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Lourdes Possamai Meneghelli x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 320238302

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-35.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

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RAQUEL DE AMORIM

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MARCELI MOTTA WELTER

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SIEGFRIED SCHWANZ

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000007-35.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: LOURDES POSSAMAI MENEGHELLI RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência - 12/08/2025 15:00 Fica V. Sa. intimado de que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas, ocasião em que deverá comparecer à sala virtual da audiência telepresencial para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 TST). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo, preferencialmente fazendo um teste antecipado com os participantes, a fim de que quando chegar no momento da reunião todos já estejam familiarizados com o aplicativo. Na hora de entrar no ZOOM e se nomear para a reunião, o participante deverá adotar o seguinte modelo: "SEU NOME - e em seguida a descrição de seu papel, ou seja -"'adv do autor/adv do réu/preposto/sócio/testemunha do autor ou réu" - seguido do horário da audiência, no seguinte formato: "audiência das ...h...min" a fim de facilitar o reconhecimento da pessoa que está tentando entrar na sala de audiência. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via whatsapp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (Whatsapp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior) TIMBO/SC, 08 de julho de 2025. ADILSON MAFRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Francisco Alexsandro Martins De Almeida e outros x Bruna Lidiana Costa Ruivo e outros

ID: 275624562

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-51.2014.5.07.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Polo Passivo:

BRUNA LIDIANA COSTA RUIVO JA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA - ME JOSAFA RAMOS DE ASSIS RAQUEL SILVA DE MEDEIROS ASSIS

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LIMA

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HEBER JAIDER SILVA DOS SANTOS

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EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000007-51.2014.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000007-51.2014.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA RECLAMADO: JA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdee7ca proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação de Id d0e2338, por meio da qual, em atendimento à determinação judicial, foi informado que o Sr. Josafá Ramos de Assis possui vínculo empregatício com SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, bem como que houve bloqueio da integralidade do salário. Considerando, ainda, que se deve, preservar o valor indispensável à subsistência do trabalhador, nos termos do art. 833, IV, do CPC, notifique-se o Sr. Josafá Ramos de Assis, CPF: 007.201.153-02, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários. Com a manifestação, expeça-se alvará judicial para liberação do depósito constante da conta judicial nº 1276.042.01507746-2 em benefício do Sr. Josafá Ramos de Assis, CPF: 007.201.153-02, mantendo-se retido o percentual de 10%. Ato contínuo, atualize-se os cálculos. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO para que a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, proceda com o bloqueio e depósito em conta judicial à disposição do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza e vinculado aos presentes autos processo do percentual mensal de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pertencentes ao executado: Josafá Ramos de Assis , CPF nº 007.201.153-02. Os bloqueios e depósitos devem iniciar a partir do mês seguinte ao recebimento do mandado e prosseguir até atingir o montante do crédito exequendo de (enviar cálculos), ou até determinação posterior deste Juízo. Comprovado o início dos bloqueios: -Ficarão desde logo convertidos em penhora, pelo que intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, complementar o valor total da execução para quitação total ou apresentação de embargos, sob pena de liberação do valor bloqueado ao exequente. Dando ciência que eventuais novos bloqueios parciais serão liberados à parte exequente, no limite de seu crédito, sem que haja nova determinação para que complemente o montante executório. -Da mesma forma, considerando o montante da dívida com suas inevitáveis atualizações, e considerando que os bloqueios acima determinados podem configurar medida insuficiente para o pagamento da execução, intime-se o reclamante com o prazo de 5 dias para indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução sob pena de suspensão do curso do processo por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Em caso de ausência de indicação de outras medidas, os autos serão encaminhados para aguardar o resultado dos bloqueios, o decurso do prazo de 30 dias de suspensão ou do prazo prescricional. Ressalte-se que, mesmo em caso de aplicação da prescrição, os valores bloqueados serão utilizados para quitação dos valores devidos, ainda que parcial. Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação da parte reclamante, os autos devem ser mantidos no “suspenso ou sobrestado" (código valor 12.259), momento em começará a correr o prazo para aplicação da prescrição intercorrente prevista, na forma do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho(02 anos). *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSAFA RAMOS DE ASSIS - BRUNA LIDIANA COSTA RUIVO

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Francisco Alexsandro Martins De Almeida e outros x Bruna Lidiana Costa Ruivo e outros

ID: 275624595

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-51.2014.5.07.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Polo Passivo:

BRUNA LIDIANA COSTA RUIVO JA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA - ME JOSAFA RAMOS DE ASSIS RAQUEL SILVA DE MEDEIROS ASSIS

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LIMA

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HEBER JAIDER SILVA DOS SANTOS

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EDGARD CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000007-51.2014.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000007-51.2014.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA RECLAMADO: JA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdee7ca proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a manifestação de Id d0e2338, por meio da qual, em atendimento à determinação judicial, foi informado que o Sr. Josafá Ramos de Assis possui vínculo empregatício com SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, bem como que houve bloqueio da integralidade do salário. Considerando, ainda, que se deve, preservar o valor indispensável à subsistência do trabalhador, nos termos do art. 833, IV, do CPC, notifique-se o Sr. Josafá Ramos de Assis, CPF: 007.201.153-02, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários. Com a manifestação, expeça-se alvará judicial para liberação do depósito constante da conta judicial nº 1276.042.01507746-2 em benefício do Sr. Josafá Ramos de Assis, CPF: 007.201.153-02, mantendo-se retido o percentual de 10%. Ato contínuo, atualize-se os cálculos. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO para que a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, proceda com o bloqueio e depósito em conta judicial à disposição do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza e vinculado aos presentes autos processo do percentual mensal de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pertencentes ao executado: Josafá Ramos de Assis , CPF nº 007.201.153-02. Os bloqueios e depósitos devem iniciar a partir do mês seguinte ao recebimento do mandado e prosseguir até atingir o montante do crédito exequendo de (enviar cálculos), ou até determinação posterior deste Juízo. Comprovado o início dos bloqueios: -Ficarão desde logo convertidos em penhora, pelo que intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, complementar o valor total da execução para quitação total ou apresentação de embargos, sob pena de liberação do valor bloqueado ao exequente. Dando ciência que eventuais novos bloqueios parciais serão liberados à parte exequente, no limite de seu crédito, sem que haja nova determinação para que complemente o montante executório. -Da mesma forma, considerando o montante da dívida com suas inevitáveis atualizações, e considerando que os bloqueios acima determinados podem configurar medida insuficiente para o pagamento da execução, intime-se o reclamante com o prazo de 5 dias para indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução sob pena de suspensão do curso do processo por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Em caso de ausência de indicação de outras medidas, os autos serão encaminhados para aguardar o resultado dos bloqueios, o decurso do prazo de 30 dias de suspensão ou do prazo prescricional. Ressalte-se que, mesmo em caso de aplicação da prescrição, os valores bloqueados serão utilizados para quitação dos valores devidos, ainda que parcial. Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação da parte reclamante, os autos devem ser mantidos no “suspenso ou sobrestado" (código valor 12.259), momento em começará a correr o prazo para aplicação da prescrição intercorrente prevista, na forma do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho(02 anos). *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Rmc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323504611

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-75.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO DOS SANTOS BISPO

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MARIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA

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SAMUEL GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 118dbed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos objeto da presente ação proposta por RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO contra RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada, revertendo a justa causa, em rescisão sem justa causa, a PAGAR ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão e no prazo legal, com juros e correção monetária, o valor de R$42.246,75 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, referente às seguintes parcelas: 7/12 de férias proporcionais com o terço constitucional; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos do §1º do art. 487 da CLT; multa de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro desemprego; adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período do contrato de trabalho (18/02/2021 a 20/08/2024), nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, com reflexos sobre aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS com multa de 40%; honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do reclamante; honorários periciais; e encargos legais. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Sentença líquida, observado o valor do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade e o valor da última remuneração para o cálculo das verbas rescisórias (R$1.745,29; TRCT, ID. 0142906). Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, a teor da Súmula 381 do TST e nos termos da decisão do STF proferido nos autos das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgadas em 18/12/2020, devendo ser aplicada a taxa legal, a partir de 30/09/2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Juros simples devidos na forma da Lei n. 8.177/1991, a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a Súmula 200 do TST, também, conforme o caso, observada a decisão do STF acima indicada, uma vez que no período aplicado a SELIC os juros já se encontram inseridos. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/1999, nos termos da OJ 228 da SDI-1 do C. TST. Autoriza-se desde já a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, Súmula 368 do TST e Resolução n. 40/2008 do TRT da 22ª Região. Custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no valor de R$844,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$42.246,75). Publique-se para ciência às partes. E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

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Marco Antonio Souza Brito e outros x Rmc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323504637

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-75.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO DOS SANTOS BISPO

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MARIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA

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SAMUEL GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 118dbed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos objeto da presente ação proposta por RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO contra RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada, revertendo a justa causa, em rescisão sem justa causa, a PAGAR ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão e no prazo legal, com juros e correção monetária, o valor de R$42.246,75 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, referente às seguintes parcelas: 7/12 de férias proporcionais com o terço constitucional; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos do §1º do art. 487 da CLT; multa de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro desemprego; adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período do contrato de trabalho (18/02/2021 a 20/08/2024), nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, com reflexos sobre aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS com multa de 40%; honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do reclamante; honorários periciais; e encargos legais. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Sentença líquida, observado o valor do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade e o valor da última remuneração para o cálculo das verbas rescisórias (R$1.745,29; TRCT, ID. 0142906). Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, a teor da Súmula 381 do TST e nos termos da decisão do STF proferido nos autos das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgadas em 18/12/2020, devendo ser aplicada a taxa legal, a partir de 30/09/2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Juros simples devidos na forma da Lei n. 8.177/1991, a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a Súmula 200 do TST, também, conforme o caso, observada a decisão do STF acima indicada, uma vez que no período aplicado a SELIC os juros já se encontram inseridos. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/1999, nos termos da OJ 228 da SDI-1 do C. TST. Autoriza-se desde já a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, Súmula 368 do TST e Resolução n. 40/2008 do TRT da 22ª Região. Custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no valor de R$844,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$42.246,75). Publique-se para ciência às partes. E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Ricardo Sergio Siqueira Tavernard x W Reis Canavieira Comercio De Produtos Farmaceuticos - Me

ID: 325014034

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-37.2022.5.08.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD

Polo Passivo:

W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME

Notificação

Advogados:

THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS

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IZABELLA CRISTINA COSTA VIEIRA

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LEANDRO BARBALHO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000007-37.2022.5.08.0013 RECLAMANTE: RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000007-37.2022.5.08.0013 RECLAMANTE: RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD RECLAMADO: W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7db5d proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O reclamante apresentou impugnação à conta de liquidação alegando equívocos na elaboração dos cálculos, nos pontos que elege em sua peça. A reclamada também impugnou a conta de liquidação alegando o desacerto na apuração de algumas parcelas. Contrarrazões recíprocas. A legislação de regência diz (§2º, art. 879, CLT): “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.” É dizer: a matéria, nesta fase prévia, deve ser restrita aos itens da conta e aos valores da conta, mas apenas para que possa ser homologada ou rejeitada, prosseguindo-se a execução normalmente em caso de homologação. Assim, não se admite a discussão de toda a matéria oponível via embargos do devedor, pois, evidentemente, isso seria desarrazoado, uma vez que tal somente se dá em momento posterior e depois de garantida a execução (art. 884, da CLT). Admitir-se nesta fase julgamento próprio para embargos à execução implicaria em duas sentenças, sobre os mesmos temas, sendo que a primeira, nesta fase, proferida sem qualquer garantia da execução como determina o art. 884, da CLT. É dizer: o processo ao invés de ser abreviado, tornar-se-ia mais demorado sem efeito prático para solução no tempo mais razoável, com incremento de nova fase executória prévia sem sentido processual prático, não sendo o processo fim em si mesmo. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE: O acórdão de Id abc76de, proferido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, expressamente não conheceu do agravo interposto pela Reclamada, reconhecendo sua manifesta inadmissibilidade e, por votação unânime, impôs multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do artigo 1.021 do CPC. De fato, a multa não foi apurada. Acolho a impugnação do reclamante, para determinar que a multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, conforme acórdão de Id abc76de, seja incluída na conta de liquidação. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: O acórdão de Id 72a4662 restringiu a condenação ao pagamento do FGTS aos meses de fevereiro, março, abril e dezembro de 2021. Acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada (Id 9ec78bc), apenas para excluir os valores de FGTS apurados para meses não deferidos no título executivo (out/2020 a jan/2021 e maio a nov/2021). Rejeito, contudo, a alegação de cálculo integral do 13º salário, pois a conta observou corretamente a proporcionalidade fixada: 3/12 para 2020 e 1/12 para 2021. EM FACE DO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA: I - ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO RECLAMANTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA DE 1% PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC, CONFORME ACÓRDÃO DE ID ABC76DE, SEJA INCLUÍDA NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO; II - ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELA RECLAMADA APENAS PARA EXCLUIR OS VALORES DE FGTS APURADOS PARA MESES NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO (OUT/2020 A JAN/2021 E MAIO A NOV/2021). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E CONFORME PLANILHA A SER LIQUIDADA PELO SETOR DE CÁLCULOS CONFORME A PRESENTE DECISÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD

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Ricardo Sergio Siqueira Tavernard x W Reis Canavieira Comercio De Produtos Farmaceuticos - Me

ID: 325014061

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-37.2022.5.08.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD

Polo Passivo:

W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME

Notificação

Advogados:

THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS

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IZABELLA CRISTINA COSTA VIEIRA

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LEANDRO BARBALHO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000007-37.2022.5.08.0013 RECLAMANTE: RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000007-37.2022.5.08.0013 RECLAMANTE: RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD RECLAMADO: W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7db5d proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O reclamante apresentou impugnação à conta de liquidação alegando equívocos na elaboração dos cálculos, nos pontos que elege em sua peça. A reclamada também impugnou a conta de liquidação alegando o desacerto na apuração de algumas parcelas. Contrarrazões recíprocas. A legislação de regência diz (§2º, art. 879, CLT): “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.” É dizer: a matéria, nesta fase prévia, deve ser restrita aos itens da conta e aos valores da conta, mas apenas para que possa ser homologada ou rejeitada, prosseguindo-se a execução normalmente em caso de homologação. Assim, não se admite a discussão de toda a matéria oponível via embargos do devedor, pois, evidentemente, isso seria desarrazoado, uma vez que tal somente se dá em momento posterior e depois de garantida a execução (art. 884, da CLT). Admitir-se nesta fase julgamento próprio para embargos à execução implicaria em duas sentenças, sobre os mesmos temas, sendo que a primeira, nesta fase, proferida sem qualquer garantia da execução como determina o art. 884, da CLT. É dizer: o processo ao invés de ser abreviado, tornar-se-ia mais demorado sem efeito prático para solução no tempo mais razoável, com incremento de nova fase executória prévia sem sentido processual prático, não sendo o processo fim em si mesmo. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE: O acórdão de Id abc76de, proferido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, expressamente não conheceu do agravo interposto pela Reclamada, reconhecendo sua manifesta inadmissibilidade e, por votação unânime, impôs multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do artigo 1.021 do CPC. De fato, a multa não foi apurada. Acolho a impugnação do reclamante, para determinar que a multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, conforme acórdão de Id abc76de, seja incluída na conta de liquidação. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: O acórdão de Id 72a4662 restringiu a condenação ao pagamento do FGTS aos meses de fevereiro, março, abril e dezembro de 2021. Acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada (Id 9ec78bc), apenas para excluir os valores de FGTS apurados para meses não deferidos no título executivo (out/2020 a jan/2021 e maio a nov/2021). Rejeito, contudo, a alegação de cálculo integral do 13º salário, pois a conta observou corretamente a proporcionalidade fixada: 3/12 para 2020 e 1/12 para 2021. EM FACE DO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA: I - ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO RECLAMANTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA DE 1% PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC, CONFORME ACÓRDÃO DE ID ABC76DE, SEJA INCLUÍDA NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO; II - ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELA RECLAMADA APENAS PARA EXCLUIR OS VALORES DE FGTS APURADOS PARA MESES NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO (OUT/2020 A JAN/2021 E MAIO A NOV/2021). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E CONFORME PLANILHA A SER LIQUIDADA PELO SETOR DE CÁLCULOS CONFORME A PRESENTE DECISÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663721

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE MOURA GOMES

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663678

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663700

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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