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"0000184-57.2023.5.06.0001" - Resultados da Busca – Página 297 de 304

Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215273

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215387

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215480

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

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JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215581

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

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JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Israel Lucas Rodrigues Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 257467575

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b928e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação contra JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira reclamada em 01/04/2024, para exercer a função de higienista hospitalar. Afirma que, em razão dos constantes atrasos salariais decidiu pedir demissão em 03/02/2025. Prosseguindo, afirma que a prestação de serviços ocorreu em favor do segundo reclamado. Em razão de tais fatos, postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. Os reclamados apresentaram contestações e compareceram à audiência. Inexistindo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas e recusada a proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. O reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790, §§ 3° e 4°: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial. Inicialmente, a reclamada principal discorre exaustivamente sobre a existência de suposta inépcia da petição inicial, de forma abstrata, citando a legislação aplicável acerca da matéria, sem, contudo, especificar a origem da alegada inépcia. Por fim, menciona a inexistência de cálculos discriminados, que seria requisito indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Sem razão, contudo. Há clara indicação do valor pretendido por parcela, constando uma planilha anexa à petição inicial, razão pela qual restou atendido o disposto no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva ad causam O Estado reclamado requer sua exclusão da lide alegando ser parte ilegítima, pois o contrato de prestação de serviços foi devidamente fiscalizado, inexistindo culpa in vigilando. Sem razão. Aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos indicados na petição inicial. Tendo sido alegado pelo autor que os serviços foram prestados em favor do Estado do RN, justificada está sua inclusão no polo passivo da demanda. Apenas no mérito é possível analisar se houve culpa ou não do Estado do RN, requisito necessário à sua responsabilização. Rejeito a preliminar. Da incompetência material da justiça do trabalho para apreciar o pedido de recolhimentos das contribuições previdenciárias Alega a primeira reclamada que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar o pedido relativo às contribuições previdenciárias de títulos não integrantes da exordial. Inobstante, de fato, a Justiça do Trabalho não deter competência material para analisar pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias inadimplidas, não há na petição inicial qualquer pleito neste sentido. Rejeito. DO MÉRITO Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não há óbice para a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, como reiteradamente tem decidido o TST. O fato de a parte autora ter optado por pedir demissão, hipótese que naquele momento lhe pareceu mais razoável, não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora. De igual modo, a lei não exige que a parte trabalhadora notifique o empregador acerca das faltas contratuais que justificariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. A possibilidade de uma das partes dar por encerrado o contrato de trabalho alegando que a outra incorreu na prática de falta grave exsurge pelo fato de que, entre outras características, aquele é comutativo e sinalagmático. O contrato é comutativo porque as partes têm conhecimento prévio dos seus direitos e deveres e é sinalagmático porque os direitos e deveres são recíprocos. Os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho estão dispostos no art. 483 da CLT. Dentre eles está o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, disposto na alínea “d” do aludido artigo. Se comprovados descumprimentos contratuais graves a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação empregatícia, estaria configurado vício de consentimento apto a se reconhecer a nulidade do pedido de demissão e a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo a petição inicial, a reclamada atrasava constantemente o pagamento salarial. Citou como exemplo o salário do mês de setembro de 2024, que teria sido pago apenas no dia 23/10/2024, alegando que tal fato teria se repetido durante todo o período contratual. Acrescentou que a reclamada pagava apenas uma parte do ticket alimentação e não tinha data certa para o pagamento. Alegou, ainda, que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho de forma correta. Conquanto tenha a reclamada alegado que a ausência de recolhimento do FGTS não consubstancia falta grave necessária ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não é isso que se observa na Jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-311-51.2019.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022). O extrato analítico de fls. 21 mostra a falta de recolhimento do FGTS do autor a partir do mês de julho de 2024. Os comprovantes de pagamento também mostram que a primeira reclamada não observava o prazo legal até o 5° dia útil do mês seguinte para o pagamento do salário. Tome-se como exemplo o salário do mês de julho de 2024, pago apenas no dia 23/08/2024 (fls. 189/190). Os documentos mostram que a reclamada pagou o salário do autor com atraso em todos os meses ao longo do período contratual. Diante disso, tenho por praticadas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da presente demanda, na esteira da notória e reiterativa jurisprudência do C. TST. Assim sendo, aplicável, na hipótese, o disposto no art. 483, “d”, da CLT e, em consequência, considerando ainda ausência de qualquer pagamento a título de verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e defiro o pagamento dos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); Da multa convencional O reclamante requereu a aplicação de multa convencional, porém juntou aos autos normas coletivas celebradas por sindicatos que não representam a categoria profissional. Foram juntadas aos autos convenções coletivas de trabalho celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do RN – SINDLIMP e pelo Sind. Trab. Emp. Órgãos Púb. Proc. Dados Serv. Inf. Simil RN, porém a entidade sindical laboral é o SIPERN – Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RN, como consta do TRCT e contracheques. Diante disso, o pedido é improcedente. Da diferença do vale-alimentação Da mesma forma, requereu o autor diferença do vale-alimentação com base nos valores constantes das normas coletivas que junta. Como analisado anteriormente, as normas coletivas que o autor juntou aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho entre as partes. O valor do vale-alimentação pago pela primeira reclamada estava conforme o valor previsto nas CCTs firmadas pelo SIPERN, representativo da categoria profissional do autor. O pedido é improcedente. Da indenização por danos morais. A parte autora alegou que faz jus a indenização por danos morais em face do reiterado atraso no pagamento dos salários. O inadimplemento de salários e das verbas rescisórias, por sua própria natureza, acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação da sua existência. Com efeito, o inadimplemento por si só tem o condão de provocar significativos abalos psicológicos aos empregados, tendo em vista a incerteza que gera, por ser, via de regra, o principal meio de sua subsistência e, muitas vezes, de toda sua família. Dessa forma, comprovado o ato ilícito e compreendida a ideia de dano in re ipsa, julgo procedente o pedido referente a uma indenização por danos morais. No que diz respeito à fixação do quantum devido, é preciso ponderar certos aspectos, tais como a condição financeira da ré, seu grau de culpabilidade e à extensão do dano. Ponderando todos os elementos indicados, decido fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00. Da súmula 331 do TST: responsabilidade subsidiária De início, ressalto que está devidamente comprovada a prestação de serviços da reclamante em favor do ente público litisconsorte. Em relação aos entes públicos, há muito tempo vem sendo suscitada a suposta afronta da súmula à lei 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Os tribunais do trabalho, todavia, vinham condenando os entes públicos sob o argumento de não existir contradição real entre o dispositivo legal e a súmula. Tais ponderações culminaram na alteração do verbete 331, mediante a Resolução nº 174/TST, de 24 de maio de 2011, que modificou a redação do item IV e acrescentou os itens V e VI. O item V dispõe, in verbis: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Dessa forma, constata-se que a fiscalização por parte do ente público não se limita à efetiva prestação dos serviços contratados, como se pode ver da análise da própria lei 8.666/93, que disciplina os procedimentos relativos à licitação, e em seu artigo 58 dispõe: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;” E o artigo 67 determina: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.” Em conformidade com a lei, a administração pública tem a prerrogativa e o dever de fiscalizar a execução do contrato, o que inclui observar se os encargos trabalhistas vêm sendo adimplidos. No presente caso, está devidamente comprovada a falta de fiscalização eficaz por parte do ente público tomador de serviços. O descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, aliado à ausência de qualquer indício de atualização fiscalizatória por parte do ente público, reforça a conclusão de que houve omissão na fiscalização da execução do contrato. Assim, restando comprovada a conduta omissiva do ente público tomador de serviços, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por eventuais débitos oriundos desta decisão. Rejeito, ainda, a pretensão do litisconsorte quanto ao benefício de ordem, não sendo necessário o redirecionamento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, conforme jurisprudência iterativa, atual e notória do C. TST, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, que se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador, é justamente garantir a satisfação do crédito trabalhista caso a frustrada a execução contra a devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é igualmente subsidiária, não havendo hierarquia de ordem legal para execução entre devedores subsidiários. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. Devidos, todavia, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 3) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA. e de forma subsidiária o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a pagar a ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA, no prazo legal, aplicando-se ao ente público o procedimento do art. 100 da Constituição Federal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); - Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pelas reclamadas, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Bacenjud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. O ente público é isento do recolhimento de custas processuais. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Israel Lucas Rodrigues Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 257467631

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000184-39.2025.5.21.0011 : ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43b928e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação contra JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira reclamada em 01/04/2024, para exercer a função de higienista hospitalar. Afirma que, em razão dos constantes atrasos salariais decidiu pedir demissão em 03/02/2025. Prosseguindo, afirma que a prestação de serviços ocorreu em favor do segundo reclamado. Em razão de tais fatos, postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. Os reclamados apresentaram contestações e compareceram à audiência. Inexistindo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas e recusada a proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. O reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790, §§ 3° e 4°: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial. Inicialmente, a reclamada principal discorre exaustivamente sobre a existência de suposta inépcia da petição inicial, de forma abstrata, citando a legislação aplicável acerca da matéria, sem, contudo, especificar a origem da alegada inépcia. Por fim, menciona a inexistência de cálculos discriminados, que seria requisito indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Sem razão, contudo. Há clara indicação do valor pretendido por parcela, constando uma planilha anexa à petição inicial, razão pela qual restou atendido o disposto no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva ad causam O Estado reclamado requer sua exclusão da lide alegando ser parte ilegítima, pois o contrato de prestação de serviços foi devidamente fiscalizado, inexistindo culpa in vigilando. Sem razão. Aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos indicados na petição inicial. Tendo sido alegado pelo autor que os serviços foram prestados em favor do Estado do RN, justificada está sua inclusão no polo passivo da demanda. Apenas no mérito é possível analisar se houve culpa ou não do Estado do RN, requisito necessário à sua responsabilização. Rejeito a preliminar. Da incompetência material da justiça do trabalho para apreciar o pedido de recolhimentos das contribuições previdenciárias Alega a primeira reclamada que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar o pedido relativo às contribuições previdenciárias de títulos não integrantes da exordial. Inobstante, de fato, a Justiça do Trabalho não deter competência material para analisar pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias inadimplidas, não há na petição inicial qualquer pleito neste sentido. Rejeito. DO MÉRITO Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não há óbice para a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, como reiteradamente tem decidido o TST. O fato de a parte autora ter optado por pedir demissão, hipótese que naquele momento lhe pareceu mais razoável, não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora. De igual modo, a lei não exige que a parte trabalhadora notifique o empregador acerca das faltas contratuais que justificariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. A possibilidade de uma das partes dar por encerrado o contrato de trabalho alegando que a outra incorreu na prática de falta grave exsurge pelo fato de que, entre outras características, aquele é comutativo e sinalagmático. O contrato é comutativo porque as partes têm conhecimento prévio dos seus direitos e deveres e é sinalagmático porque os direitos e deveres são recíprocos. Os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho estão dispostos no art. 483 da CLT. Dentre eles está o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, disposto na alínea “d” do aludido artigo. Se comprovados descumprimentos contratuais graves a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação empregatícia, estaria configurado vício de consentimento apto a se reconhecer a nulidade do pedido de demissão e a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo a petição inicial, a reclamada atrasava constantemente o pagamento salarial. Citou como exemplo o salário do mês de setembro de 2024, que teria sido pago apenas no dia 23/10/2024, alegando que tal fato teria se repetido durante todo o período contratual. Acrescentou que a reclamada pagava apenas uma parte do ticket alimentação e não tinha data certa para o pagamento. Alegou, ainda, que a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho de forma correta. Conquanto tenha a reclamada alegado que a ausência de recolhimento do FGTS não consubstancia falta grave necessária ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não é isso que se observa na Jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-311-51.2019.5.11.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022). O extrato analítico de fls. 21 mostra a falta de recolhimento do FGTS do autor a partir do mês de julho de 2024. Os comprovantes de pagamento também mostram que a primeira reclamada não observava o prazo legal até o 5° dia útil do mês seguinte para o pagamento do salário. Tome-se como exemplo o salário do mês de julho de 2024, pago apenas no dia 23/08/2024 (fls. 189/190). Os documentos mostram que a reclamada pagou o salário do autor com atraso em todos os meses ao longo do período contratual. Diante disso, tenho por praticadas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho objeto da presente demanda, na esteira da notória e reiterativa jurisprudência do C. TST. Assim sendo, aplicável, na hipótese, o disposto no art. 483, “d”, da CLT e, em consequência, considerando ainda ausência de qualquer pagamento a título de verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e defiro o pagamento dos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); Da multa convencional O reclamante requereu a aplicação de multa convencional, porém juntou aos autos normas coletivas celebradas por sindicatos que não representam a categoria profissional. Foram juntadas aos autos convenções coletivas de trabalho celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do RN – SINDLIMP e pelo Sind. Trab. Emp. Órgãos Púb. Proc. Dados Serv. Inf. Simil RN, porém a entidade sindical laboral é o SIPERN – Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RN, como consta do TRCT e contracheques. Diante disso, o pedido é improcedente. Da diferença do vale-alimentação Da mesma forma, requereu o autor diferença do vale-alimentação com base nos valores constantes das normas coletivas que junta. Como analisado anteriormente, as normas coletivas que o autor juntou aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho entre as partes. O valor do vale-alimentação pago pela primeira reclamada estava conforme o valor previsto nas CCTs firmadas pelo SIPERN, representativo da categoria profissional do autor. O pedido é improcedente. Da indenização por danos morais. A parte autora alegou que faz jus a indenização por danos morais em face do reiterado atraso no pagamento dos salários. O inadimplemento de salários e das verbas rescisórias, por sua própria natureza, acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação da sua existência. Com efeito, o inadimplemento por si só tem o condão de provocar significativos abalos psicológicos aos empregados, tendo em vista a incerteza que gera, por ser, via de regra, o principal meio de sua subsistência e, muitas vezes, de toda sua família. Dessa forma, comprovado o ato ilícito e compreendida a ideia de dano in re ipsa, julgo procedente o pedido referente a uma indenização por danos morais. No que diz respeito à fixação do quantum devido, é preciso ponderar certos aspectos, tais como a condição financeira da ré, seu grau de culpabilidade e à extensão do dano. Ponderando todos os elementos indicados, decido fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00. Da súmula 331 do TST: responsabilidade subsidiária De início, ressalto que está devidamente comprovada a prestação de serviços da reclamante em favor do ente público litisconsorte. Em relação aos entes públicos, há muito tempo vem sendo suscitada a suposta afronta da súmula à lei 8.666/93, que em seu artigo 71 dispõe: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Os tribunais do trabalho, todavia, vinham condenando os entes públicos sob o argumento de não existir contradição real entre o dispositivo legal e a súmula. Tais ponderações culminaram na alteração do verbete 331, mediante a Resolução nº 174/TST, de 24 de maio de 2011, que modificou a redação do item IV e acrescentou os itens V e VI. O item V dispõe, in verbis: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Dessa forma, constata-se que a fiscalização por parte do ente público não se limita à efetiva prestação dos serviços contratados, como se pode ver da análise da própria lei 8.666/93, que disciplina os procedimentos relativos à licitação, e em seu artigo 58 dispõe: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;” E o artigo 67 determina: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.” Em conformidade com a lei, a administração pública tem a prerrogativa e o dever de fiscalizar a execução do contrato, o que inclui observar se os encargos trabalhistas vêm sendo adimplidos. No presente caso, está devidamente comprovada a falta de fiscalização eficaz por parte do ente público tomador de serviços. O descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, aliado à ausência de qualquer indício de atualização fiscalizatória por parte do ente público, reforça a conclusão de que houve omissão na fiscalização da execução do contrato. Assim, restando comprovada a conduta omissiva do ente público tomador de serviços, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por eventuais débitos oriundos desta decisão. Rejeito, ainda, a pretensão do litisconsorte quanto ao benefício de ordem, não sendo necessário o redirecionamento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, conforme jurisprudência iterativa, atual e notória do C. TST, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, que se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador, é justamente garantir a satisfação do crédito trabalhista caso a frustrada a execução contra a devedora principal. Ademais, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é igualmente subsidiária, não havendo hierarquia de ordem legal para execução entre devedores subsidiários. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. Devidos, todavia, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 3) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA. e de forma subsidiária o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a pagar a ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA, no prazo legal, aplicando-se ao ente público o procedimento do art. 100 da Constituição Federal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - Saldo de salário de 3 dias do mês de fevereiro de 2025; - Aviso prévio indenizado de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas de um terço; - FGTS dos meses não recolhidos (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - multa rescisória de 40% do FGTS relativo a toda a contratualidade (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do § 8° do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas incontroversas (13° salário proporcional e férias proporcionais mais um terço); - Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pelas reclamadas, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Bacenjud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. O ente público é isento do recolhimento de custas processuais. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 259958805

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001008-10.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA

Notificação

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA 0001008-10.2024.5.06.0121 : ROGERIO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA 0001008-10.2024.5.06.0121 : ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2543054 proferida nos autos. 0001008-10.2024.5.06.0121 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECURSO DE: ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d817fd2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 1bef567). Representação processual regular (Id a83cf5f). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Fernando de Oliveira Souza (OAB/SP n.º 247.435 e OAB/PE n.º 1996-A). Preparo dispensado (Id 52ac67b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 e 20 empregados (antes e a partir da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente coligidos, presume-se verdadeiro o seu conteúdo, que somente pode ser desconstituído por meio de prova robusta. A parte ré se desincumbiu da obrigação de juntar os controles de frequência do autor (ID. 68d602a - fls. 140/188), na forma do artigo 74 da CLT, os quais consignam marcação de horários variados, não "britânicos", além de intervalos intrajornada pré-assinalados e o registro de várias horas extras. O autor, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela ex-empregadora, apresentou impugnação aos registros de frequência, aduzindo que não era permitido anotar os reais horários trabalhados, de forma que eles não retratam a jornada de trabalho efetivamente desempenhada (ID. ba13587 - fls. 411/419). Desta forma, atraiu para si o ônus probatório (incidência do artigo 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. (...) De toda sorte, compulsando-se os controles de ponto, é possível verificar a anotação de diversas horas extras, não sendo o caso de constar apenas horários de trabalho favoráveis à parte reclamada. A título de exemplo, cito os dias 16/03/2021 e 30/05/2022, em que a jornada de trabalho teve início às 07h45 e 07h54 e término às 19h08 e 19h43, respectivamente (ID. 68d602a - fls. 145 e 159). Nesse caminhar, tal qual a magistrada sentenciante, entendo que o demandante não logrou afastar o teor probatório dos documentos coligidos pela ré. Com efeito, a prova testemunhal, para desconstituir a validade dos cartões de ponto, dotados de aparente idoneidade, deve ser contundente, a ponto de não deixar dúvidas acerca da invalidade dos horários nele assinalados, o que não ocorreu na hipótese. A prova testemunhal produzida não se reveste da robustez necessária para afastar os registros contidos nos controles de jornada. Reputo válidos, portanto, os registros de jornada coligidos aos autos. Assim, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do TST, à hipótese." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em consonância com a súmula nº 338 do C. TST. Ademais, contrariamente ao que aponta o recorrente, houve a preservação dos dispositivos ditos violados, consistindo a sua insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 187, 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso, nos autos, que o reclamante foi contratado em 16/10/2020, para exercer a função de eletricista (ID. dd28330 e 43d7435 - fl. 18 e 190), tendo sido dispensado sem justa causa em 02/07/2024. Compulsando-se os fólios, constata-se das próprias informações do autor, em sede de petição inicial, que, desde o início do contrato, acumulou funções. Nota-se que tais serviços faziam parte da sua rotina de trabalho, ao longo da mesma jornada, e sem exigir-lhe conhecimentos técnicos especializados ou maior grau de responsabilidade ou complexidade. (...) Entendo, pois, que, definitivamente, a utilização de veículo da empresa para o deslocamento até os diversos locais de trabalho, não importa em acúmulo de funções. Ademais, chego à conclusão que tais serviços faziam parte da rotina de trabalho do eletricista, ao longo da mesma jornada e sem exigir-lhes conhecimentos técnicos especializados ou maior grau de responsabilidade ou complexidade. No mais, insta pontuar que as atividades se deram desde o início do contrato de trabalho, não configurando uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468 da CLT), rememoro que o próprio reclamante, na peça de ingresso, não apresentou limitação temporal quanto ao pedido de acréscimo salarial, concluindo-se, pois, que diz respeito a todo contrato de trabalho. Dessa forma, entendo que o demandante não comprovou a ocorrência de acúmulo de funções, a justificar o deferimento de diferenças salariais. Não é demais lembrar, ainda, que o empregador pode exigir dos trabalhadores o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, pois se encontra nos limites do jus variandi adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, tem-se que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". E, como afirmado em linhas pretéritas, insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Há que se falar em acúmulo de funções quando as funções para as quais o empregado foi contratado e aquelas que lhe são imputadas cumulativamente não se mostram compatíveis (art. 456, caput e parágrafo único, da CLT). No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, consignou que “ o reclamante desde a contratação, além de vendedor, fazia serviços de caixa; o que constitui indicativo da ausência de acúmulo de função, caracterizado pelo acréscimo de tarefas no curso do vínculo e inicialmente não ajustadas ”. Nesse cenário, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que as tarefas desenvolvidas pelo obreiro extrapolavam as atribuições para as quais foi contratado, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.(...) " (AIRR-0000184-27.2023.5.05.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). Assim, inviável o processamento do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, é curial observar o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, no qual se apreciou a (in)constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (acórdão publicado no DJE, em 03.05.2022): (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. - Destaques acrescidos. Posteriormente, o Pretório Excelso, apesar de não acolher os embargos de declaração apresentados pela Advocacia Geral da União (acórdão publicado, no DJE, em 29.06.2022), findou por esclarecer que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT restringe-se aos limites do pedido objeto da ADI. Então, resulta o convencimento de que o § 4º do artigo 791-A da CLT ficou com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Cabe assinalar, por fim, que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, por expressa disposição constitucional, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte regional julgar de modo diverso, consoante dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Desta feita, à luz do recente pronunciamento da Corte Suprema no julgamento da ADI 5766/DF, mantenho a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a suspensão de exigibilidade dessa parcela, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional resolveu a questão veiculada no presente apelo com observância da decisão do STF proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DOCPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E.STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art.896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, aparte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao deixar de condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo havido sucumbência recíproca, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E.STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022). Desse modo, inadmissível o recebimento do tema, pois o STF passou a entender pela possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária sucumbencial, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, de acordo com o artigo 791-A, § 4º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 404, 406 e 591 do Código Civil; §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, julgando procedente em parte a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF (acórdão publicado em 07/04/2021), firmou a seguinte tese jurídica: (...) à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 25/10/2021 (acórdão publicado em 09/12/2021), o Pleno do STF esclareceu que a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Conforme o dispositivo do acórdão: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Nesse ponto, rememoro que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, por expressa disposição constitucional (art. 102, §2º, da CF), tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte Regional julgar de modo diverso. Por outro prisma, não prospera a insurgência quando argumenta que a taxa SELIC engloba apenas juros remuneratórios, que não se confundem com os moratórios. É que a jurisprudência do C. STJ já se encontra sedimentada quanto à interpretação do artigo 406 do Código Civil e que o índice SELIC já é composto por juros de mora e correção monetária. Confira-se: (...) Destarte, tem-se que a inclusão de outros acréscimos, tal como aquele pretendido pelo recorrente (incidência suplementar de juros compensatórios), violaria o entendimento consagrado pela jurisprudência dominante. Já a partir de a partir de 30/08/2024, considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela C. SBDI-I do TST no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)." No tocante ao tema recorrido, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 333 da Corte Superior. Veja-se o entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm/if RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584153

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MOREIRA DE SOUZA

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Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584170

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336261

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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