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Processo nº 0000007-90.2024.4.05.8304

ID: 308870925

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-90.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A parte autora informa que teve o auxílio-doença concedido em 21/02/2006, o qual foi cessado em 15/06/2006 para dar início ao auxílio-acidente em 16/06/2006. Esclarece: “observa-se que o foi constatado a incapacidade permanente do autor, o que fazia necessário transformar o auxílio-doença, em aposentadoria por invalidez, e não reduzir o benefício” (id. 32629016). Verifica-se no CNIS do autor que o auxílio-doença, de fato, foi cessado em 15/06/2006. Entretanto, no dia 19/06/2006 o próprio demandante requereu a concessão do auxílio-acidente, o qual, nestes autos, entende indevido. Após isso o autor requereu o auxílio-doença em 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial (id. 36830043). A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual atestou que a parte autora é portadora distrofia hereditárias de retina (CID H35.5), que lhe conferem incapacidade total e permanente desde 26/09/2022 (id. 57269656). Pois bem. Quanto à possível ilegalidade do ato que cessou o benefício em 2006, entendo que não é o caso de aplicação do precedente firmado na ADIN 6069 como aduz o autor. Isso porque o benefício foi cessado regularmente, tendo o próprio autor requerido a concessão de auxílio-acidente logo em seguida. Na hipótese dos autos, o requerente afirma que a cessação foi indevida e que o benefício deveria ter se tornado aposentadoria por invalidez. Em verdade, a conduta do demandante nestes autos ofende a princípio do venire contra factum proprium. Caso fosse seu objetivo a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, assim teria realizado o requerimento, o que não aconteceu. Sobre o requerimento de 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial, falta-lhe o interesse de agir, impossibilitando a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Raquel Vale De Souza x Interativa Facilities Ltda

ID: 316546768

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VALE DE SOUZA

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-36.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: RAQUEL VALE DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-36.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: RAQUEL VALE DE SOUZA RECLAMADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95d904c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 03 de julho de 2025. DESPACHO (PJe) Vistos. Operado o trânsito em julgado, intime-se a parte Reclamante para verificação da existência de todos os elementos indispensáveis à liquidação do julgado e, no prazo de 15 dias, requerer o início da execução, para viabilizar ao Juízo a realização dos atos necessários à efetivação da sentença, sob pena de sobrestamento, ficando desde já ciente da incidência do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenha-se o andamento do feito SOBRESTADO, caso em que estará em curso a prescrição intercorrente. Superada a fase do art. 878 da CLT, intime-se a parte RECLAMADA INTERATIVA FACILITIES LTDA, CNPJ: 05.058.935/0001-42, para, no prazo de 15 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer delineada na sentença quanto à anotação da CTPS (baixa na CTPS obreira, fazendo constar a data de 08/01/2024), se digital. No caso de CTPS física, deve entrar em contato com a parte reclamante para combinar o cumprimento, o que poderá ser providenciado pelos procuradores das partes, inclusive em seus escritórios, mediante recibo. Caso reste frustrada essa tentativa, será designada data e hora certa para as partes comparecerem ao balcão da Vara com esta finalidade, sendo que a documentação não será recebida para depósito em Secretaria por questões de logística e segurança. A inércia da parte Reclamada implicará no pagamento de multa no importe de R$ 1.518,00 (art. 536 do CPC), sem prejuízo das demais cominações legais. Realizada a obrigação de fazer, considerando a RECOMENDAÇÃO - SECOR 4/2021 e, buscando a economia e celeridade processuais, determino à parte RECLAMADA que promova, no prazo de 20 dias, a liquidação do julgado utilizando o sistema PJ-e Calc Cidadão, sob pena de designação de perito contábil às suas expensas (CLT, art. 879, §§ 1º-B e 6º). Para a liquidação do julgado, se devidos honorários periciais, deve ser observada a OJ nº. 198 da SDI-I do TST. Em consonância ao entendimento firmado pelo Excelso STF, por seu Tribunal Pleno, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade nº. 58 e 59, realizado em 18/12/2020 e complementado em 22/10/2021, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Modulação: a) observância dos critérios definidos na sentença exequenda para o cálculo de juros e correção monetária, seja na fundamentação ou na parte dispositiva, ainda que com mera remissão aos dispositivos legais aplicáveis, quando a respectiva matéria transitou em julgado; b) os pagamentos já realizados são reputados válidos não cabendo rediscussão, e quando da compensação com o total da conta deverão ser abatidos de forma proporcional e não nominal. A planilha de cálculos, em formato PDF, deve ser juntada aos autos e exportado o arquivo em formato ".pjc" diretamente para o PJe, o que viabilizará a atualização da conta pela própria Secretaria. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL VALE DE SOUZA

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Processo nº 0000007-14.2025.8.17.2670

ID: 278084829

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-14.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000007-14.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000007-14.2025.8.17.2670 EXEQUENTE: NEOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO(A): NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) Verifica-se que a parte autora até a presente data não cumpriu o despacho inicial para recolhimento das custas iniciais, mesmo tendo sido devidamente intimada, demonstrando profunda desatenção com o processo que ajuizou. O art. 290, do CPC, dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Trata do tema a seguinte jurisprudência: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10420513120148260224 SP 1042051-31.2014.8.26.0224, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 14/09/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2015). Sendo assim, o processo encontra-se paralisado, contando com a inércia da parte autora. O recolhimento das custas iniciais é, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Por fim, anota-se que, diante do cancelamento da distribuição, não houve o fato gerador a justificar a exigibilidade da taxa daí porque não há o dever da autora de recolher as custas após o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Benefícios da assistência judiciária gratuita indeferidos – Ausência de recolhimento das custas iniciais – Determinação de inscrição em dívida ativa – Inadmissibilidade - Ausência de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador inexistente – Distribuição cancelada – Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil – Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2179120-13.2016.8.26.0000, Rel. Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2016) PROCESSO – A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento de custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a citação do réu, enseja apenas e tão somente o cancelamento da distribuição - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de pagamento de custas remanescentes, após a extinção do processo sem julgamento do mérito, antes da citação do réu, sob pena de inscrição na dívida ativa tributária. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2150623-86.2016.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016) Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação e sem custas conforme fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa (se réu, somente caso tenha sido citado – triangulação processual), para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar (se réu, somente caso tenha sido citado – triangulação processual), no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Silva dos Santos Juiz(a) de Direito

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Rbm Administracao De Imoveis Ltda - Me x Flavio Camilo Galvao e outros

ID: 280982725

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-66.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO CAMILO GALVAO JEOVANE DE OLIVEIRA PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAMILLA DA SILVA CABRAL

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ITALO MURILO LIMA QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000007-66.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000007-66.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME RECLAMADO: FLAVIO CAMILO GALVAO, PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA, JEOVANE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2885ba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) IASMIM BARBOSA DA SILVA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Excepcionalmente, considerando que o rito é sumaríssimo e não admite emenda à inicial, defiro o pedido da parte reclamante de citação do primeiro reclamado via WhatsApp, devendo ser observado o número de telefone apresentado pela parte autora em id 6636923. Designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025, às 13h40min, a ser realizada na plataforma ZOOM, por intermédio do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/my/vt16bsb Intime-se o/a reclamante para comparecimento à referida audiência, bem como seu patrono. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), a participarem pessoalmente ou por meio de preposto legalmente habilitado. As partes e os advogados deverão fazer download do aplicativo Zoom antes da audiência, bem como testar o acesso de áudio e vídeo. No caso de dificuldades em instalar ou acessar o aplicativo, recomenda-se a leitura do breve e inteligível manual elaborado pelo TRT, disponível no seguinte endereço: http://docs.trt10.jus.br/docs/anexos/MANUAL_ZOOM_usuario_externo_versao_3.pdf As partes deverão participar independentemente de advogado (artigo 843 CLT). Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, sendo que a ausência do/a reclamante levará ao arquivamento do processo sem resolução de mérito. A audiência foi marcada na modalidade telepresencial, atendendo ao pedido da extensa maioria dos advogados, que tem preferido essa modalidade de audiência para as conciliações, pois são audiências mais breves e que não têm colheita de depoimentos. Todavia, se alguma das partes preferir a audiência presencial, basta que compareça na sala de audiência da 16a Vara do Trabalho de Brasília (sala 308 do Foro de Brasília), no horário e data agendados, quando então se realizará a audiência de forma híbrida. Se a parte ou advogado não possui um local para acesso tranquilo à audiência, sugere-se o comparecimento presencial ao ato. Pela experiência de outras audiências anteriores, registra o Juízo, para evitar quaisquer dúvidas, que não será admitida a presença na sala virtual de partes ou advogados que estejam sem camisa/blusa ou que estejam com traje de banho; que estejam dirigindo ou como passageiro em veículo em movimento; que estejam em elevadores; que estejam caminhando na rua; que estejam participando de duas audiências ao mesmo tempo; que não abram a câmera de seu computador ou telefone celular durante a audiência. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, recomendando-se pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à(s) peça(s), cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Lembra o Juízo, por fim, da importância da conciliação, com um meio eficaz, célere, seguro, econômico e pacificador de solução de conflitos. Às partes, sugere o Juízo que reflitam sobre uma possibilidade de conciliação e tragam uma proposta à audiência, sem prejuízo de contactarem previamente o advogado da parte contrária para iniciarem tratativas de conciliação. Publique-se. Cumpra-se a citação por WhatsApp. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - JEOVANE DE OLIVEIRA

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Rbm Administracao De Imoveis Ltda - Me x Flavio Camilo Galvao e outros

ID: 280982759

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-66.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO CAMILO GALVAO JEOVANE DE OLIVEIRA PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAMILLA DA SILVA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO MURILO LIMA QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000007-66.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000007-66.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME RECLAMADO: FLAVIO CAMILO GALVAO, PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA, JEOVANE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2885ba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) IASMIM BARBOSA DA SILVA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Excepcionalmente, considerando que o rito é sumaríssimo e não admite emenda à inicial, defiro o pedido da parte reclamante de citação do primeiro reclamado via WhatsApp, devendo ser observado o número de telefone apresentado pela parte autora em id 6636923. Designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025, às 13h40min, a ser realizada na plataforma ZOOM, por intermédio do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/my/vt16bsb Intime-se o/a reclamante para comparecimento à referida audiência, bem como seu patrono. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), a participarem pessoalmente ou por meio de preposto legalmente habilitado. As partes e os advogados deverão fazer download do aplicativo Zoom antes da audiência, bem como testar o acesso de áudio e vídeo. No caso de dificuldades em instalar ou acessar o aplicativo, recomenda-se a leitura do breve e inteligível manual elaborado pelo TRT, disponível no seguinte endereço: http://docs.trt10.jus.br/docs/anexos/MANUAL_ZOOM_usuario_externo_versao_3.pdf As partes deverão participar independentemente de advogado (artigo 843 CLT). Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, sendo que a ausência do/a reclamante levará ao arquivamento do processo sem resolução de mérito. A audiência foi marcada na modalidade telepresencial, atendendo ao pedido da extensa maioria dos advogados, que tem preferido essa modalidade de audiência para as conciliações, pois são audiências mais breves e que não têm colheita de depoimentos. Todavia, se alguma das partes preferir a audiência presencial, basta que compareça na sala de audiência da 16a Vara do Trabalho de Brasília (sala 308 do Foro de Brasília), no horário e data agendados, quando então se realizará a audiência de forma híbrida. Se a parte ou advogado não possui um local para acesso tranquilo à audiência, sugere-se o comparecimento presencial ao ato. Pela experiência de outras audiências anteriores, registra o Juízo, para evitar quaisquer dúvidas, que não será admitida a presença na sala virtual de partes ou advogados que estejam sem camisa/blusa ou que estejam com traje de banho; que estejam dirigindo ou como passageiro em veículo em movimento; que estejam em elevadores; que estejam caminhando na rua; que estejam participando de duas audiências ao mesmo tempo; que não abram a câmera de seu computador ou telefone celular durante a audiência. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, recomendando-se pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à(s) peça(s), cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Lembra o Juízo, por fim, da importância da conciliação, com um meio eficaz, célere, seguro, econômico e pacificador de solução de conflitos. Às partes, sugere o Juízo que reflitam sobre uma possibilidade de conciliação e tragam uma proposta à audiência, sem prejuízo de contactarem previamente o advogado da parte contrária para iniciarem tratativas de conciliação. Publique-se. Cumpra-se a citação por WhatsApp. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

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Eldo Cavalcante Paz x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes

ID: 278781151

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.08.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDO CAVALCANTE PAZ

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON MARANHAO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5838604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe - JT Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, que tramita perante a MM. processo1016422-34.2017.8.26.0100 (1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS); Considerando que o plano de recuperação encontra-se aprovado e devidamente homologado; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Sendo assim, de acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o respectivo cancelamento. Cientes as partes, arquive-se. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Eldo Cavalcante Paz x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes

ID: 278781205

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.08.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDO CAVALCANTE PAZ

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA

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NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE

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NILTON MARANHAO DOS SANTOS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5838604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe - JT Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, que tramita perante a MM. processo1016422-34.2017.8.26.0100 (1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS); Considerando que o plano de recuperação encontra-se aprovado e devidamente homologado; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Sendo assim, de acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o respectivo cancelamento. Cientes as partes, arquive-se. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDO CAVALCANTE PAZ

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Processo nº 0000007-72.2001.8.05.0153

ID: 319069403

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000007-72.2001.8.05.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

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VINICIUS COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000007-72.2001.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração (ID 122410528) opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra a sentença de ID 110987651, sob o argumento de ocorrência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Os autos retornaram do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em razão de decisão (ID 470075136) que converteu o julgamento em diligência para apreciação dos embargos de declaração não julgados nesta instância. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista que a parte adversa deu causa à instauração e posterior extinção do processo por desídia. A parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios. Posteriormente, a parte embargada apresentou petição (ID 475285469) noticiando o pagamento integral do débito e requerendo o chamamento do feito à ordem. É o relato necessário. Decido. Dos embargos de declaração O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No que diz respeito à "omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há 'omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)" (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). No presente caso, verifica-se que a sentença embargada incorreu em omissão ao não conter pronunciamento sobre os honorários advocatícios devidos à parte sucumbente. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa configura hipótese de aplicação do princípio da causalidade, devendo responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração e posterior extinção do processo por desídia. Portanto, é de rigor o suprimento da omissão para condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Da alegação de pagamento do débito Quanto à alegação posterior de pagamento integral do débito apresentada pela parte embargada (ID 475285469), deve ser consignado que tal matéria deve ser levada inicialmente ao Segundo Grau de jurisdição. Os autos retornaram do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia exclusivamente para julgamento dos embargos de declaração, conforme decisão de ID 470075136, que converteu o julgamento em diligência "a fim de que proceda ao julgamento do referido recurso". Assim, a alegação deve ser dirigida ao tribunal competente para o julgamento do recurso de apelação, não sendo possível sua apreciação nesta instância neste momento processual. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, suprindo a omissão da parte dispositiva da sentença. Por conseguinte, condeno a parte autora AECIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao e. TJBA. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Processo nº 0000007-33.2015.8.18.0052

ID: 319231619

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-33.2015.8.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALACE BANDEIRA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000007-33.2015.8.18.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA LUISA MAGALHAES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença movido por Maria Luiza Magalhaes contra Banco Mercantil do Brasil SA. Intimado, o executado efetuou o pagamento do débito (Id n. 74720663) Sucedeu-se manifestação, ocasião em que o credor requereu a expedição e alvará judicial e detalhou os honorários contratuais, conforme se verifica no ID nº 75004495. Segue o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença ocorreu devido à plena observância da condenação, consistente na obrigação presente. A parte executada apresentou comprovante que atesta o cumprimento da obrigação. Assim, o processo deve ser extinto, uma vez que as pretensões das partes foram realizadas, exaurindo-se a missão processual e fazendo valer o direito material, conforme o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Importa registrar que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, não condenatória ou constitutiva, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez cumprida a obrigação estampada no título judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Assim sendo, determino a expedição do(s) seguinte(s) alvará(s) para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina §2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí: R$ 33.642,05 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com os acréscimos legais, valor devidamente depositado pelo réu junto a Caixa Econômica Federal, Agência nº. 2776, Conta Judicial nº. 040277600012504257, a ser expedido em favor de Walace Bandeira Lustosa, OAB/PI 7563, CPF 860.570.223-00. Intime-se o causídico para comprovar a transferência dos valores para a autora, no prazo de cinco dias. Quanto ao recolhimento das custas judiciais, calcule-se o valor devido e junte-se aos autos o respectivo boleto, intimando-se a parte devedora, via sistema, para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino, de logo, a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas. Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, arquivando-se os autos. Cumprido o trâmite estabelecido no citado expediente, arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

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Processo nº 0000007-33.2015.8.18.0052

ID: 319231632

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-33.2015.8.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000007-33.2015.8.18.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA LUISA MAGALHAES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença movido por Maria Luiza Magalhaes contra Banco Mercantil do Brasil SA. Intimado, o executado efetuou o pagamento do débito (Id n. 74720663) Sucedeu-se manifestação, ocasião em que o credor requereu a expedição e alvará judicial e detalhou os honorários contratuais, conforme se verifica no ID nº 75004495. Segue o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença ocorreu devido à plena observância da condenação, consistente na obrigação presente. A parte executada apresentou comprovante que atesta o cumprimento da obrigação. Assim, o processo deve ser extinto, uma vez que as pretensões das partes foram realizadas, exaurindo-se a missão processual e fazendo valer o direito material, conforme o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Importa registrar que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, não condenatória ou constitutiva, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez cumprida a obrigação estampada no título judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Assim sendo, determino a expedição do(s) seguinte(s) alvará(s) para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina §2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí: R$ 33.642,05 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com os acréscimos legais, valor devidamente depositado pelo réu junto a Caixa Econômica Federal, Agência nº. 2776, Conta Judicial nº. 040277600012504257, a ser expedido em favor de Walace Bandeira Lustosa, OAB/PI 7563, CPF 860.570.223-00. Intime-se o causídico para comprovar a transferência dos valores para a autora, no prazo de cinco dias. Quanto ao recolhimento das custas judiciais, calcule-se o valor devido e junte-se aos autos o respectivo boleto, intimando-se a parte devedora, via sistema, para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino, de logo, a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas. Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, arquivando-se os autos. Cumprido o trâmite estabelecido no citado expediente, arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

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