Resultados para "0000004-06.2016.8.26.0607" – Página 297 de 343

Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520

ID: 260967135

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0001235-91.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OUR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OURO INDICIADO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - MP-ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188450572, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de representação proposta em face do adolescente E. S. D. S., pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), conforme relatado no procedimento policial que apurou que, no dia 27 de agosto de 2022, o adolescente foi apreendido com 3,752g de maconha em seu poder, para consumo pessoal, no Sítio Cocal de Dentro, nº 0, no distrito de Igapó, em Lagoa do Ouro/PE. Após o recebimento da representação, foi designada audiência de apresentação, na qual o adolescente não compareceu, tendo sido determinado, então, a expedição de mandado de busca e apreensão e a suspensão do rocesso até a sua localização. Posteriormente, aportou aos autos a informação de que o adolescente encontra-se acolhido no Centro Educacional de Atendimento ao Adolescente (CEAC), em Garanhuns, em razão de decisão nos autos do processo cível nº 0000004-50.2021.8.17.2880. Em face da situação relatada, passo à análise. O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506). Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Além disso, afirmou que tal conduta é atípica, não implicando na prática do crime previsto no art. 28 da lei de drogas. Vejamos as teses fixadas: Tema 506 STF: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Infere-se que o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP possui repercussão geral, em razão da questão discutida possuir grande relevância dentro do cenário econômico, político, social e jurídico. Insta mencionar que a quantidade de maconha encontrada com o adolescente – 3,752 gramas - trata-se de quantia ínfima e inferior àquela estabelecida no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal acima exposto, sendo, portando, uma conduta que não constitui infração penal. Ademais, no caso em tela, observe-se que a conduta praticada pelo menor não ultrapassa sua esfera individual, uma vez que, o porte de drogas para consumo pessoal não possui vítima, bem como eventuais problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias entorpecentes prejudicam tão somente a saúde do usuário. Logo, qualquer intervenção do Estado-juiz em casos semelhantes ao presente se constitui medida desnecessária, porque "é evidente que na conduta de uma pessoa que, destinando-se a seu uso próprio, adquire ou tem a posse de uma substância que causa ou pode causar mal à saúde, não há como identificar ofensa à saúde pública, dada a ausência daquela expansibilidade do perigo"(KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias, Niterói, Luam, 1991, p. 125). Assim, o acionamento do sistema judicial, bem como o cumprimento de eventual reprimenda estatal quando o crime é o uso de ínfima quantidade de droga revela injustificável e insubsistente, e consoante ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, tal conduta, por analogia, não se constitui ato infracional. Portanto, considerando que, no presente caso, a conduta do adolescente é considerada atípica, bem como não implica em risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a absolvição é medida que se impõe. Outrossim, determinou o Supremo Tribunal Federal que “as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, aduzindo ainda que “até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença.” Nesse passo – e sob a premissa de que o direito penal não pode se comprazer com demandas inócuas – entendo pela aplicação da medida administrativa de advertência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER E. S. D. S., o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CORRENTES, 14 de novembro de 2024 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito " CORRENTES, 27 de fevereiro de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220

ID: 260980690

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-61.1976.8.17.1220

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. S. D. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO LEANDRO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220 INVENTARIANTE: F. S. D. L. DE CUJUS: M. F. D. L. DESPACHO Trata-se de processo de Inventário dos bens deixados por M. F. D. L., falecida em 21/09/1976 (Certidão de Óbito à fl. 7 - ID n. 158353495), cujo óbito se deu nesta Comarca. A ação foi proposta em 12/10/1976 (fl. 6 - ID n. 158353495) por SILVINO FIRMINO DE LIMA, cônjuge supérstite, que foi nomeado inventariante (Termo de Compromisso à fl. 15 - ID 158353495), assistido inicialmente pelos advogados Francisco Serafim de Lima e Luiz Gonzaga Patriota (fl. 9 - ID n. 158353495). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 23/27 (ID n. 158353498), arrolando os herdeiros e descrevendo um vasto acervo patrimonial, composto por bens imóveis (urbanos e rurais), veículos, semoventes, cotas sociais de empresas e valores. O valor total do monte declarado à época foi de Cr$ 2.046.644,49. Consta dos autos a existência de herdeiros menores à época da abertura da sucessão (netos da de cujus, filhos da herdeira pré-morta Maria de Lourdes Lima Nogueira), o que ensejou a nomeação de curador especial (fls. 58/60 - ID n. 158353529) e a intervenção do Ministério Público em diversas fases processuais (fls. 64, 80, 125, etc.). O processamento foi moroso e complexo, marcado por inúmeras petições, juntada de documentos, certidões, avaliações (fls. 336/350 - ID n. 158687035), expedição de alvarás para alienação de bens e gestão do patrimônio (fls. 65/66 - ID n. 158356433; fl. 214 - ID n. 158532805; fls. 423/426 - ID 158688445), habilitação de herdeiros (fl. 360 - ID n. 158687037), renúncia de herança (fl. 27 - ID 158687073), além de diversas cartas precatórias para citação e avaliação de bens em outras comarcas (fls. 136, 511, 530, etc.). Verifica-se o falecimento do inventariante originário, Sr. Silvino Firmino de Lima, em 26/10/2017 (Certidão de Óbito à fl. 715 - ID n. 158773529). Posteriormente, em petição de fl. 577 (ID n. 158823612), datada de 06/09/2023, o herdeiro F. S. D. L., representado pelo advogado Fábio Leandro de Barros, requereu sua nomeação como inventariante, o que foi deferido por este Juízo (fl. 581 - ID n. 158823612). O novo inventariante prestou compromisso (fl. 582 - ID n. 158823612). O feito foi digitalizado e migrado para o sistema PJe, conforme certidão de fl. 4 (ID n. 158285907). Em suas últimas manifestações (fls. 827 - ID n. 168195741 e fl. 830 - ID n. 200353495), o inventariante, por seu patrono, requereu dilação de prazo para ultimar diligências necessárias à finalização do inventário, dada a complexidade e antiguidade do feito, mencionando a necessidade de atualização de documentos e a busca por composição entre os herdeiros. Os autos vieram conclusos para análise da petição (ID n. 200353495). O presente inventário tramita há quase cinco décadas, acumulando extenso volume e complexidade decorrente da pluralidade de herdeiros (com sucessivas habilitações por falecimento de alguns no curso do processo), da diversidade e localização dos bens em diferentes comarcas, e das intercorrências processuais que demandaram inúmeras intervenções judiciais e ministeriais. A finalidade precípua do inventário é apurar o acervo hereditário (ativo e passivo), recolher os tributos devidos e partilhar os bens remanescentes entre os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária e o regime de bens aplicável. No caso em tela, a de cujus era casada com o inventariante originário sob o regime da comunhão universal de bens (conforme declarações iniciais, embora não localizada a certidão de casamento nos autos digitalizados). Assim, metade do patrimônio comum pertencia ao cônjuge supérstite a título de meação, e a outra metade (herança) seria partilhada entre os herdeiros necessários (descendentes). Com o falecimento do cônjuge meeiro e inventariante originário (Sr. Silvino Firmino de Lima) no curso do processo, sua meação e eventuais direitos hereditários (caso o regime fosse diverso do universal ou houvesse bens particulares da de cujus) passaram a compor o seu próprio espólio, a ser objeto de inventário próprio ou, em tese, processado nos mesmos autos, caso houvesse identidade de herdeiros, o que não parece ser a situação dada a existência de netos representando herdeiros pré-mortos. A nomeação do herdeiro F. S. D. L. como novo inventariante (fl. 581) impõe-lhe o dever de dar andamento ao feito, ratificando ou retificando as primeiras declarações, apresentando as últimas declarações, o esboço de partilha e promovendo o recolhimento dos tributos devidos, conforme os artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil. Observo que, apesar da maioridade de todos os herdeiros atualmente (conforme certidões e informações nos autos), a opção pela realização do inventário e partilha pela via extrajudicial (Lei nº 11.441/2007 e art. 610, §1º do CPC) não foi concretizada, permanecendo o feito na esfera judicial. A última petição do inventariante (fl. 830 - ID n. 200353495) demonstra a intenção de buscar a composição entre os herdeiros e finalizar o processo, solicitando prazo para ultimar as diligências pendentes. Considerando a vetustez do processo e a necessidade imperiosa de impulsioná-lo à sua conclusão, bem como a maioridade de todos os herdeiros atualmente envolvidos, mostra-se razoável a concessão de um prazo final para que o inventariante cumpra as determinações legais pendentes. É imperioso que o inventariante apresente, no prazo a ser concedido, um esboço de partilha que contemple todos os bens remanescentes do espólio e todos os herdeiros habilitados, bem como promova o cálculo e recolhimento do ITCMD devido, ou justifique eventual isenção, sob pena de remoção ou arquivamento do feito. A busca pela conciliação, embora louvável, não pode ser óbice ao andamento processual indefinidamente, devendo as partes buscar os meios adequados para tal composição dentro do prazo ora estabelecido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo formulado na petição ID 200353495 (fl. 830), concedendo ao inventariante F. S. D. L. o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para: a) Apresentar as últimas declarações, atualizando a relação de bens e herdeiros; b) Apresentar esboço de partilha amigável, subscrito por todos os herdeiros e seus cônjuges, ou por seus advogados com poderes específicos para transigir e partilhar; c) Comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente aos bens deixados por M. F. D. L., ou justificar fundamentadamente eventual isenção ou impossibilidade de recolhimento imediato. Intimem-se o inventariante, na pessoa de seu advogado (Fábio Leandro de Barros), e os demais herdeiros habilitados, por seus respectivos patronos ou pessoalmente/por edital, se necessário, acerca desta decisão. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e manifestação sobre o recolhimento do ITCMD, caso ainda não tenha ocorrido. Decorrido o prazo sem cumprimento integral das determinações, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventual remoção do inventariante ou arquivamento do feito. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da assinatura. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420

ID: 258603359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-79.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDICEIA ROCHA DE MELO GALDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420 AUTOR(A): EDUARDO RODRIGUES VIANA RÉU: LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. EDUARDO RODRIGUES VIANA, qualificado na petição inicial, promoveu ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais em face LIMA NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS EIRELI-ME, também identificada nos autos, onde se relata que, ao assistir a um programa televisivo, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela empresa ré voltados à renegociação de dívidas e regularização de nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Atraído pela proposta, entrou em contato com a empresa, firmou contrato de prestação de serviços e efetuou o pagamento de dois boletos nos valores de R$ 199,90 e R$ 512,00, acreditando estar contratando serviços que sanariam seus débitos. No entanto, após os pagamentos, o autor constatou que os serviços prometidos não foram prestados. Ao entrar em contato com uma das empresas credoras, foi informado de que não havia qualquer renegociação ou pagamento realizado pela ré. Desde então, tentou, sem sucesso, obter atendimento e solução junto à empresa, sendo ignorado em diversas tentativas de contato. Alega que sofreu prejuízos materiais pelos valores pagos, além de danos morais decorrentes do abalo emocional e da frustração gerada pela conduta da ré. Informa ainda que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da requerida a rescindir o contrato, reembolsar o autor dos valores pagos e indenização em 10 (dez) salários-mínimos. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida (id nº 73659350). A Ré apresentou contestação arguindo, como preliminares, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, disse que cumpriu o contrato de prestação de serviço que englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome (id nº 187737559). Não houve réplica (id nº 194318567). O ônus probatório foi invertido e as partes foram intimadas para produção de provas (id nº 197093532). Esse é o relatório. Passo a fundamentar, e ao final, decido. Inicialmente, afasto as preliminares. Refuto a preliminar de inépcia da inicial, pois não vejo presente os requisitos do art. 330 do CPC, assim como a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que a ré não trouxe provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora. Quanto à impugnação ao valor da causa, o autor pediu o valor do proveito econômico que pretende alcançar. Presentes os pressupostos processuais, analiso o mérito. Com efeito, urge considerar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, devem ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção à parte hipossuficiente, sobretudo em relação à normatização das peças publicitárias. A respeito, a matéria é assim regrada no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;” […]; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. […]; “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Assim, a mensagem publicitária utilizada como forma de atração do consumidor deve trazer de forma clara e ostensiva as informações essenciais, sob pena de caracterização da publicidade enganosa. Do acervo probatório colacionado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviço de id nº 187737566 e o instrumento contratual de prestação de serviços adicionais de id nº 73296297, nota-se que a parte ré ofertou prestação de serviços de intermediação para negociação de dívidas e baixa administrativa junto aos órgãos de proteção ao crédito, respectivamente. Destarte, a Ré juntou comprovantes de renegociação junto aos credores da parte autora, conforme se pode conferir nos documentos acostados nos ids nº 187737568, 187737569 e 187737571, comprovando a efetiva prestação de serviço em relação a melhores propostas. Ressalte-se que os contratos de prestação de serviços, anexados nos autos, deixam claro que a obrigação assumida pela empresa ré englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome. Desse modo, do acervo dos autos se observa a comprovação da prestação de serviços da ré. Portanto, não comprovada a falha na prestação do serviço (art. 20, caput, CDC), há rompimento do nexo causal e, consequentemente, afastamento da responsabilização da instituição ré (CDC, art. 14, §. inc . II). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte ré, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450

ID: 255726329

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-11.2023.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450 AUTOR(A): ELESON CLAUDINO CAMPOS RÉU: MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Advogado Autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195948077, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELESON CLAUDINO CAMPOS contra MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ofensas proferidas pela ré no ambiente de trabalho do autor, diante de clientes, bem como pelo dano material decorrente do prejuízo às mercadorias e ao funcionamento de seu estabelecimento. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é proprietário de uma quitanda, a qual administra, fruto da partilha de bens deixados pela falecida genitora das partes; ii) a ré, por sua vez, cedeu seus direitos hereditários sobre os referidos bens ao autor e a outra irmã, recebendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como parte do pagamento; iii) apesar da cessão de direitos, a ré continuava a exigir pagamentos mensais do autor, a título de "lucros" da quitanda; iv) ao ser informado que a ré não tinha mais direitos sobre os lucros, recusou-se a pagar a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que ela costumava exigir; v) a ré, insatisfeita, proferiu várias injúrias contra o autor em frente aos clientes, chamando-o de “cabra safado, sem vergonha, ladrão” e afirmando que ele pretendia “tomar os bens de herança”; vi) além disso, subtraiu dinheiro do caixa, danificou mercadorias e jogou produtos no chão; vii) o ocorrido causou grande constrangimento ao autor, além de afastar clientes do seu comércio. Intimado, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 124617950 e 124617953). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 137503775, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação. Intimado, o autor informou não ter outras provas a produzir e requereu o reconhecimento da revelia da demandada (ID 159145348). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando a ausência de contestação, apesar de devidamente citada, decreto a revelia da demandada. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se a matéria tratar de direitos indisponíveis ou se alegações forem manifestamente inverossímeis, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade civil da ré decorre do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe o dever de reparação àquele que causa dano por ato ilícito. Restou comprovado nos autos que a ré proferiu ofensas contra o autor no ambiente de trabalho deste, diante de terceiros, com potencial de abalar sua honra objetiva e subjetiva, o que caracteriza dano moral passível de indenização. Ademais, a alegação do autor de que sofreu prejuízo patrimonial em razão da conduta da ré encontra respaldo nos documentos juntados, notadamente na gravação do ocorrido (ID 123142621). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIFAMAÇÃO – PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando em conta o conjunto probatório dos autos, ficou evidente a conduta ilícita da ré ao difamar a autora em seu local de trabalho. O fato de não ter havido escândalo não significa que a atitude da ré não tenha tido repercussão. Enfim, diante das circunstâncias, no mínimo, houve prejuízo à reputação da autora/apelante em seu trabalho, prejudicando sua imagem e colocando em risco seu emprego. (TJ-MS - AC: 00000535220128120033 MS 0000053-52.2012.8.12 .0033, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 09/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2020) No tocante ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que se mostra proporcional à ofensa sofrida pelo autor, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e os reflexos do ato ilícito na esfera moral e patrimonial do demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELESON CLAUDINO CAMPOS para condenar MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil;. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pela ré, intimando-a, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos, resguardado o direito ao pedido de cumprimento de sentença neste mesmo processo. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leiliane Ascena Da Silva Rios x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255952153

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 09:25 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717211904400000046018187 Despacho Despacho 25040716500070400000046016503 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094196400000045924225 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330025600000045921353 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210493300000045920660 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120332032900000045884887 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255663100000045883586 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_00929402340_01-01-2025[2] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010114190828800000044501528 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010114190782600000044501527 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010114190736400000044501526 Procuração Procuração 25010114190658800000044501525 Petição Inicial Petição Inicial 25010114182454500000044501524 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004106-42.2024.8.11.0041

ID: 299228886

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004106-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes aosprocessos ns.7011927- 90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 288900364). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 288731424). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor nas ações 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401. Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, descontado o IPCA, bem como a aplicação da SELIC, que abrange os juros e a correção monetária (art. 406, §1º do CC), a partir da prolação da sentença. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 288729996). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 288729989, 288729990, 288729991 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 288731404 págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 288731403 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante aos processos nº 7011927-90.2016.8.22.0001 e 0031675-91.2011.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, respectivamente, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 08/03/2016, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema INFOJUD, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. No que se refere ao processo nº 0701325-08.2013.8.01.0002, em trâmite na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 27/06/2013, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, ao pedido de expedição de citação pro edital carta precatória e expedição de ofícios, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, pedido de suspensão processual, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Já em relação ao processo nº 0009553-02.2018.8.14.0123, em trâmite na Comarca de Novo Repartimento/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 26/10/2018, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Por fim, no que se refere ao processo nº 0000004-46.2014.8.04.3401, em trâmite na Comarca de Canutama/AM, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 28/02/2014, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de citação e expedição de mandado de citação, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004106-42.2024.8.11.0041

ID: 299228894

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004106-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes aosprocessos ns.7011927- 90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 288900364). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 288731424). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor nas ações 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401. Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, descontado o IPCA, bem como a aplicação da SELIC, que abrange os juros e a correção monetária (art. 406, §1º do CC), a partir da prolação da sentença. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 288729996). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 288729989, 288729990, 288729991 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 288731404 págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 288731403 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante aos processos nº 7011927-90.2016.8.22.0001 e 0031675-91.2011.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, respectivamente, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 08/03/2016, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema INFOJUD, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. No que se refere ao processo nº 0701325-08.2013.8.01.0002, em trâmite na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 27/06/2013, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, ao pedido de expedição de citação pro edital carta precatória e expedição de ofícios, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, pedido de suspensão processual, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Já em relação ao processo nº 0009553-02.2018.8.14.0123, em trâmite na Comarca de Novo Repartimento/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 26/10/2018, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Por fim, no que se refere ao processo nº 0000004-46.2014.8.04.3401, em trâmite na Comarca de Canutama/AM, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 28/02/2014, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de citação e expedição de mandado de citação, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013651-92.2020.4.01.9999

ID: 295496408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013651-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA - TO4113-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Colméia/TO, que julgou improcedente ação de restabelecimento de aposentadoria por idade, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão administrativa que cessou o benefício afrontou o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, uma vez que transcorreram mais de 14 anos desde a concessão. Alega que não houve má-fé e que a sentença contrariou as provas constantes nos autos, além de violar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Requer a concessão da justiça gratuita, o restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Por sua vez, o INSS alega que a autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que o benefício foi concedido com base em documentos frágeis. Aponta ainda a descaracterização da condição de segurado especial, especialmente pela atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora. Defende a legalidade da revisão administrativa e a inexistência de decadência, ante a evidência de má-fé. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Da decadência do direito de revisão administrativa e da má-fé A controvérsia diz respeito à decadência do direito do INSS de revisar e cancelar o benefício da parte autora. O autor busca garantir o restabelecimento de sua aposentadoria, uma vez que considera que o INSS perdeu o direito de realizar essa revisão após o prazo decadencial. Convém registrar que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. No âmbito da legislação previdenciária, foi a Medida Provisória nº 138, publicada em 20/11/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/04, que estipulou o prazo decadencial de 10 anos para a revisão administrativa, ao acrescentar o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, que diz: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei n. 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei n. 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória n.138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, mas o ‘dies a quo’ para contagem lapso decadencial continua sendo 1º/2/99, data da vigência da Lei n. 9.784/99. 2. No caso concreto, ao que se tem do acórdão recorrido, o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da novel legislação (1º/2/99), o que torna esta data o termo inicial da fluência do prazo decadencial. Considerando-se que a revisão ocorreu em m maio de 2008 (fl. 327), não há falar em decadência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436514/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). (grifei) Conforme demonstrado, a legislação não previa qualquer prazo para a revisão administrativa, o que só ocorreu com a edição da Lei nº 9.784/99, logo suplantada pelo no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Medida Provisória nº 138/2003. Dessa forma, todo e qualquer benefício previdenciário concedido até 01/02/1999 pode ser revisto até 01/02/2009, enquanto os demais (concedidos após 01/02/1999) submetem-se ao prazo decenal, salvo, em qualquer hipótese, a má-fé. Na situação, a parte autora teve sua aposentadoria concedida com data de início em 2004, ou seja, posteriormente à edição da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, conclui-se que o marco inicial para a contagem do lapso decadencial é a data de início do benefício (DIB em 28/5/2004). Assim, o prazo para revisão do ato de concessão da aposentadoria do autor expiraria em 28/5/2014. Não obstante a suspensão do benefício tenha ocorrido somente em 2018, verifica-se que, in casu, a parte autora, na seara administrativa omitiu informações cruciais que, nitidamente descaracterizariam o regime de economia familiar alegado. A parte autora, na seara administrativa, quedou-se inerte quanto ao exercício de labor urbano desempenhado pelos seu cônjuge junto ao Município de Presidente Kennedy, na qualidade de segurado empregado, no período compreendido entre 1/1/1993 e 12/2004, bem como o exercício da atividade empresarial desempenhada por ele junto ao ramo do comércio varejista de tecidos, por quase todo o período de carência, e o exercício da atividade de grande fazendeiro desempenhada por ele. Ressalta-se que, a atividade de fazendeiro do cônjuge da autora restou nítida, como mencionou o juízo de origem em sentença (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No entanto, como se evidenciou nos presentes autos, inclusive pelas provas orais, o cônjuge da requerente teve labor urbano como vereador, o que por si só não o descaracteriza como segurado especial, mas foi reconhecido que não exerceu atividade como segurado especial, por meio de sentença, conforme provas acostadas. Segundo se entendeu, o cônjuge da autora qualificava-se como fazendeiro, era proprietário de fazendas de mais de 100 hectares, possuía gado e ainda contratava empregados. Em 1992 chegou a contratar 52 empregados. Considerou-se ainda ter endereço urbano. Neste processo, as mesmas informações probatórias surgiram com a qualificação do cônjuge da autora como fazendeiro, e do fato de ser criador de gado, como pecuarista." Cumpre salientar que a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Conforme fundamentado pelo juízo de origem, resta nítido que a parte autora alterou a verdade dos fatos, incorrendo em litigância de má-fé. Eis o trecho da fundamentação da sentença a ser repisado (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No caso dos autos, não há provas suficientes de que a autora exercia atividade de segurada especial. Somente documentos autodeclaratórios de que a requerente é lavradora não é suficiente para a prova dos autos, principalmente do critério contributivo da produtividade (interpretação do art. 143 c/c art. 11, VII, "a" e "c", e parágrafo 1º, todos da L. 8.213). Segundo as provas, a autora tinha endereço urbano na cidade de Presidente Kennedy em uma loja. Não foi comprovada a qualidade de segurado especial e nem o exercício contínuo ou descontínuo de atividade rural como segurado especial. Tendo em vista que o requerente alterou a verdade dos fatos, ao dizer ser segurada especial, omitindo que o cônjuge a quem pretendia se equiparar era pecuarista e não se aposentou como segurado especial, na forma do art. 80, II, do CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa, em favor do FUNJURIS na forma do art. 97 do CPC, e ainda a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor da Advocacia-Geral da União.". Quanto ao prazo prescricional para cobrança dos valores, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, definiu a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016/Repercussão Geral Tema 666). A respeito do tema, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça que, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (STJ. 1ª Turma. REsp 1825103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Além disso, a deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/1932, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). Enfim, tal norma rege a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, situação oposta à dos autos, em que o ente público figura como credor. No caso, impera o entendimento de que eventuais parcelas pretéritas ao quinquênio que precede o ajuizamento restam sob o manto da prescrição. Assim, resta afastada a configuração do prazo decadencial alegada pela apelante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. O benefício foi cessado administrativamente pelo INSS sob alegação de irregularidades quanto à comprovação da condição de segurado especial. A autora alegou decadência do direito de revisão e ausência de má-fé, bem como invocou o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. O marco inicial do prazo decadencial para revisão do ato administrativo que concedeu o benefício deve ser a data de sua concessão. Nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial é de 10 anos, salvo má-fé. 4. No caso concreto, o benefício foi concedido em 28/5/2004 e revisto apenas em 2018. Todavia, comprovou-se que a autora omitiu fatos relevantes durante o processo administrativo, como a atividade econômica urbana e empresarial de seu cônjuge, incompatíveis com o regime de economia familiar exigido para a concessão da aposentadoria rural. 5. A prova constante nos autos demonstrou que o cônjuge da autora atuava como vereador, comerciante e grande fazendeiro, com contratação de empregados e posse de imóvel rural superior a 100 hectares, descaracterizando o requisito da mútua dependência e subsistência familiar. 6. Reconhecida a má-fé da parte autora, afasta-se a incidência da decadência e mantém-se a cessação do benefício. 7. A condenação por litigância de má-fé e a aplicação de honorários advocatícios foram corretamente fixadas, sendo cabível, ainda, a majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 280839033

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS PIRES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000004-44.2025.5.21.0004 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000004-44.2025.5.21.0004 RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão Embargos de Declaração nº 0000004-44.2025.5.21.0004 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: TRA Distribuidora e Logística Ltda Advogado: Pedro Victor Medeiros de Melo Embargada: Ivaneide Henrique de Souza Cunha Advogado: Emílio Carlos Pires Nunes Origem: 1ª Turma de Julgamentos do TRT21 EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que deferiu o adicional de periculosidade a trabalhadora que utilizava motocicleta em suas atividades laborais. A embargante alega omissão quanto à habitualidade do uso da motocicleta, filiação e à incidência da Súmula n. 364 do TST, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão; (ii) definir se há prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta-se expressamente, expondo os motivos que levaram à decisão e abordando todas as supostas omissões, não se mostrando omisso. 4. O acórdão, ao analisar a questão, adota tese explícita a respeito do tema, prequestionando a matéria, conforme Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SDI-I do TST. 5. A alegação da embargante configura mera discordância com o julgado, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _______________ Teses de julgamento: 1. O acórdão não é omisso quando expõe, de forma clara e uniforme, suas razões de decidir, sem lacunas, dúvidas ou obscuridades. 2. A matéria é considerada prequestionada quando o órgão julgador adota tese explícita a respeito, mesmo sem referência expressa ao dispositivo legal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; Art. 1022 do CPC; Art. 193, §4º, da CLT; Súmula n. 364 do TST; Súmula n. 297 do TST; OJ n. 118 da SDI-I do TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRA Distribuidora e Logística Ltda (ID 7be13a7) em face do acórdão proferido por esta Egrégia 1ª Turma de Julgamentos (ID 95c5bf5), o qual, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, e, por maioria, negou provimento. Em suas razões, a embargante alega omissão com relação à habitualidade do uso da motocicleta, incidência da Súmula n. 364 do C. TST, e sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Requer o prequestionamento da matéria. A embargada apresentou contrarrazões (ID 2bb4a53), suscitando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração e, no mérito, seu desprovimento. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Embargos subscritos por advogado regularmente constituído (ID ddf5a46). A embargada, em sede de contrarrazões, suscitou a intempestividade dos embargos de declaração. Sem razão. Conforme a certidão de ID f221149, o acórdão foi publicado em 05/05/2025 (segunda-feira), tendo início a contagem do prazo no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, ou seja, 06/05/2025 (terça-feira). Portanto, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração encerrou-se em 12/05/2025. Assim sendo, tempestivo os embargos opostos. Conheço os embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões, a embargante alega omissão com relação à habitualidade do uso da motocicleta, incidência da Súmula n. 364 do C. TST, e sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Requer o prequestionamento da matéria. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma supletiva, depreende-se que também enseja-se o aludido instrumento quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. O acórdão embargado foi expresso ao fundamentar sua decisão, trazendo os motivos que ensejaram a decisão, e abordando todas as supostas omissões. Assim, o acórdão não se encontra omisso. Vejamos: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): (...) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: (...) Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: (...) Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: (...) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Ou seja, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de declaratórios. Ademais, esclareça-se que a omissão referente ao prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador não se pronuncia a respeito de determinada matéria debatida no processo, impossibilitando o conhecimento de eventual recurso de natureza extraordinária a ser interposto pela parte vencida. Ao contrário, havendo posicionamento claro e expresso a respeito do tema discutido, mesmo que sem referência explícita ao dispositivo legal tido como violado, considera-se prequestionada a matéria em questão, nos termos do posicionamento do C. TST expresso no inciso I da Súmula n. 297 e na OJ n. 118 da SDI-I, a seguir transcritas: Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Assim, não assiste razão à embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação com o decidido por este órgão turmário. Nesta esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão da embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado, consolidado e decidido. Por conseguinte, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 280839082

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS PIRES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000004-44.2025.5.21.0004 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000004-44.2025.5.21.0004 RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão Embargos de Declaração nº 0000004-44.2025.5.21.0004 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: TRA Distribuidora e Logística Ltda Advogado: Pedro Victor Medeiros de Melo Embargada: Ivaneide Henrique de Souza Cunha Advogado: Emílio Carlos Pires Nunes Origem: 1ª Turma de Julgamentos do TRT21 EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que deferiu o adicional de periculosidade a trabalhadora que utilizava motocicleta em suas atividades laborais. A embargante alega omissão quanto à habitualidade do uso da motocicleta, filiação e à incidência da Súmula n. 364 do TST, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão; (ii) definir se há prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta-se expressamente, expondo os motivos que levaram à decisão e abordando todas as supostas omissões, não se mostrando omisso. 4. O acórdão, ao analisar a questão, adota tese explícita a respeito do tema, prequestionando a matéria, conforme Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SDI-I do TST. 5. A alegação da embargante configura mera discordância com o julgado, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _______________ Teses de julgamento: 1. O acórdão não é omisso quando expõe, de forma clara e uniforme, suas razões de decidir, sem lacunas, dúvidas ou obscuridades. 2. A matéria é considerada prequestionada quando o órgão julgador adota tese explícita a respeito, mesmo sem referência expressa ao dispositivo legal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; Art. 1022 do CPC; Art. 193, §4º, da CLT; Súmula n. 364 do TST; Súmula n. 297 do TST; OJ n. 118 da SDI-I do TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRA Distribuidora e Logística Ltda (ID 7be13a7) em face do acórdão proferido por esta Egrégia 1ª Turma de Julgamentos (ID 95c5bf5), o qual, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, e, por maioria, negou provimento. Em suas razões, a embargante alega omissão com relação à habitualidade do uso da motocicleta, incidência da Súmula n. 364 do C. TST, e sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Requer o prequestionamento da matéria. A embargada apresentou contrarrazões (ID 2bb4a53), suscitando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração e, no mérito, seu desprovimento. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Embargos subscritos por advogado regularmente constituído (ID ddf5a46). A embargada, em sede de contrarrazões, suscitou a intempestividade dos embargos de declaração. Sem razão. Conforme a certidão de ID f221149, o acórdão foi publicado em 05/05/2025 (segunda-feira), tendo início a contagem do prazo no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, ou seja, 06/05/2025 (terça-feira). Portanto, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração encerrou-se em 12/05/2025. Assim sendo, tempestivo os embargos opostos. Conheço os embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões, a embargante alega omissão com relação à habitualidade do uso da motocicleta, incidência da Súmula n. 364 do C. TST, e sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Requer o prequestionamento da matéria. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma supletiva, depreende-se que também enseja-se o aludido instrumento quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. O acórdão embargado foi expresso ao fundamentar sua decisão, trazendo os motivos que ensejaram a decisão, e abordando todas as supostas omissões. Assim, o acórdão não se encontra omisso. Vejamos: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): (...) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: (...) Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: (...) Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: (...) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Ou seja, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de declaratórios. Ademais, esclareça-se que a omissão referente ao prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador não se pronuncia a respeito de determinada matéria debatida no processo, impossibilitando o conhecimento de eventual recurso de natureza extraordinária a ser interposto pela parte vencida. Ao contrário, havendo posicionamento claro e expresso a respeito do tema discutido, mesmo que sem referência explícita ao dispositivo legal tido como violado, considera-se prequestionada a matéria em questão, nos termos do posicionamento do C. TST expresso no inciso I da Súmula n. 297 e na OJ n. 118 da SDI-I, a seguir transcritas: Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Assim, não assiste razão à embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação com o decidido por este órgão turmário. Nesta esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão da embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado, consolidado e decidido. Por conseguinte, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3429 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes