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Processo nº 0000004-28.2008.8.05.0265

ID: 323884086

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-28.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARLI CORDEIRO SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Marli Cordeiro Souza em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, nos termos e fundamentos insertos à Inicial ID 25423345. Para tanto, colaciona instrumento de procuração (ID 25423346), declaração de hipossuficiência (ID 25423348 - fls. 01) e CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06). Despacho inicial ID 25423352 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do ente público. O Município de Ubatã, em que pese intimado pessoalmente por oficial de justiça ID 25423356, não apresentou contestação. Despacho ID 387175590 decretando a revelia na forma restrita do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, a intimação das partes para externarem o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, na forma da petição ID 395843240, não tendo, contudo, o ente público apresentado qualquer manifestação. Despacho ID 408492357 anunciando o julgamento antecipado da lide, oportunizando, ainda, alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais reiterativas, consoante petição ID 451956881. Lado outro, o ente público não apresentou alegações finais, em que pese intimado por seu domicílio eletrônico, conforme aba expediente PJE. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 estatui que prescreve todo e qualquer direto de ação contra a Fazenda Pública em cinco anos, contados do ato ou fato, do qual se originou. Entretanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como a presente, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Consequentemente, reconheço como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342), pois atingidas pela prescrição. Passo ao exame de mérito. A ação de cobrança possui fundamento legal no art. 389 do Código Civil, na qual o autor requer, em juízo, o adimplemento de uma obrigação frustrada, de modo que ao fim do processo, possa valer-se de título judicial, com a regular cumprimento de sentença para satisfação da sua pretensão. No caso em comento, trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ªsalário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios. O cerne do processo corresponde a comprovação do efetivo adimplemento das verbas salariais. Recordo que o auferimento de verba salarial é contraprestação ao trabalho, reverberando inúmeros fundamentos constitucionais, seja os específicos em auferir salário e o décimo terceiro (art. 37, inciso VI, da Constituição Federal) ou mesmo os transversais, como a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. Dito isto, tangente ao pagamento 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, infere-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que evidenciou o vínculo jurídico administrativo que detinha com o ente público municipal, consoante CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06), pelo que atendeu ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, o ente público municipal detinha o encargo da comprovação cabal do adimplemento, não o fez, sendo revel e, assim configurada sua omissão em fazê-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Recordo que prestado o trabalho pelo servidor nasce direito potestativo em ser contraprestacionado, impondo ao Poder Público dever obrigacional para com o pagamento de quantia certa antevista nas normas constitucionais aludidas. Desta sorte, o autor faz jus ao adimplemento do 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, subtraídas àquelas parcelas alcançadas pela prescrição, posteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, os pedidos contidos na Inicial e, por arresto, julgando o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ubatã, ao pagamento a parte autora remuneração do 13º salário, férias e o terço constitucional do período compreendido aos anos de 2001 a 2006, além de quinquênios, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, sendo àquelas verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003; Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Mariza Marques Da Silva x Nu Galho Ltda, Cnpj

ID: 322368979

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010060-19.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU GALHO LTDA, CNPJ

Notificação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

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CAMILA KENIA FERRAZ

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GALHO LTDA, CNPJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf50e65 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. NU GALHO LTDA, CNPJ, empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade (ID. 48620de – fls. 113/119), asseverando não ter sido regularmente citada para apresentação de defesa. Afirma ter tomado ciência da presente demanda apenas de forma fortuita, ao acessar os sistemas do PJe. Pugna pela declaração de nulidade dos atos processuais, ao argumento de que o aviso de recebimento (AR) da citação foi assinado por terceiro não identificado, cuja assinatura não pertence a nenhum de seus representantes legais ou prepostos. Devidamente intimada, a reclamante impugnou a exceção (ID. 5eabfa7 – fls. 124/125). Analiso. A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e admitido pela jurisprudência como meio de defesa em situações excepcionais, sem a necessidade de oposição de embargos e segurança do Juízo, nos casos em que a exigência de garantia da execução possa causar ao executado prejuízo irreparável, em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. A medida possui natureza jurídica especial, o que não faz, contudo, com que não sejam exigidos pressupostos para lhe conferir validade. Presta-se para alegação de matérias aferíveis de ofício ou, pelo menos, que dispensam dilação probatória, tais como a ausência de condições da ação, de pressupostos processuais, nulidades insanáveis e pagamento do débito. A matéria trazida na exceção, qual seja, nulidade de citação, adentra os limites reconhecidos pela doutrina e jurisprudência para utilização do meio de defesa, razão pela qual merece ser conhecida. No caso específico dos autos, a reclamação foi proposta em face de NU Galho LTDA, CNPJ, notificada no endereço fornecido pela autora, ora excepta, às fl. 2, Rua Francisco Deslandes, nº 156, Bairro Anchieta, Belo Horizonte. Realizada audiência UNA, não havendo comprovação de que a reclamada houvesse sido efetivamente citada, determinou-se o seu adiamento, com nova notificação, desta vez por carta com aviso de recebimento (AR). O AR, anexado à fl. 47 e com data de recebimento em 14/03/2025, retornou cumprido, com assinatura, mediante rubrica do recebedor. Ressalte-se que a entrega está certificada por servidor dos Correios, Ednilson Pereira, Matrícula 84249682, cuja informação goza de fé pública. Ressalte-se que a informação foi confirmada em consulta ao sítio dos Correios, em que se verifica que o objeto de código “BN 52775265 1 BR” foi entregue ao destinatário em 14/03/2025. Proferida sentença de mérito, reconheceu-se a revelia da empresa reclamada, com aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática inserta nos autos (fl. 50). Não tendo havido a interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado da decisão. O processo seguiu seu curso, à revelia da excipiente, que somente se manifestou nos autos após decisão que homologou os cálculos apresentados pela excepta (fl. 100). Com efeito, a citação é um dos atos processuais de maior importância, por propiciar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua regularidade formal e material. Conforme se verifica do contrato social da ré, a citação foi efetivada no endereço de sua “filial II” (fl. 103), exatamente aquele indicado pela excepta. Soma-se a isso a certidão de devolução de mandado de fl. 123, em que o oficial de justiça certifica ter procedido à citação da ré para pagamento, na pessoa do barman, no mesmo endereço no qual foi citada para compor o polo passivo da demanda. Frise-se que conquanto o excipiente se insurja quanto ao local para o qual foi remetida a correspondência, limita-se a defender que a citação deveria ter ocorrido no endereço da “sede oficial” da empresa, que corresponde à sua matriz, o que não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal. Quanto à alegação de inexistência de identificação do recebedor da notificação, ressalte-se que a citação no processo de trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, primando pela aplicação de seus princípios norteadores, tais como os da celeridade, economia processual e simplicidade. Além da simplicidade do ato, destaque-se ainda no Processo do Trabalho não há exigência de que a citação seja efetuada pessoalmente ao reclamado, possibilitando ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, parentes capazes, desde que entregue no endereço correto do notificado, o que foi observado nos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST: NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO AR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Nesse contexto, centrada a eficácia da notificação no seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada, o que não está em discussão no caso dos autos, não há falar em sua nulidade pela ausência de identificação do recebedor no aviso de recebimento (AR). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastando a nulidade da citação declarada pelo Colegiado a quo, restabelecer o acórdão regional, determinando o retorno dos autos à 8ª Turma, para que prossiga no julgamento das matérias que restaram prejudicadas em sede de recurso de revista. (E 0000004-54.2013.5.07.0004. SBDI-I. Relator: Breno Medeiros. Julgado em 18/10/2018). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR 0001633-92.2017.5.12.0001. 6ª Turma. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgado em 19/05/2021). (Grifos acrescidos). Desse modo, evidenciado nos autos que houve a notificação da excipiente, dirigida ao endereço correto, nos termos do art. 841 da CLT, considera-se válida a citação inicial. Assim, pelos fundamentos acima delineados, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por NU GALHO LTDA, CNPJ. INTIMEM-SE as partes. Após, PROSSIGA-SE a execução. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA MARQUES DA SILVA

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Mariza Marques Da Silva x Nu Galho Ltda, Cnpj

ID: 322369014

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010060-19.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU GALHO LTDA, CNPJ

Notificação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA KENIA FERRAZ

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GALHO LTDA, CNPJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf50e65 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. NU GALHO LTDA, CNPJ, empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade (ID. 48620de – fls. 113/119), asseverando não ter sido regularmente citada para apresentação de defesa. Afirma ter tomado ciência da presente demanda apenas de forma fortuita, ao acessar os sistemas do PJe. Pugna pela declaração de nulidade dos atos processuais, ao argumento de que o aviso de recebimento (AR) da citação foi assinado por terceiro não identificado, cuja assinatura não pertence a nenhum de seus representantes legais ou prepostos. Devidamente intimada, a reclamante impugnou a exceção (ID. 5eabfa7 – fls. 124/125). Analiso. A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e admitido pela jurisprudência como meio de defesa em situações excepcionais, sem a necessidade de oposição de embargos e segurança do Juízo, nos casos em que a exigência de garantia da execução possa causar ao executado prejuízo irreparável, em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. A medida possui natureza jurídica especial, o que não faz, contudo, com que não sejam exigidos pressupostos para lhe conferir validade. Presta-se para alegação de matérias aferíveis de ofício ou, pelo menos, que dispensam dilação probatória, tais como a ausência de condições da ação, de pressupostos processuais, nulidades insanáveis e pagamento do débito. A matéria trazida na exceção, qual seja, nulidade de citação, adentra os limites reconhecidos pela doutrina e jurisprudência para utilização do meio de defesa, razão pela qual merece ser conhecida. No caso específico dos autos, a reclamação foi proposta em face de NU Galho LTDA, CNPJ, notificada no endereço fornecido pela autora, ora excepta, às fl. 2, Rua Francisco Deslandes, nº 156, Bairro Anchieta, Belo Horizonte. Realizada audiência UNA, não havendo comprovação de que a reclamada houvesse sido efetivamente citada, determinou-se o seu adiamento, com nova notificação, desta vez por carta com aviso de recebimento (AR). O AR, anexado à fl. 47 e com data de recebimento em 14/03/2025, retornou cumprido, com assinatura, mediante rubrica do recebedor. Ressalte-se que a entrega está certificada por servidor dos Correios, Ednilson Pereira, Matrícula 84249682, cuja informação goza de fé pública. Ressalte-se que a informação foi confirmada em consulta ao sítio dos Correios, em que se verifica que o objeto de código “BN 52775265 1 BR” foi entregue ao destinatário em 14/03/2025. Proferida sentença de mérito, reconheceu-se a revelia da empresa reclamada, com aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática inserta nos autos (fl. 50). Não tendo havido a interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado da decisão. O processo seguiu seu curso, à revelia da excipiente, que somente se manifestou nos autos após decisão que homologou os cálculos apresentados pela excepta (fl. 100). Com efeito, a citação é um dos atos processuais de maior importância, por propiciar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua regularidade formal e material. Conforme se verifica do contrato social da ré, a citação foi efetivada no endereço de sua “filial II” (fl. 103), exatamente aquele indicado pela excepta. Soma-se a isso a certidão de devolução de mandado de fl. 123, em que o oficial de justiça certifica ter procedido à citação da ré para pagamento, na pessoa do barman, no mesmo endereço no qual foi citada para compor o polo passivo da demanda. Frise-se que conquanto o excipiente se insurja quanto ao local para o qual foi remetida a correspondência, limita-se a defender que a citação deveria ter ocorrido no endereço da “sede oficial” da empresa, que corresponde à sua matriz, o que não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal. Quanto à alegação de inexistência de identificação do recebedor da notificação, ressalte-se que a citação no processo de trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, primando pela aplicação de seus princípios norteadores, tais como os da celeridade, economia processual e simplicidade. Além da simplicidade do ato, destaque-se ainda no Processo do Trabalho não há exigência de que a citação seja efetuada pessoalmente ao reclamado, possibilitando ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, parentes capazes, desde que entregue no endereço correto do notificado, o que foi observado nos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST: NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO AR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Nesse contexto, centrada a eficácia da notificação no seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada, o que não está em discussão no caso dos autos, não há falar em sua nulidade pela ausência de identificação do recebedor no aviso de recebimento (AR). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastando a nulidade da citação declarada pelo Colegiado a quo, restabelecer o acórdão regional, determinando o retorno dos autos à 8ª Turma, para que prossiga no julgamento das matérias que restaram prejudicadas em sede de recurso de revista. (E 0000004-54.2013.5.07.0004. SBDI-I. Relator: Breno Medeiros. Julgado em 18/10/2018). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR 0001633-92.2017.5.12.0001. 6ª Turma. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgado em 19/05/2021). (Grifos acrescidos). Desse modo, evidenciado nos autos que houve a notificação da excipiente, dirigida ao endereço correto, nos termos do art. 841 da CLT, considera-se válida a citação inicial. Assim, pelos fundamentos acima delineados, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por NU GALHO LTDA, CNPJ. INTIMEM-SE as partes. Após, PROSSIGA-SE a execução. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NU GALHO LTDA, CNPJ

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Processo nº 0807133-95.2024.8.10.0024

ID: 274958252

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807133-95.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA

Sentença (expediente)

PJe - Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Bacabal/MA – CEP: 65700-000 Fone (99) 2055-1155 – e-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br A… PJe - Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Bacabal/MA – CEP: 65700-000 Fone (99) 2055-1155 – e-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0807133-95.2024.8.10.0024 DATA E HORÁRIO:13/05/2025 ÀS 9H LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL PRESIDÊNCIA: JUÍZA DE DIREITO: MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ PARTICIPANTES PRESENTES: PROMOTORA DE JUSTIÇA: LAURA AMÉLIA BARBOSA (VCONF) RÉU: JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA (PRBBL) DEFENSOR: FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO COSTA (VCONF) VÍTIMA: LEOMAR BARBOSA MARTINS TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: PAULO HENRIQUE SANTANA DE MELO (VCONF) AUSÊNCIAS: TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JHOBERTH EMMAMNUEL MIRANDA TEIXEIRA - ID 148407331 DELIBERAÇÕES E DECISÕES: A audiência teve início com a presença da Juíza de Direito e das partes mencionadas. Garantiu-se à defesa o direito de entrevista prévia e reservada com o réu. Colheu-se o depoimento da vítima LEOMAR BARBOSA MARTINS, sem a presença do acusado, a requerimento desta, com a concordância das partes. Em seguida, o réu retornou à sala de audiências, oportunidade em que foi realizada a inquirição da testemunha de acusação UBERDAN CARVALHO DE SOUSA. Instada a se manifestar acerca do documento de id 148407331, a representante ministerial desistiu da oitiva da testemunha JHOBERTH EMMAMNUEL MIRANDA TEIXEIRA, que foi homologada pela juíza presidente, com a anuência da defesa. Na sequência o réu entrevistou-se novamente em sala reservada com seu defensor. Ato contínuo, o acusado foi cientificado do inteiro teor da denúncia e informado de seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio. Realizou-se a qualificação e interrogatório do réu JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA, que prestou as declarações registradas em mídia. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. A MM. Juíza declarou o encerramento da instrução processual, informando às partes que, em consulta ao Sistema de Execuções (SEEU), foram verificadas 6 guias em execução em desfavor do acusado, quais sejam: Processo Criminal 0002638-22.2016.8.10.0024; Processo Criminal 0000004-53.2016.8.10.0024; Processo Criminal 0004091-73.2012.8.11.0021; Processo Criminal 0002386-87.2014.8.10.0024; Processo Criminal 0001957-96.2009.8.10.0024 e Processo Criminal 0801490-64.2021.8.10.0024. Após, concedeu a palavra às partes para apresentarem suas alegações orais. Por fim, a juíza prolatou a seguinte SENTENÇA:”FUNDAMENTAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR JHON WILAMI CARVALHO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, possuindo múltiplas condenações com trânsito em julgado, como demonstra a certidão de id 133477799, motivo pelo qual a de nº 0001957-96.2009.8.10.0024 será utilizada nesta fase e as demais como reincidência. Não foram colhidos dados da conduta social e personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são especialmente gravosas tendo em vista que o réu adentrou a casa da vítima, retirando o celular do interior da residência enquanto o filho dela estava tomando banho, revelando ousadia que merece ser devidamente considerada. As consequências do crime são normais à espécie. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 96 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Concorrendo a atenuante da confissão com a agravante da reincidência múltipla, agravo a pena em 1/12 avos, fixando-a em 1 ANO 10 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 104 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não concorrem causas de aumento de pena ou diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 1 ANO 10 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 104 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em que pese o réu esteja preso provisoriamente, considerando a reincidência múltipla, os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, considerando o quanto determinado no art. 33, §2º, “c” c/c §3º do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Incabíveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP, tendo em vista a reincidência múltipla. Em observância ao art. 387, §1º do CPP, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade tendo em vista sua contumácia delitiva, revelada na certidão de antecedentes de id 133477799, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, na forma determinada no art. 387, IV do CPP, tendo em vista ausência de instrução específica e de indicação do valor na denúncia. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais, porém suspendo a exigibilidade dos créditos por ser o réu beneficiário da Justiça Gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se guia de execução e remeta-se ao Juízo competente para execução da pena; 3. Cadastre-se a sentença no INFODIP, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; 4. Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Oficie-se à 3a Vara de Execuções Penais dando ciência dos termos da presente sentença, tendo em vista a execução de pena nº 0029840-79.2017.8.10.0204. Intime-se a vítima, na forma do art. 201 do CPP. Sentença publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se. A DPE interpõe apelação. DECISÃO: Recebo a apelação. Intime-se a DPE para razões em 16 dias. Na sequência, intime-se o MP para contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após a intimação da vítima, subam os autos para exame do recurso. Por economia e celeridade processual, a cópia desta ata terá força de mandado de intimação, notificação e ofício. A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, conforme as normativas pertinentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Conselho Nacional de Justiça. A gravação encontra-se disponível para consulta https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kUuBNhKA8H0Xt2GLEK7H. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. Eu, Jaqueline Silva de Sousa, Auxiliar Judiciária, Matrícula TJMA 171603, o digitei. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ -Juíza de Direito-

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Alpha San Construcao E Saneamento Ltda e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 324259511

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-67.2011.5.09.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA SAN CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA BEMATTHE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MATENG CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA PAVMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA POLIS URBANISMO E MEIO AMBIENTE LTDA ROBERTO FERREIRA SANTOS SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA SANTA CLARA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA PARANAENSE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA

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DANIELA CAROLINE TECCHIO PAINELLI

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MARCOS WENGERKIEWICZ

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GERCI LIBERO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000004-67.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000004-67.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdf6f4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO DESPACHO I -Ante o lapso temporal verificado desde a última diligência realizada nos autos, proceda-se à penhora em contas bancárias do(a) executado(a), através do convênio firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do mesmo diploma legal, ficando autorizada, inclusive, a penhora de ativos não precificados e/ou não liquidados. II - Caso sejam localizadas na diligência acima contas com valor de R$ 0,01, OFICIE-SE à respectiva instituição financeira, solicitando que informe a este Juízo, em 15 dias, se o executado possui ativos não precificados e/ou não liquidados em seu nome e, em caso de resposta afirmativa, identifique a sua natureza, a quantificação do ativo e a qualificação do agente custodiante e, caso a própria instituição oficiada seja o agente custodiante desse ativo, solicita-se que proceda à imediata liquidação do ativo e a transferência dos valores para os presentes autos, até o limite do valor necessário para a garantia da execução, mediante a transferência dos valores constritos para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 3982), vinculada ao presente processo e à disposição deste Juízo. III - Após, procedam-se às diligências junto ao RENAJUD para tentativa de localização de veículos de propriedade da parte executada, caso as tentativas de bloqueios de numerários via convênio Sisbajud não sejam suficientes para a garantia integral da execução e, caso sejam encontrados veículos, proceda-se desde logo a Secretaria à restrição de transferência, de tantos veículos quantos suficientes para garantia da execução, fazendo os autos conclusos. IV - INDEFIRO novas diligências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), eis que já realizadas nos autos, sendo mantidas inclusive para aquisições futuras em relação aos mesmos devedores. V - INDEFIRO o requerimento obreiro de utilização da ferramenta SIMBA, pois este Juízo, após algumas diligências, passou a indeferir referida diligência. A um, por se tratar de medida excessivamente invasiva, realizada apenas nos casos de efetiva demonstração de fraude por parte dos devedores que justifique a quebra do seu sigilo bancário, o que não se verifica nos presentes autos, nos quais não há qualquer indício de que os devedores possuem patrimônio e que intentam blindá-lo mediante fraude. A dois, porque tal diligência tem se demonstrado inócua nas ocasiões em que é excepcionalmente utilizada, o que revela que sua utilização indiscriminada fere os princípios da eficiência e da economia processual. E, a três, porque o número de documentos colocados à disposição do Juízo pelas instituições financeiras são extremamente volumosos e de grande complexidade, necessitando de pessoal treinado para fazer o cruzamento de dados de forma efetiva, razão pela qual a utilização da ferramenta tem se restringido ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial e somente é feita nos casos de volume excessivo de execuções em face de determinada empresa, o que não se aplica na hipótese em análise, pois embora tramitem de forma reunida neste processo piloto algumas execuções em desfavor dos mesmos devedores (ID 084e179), como dito acima, nas várias diligências executivas já realizadas nos autos não se verificou qualquer indício de que os executados possuem patrimônio, ainda que oculto. Nesse quadro, indefiro o afastamento do sigilo bancário e fiscal dos executados através da ferramenta SIMBA. VI - DEFIRO a pesquisa CRC JUD em relação ao executado pessoa física, restringindo-se àquele incluído no polo passivo, JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO. VII - DEFIRO a pesquisa CENSEC em relação aos executados. VIII - Na sequência, obtenha-se junto à Receita Federal, via sistema INFOJUD, cópia das DUAS ÚLTIMAS declarações de renda/bens da parte devedora, inclusive DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e E-FINANCEIRA, devendo essas duas serem realizadas também em relação às pessoas jurídicas devedoras que, nos termos da legislação tributária, não estão obrigadas a relacionar os bens em sua declaração. Fica, desde já, autorizada a juntada dos documentos ao processo eletrônico, nos termos da Recomendação CORREGEDORIA REGIONAL nº 3, de 21 de maio de 2020. Para tanto, deverá ser inserido o SIGILO NO DOCUMENTO, assegurando acesso às informações apenas aos advogados que atuam no processo. IX - Ausente efetividade nas medidas acima, DEFIRO a solicitação obreira de realização de diligência junto ao BACEN CCS em face dos executados, a qual possibilita averiguar eventual autorização de terceiros para que eles realizem movimentações financeiras em contas bancárias que não são de sua titularidade. Fica desde já autorizada a juntada dos documentos ao processo eletrônico, nos termos da Recomendação CORREGEDORIA REGIONAL nº 3, de 21 de maio de 2020. Para tanto, deverá ser inserido o SIGILO NO DOCUMENTO, assegurando acesso às informações apenas aos advogados que atuam no processo. X - Com as respostas, INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT. XI - No silêncio, fica a parte credora ciente de que os autos serão devolvidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde aguardarão sua manifestação pelo prazo que faltar para completar dois anos , nos exatos termos do artigo 11-A da CLT, após o que fica desde já ciente o credor de que será declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, destacando-se que o requerimento ou realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Antes, porém, da declaração de prescrição intercorrente, com fundamento no entendimento da seção Especializada deste E. Regional, INTIME-SE a parte exequente para oportunizar uma última manifestação, no prazo de 15 dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, inclusive para que comprove a existência de eventual fato impeditivo da incidência da prescrição intercorrente no presente caso. CASCAVEL/PR, 11 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERREIRA SANTOS

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Alpha San Construcao E Saneamento Ltda e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 324259540

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-67.2011.5.09.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA SAN CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA BEMATTHE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MATENG CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA PAVMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA POLIS URBANISMO E MEIO AMBIENTE LTDA ROBERTO FERREIRA SANTOS SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA SANTA CLARA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA PARANAENSE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA

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DANIELA CAROLINE TECCHIO PAINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERCI LIBERO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000004-67.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000004-67.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdf6f4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO DESPACHO I -Ante o lapso temporal verificado desde a última diligência realizada nos autos, proceda-se à penhora em contas bancárias do(a) executado(a), através do convênio firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do mesmo diploma legal, ficando autorizada, inclusive, a penhora de ativos não precificados e/ou não liquidados. II - Caso sejam localizadas na diligência acima contas com valor de R$ 0,01, OFICIE-SE à respectiva instituição financeira, solicitando que informe a este Juízo, em 15 dias, se o executado possui ativos não precificados e/ou não liquidados em seu nome e, em caso de resposta afirmativa, identifique a sua natureza, a quantificação do ativo e a qualificação do agente custodiante e, caso a própria instituição oficiada seja o agente custodiante desse ativo, solicita-se que proceda à imediata liquidação do ativo e a transferência dos valores para os presentes autos, até o limite do valor necessário para a garantia da execução, mediante a transferência dos valores constritos para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 3982), vinculada ao presente processo e à disposição deste Juízo. III - Após, procedam-se às diligências junto ao RENAJUD para tentativa de localização de veículos de propriedade da parte executada, caso as tentativas de bloqueios de numerários via convênio Sisbajud não sejam suficientes para a garantia integral da execução e, caso sejam encontrados veículos, proceda-se desde logo a Secretaria à restrição de transferência, de tantos veículos quantos suficientes para garantia da execução, fazendo os autos conclusos. IV - INDEFIRO novas diligências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), eis que já realizadas nos autos, sendo mantidas inclusive para aquisições futuras em relação aos mesmos devedores. V - INDEFIRO o requerimento obreiro de utilização da ferramenta SIMBA, pois este Juízo, após algumas diligências, passou a indeferir referida diligência. A um, por se tratar de medida excessivamente invasiva, realizada apenas nos casos de efetiva demonstração de fraude por parte dos devedores que justifique a quebra do seu sigilo bancário, o que não se verifica nos presentes autos, nos quais não há qualquer indício de que os devedores possuem patrimônio e que intentam blindá-lo mediante fraude. A dois, porque tal diligência tem se demonstrado inócua nas ocasiões em que é excepcionalmente utilizada, o que revela que sua utilização indiscriminada fere os princípios da eficiência e da economia processual. E, a três, porque o número de documentos colocados à disposição do Juízo pelas instituições financeiras são extremamente volumosos e de grande complexidade, necessitando de pessoal treinado para fazer o cruzamento de dados de forma efetiva, razão pela qual a utilização da ferramenta tem se restringido ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial e somente é feita nos casos de volume excessivo de execuções em face de determinada empresa, o que não se aplica na hipótese em análise, pois embora tramitem de forma reunida neste processo piloto algumas execuções em desfavor dos mesmos devedores (ID 084e179), como dito acima, nas várias diligências executivas já realizadas nos autos não se verificou qualquer indício de que os executados possuem patrimônio, ainda que oculto. Nesse quadro, indefiro o afastamento do sigilo bancário e fiscal dos executados através da ferramenta SIMBA. VI - DEFIRO a pesquisa CRC JUD em relação ao executado pessoa física, restringindo-se àquele incluído no polo passivo, JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO. VII - DEFIRO a pesquisa CENSEC em relação aos executados. VIII - Na sequência, obtenha-se junto à Receita Federal, via sistema INFOJUD, cópia das DUAS ÚLTIMAS declarações de renda/bens da parte devedora, inclusive DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e E-FINANCEIRA, devendo essas duas serem realizadas também em relação às pessoas jurídicas devedoras que, nos termos da legislação tributária, não estão obrigadas a relacionar os bens em sua declaração. Fica, desde já, autorizada a juntada dos documentos ao processo eletrônico, nos termos da Recomendação CORREGEDORIA REGIONAL nº 3, de 21 de maio de 2020. Para tanto, deverá ser inserido o SIGILO NO DOCUMENTO, assegurando acesso às informações apenas aos advogados que atuam no processo. IX - Ausente efetividade nas medidas acima, DEFIRO a solicitação obreira de realização de diligência junto ao BACEN CCS em face dos executados, a qual possibilita averiguar eventual autorização de terceiros para que eles realizem movimentações financeiras em contas bancárias que não são de sua titularidade. Fica desde já autorizada a juntada dos documentos ao processo eletrônico, nos termos da Recomendação CORREGEDORIA REGIONAL nº 3, de 21 de maio de 2020. Para tanto, deverá ser inserido o SIGILO NO DOCUMENTO, assegurando acesso às informações apenas aos advogados que atuam no processo. X - Com as respostas, INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT. XI - No silêncio, fica a parte credora ciente de que os autos serão devolvidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde aguardarão sua manifestação pelo prazo que faltar para completar dois anos , nos exatos termos do artigo 11-A da CLT, após o que fica desde já ciente o credor de que será declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, destacando-se que o requerimento ou realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Antes, porém, da declaração de prescrição intercorrente, com fundamento no entendimento da seção Especializada deste E. Regional, INTIME-SE a parte exequente para oportunizar uma última manifestação, no prazo de 15 dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, inclusive para que comprove a existência de eventual fato impeditivo da incidência da prescrição intercorrente no presente caso. CASCAVEL/PR, 11 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA

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Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520

ID: 260967135

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0001235-91.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OUR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OURO INDICIADO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - MP-ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188450572, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de representação proposta em face do adolescente E. S. D. S., pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), conforme relatado no procedimento policial que apurou que, no dia 27 de agosto de 2022, o adolescente foi apreendido com 3,752g de maconha em seu poder, para consumo pessoal, no Sítio Cocal de Dentro, nº 0, no distrito de Igapó, em Lagoa do Ouro/PE. Após o recebimento da representação, foi designada audiência de apresentação, na qual o adolescente não compareceu, tendo sido determinado, então, a expedição de mandado de busca e apreensão e a suspensão do rocesso até a sua localização. Posteriormente, aportou aos autos a informação de que o adolescente encontra-se acolhido no Centro Educacional de Atendimento ao Adolescente (CEAC), em Garanhuns, em razão de decisão nos autos do processo cível nº 0000004-50.2021.8.17.2880. Em face da situação relatada, passo à análise. O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506). Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Além disso, afirmou que tal conduta é atípica, não implicando na prática do crime previsto no art. 28 da lei de drogas. Vejamos as teses fixadas: Tema 506 STF: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Infere-se que o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP possui repercussão geral, em razão da questão discutida possuir grande relevância dentro do cenário econômico, político, social e jurídico. Insta mencionar que a quantidade de maconha encontrada com o adolescente – 3,752 gramas - trata-se de quantia ínfima e inferior àquela estabelecida no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal acima exposto, sendo, portando, uma conduta que não constitui infração penal. Ademais, no caso em tela, observe-se que a conduta praticada pelo menor não ultrapassa sua esfera individual, uma vez que, o porte de drogas para consumo pessoal não possui vítima, bem como eventuais problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias entorpecentes prejudicam tão somente a saúde do usuário. Logo, qualquer intervenção do Estado-juiz em casos semelhantes ao presente se constitui medida desnecessária, porque "é evidente que na conduta de uma pessoa que, destinando-se a seu uso próprio, adquire ou tem a posse de uma substância que causa ou pode causar mal à saúde, não há como identificar ofensa à saúde pública, dada a ausência daquela expansibilidade do perigo"(KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias, Niterói, Luam, 1991, p. 125). Assim, o acionamento do sistema judicial, bem como o cumprimento de eventual reprimenda estatal quando o crime é o uso de ínfima quantidade de droga revela injustificável e insubsistente, e consoante ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, tal conduta, por analogia, não se constitui ato infracional. Portanto, considerando que, no presente caso, a conduta do adolescente é considerada atípica, bem como não implica em risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a absolvição é medida que se impõe. Outrossim, determinou o Supremo Tribunal Federal que “as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, aduzindo ainda que “até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença.” Nesse passo – e sob a premissa de que o direito penal não pode se comprazer com demandas inócuas – entendo pela aplicação da medida administrativa de advertência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER E. S. D. S., o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CORRENTES, 14 de novembro de 2024 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito " CORRENTES, 27 de fevereiro de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220

ID: 260980690

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-61.1976.8.17.1220

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. S. D. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO LEANDRO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220 INVENTARIANTE: F. S. D. L. DE CUJUS: M. F. D. L. DESPACHO Trata-se de processo de Inventário dos bens deixados por M. F. D. L., falecida em 21/09/1976 (Certidão de Óbito à fl. 7 - ID n. 158353495), cujo óbito se deu nesta Comarca. A ação foi proposta em 12/10/1976 (fl. 6 - ID n. 158353495) por SILVINO FIRMINO DE LIMA, cônjuge supérstite, que foi nomeado inventariante (Termo de Compromisso à fl. 15 - ID 158353495), assistido inicialmente pelos advogados Francisco Serafim de Lima e Luiz Gonzaga Patriota (fl. 9 - ID n. 158353495). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 23/27 (ID n. 158353498), arrolando os herdeiros e descrevendo um vasto acervo patrimonial, composto por bens imóveis (urbanos e rurais), veículos, semoventes, cotas sociais de empresas e valores. O valor total do monte declarado à época foi de Cr$ 2.046.644,49. Consta dos autos a existência de herdeiros menores à época da abertura da sucessão (netos da de cujus, filhos da herdeira pré-morta Maria de Lourdes Lima Nogueira), o que ensejou a nomeação de curador especial (fls. 58/60 - ID n. 158353529) e a intervenção do Ministério Público em diversas fases processuais (fls. 64, 80, 125, etc.). O processamento foi moroso e complexo, marcado por inúmeras petições, juntada de documentos, certidões, avaliações (fls. 336/350 - ID n. 158687035), expedição de alvarás para alienação de bens e gestão do patrimônio (fls. 65/66 - ID n. 158356433; fl. 214 - ID n. 158532805; fls. 423/426 - ID 158688445), habilitação de herdeiros (fl. 360 - ID n. 158687037), renúncia de herança (fl. 27 - ID 158687073), além de diversas cartas precatórias para citação e avaliação de bens em outras comarcas (fls. 136, 511, 530, etc.). Verifica-se o falecimento do inventariante originário, Sr. Silvino Firmino de Lima, em 26/10/2017 (Certidão de Óbito à fl. 715 - ID n. 158773529). Posteriormente, em petição de fl. 577 (ID n. 158823612), datada de 06/09/2023, o herdeiro F. S. D. L., representado pelo advogado Fábio Leandro de Barros, requereu sua nomeação como inventariante, o que foi deferido por este Juízo (fl. 581 - ID n. 158823612). O novo inventariante prestou compromisso (fl. 582 - ID n. 158823612). O feito foi digitalizado e migrado para o sistema PJe, conforme certidão de fl. 4 (ID n. 158285907). Em suas últimas manifestações (fls. 827 - ID n. 168195741 e fl. 830 - ID n. 200353495), o inventariante, por seu patrono, requereu dilação de prazo para ultimar diligências necessárias à finalização do inventário, dada a complexidade e antiguidade do feito, mencionando a necessidade de atualização de documentos e a busca por composição entre os herdeiros. Os autos vieram conclusos para análise da petição (ID n. 200353495). O presente inventário tramita há quase cinco décadas, acumulando extenso volume e complexidade decorrente da pluralidade de herdeiros (com sucessivas habilitações por falecimento de alguns no curso do processo), da diversidade e localização dos bens em diferentes comarcas, e das intercorrências processuais que demandaram inúmeras intervenções judiciais e ministeriais. A finalidade precípua do inventário é apurar o acervo hereditário (ativo e passivo), recolher os tributos devidos e partilhar os bens remanescentes entre os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária e o regime de bens aplicável. No caso em tela, a de cujus era casada com o inventariante originário sob o regime da comunhão universal de bens (conforme declarações iniciais, embora não localizada a certidão de casamento nos autos digitalizados). Assim, metade do patrimônio comum pertencia ao cônjuge supérstite a título de meação, e a outra metade (herança) seria partilhada entre os herdeiros necessários (descendentes). Com o falecimento do cônjuge meeiro e inventariante originário (Sr. Silvino Firmino de Lima) no curso do processo, sua meação e eventuais direitos hereditários (caso o regime fosse diverso do universal ou houvesse bens particulares da de cujus) passaram a compor o seu próprio espólio, a ser objeto de inventário próprio ou, em tese, processado nos mesmos autos, caso houvesse identidade de herdeiros, o que não parece ser a situação dada a existência de netos representando herdeiros pré-mortos. A nomeação do herdeiro F. S. D. L. como novo inventariante (fl. 581) impõe-lhe o dever de dar andamento ao feito, ratificando ou retificando as primeiras declarações, apresentando as últimas declarações, o esboço de partilha e promovendo o recolhimento dos tributos devidos, conforme os artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil. Observo que, apesar da maioridade de todos os herdeiros atualmente (conforme certidões e informações nos autos), a opção pela realização do inventário e partilha pela via extrajudicial (Lei nº 11.441/2007 e art. 610, §1º do CPC) não foi concretizada, permanecendo o feito na esfera judicial. A última petição do inventariante (fl. 830 - ID n. 200353495) demonstra a intenção de buscar a composição entre os herdeiros e finalizar o processo, solicitando prazo para ultimar as diligências pendentes. Considerando a vetustez do processo e a necessidade imperiosa de impulsioná-lo à sua conclusão, bem como a maioridade de todos os herdeiros atualmente envolvidos, mostra-se razoável a concessão de um prazo final para que o inventariante cumpra as determinações legais pendentes. É imperioso que o inventariante apresente, no prazo a ser concedido, um esboço de partilha que contemple todos os bens remanescentes do espólio e todos os herdeiros habilitados, bem como promova o cálculo e recolhimento do ITCMD devido, ou justifique eventual isenção, sob pena de remoção ou arquivamento do feito. A busca pela conciliação, embora louvável, não pode ser óbice ao andamento processual indefinidamente, devendo as partes buscar os meios adequados para tal composição dentro do prazo ora estabelecido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo formulado na petição ID 200353495 (fl. 830), concedendo ao inventariante F. S. D. L. o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para: a) Apresentar as últimas declarações, atualizando a relação de bens e herdeiros; b) Apresentar esboço de partilha amigável, subscrito por todos os herdeiros e seus cônjuges, ou por seus advogados com poderes específicos para transigir e partilhar; c) Comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente aos bens deixados por M. F. D. L., ou justificar fundamentadamente eventual isenção ou impossibilidade de recolhimento imediato. Intimem-se o inventariante, na pessoa de seu advogado (Fábio Leandro de Barros), e os demais herdeiros habilitados, por seus respectivos patronos ou pessoalmente/por edital, se necessário, acerca desta decisão. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e manifestação sobre o recolhimento do ITCMD, caso ainda não tenha ocorrido. Decorrido o prazo sem cumprimento integral das determinações, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventual remoção do inventariante ou arquivamento do feito. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da assinatura. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420

ID: 258603359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-79.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDICEIA ROCHA DE MELO GALDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420 AUTOR(A): EDUARDO RODRIGUES VIANA RÉU: LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. EDUARDO RODRIGUES VIANA, qualificado na petição inicial, promoveu ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais em face LIMA NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS EIRELI-ME, também identificada nos autos, onde se relata que, ao assistir a um programa televisivo, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela empresa ré voltados à renegociação de dívidas e regularização de nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Atraído pela proposta, entrou em contato com a empresa, firmou contrato de prestação de serviços e efetuou o pagamento de dois boletos nos valores de R$ 199,90 e R$ 512,00, acreditando estar contratando serviços que sanariam seus débitos. No entanto, após os pagamentos, o autor constatou que os serviços prometidos não foram prestados. Ao entrar em contato com uma das empresas credoras, foi informado de que não havia qualquer renegociação ou pagamento realizado pela ré. Desde então, tentou, sem sucesso, obter atendimento e solução junto à empresa, sendo ignorado em diversas tentativas de contato. Alega que sofreu prejuízos materiais pelos valores pagos, além de danos morais decorrentes do abalo emocional e da frustração gerada pela conduta da ré. Informa ainda que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da requerida a rescindir o contrato, reembolsar o autor dos valores pagos e indenização em 10 (dez) salários-mínimos. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida (id nº 73659350). A Ré apresentou contestação arguindo, como preliminares, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, disse que cumpriu o contrato de prestação de serviço que englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome (id nº 187737559). Não houve réplica (id nº 194318567). O ônus probatório foi invertido e as partes foram intimadas para produção de provas (id nº 197093532). Esse é o relatório. Passo a fundamentar, e ao final, decido. Inicialmente, afasto as preliminares. Refuto a preliminar de inépcia da inicial, pois não vejo presente os requisitos do art. 330 do CPC, assim como a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que a ré não trouxe provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora. Quanto à impugnação ao valor da causa, o autor pediu o valor do proveito econômico que pretende alcançar. Presentes os pressupostos processuais, analiso o mérito. Com efeito, urge considerar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, devem ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção à parte hipossuficiente, sobretudo em relação à normatização das peças publicitárias. A respeito, a matéria é assim regrada no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;” […]; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. […]; “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Assim, a mensagem publicitária utilizada como forma de atração do consumidor deve trazer de forma clara e ostensiva as informações essenciais, sob pena de caracterização da publicidade enganosa. Do acervo probatório colacionado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviço de id nº 187737566 e o instrumento contratual de prestação de serviços adicionais de id nº 73296297, nota-se que a parte ré ofertou prestação de serviços de intermediação para negociação de dívidas e baixa administrativa junto aos órgãos de proteção ao crédito, respectivamente. Destarte, a Ré juntou comprovantes de renegociação junto aos credores da parte autora, conforme se pode conferir nos documentos acostados nos ids nº 187737568, 187737569 e 187737571, comprovando a efetiva prestação de serviço em relação a melhores propostas. Ressalte-se que os contratos de prestação de serviços, anexados nos autos, deixam claro que a obrigação assumida pela empresa ré englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome. Desse modo, do acervo dos autos se observa a comprovação da prestação de serviços da ré. Portanto, não comprovada a falha na prestação do serviço (art. 20, caput, CDC), há rompimento do nexo causal e, consequentemente, afastamento da responsabilização da instituição ré (CDC, art. 14, §. inc . II). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte ré, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450

ID: 255726329

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-11.2023.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450 AUTOR(A): ELESON CLAUDINO CAMPOS RÉU: MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Advogado Autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195948077, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELESON CLAUDINO CAMPOS contra MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ofensas proferidas pela ré no ambiente de trabalho do autor, diante de clientes, bem como pelo dano material decorrente do prejuízo às mercadorias e ao funcionamento de seu estabelecimento. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é proprietário de uma quitanda, a qual administra, fruto da partilha de bens deixados pela falecida genitora das partes; ii) a ré, por sua vez, cedeu seus direitos hereditários sobre os referidos bens ao autor e a outra irmã, recebendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como parte do pagamento; iii) apesar da cessão de direitos, a ré continuava a exigir pagamentos mensais do autor, a título de "lucros" da quitanda; iv) ao ser informado que a ré não tinha mais direitos sobre os lucros, recusou-se a pagar a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que ela costumava exigir; v) a ré, insatisfeita, proferiu várias injúrias contra o autor em frente aos clientes, chamando-o de “cabra safado, sem vergonha, ladrão” e afirmando que ele pretendia “tomar os bens de herança”; vi) além disso, subtraiu dinheiro do caixa, danificou mercadorias e jogou produtos no chão; vii) o ocorrido causou grande constrangimento ao autor, além de afastar clientes do seu comércio. Intimado, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 124617950 e 124617953). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 137503775, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação. Intimado, o autor informou não ter outras provas a produzir e requereu o reconhecimento da revelia da demandada (ID 159145348). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando a ausência de contestação, apesar de devidamente citada, decreto a revelia da demandada. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se a matéria tratar de direitos indisponíveis ou se alegações forem manifestamente inverossímeis, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade civil da ré decorre do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe o dever de reparação àquele que causa dano por ato ilícito. Restou comprovado nos autos que a ré proferiu ofensas contra o autor no ambiente de trabalho deste, diante de terceiros, com potencial de abalar sua honra objetiva e subjetiva, o que caracteriza dano moral passível de indenização. Ademais, a alegação do autor de que sofreu prejuízo patrimonial em razão da conduta da ré encontra respaldo nos documentos juntados, notadamente na gravação do ocorrido (ID 123142621). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIFAMAÇÃO – PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando em conta o conjunto probatório dos autos, ficou evidente a conduta ilícita da ré ao difamar a autora em seu local de trabalho. O fato de não ter havido escândalo não significa que a atitude da ré não tenha tido repercussão. Enfim, diante das circunstâncias, no mínimo, houve prejuízo à reputação da autora/apelante em seu trabalho, prejudicando sua imagem e colocando em risco seu emprego. (TJ-MS - AC: 00000535220128120033 MS 0000053-52.2012.8.12 .0033, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 09/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2020) No tocante ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que se mostra proporcional à ofensa sofrida pelo autor, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e os reflexos do ato ilícito na esfera moral e patrimonial do demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELESON CLAUDINO CAMPOS para condenar MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil;. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pela ré, intimando-a, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos, resguardado o direito ao pedido de cumprimento de sentença neste mesmo processo. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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