pessoas sujeitas à curatela foi reduzido, passando a contemplar apenas: i) os pródigos (art. 1.767, III, CC); ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (art. 1.767, II, CC); iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767, I, CC). A partir da referida lei, não é mais toda e qualquer doença mental ou desenvolvimento mental incompleto que enseja a interdição, mas apenas aquelas que impeçam a pessoa de exprimir livre e conscientemente a sua vontade. O pressuposto da interdição, portanto, é a certeza da incapacidade, segundo as novas delimitações, o que, no presente caso, pode ser extraído da perícia de Id: 121874860 que a interditando ”(...) possui a CID F70.1;F06.8; (...)” e demais provas produzidas no presente processo, visto que a(o) Interditanda(o) foi acometida por doença de caráter irreversível. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a interdição de M. L. D. S. inscrito no CPF sob o nº 089.552.784-70 e RG 67.547.358-5 residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Tenório qualificado(a) nos autos, declarando-o RELATIVAMENTE incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade relativa para atos da vida civil relacionados a aspectos patrimoniais e ainda nomeando sua curadora definitiva a requerente, JOSEFA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o n° 167.321.788-57, residente e domiciliada na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE. Lavre-se o competente termo. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus à curadora. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do NCPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Arbitro em favor da(o) curador(a) especial nomeada(o), Dr(a). LUIS HENRIQUE DOS SANTOS OAB-PE º 46.883, honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ter patrocinado a defesa do(a) requerido, considerando que não houve audiência e não foram necessárias outras manifestações nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Guarde-se em segredo de justiça. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Iati/PE, data e assinatura registrada no sistema. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz Substituto

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