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Alex De Araujo Alvares e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260166737

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-59.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ARAUJO ALVARES SERGIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REBEKA MARIA MACEDO GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-59.2024.5.06.0001 : SERGIO MANOEL DA SILVA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-59.2024.5.06.0001 : SERGIO MANOEL DA SILVA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 612e09e proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para impugnação fundamentada da conta elaborada pela contadoria da Vara/ pelo perito, em 08 dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017). Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo, tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) diaspara apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.” – destaquei Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme principio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Sobre o tema transcrevo as seguintes jurisprudências: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT preceitua que: "Elaborada a conta e tornada liquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". A finalidade legal seria de imprimir maior celeridade ao processo de execução trabalhista, de forma que o artigo 884, § 3º, da CLT deve ser interpretado em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 879, do mesmo diploma legal, pelo que cumprindo o juiz a determinação de abrir vista às partes, o devedor deve (não é opcional), sob pena de ver o direito de impugnar os cálculos através dos embargos à execução fulminado pela preclusão, impugnar a conta ofertada pela parte contrária (não sendo esta a hipótese dos autos, eis que o Juízo não abriu vista às reclamadas para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, nos termos do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, somente nos embargos à execução o devedor pode impugnar a sentença homologatória de liquidação, devendo o magistrado de origem se pronunciar sobre o mérito, o que não é feito de imediato por esta Instância Revisora, por configurar verdadeira supressão de instância." (TRT-2 10005036420165020712 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 28/07/2021) “EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. §§ 3º E 4º DO ART. 884 DA CLT. Não obstante a oportunidade de impugnação das contas a que faz referência o § 2º do art. 879 da CLT, capaz de gerar decisão interlocutória, é na forma do art. 884 e parágrafos o momento para julgamento da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, neste particular.” (TRT-2 10017116320145020321 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/09/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, da CLT. Este Colegiado, em sua maioria, vem adotando o entendimento de que deve haver uma interpretação sistemática da previsão inserta no art. 884, § 3º, c/c o art. 879, § 2º, ambos da CLT, que em compasso com o princípio da celeridade, enseja a conclusão de que a prévia impugnação na etapa de liquidação, inserida pela Reforma Trabalhista, tem o propósito de somente sanear falhas ou erros grosseiros, capazes de ocasionar prejuízo grave às partes, mas em especial ao executado, mormente pela necessidade de previamente garantir a execução antes de embargar. Todavia, a exegese jamais deve ser concebida como a impossibilidade de qualquer dos litigantes exercerem o seu direito de discutir as questões relacionadas à execução, ainda que não mencionadas em sede de impugnação de liquidação, após a efetiva garantia do Juízo, diante do que firma o art. 884 da CLT, o qual permanece vigente.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000032-84.2021.5.08.0013 AP; Data: 02/12/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO) Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. Decorrido o prazo concedido acima, venham ou autos conclusos para homologação das contas de liquidação e início da execução. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alex De Araujo Alvares e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260166754

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-59.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ARAUJO ALVARES SERGIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REBEKA MARIA MACEDO GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-59.2024.5.06.0001 : SERGIO MANOEL DA SILVA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-59.2024.5.06.0001 : SERGIO MANOEL DA SILVA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 612e09e proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para impugnação fundamentada da conta elaborada pela contadoria da Vara/ pelo perito, em 08 dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017). Esclareço que os insurgimentos acerca da conta de liquidação, com base no artigo 879 da CLT somente serão apreciados por ocasião da garantia do juízo, tal fato decorre de interpretação sistemática com o artigo 884 da CLT, que prevê: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) diaspara apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.” – destaquei Referida interpretação é a que mais se coaduna com os artigos 879 e 884 da CLT, inclusive para fins de prestação jurisdicional célere, conforme principio da duração razoável do processo, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e dá mais efetividade ao procedimento executório na busca entregar o objeto da condenação ao exequente. Sobre o tema transcrevo as seguintes jurisprudências: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT preceitua que: "Elaborada a conta e tornada liquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". A finalidade legal seria de imprimir maior celeridade ao processo de execução trabalhista, de forma que o artigo 884, § 3º, da CLT deve ser interpretado em consonância com o parágrafo 2º, do artigo 879, do mesmo diploma legal, pelo que cumprindo o juiz a determinação de abrir vista às partes, o devedor deve (não é opcional), sob pena de ver o direito de impugnar os cálculos através dos embargos à execução fulminado pela preclusão, impugnar a conta ofertada pela parte contrária (não sendo esta a hipótese dos autos, eis que o Juízo não abriu vista às reclamadas para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. Assim, nos termos do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, somente nos embargos à execução o devedor pode impugnar a sentença homologatória de liquidação, devendo o magistrado de origem se pronunciar sobre o mérito, o que não é feito de imediato por esta Instância Revisora, por configurar verdadeira supressão de instância." (TRT-2 10005036420165020712 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 28/07/2021) “EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. §§ 3º E 4º DO ART. 884 DA CLT. Não obstante a oportunidade de impugnação das contas a que faz referência o § 2º do art. 879 da CLT, capaz de gerar decisão interlocutória, é na forma do art. 884 e parágrafos o momento para julgamento da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, neste particular.” (TRT-2 10017116320145020321 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/09/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, da CLT. Este Colegiado, em sua maioria, vem adotando o entendimento de que deve haver uma interpretação sistemática da previsão inserta no art. 884, § 3º, c/c o art. 879, § 2º, ambos da CLT, que em compasso com o princípio da celeridade, enseja a conclusão de que a prévia impugnação na etapa de liquidação, inserida pela Reforma Trabalhista, tem o propósito de somente sanear falhas ou erros grosseiros, capazes de ocasionar prejuízo grave às partes, mas em especial ao executado, mormente pela necessidade de previamente garantir a execução antes de embargar. Todavia, a exegese jamais deve ser concebida como a impossibilidade de qualquer dos litigantes exercerem o seu direito de discutir as questões relacionadas à execução, ainda que não mencionadas em sede de impugnação de liquidação, após a efetiva garantia do Juízo, diante do que firma o art. 884 da CLT, o qual permanece vigente.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000032-84.2021.5.08.0013 AP; Data: 02/12/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO) Destaco ainda que desta decisão interlocutória não cabe recurso, conforme inteligência do artigo 893, § 1º da CLT c/c a Súmula nº 214 do TST. Decorrido o prazo concedido acima, venham ou autos conclusos para homologação das contas de liquidação e início da execução. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MANOEL DA SILVA

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Maria De Lurdes Melo Marques x Estado Do Amapa e outros

ID: 258995364

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MELO MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-47.2025.5.08.0202 : MARIA DE LURDES MELO MARQUES : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-47.2025.5.08.0202 : MARIA DE LURDES MELO MARQUES : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca032a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando os objetivos estabelecidos nas Metas Nacionais para o ano de 2024, conforme aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacando-se a Meta 3 da Justiça do Trabalho, que estabelece o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou, alternativamente, a obtenção mínima de 38% de conciliações; Considerando o elevado número de demandas ajuizadas contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, contra o Estado do Amapá, o que repercute negativamente sobre os índices de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, com destaque para as unidades situadas em Macapá, dificultando, assim, o cumprimento da referida meta; Considerando que o não atingimento das metas de conciliação afeta diretamente o orçamento e a estrutura de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, sobretudo nas unidades instaladas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas educacionais destinadas a Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, circunstância que inviabiliza a execução em seu desfavor, redirecionando-a, por consequência, ao Estado do Amapá, na condição de responsável subsidiário; Considerando que o Estado do Amapá tem adotado postura de não interposição de recursos em demandas envolvendo determinadas verbas de natureza trabalhista, o que contribui para a celeridade processual e economia de recursos públicos; Considerando o disposto na Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto correspondente a 10 (dez) salários mínimos; Considerando que a renúncia aos valores excedentes ao limite legal de RPV contribui para maior agilidade no pagamento do crédito e mitigação do impacto financeiro sobre o ente público, em razão da supressão dos encargos decorrentes de juros e correção monetária; Considerando, por fim, os benefícios decorrentes da solução consensual, que favorece a celeridade e a eficiência processual, preserva a relação entre as partes, evita a perpetuação do litígio e reduz os custos da atividade jurisdicional; II – DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as concessões recíprocas entabuladas pelas partes, nos seguintes termos: a) Renúncia ao valor excedente ao teto da RPV: A parte reclamante renuncia ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 810/2004, correspondente a 10 (dez) salários mínimos, objetivando a celeridade na liberação do crédito. b) Renúncia a multas cominatórias: Renuncia-se, ainda, a eventuais valores decorrentes da incidência de multas cominatórias, notadamente aquelas vinculadas à ausência de recolhimento de FGTS e INSS. c) Renúncia parcial de honorários sucumbenciais: O patrono da parte reclamante renuncia ao percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus, conforme discriminado nos cálculos anexos, em benefício da viabilização do acordo ora celebrado. d) Créditos exequendos: RPV do reclamante: Crédito líquido no valor de R$ 8.670,79 . RPV do advogado: Honorários advocatícios (4%): R$ 346,83 . e)Contribuição previdenciária: Ausente, nos termos da Súmula nº 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. f) Citação do Estado do Amapá: Fica o Estado do Amapá formalmente citado nesta oportunidade, dispensando-se nova citação com o escopo de imprimir maior celeridade à fase executória. g) Desistência de recurso: O Estado do Amapá, expressamente, desiste de eventual recurso pendente, devendo a secretaria da vara proceder à baixa no sistema. h) Renúncia ao prazo recursal: O Estado do Amapá renuncia ao prazo recursal, bem como à apresentação de embargos à execução. i) Expedição de RPV e tramitação prioritária: A dívida reconhecida será quitada mediante expedição de RPV, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 810/2004. O feito tramitará em regime de prioridade em razão da conciliação firmada. j) Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada exclusivamente ao Estado do Amapá, vedada qualquer medida de constrição sobre verbas vinculadas à educação dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Havendo descumprimento dos prazos legais de pagamento, admite-se o bloqueio via SISBAJUD, excluída, entretanto, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o acordo homologado. k) Celeridade e economia processual: A presente transação objetiva a otimização dos recursos públicos e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, promovendo o encerramento célere e econômico do litígio. III – HOMOLOGAÇÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 831 da CLT, homologo a transação firmada entre as partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, seja em razão da imunidade do Ente Público, seja pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MACAPA/AP, 22 de abril de 2025. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Maria De Lurdes Melo Marques x Estado Do Amapa e outros

ID: 258995402

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MELO MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-47.2025.5.08.0202 : MARIA DE LURDES MELO MARQUES : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-47.2025.5.08.0202 : MARIA DE LURDES MELO MARQUES : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca032a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando os objetivos estabelecidos nas Metas Nacionais para o ano de 2024, conforme aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacando-se a Meta 3 da Justiça do Trabalho, que estabelece o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou, alternativamente, a obtenção mínima de 38% de conciliações; Considerando o elevado número de demandas ajuizadas contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, contra o Estado do Amapá, o que repercute negativamente sobre os índices de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, com destaque para as unidades situadas em Macapá, dificultando, assim, o cumprimento da referida meta; Considerando que o não atingimento das metas de conciliação afeta diretamente o orçamento e a estrutura de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, sobretudo nas unidades instaladas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas educacionais destinadas a Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, circunstância que inviabiliza a execução em seu desfavor, redirecionando-a, por consequência, ao Estado do Amapá, na condição de responsável subsidiário; Considerando que o Estado do Amapá tem adotado postura de não interposição de recursos em demandas envolvendo determinadas verbas de natureza trabalhista, o que contribui para a celeridade processual e economia de recursos públicos; Considerando o disposto na Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto correspondente a 10 (dez) salários mínimos; Considerando que a renúncia aos valores excedentes ao limite legal de RPV contribui para maior agilidade no pagamento do crédito e mitigação do impacto financeiro sobre o ente público, em razão da supressão dos encargos decorrentes de juros e correção monetária; Considerando, por fim, os benefícios decorrentes da solução consensual, que favorece a celeridade e a eficiência processual, preserva a relação entre as partes, evita a perpetuação do litígio e reduz os custos da atividade jurisdicional; II – DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as concessões recíprocas entabuladas pelas partes, nos seguintes termos: a) Renúncia ao valor excedente ao teto da RPV: A parte reclamante renuncia ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 810/2004, correspondente a 10 (dez) salários mínimos, objetivando a celeridade na liberação do crédito. b) Renúncia a multas cominatórias: Renuncia-se, ainda, a eventuais valores decorrentes da incidência de multas cominatórias, notadamente aquelas vinculadas à ausência de recolhimento de FGTS e INSS. c) Renúncia parcial de honorários sucumbenciais: O patrono da parte reclamante renuncia ao percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus, conforme discriminado nos cálculos anexos, em benefício da viabilização do acordo ora celebrado. d) Créditos exequendos: RPV do reclamante: Crédito líquido no valor de R$ 8.670,79 . RPV do advogado: Honorários advocatícios (4%): R$ 346,83 . e)Contribuição previdenciária: Ausente, nos termos da Súmula nº 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. f) Citação do Estado do Amapá: Fica o Estado do Amapá formalmente citado nesta oportunidade, dispensando-se nova citação com o escopo de imprimir maior celeridade à fase executória. g) Desistência de recurso: O Estado do Amapá, expressamente, desiste de eventual recurso pendente, devendo a secretaria da vara proceder à baixa no sistema. h) Renúncia ao prazo recursal: O Estado do Amapá renuncia ao prazo recursal, bem como à apresentação de embargos à execução. i) Expedição de RPV e tramitação prioritária: A dívida reconhecida será quitada mediante expedição de RPV, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 810/2004. O feito tramitará em regime de prioridade em razão da conciliação firmada. j) Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada exclusivamente ao Estado do Amapá, vedada qualquer medida de constrição sobre verbas vinculadas à educação dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Havendo descumprimento dos prazos legais de pagamento, admite-se o bloqueio via SISBAJUD, excluída, entretanto, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o acordo homologado. k) Celeridade e economia processual: A presente transação objetiva a otimização dos recursos públicos e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, promovendo o encerramento célere e econômico do litígio. III – HOMOLOGAÇÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 831 da CLT, homologo a transação firmada entre as partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, seja em razão da imunidade do Ente Público, seja pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MACAPA/AP, 22 de abril de 2025. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LURDES MELO MARQUES

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Cláudio Pereira x Durco E Miranda Comércio De Veículos Ltda

ID: 306324701

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-53.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PEREIRA

Polo Passivo:

DURCO E MIRANDA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIANNA DIEGUES GUIDINI

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MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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LUIZ ADÃO MARQUES

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EDIANE CRISTINA CAVANHI BONI

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JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-53.2024.8.16.0026 Processo: 0000007-53.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.900,00 Autor(s): CLÁUDIO PEREIRA Réu(s): durco e miranda comércio de veículos ltda Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob nº. 0000007-53.2024.8.16.0026, em que é Autor CLÁUDIO PEREIRA e em que é Réu DURCO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - SILAS MULTIMARCAS. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que no dia 27/09/2023 realizou a compra de um veículo na empresa ré, entregando seu antigo carro como parte do pagamento, no valor de R$ 13.900,00, e financiando o valor restante de R$ 19.000,00; que o vendedor assegurou que seria realizada a transferência dos veículos e que o carro adquirido viria com um rádio multimídia; que quando tirou um tempo para fazer um limpeza em seu novo veículo, encontrou um documento indicando que o carro havia sido arrematado em um leilão por R$ 13.000,00; que se sentindo lesado voltou a loja para cancelar a venda, mas que a empresa ré se recusou a negociar; que deixou o carro na loja para a instalação do rádio multimídia prometido, mas ao receber o veículo, constatou que o rádio instalado era o do seu carro anterior e que o para-choque traseiro estava todo arranhado; que recebeu notificação do Detran, informando que, se não realizasse a transferência do veículo, seria multado e apesar de várias tentativas de contato com a loja para resolver a situação, foi constantemente ludibriado; que requer em sede de tutela de urgência a imediata devolução do veículo à loja, mediante a devolução do valor pago, a título de entrada, pelo consumidor e o imediato pagamento integral das parcelas remanescentes do financiamento veicular por parte da requerida; que requer o benefício de justiça gratuita; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; que requer a rescisão do contrato, com a consequente volta ao status quo ante; que requer indenização por dano material no valor de R$ 13,900,00; que requer indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00; que requer que a presente ação seja julgada procedente (movimento n.º 01). Deferida a justiça gratuita, indeferida a medida liminar e designada a audiência de conciliação, sendo determinada a citação da parte Ré (movimento n.º 12). Realizada a audiência de conciliação esta restou frustrada (movimento n.º 28). Apresentada a contestação, a parte Ré argumentou: que o autor fez pedido genérico de danos materiais, pois não se sabe quantas parcelas o promovente pagou; que o autor não juntou no feito qualquer elemento que demonstre o pagamento das parcelas já pagas e desse modo, ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante deve ser indeferida a inicial com a consequente extinção do processo; que deve ser revogada o benefício de justiça gratuita; que o veículo já foi transferido para o nome do autor com a anotação de financiamento junto à instituição bancária; que em relação ao dano sofrido no parachoque do veículo, não apresentou nenhuma prova que demonstre o dano e que seria de responsabilidade da ré; que o autor foi devidamente informado que seria instalado o mesmo rádio do carro dado em consignação em pagamento, estando de acordo com a condição; que não há que se falar em inversão do ônus da prova; que o carro ser proveniente de leilão não é argumento suficiente para comprovar o dano moral sofrido tampouco a existência de vícios no veículo ou a intenção de induzir o consumidor a erro; que requer que seja julgado improcedente a ação (movimento n.º 31). Apresentada impugnação, a parte autora argumentou: que uma análise simples da petição inicial revela claramente a descrição dos valores envolvidos, no caso o montante de R$ 32.900,00 corresponde aos danos materiais, representando o valor do contrato de compra e venda do veículo; que os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para que o magistrado formasse o seu convencimento a respeito da hipossuficiência do autor; que a ré não nega que deixou de informar ao autor que o veículo adquirido por ele era proveniente de leilão; que a ré igualmente confessa que não instalou no veículo um rádio multimídia novo; que a transferência do veículo foi adotada apenas após o autor ser notificado pelo Detran; que se verificam desvantagens em relação à compra de carros provenientes de leilão; que resta presumido o dano moral sofrido; que requer a procedência dos pedidos da inicial (movimento n.º 35). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 42). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 47). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a testemunhal e pericial, eis que a matéria em questão é unicamente de direito. 2.1. Do valor da causa. Quanto ao valor da causa, reputo que se encontra correto, eis que o pedido do autor é para o desfazimento do negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais e assim sendo, o valor da causa se refere ao total do contrato, cujo montante é de R$ 32.900,00, mais R$ 20.000,00 à título de danos morais. Logo, inexiste vício a ser sanado. 2.2. Da inépcia da inicial. Sustenta a parte ré a inépcia da inicial, com o argumento de que o autor não teria apresentado os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento, carecendo, portanto, de prova mínima do alegado dano material. Contudo, razão não assiste à parte ré. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. Ademais, o autor apresentou documentação comprobatória do recibo de compra e venda do veículo, bem como a nota de venda em leilão, elemento suficiente para a delimitação da controvérsia e para o exercício da ampla defesa. Logo, a alegada ausência de comprovantes de pagamento não configura vício formal que enseje a inépcia da peça inicial, visto que há provas sobre a aquisição do veículo através de financiamento e de um valor para entrada. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Para se avaliar a aplicabilidade do CDC ao caso, impõe-se a análise de todos os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, quais sejam, os conceitos de consumidor, fornecedor e objeto do produto ou serviço. No caso dos autos, o objeto da relação jurídica de consumo é contrato de prestação de serviços, onde a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor, não havendo divergências a respeito. No tocante ao conceito de fornecedor, insta ressaltar que a parte ré se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedor, eis que presente o requisito fundamental para a caracterização de fornecedor na relação de consumo, qual seja, a habitualidade no fornecimento de seus produtos. Assim, presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, resta aplicável o CDC ao presente caso. Entretanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Isso porque os elementos documentais constantes nos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento do juízo quanto aos fatos controvertidos, não havendo necessidade de redistribuição do encargo probatório. Ademais, a matéria controvertida é de natureza documental, estando o acervo probatório apto à adequada apreciação da controvérsia. 2.4. Da rescisão contratual e dos danos morais e materiais. Comprovada nos autos a existência de vícios relevantes na relação contratual, impõe-se a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução das prestações pagas, a devolução do veículo dado em consignação em pagamento e a restituição do veículo comprado pelo autor à loja. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor adquiriu o veículo descrito na inicial junto à parte ré, e que, constatou-se, posteriormente, que o veículo era proveniente de leilão (movimento n.º 1.10), fato que não foi informado ao autor no momento da compra. A situação de um veículo ser proveniente de leilão constitui um vício oculto, nos termos do art. 441 do Código Civil, uma vez que essa informação não é perceptível no momento da aquisição, nem através de uma análise superficial do bem, logo, mesmo que o autor tivesse realizado uma revisão com mecânico de confiança não teria constatado que o veículo era proveniente de leilão. Além disso, tal situação afeta diretamente o valor de mercado do veículo, diminuindo-o consideravelmente, e dificulta ou até mesmo impossibilita a contratação de seguros. A requerida não nega que deixou de informar ao requerente que o veículo era proveniente de leilão, apenas sustentando que tal situação não causaria perdas ao requerido. O dever de informação é um dos pilares das relações de consumo, previsto no artigo 6º, III, do CDC, e sua violação configura prática abusiva por parte do fornecedor. No caso, a parte ré omitiu informação essencial sobre o produto, induzindo o consumidor a erro e impossibilitando que ele fizesse uma escolha consciente e adequada. Neste sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001654-94.2021.8.16.0024 Recurso Inominado Cível nº 0001654-94.2021.8.16.0024 Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Recorrente (s): BINI CAR AUTOMOVEIS Recorrido (s): Edna Aparecida de França Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA PELO RECORRENTE. DOLO ACIDENTAL VERIFICADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. VOTO Do conhecimento do recurso: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Do mérito recursal: A controvérsia recursal cinge-se em saber se o fato do recorrente termo omitido que o veículo fora adquirido em leilão é suficiente configuração dos danos morais. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o recorrente não informou a recorrida acerca da origem do veículo: leilão. Segundo o artigo 147, do CC, o dolo, nos negócios jurídicos bilaterais, é “[...] o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado [...]”. Ademais, o inciso III, do artigo 6º, do CDC, estabelece o dever de informação pelo fornecedor como direito básico do consumidor. O que se percebe, neste caso, é que a recorrente não cumpriu seu dever legal de boa-fé objetiva e de prestação de informação, pois não informou a parte sobre elemento importante que pairava sobre o veículo objeto do negócio jurídico. Além disso, também não foi impugnada a alegação de que “[...] o dono da loja binicar, falou que em 2013, eles não eram obrigados a dar essa informação ao cliente” (mov. 1.3). Veja-se que não é a existência de vícios no veículo que ensejam a condenação em danos morais, mas o descumprimento dos deveres da boa-fé objetiva e de informação do fornecedor, bem assim o descaso com o cliente quando este descobriu que o bem já havia passado por leilão, sem que isso lhe tivesse sido comunicado. A situação particular extrapola os limites do mero aborrecimento. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001654-94.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 28.03.2022) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - CONTRATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO PROVENIENTE DE LEILÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À COMPRADORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - REGISTRO DE LEILÃO DO AUTOMÓVEL QUE, MESMO NÃO HAVENDO SINISTRO, É CAUSA DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM NO MERCADO - VÍCIO OCULTO - ACOLHIMENTO - 2. DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS EXTRAORDINÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECLAMO IMPROVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorrendo depreciação econômica de veículo proveniente de leilão, mesmo não havendo sinistro, tem direito o adquirente a ser ressarcido do montante equivalente à depreciação. 2. Não há ilícito indenizável por dano moral se o mal estar transitório do consumidor decorre exclusivamente do mero inadimplemento do contrato, sem qualquer reflexo além do aborrecimento cotidiano. (TJSC, Apelação n. 5004819-98.2023.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). Ademais, a instalação do rádio multimídia prometido, com posterior substituição pelo mesmo aparelho do carro dado em consignação em pagamento, além da avaria no para-choque, demonstram falha na prestação do serviço e corroboram a alegação de quebra da confiança e expectativa legítima do consumidor. Outrossim, a parte ré não conseguiu demonstrar que avisou ao autor de que iriam colocar o rádio do seu veículo antigo no novo, nem de que os arranhões no para-choque não foram causados por seus serviços. Dessa forma, quanto aos danos materiais, deve ser restituído ao autor o valor de R$ 13.900,00 correspondente à entrada paga por meio da entrega do veículo antigo, bem como a restituição das parcelas eventualmente pagas do financiamento. No tocante ao dano moral, a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento. A omissão quanto à origem do veículo, a recusa em solucionar amigavelmente o conflito, o descumprimento do prometido e os transtornos relacionados à transferência do bem e à notificação do Detran revelam falha grave na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor. Outrossim, a requerida não juntou aos autos qualquer prova de que informou previamente ao autor sobre a origem do veículo, tampouco demonstrou que tal condição foi expressamente pactuada entre as partes. Ao contrário, verifica-se que a negociação foi conduzida de forma a induzir o consumidor a erro, mediante omissão relevante, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Logo a situação narrada nos autos não se confunde com pequenos transtornos do dia a dia, mas caracteriza falha grave na prestação do serviço, o que justifica plenamente o pedido de reparação por danos morais. Demonstrados os requisitos para a responsabilização da Ré, é necessária a análise do valor fixado a título de indenização pelos danos morais. Não existindo parâmetros legais para a fixação do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em quantia compatível com a intensidade do abalo causado à vítima e a extensão do dano, observando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como a condição econômica das partes. Para fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta: o tipo de dano, o grau de culpa com que agiu o ofensor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, que tem por fim potencializar o desencorajamento da reiteração de condutas lesivas de igual conteúdo, e a situação econômica e social de ambas as partes, a vítima e o autor do fato. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante. Por tais razões, ponderadas, de forma objetiva, estas variantes, tendo presente o duplo caráter da indenização - punitivo-pedagógico -, julgo procedente o pedido e arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 3. Dispositivo. Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a rescisão contratual pleiteada, bem como condenar a restituição do veículo dado como parte do pagamento e as parcelas pagas do valor financiado pelo Autor a título de reparação por danos materiais e a reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, eis que até então o valor indenizatório está corrigido e acrescido de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do CC), o dano moral a partir da data desta decisão, visto que o valor foi apurado mediante arbitramento, conforme dispõe a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e o dano material a partir do desembolso. Ante a sucumbência mínima, e devido ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 04 de junho de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 0023009-41.2010.4.01.3600

ID: 280426691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023009-41.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER ANUNCIATO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023009-41.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023009-41.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TILLO CONSTRUCOES E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023009-41.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023009-41.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELDER ANUNCIATO CORREA - MT7934/O POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023009-41.2010.4.01.3600 Processo de Referência: 0023009-41.2010.4.01.3600 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de recurso de apelação interposto por Tillo Construções e Serviços Ltda. – EPP, às fls. 297/310, em face da sentença, às fls. 290/292, proferida pelo Juízo Federal da 1ª. Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente seu pedido, com o objetivo de compelir a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais. A parte autora, ora apelante, repisando o contido na petição inicial, alega que não existe qualquer previsão contratual de que a INFRAERO estaria autorizada e reter os pagamentos que lhe são devidos, visando resguardar direitos dos seus empregados, sempre que esses ingressarem com qualquer tipo de ação judicial, todavia a parte ré glosou nas notas e reteve valores que deveriam ser-lhe pagos, agindo totalmente em desconformidade com o contrato firmado e em sentido contrário com a Legislação Civil e Lei das Licitações em vigor no País. Salienta que INFRAERO agiu de forma prematura, irregular e ilícita, causando-lhe inúmeros prejuízos de ordem econômica e moral, pois, com a referida glosa a não está conseguindo fechar a folha de ponto e saudar as obrigações contraídas com os seus fornecedores, abalando o prestígio que esta empresa tem no mercado. Ressalta que não efetuou os pagamentos que deveria ser quitados em contratos firmados entre as partes, o que de forma absoluta a coloca em condição de credora, razão pela qual entende ter o direito de ver os seus créditos decorrentes de notas fiscais não adimplidas devidamente quitadas, por ser medida de extrema justiça. Nesse ponto, aduz que, todavia, apesar do seu direito latente o juízo sentenciante não vislumbrou esta possibilidade, o que motivou o presente apelo, visando a reforma da sentença, para que se obrigue a parte ré a pagar os débitos existentes, devidamente identificados nas faturas juntadas aos autos, por serem razões de direito, o que se pleiteia. Pontua ser plenamente cabível a ação visando reparação de danos causados aos direitos da personalidade de pessoa jurídica, como honra e imagem no mercado, principalmente com a vigência do Código Civil de 2002, podendo a empresa pedir indenização por todos os danos causados, materiais e morais. Pugna para que se “acolha do presente Recurso de Apelação julgando-o Procedente em todos os seus termos, e que se digne a: “1) A reforma total da Douta Sentença, ordenando a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, faça imediatamente o devido pagamento retido, nos valores abaixo relacionados, atualizando os valores monetariamente e acrescendo multa por mora: a) Fatura de número 10126 a Glosa R$ 6.231,81 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos); b) Fatura de número 10127 a Glosa de R$ 27.112,28 (vinte e sete mil cento e doze reais e vinte e oito centavos), realizada a pedido da Jurídica - PJCO, referente Ação Trabalhista 0090300.89.2010.5.23.002. 2) Que a Recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a título de Indenização por Danos Morais, devidamente atualizada e acrescida de juros desde a data da propositura da ação até a data do seu pagamento. 3) Que a Recorrida seja condenada por Danos Materiais, devendo pagar em dobro do valor indevidamente retido devidamente atualizado e acrescido de juros desde a data da propositura da ação até a data do seu pagamento a ser calculado no final. 4) Que a Recorrida seja condenada aos pagamentos das custas judiciais e honorários advocatício na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da causa” (cf. fls. 308/309). Contrarrazões apresentadas pela INFRAERO – fls. 318/322. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023009-41.2010.4.01.3600 Processo de Referência: 0023009-41.2010.4.01.3600 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto Tillo Construções e Serviços Ltda. – EPP. I – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir a responsabilidade do Poder Público por supostas perdas e danos resultantes da aplicação de multa, por suposto descumprimento de cláusula de contrato entabulado entre as partes – autora e ré – dos presentes autos. In casu, a parte autora, ora apelante, afirma que houve a glosa indevida, nos valores recebíveis, de créditos decorrentes dos contratos firmados entre ela e a INFRAERO, em virtude da propositura de reclamação trabalhista em seu desfavor, situação fática que reputa afrontar à lei e aos contratos, eis que a medida constritiva não foi precedida do contraditório e a ampla defesa. A pretensão consignada na inicial da presente ação foi rechaçada, pelo Juízo de origem, que, fundamentadamente, consignou, in verbis: “Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram os contratos n. 0001-SL/2008-0019, para ‘execução dos serviços de conservação e limpeza, copa, motorista, desratização e desinsetização nas dependências do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande-MT’ (fl. 144); e n. 0007- PS/2008-0019, para ‘prestação dos serviços de atendimento, informações e receptivos a passageiros e usuários do Aeroporto’ referido (fl. 168). A CF n° 1270/CYAF/2010, de 15/09/10, informa à Suplicante a glosa de R$ 6.231,81 na NF 10126, conforme comunicados 728 e 408; e de R$ 27.112,28 na NF 10127, referente à ação trabalhista 0090300.89.2010.5.23.002, tendo sido ambas as notas emitidas em 26/08/10 (fl. 255). Os motivos expostos para a glosa na NF 10126, referente ao contrato n. 0007-PS/2008-0019, apontados na CF n ° 728/SBCY/2010 (fl. 240), são ‘a não entrega da primeira remessa de uniformes, referente ao período de outubro/2009 a outubro/2010, seis meses após o aditivo do contrato em referência’, mesmo teor da CF n° 408/SBCY/2010. Registre-se que, por meio dos documentos datados de 13/08/09, 01/04/10, 15/04/10, 26/04/10, 19/05/10, 02/06/10 e 15/09/10 (fls. 232 e 237, 241, 243/4, 245, 248, 240 e 255, respectivamente), a INFRAERO comprovou haver comunicado a contratada para cumprir adequadamente o contrato quanto ao fornecimento de uniformes, encaminhou avaliação de desempenho, advertiu esta última acerca do descumprimento contratual e informou da glosa. A Autora manifestou-se em 24/08/09, no sentido de que estava providenciando a troca dos uniformes; e, em 10/02/10, informando que estava entregando os uniformes sem o bordado (fls. 239 e 253, respectivamente), mas suas alegações foram rejeitadas pela INFRAERO. Do exposto, resta evidenciada a presença de fundamento para o procedimento nas cláusulas 7.1.30, 9.1.2 e 9.3 do contrato e itens 4.2.4.2.1, 4.2.3 e 4.2.4 do termo de referência, tendo sido assegurado à contratada a ampla defesa devida. Por conseguinte, tem-se que a INFRAERO agiu em regular exercício de direito, inexistindo, de sua parte, conduta lesiva a direito da suplicante a autorizar o acolhimento do pleito indenizatório, quanto ao contrato em epígrafe. De outro giro, a NF 10127 refere-se ao contrato n. 0001-SL12008- 0019, que prevê, em suas cláusulas 5.1.8, 5.1.8.1 e 12.13, que, na hipótese de a INFRAERO ser citada em reclamação trabalhista proposta por empregado ou ex-empregado da contratada, ponto este incontroverso nos autos, fica autorizada a reter o valor reclamado. A retenção realizada, portanto, não caracteriza penalidade a ensejar a obrigação de notificação prévia da empresa, na forma do art. 87 da Lei 8.666/93 e cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato. A glosa efetivada na nota fiscal em comento objetiva, tão somente, garantir à contratante o aporte de recursos eventualmente necessários ao pagamento de verbas trabalhistas, de responsabilidade da contratada, imputados à sua pessoa, na forma da cláusula 12.13. Tanto é que, sendo julgada improcedente a reclamatória, o valor retido deve ser devolvido à contratada, conforme cláusula 12.13.2. Ademais, diversamente do informado na exordial à fl. 16, não há prova de que o contrato tenha sido resilido. A aplicação da glosa não acarreta aquela de forma automática, conforme se infere da cláusula 10 dos contratos firmados. Assim, apesar de restar pacífica a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme súmula 227 do STJ, em sua vertente objetiva, os fatos narrados nada têm que ver com o bom conceito da empresa, razão pela qual não há que se falar em dano moral ou mesmo material, in casu”(cf. fls. 153/154 – negritos nossos). Da análise do quanto disposto na sentença acima reproduzida e do caderno processual, descabe falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela parte autora, ora apelada, eis que ela foi comunicada da advertência pelo descumprimento de cláusula contratual, e, por conseguinte, se manifestou informando que estava tomando as providências exigidas pela parte ré. O ato administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não se encontra eivado de ilegalidade ou teratologia, apto a ensejar a reforma da sentença, conforme pretendido pela autora, ora apelante. Com efeito, não se afigura possível a reforma do julgado, que, fundamentadamente, e com fulcro nas provas documentais colacionadas aos autos, em cotejo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à época, ao caso concreto, entendeu pela correção da Pública Administração ao aplicar à parte autora, ora apelante, a guerreada sanção de glosa de valores, em atenção ao quanto disposto em lei e em contrato. Corroborando o entendimento supra, desta Corte Regional, por sua pertinência, mutatis mutandis, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA. REPASSE À PARTE CONTRATADA. LEI 8.666/93 (REVOGADA). APLICAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO CONFIGURADO. COBRANÇA DE MULTA PREVISTA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Omissis. 3. Descabe falar em ilegalidade na decisão administrativa levada a efeito pela INFRAERO, de aplicação de multa por descumprimento contratual firmado com a parte impetrante, ora apelante, haja vista não se constatar qualquer violação a direito liquido e certo no caso em epígrafe. 4. O ato administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não se encontra eivado de ilegalidade ou teratologia a comportar o exame do presente inconformismo na via estreita do mandado de segurança. 5. "O mandado de segurança pressupõe a existência de um direito líquido e certo, o que torna indispensável que os fatos e situações embasadoras do seu exercício estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, de plano, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória, não se mostrando, portanto, a via adequada para resolver questões controvertidas" (TRF1. AMS 0033955-27.2009.4.01.3400, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (convocado), PJe de 20/11/2020). 5. Ao contrário do alegado na impetração e repisado em sede recursal, nos termos da legislação de regência aplicável à espécie, em vigor à época dos fatos sub examine, art. 70, caput, da Lei 8.666/93 , assim como na "lei entre as partes" contrato administrativo n. 0086SL/2006/0004 , restou configurada, como bem fundamentou a sentença singular, ofensa à legislação e ao contrato, razão pela qual a Pública Administração aplicou ao contratado, ora apelante, a penalidade de multa. 6. Não se afigura possível a reforma do julgado, que, fundamentadamente, e com fulcro nas provas documentais colacionadas aos autos, em cotejo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à época, ao caso concreto, entendeu pela correção da Pública Administração ao aplicar à parte autora, ora apelante, a pena de multada questionada, em atenção ao quanto disposto em lei e em contrato. 7. Tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Regional, é pacífico o entendimento de que a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso presente. 8. Sentença Mantida. 9. Apelação interposta por Chão Verde Ltda., não provida. (TR1. AMS 0000007-49.2009.4.01.3900, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 28/11/2024 – destaquei). Tecidas todas essas considerações, deve ser mantida, in totum, a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento à apelação interposta por Tillo Construções e Serviços Ltda. – EPP. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023009-41.2010.4.01.3600 Processo de Referência: 0023009-41.2010.4.01.3600 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Ementa. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENALIDADE DE GLOSA APLICADA PELA INFRAERO À PARTE CONTRATADA. LEI 8.666/93 (REVOGADA). APLICAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, ora apelante, objetiva a reforma da sentença que lhe foi desfavorável, alegando que houve a glosa indevida, nos valores recebíveis, de créditos decorrentes dos contratos firmados entre ela e a INFRAERO, em virtude da propositura de reclamação trabalhista em seu desfavor, situação fática que reputa afrontar a lei e os contratos, além do que a medida constritiva não foi precedida do contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir a responsabilidade do Poder Público por supostas perdas e danos resultantes da aplicação da sanção de glosa por descumprimento de cláusula de contrato entabulado entre a autora e a ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes. 4. Não se afigura possível a reforma do julgado, que, fundamentadamente, e com fulcro nas provas documentais colacionadas aos autos, em cotejo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à época, ao caso concreto, entendeu pela correta atuação da Administração Pública ao aplicar à parte autora, ora apelante, a sanção pecuniária questionada, em atenção ao quanto disposto em lei e em contrato. 5. In casu, cláusulas contratuais, textualmente, autorizavam a contratante – INFRAERO –, na hipótese de ser citada em sede de reclamação trabalhista proposta por empregado ou ex-empregado da contratada, ora apelante, a reter o valor reclamado na Justiça do Trabalho. 6. Descabe falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela parte autora, ora apelada, eis que a retenção realizada não caracteriza penalidade a ensejar a obrigação de notificação prévia da empresa, na forma do art. 87 da Lei 8.666/93, vigente à época. Além disso, há comprovação de que a apelante foi comunicada da advertência pelo descumprimento de cláusula contratual, tendo, por conseguinte, se manifestado, informando que estava tomando as providências exigidas pela parte ré. 7. Nada obstante a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ, ao contrário do alegado pela parte autora, ora apelante, a mera aplicação da glosa não acarretou a dissolução do contrato de forma unilateral e automática, razão pela qual não há que se falar em dano moral ou mesmo material, na espécie. 8. “Descabe falar em ilegalidade na decisão administrativa levada a efeito pela INFRAERO, de aplicação de multa por descumprimento contratual firmado com a parte (...). O ato administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes, (...)”. (TR1. AMS 0000007-49.2009.4.01.3900, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 28/11/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação interposta por Tillo Construções e Serviços Ltda. – EPP, não provida. Legislação relevante citada: art. 87 da Lei 8.666/93 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 227. Deste TRF da 1ª. Região: AMS 0000007-49.2009.4.01.3900, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, PJe de 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 8000816-20.2025.8.05.0076

ID: 298722821

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8000816-20.2025.8.05.0076

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA LOPES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA LOPES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000816-20.2025.8.05.0076 Parte Autora: RAFAEL SOUZA LOPES LEITE Parte Ré: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por RAFAEL SOUZA LOPES LEITE contra o ESTADO DA BAHIA, a fim de receber o pagamento dos honorários fixados em virtude de sua atuação como Defensor Dativo nos processos nº 0000261-18.2020.8.05.0076; 8000500-07.2025.8.05.0076; º 8000506-14.2025.8.05.0076; 8000663-84.2025.8.05.0076; 8001864-19.2022.8.05.0076 e 0000007-31.2009.8.05.0076, que tramitaram na Vara Criminal desta Comarca. Foi determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. O Estado da Bahia apresentou impugnação, arguindo a inexistência e/ou inexigibilidade de obrigação de pagar por ausência de comprovação de trânsito em julgado das decisões dos processos originários. (ID. 504795225). Em seguida, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 504845914). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Adiante-se que a impugnação apresentada pela parte executada não merece prosperar. Isso porque as nomeações da parte exequente ocorreram em razão da inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca. Ressalte-se que não há dúvidas sobre a possibilidade jurídica de fixação de honorários pelo Juízo em favor de advogados dativos, a qual está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LIV, LV e LXXIV; art. 133 e art. 134) e no próprio Código de Processo Penal (art. 396-A, §2º). Conforme jurisprudência sedimentada sobre o tema, o trânsito em julgado não é pressuposto para desenvolvimento regular do processo de execução, sobretudo porque não há que se falar em sucumbência, já que a atividade de Defensor Dativo decorre da ausência do Estado em promover a assistência jurídica a quem dela necessitava. Assim, as decisões que fixaram os honorários em questão constituem títulos executivos judiciais, líquidos, certos e exigíveis, portanto, não há como obstar o adimplemento por parte da parte executada, sob pena de admitir seu enriquecimento ilícito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESTATAL. DESACOLHIMENTO NO 1º GRAU. ACERTO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. DEFESA EM PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. HONORÁRIOS EM SENTENÇA PENAL. CARÁTER EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 22, § 1º E 24 DO ESTATUTO DA OAB. TRÂNSITO EM JULGADO. DEMONSTRAÇÃO. DISPENSÁVEL. INDICAÇÃO DE ADVOGADO. PRERROGATIVA DO JUIZ TOGADO. INTIMAÇÃO DA OAB. PRESCINDÍVEL. VALOR DOS HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8029326-19.2021.8.05.0000, de São Sebastião do Passé, tendo como litigantes os acima nominados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões adiante expostas. (TJ-BA - AI: 80293261920218050000 Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CAUSÍDICA NOMEADA PARA ÚNICO ATO - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS FUNCIONA COMO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00002269720188250035, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os valores cobrados na petição inicial, para que produza seus efeitos jurídicos, sendo determinada a expedição do ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Quanto à expedição de RPV, fica autorizado, desde logo, o sequestro do valor por meio do SISBAJUD, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 60 dias. Ainda, desde já, autoriza-se a expedição de alvará para levantamento, em caso de pagamento. Nesse caso, o processo deverá voltar concluso para extinção da obrigação por sentença. A Secretaria deverá observar: Para estabelecer o teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite (art. 1º §1º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA). Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 e no art. 1º §2º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Deverá a Secretaria observar as formas de intimação do art. 513, §2º, do CPC, atentando para a necessidade de intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença for protocolado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC). Por fim, uma vez expedido o ofício requisitório, os autos devem voltar conclusos para suspensão, na forma da normativa aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-62.2025.4.05.8205

ID: 299773595

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-62.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000007-62.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000007-62.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, dispenso a feitura do relatório e passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social por ocasião de parto, aborto não-criminoso, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção, conforme arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Desse modo, para a concessão do benefício, é necessário que a(o) requerente demonstre o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do RGPS; b) estar gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido a guarda para fins de adoção. Tratando-se de segurada especial, deve ficar comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar. Com relação a carência do benefício de salário-maternidade, o STF em 21/03/2024 concluiu o julgamento da ADI 2.110, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro e Partido Comunista do Brasil, concluindo pela a inconstitucionalidade de da exigência de CARÊNCIA para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999. No caso em tela, a parte autora requer a concessão do referido benefício, em razão do nascimento de sua filha MARIA CLARA FERNANDES DA COSTA, que ocorreu em 11/01/2023 (ID 59887492). Nesse tom, o cerne da questão é saber se autora possui a qualidade de segurada especial em momento anterior ao nascimento de seu filho. Acerca do exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Enunciado n.º 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desse modo, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. A demandante trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) declaração de compra e venda de imóvel rural (01 hectare de terra no Sítio Alto Vermelho, município de Cacimba de Areia/PB) com firma em 2022, constando a autora qualificada como comerciante (ID 59887496); b) certidão eleitoral emitida em 2024 (ID 59887497). Em audiência (ID 67261496), a parte autora afirmou que trabalha na roça, em Patos/PB. Mora a uma hora e meia de distância; vai de bicicleta ou carroça. A propriedade é dela e trabalha com o esposo. Inicialmente, disse que trabalhava com os pais; depois de se casar, continuou trabalhando na roça. Planta milho, feijão e mandioca. Explicou que não planta arroz porque no Nordeste não há muita chuva, e o arroz necessita de muita água. Planta apenas para o consumo próprio e não vende o que produz. Informou que já trabalhou com carteira assinada quando se afastou da roça. Trabalhou no Rio de Janeiro em 2010 e voltou em 2017. Depois, disse que em 2008 trabalhou em uma pousada no Rio de Janeiro. Não soube dizer o que era Garantia-Safra, nem nunca recebeu. Pois bem. Como visto acima, os documentos colacionados aos autos não servem como início de prova material da condição de rurícola da autora à época do fato gerador, uma vez que se mostram frágeis ou extemporâneos, ou ainda de cunho meramente declaratório. Ademais, a prova oral produzida em audiência (ID 67261496) não foi suficientemente robusta a confirmar que a autora exercia atividade rural de modo a enquadrá-la como segurada especial nos meses anteriores ao nascimento da criança. A autora divergiu das informações anteriormente prestadas na via administrativa, na autodeclaração do segurado especial (ID 59887498), na qual afirmou que trabalhava individualmente e que cultivava, entre outros, arroz. Verifica-se, ainda, que a propriedade onde afirma trabalhar fica localizada em outro município, Cacimba de Areia/PB. Saliente-se que a autora manteve vários vínculos urbanos no CNIS entre 2008 e 2017 (ID 63782065), tendo se qualificado em 2022 como comerciante na declaração de compra e venda de imóvel rural (ID 59887496). Não bastasse, a parte autora não possui DAP/ CAF e tampouco comprova a participação em programas do governo destinados a agricultores. Em acréscimo à fragilidade do início de prova material, há de se destacar a existência de endereço urbano no município de Patos/PB, indicado em fatura de energia de dezembro de 2024 no valor de R$114,20 (ID 59887493), retratando despesas ordinárias de manutenção incompatíveis com o perfil ordinariamente visto para segurados especiais rurais. Diante do conjunto fático-probatório, não restando demonstrada a condição de segurada especial da autora, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Prefeitura Municipal De Duque De Caxias x Jedt Empreendimentos E Participações Societarias Ltda

ID: 280310878

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-21.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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O Município de Duque de Caxias propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor de JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA em razão de débito no valor de R$ 128.014,51 referentes a débitos d… O Município de Duque de Caxias propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor de JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA em razão de débito no valor de R$ 128.014,51 referentes a débitos de MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO. /r/r/n/nCertidão de inscrição na Dívida ativa às fls.04. /r/r/n/nExceção de pré-executividade às fls. 53 sustenta a irregularidade da CDA. /r/r/n/nExequente apresenta impugnação às fls 79 rechaça a alegação de irregularidade. /r/r/n/r/n/nDecido. /r/r/n/nO termo de inscrição é o documento que formaliza a inclusão do crédito no cadastro da Dívida Ativa e possibilita a formação de título executivo extrajudicial em favor da Fazenda Pública, que corresponde, nada mais, nada menos, do que à sua certidão. A certidão de dívida ativa (CDA), certificando o assentamento regular nos registros da repartição fazendária de crédito vencido e não satisfeito, instrumentaliza a Fazenda Pública a agir in executivis contra o seu devedor, constituindo o título executivo (art. 784, inciso IX, do CPC) que dá lastro ao procedimento especial da Lei 6.830/80. /r/r/n/nOs requisitos da certidão coincidem com os do termo de inscrição do qual há de ser retrato fiel. Sua validade depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º da Lei de execução Fiscal, que dispõe, inverbis: /r/r/n/nArt. 2º [...] /r/r/n/n§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: /r/r/n/nI - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; /r/nII - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; /r/nIII - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; /r/nIV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; /r/nV - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e /r/nVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. /r/r/n/nNo que tange à alegação de nulidade da CDA não deve prosperar, uma vez que cumpri os requisitos indicados no art 2º, §5º, da Lei de execução Fiscal. Além disso, o documento fornecido às fls. 18 não se trata de uma CDA substitutiva, mas apenas um extrato com a mera atualização dos débitos que estão sendo executados em duas execuções fiscais em nome do executado. Sendo que o valor executado nestes autos é o que se refere ao processo judicial de nº 0000007-21.2023.8.19.0021./r/r/n/nCom relação a penhora, foi realizada de maneira equivocada tanto com relação aos valores quanto ao momento da penhora sem haver acontecido a tentativa de citação. Todavia, o erro já foi sanado, visto que foi determinado o desbloqueio dos valores. /r/r/n/nPor fim, a ausência por si só do número do processo administrativo é mero erro material e não é suficiente para tornar a CDA nula. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: /r/r/n/n0062168-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 30/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Insurgência da excipiente. Execução fiscal. Cobrança de dívida relativa a ISS e multa penal. Alegação de prescrição. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com o predito lançamento. Prazo decadencial que tem fim, na forma do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Enunciado no 555 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, prescrição inocorrente. Sustenta, a agravante, ainda, a nulidade de sua citação. Ingresso espontâneo nos autos do processo. Incidência do disposto no artigo 239, §1o, do Código de Processo Civil. Argumentação acerca de nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal. Ausência de quaisquer das irregularidades apontadas. Ausência de apontamento do número do processo administrativo, do livro e da folha da inscrição que não são aptos, por si só, a macular a validade da CDA. Indicação da data de vencimento do tributo, como, também, do fundamento legal acerca dos consectários de mora que incidirão. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes. De outro viés, ausência de prejuízo à defesa do agravante na espécie, a deslegitimar a extinção da execução fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/r/n/nAlém disso, a súmula 393 do STJ , em plena anuência com os artigos 2º, § 8º da LEF e 203 do CTN, diz o seguinte: /r/r/n/n¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução¿. /r/r/n/r/n/nCom isso, poderá a Fazenda Pública trazer CDA substitutiva com a correção do erro material. /r/r/n/r/n/nIsso posto, rejeito a exceção de pré executividade. Intime-se o Município para trazer CDA substitutiva com a correção do erro material. Prossiga-se com a execução fiscal.

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Processo nº 0010930-90.2024.4.05.8300

ID: 278133021

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010930-90.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME MARCAL DANTAS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010930-90.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010930-90.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA VIRGINIA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIME MARCAL DANTAS FILHO - PE33947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04 Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Formula(m) o(s) autor(es) o(s) seguinte(s) pedido(s) (anexo 39522336): Sejam repetidos, EM DOBRO, os valores indevidamente debitados nos proventos da Requerente, condenando a ré em danos materiais e ou perdas e danos de R$ 9.369,48. A condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de reparação pelos DANOS MORAIS sofridos. Aduz(em), em essência, que: a) efetuou dois empréstimos contrato de consignado de número 15.4756.110.0001085-80 e 15.0876.110.0020714-81, sendo solicitado, respectivamente, o valor de R$ 64.169,21 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) em 120 (cento e vinte) vezes de R$ 984,45 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com início em 08/07/2020, e o valor de R$ 10.626,50 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), com início em 31/05/2022; b) nada foi falado ao requerente a respeito de seguro prestamista no ato da contratação, e só ao verificar posteriormente os contratos, deparou-se com “seguro prestamista”; c) a autora se dirigiu ao banco, e lhe foi informado que que nada poderia ser feito, pois o empréstimo só foi concedido ante a contratação do referido seguro; Não lhe(s) assiste razão. O seguro prestamista, modalidade de seguro de vida, garante o pagamento (ao credor, extinguindo-se a dívida) de uma indenização correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, na ocorrência de morte do segurado, que possua participação de renda no contrato de empréstimo, por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos (APELAÇÃO CIVEL 5011393-90.2017.4.04.7112, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, 04/09/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807026 2019.00.92891-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/09/2019). A instituição financeira não pode impor a contratação do seguro prestamista, mormente quando oferecidas outras formas de garantia da dívida (v.g., consignação em folha de pagamentos), mas as taxas de juros podem ser ajustadas a depender da existência (ou não) do referido seguro (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Uma vez convencionados, em contratos, os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado “Pacta Sunt Servanda”- segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade (APELAÇÃO CÍVEL 5000714-42.2018.4.03.6136, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 21/01/2022). É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171, II), sendo da parte autora o ônus da prova (NCPC, art. 373, I). Conquanto, em regra, o consumidor faça jus, atendidos os requisitos fixados pelo CDC (art. 6º, VIII) à inversão, nos casos de celebração de contratos bancários em que se alega haver erro ou dolo (v.g., pretendia contratar uma modalidade e não outra; não desejava uma determinada cláusula; etc.) – CC, arts. 138 a 150, não há como transferir tal responsabilidade, pois a instituição financeira teria de produzir prova negativa (o gerente de sua agência não fez a parte autora incidir em vício de vontade), o que é impossível (APELAÇÃO CÍVEL 0000007-31.2010.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017). No caso concreto, pelos elementos trazidos aos autos (anexos 39524434 e 39524435), a parte autora contratou o seguro prestamista, beneficiando-se, em decorrência, de taxa de juros diferenciada. Não pode, então, após se beneficiar da contratação mais favorável, pretender a simples exclusão. Ademais, como esclarecido anteriormente, a prova de que incidiu em vício de vontade incumbia à parte autora, mas não foi produzida satisfatoriamente. Ainda, a demandante não manifestou interesse em complementar a prova em seu favor tendo em vista que alegou não ter interesse na produção de prova oral (anexo 64077939). Em síntese, não há como acolher esta parcela da pretensão. Tampouco merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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