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Maria Zulene Pedrosa Da Costa x Municipio De Quiterianopolis

ID: 295341891

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000175-70.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA CO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração do apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA contra sentença (ID 18499626) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 121.851,12 (cento e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18499629), sustenta o apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18499634), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 5 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA E OUTROS ajuizaram ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando serem servidores concursados, tendo sido dispensados de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda (ID 18499636), o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão do ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que o recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Maria Cavalcante Gracia x Municipio De Quiterianopolis

ID: 314445559

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002354-94.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAVALCANTE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA CAVALCANTE GRACIA contra sentença (ID 18883556) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 136.493,50 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18883558), sustenta a apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18883563), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 20 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA CAVALCANTE GRACIA ajuizou ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando ser servidora concursada, tendo sido dispensada de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda, o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão da ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que a recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Iber Ribeiro Monteiro e outros x Fundacao Nacional De Saude

ID: 280092069

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-12.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBER RIBEIRO MONTEIRO SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000238-12.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: IBER RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000238-12.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: IBER RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bffcd30 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO IBER RIBEIRO MONTEIRO, assistido pelo SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA SINDSEF, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que prestou serviços para FUNASA, atuando como agentes de combate à endemias, tendo sofrido intoxicação por DDT no período. Denunciou irregularidades havidas durante o pacto, requerendo, diante dos fatos articulados, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e custeio de despesas médicas, tendo atribuído à causa o valor de R$150.000,00. Juntou instrumento procuratório e documentos. Indeferida a tutela de urgência pretendida (Id 5440100). Devidamente notificada, a Reclamada apresentou defesa escrita, suscitando preliminarmente a incompetência material desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Reclamante manifestou-se no Id e9a10d9, defendendo a competência da Justiça do Trabalho e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de análise das preliminares arguidas pela Reclamada. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamante alegou que teria sido contaminado por DDT no curso da relação que manteve com a FUNASA e, na esteira de suas alegações, requereu a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e custeio de despesas médicas. Pois bem. Para o estabelecimento e desenvolvimento de uma relação jurídica processual válida e regular, é necessária a presença dos requisitos mínimos exigidos em lei, dentre os quais os denominados pressupostos processuais, cujo conhecimento e apreciação podem, inclusive, serem conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme disciplina o arts. 485, IV e § 3º do CPC. Neste sentido, a competência do órgão judicial, como medida da jurisdição, é um pressuposto processual objetivo extrínseco de validade referente ao juízo e sua capacidade concreta de praticar validamente atos processuais. Especificamente em relação à Justiça do Trabalho, a sua competência está definida no art. 114 da Constituição Federal, abrangendo tanto competências em razão da matéria, quanto em razão da pessoa, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que a ampliou, sobremaneira, para trazer ao âmbito de apreciação desta Especializada todas as ações envolvendo relações de trabalho, inclusive dos servidores da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A despeito disso, o e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.395, conferiu interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, para restringir e excluir da competência da Justiça do Trabalho "as causas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Várias reclamações constitucionais foram apresentadas perante o STF, tendo havido inicialmente divergência entre os ministros daquela Corte quanto ao alcance ou não do quanto decidido na ADI nº 3.395. No Agravo Regimental na Reclamação nº 31.026, oriundo da 2ª Turma, em sessão realizada em 4 de fevereiro de 2020, foi reconhecida a incompetência desta Especializada para controvérsias envolvendo servidores públicos contra a Administração Pública, mesmo quando há um histórico de vínculo celetista anterior e o pleito seja originário desse período. Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Comum para processar e julgar o feito. Na referida decisão restou fixado o entendimento de que o fato de se tratar de meio ambiente de trabalho ou mesmo intoxicação enquanto mantida relação de cunho celetista entre as partes não atrai a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que houve transmudação do regime para estatutário. Por último, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025 (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2021 - ATA Nº 87/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021), o Plenário do STF sepultou definitivamente a controvérsia, fixando o entendimento abaixo ementado de que a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu que “a interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020). 2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada entre a Administração Pública e servidor público submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei 8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho . 3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido, registram-se os seguintes casos ajuizados pela FUNASA: Rcl 42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; Rcl 41.024, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; Rcl 40.972, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento.(Rcl 44025 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021)” No mesmo sentido, são os precedentes recentes do TST que seguem: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da Justiça Comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, registrando ser irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ou que tenha sido extrapolado seu prazo inicial. (Rcl 11325 AgR/CE – CEARÁ, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 06/05/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma). No presente caso, a Corte de origem consignou que o Município Reclamado instituiu o regime estatutário através da Lei Complementar nº 12/2006, tendo a Reclamante sido contratada para o exercício de cargo em comissão na vigência do referido regime. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, uma vez que a ação envolve discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a Reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), tendo sido verificada a instituição do regime jurídico estatutário no âmbito municipal. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000939-10.2022.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). No caso, o Reclamante está vinculado à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) sob o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990. Ainda que os fatos narrados na inicial tenham tido origem em período anterior, enquanto vigeu relação regida pela CLT, a lesão apontada e o eventual direito à reparação inscrevem-se sob o regime estatutário, razão pela qual a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal, conforme assentado na jurisprudência do STF, antes referida, e amplamente adotada pelo TRT 14, ao revisitar o seu entendimento, tendo como norte o entendimento da Corte Suprema, com base no artigo 927, inciso I, do CPC, que impõe observância obrigatória às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Agravo Regimental na Reclamação 44.025), in verbis: “TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOI REGIDO PELA CLT. DANOS CAUSADOS PELO USO DE DDT. FUNASA. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N. 42.979/RO. ACATAMENTO. Ante a determinação contida na Reclamação n. 42.979/RO, Rel. Min. Edson Fachin, do STF, é de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A matéria já foi apreciada pelo Plenário do STF. Entendimento contrário seria dar falsas expectativas às partes e obrigar uma delas a recorrer novamente ao STF para obter a decisão que não poderá ser outra senão a já referendada pelo Plenário da Corte Superior. (PROC.:0001048-04.2022.5.14.0003. RO. 2ª TURMA. RELATOR CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. DATA: 14.03.2023).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL FUNDADA EM CONTAMINAÇÃO POR DDT. FUNASA. FATO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025/RO, fixou entendimento no sentido de ser da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por servidor da FUNASA nos casos em que, ainda que a causa de pedir esteja calcada na ocorrência de intoxicação por DDT em período de vínculo celetista mantido com o Poder Público, a ação tenha sido proposta após a transmudação para o regime estatutário, tendo em vista o entendimento assentado no julgamento da ADI nº 3.395/DF de que a Justiça do Trabalho não possui competência para o julgamento de controvérsia envolvendo a Administração Pública e servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo. Por essa razão, e em respeito à disciplina judiciária, mantém-se a decisão que reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada no caso dos autos, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (PROCESSO: 0000704-26.2022.5.14.0002. CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA. RELATOR. DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JÚNIOR. DATA: 17.03.2023)” “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNASA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITOS RELATIVOS AO PERÍODO REGIDO PELA CLT E INERENTES À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. DEFINIÇÃO PELA PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. REVISÃO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (PROCESSO: 0000072-48.2023.5.14.0007. CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO.ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA. ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. RELATOR: JUIZ CONVOCADO VITOR LEANDRO YAMADA) “RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTAMINAÇÃO POR DDT. AGENTE DE ENDEMIAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. No exame da ADI n. 3.395-MC/DF, o STF concluiu ser a Justiça do Trabalho incompetente para o julgamento de controvérsia envolvendo servidores públicos, em sentido amplo, contra a Administração Pública, ainda que se trate de questão afeta ao período celetista, prevalecendo a tese de que importante é a natureza do vínculo com o empregador, in casu, ente público. Assim, por ocasião da análise da Reclamação n. 66.656/RO (relativa a este feito), o Rel. Min. Edson Fachin, do STF, por decisão monocrática, proferida em 21-3-2024, cassou o acórdão prolatado nos presentes autos, determinando a prolação de novo julgamento, na esteira do que decidido na referida ADI. Por essa razão, em respeito à disciplina judiciária, forçoso acolher a preliminar erigida pela FUNASA e reconhecer a incompetência material desta Justiça Especializada no caso dos autos, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal". Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000201-64.2020.5.14.0005; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR).” Vale registrar que é inaplicável o Tema nº 928 de Repercussão Geral (“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário”) e a OJ nº 138 da SDI-1 do TST (“Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista”), porquanto ultrapassadas pela iterativa e recente jurisprudência das cortes superiores. Registro as recentes decisões do STF tem reafirmado o mesmo entendimento: “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após o juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação . Inexistência de nulidade. Pretensão indenizatória movida contra a FUNASA após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. ADI nº 3.395 . Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma do STF. Competência da Justiça Comum. Agravo regimental não provido. 1 . A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF. Nessa medida, e em atenção aos postulados da economia e da celeridade processuais, é admitida a mitigação da regra do inciso III do art. 989 do CPC, de modo que eventual contraditório se estabeleça após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma, com a ciência da parte beneficiária da decisão reclamada acerca do entendimento paradigma do STF. 2 . Para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em precedente vinculante, poupando tempo e recursos escassos do Poder Judiciário e viabilizando maior reflexão no exercício da contraposição em sede reclamatória, em atenção ao princípio da cooperação processual disciplinado no art. 6º do CPC. 3. Compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de demanda indenizatória que envolva vínculo jurídico-administrativo, nos termos do que foi decidido na ADI nº 3 .395/DF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 70293 RO, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3 . Competência da Justiça Comum para julgamento de demanda que envolve o Estado e seus servidores regidos pelo vínculo jurídico-administrativo. ADI 3.395. 4 . FUNASA. Pretensão à reparação por dano surgiu após a transposição do regime celetista para o estatutário. Ato reclamado estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ofensa ao entendimento do STF na matéria . Precedentes. 5. Reclamação julgada procedente. 6 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (STF - Rcl: 67936 RO, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1 . Conforme reiterado no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, o vínculo jurídico estabelecido entre servidores e Administração é de direito administrativo, não comportando, a matéria, discussão na Justiça trabalhista. 2. A competência para examinar relação jurídica em tela, quando não tratada no âmbito da ação rescisória, é no sentido de se determinar a competência da Justiça comum para o julgamento de causa envolvendo Administração Pública e servidor submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais . 4. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal . 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 51494 RO - RONDÔNIA, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2025 PUBLIC 24-01-2025) grifos acrescidos Diante do exposto, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 3.395 e reafirmado nas Reclamações nºs 31.026/RO, 44.025/RO, 44.026/RO, 42.823/RO e 43.376/RO, por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Tratando-se de competência absoluta, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda e, DECLINO a competência para julgamento da presente ação na Justiça Federal desta Comarca, na forma do art. 64, §3º do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por IBER RIBEIRO MONTEIRO, assistido por SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF em face da Reclamada FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, decido os termos da fundamentação que este dispositivo integra, declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, declinando a competência para julgamento da presente ação na Justiça Federal Comum desta Comarca, na forma do art. 64, § 3º do CPC. Desta decisão as partes devem ser intimadas. Transitado em julgado, providencie a Secretaria o necessário. Nada mais. PORTO VELHO/RO, 25 de maio de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF - IBER RIBEIRO MONTEIRO

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Jhefferson Andrade Martins x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275131647

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-41.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000072-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR : JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000072-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR : JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ajuizou ação declaratória c/c indenizatória contra WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas, por meio da qual alega que a instituição financeira requerida mantém indevidamente o seu nome no sistema de informação ao crédito do Banco Central do Brasil, por débito no valor de R$1.023,29 (mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos). A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 13 e 10). A audiência conciliatória restou infrutífera e as partes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Decido. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a teoria da responsabilidade objetiva prevista no seu art. 14. Nesse sentido dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O requerente trouxe aos autos o comprovante de que houve o registro da dívida pela requerida no sistema SCR (Ev. 1, ANEXO5, p. 4). O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) relaciona todas as operações de crédito das instituições financeiras e fornece ao sistema financeiro a situação creditícia de pessoas físicas ou jurídicas. Incumbia à demandada demonstrar a regularidade da inscrição, conforme a regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, CPC. Ocorre que na peça contestatória a requerida limitou-se a fazer considerações genéricas sobre o modo de funcionamento do sistema do Banco Central, deixando de apresentar comprovação de que o requerente esteve inadimplente com relação à financeira. Assim, o conjunto probatório não demonstra a legitimidade da anotação realizada, haja vista que não restou comprovado o estado de inadimplência do consumidor, razão pela qual a medida de rigor é a declaração da inexistência do débito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A recorrente alega que, embora a dívida tenha sido quitada e o registro excluído do cadastro da SERASA, a restrição permaneceu ativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a manutenção do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o pagamento da dívida configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja o dever de indenizar a autora por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se nos autos que a ré, ao verificar a realização do pagamento do débito, que resultou na inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, procedeu com a sua exclusão perante o SERASA. 4. No entanto, há comprovação nos autos de que, mesmo após o pagamento, a restrição creditícia permaneceu ativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme documento emitido em 07/12/2023, demonstrando que o nome da autora seguia registrado indevidamente como devedora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a manutenção indevida de informações de inadimplência em tal sistema constitui ato ilícito capaz de gerar dano moral. 6. Diante da responsabilidade objetiva das empresas no âmbito das relações de consumo, cabia à ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, o que não foi feito. 7. Assim, restando caracterizado o ato ilícito e o dano moral, faz-se necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor adequado à compensação do sofrimento da autora e à função punitiva da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar a ação procedente, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A manutenção indevida de restrição creditícia no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação de débito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, uma vez que o referido sistema tem natureza de cadastro restritivo e a inscrição indevida acarreta prejuízo moral in re ipsa ao consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o impacto sobre a vítima e a função pedagógica da condenação.". (TJTO, Apelação Cível, 0009818-28.2023.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 09:54:50). Portanto, houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida com a indevida inscrição de endividamento em nome da parte requerente, no SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No caso aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, independentemente de culpa. O § 3º do referido dispositivo dispõe que o fornecedor somente não será responsabilizado se comprovar que o defeito no produto inexiste, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. O ônus de provar a regularidade da informação remetida para fins de registro no SCR era da demandada, nos termos da distribuição do ônus da prova estabelecida pelo art. 373 do CPC e pela norma de proteção ao consumidor. A oferta dos seus serviços no mercado de consumo torna-a responsável objetivamente pelos prejuízos deles decorrentes, notadamente aqueles gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Resta configurada a negligência da financeira requerida, que não foi diligente em conferir a veracidade das informações sobre a anotação de endividamento em epígrafe, e causou danos à parte reclamante, culminando com a inscrição e manutenção indevida do registro do seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN). Não houve comprovação de culpa exclusiva da parte requerente ou de terceiros, circunstância fática necessária para eximir o banco requerido da responsabilidade objetiva prevista no estatuto protetor dos consumidores e do Código Civil. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui potencial natureza de restrição ao crédito, diante de suas informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Conforme consta do sítio do Banco Central do Brasil, o “Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)” . De acordo com o art. 9º da Resolução/BACEN nº 3.658/2008, é de responsabilidade do banco requerido o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º, bem como comunicar ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro (art. 8º). Confira-se: “Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.” Sendo assim, é inegável que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui potencial natureza de restrição ao crédito por suas informações positivas e negativas sobre operações de crédito. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “as informações fornecidas pelas instituições financeiras no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) afiguram-se como de natureza restritivas de crédito, porquanto esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários .” (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Diante desse cenário, resta comprovado que o registro restritivo por dívida inexistente é indenizável, em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida. A inclusão do nome do demandante em rol de inadimplentes acarreta evidente constrangimento e humilhação, por ser apontado indevidamente como consumidor inadimplente, o que lhe causa sofrimento, angústia e abalo psíquico e de crédito que configuram o dano moral à sua honra e imagem por situação que não existe, ultrapassando o limite do mero aborrecimento e impondo a reparação do prejuízo extrapatrimonial. As consequências danosas resultantes desse fato são presumidas porque decorrem do próprio evento, configurando-se in re ipsa . Configurada a ofensa à honra da parte autora, diante das circunstâncias em que a lesão ocorreu, da culpabilidade da reclamada, a finalidade da condenação por violação a direitos da personalidade. a condição das partes e a extensão do dano, arbitro a recomposição do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que o ressarcimento neste montante não configura lucro fácil para a parte ofendida e não está desproporcional nem desarrazoado para o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para DETERMINAR que a requerida EXCLUA de forma definitiva o nome e o CPF do requerente do SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN), referente ao endividamento da importância de R$ 1.023,29 (mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, caso ainda não tenha excluído, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante, nos termos do art. 497 do CPC, ficando desde já intimada da presente decisão e da multa imposta, bem como lhe CONDENAR a pagar ao requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE deste arbitramento. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC). Sem custas e honorários nesta fase. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330079

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330108

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERTICAL SOLUCOES LTDA

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330135

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000072-16.2025.8.16.0187

ID: 257585816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-16.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 5003077-62.2025.4.02.5108

ID: 300302034

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003077-62.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003077-62.2025.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) DESPACHO/DECISÃO ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003077-62.2025.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI (OAB MG122589) DESPACHO/DECISÃO ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE (nome fantasia "búzios Bar") opõe embargos de terceiro contra a UNIÃO , requerendo antecipação da tutela para: (i) o deferimento da tutela para suspender a ordem dos mandados junto às concessionárias de serviços públicos Prolagos e Enel; (ii) sendo necessário que a Prolagos seja novamente oficiada para reinstalar o hidrômetro, bem como seja expedido novo ofício a ENEL para suspender a determinação anterior e evitar outros danos a embargante; Narra que, cumprindo determinação proferida contra Jocimar Porto Cardoso (Quiosque O Pescador), no cumprimento de sentença nº 0000761-02.2004.4.02.5108, a PROLAGOS retirou o hidrômetro do seu estabelecimento, embora não seja parte daquela relação processual. Afirma que figura como parte ré na Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal, nº 0000072- 50.2007.4.02.5108, que atualmente se encontra no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de trânsito em julgado. Decido . Inicialmente, nos termos da jurisprudência do STJ " o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022), sendo assim, observando o ato constitutivo anexado no evento 1, OUT4 , e nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais devidas , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece em seu art. 294 que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. Tratando-se de tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da antecipação baseia-se na cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput , do CPC, sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Especificamente sobre o procedimento dos Embargos de Terceiro, o art. 678 do CPC estabelece que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso, o embargante afirma que, apesar de não figurar como parte na ação principal, sofreu os efeitos da decisão que determinou abastecimento de água no quiosque denominado “O Pescador” ( processo 0000761-02.2004.4.02.5108/RJ, evento 328, DESPADEC1 , e evento 346, DESPADEC1 ). Analisando os autos principais, verifica-se a seguinte situação. Em outubro/2011 foi proferida a sentença, reconhecendo a localização do quiosque, até então denominado “O Pescador”, em área pública, com o seguinte dispositivo ( evento 92, SENT47 : 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a imissão na posse da União no imóvel em litígio, quiosque “O Pescador”, com fulcro no art. 269,I, do CPC. 2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a demolição da construção existente no local , no que inclui a retirada dos eventuais entulhos, tudo às expensas do réu, com fulcro no art. 269,I, do CPC. 3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do pagamento de indenização pela ocupação do bem público. 4. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de permanência, em caso de nova turbação ou esbulho , com espeque no art. 269, I do CPC. Iniciada a execução do julgado pela União, o executado apresentou impugnação, em junho/2021, declarando que ( evento 236, IMPUGNACAO1 ): Releva registrar, ilustre julgador, que o ora Impugnante Jocimar Porto Cardoso, após retirar sua barraca e respectivas benfeitorias que possuía na Faixa de Areia de Praia de João Fernandes, como informou acima, em cumprimento a r. sentença de fls. 92/109, necessitando trabalhar, foi chamado pelo seus Pais - JOCOMAR PORTO CARDOSO e ELMAIR JOTTA PORTO, para trabalhar como empregado do Restaurante dos mesmos, existente na localidade de João Fernandes, não situados na Faixa de Areia de Praia . O Restaurante dos Pais do impugnante, sob a denominação inicialmente como Pessoa Jurídica J.P. CARDOSO RESTAURANTE - ME, CNPJ nº 00.260.325/0001-03, conforme provas documentais em anexo, que com o falecimento do Pai do ora impugnante Jocimar Porto Cardoso, que possuíam nomes quase homônimos, pois o Pai se chama JOCOMAR PORTO CARDOSO, como dito, vindo este genitor a óbito, o Restaurante dos Pais, passou-se a denominar ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE, com CNPJ nº 17.431.133/0001-15 , com a razão social da Mãe ora impugnante ELMAIR JOTTA PORTO. A impugnação foi rejeitada em fevereiro 2022, sendo então registrado ( evento 246, DESPADEC1 ): Além disso, a notificação pela SPU juntada com a inicial no evento 169 - OUT 3) traz a precisa localização das benfeitorias objeto da presente execução inclusive com fotos, sendo prova analisada pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ao negar provimento ao apelo do autor, que inadmitia a localização do restaurante em faixa de areia e assim, no seu entender, não se trataria de bem pertencente a União . Na oportunidade o TRF da 2a. Região ainda consignou que " os atos administrativos gozam de fé pública, tendo sido lavrado auto de infração justamente, por verificar a autoridade administrativa que a construção se encontrava na extensão da praia , cuja definição se encontra no art. 10, §3º da Lei 7.661/88..". E mais adiante à fl. 6 : "Além disso as fotografias constantes dos autos (fls. 24/25) não deixam qualquer margem de dúvida sobre a efetiva localização do quiosque, e sobre a dificuldade criada pela construção para acesso à praia, conferindo a bem público, de uso comum do povo, ares de propriedade privada, a cujo acesso somente seria permitido aos consumidores do quiosque." Diante da resistência da parte executada em cumprir o julgado, em outubro/2024, foi determinada nova intimação para desocupação voluntária do imóvel, bem como o corte do fornecimento de energia elétrica e água ( evento 328, DESPADEC1 ), tendo o oficial de justiça certificado que ( evento 340, CERT1 : S egundo comerciantes ambulantes, barraqueiros vizinhos, agentes da guarda municipal e servidores da secretaria de postura que lá se encontravam, o Quiosque “O PESCADOR”, foi transformado em Quiosque “BÚZIOS BAR” . Desta forma, me dirigi para o local, onde fui recebido pelo gerente do estabelecimento, senhor LEANDRO DOS SANTOS SARACA, CPF: 031.262.307-09, RG: 09.661.254-4, IFP. Afirmou que trabalha no local há somente 7 meses e que desconhece a informação da transformação do Quiosque. Declarou que o estabelecimento BÚZIOS BAR possui a razão social ELMAIR P. CARDOSO RESTAURANTE , cujo CNPJ seria: 17.431.133/0001-15. Afirmou que a proprietária atual seria a senhora ELMAIR CARDOSO e que seu filho seria o senhor JOCIMAR PORTO CARDOSO, que não se encontrava presente no momento da diligência. Nítido está, portanto, que o estabelecimento embargante, embora com outro nome, ocupa o mesmo local que aquele executado nos autos de nº 0000761-02.2004.4.02.5108, havendo apenas uma transferência do negócio entre familiares. Até a conta de água juntada pelo embargante no evento 1, OUT7 , faz referência ao quiosque "O Pescador". Ademais, conquanto alegue que na ação em que figura como parte, nº 0000072- 50.2007.4.02.5108, ainda não transitou em julgado, o STJ não conheceu do agravo no Recurso Especial 1 . Tal ação, inclusive foi julgada em conjunto com a Ação Civil Pública nº 0000055-14.2007.4.02.5108 e a Ação Popular nº 0000221-41.2010.4.02.5108, por tratarem da mesma área, cuja sentença teve um único dispositivo ( processo 0000072-50.2007.4.02.5108/RJ, evento 459, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, confirmo as liminares deferidas nos autos da ACP (evento 392 - fl. 1 e evento 442 - fl. 11), da Ação Popular (evento 144 - fl. 2) e da Ação Cautelar (evento 316 - fl. 6 e 389 - fl. 6), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: (I) Condenar todos os réus pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado: (a) à obrigação de não fazer consistente em se absterem de edificar e instalar novos estabelecimentos comerciais nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, bem como de ampliar os já existentes; (b) à obrigação de fazer consistente na retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares por eles distribuídos sobre a faixa de areia da Praia de João Fernandes e João Fernandinho, bem assim à obrigação de não fazer consistente na abstenção de distribuir cadeiras, mesas, guarda-sós e similares sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho sem a prévia solicitação dos banhistas; (c) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociarem seus estabelecimentos comerciais; (d) à obrigação de fazer consistente na remoção ou demolição dos quiosques/barracas instalados nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, c om exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante a vistoria do órgão competente . II - Seja o réu Município de Armação dos Búzios condenado: (a) à obrigação de fazer consistente em promover a imediata desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho; (b) à obrigação de fazer consistente em promover a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, c om exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente. (c) à obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar as Praias de João Fernandes e João Fernandinho, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente; (d) à obrigação de fazer consistente em promover a retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares distribuídos pelos estabelecimentos comerciais sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho; (e) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental, observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. III - Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal. A Ação Civil Pública nº 0000055-14.2007.4.02.5108, inclusive, já transitou em julgado e está em fase de cumprimento da sentença, com determinação ao Munícipio de Armação dos Búzios para que ( processo 0000055-14.2007.4.02.5108/RJ, evento 822, DOC1 ): - promova, no prazo de 60 dias, a desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho ; - decorrido este prazo e realizada a desocupação dos estabelecimentos, efetue no prazo de 180 dias , a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e a remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, com exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente; - durante o decorrer dos prazos acima, elaborar um plano de recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal , estabelecendo prazo para sua execução e observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. Noutro aspecto, o art. 675 do CPC estipula que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação”. Dessa maneira, tendo conhecimento da decisão que lhe afetava desfavoravelmente, a irresignação da parte embargante mais de quatro ano depois está nitidamente prejudicada pela preclusão. Não seria juridicamente razoável que um terceiro, tendo ciência de possível afetação judicial a incidir sobre seu bem, fique inerte aguardando o desenrolar do processo para, tempos depois, propor uma ação incidental de embargos invocando um direito que poderia/deveria ter sido exercido desde muito. O seguinte julgado trata de situação análoga a destes autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO . CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Na ação civil pública cujo objeto é tutela do meio ambiente, o litisconsórcio passivo entre os cônjuges é facultativo, sendo solidária a obrigação de reparar o dano. Caso em que a embargante comprovadamente tinha conhecimento da ação ajuizada e ajuizou embargos de terceiro apenas após promovido o cumprimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002656-48.2015.4.04.7216, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/07/2018) A jurisprudência rechaça tal estratégia processual, denominada "nulidade de algibeira", cuja definição é apresentada no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 741, de 20/06/2022: É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ainda que assim não fosse, aplica-se a regra do art. 109, §3º, do CPC o qual estabelece que "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário ". Em ações coletivas de caráter urbanístico/ambiental a regra é o litisconsórcio passivo facultativo, sendo os danos causados de responsabilidade solidária e tendo as obrigações natureza propter rem , aderindo ao título de domínio ou posse e exigível do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula STJ nº 623). Tal posicionamento decorre da noção de que as ações coletivas ambientais, ainda que com pedido demolitório, não versam propriamente sobre direito de propriedade, mas sobre direito fundamental de toda coletividade que, em confronto com o primeiro deve prevalecer, em razão da supremacia do interesse público. Nesse sentido, são fartos os julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse . 2. Hipótese em que a Corte de origem declarou a nulidade do alvará de construção e condenou o proprietário a promover as demolição necessária à observância da Lei Municipal n. 188/2002, bem como a reerguer o muro divisório anteriormente existente na casa da autora e a reposição do portão de ferro a ele adjacente, além de condenar o Município de Tamandaré a ressarcir o particular nas despesas que este vier a suportar com as obras de demolição parcial necessárias. 3. Ainda que se reconheça a matéria como sendo de ordem pública, a nulidade processual levantada está acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o proprietário do imóvel (ora recorrido), apesar de devidamente citado, permaneceu em silêncio acerca da necessidade de formação de litisconsorte durante todo o trâmite processual, deixando para suscitar nulidade depois do julgamento dos embargos infringentes pela Corte de origem, quando teve seus interesses contrariados, isto já em sede de declaratórios, o que configura inovação da causa. 4. Esta Casa de Justiça possui o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 5. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/04/2023, DJe de 7/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro , opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça devem examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que não conheceu do recurso, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, os quais permanecem incólumes em face da impugnação apresentada pelos recorrentes. As razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum, o que não foi feito na peça recursal. O Agravo interposto não impugnou toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, porquanto deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ e a tese de incompetência do STJ para apreciar violação a dispositivo constitucional. O STJ entende que o recurso não merece conhecimento, com base na Súmula 182/STJ, quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), como na hipótese dos autos, em que os recorrentes não atacaram o precitado dispositivo legal. A pretensão dos recorrentes não encontra respaldo em nenhum dos incisos do art. 1.022 do CPC, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos no acórdão impugnado. 3. Como regra geral, as demandas urbanístico-ambientais rechaçam, por razões de política pública, o litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC/2015), donde prescindível a citação do cônjuge, seja porque se está no âmbito de responsabilidade solidária, seja porque as ações traduzem pretensões conectadas à degradação da qualidade de vida ambiental ou urbanística, causada por atividade, empreendimento ou obra irregular, relação jurídica controvertida destituída, no núcleo central da sua natureza, de discussão acerca da propriedade ou posse do imóvel. 4. No Direito Ambiental e no Direito Urbanístico, o fundamento legal para a ação demolitória não se assenta, rigorosamente falando, no espaço acanhado do art. 1.280 do Código Civil, exceto se envolvidos "vizinhos" stricto sensu - o legislador faz referência a "prédio vizinho" -, mas, sim, em relações jurídicas de cunho supraindividual, associadas ao direito a cidade sustentável e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantidos, administrativamente, pelo poder de polícia do Estado e, judicialmente, pela Ação Civil Pública e Ação Popular, entre outros instrumentos previstos no ordenamento . 5. Finalmente, à luz do art. 5º do CPC/2015, viola o princípio da boa-fé objetiva deixar o réu de impugnar, já na contestação, a ausência de citação de cônjuge ou de terceiros que entende devam integrar a lide, preferindo guardar eventual nulidade, como carta na manga, para arguí-la apenas ao final da instrução ou, pior, na fase recursal. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.580.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 6/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO . IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que inadmite os Embargos de Terceiro interpostos. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, a recorrente opôs os Embargos no intuito de evitar demolição determinada em fase de execução de Ação Civil Pública. De fato, ante ao descumprimento da adequações ambientais estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, essa medida se revelou necessária. LITISPENDÊNCIA 3. O Tribunal a quo definiu que há litispendência na presente demanda, o que leva à sua não admissibilidade: "Ainda que se entenda de modo diverso, de se observar que, quando da oposição destes embargos de terceiros já existia ação ajuizada pela recorrente em face do MP, discutindo os mesmos fatos, sob nº 0003337- 22.2014.8.26.0417. Caracteriza-se, portanto, a litispendência, posto que estes embargos reproduzem ação anteriormente ajuizada e que ainda estava em curso, pendente de julgamento, já que na outra ação se fazem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, o resultado seria idêntico, com a extinção da ação". SÚMULAS 284/STF E 182/STJ 4. Constata-se, inicialmente, que a parte insurgente sustenta que os arts. 674 e 675 do CPC, assim como o art. 1.228 do CC, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o Acórdão impugnado. Nesse diapasão, o inconformismo sistemático ? manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris ? não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede o exato entendimento da controvérsia. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 5. Ademais, os artigos 675 do CPC e 1.228 do CC não foram ventilados no recurso de Apelação e, logicamente, passaram ao largo do respectivo Acórdão. Além disso, a recorrente nem sequer prequestionou a matéria em Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 6. Ao se pronunciar quanto ao caso, a Corte de Origem externou as seguintes considerações, litteris: "Verifica-se que o artigo 675 do Código de Processo Civil prevê o momento processual oportuno para sua oposição, afirmando que, no cumprimento de sentença ou no processo de execução pode ser oposto "até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". O ato impugnado não se amolda às hipóteses do artigo 675 do Código de Processo Civil, visto que não houve medida de adjudicação, alienação ou arrematação do bem. Assim, evidente é a inadequação da via eleita, sendo o caso de manutenção da sentença impugnada. 7. Ainda que não se evidenciasse a impossibilidade de conhecer do presente recurso, melhor sorte não socorreria a recorrente. Realmente, na forma do art. 675, do CPC, os Embargos de Terceiro podem ser opostos, no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença. Já no cumprimento de sentença ou no processo de execução, o prazo é de até cinco dias depois da adjudicação, da alienação ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso em tela a recorrente opõe Embargos no intuito de evitar demolição determinada em fase de execução de Ação Civil Pública. De fato, ante o descumprimento da adequações ambientais estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo cônjuge da recorrente, essa medida se revelou necessária. 8. O que se percebe agora é a pretensão da recorrente de emprestar a sua própria interpretação ao supramencionado art. 675, tentando equiparar a ordem executória de demolição aos atos de constrição judicial da penhora, do arresto e do sequestro. DISPENSABILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 9. "É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo)". (REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010). 10. "No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente". (AgRg no AREsp 541.229/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014). 11. Não há irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. (AgRg no AREsp 548.908/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 30/6/2015). PRECEDENTES 12. No mesmo sentido, a pacífica jurisprudência do STJ: REsp 771.619/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009 ; AgRg no AREsp 432.409/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2014; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013; REsp 884.150/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.8.2008; REsp 604.725/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005; REsp 1.060.653/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20.10.2008. 13. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.800.120/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 14/9/2020.) Destaco, pela relevância, trecho do voto do Ministro relator no primeiro julgado acima citado (REsp n. 1.830.821/PE): Com a devida vênia do entendimento em contrário, coaduno com a segunda linha de pensamento exposta, no sentido de que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Eventual diminuição do patrimônio do coproprietário do imóvel, em razão da demolição da obra, seria apenas uma consequência natural do cumprimento da decisão judicial, que impôs a obrigação de demolir as construções erguidas ilicitamente, vale dizer, em desacordo com a legislação de regência. Se não bastasse, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade processual levantada pelos recorrentes está, sim, sujeita aos efeitos da preclusão, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Por fim, dado que definitivamente demonstrado, nas diversas ações, ter a ocupação ocorrido em área pública e de preservação permanente, não há se falar em direito de propriedade, pois tal situação não configura nem mesmo posse, mas mera detenção, de natureza precaríssima: EMBARGOS DE TERCEIRO . ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DE GERIBÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . Inviável o uso de embargos de terceiro quando a parte embargante não é terceiro, e sim adquirente de bem que sabia litigioso. Aplicação do 109, § 3º, do CPC. Ademais, o que se pretende atacar é ordem judicial que comanda demolir construções irregulares em área de preservação permanente, localizada na Praia de Geribá, Búzios - RJ. A embargante adquiriu imóvel cujo proprietário anterior teve ciência da tramitação da ação civil pública e o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para, ao ver sua linha ser derrotada, opor embargos de terceiro . Apelo desprovido. (TRF2 , Apelação Cível, 5004406-80.2023.4.02.5108, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , DJe 25/04/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DE GERIBÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. Inviável o uso de embargos de terceiro quando o embargante não é terceiro, e sim adquirente de bem que sabia litigioso. Aplicação do 109, § 3º, do CPC. Ademais, o que se pretende é atacar ordem judicial transitada, que comanda demolir construções irregulares em área de preservação permanente, localizada na Praia de Geribá, Búzios - RJ. O embargante adquiriu direitos sobre o bem através de escritura de promessa de cessão de direitos na qual já constava a tramitação da ação civil pública. Mesmo que isso não constasse, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para, ao ver a linha de seu interesse ser derrotada, opor embargos de terceiro . Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5004467-38.2023.4.02.5108, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 19/04/2024, DJe 25/04/2024 15:51:53) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. UFRGS. SENTENÇA PROCEDENTE. 1. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 2. A ocupação irregular de imóvel de domínio público não é legitimada mediante a alegação de ser a moradia direito fundamental. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5024131-25.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. O cumprimento de sentença que, na ação civil pública ambiental 0004878-91.2010.4.03.6112, determinou demolição de imóvel construído em área de proteção ambiental não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da ação de embargos de terceiro , conforme previsto no Código de Processo Civil: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. (...) 5. Embora a ilegitimidade ativa esteja plenamente configurada, cabe apenas, a título de mero registro, realçar que o imóvel não foi objeto de ordem judicial de demolição indevida, como exige o artigo 681, CPC, para efeito de embargos de terceiro , pois, conforme apurado na ação civil pública ambiental 0004878-91.2010.4.03.6112, a propriedade encontra-se localizada a menos de quinhentos metros de distância da margem esquerda do Rio Paraná, Bairro Beira Rio, no Município de Rosana/SP, inserido , pois, em área de preservação permanente , nos termos dos artigos 2º da Lei 4.771/1968, 3º da Resolução CONAMA 303/2002 e 4º da Lei 12.651/2012. As edificações em tal faixa de proteção, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, constituem infração de degradação ambiental que não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido, sendo de rigor a reparação integral dos danos ambientais, com a demolição das edificações . 6. A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente de tal espécie de infração também qualifica juridicamente a responsabilidade. Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, natureza solidária à responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação (REsp 1.826.761, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019), daí porque irrelevante o fato de não ter o apelante participado da lide originária, ainda que fosse considerado copossuidor do imóvel, e legitimado para os embargos de terceiro . (...) 10. Assim, descabe cogitar, no caso, de qualquer ponderação que direcione à sucumbência do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente a direito particular individual de moradia, dada a evidente irregularidade da ocupação da área. 11. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0005382-53.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2022) (...) "na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, "o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé " (EDcl no REsp n. 1.717.124/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . BEM PÚBLICO. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 1. É desprovida de vício a sentença que, embora de maneira sintética, apropriada à simplicidade da causa e das teses alegadas, apresenta todos os requisitos previstos no art. 458 do CPC. 2. Inviável o uso de embargos de terceiro quando o que se pretende atacar não é constrição oriunda de ordem judicial, e sim de atividade administrativa do órgão próprio, ainda que este se utilize, como fundamento, interpretação de ordem judicial. Caso no qual o Embargante, esposo da autora de ação possessória na qual a União se sagrou vencedora, afirma que é esbulhado em sua meação sobre acessão construída na área, que a União pretende demolir. Apelante que não é parte legítima para opor embargos de terceiro , pois não é terceiro, nem tampouco possuidor, para os fins do art. 1.046 do CPC, e nem há constrição judicial no ato ora atacado. A ação possessória foi proposta pela esposa do Embargante, e a União - em razão da natureza dúplice da lide - apresentou pedido contraposto, que restou acolhido, e imposta multa à autora, enquanto não demolir a construção ilegal. Não era necessária a citação do cônjuge (art. 10, § 2º, do CPC). Por outro lado, a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim mera detenção. Hipótese de construção irregular em terreno de praia, embargada à época pela Secretaria de Patrimônio da União, com risco de dano ambiental. Incabível pretender, em sede de embargos de terceiro, discutir a justiça ou utilidade da outra decisão, transitada em julgado, mesmo que agora existentes outras construções no local. Apelação desprovida. (TRF2, AC 0008782-50.2011.4.02.5001, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, julg. 10/03/2014). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais devidas , sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se a embargada para que apresente a necessária resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte embargante para se manifestar em réplica. 1. https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202403479630

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Processo nº 0000072-47.2008.8.05.0145

ID: 301009704

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-47.2008.8.05.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-47.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-47.2008.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO Advogado(s): NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798) REU: JOSE AUGUSTO GALVAO DOURADO E ESPOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA E TUTELA DA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE IRADY SOARES DOURADO, representado pela inventariante RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA DOURADO, em face de JOSÉ AUGUSTO GALVÃO DOURADO E ESPOSA. Na petição inicial (fls. 02/10), a parte autora alegou, em síntese, que: a) a inventariante é filha de Juracy de Castro Dourado, que era casado civilmente com a falecida Irady Soares Dourado, esta falecida em 07/05/1995; b) o cônjuge supérstite, Juracy de Castro Dourado (agora também falecido, conforme certidão de óbito de fls. 27), não promoveu a abertura do inventário após o falecimento de sua esposa e, sem o consentimento dos filhos, dilapidou bens adquiridos na constância do casamento; c) recentemente, tomou conhecimento da venda de um dos bens do acervo, imóvel localizado à Avenida Joaquim Augusto, nº 71, entre a loja casa rural, de terceiro, e o acesso ao 1º andar do mesmo imóvel; d) o bem estava anteriormente inscrito no Setor de Tributação do Município sob o nº 01.02.002.0146.001, em nome do genitor da autora, e atualmente em nome dos réus sob o nº 01.02.002.0147.001; e) os herdeiros advertiram os réus de que deveriam paralisar a construção no imóvel em questão, pois o mesmo pertencia ao acervo hereditário a ser inventariado, mas os requeridos ignoraram as advertências e continuaram a construção. Requereu, ao final, a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata desocupação do imóvel ocupado pelos requeridos, a condenação em danos morais e materiais, bem como a declaração de nulidade do ato jurídico de compra e venda, tornando-o sem efeito, com o consequente cancelamento do posterior registro no Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA. A parte autora juntou documentos, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento, declaração de imóveis, termo de compromisso de inventariante, entre outros (fls. 11 a 19). Na decisão inicial (fls. 33), foi determinada a retificação do livro tombo e da capa dos autos, para que constasse como autor o Espólio de Irady Soares Dourado e réu José Augusto Galvão Dourado. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e também indeferidos os benefícios da assistência judiciária. O espólio-autor efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme guia às fls. 49. Os réus foram devidamente citados (fls. 59) e apresentaram contestação (fls. 63/69), alegando, preliminarmente: ilegitimidade de parte ativa; defeito de representação processual; não pagamento das custas processuais; ilegitimidade de parte passiva ad causam; ou denunciação da lide. No mérito, sustentaram, em suma: a) que o imóvel foi adquirido legitimamente de Juracy de Castro Dourado; b) que houve uma partilha amigável entre os filhos e o genitor após o falecimento da genitora; c) que o genitor dos autores, com problemas de saúde e idade avançada, não possuía trabalho nem aposentadoria, razão pela qual vendeu o imóvel como meio de subsistência; d) que o bem adquirido pelo réu era de propriedade exclusiva de Juracy de Castro Dourado, por já ter sido objeto de partilha amigável entre os filhos; e) que possuíam alvará de obras, pagavam IPTU e tinham declaração de cadastro imobiliário. Requereram, ao final, a improcedência do pedido e, na hipótese de procedência, a realização de perícia técnica para avaliação das construções e benfeitorias acrescidas ao imóvel, com a indenização correspondente. A parte autora apresentou réplica (fls. 85/88), rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e reiterando os pedidos feitos na inicial. Foram juntados aos autos documentos referentes a títulos de crédito (cheques) emitidos pelo réu, nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, com datas de 05/09/2009, 05/10/09, 05/11/09 e 05/12/09, que, segundo a parte autora, estariam relacionados ao pagamento do imóvel em litígio (fls. 55/56). Diante de petição dando conta do falecimento do genitor das partes, Juracy de Castro Dourado, foi juntada certidão de óbito (fls. 27). A parte autora requereu por diversas vezes o julgamento antecipado da demanda, tendo o feito sido convertido para o formato digital. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. 1.1. Da ilegitimidade de parte ativa O réu argumenta que a autora, Raquel Soares de Oliveira Dourado, não seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, tratando-se de direito pertencente ao espólio, caberia exclusivamente a este figurar na relação processual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a retificação já foi devidamente realizada, constando como parte autora o Espólio de Irady Soares Dourado, representado pela inventariante, Raquel Soares de Oliveira Dourado. Nesse sentido, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Verifica-se, nos autos, a juntada do termo de compromisso de inventariante (fl. 15), comprovando a regularidade da representação. 1.2. Do defeito de representação processual Alega o réu ausência de instrumento procuratório outorgado pelo espólio de Irady Soares Dourado em favor do advogado subscritor das petições. A preliminar não prospera. Quando o espólio figura como parte em juízo, a capacidade postulatória decorre do instrumento procuratório outorgado pela inventariante, sendo desnecessária a procuração em nome do espólio, pois este é representado pela inventariante. Havendo procuração outorgada pela inventariante ao advogado, está regular a representação processual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O espólio não possui personalidade jurídica, sendo representado em juízo pelo inventariante, que age em nome próprio defendendo direitos alheios, numa legitimação extraordinária" (REsp 753.261/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 16/02/2006). 1.3. Do não pagamento das custas processuais A preliminar de extinção do feito pelo não pagamento das custas não merece prosperar, uma vez que houve o devido recolhimento, conforme se verifica às fls. 49. 1.4. Da ilegitimidade de parte passiva ad causam ou denunciação da lide Alega o réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o ato jurídico questionado foi praticado por Juracy de Castro Dourado, e não pelo réu. A preliminar não merece acolhimento. Em se tratando de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória de posse, o adquirente do bem é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é diretamente atingido pelo resultado útil do processo, sendo o atual possuidor do bem e beneficiário do negócio jurídico cuja validade se questiona. Quanto à denunciação da lide, trata-se de intervenção de terceiro facultativa, não obrigatória no caso em tela, pois o que se discute, primordialmente, é a nulidade do negócio jurídico, e não a evicção. Ademais, com o falecimento de Juracy de Castro Dourado, conforme certidão de óbito juntada aos autos (fls. 27), a eventual denunciação da lide a ele restou prejudicada, devendo qualquer questão relacionada a eventual direito de regresso ser discutida em ação própria. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. 2. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico, com a pretensão de invalidar a compra e venda realizada entre o falecido Juracy de Castro Dourado e os réus, sob o fundamento de que o bem integrava o acervo hereditário de Irady Soares Dourado (falecida em 07/05/1995) e não poderia ter sido alienado sem o consentimento dos herdeiros. A controvérsia central reside em determinar se o imóvel objeto da lide pertencia exclusivamente ao genitor dos herdeiros, Juracy de Castro Dourado, ou se integrava o acervo hereditário deixado por Irady Soares Dourado. O cerne da questão, portanto, é definir se o bem poderia ter sido alienado pelo cônjuge supérstite sem a participação ou consentimento dos demais herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que Irady Soares Dourado faleceu em 07/05/1995, conforme certidão de óbito de fls. 20, deixando como cônjuge supérstite Juracy de Castro Dourado e seis filhos, entre eles a inventariante. Na certidão de óbito consta que "deixou bens a partilhar". O casamento foi celebrado em 24/07/1958, conforme certidão de fls. 21, pelo regime de comunhão de bens (anterior à Lei 6.515/77). Juracy de Castro Dourado, por sua vez, faleceu em 03/06/2009, conforme certidão de óbito de fls. 27, também "deixou bens a partilhar". Depreende-se da narrativa dos autos e da documentação acostada que, no período compreendido entre o falecimento de Irady Soares Dourado (1995) e seu próprio falecimento (2009), Juracy de Castro Dourado alienou o imóvel objeto da presente demanda para os réus, que nele realizaram construções. De acordo com o Código Civil, aplica-se à sucessão aberta antes da vigência do novo diploma (2003) a legislação anterior, conforme dispõe o art. 2.041 do CC/2002: "Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916)." No caso em análise, como o falecimento de Irady Soares Dourado ocorreu em 1995, deve ser aplicado o Código Civil de 1916 quanto às regras de sucessão. O Código Civil de 1916, em seu art. 1.603, estabelecia a seguinte ordem de vocação hereditária: "Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União." O art. 1.611 do mesmo diploma previa o usufruto vidual em favor do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão universal de bens: "Art. 1.611. À falta de descendentes ou ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (...) § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do "de cujus"." Portanto, segundo o Código Civil de 1916, no caso de falecimento de cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, deixando descendentes, o cônjuge sobrevivente não herdava, apenas tinha direito à meação dos bens comuns do casal. De acordo com o art. 1.572 do CC/1916, "dissolvida a sociedade conjugal, e devendo ser partilhados os bens do casal, tocar-lhe-ão os seus bens particulares e a metade dos comuns". Nesse contexto, a metade do patrimônio pertencente à falecida deveria ser partilhada entre seus descendentes, enquanto a outra metade permanecia na propriedade do cônjuge supérstite. No caso concreto, não havendo informações nos autos de que o bem tenha sido adquirido antes do casamento ou por alguma causa excludente da comunhão, presume-se que tenha sido adquirido durante a vigência do matrimônio, sendo, portanto, um bem comum do casal. Assim, com o falecimento de Irady Soares Dourado, sua metade ideal do imóvel transferiu-se aos seus herdeiros, permanecendo a outra metade na propriedade de Juracy de Castro Dourado. O réu, em sua contestação, alega que teria havido uma partilha amigável entre os herdeiros e o genitor, mas não apresenta documento formal comprobatório desta transação. Alega também que o bem pertenceria exclusivamente ao genitor dos autores, mas igualmente não produz prova robusta nesse sentido. Por outro lado, verifica-se nos autos a existência de diversos documentos que indicam que o imóvel era considerado como integrante do acervo hereditário, como a declaração de imóveis emitida pela Prefeitura Municipal de João Dourado (fls. 16). Vale ressaltar, ainda, a juntada de cheques emitidos pelo réu (fls. 55/56), que, segundo alegação da parte autora, referem-se ao pagamento parcelado do imóvel, o que sugere uma transação ocorrida pouco antes do falecimento de Juracy de Castro Dourado, ocorrido em 2009. É importante destacar que, nos termos do art. 1.791 do Código Civil de 2002: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Nesse sentido, já dispunha o art. 1.580 do Código Civil de 1916: "Art. 1.580. A posse e a administração da herança, até o compromisso do inventariante, competem ao herdeiro mais velho, se outra coisa não estabelecer o testador." Com efeito, a doutrina é pacífica no sentido de que, aberta a sucessão, o patrimônio do falecido transfere-se automaticamente aos seus herdeiros, que passam a ser titulares de um direito indiviso sobre a herança, formando uma comunhão hereditária. Conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (Código Civil, art. 1.784). Morto o indivíduo, estabelecem-se simultaneamente duas consequências instantâneas: passa para seus sucessores a titularidade dos direitos que se encontravam em seu patrimônio, e, ao mesmo tempo, desencadeia-se a ideia de comunhão entre os herdeiros (art. 1.791)." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. VI. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 117) Portanto, uma vez aberta a sucessão, o patrimônio do de cujus é transmitido aos seus herdeiros, que passam a ser titulares de um direito indiviso sobre a herança, formando uma comunhão hereditária. Nesse contexto, até a realização da partilha, nenhum dos co-herdeiros pode dispor individualmente de bem específico do acervo hereditário, uma vez que o direito de cada um recai sobre a universalidade de bens e não sobre bens determinados. Conforme ensina Silvio Rodrigues: "O herdeiro não pode alienar seu direito sobre bem determinado da herança, pois ele não tem tal direito. O que ele tem é um direito sobre a universalidade da herança. Portanto, ele pode dispor de seu direito hereditário. Mas não pode alienar bem determinado da herança, antes da partilha." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 83) No mesmo sentido, o art. 1.793 do Código Civil de 2002 estabelece: "Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade." Assim, ainda que o cônjuge supérstite tenha direito à metade dos bens como meeiro, a alienação de bem específico do acervo hereditário antes da partilha é juridicamente ineficaz, pois viola o princípio da indivisibilidade da herança. No caso em análise, Juracy de Castro Dourado, mesmo tendo direito à meação do patrimônio comum, não poderia alienar isoladamente o imóvel objeto da lide, sem o consentimento dos demais herdeiros ou sem a prévia partilha judicial, uma vez que o bem integrava o acervo hereditário indiviso. Vale destacar que, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil de 2002, é nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Nesse contexto, tendo em vista que a alienação do bem integrante do acervo hereditário indiviso, sem o consentimento dos demais herdeiros, viola as normas relativas à indivisibilidade da herança, o negócio jurídico celebrado entre Juracy de Castro Dourado e os réus é nulo de pleno direito. É importante ressaltar, ainda, que os réus não lograram comprovar que o imóvel teria sido objeto de partilha amigável, como alegado em sua contestação, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, quanto às benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel, verifica-se a necessidade de análise quanto à sua boa-fé e ao direito de indenização. O Código Civil estabelece em seus arts. 1.219 e 1.220: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." "Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." No caso dos autos, há indícios de que os réus teriam sido advertidos pelos herdeiros acerca da ilegalidade da transação, conforme narrado na petição inicial. Além disso, a natureza indivisível da herança e a impossibilidade de alienação de bem específico do acervo hereditário antes da partilha são questões de ordem pública que não poderiam ser ignoradas pelos adquirentes. Ademais, deve-se considerar o conhecimento dos réus sobre as circunstâncias do negócio, conforme evidenciado pelos pagamentos parciais (cheques de fls. 55/56), realizados após o negócio inicial, o que sugere uma tentativa de regularização posterior. Sendo assim, considerando os elementos dos autos, entendo configurada a má-fé dos réus na aquisição do imóvel, razão pela qual só terão direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. Entretanto, para a correta apuração dessas benfeitorias, faz-se necessária a realização de perícia técnica específica, a ser determinada em fase de liquidação de sentença. Quanto aos pedidos de danos morais e materiais, entendo que não restaram suficientemente comprovados nos autos, razão pela qual não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre Juracy de Castro Dourado e os réus, José Augusto Galvão Dourado e esposa, tendo por objeto o imóvel situado na Avenida Joaquim Augusto, anteriormente inscrito no Setor de Tributação do Município sob o nº 01.02.002.0146.001 e atualmente sob o nº 01.02.002.0147.001; b) DETERMINAR o cancelamento do registro no Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA em nome dos réus, devendo o imóvel retornar à inscrição anterior, em nome de Juracy de Castro Dourado (agora espólio), para posterior inclusão no inventário e partilha; c) DETERMINAR a restituição do imóvel ao espólio de Irady Soares Dourado e ao espólio de Juracy de Castro Dourado, para posterior partilha entre os herdeiros; d) RECONHECER o direito dos réus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia técnica. e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a parte autora, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado para o Setor de Tributação e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de João Dourado - BA para cancelamento do registro em nome dos réus e retorno à inscrição anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - BA, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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