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Processo nº 5004125-53.2025.8.08.0000

ID: 258194866

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004125-53.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR DE MELLO ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5004125-53.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) do r… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5004125-53.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) do reclamante: HIGOR DE MELLO ALVES COATOR: 7 VARA CRIMINAL VILA VELHA 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente Carlos Alexandre dos Santos Martins, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, nos Autos nº 0000226-61.2024.8.08.0035. Consta nos autos que o paciente foi preso preventivamente, em 1º de agosto de 2024, diante da suposta prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º, do Código Penal, e no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998. Diante do contexto acima, a defesa sustenta a ilegalidade da decisão que decretou a custódia preventiva, eis que não teriam sido preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estabelecidos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, na medida em que, além de se basear na gravidade abstrata dos delitos, não teria sido fundamentada quanto ao paciente. O impetrante registra que não foram consideradas as circunstâncias favoráveis do paciente, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa. Salienta a existência de excesso de prazo na formação de culpa, consignando que o paciente está preso preventivamente desde agosto de 2024, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento. Defende, ainda, o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, pleiteia a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória à corré Kaueni de Oliveira Silva, que teria as mesmas condições que o paciente. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente seja cessado o constrangimento ilegal imposto ao paciente, concedendo-lhe liberdade provisória, e, no mérito, seja concedida a ordem definitiva, com a concessão definitiva da ordem de revogação da prisão cautelar. Informações da autoridade coatora no id. 13100137. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Inicialmente, destaco que a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, por não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, inclusive em relação à argumentação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, já foi devidamente analisado em habeas corpus anterior (HC nº 5011835-61.2024.8.08.0000), também de minha relatoria, oportunidade em que foram rechaçados os vícios arguidos pela defesa, com base nos seguintes fundamentos: “[…] Inicialmente, destaco que se encontra presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi imputado ao paciente e a seus corréus a suposta prática dos crimes capitulados no artigo 158, § 1º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, e artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998. De igual modo, verifica-se que foram atendidos os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem púbica e da aplicação da lei penal, tendo sido registrada a existência de prova da ocorrência do crime, de indícios suficientes de autoria e, ainda, de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse particular, entendo pertinente transcrever trecho da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ocasião em que foi destacado que, além da gravidade concreta da conduta, evidenciando a necessidade de garantia da ordem pública, também foi destacada a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente não foi localizado para ser citado. Vejamos: “No tocante ao periculum libertatis, certo é que a custódia cautelar do acusado Carlos, na presente oportunidade, se justifica com escopo de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes e periculosidade do agente, o qual teria perpetrado o crime de roubo, extorsão e lavagem de valores. Ademais, a prisão cautelar no caso concreto também visa assegurar a aplicação da lei penal, eis que o acusado Carlos não fora encontrado para ser citado, encontrando-se em local incerto e não sabido, demonstrando que pretende obstacular a instrução e furtar a possível aplicação da lei penal, motivo pelo qual tenho que necessária se torna a sua prisão”. Ainda quanto à gravidade concreta da conduta, é pertinente consignar que o paciente teria recebido transferências via pix das vítimas, que foram abordadas dentro de um estacionamento de um shopping, e mantidas reféns durante o trajeto até local ermo, sob constantes ameaças com simulacro de arma de fogo, sendo relevante anotar que, das cinco vítimas, duas eram crianças e uma era idosa. Veja-se, no ponto, trecho da denúncia: “Segundo o Inquérito Policial em anexo, na noite de 31 de janeiro de 2024, por volta das 20h:10min, o denunciando Jonathan Bernardo Maia, agindo de comum acordo e em comunhão de vontades com o adolescente Adrian Júnio Nascimento da Silva, este, estando portando um simulacro de arma de fogo, dirigiram-se até ao “Shopping Vila Velha”, neste município, a procura de um incauto, eis que pretendiam praticar crimes de roubo. Ao chegarem no Shopping Vila Velha, o denunciando Jonathan e o adolescente Adrian logo se dirigiram até a área de estacionamento e lá ficaram à espreita a espera de potenciais vítimas dos roubos que pretendiam praticar. Após alguns minutos, as pessoas de Flávia Perim e Daiany Oliveira, acompanhadas de duas crianças e da idosa Ruth Maria Perim, efetuaram o pagamento do “ticket” do estacionamento e caminhando se dirigiram para área do “estacionamento Vip do Shopping”, onde estava estacionado o automóvel Fiat/Fast Back de cor branca e placas SGC-3H44, com o intuito de acomodarem as crianças e a idosa (Ruth) no mencionado automóvel, e saírem do “Shopping” com destino às suas casas. Consta dos autos, que o trajeto feito a pé por Flávia, Daiany, as duas crianças e a idosa Ruth, do local onde efetuaram o pagamento do ticket do estacionamento até o local onde o automóvel Fiat/Fast Back estava estacionado, foi atentamente acompanhado pelo denunciando Jonathan e pelo adolescente Adrian, que as elegeram como potenciais vítimas dos crimes de roubo que pretendiam praticar. Segundo apurado, Jonathan e Adrian aguardaram Flávia e Daiany acomodarem as crianças e a idosa no interior do automóvel Fiat, e no momento em que estas iam adentrar no automóvel, as abordaram de maneira violenta, tendo o adolescente Adrian passado a bater com o simulacro de arma de fogo que trazia consigo no vidro do automóvel, anunciando o assalto e gritando para que a porta fosse aberta, oportunidade em que Jonathan também abordou as vítimas pelo lado da motorista, também anunciando o assalto. Após subjugarem às vítimas mediante grave ameaça consubstanciada pela utilização de simulacro de arma de fogo, Jonathan e Adrian adentraram no Fiat/Fast Back, tendo Jonathan assumido a direção do automóvel, enquanto Adrian ocupou o assento do “carona”, e todas as vítimas foram colocadas no banco traseiro. Em seguida, Jonathan passou a conduzir o automóvel tomado de assalto, saindo do Shopping Vila Velha e passando a transitar pelas ruas adjacentes objetivando evitar o “cerco eletrônico”, estando o adolescente Adrian no banco do carona, ambos mantendo as vítimas em seu poder restringindo suas liberdades, estando o adolescente Adrian apontando o simulacro de arma de fogo na direção das vítimas e as ameaçando violentamente, chegando a engatilhar o simulacro que portava, exigindo que Daiany e Flávia efetuassem transferências via PIX para uma chave de segurança com o número de celular (27) 9.9970-9661, destinados a uma conta em nome de Carlos Alexandre dos Santos Martins. Nesse momento, por temerem por suas vidas, as vítimas Daiany e Flávia realizaram as transferências exigidas pelos assaltantes Jonathan e Adrian, sendo realizadas duas transferências da conta de Daiane, uma no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e outra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e da conta de Flávia foi feita realizada uma transferência no valor de R$977,92 (novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). Após serem realizadas as transferências via Pix, Jonathan e Adrian cogitaram levar as vítimas até caixas eletrônicos da região, mas acabaram desistindo e as libertaram na Rua Rosa de Prata, no bairro Guaranhuns, neste município, e em ato contínuo, evadiram-se com o veículo Fiat/Fast Back, levando diversos pertences das vítimas, dentre os quais 01 (um) notebook de propriedade do MPES (Ministério Público do Espírito Santo), 02 (dois) aparelhos de telefonia celular, além de diversos documentos. Verifica-se dos autos que, as vítimas então caminharam por uma quadra até chegarem na Rua Sérgio Cardoso, local em que encontraram ajuda, e comunicaram os fatos ocorridos”. Vale dizer que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar caso semelhante ao presente, entendeu pela necessidade de manutenção da prisão preventiva para que fosse resguardada a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante e os demais corréus teriam orquestrado e executado os crimes de roubo e extorsão, estudando a rotina das vítimas, conhecendo sua família, amigos, local de trabalho, bem como sua residência, abordando uma delas na porta de casa, com o emprego de arma de fogo e pretensos distintivos policiais. Já dentro da residência, ameaçaram as vítimas de morte por diversas vezes, inclusive após o delito, em caso de revelação da autoria dos fatos criminosos. Restou consignado no decreto preventivo, ainda, que o acusado estaria associado para a prática desses mesmos delitos na região em questão, constituindo milícia armada, razão pela qual haveria grande probabilidade de reiteração delitiva. 3. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o modus operandi e a periculosidade demonstrada nessa espécie de delito constituem motivação idônea à decretação da prisão preventiva. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. 5. O exame contemporaneidade é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, mas também se leva em consideração a necessidade da segregação e a permanência dos requisitos de cautelaridade. In casu, os fatos teriam sido praticados no dia 5/3/2020 e o decreto cautelar é datado de 21/ 9/2022. Verifica-se que não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia pelo Juízo competente, fixado por esta Corte Superior. Ao que tudo indica, os indícios de autoria surgiram no curso das investigações, o que levou à representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados. O tempo transcorrido entre o oferecimento da denúncia - e respectivo pedido de prisão - e a decisão decretando a custódia cautelar não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade dela, tendo em vista a gravidade das condutas delituosas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 179.053/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). É de se destacar que o paciente também figura como réu em ação penal semelhante à presente (a respeito da qual se discute eventual conexão), em que foi empregado modus operandi análogo, em que o paciente recebeu transferências via pix de valores de vítimas de crimes de roubo e de extorsão, evidenciando, ainda, o risco de reiteração delitiva. Ademais, o paciente também não foi encontrado para fins de citação, de modo que a prisão preventiva também se dá como garantia da aplicação da lei penal. Justamente em decorrência do acima exposto, não se pode acolher a alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e, por isso, deveria responder ao processo em liberdade, uma vez que foi demonstrado nos autos a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva e o risco à instrução processual, atestando a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Confira-se, no ponto, o entendimento jurisprudencial sobre o tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PROCESSOS ANTERIORES PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, indicadas pela quantidade da droga apreendida, além do registro de ações penais em curso pela prática da mesma infração. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 907.162/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024). Por essas razões, está-se, aqui, diante de caso em que a prisão preventiva se mostra imprescindível para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, de modo que se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal”. Dessa forma, para além de o referido pleito cuidar de reiteração de pedido idêntico já analisado em outro habeas corpus, o que constituiria óbice ao seu próprio conhecimento (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022), tem-se que não houve alteração fática desde a última análise da prisão preventiva do paciente por este Tribunal de Justiça, ocorrida em novembro de 2024. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos já lançados no acórdão proferido no HC nº 5011835-61.2024.8.08.0000, conforme transcrição supra, de modo a afastar a alegação de ilegalidade da prisão preventiva do paciente. Prosseguindo, justamente em razão dos fundamentos acima delineados é que não se admite a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, haja vista que a gravidade concreta da conduta delituosa denota que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema, o Superior Tribuna de Justiça já sedimentou que “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes (HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 727.688/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022)”. Ademais, também não é o caso de acolher o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória à corré Kaueni de Oliveira Silva, uma vez que, ao contrário do alegado pela defesa, o paciente não ostenta as mesmas condições que ela. No ponto, registre-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente consignou expressamente “que o acusado Carlos não fora encontrado para ser citado, encontrando-se em local incerto e não sabido, demonstrando que pretende obstacular a instrução e furtar a possível aplicação da lei penal, motivo pelo qual tenho que necessária se torna a sua prisão”. Trata-se de situação diversa da corré Kaueni de Oliveira Silva, que foi regularmente citada nos autos, oferendo resposta à acusação. Dessa forma, não há que se falar em extensão da liberdade provisória da corré Kaueni ao paciente. No que diz respeito à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, é cediço que o prazo para concluir a instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, mas de uma análise realizada à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado. Nesse sentido, os nossos Tribunais Superiores, mediante reiteradas decisões, já procederam à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de que estes servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades específicas de cada processo. Sobre o tema, destaco o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. […] EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA AO FIM. […] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir de mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. […] (STJ; HC 552.162; Proc. 2019/0375141-9; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg em 10/03/2020; DJE 23/03/2020). Saliento, ainda, que esse também é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI No 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade […] (TJES; HC 0021198-36.2019.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 25/09/2019; DJES 01/10/2019). Dos julgados acima, depreende-se, outrossim, que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Dito isso, ao compulsar o andamento dos autos originários, bem como das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o feito se refere a fatos ocorridos em janeiro de 2024 (tendo a prisão preventiva do paciente sido decretada em junho de 2024 e cumprida em agosto do mesmo ano), com pluralidade de réus (sendo três acusados no total), representados por advogados distintos, já tendo sido recebida a denúncia e procedida a citação dos acusados, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08 de maio de 2025. Logo, denota-se que o magistrado a quo tem praticado todos os atos processuais indispensáveis à devida marcha processual. Assim, na esteira do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in casu, além de não haver “notícias ou evidências que denotem conduta procrastinatória do Juiz de primeira instância [...], é possível verificar, pelo andamento processual, por meio da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles, que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com desídia. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021)”. Com base nisso, pode-se constatar que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele juízo que tenha obstaculizado o seu processamento. Portanto, consoante já dito, não vislumbro desídia ou omissão da autoridade judiciária, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, ao menos nesse presente momento, não verifico comprovados os requisitos ensejadores à concessão da liminar, de modo que INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória, 16 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322144

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

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Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322159

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTANCIA GRILL LTDA - ME

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Sidney Rubbo x Hospital Do Coracao De Londrina Ltda

ID: 321435916

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000476-72.2024.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RUBBO

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000476-72.2024.5.09.0664 RECORRENTE: SIDNEY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000476-72.2024.5.09.0664 RECORRENTE: SIDNEY RUBBO RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189e031 proferida nos autos. ROT 0000476-72.2024.5.09.0664 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SIDNEY RUBBO PAULO AUGUSTO BARIONI (PR102264) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997) RECURSO DE: SIDNEY RUBBO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 62f8ba4; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b32203e). Representação processual regular (Id 8d18856). Preparo inexigível (Id ecab717). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59-A, 59-B e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma, "a fim de pagamento como horas extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional, do labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal, com reflexos legais, e pagamento em dobro dos domingos e feriados". Alega que "o tribunal ao decidir com a aplicação do artigo 59-Ae 59-B, houve violação literal aos artigos 59-A e 59-B, ambos da CLT, artigo 60 da CLTe item IV da súmula nº 85 do e. TST haja vista que a jornada 12x36 não pode ser confundida com acordo de compensação e sistema de banco de horas, regulados pela inovação prejudicial da Reforma Trabalhista através do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, pois trata-se de institutos distintos". Fundamentos do acórdão recorrido: "Regime 12x36 Até o início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), por estabelecer jornada de trabalho além do limite máximo de dez horas diárias, era necessário que a adoção do regime 12x36 fosse prevista em lei ou em negociação coletiva, nos termos da Súmula 444 do TST: (...) Após o início da vigência da Lei 13.467/17, foi facultada às partes, mediante acordo individual escrito, a adoção do sistema 12x36, nos termos do art. 59-A: (...) Quanto à validade material, o entendimento consolidado é de que a existência de dobras de jornada habituais ou horas extras habituais tornam inválido o regime 12x36, ante o seu descumprimento reiterado, sendo devido o pagamento de horas extras em face dos limites de jornada estabelecidos no artigo 7º, XIII, da CF, sendo indevida a aplicação da Súmula 85, TST, conforme a Tese Jurídica Prevalecente 06 deste TRT9: (...) No mesmo sentido, a Súmula 59 deste E. TRT: (...) Importante pontuar que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "Esse entendimento (TJP 6) permanece aplicável mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, em razão das peculiaridades do regime 12x36, especialmente pela longa jornada diária desempenhada pelo trabalhador" (autos 0000652-89.2021.5.09.0071, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022). Ademais, também restou assentado que, por meio da Tese Jurídica Prevalecente 06, este E. TRT9 "entende pela impossibilidade de prorrogações habituais dos limites de 12 horas de trabalho, realização das chamadas "dobras" ou mesmo a adoção de algum sistema de prorrogação de jornada - v.g. banco de horas - em concomitância com o sistema 12x36" (autos 0000873-09.2021.5.09.0092 , de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 12/09/2022). Nessa senda, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, o 12x36 não se trata propriamente de sistema de compensação, mas sim regime especial de jornada. Por conseguinte, inaplicáveis a Súmula nº 85 do C. TST, a Súmula 36 deste E. TRT, bem como o artigo 59-B da CLT (autos 0000558-06.2021.5.09.0019, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 08/08/2022). Por não se tratar propriamente de sistema de compensação, igualmente inaplicável o art. 60, CLT, conforme entendimento adotado por essa Turma nos autos 0000018-55.2024.5.09.0664, de relatoria da Exma. Des. ODETE GRASSELLI, cujo acórdão foi publicado em 04/10/2024: (...) Permanece aplicável mesmo após a reforma trabalhista, o entendimento de que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada não tem o condão de invalidar o regime 12x36, nos termos da Súmula 62 deste E. TRT9: "SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36.A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36." (...) Ainda, saliente-se que, a fim de dar vazão ao princípio do tempus regit actum, de acordo com o qual é aplicável a norma vigente ao tempo do respectivo fato objeto do processo, são utilizadas as regras anteriores à Lei nº 13.467/2017 para o período contratual até 10 de novembro de 2017, bem como as regras da Lei nº 13.467/2017 para o ínterim pactual a partir de 11 de novembro de 2017. Na mesma linha, não há direito adquirido a legislação heterônoma em contratos de trato sucessivo sucessivos, caso dos autos, sob pena de se chancelar indevida ultratividade à lei revogada. Com efeito, ausente violação a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e 6º, LINDB), pois é determinada a vigência imediata da nova lei e não a sua retroatividade. Precedente desta E. 6ª Turma nos autos 0000096-51.2022.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 26/04/2023. No mesmo sentido a tese vinculante firmada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Outrossim, destaca-se que este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que a não observância da redução da hora noturna não invalida, por si só, o regime 12x36: "SÚMULA Nº 63, DO TRT DA 9ª REGIÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO LEGAL DA HORA NOTURNA. VALIDADE DO REGIME 12x36. A não observância da redução legal da hora noturna (art. 73, §1º, da CLT), por si só, não invalida o regime 12x36." Além do mais, sublinhe-se que este E. Colegiado já decidiu que "Considerando que o regime 12X36 foi regularmente pactuado e inexiste anotação de labor extra ou dobras habituais, o tempo reconhecido como à disposição da empregadora para rendição e troca de uniforme não se mostra suficiente para invalidar o ajuste e atrair a aplicação da Tese Jurídica Prevalecente 06 deste e. Tribunal, por medida de proporcionalidade". (Autos 0000466-86.2020.5.09.0011, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). A prescrição relativa às horas extras foi interrompida em 26/09/2017 pelo ajuizamento da ação coletiva 0001311-89.2017.5.09.0863 (sentença fl. 1756). Para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017) vislumbro que o regime é formalmente válido, já que existe previsão em norma coletiva (fl. 381). Ademais, o regime 12x36 é materialmente válido, já que inexistem dobras habituais ou prorrogações significativas do limite de 12 horas de trabalho, conforme se verifica nos carões de ponto (fls. 273/333). Para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017) vislumbro que o regime é formalmente válido, já que existe previsão em norma coletiva (por exemplo: fl.381, 417, 435). Ademais, o regime é formalmente válido, já que existe previsão expressa no contrato de trabalho (fl. 174), conforme permissivo do artigo 59-A da CLT. O regime 12x36 mostra-se materialmente válido, já que inexistem dobras habituais ou prorrogações habituais significativas dos limites de 12 horas de trabalho, conforme se verifica nos carões de ponto (fls. 273/333). Conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, a existência de dobras eventuais e algumas prorrogações "não são suficientes para descaracterizar o regime adotado, pois as horas excedentes à jornada 12x36 podem ser remuneradas como extras" (autos 0001939-33.2017.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO). Sublinhe-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "cabe ao julgador, adotando critério de razoabilidade e proporcionalidade, avaliar o caso concreto de maneira a não reconhecer a nulidade do regime 12x36 aprovado pelo sindicato profissional apenas por conta da existência de poucos minutos de trabalho além do horário limite de 12 horas, especialmente se reconhecidos judicialmente, quando se revelarem insuficientes a causar qualquer transtorno à saúde ou à vida pessoal do empregado." (autos 0000224-13.2021.5.09.0652, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 30/11/2022). Banco de horas O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal cumulado com o artigo 59, § 2º, da CLT compõem a base normativa mínima relativa à autorização para a compensação de jornada. (...) Com fulcro em tais dispositivos, é possível vislumbrar, em suma, a existência de dois sistemas de compensação, quais sejam, o banco de horas e o acordo de compensação semanal. De maneira perfunctória, tem-se que o banco de horas constitui um regime amplo por meio do qual ocorre a compensação das horas trabalhadas além do limite legal ou contratual com posterior folga, respeitado um período que pode alçar o ínterim de um ano. Repiso que a prescrição relativa às horas extras foi interrompida em 26/09/2017 pelo ajuizamento da ação coletiva 0001311-89.2017.5.09.0863 (sentença fl. 1756). Para o período anterior à Lei nº 13.467/2017, o banco de horas possui como requisitos de validade: (...) Para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, o banco de horas possui como requisitos de validade: (...) No caso em análise, a reclamada adotou, em concomitância com o regime 12x36, sistema de compensação mediante banco de horas, contrariando expressa disposição convencional que veda a adoção de banco de horas para jornadas superiores a 10h (fl. 380, 417, 446). Nessa senda, desnecessária a análise dos requisitos materiais. Saliente-se que é inaplicável o entendimento da Súmula 85, TST, ante o disposto em seu item V. Do mesmo modo, incabível a aplicação da Súmula nº 36 deste E. TRT quando, no caso concreto, o regime compensatório for unicamente o banco de horas, pois esse enunciado jurisprudencial trata de hipóteses de invalidação de acordo de compensação semanal. Ressalto ser inaplicável a referida súmula também em razão de sua suspensão por determinação do e. TST no âmbito do processo nº IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028. Ante o exposto, imperioso concluir pela existência de horas extras não pagas nem compensadas ao longo do contrato de trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa e o bis in idem, a invalidação do regime de compensação conduz ao pagamento apenas do adicional em relação a tais horas (quais sejam, as horas que ultrapassam a jornada diária [8h, por exemplo] e que estão incluídas na jornada semanal [44h, por exemplo]). Para as que extrapolam a jornada semanal (44h, por exemplo), haverá o pagamento da hora acrescida do adicional. Logo, em suma, constatada a invalidade do acordo deve haver condenação, consoante artigo 59-B da CLT, ao: a) pagamento apenas do adicional em relação às horas trabalhadas além da jornada diária (8h, por exemplo) e que estejam dentro do limite da jornada semanal (44h, por exemplo); e b) pagamento da hora acrescida do adicional em relação às horas trabalhadas além do limite da jornada semanal (44h, por exemplo). Destaca-se que o mesmo entendimento é aplicável ao período anterior à Lei nº 13.467/17, por força do entendimento consubstanciado no item IV da súmula nº 85 do e. TST, aplicável até o advento da reforma trabalhista. Ainda, a detecção de violações materiais ou formais do acordo implica em sua nulidade integral, não se cogitando a avaliação dos requisitos materiais semana a semana. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento pelo rito de recursos repetitivos, no âmbito do processo nº IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 (tema nº 19), pacificou tanto a questão do pagamento de adicional pelas horas extras decorrentes da anulação do acordo quanto a questão relativa à impossibilidade de invalidação parcial do acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, fixou-se, em 24/02/2025, a seguinte tese: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Dessa forma, tendo em vista o caráter obrigatório do referido precedente, conforme art. 927, III, do Código de Processo Civil, incontornável a adoção dos critérios acima descritos." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...A aplicação do art. 59-B, CLT no cálculo de horas extras decorreu da invalidade formal do banco de horas. Quanto à existência de autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60, único, CLT, "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT's da 10ª e da 15ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que "o laudo pericial foi enfático em dizer que o autor mantinha contato de forma permanente e intermitente, com doenças infectocontagiosas". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Dispõe o anexo 14 da NR15, que é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo nos casos de trabalho ou operações em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, cabia ao reclamante demonstrar que tinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu, vez que não produziu provas nesse sentido. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Acerca do tema, o laudo pericial anexado aos autos concluiu que (fls.1713/1733, grifei): "Face às considerações feitas no presente Laudo Pericial de Insalubridade, a legislação aplicável aos períodos analisados e considerando os ambientes de trabalho onde laborava, bem como as atividades executadas, de acordo com a inspeção técnica e as avaliações realizadas, considerando a fundamentação legal, nos termos da legislação e do Anexo 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora n.º 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e na Lei Federal n.º 6.514 de 22 de Dezembro de 1977 (CLT Capítulo V - relativo à Segurança e Medicina do Trabalho), este perito é de parecer que o reclamante na técnico de enfermagem executou atividades insalubres de grau médio por todo período laboral e de grau máximo nos casos onde teve contato com pacientes infecto contagiantes, nos termos da NR 15 Anexo 14. Ressalte-se que de acordo com os contracheques acostados aos autos, e considerando o período imprescrito o reclamante recebeu o adicional de insalubridade de grau máximo nos seguintes meses: 2019 - Maio a agosto e outubro; 2020 - Janeiro a outubro e dezembro; 2021 - Janeiro a abril, junho a dezembro; 2022 - Janeiro, março a dezembro; 2023 - Janeiro a julho. Entretanto, considerando os fatos apresentados, cabe ao Juízo a decisão final." Portanto, demonstrado que o contato com agentes infecto contagiosos não era habitual, pois apenas em alguns meses isso ocorria. Não foi comprovado nos autos a existência de labor em condições de insalubridade em grau máximo, sem o correspondente pagamento. Não tendo a parte reclamante se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, de comprovar o contato habitual (permanente) com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas além daqueles períodos admitidos e pagos pela reclamada, por força do disposto no artigo 818, I, CLT. Ademais, não há que se falar em avaliação quantitativa, visto que nos períodos incontroversos em que houve exposição a agentes infectocontagiosos, o adicional foi pago em grau máximo. Sopesando todas as alegações do recorrente, não se vislumbra qualquer prova que desconstitua a conclusão da prova técnica, a qual permanece incólume e com total valor probante. Não merece reparo, portanto, a decisão de origem. Nego provimento." [sem destaques no original] Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT's da 5ª e 10ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º e 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma. Alega que "após as 05 horas, faz jus ao pagamento do adicional noturno". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), entende esta e. 6ª Turma que é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, assim como a redução da hora ficta noturna. É a inteligência do artigo 73, §§ 1º e 5º da CLT e da Súmula 60 do TST. Frise-se que a jornada é tida por noturna quando coincidir, integral ou essencialmente, com o horário noturno, o que não se confunde com jornada mista. Nessa linha, para efeitos de aplicação do item II da Súmula nº 60 do c. TST ("II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT."), é considerada como sendo jornada essencialmente noturna aquela que se inicia após às 22h, até a meia-noite. No caso em tela, observo que tal condição não ocorria, conforme cartões de ponto (fls. 273/333). Em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), contudo, o artigo 59-A, parágrafo único, da CLT determina que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Nessa linha, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) não são mais devidos, para labor além das 05h da manhã no regime 12x36, a aplicação da hora noturna reduzida bem como o adimplemento de adicional noturno. De fato, a partir da novel legislação, esses são tidos por devidamente remunerados. Precedentes nos autos 0000226-15.2020.5.09.0006, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, ac. publicado em 07/11/2022, do qual se extrai: "Com base na redação legal acima, a partir de 11 de novembro de 2017 não são mais devidos a aplicação da hora noturna reduzida e os pagamentos de adicional noturno para o trabalho ocorrido em sistema 12x36 quando da prorrogação do labor noturno após as 05h da manhã. Prevê a lei que a remuneração mensal pactuada já atende aos referidos parâmetros especiais para o labor em prorrogação no caso do sistema 12x36." Nego provimento." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT's da 4ª e da 5ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY RUBBO

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Sidney Rubbo x Hospital Do Coracao De Londrina Ltda

ID: 321435919

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000476-72.2024.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RUBBO

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000476-72.2024.5.09.0664 RECORRENTE: SIDNEY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000476-72.2024.5.09.0664 RECORRENTE: SIDNEY RUBBO RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189e031 proferida nos autos. ROT 0000476-72.2024.5.09.0664 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SIDNEY RUBBO PAULO AUGUSTO BARIONI (PR102264) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997) RECURSO DE: SIDNEY RUBBO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 62f8ba4; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b32203e). Representação processual regular (Id 8d18856). Preparo inexigível (Id ecab717). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59-A, 59-B e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma, "a fim de pagamento como horas extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional, do labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal, com reflexos legais, e pagamento em dobro dos domingos e feriados". Alega que "o tribunal ao decidir com a aplicação do artigo 59-Ae 59-B, houve violação literal aos artigos 59-A e 59-B, ambos da CLT, artigo 60 da CLTe item IV da súmula nº 85 do e. TST haja vista que a jornada 12x36 não pode ser confundida com acordo de compensação e sistema de banco de horas, regulados pela inovação prejudicial da Reforma Trabalhista através do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, pois trata-se de institutos distintos". Fundamentos do acórdão recorrido: "Regime 12x36 Até o início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), por estabelecer jornada de trabalho além do limite máximo de dez horas diárias, era necessário que a adoção do regime 12x36 fosse prevista em lei ou em negociação coletiva, nos termos da Súmula 444 do TST: (...) Após o início da vigência da Lei 13.467/17, foi facultada às partes, mediante acordo individual escrito, a adoção do sistema 12x36, nos termos do art. 59-A: (...) Quanto à validade material, o entendimento consolidado é de que a existência de dobras de jornada habituais ou horas extras habituais tornam inválido o regime 12x36, ante o seu descumprimento reiterado, sendo devido o pagamento de horas extras em face dos limites de jornada estabelecidos no artigo 7º, XIII, da CF, sendo indevida a aplicação da Súmula 85, TST, conforme a Tese Jurídica Prevalecente 06 deste TRT9: (...) No mesmo sentido, a Súmula 59 deste E. TRT: (...) Importante pontuar que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "Esse entendimento (TJP 6) permanece aplicável mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, em razão das peculiaridades do regime 12x36, especialmente pela longa jornada diária desempenhada pelo trabalhador" (autos 0000652-89.2021.5.09.0071, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022). Ademais, também restou assentado que, por meio da Tese Jurídica Prevalecente 06, este E. TRT9 "entende pela impossibilidade de prorrogações habituais dos limites de 12 horas de trabalho, realização das chamadas "dobras" ou mesmo a adoção de algum sistema de prorrogação de jornada - v.g. banco de horas - em concomitância com o sistema 12x36" (autos 0000873-09.2021.5.09.0092 , de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 12/09/2022). Nessa senda, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, o 12x36 não se trata propriamente de sistema de compensação, mas sim regime especial de jornada. Por conseguinte, inaplicáveis a Súmula nº 85 do C. TST, a Súmula 36 deste E. TRT, bem como o artigo 59-B da CLT (autos 0000558-06.2021.5.09.0019, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 08/08/2022). Por não se tratar propriamente de sistema de compensação, igualmente inaplicável o art. 60, CLT, conforme entendimento adotado por essa Turma nos autos 0000018-55.2024.5.09.0664, de relatoria da Exma. Des. ODETE GRASSELLI, cujo acórdão foi publicado em 04/10/2024: (...) Permanece aplicável mesmo após a reforma trabalhista, o entendimento de que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada não tem o condão de invalidar o regime 12x36, nos termos da Súmula 62 deste E. TRT9: "SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36.A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36." (...) Ainda, saliente-se que, a fim de dar vazão ao princípio do tempus regit actum, de acordo com o qual é aplicável a norma vigente ao tempo do respectivo fato objeto do processo, são utilizadas as regras anteriores à Lei nº 13.467/2017 para o período contratual até 10 de novembro de 2017, bem como as regras da Lei nº 13.467/2017 para o ínterim pactual a partir de 11 de novembro de 2017. Na mesma linha, não há direito adquirido a legislação heterônoma em contratos de trato sucessivo sucessivos, caso dos autos, sob pena de se chancelar indevida ultratividade à lei revogada. Com efeito, ausente violação a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e 6º, LINDB), pois é determinada a vigência imediata da nova lei e não a sua retroatividade. Precedente desta E. 6ª Turma nos autos 0000096-51.2022.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 26/04/2023. No mesmo sentido a tese vinculante firmada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Outrossim, destaca-se que este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que a não observância da redução da hora noturna não invalida, por si só, o regime 12x36: "SÚMULA Nº 63, DO TRT DA 9ª REGIÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO LEGAL DA HORA NOTURNA. VALIDADE DO REGIME 12x36. A não observância da redução legal da hora noturna (art. 73, §1º, da CLT), por si só, não invalida o regime 12x36." Além do mais, sublinhe-se que este E. Colegiado já decidiu que "Considerando que o regime 12X36 foi regularmente pactuado e inexiste anotação de labor extra ou dobras habituais, o tempo reconhecido como à disposição da empregadora para rendição e troca de uniforme não se mostra suficiente para invalidar o ajuste e atrair a aplicação da Tese Jurídica Prevalecente 06 deste e. Tribunal, por medida de proporcionalidade". (Autos 0000466-86.2020.5.09.0011, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). A prescrição relativa às horas extras foi interrompida em 26/09/2017 pelo ajuizamento da ação coletiva 0001311-89.2017.5.09.0863 (sentença fl. 1756). Para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017) vislumbro que o regime é formalmente válido, já que existe previsão em norma coletiva (fl. 381). Ademais, o regime 12x36 é materialmente válido, já que inexistem dobras habituais ou prorrogações significativas do limite de 12 horas de trabalho, conforme se verifica nos carões de ponto (fls. 273/333). Para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017) vislumbro que o regime é formalmente válido, já que existe previsão em norma coletiva (por exemplo: fl.381, 417, 435). Ademais, o regime é formalmente válido, já que existe previsão expressa no contrato de trabalho (fl. 174), conforme permissivo do artigo 59-A da CLT. O regime 12x36 mostra-se materialmente válido, já que inexistem dobras habituais ou prorrogações habituais significativas dos limites de 12 horas de trabalho, conforme se verifica nos carões de ponto (fls. 273/333). Conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, a existência de dobras eventuais e algumas prorrogações "não são suficientes para descaracterizar o regime adotado, pois as horas excedentes à jornada 12x36 podem ser remuneradas como extras" (autos 0001939-33.2017.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO). Sublinhe-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "cabe ao julgador, adotando critério de razoabilidade e proporcionalidade, avaliar o caso concreto de maneira a não reconhecer a nulidade do regime 12x36 aprovado pelo sindicato profissional apenas por conta da existência de poucos minutos de trabalho além do horário limite de 12 horas, especialmente se reconhecidos judicialmente, quando se revelarem insuficientes a causar qualquer transtorno à saúde ou à vida pessoal do empregado." (autos 0000224-13.2021.5.09.0652, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 30/11/2022). Banco de horas O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal cumulado com o artigo 59, § 2º, da CLT compõem a base normativa mínima relativa à autorização para a compensação de jornada. (...) Com fulcro em tais dispositivos, é possível vislumbrar, em suma, a existência de dois sistemas de compensação, quais sejam, o banco de horas e o acordo de compensação semanal. De maneira perfunctória, tem-se que o banco de horas constitui um regime amplo por meio do qual ocorre a compensação das horas trabalhadas além do limite legal ou contratual com posterior folga, respeitado um período que pode alçar o ínterim de um ano. Repiso que a prescrição relativa às horas extras foi interrompida em 26/09/2017 pelo ajuizamento da ação coletiva 0001311-89.2017.5.09.0863 (sentença fl. 1756). Para o período anterior à Lei nº 13.467/2017, o banco de horas possui como requisitos de validade: (...) Para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, o banco de horas possui como requisitos de validade: (...) No caso em análise, a reclamada adotou, em concomitância com o regime 12x36, sistema de compensação mediante banco de horas, contrariando expressa disposição convencional que veda a adoção de banco de horas para jornadas superiores a 10h (fl. 380, 417, 446). Nessa senda, desnecessária a análise dos requisitos materiais. Saliente-se que é inaplicável o entendimento da Súmula 85, TST, ante o disposto em seu item V. Do mesmo modo, incabível a aplicação da Súmula nº 36 deste E. TRT quando, no caso concreto, o regime compensatório for unicamente o banco de horas, pois esse enunciado jurisprudencial trata de hipóteses de invalidação de acordo de compensação semanal. Ressalto ser inaplicável a referida súmula também em razão de sua suspensão por determinação do e. TST no âmbito do processo nº IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028. Ante o exposto, imperioso concluir pela existência de horas extras não pagas nem compensadas ao longo do contrato de trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa e o bis in idem, a invalidação do regime de compensação conduz ao pagamento apenas do adicional em relação a tais horas (quais sejam, as horas que ultrapassam a jornada diária [8h, por exemplo] e que estão incluídas na jornada semanal [44h, por exemplo]). Para as que extrapolam a jornada semanal (44h, por exemplo), haverá o pagamento da hora acrescida do adicional. Logo, em suma, constatada a invalidade do acordo deve haver condenação, consoante artigo 59-B da CLT, ao: a) pagamento apenas do adicional em relação às horas trabalhadas além da jornada diária (8h, por exemplo) e que estejam dentro do limite da jornada semanal (44h, por exemplo); e b) pagamento da hora acrescida do adicional em relação às horas trabalhadas além do limite da jornada semanal (44h, por exemplo). Destaca-se que o mesmo entendimento é aplicável ao período anterior à Lei nº 13.467/17, por força do entendimento consubstanciado no item IV da súmula nº 85 do e. TST, aplicável até o advento da reforma trabalhista. Ainda, a detecção de violações materiais ou formais do acordo implica em sua nulidade integral, não se cogitando a avaliação dos requisitos materiais semana a semana. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento pelo rito de recursos repetitivos, no âmbito do processo nº IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 (tema nº 19), pacificou tanto a questão do pagamento de adicional pelas horas extras decorrentes da anulação do acordo quanto a questão relativa à impossibilidade de invalidação parcial do acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, fixou-se, em 24/02/2025, a seguinte tese: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Dessa forma, tendo em vista o caráter obrigatório do referido precedente, conforme art. 927, III, do Código de Processo Civil, incontornável a adoção dos critérios acima descritos." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...A aplicação do art. 59-B, CLT no cálculo de horas extras decorreu da invalidade formal do banco de horas. Quanto à existência de autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60, único, CLT, "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT's da 10ª e da 15ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que "o laudo pericial foi enfático em dizer que o autor mantinha contato de forma permanente e intermitente, com doenças infectocontagiosas". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Dispõe o anexo 14 da NR15, que é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo nos casos de trabalho ou operações em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, cabia ao reclamante demonstrar que tinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu, vez que não produziu provas nesse sentido. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Acerca do tema, o laudo pericial anexado aos autos concluiu que (fls.1713/1733, grifei): "Face às considerações feitas no presente Laudo Pericial de Insalubridade, a legislação aplicável aos períodos analisados e considerando os ambientes de trabalho onde laborava, bem como as atividades executadas, de acordo com a inspeção técnica e as avaliações realizadas, considerando a fundamentação legal, nos termos da legislação e do Anexo 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora n.º 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e na Lei Federal n.º 6.514 de 22 de Dezembro de 1977 (CLT Capítulo V - relativo à Segurança e Medicina do Trabalho), este perito é de parecer que o reclamante na técnico de enfermagem executou atividades insalubres de grau médio por todo período laboral e de grau máximo nos casos onde teve contato com pacientes infecto contagiantes, nos termos da NR 15 Anexo 14. Ressalte-se que de acordo com os contracheques acostados aos autos, e considerando o período imprescrito o reclamante recebeu o adicional de insalubridade de grau máximo nos seguintes meses: 2019 - Maio a agosto e outubro; 2020 - Janeiro a outubro e dezembro; 2021 - Janeiro a abril, junho a dezembro; 2022 - Janeiro, março a dezembro; 2023 - Janeiro a julho. Entretanto, considerando os fatos apresentados, cabe ao Juízo a decisão final." Portanto, demonstrado que o contato com agentes infecto contagiosos não era habitual, pois apenas em alguns meses isso ocorria. Não foi comprovado nos autos a existência de labor em condições de insalubridade em grau máximo, sem o correspondente pagamento. Não tendo a parte reclamante se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, de comprovar o contato habitual (permanente) com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas além daqueles períodos admitidos e pagos pela reclamada, por força do disposto no artigo 818, I, CLT. Ademais, não há que se falar em avaliação quantitativa, visto que nos períodos incontroversos em que houve exposição a agentes infectocontagiosos, o adicional foi pago em grau máximo. Sopesando todas as alegações do recorrente, não se vislumbra qualquer prova que desconstitua a conclusão da prova técnica, a qual permanece incólume e com total valor probante. Não merece reparo, portanto, a decisão de origem. Nego provimento." [sem destaques no original] Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT's da 5ª e 10ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º e 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma. Alega que "após as 05 horas, faz jus ao pagamento do adicional noturno". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), entende esta e. 6ª Turma que é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, assim como a redução da hora ficta noturna. É a inteligência do artigo 73, §§ 1º e 5º da CLT e da Súmula 60 do TST. Frise-se que a jornada é tida por noturna quando coincidir, integral ou essencialmente, com o horário noturno, o que não se confunde com jornada mista. Nessa linha, para efeitos de aplicação do item II da Súmula nº 60 do c. TST ("II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT."), é considerada como sendo jornada essencialmente noturna aquela que se inicia após às 22h, até a meia-noite. No caso em tela, observo que tal condição não ocorria, conforme cartões de ponto (fls. 273/333). Em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), contudo, o artigo 59-A, parágrafo único, da CLT determina que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Nessa linha, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) não são mais devidos, para labor além das 05h da manhã no regime 12x36, a aplicação da hora noturna reduzida bem como o adimplemento de adicional noturno. De fato, a partir da novel legislação, esses são tidos por devidamente remunerados. Precedentes nos autos 0000226-15.2020.5.09.0006, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, ac. publicado em 07/11/2022, do qual se extrai: "Com base na redação legal acima, a partir de 11 de novembro de 2017 não são mais devidos a aplicação da hora noturna reduzida e os pagamentos de adicional noturno para o trabalho ocorrido em sistema 12x36 quando da prorrogação do labor noturno após as 05h da manhã. Prevê a lei que a remuneração mensal pactuada já atende aos referidos parâmetros especiais para o labor em prorrogação no caso do sistema 12x36." Nego provimento." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT's da 4ª e da 5ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 318968037

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-37.2023.5.10.0861

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A KILLER MESQUITA DOS SANTOS VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A KILLER MESQUITA DOS SANTOS VLI MULTIMODAL S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000226-37.2023.5.10.0861 RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000226-37.2023.5.10.0861 RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: KILLER MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000226-37.2023.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADO : VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS RECORRENTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO : SERGIO CARNEIRO ROSI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES) EMENTA RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. CONTRARRAZÕES. OBJETO. As contrarrazões encerram, como objeto específico, a impugnação ao pedido revisional, salvo a hipótese prevista no art. 1.009, § 2º, do CPC, que é estranha ao caso concreto. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses conducentes ao legítimo impedimento à produção de provas vêm estampadas em critérios objetivos, e evidenciada presença de uma delas, não há falar no cerceamento do direito de defesa. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 2. Havendo elementos a dar suporte fático à versão da defesa, não há falar no direito ao recebimento de horas extraordinárias. 3. Todavia, evidenciada a existência de diferenças a solver, elas são devidas conforme apurado em regular fase de liquidação.TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI-5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Em recente decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5.322, o Supremo Tribunal Federou modulou os efeitos da inconstitucionalidade anteriormente declarada, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, que ocorreu em 11/7/2023. 2. Como a vigência do contrato de trabalho é anterior, a ele não se aplica o decidido no mérito da ADI 5322, devendo ser mantida a forma de pagamento praticada pela empresa.MOTORISTA RODOVIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FLEXIBILIZAÇÃO. NULIDADE. PAGAMENTO. FORMA. 1. É vedada a flexibilização do gozo do repouso semanal remunerado por meio de acordo coletivo de trabalho (CLT art. 611-B, inciso IX), conclusão inalterada em virtude do julgamento, pelo STF, do tema 1.046 de sua repercussão geral (ARE 1.121.633/GO). 2. "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". (Súmula 146 do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. 1. Segundo a dicção do TST, o transporte de combustível extra, superior a 200 litros, dá ensejo ao recebimento do adicional de periculosidade pelo condutor do veículo. Irrelevante, para a aquisição do direito, a destinação do combustível, seja para consumo do próprio veículo ou de terceiro, ou ainda a qualidade do invólucro - tanques originais de fábrica, modificados ou aprovados. 2. A partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.357, de 10/12/2019, passou a ser permitido uso de tanques suplementares devidamente certificados, o que não ocorreu no caso concreto.. DIÁRIAS. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. Evidenciado o cumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, não há falar no pagamento do pernoite, nos exatos termos ali previstos. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Os valores pagos a título de premiação não repercutem nas demais parcelas do contrato de trabalho (art. 457, §1º, da CLT). DANO EXISTENCIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. Demonstrada a prática de ato capaz de causar privação da normal vida civil, social e familiar do obreiro, é devida a indenização por dano existencial. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a presença de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. Ainda que superada a questão da licitude da terceirização, pelo STF, persiste o entendimento acerca da possibilidade de o tomador dos serviços responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em favor do empregado, máxime quando demonstrada sua culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas àquele. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência. 2. A fixação do seu valor é determinada, entre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, e por observados tais parâmetros deve ser ratificado o percentual arbitrado na origem. 3. Na dicção da d. maioria, o artigo 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o artigo 791-A da CLT regula exaustivamente a matéria. 4. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante e da segunda demandada apenas em parte, com o parcial provimento do interposto pela primeira litisconsorte passiva. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho de Guaraí/TO, por meio da r. sentença de fls. 1576/1592, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda delas de forma subsidiária, ao pagamento de horas extras, repousos semanais e reflexos, tempo de espera, adicional de periculosidade e indenização por danos existenciais. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e impôs às reclamadas o pagamento de honorários advocatícios. A primeira reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 1725/1726). Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários. O reclamante suscita, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito pede a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras como formulado na inicial, diferenças de intervalo interjornada, adicional noturno, domingos e feriados, diárias, integração dos prêmios ao salário, indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 1605/1692). A segunda litisconsorte passiva, VLI Multimodal S.A., alega que manteve contrato de prestação de serviços com a real empregadora, além do autor não ter não comprovado a prestação de serviços em seu proveito, de modo que seria inaplicável a Súmula 331 do TST, requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta, ou, ainda, a limitação da condenação. De resto, tece considerações sobre correção monetária e postula o provimento do apelo (fls. 1693/1706). A primeira reclamada, Expresso Nepomuceno S.A., pede, inicialmente, a suspensão do processo até a decisão final do STF na ADI 5322 e a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, defendendo a prevalência de norma coletiva sobre a legal, na disciplina dos repousos semanais remunerados, invoca preceitos tidos como violados, além de postular o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, por ausência de previsão legal, da indenização por danos existenciais e do tempo de espera. Em ordem sucessiva, requer a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 1731/1754). Comprovantes do recolhimento de custas processuais e de seguro-garantia às fls. 1707/1424 e 1755/1766. Contrarrazões às fls. 1769/1787, 1788/1787 e 1789/1848. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e contam com regular preparo, detendo as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamante e da segunda reclamada de forma parcial. Deixo de admitir o do reclamante quanto aos pedidos de diferenças de intervalo interjornada e adicional noturno em razão da integração do adicional de periculosidade deferido na base de cálculo, eis que a r. sentença assim já determinou (fl. 1578). Da mesma forma, em relação aos domingos e feriados trabalhados houve a condenação nos termos postulados, com o pagamento das diferenças devidas observando o adicional de 100% (fl. 1581/1583). Não conheço, ainda, a pretensão da segunda reclamada de que os juros e a correção monetária observem a legislação vigente, bem como de que o vencimento da obrigação siga a regra do artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST, pois a r. sentença não destoou de tal parâmetro. De resto, a decisão vinculante em face do decidido pelo STF nas ADC 58 e 59 já foi aplicada (fl. 1591). Conheço dos recursos, mas o do reclamante e da reclamada apenas em parte. PROCESSO. SOBRESTAMENTO.Ventila a primeira reclamada a necessidade de suspensão do processo, enquanto aguarda o trânsito em julgado da ADI 5322 do STF sobre a inclusão do tempo de espera no cômputo das horas extras. Todavia, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08/11/2024; logo, inexiste espaço para o acolhimento da arguição. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Assevera o reclamante que o pedido de expedição de ofícios, às Secretarias Estaduais de Fazenda para apresentarem os relatórios de registro de passagens, tinha como finalidade realizar comparações com as datas e horários constantes no controle de jornada apresentado pela reclamada, e com isso apontar a ausência de fidedignidade dos últimos. O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito, tendo em vista que tais diligências não são imprescindíveis para demonstrar a jornada da parte, a qual foi evidenciada pela prova oral. E o recorrente suscita a nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, pois a providência seria essencial para demonstrar a invalidade dos cartões de ponto. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou ainda a esta dar a oportunidade para manifestação. E na fração de interesse o postulado resguarda a ambas as partes o direito da produção de todo e qualquer meio de prova legalmente admitido, visando a influenciar devidamente na gênese da convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois sem prejuízo do contido no art. 371 do CPC, a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Em outras palavras, na sensação intestina e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império do arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios de ordem objetiva, o que desenganadamente ocorreu. Ora, o próprio obreiro em seu depoimento admitiu que a movimentação do caminhão dependia dos registros no computador de bordo instalado no veículo, sem os quais ele ficaria bloqueado (fl. 1481). Portanto, a admissão de fatos contrários a seu interesse e favoráveis ao ex adversus, caracteriza a confissão (CPC, art. 389). Nesse contexto, não há razão de ordem fática ou jurídica a demostrar a necessidade e utilidade da diligência, e por conseguinte o seu indeferimento não configura o vício em questão. Rejeito a preliminar, pontuando a ausência da violação dos artigos 5º inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A primeira reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. ÔNUS. Segundo consta da inicial o empregado, como motorista, laborava das 06:00 às 22:00/23:00 horas, com uma hora de intervalo, inclusive aos domingos e feriados, com três folgas de 24 horas por mês, requerendo o recebimento de horas extras. A defesa sustenta que a jornada de trabalho foi devidamente anotada nos cartões de ponto, sendo todas quitadas ou compensadas. Defende, ainda, a validade dos registros, bem como do acordo de compensação de jornada (fls. 230/235). A r. sentença, com fundamento na prova oral, considerou válidos os cartões de ponto e deferiu apenas as diferenças de horas extras não quitadas (fls. 1580/1582). O reclamante recorre, insurgindo-se contra a análise e requerendo o acolhimento da jornada indicada na inicial (fls. 1616/1636). Pugna, ainda, pelo pagamento do tempo de carregamento e descarregamento também como hora extra, sob a alegação de que este não estava incluído no registro do tempo de espera (fls. 1660/1667). A empregadora, por sua vez, alega que as diferenças indicadas pelo obreiro decorrem da base de cálculo utilizada para o cálculo dos valores devidos, que foi apurada de forma equivocada (fls. 1738/1739). Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito das razões recursais, caberia ao empregado demonstrar o labor extraordinário, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados (art. 818, inciso I, da CLT). Da mesma forma, o reclamante atraiu a aplicação do art. 429, inciso I, do CPC, ao acoimar de inválidos os registros horários. A empresa juntou aos autos os controles de ponto (fls. 413/458) os quais exibem horários variáveis de entrada, saída espera e intervalos, assim como a marcação de horas excedentes. Por conseguinte, o cenário gera presunção favorável à versão do empregador, inclusive como norteia a parte inicial do item II da Súmula 338 do TST. Na audiência de instrução o obreiro confirmou que a movimentação do caminhão dependia dos registros no computador de bordo instalado no veículo, sem os quais ele ficaria bloqueado (fl. 1481), fato confirmado pelas testemunhas indicadas pelo autor como prova emprestada (fl. 1459). Ademais, o preposto, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada a pedido do próprio reclamante, informou que todos os horários eram registrados no computador de bordo, inclusive os referentes aos carregamentos e descarregamentos, mesmo quando eles ocorriam após às 20:00 horas, o que está de acordo com o que se observa dos cartões de ponto (fls. 413/458). A título ilustrativo, verifico que nos dias 23 e 24 de novembro de 2019 há o registro de trabalho até as 21:07 e 20:45, respectivamente (fl. 422). Diante desse panorama tornou desnecessária a expedição de ofícios às Secretarias Estaduais de Fazenda para apresentarem os relatórios de registro de passagens do reclamante na fiscalização, pois o próprio obreiro confirma que o caminhão só é desbloqueado com registro no computador de bordo. Já a testemunha Kamila, utilizada como prova emprestada a pedido do autor, afirmou que os dados do controle de bordo eram fielmente repassados para o registro da jornada e a possibilidade de correção do sistema era apenas em caso de falta do registro, o que não é suficiente para afastar a validade dos controles (fl. 1459). No tocante às diferenças de horas extras deferidas na origem, a reclamada alega que elas decorrem do uso de base de cálculo equivocada. Todavia, a r. sentença deferiu o pagamento das horas que não foram pagas ou compensadas conforme apurado em liquidação, de acordo com os controles de jornada e comprovantes de pagamento. Assim sendo, na ocasião serão observados os valores efetivamente devidos. Nego provimento aos recursos. TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI-5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A r. sentença, com fundamento no decidido na ADI 5.322 do Supremo Tribunal Federal, condenou a reclamada a pagar o período de trabalho identificado como "Espera P" com o acréscimo dos adicionais de 50% e 100% (para o trabalho prestado em domingos e feriados), conforme apurado em liquidação, deduzidos os valores a título de "Horas em Espera" registrados nas fichas financeiras. A empregadora recorre, alegando que à época do contrato de trabalho deveriam ser aplicados todos os dispositivos constantes na Lei nº 13.103/2015, além da preservação da cláusula 32ª do acordo coletivo de trabalho, o qual dispõe que as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O art. 235-C, § 8º, da CLT, considera como tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, declarou inconstitucional a parte final do referido § 8º, além de, por arrastamento, a expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C, em que se desconsiderava como trabalho efetivo o período em referência. Todavia, em recente decisão proferida em sede de embargos de declaração, em sessão concluída em 11/10/2024, foram modulados os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, que ocorreu em 11/07/2023. Logo, considerando a vigência do contrato de trabalho (11/03/2019 a 14/09/2021), não incide ao caso em exame o quanto decidido pelo STF, devendo ser mantida a forma de cálculo efetuada pela empresa, que observou o disposto na norma coletiva. Dou provimento ao recurso da empresa, para excluir das condenatórias as diferenças de horas extras decorrentes do tempo de espera. MOTORISTA RODOVIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FLEXIBILIZAÇÃO. NULIDADE. PAGAMENTO. FORMA.Divisando a ineficácia da cláusula 30ª do acordo coletivo de trabalho, a qual ajustou a prestação de serviços durante três repousos semanais consecutivos, de modo que o motorista rodoviário trabalhava 25 dias seguidos intermediados por 05 de folgas contínuas, a instância de origem impôs pagamento da parcela (fls. 1582/1583). A despeito das razões recursais da primeira reclamada, para além de ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, o gozo do repouso semanal remunerado não pode ser flexibilizado por meio de negociação coletiva de trabalho, em razão da expressa vedação legal (CLT, art. 611-B, inciso IX). E a conclusão fica inalterada em virtude do julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633/GO), porque tal decisão vinculativa excepcionou os direitos trabalhistas indisponíveis, constitucionalmente assegurados. É o caso da parcela em discussão, conforme a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, à luz da atual e iterativa jurisprudência no âmbito do TST (OJSBDI-1 nº 410). Na verdade, quando do julgamento em questão foram definidas as razões de decidir, quando prevaleceu o patamar civilizatório mínimo, no tocante ao confronto entre o legislado e o negociado, havendo referência explícita sobre o seu conteúdo, inclusive em relação aos repousos, in verbis: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. 16 Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas." (Min. GILMAR MENDES). Em conclusão, a r. sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência firmada sobre a parcela em discussão, no âmbito do TST e STF, sendo, portanto, mantida. Gizo, para os fins de direito, não divisar ofensa aos artigos 7º, incisos XIII, XIV, XV e XXVI, 8º, incisos III e VI da Constituição Federal, 511, §3º ou 611-A da CLT. Por outro lado, a remuneração recebida mensalmente faz face apenas ao descanso em si, que caso desrespeitado atrai a satisfação dobrada de sua expressão econômica, sem prejuízo daquele valor já quitado a tal título, mensalmente. Outra não é a compreensão do TST, nos termos da sua Súmula 146, ad litteram: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Esclareço, ainda, que mesmo havendo a fruição de 05 (cinco) dias contínuos, após 25 (vinte e cinco) dias ininterruptos de trabalho, a compensação não atingiu a sua finalidade, que é a de propiciar ao trabalhador o gozo regular e periódico de descanso, inclusive possibilitando o regular convício familiar e social. Na realidade, o instituto encerra natureza jurídica, e não aritmética. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL.Busca a empregadora o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, insurgindo-se contra a r. sentença, a qual entendeu que os veículos que o autor dirigia possuíam tanques que acomodavam até 1.080 litros de óleo diesel, o que afronta a legislação que regula a matéria, invocando os artigos 2º da CF e 193, inciso I, da CLT. Aduz, ainda, que a condenação desrespeita os termos da NR-16, que dispõe quanto à ausência de periculosidade nos tanques utilizados para consumo próprio do veículo. No caso concreto, as partes concordaram em utilizar prova emprestada, consubstanciada nos laudos periciais realizados no processo nº 0000268-57.2021.5.10.0861 (fls. 1390/1408). A prova técnica elucidou que os veículos utilizados pelos empregados possuem três tanques de combustível acoplados, contendo o primeiro deles o volume de 780 litros de óleo diesel, o segundo 300 litros e o terceiro 80 litros, totalizando 1.080 litros (fl. 1404). O item 16.6.1.1, da NR-16 (Portaria nº 3.214 de 1978, do MTE) regula a atividade de transporte stricto sensu e deve ser, assim, interpretado. Ocorre que, na trilha do sustentado pelo empregado, a mais alta corte trabalhista pacificou a sua jurisprudência sobre o assunto, de forma atual e iterativa, a qual aplico inclusive por questão de disciplina judiciária. Em suma, prevalece a conclusão de que a norma de regência elegeu o parâmetro objetivo do transporte extra (reserva) de combustíveis para que ele seja considerado de pequena quantidade e, assim, ficar excluído da previsão legal, qual seja, o máximo de 200 litros. Também foi decidido ser irrelevante a destinação do combustível, isto é, para consumo do próprio veículo ou de terceiro, ou ainda do invólucro - tanques originais de fábrica, modificados ou aprovados. Por conseguinte, a ultrapassagem do limite de 200 litros dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade ao condutor, em idêntica situação dos transportadores de inflamáveis. Nesse sentido assim foi consagrado em sede de recurso repetitivo, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de embargos à SBDI-1 da reclamada. Os embargos foram interpostos em face do acórdão, mediante o qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Nos termos da nova redação ao art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos das decisões de "Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Assim, não é possível o recebimento do recurso de embargos por violação de Lei. Já no tocante à alegada divergência, destaca-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso dos autos, restou registrado na decisão embargada que "o empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 (duzentos) litros, tem direito ao adicional de periculosidade". Enquanto isso, o aresto paradigma da 2ª Turma revela quadro fático distinto. No acórdão da eg. 2ª Turma, restou consignado que, "com amparo no laudo pericial, registrou expressamente que não ficou comprovada a existência de instalação de tanque suplementar, na hipótese, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, nos termos da NR 16 ". Assim, no acórdão paradigma, não restou definida sequer a capacidade dos tanques. Portanto, a divergência jurisprudencial apresentada não é hábil a impulsionar o recurso de revista, uma vez que inespecífica. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Já em relação à decisão da eg. 4ª Turma, o acórdão paradigma consignou a tese de que apenas a instalação posterior de tanque suplementar, não original de fábrica, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Ocorre que tal paradigma também não pode ser admitido. Isso porque a nova redação do art. 894, §2º, da CLT determina que " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM.Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um ", dissentindo apenas da conclusão de que " não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento , mas ao consumo do veículo , não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente ". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Como o caso concreto está ajustado ao precedente, uma vez que o empregado, com visto, era motorista de caminhão e o transporte envolvido na operação totalizada 1.080 litros do combustível, superando um dos tanques adicionais a barreira de 200 litros. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. As alterações promovidas pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 10/12/2019, na NR-16 não alteram a conclusão exposta, na medida em que a ficha técnica do veículo utilizado pela reclamada (fl. 594) revela a existência de 2 tanques originais, de fábrica, de 210 (pneumática) e 270 (metálica) litros, inexistindo documento a atestar que os tanques verificados na prova pericial, nas quantidades indicadas, são originais de fábrica ou passaram por certificação no órgão competente. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 2º, 21, inciso XXIV, 22, inciso I e 97 da CF; 193, inciso I, da CLT. Esclareço que a discussão passa ao largo da proibição de instalação de tanques suplementares, transitando pela realidade de que a existência de tanques fora do padrão, previsto em norma própria, acarreta o pagamento do adicional de periculosidade ao motorista, restando incólume o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. DIÁRIAS. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. O obreiro requer o recebimento de diárias decorrentes do pernoite. A empresa sustenta que a parcela não é devida porque o pernoite era realizado no próprio veículo - dotado de cabine leito. A r. sentença julgou improcedente a pretensão, com base no disposto na cláusla 18ª, § 4º, do ACT 2021. Emerge dos autos que, ao menos desde 2020, que a norma coletiva determina o reembolso das despesas com viagens, cujo conteúdo é o seguinte, ad litteram: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGENS - DIÁRIA A empresa será responsável pelas despesas de viagens de seus motoristas e demais empregados, quando estes estiverem viajando a serviço da empresa e pernoitarem fora de seus domicílios, sendo os seguintes valores a título de reembolso: Para o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 R$ 46,00 (Café da Manhã, Almoço e Jantar); Para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 R$ 50,00 (Café da Manhã - R$ 10,00, Almoço - R$ 20,00, Jantar - R$ 20,00). Pernoite - R$60,00 Parágrafo Primeiro: Quanto ao valor estipulado no caput referente a pernoite, para os demais empregados deverá o empregador complementar o valor caso este venha ser superior ao estabelecido neste acordo coletivo. Em caso de valor que ultrapasse os limites estabelecido, o empregado deverá apresentar a prestação de conta para que seja restituído o valor da diferença gasta. Parágrafo Segundo: Os valores retroativos à 01/01/2020, acerca das diferenças das despesas com viagens - diárias havidas no curso deste acordo coletivo serão pagos no 5º dia útil de maio/2020. Parágrafo Terceiro: O valor pago a título de reembolso de despesa com viagem prevista no caput desta cláusula, não integra a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal, não constituindo, ainda, vantagem de habitualidade, tendo natureza indenizatória paga para a realização do trabalho, sendo dispensada a prestação de contas por parte do empregado. Parágrafo Quarto: O motorista que estiver dirigindo um caminhão que disponha de cabine leito ou esteja devidamente adaptado para oferecer condições do conforto necessário para o motorista pernoitar, não receberá o valor relativo a pernoite, sendo resguardado o direito ao recebimento da pernoite pelo ajudante de motorista. Parágrafo Quinto: Este valor pode ser concedido através de crédito em conta corrente do empregado, via Folha de Pagamento ou adiantamento em espécie" (fl. 76, ACT 2019/2020). De fato, a norma estabelece o pagamento de diárias por pernoite, mas em seu parágrafo quarto ela o dispensa em relação ao condutor de veículo dotado de cabine leito, ou que esteja devidamente adaptado para oferecer condições do conforto necessário para o motorista pernoitar. E diante da clareza da norma coletiva, não há respaldo fático e jurídico para o pagamento da parcela ao autor. Nego provimento ao recurso do autor. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. LEI Nº 13.467/2017. O autor pretende a integração dos valores recebidos a título de Prêmio - PQSR à sua remuneração, sob o argumento de que se tratava de parcela habitualmente paga a todos os motoristas, indistintamente. A r. sentença indeferiu o pedido, considerando que a norma coletiva dispõe expressamente que a ela não integra a remuneração (fl. 1579). E com efeito, assim dispõe a sua cláusula sexta, ad litteram: "CLÁUSULA SEXTA - NÃO SE INTEGRAM AO SALÁRIO As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxilio alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dessa forma, ainda que o pagamento a título de prêmios tenha sido habitual, a norma coletiva a eles atribui natureza indenizatória. Ademais, tal previsão está inserida no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, antes de 11/11/2017, mas o contrato de trabalho foi iniciado em 11/03/2019. E conforme o art. 457, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que habitual o pagamento da premiação, como no caso, ela não produz as repercussões pretendidas. Nego provimento ao recurso do empregado. DANO EXISTENCIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. A r. sentença deferiu o pagamento de indenização por dano existencial, baseado na concessão irregular do repouso semanal remunerado, arbitrando-a em R$ 10.000,00 (fls. 1585/1587). Insurge-se a primeira reclamada, afirmando que a jornada de trabalho foi pactuada entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, sendo, portanto, regular. Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. O evento eleito como ensejador do dano emerge da supressão dos repousos semanais remunerados, durante 25 dias contínuos de trabalho, com a concessão daqueles nos 5 restantes, o que é ilícito. Assim, dentro desse panorama evidente o dano de natureza existencial, pois, com efeito, a jornada praticada, por si só, priva o empregado da normal vida civil, social e familiar. Considerando a gravidade mediana do dano, a culpa moderada da empregadora, de par com o constrangimento defluente do ato, considerando que a situação se perdurou por mais de dois anos, durante os quais houve a redução, pela empregadora, do direito ao descanso, lazer e convívio sócio-familiar, compreendo que o valor equivalente a R$ 10.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto e ele deve ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST, como determinado na sentença. Assim, subsiste na íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VI, da CF; 511, §3º, 611-A e 818, inciso I, da CLT; 186 e 927 do CC; 373, I, do CPC, assim como não há falar em bis in eadem pelo pagamento dos repousos devidos, dada a diversidade das correspondentes causas. Nego provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Compreendendo pela ausência de conduta revestida de gravidade que ocasione dor moral ao obreiro, a r. sentença indeferiu o pedido de indenização, formulado em virtude da instalação de câmera de vídeo na cabine dos caminhões que dirigia (fls. 1587/1588). Incumbia ao empregado trazer elementos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Mas os eventos eleitos como ensejadores do dano não foram suficientemente demonstrados. No caso concreto, a reclamada, de fato, instalou câmeras de segurança para monitoramento dentro do caminhão que o reclamante dirigia. O reclamante foi informado da utilização do equipamento, conforme termo de ciência (fl. 278). Ele alega que além de monitorar o desempenho de suas atividades, a câmera registrava os períodos de descanso, refeição, troca de vestuário, violando, assim, sua intimidade e privacidade. Entretanto, tal cenário é insuficiente para causar dano moral ao obreiro. Isso porque mesmo sendo presumível, em princípio, a efetiva existência de transtornos ao empregado, ele não cuidou de indicar mínima situação concreta capaz de gerar constrangimentos sofridos com o alegado uso da câmera. O depoimento da testemunha Kamila, utilizado como prova emprestada (fl. 1549), esclareceu que a câmera é um sensor de fadiga e tem a finalidade de verificar se o motorista, por exemplo, está usando o cinto de segurança, fumando ou descumprindo regras, fatores que influenciam no pagamento de premiação. Ora, a presença da câmera dentro do caminhão, como indicam as imagens de fls. 62/67, pode diminuir a liberdade do reclamante dentro do seu local de trabalho, todavia ela tem o objetivo de aumentar a segurança do empregado ao dirigir o veículo. Desse modo, a tese obreira encontra estofo, tão-somente, nas suas alegações, as quais não encerram suficiência para autorizar o reconhecimento do fato gerador do dano. Nego provimento ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A r. sentença condenou a segunda reclamada de forma subsidiária (fl. 1588/1589), a qual ataca tal desfecho pelas razões de fls. 1695/1704. O cenário fático evidencia que a ora recorrente fornecia os caminhões, enquanto a primeira reclamada cedia os motoristas para a realização do transporte de cargas. A negativa de impugnação pela segunda ré de que os caminhões a ela pertenciam, bem como o termo de compromisso assinado pelo obreiro (fl. 280, 283) e a ficha de registro de empregados (fls. 310/317) estampam tal realidade. Ademais, o fato é corroborado pelo objeto do contrato prestação de serviços havidos entre as empresas - cláusula primeira -, ajustando que o operador garante fornecimento do condutor (fl. 1199), em relação aos caminhões de propriedade da ora recorrente. E como o obreiro atuava realizando tal ajuste, resta claro o aproveitamento direto do seu trabalho por ambas as reclamadas. Em outras palavras, não se tratada de contrato de frete, mas sim de típica terceirização de serviços. Afigurasse-me, pois, demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte da ora recorrente, dos serviços prestados pelo autor - em síntese, ele realizou seu objeto social de forma triangular, com a atuação intermediária da efetiva empregadora do obreiro. E toda a discussão versando sobre o acervo de regras constitucionais e ordinárias inerente à matéria, na atualidade, foi superada quando do julgamento do RE nº 958.252/MG e da ADPF nº 324/DF pelo STF, valendo a transcrição das ementas referidos acórdãos, in verbis: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (RE 958.252, ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/08/2018). "Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." (ADPF 324, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/09/2019). Os ilustrados precedentes consagram a legalidade ampla da terceirização de serviços, esvaziando a questão da incidência sobre a atividade-meio ou finalística da empresa tomadora. Contudo, tal compreensão não afastou a possibilidade da atribuição de responsabilidade, em havendo omissão no dever de fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, tema pacificado na forma da Súmula 331 do TST. Para a sua aplicação é imperiosa a demonstração de relação de trabalho - lato sensu - entre a prestadora e a tomadora dos serviços, e principalmente o seu dispêndio em favor do último. O verbete ainda positiva a responsabilidade subsidiária da tomadora, nas hipóteses em que verificada a inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora - efetiva empregadora do obreiro. A inteligência vem calcada no aproveitamento concomitante ou simultâneo, por parte da prestadora e da tomadora, do resultado da força de trabalho do empregado nas atividades normais da última. Enquanto a primeira realiza seu objeto social, a segunda aufere os benefícios diretos do labor - daí a vinculação obrigacional entre as pessoas jurídicas, de modo a atrair a adequada fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela tomadora. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência da empregadora, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir a totalidade das obrigações fixadas em sentença. No caso concreto, emerge que o autor foi admitido pela primeira reclamada, prestando serviços apenas em proveito da segunda delas. E inexistiu a celebração do apregoado contrato de transporte, o qual, inclusive inibiria a aplicação da Súmula 331 do TST, como determina o Tema nº 59 da tabela de incidentes de recursos repetitivos do TST, in verbis: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante". (Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) Na realidade, apesar de assim denominado o seu teor revela que a efetiva empregadora, dentre outras obrigações marginais, fornecia os motoristas - como o reclamante - para conduzir veículos de propriedade da segunda reclamada, realizando nítido contrato continuado de prestação de serviços. Logo, não há falar, portanto, no afastamento da responsabilidade subsidiária ou a sua limitação, nem mesmo sob o ângulo da duração do contrato havido entre as partes, pois ele abrangeu todo o pacto laboral. Finalmente, reitero que a segunda reclamada não demonstrou haver adotado providências suficientes e efetivas na fiscalização do contrato - basta ressaltar o reconhecimento ao pagamento do repouso e do adicional de periculosidade. Portanto, presente o elemento culposo, adequada a aplicação da Súmula 331, inciso IV, do TST, pela origem. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de forma recíproca, no índice de 10% (fls. 1589). Nas razões recursais, a primeira reclamada e o reclamante buscam o indeferimento da parcela e o reclamante a majoração dos devidos pela reclamada. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência. Quanto ao percentual de responsabilidade das partes, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes o índice de 10% (dez por cento), como fixado na r. sentença. Acerca das alegações do reclamante, registro que segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários, sendo o do reclamante e da segunda reclamada apenas em parte, rejeito a preliminar suscitada e no mérito dou parcial provimento ao da primeira reclamada, para excluir das condenatórias as diferenças de horas extras decorrentes do tempo de espera, desprovendo os demais, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o do reclamante e da segunda reclamada apenas em parte, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao da primeira reclamada, desprovendo os demais, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KILLER MESQUITA DOS SANTOS

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 318968073

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-37.2023.5.10.0861

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A KILLER MESQUITA DOS SANTOS VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A KILLER MESQUITA DOS SANTOS VLI MULTIMODAL S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000226-37.2023.5.10.0861 RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000226-37.2023.5.10.0861 RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: KILLER MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000226-37.2023.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADO : VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS RECORRENTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO : SERGIO CARNEIRO ROSI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES) EMENTA RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. CONTRARRAZÕES. OBJETO. As contrarrazões encerram, como objeto específico, a impugnação ao pedido revisional, salvo a hipótese prevista no art. 1.009, § 2º, do CPC, que é estranha ao caso concreto. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses conducentes ao legítimo impedimento à produção de provas vêm estampadas em critérios objetivos, e evidenciada presença de uma delas, não há falar no cerceamento do direito de defesa. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 2. Havendo elementos a dar suporte fático à versão da defesa, não há falar no direito ao recebimento de horas extraordinárias. 3. Todavia, evidenciada a existência de diferenças a solver, elas são devidas conforme apurado em regular fase de liquidação.TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI-5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Em recente decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5.322, o Supremo Tribunal Federou modulou os efeitos da inconstitucionalidade anteriormente declarada, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, que ocorreu em 11/7/2023. 2. Como a vigência do contrato de trabalho é anterior, a ele não se aplica o decidido no mérito da ADI 5322, devendo ser mantida a forma de pagamento praticada pela empresa.MOTORISTA RODOVIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FLEXIBILIZAÇÃO. NULIDADE. PAGAMENTO. FORMA. 1. É vedada a flexibilização do gozo do repouso semanal remunerado por meio de acordo coletivo de trabalho (CLT art. 611-B, inciso IX), conclusão inalterada em virtude do julgamento, pelo STF, do tema 1.046 de sua repercussão geral (ARE 1.121.633/GO). 2. "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". (Súmula 146 do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. 1. Segundo a dicção do TST, o transporte de combustível extra, superior a 200 litros, dá ensejo ao recebimento do adicional de periculosidade pelo condutor do veículo. Irrelevante, para a aquisição do direito, a destinação do combustível, seja para consumo do próprio veículo ou de terceiro, ou ainda a qualidade do invólucro - tanques originais de fábrica, modificados ou aprovados. 2. A partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.357, de 10/12/2019, passou a ser permitido uso de tanques suplementares devidamente certificados, o que não ocorreu no caso concreto.. DIÁRIAS. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. Evidenciado o cumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, não há falar no pagamento do pernoite, nos exatos termos ali previstos. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Os valores pagos a título de premiação não repercutem nas demais parcelas do contrato de trabalho (art. 457, §1º, da CLT). DANO EXISTENCIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. Demonstrada a prática de ato capaz de causar privação da normal vida civil, social e familiar do obreiro, é devida a indenização por dano existencial. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a presença de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. Ainda que superada a questão da licitude da terceirização, pelo STF, persiste o entendimento acerca da possibilidade de o tomador dos serviços responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em favor do empregado, máxime quando demonstrada sua culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas àquele. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência. 2. A fixação do seu valor é determinada, entre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, e por observados tais parâmetros deve ser ratificado o percentual arbitrado na origem. 3. Na dicção da d. maioria, o artigo 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o artigo 791-A da CLT regula exaustivamente a matéria. 4. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante e da segunda demandada apenas em parte, com o parcial provimento do interposto pela primeira litisconsorte passiva. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho de Guaraí/TO, por meio da r. sentença de fls. 1576/1592, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda delas de forma subsidiária, ao pagamento de horas extras, repousos semanais e reflexos, tempo de espera, adicional de periculosidade e indenização por danos existenciais. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e impôs às reclamadas o pagamento de honorários advocatícios. A primeira reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 1725/1726). Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários. O reclamante suscita, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito pede a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras como formulado na inicial, diferenças de intervalo interjornada, adicional noturno, domingos e feriados, diárias, integração dos prêmios ao salário, indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 1605/1692). A segunda litisconsorte passiva, VLI Multimodal S.A., alega que manteve contrato de prestação de serviços com a real empregadora, além do autor não ter não comprovado a prestação de serviços em seu proveito, de modo que seria inaplicável a Súmula 331 do TST, requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta, ou, ainda, a limitação da condenação. De resto, tece considerações sobre correção monetária e postula o provimento do apelo (fls. 1693/1706). A primeira reclamada, Expresso Nepomuceno S.A., pede, inicialmente, a suspensão do processo até a decisão final do STF na ADI 5322 e a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, defendendo a prevalência de norma coletiva sobre a legal, na disciplina dos repousos semanais remunerados, invoca preceitos tidos como violados, além de postular o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, por ausência de previsão legal, da indenização por danos existenciais e do tempo de espera. Em ordem sucessiva, requer a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 1731/1754). Comprovantes do recolhimento de custas processuais e de seguro-garantia às fls. 1707/1424 e 1755/1766. Contrarrazões às fls. 1769/1787, 1788/1787 e 1789/1848. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e contam com regular preparo, detendo as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamante e da segunda reclamada de forma parcial. Deixo de admitir o do reclamante quanto aos pedidos de diferenças de intervalo interjornada e adicional noturno em razão da integração do adicional de periculosidade deferido na base de cálculo, eis que a r. sentença assim já determinou (fl. 1578). Da mesma forma, em relação aos domingos e feriados trabalhados houve a condenação nos termos postulados, com o pagamento das diferenças devidas observando o adicional de 100% (fl. 1581/1583). Não conheço, ainda, a pretensão da segunda reclamada de que os juros e a correção monetária observem a legislação vigente, bem como de que o vencimento da obrigação siga a regra do artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST, pois a r. sentença não destoou de tal parâmetro. De resto, a decisão vinculante em face do decidido pelo STF nas ADC 58 e 59 já foi aplicada (fl. 1591). Conheço dos recursos, mas o do reclamante e da reclamada apenas em parte. PROCESSO. SOBRESTAMENTO.Ventila a primeira reclamada a necessidade de suspensão do processo, enquanto aguarda o trânsito em julgado da ADI 5322 do STF sobre a inclusão do tempo de espera no cômputo das horas extras. Todavia, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08/11/2024; logo, inexiste espaço para o acolhimento da arguição. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Assevera o reclamante que o pedido de expedição de ofícios, às Secretarias Estaduais de Fazenda para apresentarem os relatórios de registro de passagens, tinha como finalidade realizar comparações com as datas e horários constantes no controle de jornada apresentado pela reclamada, e com isso apontar a ausência de fidedignidade dos últimos. O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito, tendo em vista que tais diligências não são imprescindíveis para demonstrar a jornada da parte, a qual foi evidenciada pela prova oral. E o recorrente suscita a nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, pois a providência seria essencial para demonstrar a invalidade dos cartões de ponto. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou ainda a esta dar a oportunidade para manifestação. E na fração de interesse o postulado resguarda a ambas as partes o direito da produção de todo e qualquer meio de prova legalmente admitido, visando a influenciar devidamente na gênese da convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois sem prejuízo do contido no art. 371 do CPC, a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Em outras palavras, na sensação intestina e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império do arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios de ordem objetiva, o que desenganadamente ocorreu. Ora, o próprio obreiro em seu depoimento admitiu que a movimentação do caminhão dependia dos registros no computador de bordo instalado no veículo, sem os quais ele ficaria bloqueado (fl. 1481). Portanto, a admissão de fatos contrários a seu interesse e favoráveis ao ex adversus, caracteriza a confissão (CPC, art. 389). Nesse contexto, não há razão de ordem fática ou jurídica a demostrar a necessidade e utilidade da diligência, e por conseguinte o seu indeferimento não configura o vício em questão. Rejeito a preliminar, pontuando a ausência da violação dos artigos 5º inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A primeira reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. ÔNUS. Segundo consta da inicial o empregado, como motorista, laborava das 06:00 às 22:00/23:00 horas, com uma hora de intervalo, inclusive aos domingos e feriados, com três folgas de 24 horas por mês, requerendo o recebimento de horas extras. A defesa sustenta que a jornada de trabalho foi devidamente anotada nos cartões de ponto, sendo todas quitadas ou compensadas. Defende, ainda, a validade dos registros, bem como do acordo de compensação de jornada (fls. 230/235). A r. sentença, com fundamento na prova oral, considerou válidos os cartões de ponto e deferiu apenas as diferenças de horas extras não quitadas (fls. 1580/1582). O reclamante recorre, insurgindo-se contra a análise e requerendo o acolhimento da jornada indicada na inicial (fls. 1616/1636). Pugna, ainda, pelo pagamento do tempo de carregamento e descarregamento também como hora extra, sob a alegação de que este não estava incluído no registro do tempo de espera (fls. 1660/1667). A empregadora, por sua vez, alega que as diferenças indicadas pelo obreiro decorrem da base de cálculo utilizada para o cálculo dos valores devidos, que foi apurada de forma equivocada (fls. 1738/1739). Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito das razões recursais, caberia ao empregado demonstrar o labor extraordinário, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados (art. 818, inciso I, da CLT). Da mesma forma, o reclamante atraiu a aplicação do art. 429, inciso I, do CPC, ao acoimar de inválidos os registros horários. A empresa juntou aos autos os controles de ponto (fls. 413/458) os quais exibem horários variáveis de entrada, saída espera e intervalos, assim como a marcação de horas excedentes. Por conseguinte, o cenário gera presunção favorável à versão do empregador, inclusive como norteia a parte inicial do item II da Súmula 338 do TST. Na audiência de instrução o obreiro confirmou que a movimentação do caminhão dependia dos registros no computador de bordo instalado no veículo, sem os quais ele ficaria bloqueado (fl. 1481), fato confirmado pelas testemunhas indicadas pelo autor como prova emprestada (fl. 1459). Ademais, o preposto, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada a pedido do próprio reclamante, informou que todos os horários eram registrados no computador de bordo, inclusive os referentes aos carregamentos e descarregamentos, mesmo quando eles ocorriam após às 20:00 horas, o que está de acordo com o que se observa dos cartões de ponto (fls. 413/458). A título ilustrativo, verifico que nos dias 23 e 24 de novembro de 2019 há o registro de trabalho até as 21:07 e 20:45, respectivamente (fl. 422). Diante desse panorama tornou desnecessária a expedição de ofícios às Secretarias Estaduais de Fazenda para apresentarem os relatórios de registro de passagens do reclamante na fiscalização, pois o próprio obreiro confirma que o caminhão só é desbloqueado com registro no computador de bordo. Já a testemunha Kamila, utilizada como prova emprestada a pedido do autor, afirmou que os dados do controle de bordo eram fielmente repassados para o registro da jornada e a possibilidade de correção do sistema era apenas em caso de falta do registro, o que não é suficiente para afastar a validade dos controles (fl. 1459). No tocante às diferenças de horas extras deferidas na origem, a reclamada alega que elas decorrem do uso de base de cálculo equivocada. Todavia, a r. sentença deferiu o pagamento das horas que não foram pagas ou compensadas conforme apurado em liquidação, de acordo com os controles de jornada e comprovantes de pagamento. Assim sendo, na ocasião serão observados os valores efetivamente devidos. Nego provimento aos recursos. TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI-5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A r. sentença, com fundamento no decidido na ADI 5.322 do Supremo Tribunal Federal, condenou a reclamada a pagar o período de trabalho identificado como "Espera P" com o acréscimo dos adicionais de 50% e 100% (para o trabalho prestado em domingos e feriados), conforme apurado em liquidação, deduzidos os valores a título de "Horas em Espera" registrados nas fichas financeiras. A empregadora recorre, alegando que à época do contrato de trabalho deveriam ser aplicados todos os dispositivos constantes na Lei nº 13.103/2015, além da preservação da cláusula 32ª do acordo coletivo de trabalho, o qual dispõe que as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O art. 235-C, § 8º, da CLT, considera como tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, declarou inconstitucional a parte final do referido § 8º, além de, por arrastamento, a expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C, em que se desconsiderava como trabalho efetivo o período em referência. Todavia, em recente decisão proferida em sede de embargos de declaração, em sessão concluída em 11/10/2024, foram modulados os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, que ocorreu em 11/07/2023. Logo, considerando a vigência do contrato de trabalho (11/03/2019 a 14/09/2021), não incide ao caso em exame o quanto decidido pelo STF, devendo ser mantida a forma de cálculo efetuada pela empresa, que observou o disposto na norma coletiva. Dou provimento ao recurso da empresa, para excluir das condenatórias as diferenças de horas extras decorrentes do tempo de espera. MOTORISTA RODOVIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FLEXIBILIZAÇÃO. NULIDADE. PAGAMENTO. FORMA.Divisando a ineficácia da cláusula 30ª do acordo coletivo de trabalho, a qual ajustou a prestação de serviços durante três repousos semanais consecutivos, de modo que o motorista rodoviário trabalhava 25 dias seguidos intermediados por 05 de folgas contínuas, a instância de origem impôs pagamento da parcela (fls. 1582/1583). A despeito das razões recursais da primeira reclamada, para além de ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, o gozo do repouso semanal remunerado não pode ser flexibilizado por meio de negociação coletiva de trabalho, em razão da expressa vedação legal (CLT, art. 611-B, inciso IX). E a conclusão fica inalterada em virtude do julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633/GO), porque tal decisão vinculativa excepcionou os direitos trabalhistas indisponíveis, constitucionalmente assegurados. É o caso da parcela em discussão, conforme a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, à luz da atual e iterativa jurisprudência no âmbito do TST (OJSBDI-1 nº 410). Na verdade, quando do julgamento em questão foram definidas as razões de decidir, quando prevaleceu o patamar civilizatório mínimo, no tocante ao confronto entre o legislado e o negociado, havendo referência explícita sobre o seu conteúdo, inclusive em relação aos repousos, in verbis: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. 16 Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas." (Min. GILMAR MENDES). Em conclusão, a r. sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência firmada sobre a parcela em discussão, no âmbito do TST e STF, sendo, portanto, mantida. Gizo, para os fins de direito, não divisar ofensa aos artigos 7º, incisos XIII, XIV, XV e XXVI, 8º, incisos III e VI da Constituição Federal, 511, §3º ou 611-A da CLT. Por outro lado, a remuneração recebida mensalmente faz face apenas ao descanso em si, que caso desrespeitado atrai a satisfação dobrada de sua expressão econômica, sem prejuízo daquele valor já quitado a tal título, mensalmente. Outra não é a compreensão do TST, nos termos da sua Súmula 146, ad litteram: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Esclareço, ainda, que mesmo havendo a fruição de 05 (cinco) dias contínuos, após 25 (vinte e cinco) dias ininterruptos de trabalho, a compensação não atingiu a sua finalidade, que é a de propiciar ao trabalhador o gozo regular e periódico de descanso, inclusive possibilitando o regular convício familiar e social. Na realidade, o instituto encerra natureza jurídica, e não aritmética. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL.Busca a empregadora o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, insurgindo-se contra a r. sentença, a qual entendeu que os veículos que o autor dirigia possuíam tanques que acomodavam até 1.080 litros de óleo diesel, o que afronta a legislação que regula a matéria, invocando os artigos 2º da CF e 193, inciso I, da CLT. Aduz, ainda, que a condenação desrespeita os termos da NR-16, que dispõe quanto à ausência de periculosidade nos tanques utilizados para consumo próprio do veículo. No caso concreto, as partes concordaram em utilizar prova emprestada, consubstanciada nos laudos periciais realizados no processo nº 0000268-57.2021.5.10.0861 (fls. 1390/1408). A prova técnica elucidou que os veículos utilizados pelos empregados possuem três tanques de combustível acoplados, contendo o primeiro deles o volume de 780 litros de óleo diesel, o segundo 300 litros e o terceiro 80 litros, totalizando 1.080 litros (fl. 1404). O item 16.6.1.1, da NR-16 (Portaria nº 3.214 de 1978, do MTE) regula a atividade de transporte stricto sensu e deve ser, assim, interpretado. Ocorre que, na trilha do sustentado pelo empregado, a mais alta corte trabalhista pacificou a sua jurisprudência sobre o assunto, de forma atual e iterativa, a qual aplico inclusive por questão de disciplina judiciária. Em suma, prevalece a conclusão de que a norma de regência elegeu o parâmetro objetivo do transporte extra (reserva) de combustíveis para que ele seja considerado de pequena quantidade e, assim, ficar excluído da previsão legal, qual seja, o máximo de 200 litros. Também foi decidido ser irrelevante a destinação do combustível, isto é, para consumo do próprio veículo ou de terceiro, ou ainda do invólucro - tanques originais de fábrica, modificados ou aprovados. Por conseguinte, a ultrapassagem do limite de 200 litros dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade ao condutor, em idêntica situação dos transportadores de inflamáveis. Nesse sentido assim foi consagrado em sede de recurso repetitivo, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de embargos à SBDI-1 da reclamada. Os embargos foram interpostos em face do acórdão, mediante o qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Nos termos da nova redação ao art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos das decisões de "Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Assim, não é possível o recebimento do recurso de embargos por violação de Lei. Já no tocante à alegada divergência, destaca-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso dos autos, restou registrado na decisão embargada que "o empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 (duzentos) litros, tem direito ao adicional de periculosidade". Enquanto isso, o aresto paradigma da 2ª Turma revela quadro fático distinto. No acórdão da eg. 2ª Turma, restou consignado que, "com amparo no laudo pericial, registrou expressamente que não ficou comprovada a existência de instalação de tanque suplementar, na hipótese, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, nos termos da NR 16 ". Assim, no acórdão paradigma, não restou definida sequer a capacidade dos tanques. Portanto, a divergência jurisprudencial apresentada não é hábil a impulsionar o recurso de revista, uma vez que inespecífica. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Já em relação à decisão da eg. 4ª Turma, o acórdão paradigma consignou a tese de que apenas a instalação posterior de tanque suplementar, não original de fábrica, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Ocorre que tal paradigma também não pode ser admitido. Isso porque a nova redação do art. 894, §2º, da CLT determina que " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM.Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um ", dissentindo apenas da conclusão de que " não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento , mas ao consumo do veículo , não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente ". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Como o caso concreto está ajustado ao precedente, uma vez que o empregado, com visto, era motorista de caminhão e o transporte envolvido na operação totalizada 1.080 litros do combustível, superando um dos tanques adicionais a barreira de 200 litros. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. As alterações promovidas pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 10/12/2019, na NR-16 não alteram a conclusão exposta, na medida em que a ficha técnica do veículo utilizado pela reclamada (fl. 594) revela a existência de 2 tanques originais, de fábrica, de 210 (pneumática) e 270 (metálica) litros, inexistindo documento a atestar que os tanques verificados na prova pericial, nas quantidades indicadas, são originais de fábrica ou passaram por certificação no órgão competente. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 2º, 21, inciso XXIV, 22, inciso I e 97 da CF; 193, inciso I, da CLT. Esclareço que a discussão passa ao largo da proibição de instalação de tanques suplementares, transitando pela realidade de que a existência de tanques fora do padrão, previsto em norma própria, acarreta o pagamento do adicional de periculosidade ao motorista, restando incólume o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. DIÁRIAS. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. O obreiro requer o recebimento de diárias decorrentes do pernoite. A empresa sustenta que a parcela não é devida porque o pernoite era realizado no próprio veículo - dotado de cabine leito. A r. sentença julgou improcedente a pretensão, com base no disposto na cláusla 18ª, § 4º, do ACT 2021. Emerge dos autos que, ao menos desde 2020, que a norma coletiva determina o reembolso das despesas com viagens, cujo conteúdo é o seguinte, ad litteram: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGENS - DIÁRIA A empresa será responsável pelas despesas de viagens de seus motoristas e demais empregados, quando estes estiverem viajando a serviço da empresa e pernoitarem fora de seus domicílios, sendo os seguintes valores a título de reembolso: Para o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 R$ 46,00 (Café da Manhã, Almoço e Jantar); Para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 R$ 50,00 (Café da Manhã - R$ 10,00, Almoço - R$ 20,00, Jantar - R$ 20,00). Pernoite - R$60,00 Parágrafo Primeiro: Quanto ao valor estipulado no caput referente a pernoite, para os demais empregados deverá o empregador complementar o valor caso este venha ser superior ao estabelecido neste acordo coletivo. Em caso de valor que ultrapasse os limites estabelecido, o empregado deverá apresentar a prestação de conta para que seja restituído o valor da diferença gasta. Parágrafo Segundo: Os valores retroativos à 01/01/2020, acerca das diferenças das despesas com viagens - diárias havidas no curso deste acordo coletivo serão pagos no 5º dia útil de maio/2020. Parágrafo Terceiro: O valor pago a título de reembolso de despesa com viagem prevista no caput desta cláusula, não integra a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal, não constituindo, ainda, vantagem de habitualidade, tendo natureza indenizatória paga para a realização do trabalho, sendo dispensada a prestação de contas por parte do empregado. Parágrafo Quarto: O motorista que estiver dirigindo um caminhão que disponha de cabine leito ou esteja devidamente adaptado para oferecer condições do conforto necessário para o motorista pernoitar, não receberá o valor relativo a pernoite, sendo resguardado o direito ao recebimento da pernoite pelo ajudante de motorista. Parágrafo Quinto: Este valor pode ser concedido através de crédito em conta corrente do empregado, via Folha de Pagamento ou adiantamento em espécie" (fl. 76, ACT 2019/2020). De fato, a norma estabelece o pagamento de diárias por pernoite, mas em seu parágrafo quarto ela o dispensa em relação ao condutor de veículo dotado de cabine leito, ou que esteja devidamente adaptado para oferecer condições do conforto necessário para o motorista pernoitar. E diante da clareza da norma coletiva, não há respaldo fático e jurídico para o pagamento da parcela ao autor. Nego provimento ao recurso do autor. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. LEI Nº 13.467/2017. O autor pretende a integração dos valores recebidos a título de Prêmio - PQSR à sua remuneração, sob o argumento de que se tratava de parcela habitualmente paga a todos os motoristas, indistintamente. A r. sentença indeferiu o pedido, considerando que a norma coletiva dispõe expressamente que a ela não integra a remuneração (fl. 1579). E com efeito, assim dispõe a sua cláusula sexta, ad litteram: "CLÁUSULA SEXTA - NÃO SE INTEGRAM AO SALÁRIO As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxilio alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dessa forma, ainda que o pagamento a título de prêmios tenha sido habitual, a norma coletiva a eles atribui natureza indenizatória. Ademais, tal previsão está inserida no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, antes de 11/11/2017, mas o contrato de trabalho foi iniciado em 11/03/2019. E conforme o art. 457, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que habitual o pagamento da premiação, como no caso, ela não produz as repercussões pretendidas. Nego provimento ao recurso do empregado. DANO EXISTENCIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. A r. sentença deferiu o pagamento de indenização por dano existencial, baseado na concessão irregular do repouso semanal remunerado, arbitrando-a em R$ 10.000,00 (fls. 1585/1587). Insurge-se a primeira reclamada, afirmando que a jornada de trabalho foi pactuada entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, sendo, portanto, regular. Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. O evento eleito como ensejador do dano emerge da supressão dos repousos semanais remunerados, durante 25 dias contínuos de trabalho, com a concessão daqueles nos 5 restantes, o que é ilícito. Assim, dentro desse panorama evidente o dano de natureza existencial, pois, com efeito, a jornada praticada, por si só, priva o empregado da normal vida civil, social e familiar. Considerando a gravidade mediana do dano, a culpa moderada da empregadora, de par com o constrangimento defluente do ato, considerando que a situação se perdurou por mais de dois anos, durante os quais houve a redução, pela empregadora, do direito ao descanso, lazer e convívio sócio-familiar, compreendo que o valor equivalente a R$ 10.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto e ele deve ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST, como determinado na sentença. Assim, subsiste na íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VI, da CF; 511, §3º, 611-A e 818, inciso I, da CLT; 186 e 927 do CC; 373, I, do CPC, assim como não há falar em bis in eadem pelo pagamento dos repousos devidos, dada a diversidade das correspondentes causas. Nego provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Compreendendo pela ausência de conduta revestida de gravidade que ocasione dor moral ao obreiro, a r. sentença indeferiu o pedido de indenização, formulado em virtude da instalação de câmera de vídeo na cabine dos caminhões que dirigia (fls. 1587/1588). Incumbia ao empregado trazer elementos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Mas os eventos eleitos como ensejadores do dano não foram suficientemente demonstrados. No caso concreto, a reclamada, de fato, instalou câmeras de segurança para monitoramento dentro do caminhão que o reclamante dirigia. O reclamante foi informado da utilização do equipamento, conforme termo de ciência (fl. 278). Ele alega que além de monitorar o desempenho de suas atividades, a câmera registrava os períodos de descanso, refeição, troca de vestuário, violando, assim, sua intimidade e privacidade. Entretanto, tal cenário é insuficiente para causar dano moral ao obreiro. Isso porque mesmo sendo presumível, em princípio, a efetiva existência de transtornos ao empregado, ele não cuidou de indicar mínima situação concreta capaz de gerar constrangimentos sofridos com o alegado uso da câmera. O depoimento da testemunha Kamila, utilizado como prova emprestada (fl. 1549), esclareceu que a câmera é um sensor de fadiga e tem a finalidade de verificar se o motorista, por exemplo, está usando o cinto de segurança, fumando ou descumprindo regras, fatores que influenciam no pagamento de premiação. Ora, a presença da câmera dentro do caminhão, como indicam as imagens de fls. 62/67, pode diminuir a liberdade do reclamante dentro do seu local de trabalho, todavia ela tem o objetivo de aumentar a segurança do empregado ao dirigir o veículo. Desse modo, a tese obreira encontra estofo, tão-somente, nas suas alegações, as quais não encerram suficiência para autorizar o reconhecimento do fato gerador do dano. Nego provimento ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A r. sentença condenou a segunda reclamada de forma subsidiária (fl. 1588/1589), a qual ataca tal desfecho pelas razões de fls. 1695/1704. O cenário fático evidencia que a ora recorrente fornecia os caminhões, enquanto a primeira reclamada cedia os motoristas para a realização do transporte de cargas. A negativa de impugnação pela segunda ré de que os caminhões a ela pertenciam, bem como o termo de compromisso assinado pelo obreiro (fl. 280, 283) e a ficha de registro de empregados (fls. 310/317) estampam tal realidade. Ademais, o fato é corroborado pelo objeto do contrato prestação de serviços havidos entre as empresas - cláusula primeira -, ajustando que o operador garante fornecimento do condutor (fl. 1199), em relação aos caminhões de propriedade da ora recorrente. E como o obreiro atuava realizando tal ajuste, resta claro o aproveitamento direto do seu trabalho por ambas as reclamadas. Em outras palavras, não se tratada de contrato de frete, mas sim de típica terceirização de serviços. Afigurasse-me, pois, demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte da ora recorrente, dos serviços prestados pelo autor - em síntese, ele realizou seu objeto social de forma triangular, com a atuação intermediária da efetiva empregadora do obreiro. E toda a discussão versando sobre o acervo de regras constitucionais e ordinárias inerente à matéria, na atualidade, foi superada quando do julgamento do RE nº 958.252/MG e da ADPF nº 324/DF pelo STF, valendo a transcrição das ementas referidos acórdãos, in verbis: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (RE 958.252, ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/08/2018). "Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." (ADPF 324, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/09/2019). Os ilustrados precedentes consagram a legalidade ampla da terceirização de serviços, esvaziando a questão da incidência sobre a atividade-meio ou finalística da empresa tomadora. Contudo, tal compreensão não afastou a possibilidade da atribuição de responsabilidade, em havendo omissão no dever de fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, tema pacificado na forma da Súmula 331 do TST. Para a sua aplicação é imperiosa a demonstração de relação de trabalho - lato sensu - entre a prestadora e a tomadora dos serviços, e principalmente o seu dispêndio em favor do último. O verbete ainda positiva a responsabilidade subsidiária da tomadora, nas hipóteses em que verificada a inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora - efetiva empregadora do obreiro. A inteligência vem calcada no aproveitamento concomitante ou simultâneo, por parte da prestadora e da tomadora, do resultado da força de trabalho do empregado nas atividades normais da última. Enquanto a primeira realiza seu objeto social, a segunda aufere os benefícios diretos do labor - daí a vinculação obrigacional entre as pessoas jurídicas, de modo a atrair a adequada fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela tomadora. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência da empregadora, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir a totalidade das obrigações fixadas em sentença. No caso concreto, emerge que o autor foi admitido pela primeira reclamada, prestando serviços apenas em proveito da segunda delas. E inexistiu a celebração do apregoado contrato de transporte, o qual, inclusive inibiria a aplicação da Súmula 331 do TST, como determina o Tema nº 59 da tabela de incidentes de recursos repetitivos do TST, in verbis: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante". (Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) Na realidade, apesar de assim denominado o seu teor revela que a efetiva empregadora, dentre outras obrigações marginais, fornecia os motoristas - como o reclamante - para conduzir veículos de propriedade da segunda reclamada, realizando nítido contrato continuado de prestação de serviços. Logo, não há falar, portanto, no afastamento da responsabilidade subsidiária ou a sua limitação, nem mesmo sob o ângulo da duração do contrato havido entre as partes, pois ele abrangeu todo o pacto laboral. Finalmente, reitero que a segunda reclamada não demonstrou haver adotado providências suficientes e efetivas na fiscalização do contrato - basta ressaltar o reconhecimento ao pagamento do repouso e do adicional de periculosidade. Portanto, presente o elemento culposo, adequada a aplicação da Súmula 331, inciso IV, do TST, pela origem. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de forma recíproca, no índice de 10% (fls. 1589). Nas razões recursais, a primeira reclamada e o reclamante buscam o indeferimento da parcela e o reclamante a majoração dos devidos pela reclamada. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência. Quanto ao percentual de responsabilidade das partes, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes o índice de 10% (dez por cento), como fixado na r. sentença. Acerca das alegações do reclamante, registro que segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários, sendo o do reclamante e da segunda reclamada apenas em parte, rejeito a preliminar suscitada e no mérito dou parcial provimento ao da primeira reclamada, para excluir das condenatórias as diferenças de horas extras decorrentes do tempo de espera, desprovendo os demais, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o do reclamante e da segunda reclamada apenas em parte, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao da primeira reclamada, desprovendo os demais, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 318968112

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-37.2023.5.10.0861

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A KILLER MESQUITA DOS SANTOS VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A KILLER MESQUITA DOS SANTOS VLI MULTIMODAL S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000226-37.2023.5.10.0861 RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000226-37.2023.5.10.0861 RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: KILLER MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000226-37.2023.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: KILLER MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADO : VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS RECORRENTE: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO : SERGIO CARNEIRO ROSI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES) EMENTA RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. CONTRARRAZÕES. OBJETO. As contrarrazões encerram, como objeto específico, a impugnação ao pedido revisional, salvo a hipótese prevista no art. 1.009, § 2º, do CPC, que é estranha ao caso concreto. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses conducentes ao legítimo impedimento à produção de provas vêm estampadas em critérios objetivos, e evidenciada presença de uma delas, não há falar no cerceamento do direito de defesa. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 2. Havendo elementos a dar suporte fático à versão da defesa, não há falar no direito ao recebimento de horas extraordinárias. 3. Todavia, evidenciada a existência de diferenças a solver, elas são devidas conforme apurado em regular fase de liquidação.TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI-5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Em recente decisão proferida em sede de embargos de declaração na ADI 5.322, o Supremo Tribunal Federou modulou os efeitos da inconstitucionalidade anteriormente declarada, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, que ocorreu em 11/7/2023. 2. Como a vigência do contrato de trabalho é anterior, a ele não se aplica o decidido no mérito da ADI 5322, devendo ser mantida a forma de pagamento praticada pela empresa.MOTORISTA RODOVIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FLEXIBILIZAÇÃO. NULIDADE. PAGAMENTO. FORMA. 1. É vedada a flexibilização do gozo do repouso semanal remunerado por meio de acordo coletivo de trabalho (CLT art. 611-B, inciso IX), conclusão inalterada em virtude do julgamento, pelo STF, do tema 1.046 de sua repercussão geral (ARE 1.121.633/GO). 2. "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". (Súmula 146 do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. 1. Segundo a dicção do TST, o transporte de combustível extra, superior a 200 litros, dá ensejo ao recebimento do adicional de periculosidade pelo condutor do veículo. Irrelevante, para a aquisição do direito, a destinação do combustível, seja para consumo do próprio veículo ou de terceiro, ou ainda a qualidade do invólucro - tanques originais de fábrica, modificados ou aprovados. 2. A partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.357, de 10/12/2019, passou a ser permitido uso de tanques suplementares devidamente certificados, o que não ocorreu no caso concreto.. DIÁRIAS. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. Evidenciado o cumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, não há falar no pagamento do pernoite, nos exatos termos ali previstos. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Os valores pagos a título de premiação não repercutem nas demais parcelas do contrato de trabalho (art. 457, §1º, da CLT). DANO EXISTENCIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. Demonstrada a prática de ato capaz de causar privação da normal vida civil, social e familiar do obreiro, é devida a indenização por dano existencial. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a presença de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. Ainda que superada a questão da licitude da terceirização, pelo STF, persiste o entendimento acerca da possibilidade de o tomador dos serviços responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em favor do empregado, máxime quando demonstrada sua culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas àquele. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência. 2. A fixação do seu valor é determinada, entre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, e por observados tais parâmetros deve ser ratificado o percentual arbitrado na origem. 3. Na dicção da d. maioria, o artigo 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o artigo 791-A da CLT regula exaustivamente a matéria. 4. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante e da segunda demandada apenas em parte, com o parcial provimento do interposto pela primeira litisconsorte passiva. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho de Guaraí/TO, por meio da r. sentença de fls. 1576/1592, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda delas de forma subsidiária, ao pagamento de horas extras, repousos semanais e reflexos, tempo de espera, adicional de periculosidade e indenização por danos existenciais. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e impôs às reclamadas o pagamento de honorários advocatícios. A primeira reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 1725/1726). Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários. O reclamante suscita, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito pede a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras como formulado na inicial, diferenças de intervalo interjornada, adicional noturno, domingos e feriados, diárias, integração dos prêmios ao salário, indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 1605/1692). A segunda litisconsorte passiva, VLI Multimodal S.A., alega que manteve contrato de prestação de serviços com a real empregadora, além do autor não ter não comprovado a prestação de serviços em seu proveito, de modo que seria inaplicável a Súmula 331 do TST, requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta, ou, ainda, a limitação da condenação. De resto, tece considerações sobre correção monetária e postula o provimento do apelo (fls. 1693/1706). A primeira reclamada, Expresso Nepomuceno S.A., pede, inicialmente, a suspensão do processo até a decisão final do STF na ADI 5322 e a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, defendendo a prevalência de norma coletiva sobre a legal, na disciplina dos repousos semanais remunerados, invoca preceitos tidos como violados, além de postular o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, por ausência de previsão legal, da indenização por danos existenciais e do tempo de espera. Em ordem sucessiva, requer a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 1731/1754). Comprovantes do recolhimento de custas processuais e de seguro-garantia às fls. 1707/1424 e 1755/1766. Contrarrazões às fls. 1769/1787, 1788/1787 e 1789/1848. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e contam com regular preparo, detendo as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamante e da segunda reclamada de forma parcial. Deixo de admitir o do reclamante quanto aos pedidos de diferenças de intervalo interjornada e adicional noturno em razão da integração do adicional de periculosidade deferido na base de cálculo, eis que a r. sentença assim já determinou (fl. 1578). Da mesma forma, em relação aos domingos e feriados trabalhados houve a condenação nos termos postulados, com o pagamento das diferenças devidas observando o adicional de 100% (fl. 1581/1583). Não conheço, ainda, a pretensão da segunda reclamada de que os juros e a correção monetária observem a legislação vigente, bem como de que o vencimento da obrigação siga a regra do artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST, pois a r. sentença não destoou de tal parâmetro. De resto, a decisão vinculante em face do decidido pelo STF nas ADC 58 e 59 já foi aplicada (fl. 1591). Conheço dos recursos, mas o do reclamante e da reclamada apenas em parte. PROCESSO. SOBRESTAMENTO.Ventila a primeira reclamada a necessidade de suspensão do processo, enquanto aguarda o trânsito em julgado da ADI 5322 do STF sobre a inclusão do tempo de espera no cômputo das horas extras. Todavia, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08/11/2024; logo, inexiste espaço para o acolhimento da arguição. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Assevera o reclamante que o pedido de expedição de ofícios, às Secretarias Estaduais de Fazenda para apresentarem os relatórios de registro de passagens, tinha como finalidade realizar comparações com as datas e horários constantes no controle de jornada apresentado pela reclamada, e com isso apontar a ausência de fidedignidade dos últimos. O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito, tendo em vista que tais diligências não são imprescindíveis para demonstrar a jornada da parte, a qual foi evidenciada pela prova oral. E o recorrente suscita a nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, pois a providência seria essencial para demonstrar a invalidade dos cartões de ponto. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou ainda a esta dar a oportunidade para manifestação. E na fração de interesse o postulado resguarda a ambas as partes o direito da produção de todo e qualquer meio de prova legalmente admitido, visando a influenciar devidamente na gênese da convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois sem prejuízo do contido no art. 371 do CPC, a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Em outras palavras, na sensação intestina e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império do arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios de ordem objetiva, o que desenganadamente ocorreu. Ora, o próprio obreiro em seu depoimento admitiu que a movimentação do caminhão dependia dos registros no computador de bordo instalado no veículo, sem os quais ele ficaria bloqueado (fl. 1481). Portanto, a admissão de fatos contrários a seu interesse e favoráveis ao ex adversus, caracteriza a confissão (CPC, art. 389). Nesse contexto, não há razão de ordem fática ou jurídica a demostrar a necessidade e utilidade da diligência, e por conseguinte o seu indeferimento não configura o vício em questão. Rejeito a preliminar, pontuando a ausência da violação dos artigos 5º inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A primeira reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. ÔNUS. Segundo consta da inicial o empregado, como motorista, laborava das 06:00 às 22:00/23:00 horas, com uma hora de intervalo, inclusive aos domingos e feriados, com três folgas de 24 horas por mês, requerendo o recebimento de horas extras. A defesa sustenta que a jornada de trabalho foi devidamente anotada nos cartões de ponto, sendo todas quitadas ou compensadas. Defende, ainda, a validade dos registros, bem como do acordo de compensação de jornada (fls. 230/235). A r. sentença, com fundamento na prova oral, considerou válidos os cartões de ponto e deferiu apenas as diferenças de horas extras não quitadas (fls. 1580/1582). O reclamante recorre, insurgindo-se contra a análise e requerendo o acolhimento da jornada indicada na inicial (fls. 1616/1636). Pugna, ainda, pelo pagamento do tempo de carregamento e descarregamento também como hora extra, sob a alegação de que este não estava incluído no registro do tempo de espera (fls. 1660/1667). A empregadora, por sua vez, alega que as diferenças indicadas pelo obreiro decorrem da base de cálculo utilizada para o cálculo dos valores devidos, que foi apurada de forma equivocada (fls. 1738/1739). Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito das razões recursais, caberia ao empregado demonstrar o labor extraordinário, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados (art. 818, inciso I, da CLT). Da mesma forma, o reclamante atraiu a aplicação do art. 429, inciso I, do CPC, ao acoimar de inválidos os registros horários. A empresa juntou aos autos os controles de ponto (fls. 413/458) os quais exibem horários variáveis de entrada, saída espera e intervalos, assim como a marcação de horas excedentes. Por conseguinte, o cenário gera presunção favorável à versão do empregador, inclusive como norteia a parte inicial do item II da Súmula 338 do TST. Na audiência de instrução o obreiro confirmou que a movimentação do caminhão dependia dos registros no computador de bordo instalado no veículo, sem os quais ele ficaria bloqueado (fl. 1481), fato confirmado pelas testemunhas indicadas pelo autor como prova emprestada (fl. 1459). Ademais, o preposto, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada a pedido do próprio reclamante, informou que todos os horários eram registrados no computador de bordo, inclusive os referentes aos carregamentos e descarregamentos, mesmo quando eles ocorriam após às 20:00 horas, o que está de acordo com o que se observa dos cartões de ponto (fls. 413/458). A título ilustrativo, verifico que nos dias 23 e 24 de novembro de 2019 há o registro de trabalho até as 21:07 e 20:45, respectivamente (fl. 422). Diante desse panorama tornou desnecessária a expedição de ofícios às Secretarias Estaduais de Fazenda para apresentarem os relatórios de registro de passagens do reclamante na fiscalização, pois o próprio obreiro confirma que o caminhão só é desbloqueado com registro no computador de bordo. Já a testemunha Kamila, utilizada como prova emprestada a pedido do autor, afirmou que os dados do controle de bordo eram fielmente repassados para o registro da jornada e a possibilidade de correção do sistema era apenas em caso de falta do registro, o que não é suficiente para afastar a validade dos controles (fl. 1459). No tocante às diferenças de horas extras deferidas na origem, a reclamada alega que elas decorrem do uso de base de cálculo equivocada. Todavia, a r. sentença deferiu o pagamento das horas que não foram pagas ou compensadas conforme apurado em liquidação, de acordo com os controles de jornada e comprovantes de pagamento. Assim sendo, na ocasião serão observados os valores efetivamente devidos. Nego provimento aos recursos. TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI-5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A r. sentença, com fundamento no decidido na ADI 5.322 do Supremo Tribunal Federal, condenou a reclamada a pagar o período de trabalho identificado como "Espera P" com o acréscimo dos adicionais de 50% e 100% (para o trabalho prestado em domingos e feriados), conforme apurado em liquidação, deduzidos os valores a título de "Horas em Espera" registrados nas fichas financeiras. A empregadora recorre, alegando que à época do contrato de trabalho deveriam ser aplicados todos os dispositivos constantes na Lei nº 13.103/2015, além da preservação da cláusula 32ª do acordo coletivo de trabalho, o qual dispõe que as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O art. 235-C, § 8º, da CLT, considera como tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, declarou inconstitucional a parte final do referido § 8º, além de, por arrastamento, a expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C, em que se desconsiderava como trabalho efetivo o período em referência. Todavia, em recente decisão proferida em sede de embargos de declaração, em sessão concluída em 11/10/2024, foram modulados os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, que ocorreu em 11/07/2023. Logo, considerando a vigência do contrato de trabalho (11/03/2019 a 14/09/2021), não incide ao caso em exame o quanto decidido pelo STF, devendo ser mantida a forma de cálculo efetuada pela empresa, que observou o disposto na norma coletiva. Dou provimento ao recurso da empresa, para excluir das condenatórias as diferenças de horas extras decorrentes do tempo de espera. MOTORISTA RODOVIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FLEXIBILIZAÇÃO. NULIDADE. PAGAMENTO. FORMA.Divisando a ineficácia da cláusula 30ª do acordo coletivo de trabalho, a qual ajustou a prestação de serviços durante três repousos semanais consecutivos, de modo que o motorista rodoviário trabalhava 25 dias seguidos intermediados por 05 de folgas contínuas, a instância de origem impôs pagamento da parcela (fls. 1582/1583). A despeito das razões recursais da primeira reclamada, para além de ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, o gozo do repouso semanal remunerado não pode ser flexibilizado por meio de negociação coletiva de trabalho, em razão da expressa vedação legal (CLT, art. 611-B, inciso IX). E a conclusão fica inalterada em virtude do julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633/GO), porque tal decisão vinculativa excepcionou os direitos trabalhistas indisponíveis, constitucionalmente assegurados. É o caso da parcela em discussão, conforme a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, à luz da atual e iterativa jurisprudência no âmbito do TST (OJSBDI-1 nº 410). Na verdade, quando do julgamento em questão foram definidas as razões de decidir, quando prevaleceu o patamar civilizatório mínimo, no tocante ao confronto entre o legislado e o negociado, havendo referência explícita sobre o seu conteúdo, inclusive em relação aos repousos, in verbis: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. 16 Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas." (Min. GILMAR MENDES). Em conclusão, a r. sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência firmada sobre a parcela em discussão, no âmbito do TST e STF, sendo, portanto, mantida. Gizo, para os fins de direito, não divisar ofensa aos artigos 7º, incisos XIII, XIV, XV e XXVI, 8º, incisos III e VI da Constituição Federal, 511, §3º ou 611-A da CLT. Por outro lado, a remuneração recebida mensalmente faz face apenas ao descanso em si, que caso desrespeitado atrai a satisfação dobrada de sua expressão econômica, sem prejuízo daquele valor já quitado a tal título, mensalmente. Outra não é a compreensão do TST, nos termos da sua Súmula 146, ad litteram: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Esclareço, ainda, que mesmo havendo a fruição de 05 (cinco) dias contínuos, após 25 (vinte e cinco) dias ininterruptos de trabalho, a compensação não atingiu a sua finalidade, que é a de propiciar ao trabalhador o gozo regular e periódico de descanso, inclusive possibilitando o regular convício familiar e social. Na realidade, o instituto encerra natureza jurídica, e não aritmética. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL.Busca a empregadora o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, insurgindo-se contra a r. sentença, a qual entendeu que os veículos que o autor dirigia possuíam tanques que acomodavam até 1.080 litros de óleo diesel, o que afronta a legislação que regula a matéria, invocando os artigos 2º da CF e 193, inciso I, da CLT. Aduz, ainda, que a condenação desrespeita os termos da NR-16, que dispõe quanto à ausência de periculosidade nos tanques utilizados para consumo próprio do veículo. No caso concreto, as partes concordaram em utilizar prova emprestada, consubstanciada nos laudos periciais realizados no processo nº 0000268-57.2021.5.10.0861 (fls. 1390/1408). A prova técnica elucidou que os veículos utilizados pelos empregados possuem três tanques de combustível acoplados, contendo o primeiro deles o volume de 780 litros de óleo diesel, o segundo 300 litros e o terceiro 80 litros, totalizando 1.080 litros (fl. 1404). O item 16.6.1.1, da NR-16 (Portaria nº 3.214 de 1978, do MTE) regula a atividade de transporte stricto sensu e deve ser, assim, interpretado. Ocorre que, na trilha do sustentado pelo empregado, a mais alta corte trabalhista pacificou a sua jurisprudência sobre o assunto, de forma atual e iterativa, a qual aplico inclusive por questão de disciplina judiciária. Em suma, prevalece a conclusão de que a norma de regência elegeu o parâmetro objetivo do transporte extra (reserva) de combustíveis para que ele seja considerado de pequena quantidade e, assim, ficar excluído da previsão legal, qual seja, o máximo de 200 litros. Também foi decidido ser irrelevante a destinação do combustível, isto é, para consumo do próprio veículo ou de terceiro, ou ainda do invólucro - tanques originais de fábrica, modificados ou aprovados. Por conseguinte, a ultrapassagem do limite de 200 litros dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade ao condutor, em idêntica situação dos transportadores de inflamáveis. Nesse sentido assim foi consagrado em sede de recurso repetitivo, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de embargos à SBDI-1 da reclamada. Os embargos foram interpostos em face do acórdão, mediante o qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Nos termos da nova redação ao art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos das decisões de "Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Assim, não é possível o recebimento do recurso de embargos por violação de Lei. Já no tocante à alegada divergência, destaca-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso dos autos, restou registrado na decisão embargada que "o empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 (duzentos) litros, tem direito ao adicional de periculosidade". Enquanto isso, o aresto paradigma da 2ª Turma revela quadro fático distinto. No acórdão da eg. 2ª Turma, restou consignado que, "com amparo no laudo pericial, registrou expressamente que não ficou comprovada a existência de instalação de tanque suplementar, na hipótese, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, nos termos da NR 16 ". Assim, no acórdão paradigma, não restou definida sequer a capacidade dos tanques. Portanto, a divergência jurisprudencial apresentada não é hábil a impulsionar o recurso de revista, uma vez que inespecífica. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Já em relação à decisão da eg. 4ª Turma, o acórdão paradigma consignou a tese de que apenas a instalação posterior de tanque suplementar, não original de fábrica, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Ocorre que tal paradigma também não pode ser admitido. Isso porque a nova redação do art. 894, §2º, da CLT determina que " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM.Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um ", dissentindo apenas da conclusão de que " não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento , mas ao consumo do veículo , não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente ". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Como o caso concreto está ajustado ao precedente, uma vez que o empregado, com visto, era motorista de caminhão e o transporte envolvido na operação totalizada 1.080 litros do combustível, superando um dos tanques adicionais a barreira de 200 litros. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. As alterações promovidas pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 10/12/2019, na NR-16 não alteram a conclusão exposta, na medida em que a ficha técnica do veículo utilizado pela reclamada (fl. 594) revela a existência de 2 tanques originais, de fábrica, de 210 (pneumática) e 270 (metálica) litros, inexistindo documento a atestar que os tanques verificados na prova pericial, nas quantidades indicadas, são originais de fábrica ou passaram por certificação no órgão competente. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 2º, 21, inciso XXIV, 22, inciso I e 97 da CF; 193, inciso I, da CLT. Esclareço que a discussão passa ao largo da proibição de instalação de tanques suplementares, transitando pela realidade de que a existência de tanques fora do padrão, previsto em norma própria, acarreta o pagamento do adicional de periculosidade ao motorista, restando incólume o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. DIÁRIAS. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. O obreiro requer o recebimento de diárias decorrentes do pernoite. A empresa sustenta que a parcela não é devida porque o pernoite era realizado no próprio veículo - dotado de cabine leito. A r. sentença julgou improcedente a pretensão, com base no disposto na cláusla 18ª, § 4º, do ACT 2021. Emerge dos autos que, ao menos desde 2020, que a norma coletiva determina o reembolso das despesas com viagens, cujo conteúdo é o seguinte, ad litteram: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGENS - DIÁRIA A empresa será responsável pelas despesas de viagens de seus motoristas e demais empregados, quando estes estiverem viajando a serviço da empresa e pernoitarem fora de seus domicílios, sendo os seguintes valores a título de reembolso: Para o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 R$ 46,00 (Café da Manhã, Almoço e Jantar); Para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 R$ 50,00 (Café da Manhã - R$ 10,00, Almoço - R$ 20,00, Jantar - R$ 20,00). Pernoite - R$60,00 Parágrafo Primeiro: Quanto ao valor estipulado no caput referente a pernoite, para os demais empregados deverá o empregador complementar o valor caso este venha ser superior ao estabelecido neste acordo coletivo. Em caso de valor que ultrapasse os limites estabelecido, o empregado deverá apresentar a prestação de conta para que seja restituído o valor da diferença gasta. Parágrafo Segundo: Os valores retroativos à 01/01/2020, acerca das diferenças das despesas com viagens - diárias havidas no curso deste acordo coletivo serão pagos no 5º dia útil de maio/2020. Parágrafo Terceiro: O valor pago a título de reembolso de despesa com viagem prevista no caput desta cláusula, não integra a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal, não constituindo, ainda, vantagem de habitualidade, tendo natureza indenizatória paga para a realização do trabalho, sendo dispensada a prestação de contas por parte do empregado. Parágrafo Quarto: O motorista que estiver dirigindo um caminhão que disponha de cabine leito ou esteja devidamente adaptado para oferecer condições do conforto necessário para o motorista pernoitar, não receberá o valor relativo a pernoite, sendo resguardado o direito ao recebimento da pernoite pelo ajudante de motorista. Parágrafo Quinto: Este valor pode ser concedido através de crédito em conta corrente do empregado, via Folha de Pagamento ou adiantamento em espécie" (fl. 76, ACT 2019/2020). De fato, a norma estabelece o pagamento de diárias por pernoite, mas em seu parágrafo quarto ela o dispensa em relação ao condutor de veículo dotado de cabine leito, ou que esteja devidamente adaptado para oferecer condições do conforto necessário para o motorista pernoitar. E diante da clareza da norma coletiva, não há respaldo fático e jurídico para o pagamento da parcela ao autor. Nego provimento ao recurso do autor. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. LEI Nº 13.467/2017. O autor pretende a integração dos valores recebidos a título de Prêmio - PQSR à sua remuneração, sob o argumento de que se tratava de parcela habitualmente paga a todos os motoristas, indistintamente. A r. sentença indeferiu o pedido, considerando que a norma coletiva dispõe expressamente que a ela não integra a remuneração (fl. 1579). E com efeito, assim dispõe a sua cláusula sexta, ad litteram: "CLÁUSULA SEXTA - NÃO SE INTEGRAM AO SALÁRIO As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxilio alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dessa forma, ainda que o pagamento a título de prêmios tenha sido habitual, a norma coletiva a eles atribui natureza indenizatória. Ademais, tal previsão está inserida no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, antes de 11/11/2017, mas o contrato de trabalho foi iniciado em 11/03/2019. E conforme o art. 457, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ainda que habitual o pagamento da premiação, como no caso, ela não produz as repercussões pretendidas. Nego provimento ao recurso do empregado. DANO EXISTENCIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. A r. sentença deferiu o pagamento de indenização por dano existencial, baseado na concessão irregular do repouso semanal remunerado, arbitrando-a em R$ 10.000,00 (fls. 1585/1587). Insurge-se a primeira reclamada, afirmando que a jornada de trabalho foi pactuada entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, sendo, portanto, regular. Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. O evento eleito como ensejador do dano emerge da supressão dos repousos semanais remunerados, durante 25 dias contínuos de trabalho, com a concessão daqueles nos 5 restantes, o que é ilícito. Assim, dentro desse panorama evidente o dano de natureza existencial, pois, com efeito, a jornada praticada, por si só, priva o empregado da normal vida civil, social e familiar. Considerando a gravidade mediana do dano, a culpa moderada da empregadora, de par com o constrangimento defluente do ato, considerando que a situação se perdurou por mais de dois anos, durante os quais houve a redução, pela empregadora, do direito ao descanso, lazer e convívio sócio-familiar, compreendo que o valor equivalente a R$ 10.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto e ele deve ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST, como determinado na sentença. Assim, subsiste na íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VI, da CF; 511, §3º, 611-A e 818, inciso I, da CLT; 186 e 927 do CC; 373, I, do CPC, assim como não há falar em bis in eadem pelo pagamento dos repousos devidos, dada a diversidade das correspondentes causas. Nego provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Compreendendo pela ausência de conduta revestida de gravidade que ocasione dor moral ao obreiro, a r. sentença indeferiu o pedido de indenização, formulado em virtude da instalação de câmera de vídeo na cabine dos caminhões que dirigia (fls. 1587/1588). Incumbia ao empregado trazer elementos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Mas os eventos eleitos como ensejadores do dano não foram suficientemente demonstrados. No caso concreto, a reclamada, de fato, instalou câmeras de segurança para monitoramento dentro do caminhão que o reclamante dirigia. O reclamante foi informado da utilização do equipamento, conforme termo de ciência (fl. 278). Ele alega que além de monitorar o desempenho de suas atividades, a câmera registrava os períodos de descanso, refeição, troca de vestuário, violando, assim, sua intimidade e privacidade. Entretanto, tal cenário é insuficiente para causar dano moral ao obreiro. Isso porque mesmo sendo presumível, em princípio, a efetiva existência de transtornos ao empregado, ele não cuidou de indicar mínima situação concreta capaz de gerar constrangimentos sofridos com o alegado uso da câmera. O depoimento da testemunha Kamila, utilizado como prova emprestada (fl. 1549), esclareceu que a câmera é um sensor de fadiga e tem a finalidade de verificar se o motorista, por exemplo, está usando o cinto de segurança, fumando ou descumprindo regras, fatores que influenciam no pagamento de premiação. Ora, a presença da câmera dentro do caminhão, como indicam as imagens de fls. 62/67, pode diminuir a liberdade do reclamante dentro do seu local de trabalho, todavia ela tem o objetivo de aumentar a segurança do empregado ao dirigir o veículo. Desse modo, a tese obreira encontra estofo, tão-somente, nas suas alegações, as quais não encerram suficiência para autorizar o reconhecimento do fato gerador do dano. Nego provimento ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A r. sentença condenou a segunda reclamada de forma subsidiária (fl. 1588/1589), a qual ataca tal desfecho pelas razões de fls. 1695/1704. O cenário fático evidencia que a ora recorrente fornecia os caminhões, enquanto a primeira reclamada cedia os motoristas para a realização do transporte de cargas. A negativa de impugnação pela segunda ré de que os caminhões a ela pertenciam, bem como o termo de compromisso assinado pelo obreiro (fl. 280, 283) e a ficha de registro de empregados (fls. 310/317) estampam tal realidade. Ademais, o fato é corroborado pelo objeto do contrato prestação de serviços havidos entre as empresas - cláusula primeira -, ajustando que o operador garante fornecimento do condutor (fl. 1199), em relação aos caminhões de propriedade da ora recorrente. E como o obreiro atuava realizando tal ajuste, resta claro o aproveitamento direto do seu trabalho por ambas as reclamadas. Em outras palavras, não se tratada de contrato de frete, mas sim de típica terceirização de serviços. Afigurasse-me, pois, demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte da ora recorrente, dos serviços prestados pelo autor - em síntese, ele realizou seu objeto social de forma triangular, com a atuação intermediária da efetiva empregadora do obreiro. E toda a discussão versando sobre o acervo de regras constitucionais e ordinárias inerente à matéria, na atualidade, foi superada quando do julgamento do RE nº 958.252/MG e da ADPF nº 324/DF pelo STF, valendo a transcrição das ementas referidos acórdãos, in verbis: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (RE 958.252, ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/08/2018). "Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." (ADPF 324, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/09/2019). Os ilustrados precedentes consagram a legalidade ampla da terceirização de serviços, esvaziando a questão da incidência sobre a atividade-meio ou finalística da empresa tomadora. Contudo, tal compreensão não afastou a possibilidade da atribuição de responsabilidade, em havendo omissão no dever de fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, tema pacificado na forma da Súmula 331 do TST. Para a sua aplicação é imperiosa a demonstração de relação de trabalho - lato sensu - entre a prestadora e a tomadora dos serviços, e principalmente o seu dispêndio em favor do último. O verbete ainda positiva a responsabilidade subsidiária da tomadora, nas hipóteses em que verificada a inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora - efetiva empregadora do obreiro. A inteligência vem calcada no aproveitamento concomitante ou simultâneo, por parte da prestadora e da tomadora, do resultado da força de trabalho do empregado nas atividades normais da última. Enquanto a primeira realiza seu objeto social, a segunda aufere os benefícios diretos do labor - daí a vinculação obrigacional entre as pessoas jurídicas, de modo a atrair a adequada fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela tomadora. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência da empregadora, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir a totalidade das obrigações fixadas em sentença. No caso concreto, emerge que o autor foi admitido pela primeira reclamada, prestando serviços apenas em proveito da segunda delas. E inexistiu a celebração do apregoado contrato de transporte, o qual, inclusive inibiria a aplicação da Súmula 331 do TST, como determina o Tema nº 59 da tabela de incidentes de recursos repetitivos do TST, in verbis: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante". (Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) Na realidade, apesar de assim denominado o seu teor revela que a efetiva empregadora, dentre outras obrigações marginais, fornecia os motoristas - como o reclamante - para conduzir veículos de propriedade da segunda reclamada, realizando nítido contrato continuado de prestação de serviços. Logo, não há falar, portanto, no afastamento da responsabilidade subsidiária ou a sua limitação, nem mesmo sob o ângulo da duração do contrato havido entre as partes, pois ele abrangeu todo o pacto laboral. Finalmente, reitero que a segunda reclamada não demonstrou haver adotado providências suficientes e efetivas na fiscalização do contrato - basta ressaltar o reconhecimento ao pagamento do repouso e do adicional de periculosidade. Portanto, presente o elemento culposo, adequada a aplicação da Súmula 331, inciso IV, do TST, pela origem. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de forma recíproca, no índice de 10% (fls. 1589). Nas razões recursais, a primeira reclamada e o reclamante buscam o indeferimento da parcela e o reclamante a majoração dos devidos pela reclamada. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência. Quanto ao percentual de responsabilidade das partes, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes o índice de 10% (dez por cento), como fixado na r. sentença. Acerca das alegações do reclamante, registro que segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários, sendo o do reclamante e da segunda reclamada apenas em parte, rejeito a preliminar suscitada e no mérito dou parcial provimento ao da primeira reclamada, para excluir das condenatórias as diferenças de horas extras decorrentes do tempo de espera, desprovendo os demais, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o do reclamante e da segunda reclamada apenas em parte, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao da primeira reclamada, desprovendo os demais, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VLI MULTIMODAL S.A.

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Processo nº 0000226-28.2025.8.27.2709

ID: 326458354

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-28.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000226-28.2025.8.27.2709/TO AUTOR : VANILDA ANTONIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de açã… Procedimento Comum Cível Nº 0000226-28.2025.8.27.2709/TO AUTOR : VANILDA ANTONIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por VANILDA ANTONIA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE COMBINADO - TO. Em apertada síntese, aduz a autora, que "foi nomeado para exercer o cargo de Apoio Pedagógico no ano de 2020 com lotação da secretária de administração e coordenador de informática na secretária de administração, em 2021,2022,2023 e 204 sendo exonerado por meio do decreto n.º 0090/2022 em 15.12.2022.Ocorre que foi pega de surpresa com a exoneração, não tendo recebido aviso prévio e nem tampouco as férias que não gozou e nem recebeu o valor referente a elas". Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário. Com a inicial juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo que o requerente não tem direito ao recebimento das férias, décimo terceiro salário ou aviso prévio sob o argumento de que ocupou "cargo político" . Ao final, rogou pela improcedência da inicial e o deferimento da reconvenção. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento; É o relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito A autora pretende receber o pagamento das férias, acrescida do terço constitucional, aviso prévio e o décimo terceiro salário pelos meses trabalhados para o requerido, visto que não foram adimplidas ao término de suas atividades laborativas. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, entre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário. Essas verbas estão devidamente asseguradas na Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu artigo 39, § 3º: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desse modo, por ser um direito constitucionalmente garantido, o fato de o reclamante ter exercido o cargo em comissão na administração pública municipal não afasta seu direito de gozar das férias previstas na Carta Magna. Além disso, a inexistência de projeto de lei para a quitação das verbas pleiteadas não obsta seu adimplemento, porquanto estão devidamente asseguradas na Constituição Federal. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.797 - MG (2017/0070897-1) AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADOS : WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA - MG068592 SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA E OUTRO (S) - MG078985 AGRAVADO : LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA ADVOGADO : MARCIA RESENDE CAMPOS E OUTRO (S) - MG119590 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. A Constituição da República estabelece em seu artigo 37, inciso II, a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados, inexistindo obrigatoriedade de o gestor nomeante exonerar o servidor nomeado. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe . Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que, o Tribunal de origem não esclareceu tese jurídica disposta no recurso de apelação, qual seja, a não implementação de condição para o ajuizamento da ação, não caracterizando assim a inadimplência do ente municipal (fl. 169). Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, acerca da suposta não implementação de condição para o ajuizamento do feito, não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Quanto à inadimplência do ente municipal, assim se manifestou a Corte a quo, às fls. 147-148, litteris: Válido ressaltar ainda que o pagamento de servidores, ainda que comissionados, não é responsabilidade da pessoa do gestor, no caso, do ex-prefeito do Município de Perdões, e sim da Administração Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público. A Lei Complementar Municipal 57/13 autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão nomeados pela gestão anterior, prescrevendo que os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município"(art. 3º). O Município argumenta que a Lei Complementar nº 57/ 2013 não delimitou prazo para o pagamento das verbas, razão pela qual não estaria inadimplente. Entretanto, mais de 03 (três) anos já se passaram da publicação da referida Lei, e 04 (quatro) anos da exoneração do autor, não sendo razoável que até o momento o pagamento não tenha sido efetuado, ficando o autor à mercê da Administração Pública, já que a quitação das verbas rescisórias é devida a partir do momento da exoneração do servidor. Não se desconhece o fato de que educação, saúde e obras necessárias à assistência básica do cidadão são questões prioritárias na gestão de um Município, todavia, o apelado, que também é um cidadão, não pode ter os seus direitos desrespeitados. Não é uma questão de escolha, entre pagar o autor ou investir em educação ou saúde, mas sim de cumprimento de um dever legal, que é o de pagar pelo serviço prestado. Não comprovando o Município o pagamento das verbas rescisórias, fato que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do servidor e cuja prova lhe competia (artigo 333, II, do CPC c/c artigo 320 do CC) a fim de eximir-se da cobrança que lhe é imposta, a confirmação do julgado de primeiro grau é medida que se impõe . Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1077797 MG 2017/0070897-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/08/2018) Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1.1. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários em geral, em especial o décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo. 1.2. A inexistência de comprovação da quitação dos débitos relativos ao décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo, à servidora-requerente, implica condenação do Ente Público ao pagamento de tais valores. 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento e/ou atraso no pagamento de verbas salariais por parte da Administração Púbica, por si só, não dá ensejo à percepção de indenização por dano moral em favor do servidor, sobretudo quando ausente prova de que referida conduta implicou ato ofensivo à sua honra e dignidade, trazendo apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa e descontentamento. (TJTO , Apelação Cível, 0000877-51.2021.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 13:13:16) – Grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMO DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário, uma vez que se trata de direito previsto na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes do TJTO. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0007648-05.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 24/10/2022, DJe 31/10/2022 19:21:31) – Grifo nosso Ademais, vale frisar que a demandante exercia cargo de apoio pedagógico, posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o demandado. Portanto, incumbia ao Ente Municipal comprovar a efetivação do pagamento dos valores concernentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário durante o período trabalhado, o que não ocorreu. Sendo assim, as verbas são devidas à autora, relativamente ao período em que laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores adimplidas pela Municipalidade e os créditos prescritos, cujos montantes serão apurados na fase de liquidação de sentença. No tocante ao pagamento do aviso prévio, esta não é devida, porquanto a reclamante foi contratada para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, condição incompatível com o recebimento de verbas indenizatórias pela dispensa imotivada. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CONDENO o requerido ao pagamento das verbas em inadimplência, a saber: férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro, pelo período de serviço prestado, respeitando a prescrição quinquenal , e decotando eventuais valores pagos administrativamente, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021 , juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença com base no valor da condenação que será apurado, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Joao Victor Felix De Andrade e outros x Mondelez Brasil Norte Nordeste Ltda

ID: 316443589

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000441-30.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000441-30.2024.5.06.0201 RECORRENTE: JOAO VICTOR FELIX DE ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000441-30.2024.5.06.0201 RECORRENTE: JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE RECORRIDO: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 2d82b38 proferido nos autos PROCESSO nº 0000441-30.2024.5.06.0201(RO) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA RECORRIDO: JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE ADVOGADO: FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI, VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. A Reclamada contestou a procedência dos pedidos, argumentando que o laudo pericial desconsiderou a utilização de EPIs e avaliações periódicas, e que o adicional de periculosidade se baseou em presunções genéricas. Requereu, ainda, a definição da base de cálculo dos adicionais e o pagamento proporcional aos dias trabalhados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do laudo pericial como prova suficiente para comprovar a insalubridade e a periculosidade; (ii) determinar a correção do arbitramento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade e da periculosidade é matéria de prova técnica, conforme art. 195, §2º, da CLT. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, comprovou a exposição do Reclamante a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, no período de 04/2019 a 03/2021 (insalubridade) e em períodos específicos para periculosidade, sem a comprovação da utilização adequada de EPIs. 4. A prova oral, especialmente a confissão da testemunha da Reclamada, corrobora as conclusões do laudo pericial, reforçando a exposição do Reclamante a agentes nocivos e situações de risco. 5. A Reclamada não apresentou elementos suficientes para invalidar as conclusões do laudo pericial, que se mostrou consistente e fundamentado em normas regulamentadoras aplicáveis (NR 15 do MTE, Decreto nº 93.412/86, Lei nº 12.740/2012 e Portaria MTE nº 1.078/2014). A jurisprudência do TRT da 6ª Região corrobora a prevalência da prova técnica pericial na ausência de elementos que a desconstituam. 6. O valor arbitrado para os honorários periciais está em consonância com a complexidade da perícia realizada e com os precedentes do TRT da 6ª Região, sendo devido pela Reclamada em razão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: O laudo pericial que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e a situações de risco, mesmo diante de alegações de utilização de EPI's, prevalece na comprovação da insalubridade e da periculosidade, desde que não haja elementos suficientes para invalidá-lo.A prova pericial técnica prevalece sobre as demais provas quando o objeto da controvérsia exige conhecimentos científicos específicos para sua análise e compreensão.O valor dos honorários periciais deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho e os precedentes do Tribunal Regional do Trabalho.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 192, 195, § 2º, e 790-B; CPC, art. 436; Decreto nº 93.412/86; Lei nº 12.740/2012; Portaria MTE nº 1.078/2014; NR 15 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processos nº 0000232-83.2023.5.06.0011; 0000479-69.2023.5.06.0171; 0000777-66.2022.5.06.0019; 0000226-74.2021.5.06.0002. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, contra a decisão de fls. 443/451, proferida pelo MM. Juízo da VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE), que julgou procedentes os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista. Nas razões documentadas às fls. 472/494 a Reclamada se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Recorrido, condenando a Recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e reflexos, danos morais e honorários advocatícios. Alega que a decisão é contraproducente, violou dispositivos legais e desafiou entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à tempestividade, afirma que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. No mérito, argumenta que o adicional de insalubridade foi indevidamente deferido, pois o laudo pericial desconsiderou a comprovação da utilização de EPIs e avaliações periódicas, contrariando a confissão da testemunha e documentos apresentados. Em relação ao adicional de periculosidade, alega que o laudo se baseou em presunções genéricas, desconsiderando medidas preventivas e uso de equipamentos apropriados, não enquadrando as atividades como perigosas. Aduz omissão da sentença quanto à base de cálculo dos adicionais, requerendo o salário mínimo para o adicional de insalubridade e o salário contratual base para o adicional de periculosidade, subsidiariamente, a nulidade parcial da sentença. Defende que o pagamento dos adicionais deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Requer a redução dos honorários periciais, considerando-os exorbitantes. Contesta a condenação por danos morais por falta de provas robustas. Requer o afastamento da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais ou sua redução. Afirma que a condenação ultrapassa o limite do pedido inicial, configurando julgamento extra petita. Por fim, requer a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação, sem cumulação, e o prequestionamento de todas as teses. Contrarrazões às fls. 508/521. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Reclamada Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional A Reclamada sustenta que a sentença foi omissa quanto à base de cálculo dos adicionais de insalubridade de periculosidade, fato que enseja negativa de prestação jurisdicional. Não assiste razão à parte Recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o v. decisum recorrido, ainda que não tenha acolhido os embargos de declaração opostos pela parte, apreciou adequadamente a controvérsia posta nos autos, tendo exposto, de forma suficiente e fundamentada, os elementos que embasaram a condenação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com remissão expressa aos laudos periciais produzidos, bem como à legislação e jurisprudência pertinentes. Destarte, a matéria relativa à forma de apuração da base de cálculo dos adicionais pode ser adequadamente enfrentada e resolvida por este Egrégio Tribunal, no âmbito do juízo de retratação ou reexame, nos termos do princípio da primazia do julgamento do mérito. Ademais, não há óbice para que o Juízo revisor, ao apreciar o recurso interposto, complemente sua análise e se manifeste sobre os pontos não suficientemente explicitados na sentença, especialmente quando se trata de aspectos técnicos que influenciam o quantum da condenação, mas que não implicam ausência de manifestação sobre a pretensão deduzida. Dessa forma, a solução para eventual ausência de detalhamento da base de cálculo dos adicionais pode ser integralmente sanada por este Tribunal, no exercício de sua competência recursal, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e afastando a necessidade de nulidade ou remessa dos autos à instância de origem. Rejeito. Do adicional de Insalubridade de Periculosidade No ponto, a Reclamada argumenta que o adicional de insalubridade foi indevidamente deferido, pois o laudo pericial desconsiderou a comprovação da utilização de EPIs e avaliações periódicas, contrariando a confissão da testemunha e documentos apresentados. Em relação ao adicional de periculosidade, alega que o laudo se baseou em presunções genéricas, desconsiderando medidas preventivas e uso de equipamentos apropriados, não enquadrando as atividades como perigosas. Aduz omissão da sentença quanto à base de cálculo dos adicionais, requerendo o salário mínimo para o adicional de insalubridade e o salário contratual base para o adicional de periculosidade. Defende que o pagamento dos adicionais deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados. A autoridade sentenciante, utilizando como razões de decidir o laudo pericial elaborado, julgou procedente o pedidos de adicional de insalubridade no grau médio (20%), especificamente no período de 04/2019 à 03/2021 e adicional de periculosidade no período de 04/2021 à 10/2021 e 11/2022 à 02/2024.(fl.446) Ao reexame. De início, o artigo 189 da CLT traz a definição de atividade insalubre, dizendo ser aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. Ainda, nos termos do artigo 192 da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade e acima dos limites de tolerância fixados estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (graus mínimo, médio e máximo, respectivamente). Com efeito, para fins de análise da insalubridade, o órgão julgador deve se valer da prova técnica, consoante prescrito no art. 195, § 2º, da CLT, para avaliar se o ofício desenvolvido pelo obreiro era efetivamente insalubre, já que a questão envolve conhecimentos científicos específicos e o magistrado normalmente não possui a expertise necessária para delimitar se o trabalho estava sujeito à agentes insalubres. Não é por outra razão que dificilmente os julgamentos afastam a conclusão do perito. Conquanto no sistema da persuasão racional o juiz deva formar sua convicção com base no princípio da unidade da prova, devendo ser realizada uma avaliação holística do conjunto fático-probatório, certo é que o laudo pericial possui valor probante substancial. No que tange ao adicional de insalubridade, restou comprovado por meio do laudo pericial que o autor laborava em ambiente com nível de ruído superior ao tolerado pela NR 15, Anexo 1, havendo exposição contínua a agentes nocivos, sem comprovação de entrega e troca regular dos equipamentos de proteção individual (EPIs), especificamente protetor auricular, durante o período de 04/2019 a 03/2021. Tal constatação supera a mera presunção, consistindo em prova técnica idônea que afasta a tese defensiva da Reclamada. (Id. 4590aaf, complementado pelos esclarecimentos no Id. 20f531f). Com efeito, a ficha de entrega de EPI colacionada aos autos revela a entrega de 1 protetor auditivo, sem demonstração da entrega e troca regulares.(fl.294). Quanto ao adicional de periculosidade, também a perícia técnica demonstrou que o Reclamante mantinha contato direto com instalações elétricas energizadas, incluindo quadros de distribuição e painéis, em períodos delimitados, sem a adequada utilização e troca periódica de luvas isolantes e outros equipamentos de proteção obrigatórios, conforme disposto no Decreto nº 93.412/86, Lei nº 12.740/2012 e Portaria MTE nº 1.078/2014. A negativa da Reclamada quanto ao enquadramento da atividade como perigosa baseia-se em argumentos genéricos e não desconstitui o laudo pericial, que foi elaborado após minuciosa análise técnica do ambiente e condições de trabalho. (Id. 4590aaf, complementado pelos esclarecimentos no Id. 20f531f). A prova oral, em especial a confissão da testemunha da própria Reclamada, reforça que o Reclamante exercia atividades em contato com energia elétrica, contrariando a alegação de ausência de periculosidade, destaco: "que o autor trabalhava na parte elétrica; que o reclamante fazia inspeção em painel e para tanto este estava com energia" (fl.353). Como se constata, o perito nomeado pelo Juízo inspecionou o local da prestação de serviços e também analisou atentamente que não houve entrega de EPI's. Pela descrição contida no laudo do expert, depreende-se que foram utilizadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto à insalubridade e periculosidade (NR 15 do MTE), com resposta aos quesitos formulados e esclarecimentos. Assim, nota-se que o trabalho de investigação levado a efeito pelo perito parece bastante consistente e sólido, merecendo ser privilegiado principalmente em razão de ser elaborado por profissional qualificado, com conhecimento técnico na matéria. Conforme já salientado, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes, é certo que não se pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Nesse sentido, eventual desconstituição das considerações técnicas necessita de elementos sólidos e consistentes em contrário, hábeis a afastar a conclusão especializada. E, no presente caso, não se vislumbra nos autos elemento capaz de afastar a correção das conclusões técnicas, destacando-se inclusive que o estudo bem atendeu às exigências do juízo. É o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a qual deve prevalecer ante a ausência de elementos suficientes para infirmá-la. E, in casu, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a desconstituir as conclusões do laudo pericial. Recurso improvido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000232-83.2023.5.06.0011; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 195 DA CLT. Embora à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para afastar as suas conclusões é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da insalubridade matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a conclusão vertida no laudo pelo expert. Recurso a que nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000479-69.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O pagamento do adicional de insalubridade depende, por regra, do reconhecimento das condições perniciosas de trabalho através de perícia técnica, nos termos do art. 195 da CLT. In casu, foi determinada a realização de perícia no ambiente de trabalho, que foi conclusiva no sentido de realização de trabalho em condições insalubres. É certo que o Magistrado não está obrigado a acatar as conclusões expostas no laudo técnico, contudo, eventual desconstituição das considerações técnicas requer elementos sólidos e consistentes em contrário, hábeis a afastar a conclusão especializada, o que não se verificou no caso em apreço. Apelo a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000777-66.2022.5.06.0019; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) No tocante aos honorários periciais, estes arbitrados no importe de R$2.000,00 (fl.447), entendo que atendem aos critérios de qualidade e complexidade da perícia realizada, em consonância com os precedentes deste Regional. Ademais, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, a ela incumbe o recolhimento, a teor do art. 790-B, da CLT. Nada a reformar. Cito: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ser fixado tendo como espelho o princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos em audiência e despesas. Em concreto, os honorários periciais foram fixados em valor compatível com o trabalho realizado. Recurso ordinário improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000226-74.2021.5.06.0002; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) No que se refere à base de cálculo dos adicionais, vejamos: Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo, nos termos expressos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permanecendo esta a regra até que o legislador regule de forma diversa. Importa salientar que a base legal vigente, que determina o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, não pode ser modificada por interpretação ou decisão judicial, sob pena de usurpação da função legislativa, conforme pacificado na Súmula Vinculante nº 4 do STF, que dispõe: "Só é lícito o uso do salário mínimo como base de cálculo para vantagens salariais se houver autorização legal para tanto." Em consonância com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem firmado jurisprudência pacífica no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo disposição legal expressa em sentido diverso, como se observa nos seguintes precedentes: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO 1. O E. Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 9/5/2008, entendeu que, por um lado, a Constituição vedou o uso do salário mínimo como base de cálculo, e, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta função. 2. Conforme se extrai da transcrição dos debates ocorridos na sessão de julgamento do precedente que levou o E. STF a editar a aludida súmula vinculante, tem-se que esta deixa a resolução sob responsabilidade do Legislativo ou das partes coletivas, preservando, até a edição de norma específica ou convenção coletiva de trabalho, a base de cálculo historicamente utilizada. 3. Assim, o adicional de insalubridade, enquanto perdurar o vácuo legislativo em questão, deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 228 do TST, em sua antiga redação. Embargos não conhecidos- (E-ED-RR-758.855/2001.2 SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 7/4/2009)." "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva- (R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de embargos não conhecido- (E-ED-RR-601/2000-001-17-00.4, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 27/3/2009)." "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, - salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência tradicional desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento- (E-ED-RR-1.000/2004-662-04-00.2, SDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 20/3/2009)." Desse modo, o adicional de insalubridade acima deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, este Sexto Regional aprovou a edição da Súmula nº 38, vazada nos seguintes termos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. LEI Nº 12.740/2012. INCIDÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, hipótese em que deve ser aplicado o §1º do art. 193 da CLT." Esclareço, por oportuno, que, ainda que o autor não pertença à categoria dos eletricitários, para a incidência do preceito legal, basta a execução de atividades em situação de risco decorrente do contato com energia elétrica, o que é incontroverso, tanto que o referido adicional já vinha sendo pago ao autor. No caso em apreço, no entanto, o Reclamante foi admitido em 13/03/2017, isto é, após a vigência da Lei n.12.740/2012, razão pela qual atrai a incidência do item II da Súmula acima: A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, hipótese em que deve ser aplicado o §1º do art. 193 da CLT. Outrossim, a Reclamada não juntou aos autos normas coletivas da categoria. Dou provimento ao recurso para fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. Por fim, a Reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada do autor, a fim de que os adicionais sejam proporcionais aos dias efetivamente trabalhados, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente. . Da indenização por dano moral A Reclamada contesta a condenação por danos morais por falta de provas robustas. Sucessivamente, requer seja minorado o valor fixado a título de indenização no importe de R$10.000,00. A autoridade sentenciante concluiu "plenamente comprovados os elementos caracterizadores do assédio moral, quais sejam: a conduta abusiva e reiterada, o dano à dignidade do trabalhador e o nexo entre as atitudes do superior hierárquico e o sofrimento causado ao reclamante, motivo pelo qual procede o pedido de indenização por danos morais." (fl.448) Vejamos. Sustenta o Reclamante, em sua peça vestibular, que teria sido vítima de reiteradas práticas de assédio moral por parte de seu superior hierárquico, Sr. Jean Pierre, consistentes em cobranças indevidas quanto ao horário de retorno do intervalo intrajornada, eventuais irregularidades no controle de ponto, bem como repreensões públicas, realizadas por diferentes meios. Todavia, a Reclamada impugna integralmente tais alegações, por serem desprovidas de respaldo fático e probatório. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbia ao Reclamante o ônus de demonstrar de forma clara e inequívoca os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Importa destacar que o reconhecimento do assédio moral exige a comprovação de conduta reiterada e abusiva, que exponha o trabalhador a situações humilhantes ou vexatórias de maneira sistemática, com potencial lesivo à sua integridade psíquica ou moral. Tal caracterização não pode se amparar em meras alegações genéricas, ressentimentos pessoais ou situações pontuais de cobrança legítima de metas e desempenho, inerentes à dinâmica organizacional de qualquer empresa. No caso em apreço, verifica-se que a prova oral produzida nos autos não é suficiente para sustentar o juízo condenatório por dano moral. A única testemunha indicada pelo Reclamante sequer laborava na empresa quando o Sr. Jean Pierre assumiu formalmente a função de supervisão, conforme confessado em seu próprio depoimento, o que compromete a idoneidade de seu relato para atestar condutas que efetivamente teriam ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante. Outrossim, parte substancial das informações prestadas pela referida testemunha baseia-se em suposições, comentários de terceiros ou situações vivenciadas por outros empregados, o que revela ausência de vínculo direto com os fatos supostamente vivenciados pelo Reclamante. Ressalte-se, inclusive, que a declaração acerca da situação ocorrida durante incêndio na empresa sequer foi narrada pelo reclamante na petição inicial. Quanto ao depoimento da testemunha da Reclamada, a simples menção à existência de eventuais queixas por parte de alguns empregados em relação ao modo de comunicação do supervisor não é suficiente, por si só, para configurar assédio moral. Assim, ausente prova robusta de conduta abusiva, reiterada e dirigida pessoalmente ao Reclamante com o objetivo de humilhá-lo ou degradar o ambiente de trabalho, não se há falar em assédio moral ou em dano indenizável. Dessa forma, dou provimento ao apelo para excluir a condenação de indenização por dano moral. Dos honorários advocatícios A Reclamada pugna pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a minoração do percentual. Outrossim, assevera que "na improvável hipótese de não serem pagos os valores devidos ou identificados créditos da parte Recorrida em outros processos, desde já a Recorrente se resguarda ao direito de executar os valores devidos tão logo sejam identificados créditos em favor da parte Recorrida, conforme permite o já referido § 4º do artigo 791-A da CLT". A autoridade sentenciante fixou: "Devidos honorários de sucumbência pela parte ré, com base no caput artigo 791-A da CLT. Em atenção, ainda, as diretrizes insculpidas no § 2º do aludido artigo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação". Destarte, a condenação no percentual de 10% atende aos parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A, da CLT e no art. 133 da CF, pois revela correspondência com o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, Indefiro o pedido formulado pela parte Recorrente, no sentido de resguardar-se, desde já, o direito de executar eventuais valores devidos a título de honorários sucumbenciais com base no § 4º do art. 791-A da CLT, na hipótese de futura identificação de créditos da parte Recorrida em outros processos. O referido dispositivo legal estabelece que, sendo o beneficiário da justiça gratuita vencido na ação, os honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor somente poderão ser exigidos se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, forem encontrados créditos capazes de suportar a despesa, em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. Trata-se, portanto, de hipótese de exigibilidade condicionada, cuja execução dependerá de verificação concreta e atual da existência de crédito em favor do devedor, mediante regular instauração de procedimento próprio, e não de mera previsão genérica e antecipada. Ademais, inexiste óbice à observância da regra legal no momento oportuno, sendo desnecessária - e até juridicamente inócua - a declaração judicial ora pretendida, que configura pedido de tutela meramente declaratória sobre fato futuro e incerto, não havendo interesse jurídico processual que a justifique. Da limitação da condenação aos valores da inicial A recorrente sustenta que "tendo o Recorrido liquidado seus pedidos na forma do artigo 840, §1º, da CLT, o importe condenatório não deve ultrapassar o montante corrigido daqueles valores, nos termos dos artigos 141 e 490, do CPC sob pena de julgamento acima dos limites do pedido". Sem razão. O artigo 840, §1º, da CLT, exige que a petição inicial contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação do valor, além da data e da assinatura do reclamante. Assim, destaco que o processo do trabalho se rege pelos princípios da informalidade e da simplicidade. Assim, se atendidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não se exige das partes que haja um detalhamento rigoroso dos cálculos apresentados. Nesse contexto, é suficiente a apresentação da causa de pedir e do pedido, com a indicação dos valores controvertidos. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado pela SDI-2 do C. TST. Outrossim, este Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11 de março de 2024, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos. A decisão considerou a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT, em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo trabalhista, bem como a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Senão, vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1o, da CLT, positivada com a Lei no 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa no 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2o, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, os valores atribuídos na vestibular representam mera estimativa, não servindo de limitação à condenação. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no particular. Dos juros e correção monetária A Reclamada requer " reforma a decisão no tocante à determinação de juros e correção monetária, determinando a correção pelo índica IPCA acrescido de juros." O juízo de origem fixou: "Deverá ser aplicado sobre o crédito trabalhista o IPCA-E (Índice caput Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) e os juros legais previstos no art. 39, , da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, somente a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação expendida no julgado proferido na ADC 58/DF". Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. No caso dos autos, aplica-se o item (iii) da modulação, uma vez que a sentença transitou em julgado em 04/09/2017, antes da decisão do STF, e não fez qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros. Portanto, o título executivo judicial deve ser atualizado conforme os critérios estabelecidos pelo STF. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Reclamada. No mérito, provejo parcialmente o apelo empresarial para: 1) definir que o adicional de insalubridade deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração e fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. 2) excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral; 3) excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório fixo R$10.000,00. Custas minoradas em R$200,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Reclamada. No mérito, prover parcialmente o apelo empresarial para: 1) definir que o adicional de insalubridade deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração e fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. 2) excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral; 3) excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório fixa-se R$10.000,00. Custas minoradas em R$200,00. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE

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