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Processo nº 0035171-18.2011.4.01.9199

ID: 322003022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035171-18.2011.4.01.9199

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS JOSE CARLOS GALLETTI RAPHAEL CARLOS GALLETTI

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta execução fiscal Dada vista ao apelante, este informou que não houve pagamento de nenhuma parcela pelo exeqüente e requereu o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora (38635029,P. 70). O pedido não fora apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tendo em seguida proferido sentença. Invocando o princípio da não surpresa, a apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. Contrarrazões da apelada pela denegação do recurso. É o relatório. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o curso do processo será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: Ainda que a razão para a extinção do feito não tenha sido propriamente o abandono da causa (art. 485, III, do CPC), cabia ao magistrado, ante a inação da exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta execução fiscal. A apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção da execução fiscal, em razão da alegada inércia da exequente. Especificamente, discute-se: (i) se a decisão de extinção da execução fiscal sem prévia intimação da exequente afronta o art. 9º do CPC; (ii) se a extinção da execução fiscal poderia ocorrer sem a prévia suspensão por um ano e arquivamento provisório, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 3. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, a execução fiscal deve ser suspensa pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. Somente após o transcurso do prazo prescricional é que se poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito. 4. No julgamento do REsp 1.120.097/SP (Tema 314), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a inércia da Fazenda Pública, diante de intimação regular, pode ensejar a extinção da execução fiscal ex officio, desde que observadas as diretrizes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. No caso dos autos, a extinção ocorreu sem que o juízo a quo promovesse a suspensão e o arquivamento do processo, conforme exigido. 5. Ademais, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Temas 566, 567, 568 e 571), restou estabelecido que o prazo de um ano de suspensão deve ser contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, sem necessidade de petição da exequente ou pronunciamento judicial expresso. 6. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento, exigindo a suspensão e o arquivamento prévio antes da extinção da execução fiscal. Nos precedentes citados, foram anuladas sentenças que extinguiram execuções fiscais sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. 7. Assim, verificando-se que a sentença de extinção não observou a necessidade de prévia suspensão e arquivamento do feito, impõe-se a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleide Buss

ID: 306288220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEIDE BUSS

Conclusão

Advogados:

ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001879-92.2022.8.16.0117 Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 21/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELVIS MANUEL LOPEZ SIDES MARIA ISABEL DANIEL MARSARO ROMILDA SCHMIDT DOS SANTOS gilmar marsaro Réu(s): CLEIDE BUSS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de CLEIDE BUSS, brasileira, portadora do RG n.º 70215950 SSP/PR, inscrita no CPF n.º 005.811.109-35, nascida em 27/06/1980, com 40 (quarenta) anos de idade na data dos fatos, filha de Irene Buss e de Zeno José Buss, residente e domiciliada na Rua Iguaçu, n. 2363, Medianeira/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01: “No dia 09 de abril de 2022, por volta das 02h00min, na residência localizada na Rua São Paulo, n. 349, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Maria Isabel Daniel Marsaro e de Gilmar Marsaro, contra a vontade expressa destes, uma vez que pulou o portão eletrônico, adentrou o pátio da residência e começou a bater na janela do quarto das vítimas (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4 e termo de declaração de mov. 15.9)”. FATO 02: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 05h50min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 1605, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Elvis Manuel Lopez Sides, contra a vontade expressa deste, tendo em vista que arrombou a porta, adentrou na residência e passou a consumir os alimentos da geladeira do ofendido (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4)”. FATO 03: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 06h30min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 001, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu/PR e comarca de Medianeira/PR, a denunciada, CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Romilda Schmidt dos Santos, com 71 (setenta e um) anos de idade na data dos fatos, ao apertar o pescoço do ofendida, (conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022/382476 de mov. 15.5)”. Dessa forma, a acusada CLEIDE BUSS, praticou as infrações penais descritas nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. A denúncia foi oferecida (mov. 17.1). A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2023 (mov. 34.1). Devidamente citado (mov. 561), a acusada apresentou resposta acusação por meio de seu advogado nomeado (mov. 63.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 65.1). Durante audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas (mov. 92.1 a 92.4). Por fim, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 92.5). Acostaram-se aos autos a certidão atualizada de antecedente criminal do denunciado (mov. 96.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais escritos, requerendo a total procedência da exordial acusatória, nos termos contidos na denúncia (mov. 103.4). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré, referente ao primeiro e o segundo fato, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. No tocante ao terceiro fato, também pleiteou pela absolvição, por ausência de provas (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. Da materialidade e autoria A materialidade dos fatos – artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (FATO 03) – restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 15.1), Boletim e Ocorrência (mov. 15.4, 15.6, 15.7, 15.11), Termo de Depoimento (mov. 15.9, 15.10), bem como pelo depoimento da vítima e testemunhas na fase indiciária e em juízo. A vítima Maria Isabel Daniel Marsaro (mov. 92.1), ao ser ouvida perante o juízo, disse que não era a primeira vez que a referida mulher adentrava ao pátio da residência, que, naquela madrugada, ela bateu insistentemente no portão, forçou-o, chegou a descarrilhar sua estrutura, enquanto gritava para que alguém o abrisse, com a intenção de entrar. Comentou que, diante da negativa de abertura, a ré pulou o muro da casa e passou a bater com força nas janelas, tentando invadir a residência, o que causou grande susto, especialmente nas crianças. Disse que a ré gritava ininterruptamente, subindo e descendo a rua, implorando que a entrada fosse facilitada, como não houve resposta, passou a chutar o portão diversas vezes. Mencionou que havia um vaso sobre a mureta que foi derrubado por ela antes de pular novamente o muro, o que gerou enorme pânico no ambiente familiar. Alegou que nega qualquer convite feito a ré para que ela estivesse no local naquela ocasião. Contou que a acusada é parente de seu esposo, sendo prima dele, mas que não saíram de casa em nenhum momento durante o ocorrido. Narrou que, numa noite anterior, mais precisamente em 22 de dezembro de 2024, sem se recordar se era um sábado ou domingo, véspera do Natal, encontraram-se em um evento público em Serranópolis do Iguaçu, que por volta das 22h30, a acusada aproximou-se duas vezes e, em seu ouvido, pediu bebida alcoólica. Comentou que ela teria afirmado que perdoaria qualquer situação, caso recebesse a bebida desejada. Disse que ainda houve insistência da ré para que ela pagasse a bebida até a meia-noite, chegando até a estipular um horário. A depoente recusou, mostrou que estava apenas com uma garrafa de água e afirmou que nem mesmo ela consumia álcool. Confirmou que os fatos descritos na denúncia ocorreram no período da madrugada. Mencionou que a ré é prima, e que esteve em sua casa apenas muitos anos atrás, aproximadamente há 13 anos, ocasião em que foram padrinhos da filha mais velha dela. Disse que na época, a prima era casada com um policial e participou de um almoço e de um chá de bebê realizados em sua casa. Relatou ainda que, até onde tinha conhecimento, a acusada residia com a mãe e o irmão, na cidade de Serranópolis. Afirmou que não se tratava da primeira invasão, em outra ocasião, possivelmente um ou dois dias antes, a acusada havia entrado pelo portão sem cadeado, a casa tem dois portões, sendo um eletrônico e outro sem tranca, e foi até a janela, onde bateu fortemente. Disse também que, nessa outra ocasião, a acusada a insultou, menosprezando sua profissão ao chamá-la repetidamente de "professorinha" e desafiando-a a sair da casa para conversar, uma vez que ambas estudaram na mesma escola e ela sabia de sua ocupação profissional. Relatou por fim que, nessa primeira invasão, a ré não permaneceu por muito tempo, pois a família se manteve em silêncio, não acendendo luzes ou reagindo, que depois de danificar o portão, ela acabou deixando o local. A vítima Gilmar Marsaro (mov. 92.2), ao ser ouvido perante juízo, relatou que se lembra de que estavam dormindo quando começaram os barulhos ao redor da casa, seguidos por gritos e uma grande confusão. Disse que a acusada entrou na propriedade sem qualquer permissão. Afirmou que não possui nenhuma desavença com a ré. Comentou, que em outra ocasião, a acusada chegou a acusá-lo de estupro e também fazia ligações pedindo dinheiro, que, no entanto, naquele dia específico, ela apenas pediu dinheiro, sem fazer acusações. Declarou que, após esse episódio, não houve mais contato com ela. Contou que, recentemente, enquanto trabalhava, viu a acusada por perto, mas que ela sequer se aproximou e foi embora sem que houvesse qualquer interação, uma vez que ele evita qualquer tipo de conversa com ela. Reforçou que a motivação da mulher parecia estar relacionada a dinheiro, pois já havia ido até lá duas vezes, e em ambas as ocasiões pediu dinheiro insistentemente, embora ele não saiba com que finalidade. Acrescentou que a acusada é sua prima. Relatou ainda que, naquela ocasião, permaneceram em silêncio dentro da residência, não reagindo de forma alguma, até que, passados cerca de 15 a 20 minutos, ela foi embora. Disse também que em outra visita da ré, ela ficou por um tempo em frente à casa, mas, assim como antes, todos permaneceram calados, até que ela deixou o local. A vítima, Romilda Schmidt dos Santos (mov. 92.3), ao ser ouvida perante o juízo, comentou que se lembra da Cleide e confirmou que ela esteve em sua residência. Afirmou que a mulher chegou durante a madrugada e invadiu a casa enquanto ela e o marido estavam tomando chimarrão. Comentou que Cleide se atirou no chão em frente a eles, levantando as pernas e dizendo "eu quero macho", momento em que o marido lhe disse para se levantar, que assim que a mulher se ergueu, a declarante mandou que ela fosse embora. Contou que, nesse instante, Cleide pulou em seu pescoço, deixando-a com a sensação de que poderia morrer. Segundo a depoente, foi graças à intervenção do marido, que agarrou a mulher pelos braços, que a situação não terminou de forma mais grave. Afirmou que a agressora não queria soltar seu pescoço, sendo necessário que o marido insistisse até conseguir afastá-la e colocá-la para fora da área da casa, dizendo para que fosse embora. Disse que, após esse episódio, Cleide não voltou a incomodar, e que aquela foi a única vez em que houve qualquer problema diretamente com ela. Narrou que conhece a mãe, as tias e a prima de Cleide, mas que não conhecia a própria Cleide até aquele momento, pois ela não morava na região. Afirmou que a acusada surgiu repentinamente e já começou a causar problemas. Acrescentou que Cleide havia causado confusões em quase toda a cidade de Serranópolis. Informou que, no momento do ocorrido, o portão da casa estava aberto e que ela e o marido estavam sentados na área da residência. Reiterou que, ao mandá-la embora, Cleide se recusou a sair, sufocando-a ao agarrar seu pescoço. Novamente, o marido precisou intervir, segurando-a pelos pulsos até que, com esforço, conseguiu soltá-la e retirá-la do local. A vítima Elvis Manuel Lopes Sides (mov. 92.4), ao ser ouvido perante o juízo, disse que estava dormindo por volta das 5h30 da manhã quando ouviu um barulho que parecia ser alguém chutando ou forçando a porta. Em um primeiro momento, não saiu para verificar, mas, após cerca de dois minutos, decidiu checar o que estava acontecendo. Disse que, ao sair do quarto, viu que a acusada havia aberto a geladeira, pegado alguns refrigerantes e restos de comida, e estava sentada no chão da cozinha, comendo. Ficou assustado com a situação. Comentou que inicialmente não chegou a falar com ela, mas, ao perceber que ele havia se levantado, a ré foi em sua direção. Ele observava por trás da porta do quarto e, quando ela tentou entrar no cômodo onde ele estava, pôde perceber claramente que se tratava de uma mulher. Afirmou que ficou confuso, sem entender o que estava acontecendo, e tentou manter a calma, já que ela parecia estar fora de si, aparentando algum tipo de desequilíbrio mental. Disse que chegou a falar com ela, permitindo que tomasse o refrigerante e comesse, tentando lidar com a situação de forma pacífica. Contou que, depois de cerca de 10 a 15 minutos, conseguiu convencê-la a sair da casa, que a acusada deixou o local levando um refrigerante, mas saiu contrariada, como se não quisesse ir embora. Esclareceu que não conhecia a ré anteriormente. Disse que a entrada dela pode ter ocorrido por meio de chutes ou empurrões na porta, que talvez estivesse mal trancada. Afirmou que, além da comida, não houve outros prejuízos materiais. Mencionou que, fora esse episódio mais invasivo, a acusada já esteve por ali em outras ocasiões. Como morava ao lado, costumava pular o muro e aparecer pela casa, geralmente no final da tarde ou à noite. Acrescentou que, na maioria das vezes, ele não estava em casa por conta do trabalho, e que embora ela causasse incômodo, acabava indo embora correndo. Concluiu que, apesar de aparentemente não ter causado maiores danos, a invasão gerou bastante susto, uma vez que é extremamente desconcertante ver uma pessoa entrando em sua casa daquela forma. Por fim, a ré CLEIDE BUSS (mov.92.5), em seu interrogatório perante o juízo, declarou que apenas o primeiro fato imputado a ela seria verdadeiro. Afirmou que esteve na residência de seu primo, Gilmar Marsaro, por volta das 21h, e não às 2h da madrugada, como consta na denúncia. Justificou sua ida ao local dizendo que desejava confrontá-lo sobre um abuso sexual ocorrido quando ela tinha 11 anos de idade, buscando uma conversa civilizada. Disse que, como não foi atendida, pulou uma pilastra que havia no local, evitando o portão, e bateu na janela da casa, tentando não acordar os filhos de Gilmar. Quando uma senhora próxima começou a gritar, Cleide relatou que saiu do local, pulando novamente pela mesma pilastra. Ela mencionou ainda que trabalhou no sítio da família de Gilmar e que havia sido recentemente demitida, o que a deixava revoltada, especialmente por não ter recebido o pagamento devido. Disse possuir um documento no fórum que comprovaria o vínculo empregatício com Gilmar. Com relação ao segundo fato, Cleide alegou que pode ter entrado na residência por estar com fome, mas não se lembrava bem da situação. Comentou que não sabia quem era o morador e que possivelmente o conhecia, mas não tinha certeza. Disse que a casa estava sempre aberta e que apenas pegou um pedaço de salame da geladeira e uma bebida, antes de sair. Relatou que havia caminhado cerca de nove quilômetros, estava cansada e com sede, e justificou sua entrada na residência dessa forma. Argumentou que a geladeira ficava do lado de fora da casa, não havia campainha, e que não tinha medo dos cães do local. Quanto ao terceiro fato, negou com veemência qualquer envolvimento em agressões físicas. Afirmou jamais ter agredido alguém. Reforçou que não teria condições de agredir uma senhora de 71 anos de idade, como alegado na denúncia. Ressaltou que, à época, havia sido acusada também de ter incendiado a casa da irmã de Gilmar, mas negou ter provocado o fogo, atribuindo o incidente ao fato de ter adormecido em um sofá velho que estava no porão, o qual teria pegado fogo. Por fim, sustentou que a denúncia era uma tentativa de prejudicá-la, afirmando que o portão da casa não foi utilizado, pois teria pulado uma pilastra baixa de cerca de 1,5 metro de altura. Referente ao delito previsto no ARTIGO 150, §1º, DO CÓGIO PENAL (FATO 01), no presente caso, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do fato narrado, não havendo dúvida de que a denunciada de forma consciente e voluntária, adentrou e permaneceu na residência das vítimas Maria Isabel e Gilmar Marsaro contra a vontade dos moradores, conforme descrevem de forma coerente e harmônica os depoimentos colhidos durante a instrução processual. A vítima Maria Isabel narrou que a acusada pulou o muro da casa durante a madrugada, derrubando objetos, forçando o portão, batendo com força nas janelas e gritando insistentemente, causando temor em todos da casa, especialmente nas crianças. Ressaltou, ainda, que não houve qualquer convite para que a ré estivesse no local naquela data, o que reforça a inexistência de consentimento. Gilmar Marsaro, por sua vez, confirmou a invasão sem autorização, reiterando o susto e a perturbação causada pela atitude da ré. A versão apresentada pelas vítimas mostrou-se coerente, precisa e acompanhada por provas documentais, como o Boletim de Ocorrência e os termos de declaração, corroborando de forma robusta a ocorrência da conduta ilícita Importante destacar que a própria ré, em seu interrogatório judicial, confessou a entrada na residência, embora tenha tentado atenuar sua conduta, alegando que teria pulado uma pilastra de forma “discreta” e que pretendia conversar civilizadamente com o primo sobre fatos antigos. Ainda que se aceite sua justificativa, tal argumento não exclui a ilicitude de sua conduta, tampouco afasta o fato de que houve ingresso em domicílio contra a vontade expressa dos moradores, durante o período noturno, com perturbação à tranquilidade familiar. Ademais, não há nada nos autos que indique que as vítimas inventaram as acusações por vingança ou por qualquer problema existente entre elas e o acusado, sendo seu depoimento consistente. Portanto, devido às provas apuradas nos autos, é possível assegurar que o ato praticado pela ré é inconciliável com a possibilidade de sua inocência, não restando dúvida que o mesmo é responsável pela conduta criminosa. No tocante ao delito previsto no ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), no presente caso, restou amplamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito imputado à denunciada CLEIDE BUSS, uma vez que há provas consistentes nos autos quanto à entrada não autorizada na residência da vítima Elvis Manuel Lopez Sides, ocorrida na manhã do dia 11 de abril de 2022. Conforme se extrai do depoimento da vítima, este acordou por volta das 5h30min da manhã ao ouvir barulhos de arrombamento na porta de sua residência. Em seguida, constatou que a acusada havia entrado em sua casa, aberto a geladeira, consumido alimentos e se encontrava sentada no chão da cozinha, comportamento que lhe causou temor e insegurança. Ainda que a ré não tenha promovido violência contra a vítima ou subtraído bens de valor, é inequívoco que houve violação ao domicílio – um dos bens jurídicos mais tutelados pela Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da casa como asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI, CF/88). A própria acusada, em seu interrogatório judicial, também não negou os fatos, admitindo que entrou no local e consumiu alimentos, embora tenha tentado justificar sua conduta com alegações de cansaço, sede e fome, afirmando que havia caminhado por cerca de 9 km (nove quilômetros) até chegar ao local. Alegou ainda que a geladeira estaria do lado de fora da residência e que teria apenas pegado um pedaço de salame e um refrigerante. Tais justificativas, ainda que revelem uma situação de eventual vulnerabilidade ou desorientação momentânea da acusada, não afastam o caráter ilícito da conduta, tampouco autorizam o ingresso em domicílio alheio sem consentimento do morador, ainda mais no início da manhã, sem qualquer pedido prévio de ajuda ou autorização para entrar. Ressalte-se que a vítima declarou expressamente não conhecer a ré e não ter consentido com sua presença na residência. Outrossim, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pelo crime de invasão de domicílio. Por fim, no tocante ao delito previsto no ARTIGO 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 (FATO 03), no caso em comento, também restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato atribuída à ré CLEIDE BUSS, mediante análise conjunta dos elementos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e o depoimento firme e coerente da vítima Romilda Schmidt dos Santos em juízo. A vítima, senhora de 71 anos de idade à época dos fatos, relatou em juízo que encontrava-se com seu marido na área de sua residência, tomando chimarrão, quando a acusada invadiu o local, atirando-se ao chão de forma descontrolada e proferindo palavras de cunho obsceno. Diante da ordem para que se retirasse da casa, CLEIDE pulou no pescoço da vítima, gerando a sensação de sufocamento e pânico, sendo necessário que seu marido interviesse fisicamente para contê-la e afastá-la do local. Trata-se, portanto, de conduta que se enquadra perfeitamente no conceito de “vias de fato”, caracterizada por agressão física sem intenção manifesta de lesionar, mas que configura grave violação à integridade e segurança pessoal da vítima, sobretudo por envolver pessoa idosa, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e evidencia a vulnerabilidade do ofendido. Importante destacar que, embora a ré tenha negado os fatos em juízo, sua versão não encontra respaldo nas demais provas dos autos, especialmente porque não apresentou justificativa plausível para sua presença no local, tampouco explicou por que teria sido mencionada em diversos boletins de ocorrência por perturbações semelhantes na mesma localidade. A negativa isolada da acusada, portanto, não possui força suficiente para afastar o conjunto probatório robusto que sustenta a acusação Nesse sentido: CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU . 1)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ALEGADA RETRATAÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE SÃO PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA . DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 542 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 2 .1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO DE CORPO DE DELITO QUE NÃO FOI REALIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . CONTRAVENÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. 2 .2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS . OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008088-88 .2017.8.16.0170 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022) (TJ-PR - APL: 00080888820178160170 Toledo 0008088-88 .2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/11/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pela contravenção penal de vias de fato. Tipicidade e Antijuricidade FATO 01: Entrar, durante o repouso noturno, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada ingressou, sem autorização e durante a madrugada, na residência da vítima, pulando o portão eletrônico e adentrando o pátio da casa, agindo de forma consciente e voluntária. O delito em questão é classificado como crime de mera conduta, consumando-se no exato momento em que a agente ingressa no domicílio alheio sem permissão, sendo irrelevante eventual permanência ou prática de outro ato no interior da residência. Inquestionável, portanto, a tipicidade da conduta, que se amolda integralmente ao núcleo do tipo penal, com o agravante de que o fato ocorreu no período noturno, circunstância expressamente prevista em lei como causa de aumento de pena, dada a maior reprovabilidade e a natural vulnerabilidade das vítimas nesse horário. FATO 02 Entrar contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, caput, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada adentrou sem permissão na residência da vítima, arrombando a porta e permanecendo no interior do imóvel, onde passou a consumir alimentos armazenados na geladeira, conforme evidenciado nos autos. O delito em questão configura-se como crime de mera conduta, consumando-se quando o agente ingressa, sem autorização, no domicílio alheio, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou efetivo prejuízo à vítima. Restando clara a ausência de consentimento e a violação do domicílio da vítima, a conduta da denunciada se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito, sendo típica e antijurídica, pois não há causa excludente que legitime sua ação. Tipicidade e antijuridicidade A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. O crime de vias de fato consiste em: “...constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa desde que não constitua lesão corporal.”[1] Dessa forma, conclui-se que a consumação da contravenção em análise ocorre no momento da agressão ou ato violento contra a pessoa, desde que não haja efetiva lesão física. No caso em tela, restou demonstrado que a acusada agarrou o pescoço da vítima, de 71 anos de idade, colocando em risco sua integridade, sendo necessária a intervenção de terceiros para cessar a agressão. Tal conduta configura vias de fato, pois houve ato violento sem que se tenha constatado lesão corporal nos autos. Portanto, com análise dos elementos probatórios carreado aos autos é claro que a conduta realizada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Culpabilidade A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22, do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável as condutas perpetradas pelos réus. Desse modo, à luz dos elementos mencionados alhures, o conjunto probatório forma um alicerce harmônico e seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório, estando demonstrada a prática, por parte do réu, do delito previsto nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO a acusada CLEIDE BUSS, na sanção cominadas à prática da conduta tipificada nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena da acusada: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, §1º, do Código Penal, que é de 06 (seis) meses de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATO 02 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, caput, do Código Penal, que é de 01 (um) mês de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima, permanecido na residência e consumido alimentos no local. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 – FATO 03 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 21, da lei de contravenções penais, que é de 15 (quinze) dias de prisão simples. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o réu registra sentenças condenatória com trânsito em julgado, anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 9.6). Presente também, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, visto que o ilícito em tela fora cometido contra pessoa idosa, com 71 (setenta e um) anos de idade à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, considerando duas agravantes, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/5 (um quinto), ou seja, para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista ter havido a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os delitos de violação de domicílio e vias de fato. Logo, aplicando o art. 69, CP, procedo a soma das penas individualmente encontradas – 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção, para o delito previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal; 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção para o delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal; e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples para o delito previsto no artigo 21, da lei de Contravenções Penais – e chego ao total de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, e 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Destaco que, tendo em vista a ocorrência da cumulatividade dos regimes de cumprimento de pena, a pena de detenção deverá ser cumprida antes da de prisão simples. DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora a pena imposta a ré tenha sido inferior a 04 anos, o que autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto para desconto da sanção, o art. 33, § 2º, do Código Penal, estabelece que esse regime se destina ao condenado não reincidente, assim fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, esclarecendo a impossibilidade de início de cumprimento de regime mais gravoso (fechado), por se tratar de delitos punidos com detenção e prisão simples. Destaca-se que o réu não permaneceu encarcerado cautelarmente nos presentes autos, não havendo, portanto, período a ser descontado para fins de identificação do regime inicial a ser cumprido, nos termos da Lei nº 12.736/2012. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular no 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação do apenado em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário. Com efeito, manter o condenado em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização. Ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga. Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta comarca. Portanto, ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao regime aberto, deverá aguardar mediante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de ré reincidente em crimes dolosos, em conformidade com o artigo 44, inciso II, do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos legais (art. 77, I, do Código Penal). EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de requerimento específico. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O (A) nobre causídico (a) que patrocinou em defesa do acusado, não podendo arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses do acusado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.650,00(mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios em favor do Dr. (a) ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS OAB/PR Nº 62.743. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorários. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado permaneceu solto no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifique sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se as vítimas acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Deixo de determinar que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403 /11. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, volume 1, editora RT. 6º Edição. 2012. Pág. 127.

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Processo nº 1002016-41.2025.4.01.9999

ID: 307255510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002016-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:CLOVIS ALVES DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - MT5048/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 001157-04.2005.8.11.0017, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente. (Id 431119392, fl. 192) Sustenta o apelante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização de abandono da causa, além disso, em se tratando de Execução Fiscal, a norma especial disciplinadora do feito, qual seja, a Lei 6.830/80, não contempla hipótese de extinção do processo por abandono da causa. No caso de inércia do credor, prevê a lei, em seu art. 40, a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos com possibilidade de extinção do crédito pela prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela exequente. Pelo que se extrai do exame dos autos, o juiz proferiu despacho nos seguintes termos (fl. 188): Intime-se a parte Exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito sob pena de, no silêncio, este Juízo reputar que houve desistência e/ou abandono da causa, com a consequente extinção do processo na forma do artigo 485, III, § 1°, do Código de Processo Civil. O apelante quedou-se inerte. Sobreveio então a extinção do processo, na forma do art. 485, III e IV, do CPC. No entanto, o art. 40 da Lei 6.830/80, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Ressalte-se, contudo, que a própria tese firmada no Tema 314 condiciona a possibilidade de extinção da execução fiscal à observância do procedimento previsto nos artigos 40 e 25 da Lei 6.830/80. Trata-se, portanto, de extinção que só se legitima após a suspensão da execução por 1 (um) ano e seu posterior arquivamento, não sendo suficiente a mera inércia diante de despacho que fixou prazo de 05 (cinco) dias. A despeito da intimação do apelante para dar prosseguimento ao feito, cabia ao julgador, ante a inação do exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002016-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001157-04.2005.8.11.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CLOVIS ALVES DE MELO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento nos incisos III e IV do art. 485 do Código de Processo Civil, em razão do suposto abandono da causa pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção da execução fiscal com base no abandono da causa, sem observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento, com ciência da Fazenda Pública, antes da extinção por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida fundamentou-se na inércia do exequente após intimação para manifestação no prazo de cinco dias, concluindo pelo abandono da causa. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 dispõe que, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o processo pelo prazo de um ano, após o qual os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição, com início automático do prazo prescricional. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 314, 566, 567, 568 e 571, é necessário o respeito ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, não sendo suficiente a simples inércia diante de despacho judicial para justificar a extinção imediata da execução fiscal com base no abandono da causa. 6. A extinção da execução com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil exige, nos termos da jurisprudência consolidada, o cumprimento das etapas procedimentais da suspensão e do arquivamento, com a devida ciência da exequente, o que não ocorreu no presente caso. 7. Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade de observância do rito específico da Lei 6.830/1980, afastando a aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil nas hipóteses de inércia da Fazenda Pública em execuções fiscais. 8. Assim, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à origem, a fim de que se observe o procedimento legalmente previsto para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1003487-92.2025.4.01.9999

ID: 306789013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003487-92.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE FILHO

Acórdão

Advogados:

SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMOEL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMOEL DA SILVA - MT5621/O-A e SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - MT23943/O-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 1000226-80.2020.8.11.0106, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente. (Id 432165241, fl. 329) Sustenta o apelante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização de abandono da causa, além disso, em se tratando de Execução Fiscal, a norma especial disciplinadora do feito, qual seja, a Lei 6.830/80, não contempla hipótese de extinção do processo por abandono da causa. No caso de inércia do credor, prevê a lei, em seu art. 40, a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos com possibilidade de extinção do crédito pela prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela exequente. Pelo que se extrai do exame dos autos, o juiz proferiu despacho nos seguintes termos (fl. 323): Em atenção ao certificado em id. 142693920, DETERMINO a INTIMAÇÃO pessoal (via sistema) da parte exequente, para MANIFESTAR-SE quanto ao prosseguimento do feito, mormente especificando o endereço onde a parte executada possa ser efetivamente encontrada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de EXTINÇÃO do PROCESSO; O apelante quedou-se inerte. Sobreveio então a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC. No entanto, o art. 40 da Lei 6.830/80, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Ressalte-se, contudo, que a própria tese firmada no Tema 314 condiciona a possibilidade de extinção da execução fiscal à observância do procedimento previsto nos artigos 40 e 25 da Lei 6.830/80. Trata-se, portanto, de extinção que só se legitima após a suspensão da execução por 1 (um) ano e seu posterior arquivamento, não sendo suficiente a mera inércia diante de despacho que fixou prazo de 05 (cinco) dias. A despeito da intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento ao feito, cabia ao julgador, ante a inação do exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003487-92.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-80.2020.8.11.0106 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. RECORRIDO: FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE FILHO Advogado(s) do reclamado: SAMOEL DA SILVA, SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa pelo exequente, após inércia diante de intimação para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção da execução fiscal com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, considerando-se: (i) a aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 como norma específica que regula os casos de inércia da Fazenda Pública em execuções fiscais; e (ii) a ausência de observância das etapas procedimentais previstas na referida norma especial, a saber, suspensão da execução por um ano e arquivamento sem baixa na distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal fundada no art. 485, III, do Código de Processo Civil pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada, a prévia observância das normas específicas da Lei 6.830/1980, notadamente do art. 40. 4. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 314, 566, 567, 568 e 571, a paralisação do feito por inércia da exequente somente autoriza a extinção do processo após o cumprimento do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, que determina, sucessivamente, a suspensão da execução por um ano, o arquivamento provisório sem baixa na distribuição e a posterior decretação da prescrição intercorrente, mediante intimação prévia da Fazenda Pública. 5. No caso concreto, o juízo de origem determinou a intimação da exequente para indicar endereço do executado, com prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A inércia foi seguida de sentença extintiva com fundamento no abandono da causa, sem a prévia decretação da suspensão da execução ou o arquivamento do feito conforme exige o art. 40 da Lei 6.830/1980. 6. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade de extinção do processo por abandono da causa em sede de execução fiscal sem a observância do referido procedimento legal. A mera inércia após intimação pessoal não é suficiente para justificar a extinção imediata. 7. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para que se observe o rito legal aplicável às execuções fiscais, nos moldes dos precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1002124-70.2025.4.01.9999

ID: 306789017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002124-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MENIN

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SILVIO MENIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO SANCHES - MT26501/O RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal 0000279-15.2009.8.11.0090, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte exequente. (Id 431198918, fl. 118) Sustenta o apelante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização de abandono da causa, além disso, em se tratando de Execução Fiscal, a norma especial disciplinadora do feito, qual seja, a Lei 6.830/80, não contempla hipótese de extinção do processo por abandono da causa. No caso de inércia do credor, prevê a lei, em seu art. 40, a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos com possibilidade de extinção do crédito pela prescrição intercorrente. Nas contrarrazões, o apelado sustenta que restou comprovada a intimação pessoal da exequente, sem que houvesse qualquer manifestação, razão pela qual requer a manutenção da sentença que extinguiu a execução por abandono da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela exequente. Pelo que se extrai do exame dos autos, após deferimento da utilização dos sistemas RENAJUD e SERASAJUD, o juiz proferiu despacho nos seguintes termos (fl. 108): Em obediência ao art. 485, § 1º, do CPC, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de cinco dias, dar o efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. O apelante quedou-se inerte. Sobreveio então a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC. No entanto, o art. 40 da Lei 6.830/80, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Ressalte-se, contudo, que a própria tese firmada no Tema 314 condiciona a possibilidade de extinção da execução fiscal à observância do procedimento previsto nos artigos 40 e 25 da Lei 6.830/80. Trata-se, portanto, de extinção que só se legitima após a suspensão da execução por 1 (um) ano e seu posterior arquivamento, não sendo suficiente a mera inércia diante de despacho que fixou prazo de 05 (cinco) dias. A despeito da intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento ao feito, cabia ao julgador, ante a inação do exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002124-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000279-15.2009.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SILVIO MENIN Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO SANCHES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do alegado abandono da causa pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito executivo fiscal sem resolução do mérito com base no abandono da causa pela exequente, sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal encontra regime jurídico específico estabelecido na Lei 6.830/1980, a qual dispõe, em seu art. 40, sobre os procedimentos aplicáveis nos casos de inércia do exequente diante da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos Temas 314 e 566 a 571, em sede de recursos repetitivos, impõe ao magistrado, nesses casos, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento sem baixa na distribuição. Findo esse período e transcorrido o prazo prescricional, poderá ser decretada a prescrição intercorrente. 5. A extinção da execução com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil exige a comprovação da inércia do autor após intimação pessoal, o que, no entanto, não afasta a incidência da norma especial prevista na Lei 6.830/1980. 6. No caso concreto, embora tenha havido intimação do exequente para dar andamento ao feito, não foram observadas as etapas do art. 40 da Lei 6.830/1980, de modo que não se justifica a extinção do processo sem a prévia suspensão e arquivamento do feito. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também reconhece a impossibilidade de aplicação direta do art. 485, III, do Código de Processo Civil às execuções fiscais, devendo o juiz observar o procedimento específico previsto na legislação de regência. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Akad Seguros S.A. x Tpl Transportes Ltda.

ID: 278281307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001378-80.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TPL TRANSPORTES LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001378-80.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Akad Seguros S/A (nova denominação de Argo Seguros S/A) ajuizou ação regressiva de danos em face de TPL Transportes LTDA. Alega que: a) a empresa SEPAC SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA firmou contrato de seguro na modalidade de Transporte Nacional junto à Autora, consoante representação da apólice de n.º 027982023010621000102 (Doc. 05), de modo que as mercadorias de propriedade da empresa segurada estavam protegidas pelo contrato em questão. Resguardada pelo seguro mencionado alhures, a empresa segurada pela Requerente realizou contrato de compra e venda com a empresa FLORIVALDO MARTINS S.A., momento em que alienou carga composta por papel higiênico, que possuía o valor total de R$ 147.241,71; b) para que a carga fosse devidamente transportada, a segurada da Autora contratou os serviços da empresa TPL TRANSPORTES LTDA., para realizar o traslado incólume das mercadorias, com origem no Município de Mallet/PR e destino em Monte Carmelo/MG, conforme se verifica do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Ocorre que a empresa Ré não cumpriu com sua obrigação de entregar a carga incólume no destino final; c) conforme descrito pelos Policiais Rodoviários Federais na Declaração de Acidente de Trânsito (Doc. 08), em 07/08/2023, o preposto da Ré, Sr. ANDERSON BARBOSA, conduzia o veículo da marca Mercedes-Benz AXOR 2041 LS, Placa RDU7E55, na BR 153, KM 30, sentido Santo Antônio da Platina/PR, quando, ao desviar do veículo a sua frente, este colidiu lateralmente contra a última carreta do conjunto transportador, fato este que acabou rasgando a lona do sider, dispersando parte da carga na via. Em razão do acidente retratado, a carga que estava sendo transportada sob a responsabilidade da Ré foi parcialmente saqueada por transeuntes; d) verifica-se a total imperícia por parte da Ré, fato este que acaba por corroborar com a conduta negligente e imperita do seu preposto durante a execução do contrato de transporte, a qual é incontestável in re ipsa, pois conduzia o veículo transportador sem tomar os devidos cuidados e sem prestar a atenção necessária para o transporte. Resta incontroversa, portanto, a ocorrência da colisão lateral e consequente dispersão da mercadoria na via, ocasionando danos e saque parcial da carga segurada da Autora. Sendo assim, apurou-se um prejuízo total de R$ 60.078,46, deduzindo o valor de compra de aparas pelo valor de R$ 5.673,01 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e um centavo), totalizando o prejuízo de R$ 54.405,45; e) quitada a quantia mencionada acima a título de indenização securitária, a Autora sub-rogou-se em todos os direitos que competiam à sua segurada, consoante expressa previsão do artigo 786 do Código Civil Brasileiro. Requereu a procedência da presente ação, condenando a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 54.405,45, referente à importância paga pela Autora a título de indenização securitária, com a devida correção monetária e juros legais, ambos desde o desembolso. Despacho inicial (mov. 17). Citação no mov. 29. A ré contestou no mov. 31, alegando: a) o acidente que deu causa aos danos, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, onde o veículo deste terceiro se perdeu numa curva e invadiu a pista contrária vindo a colidir em um veículo, que resultou no tombamento do semi reboque em cima da pista e atingindo 3º veículo de propriedade da ré, placa RDU7E55, que colidiu assim no semi reboque e a carga de espalhou na pista. Com base no exposto, a Ré requer o chamamento ao processo do TRANSPORTES TOMBINI LTDA, inscrita no CNPJ 08.745.158/0001-00; b) a principal causa do acidente foi a culpa do terceiro, de propriedade da Transportadora Tombini. Diante disso, a transportadora não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela carga, pois o evento danoso decorreu de causa superveniente e externa ao seu âmbito de controle, caracterizando-se como caso fortuito. Importante salientar que a transportadora tomou todas as medidas cabíveis para assegurar a segurança da carga. Réplica no mov. 35. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 36). A autora pleiteou o julgamento antecipado (mov. 39). A ré requereu prova testemunhal (mov. 40). Proferida decisão saneadora no mov. 42. Audiência de instrução (mov. 55). Alegações finais da autora (mov. 57) e da ré (mov. 60). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, apto a ser julgado. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, passo ao julgamento. Mérito A autora pleiteou que a ré seja condenada a lhe ressarcir os prejuízos sofridos com a indenização securitária, no importe de R$ 54.405,45. O fato da mercadoria ter sido tombada e sofrido perda e a autora ter segurado a empresa Sepac não foi negado pela ré. Todavia, a ré alega que o acidente foi causado por terceiro. Pois bem. A alegação da ré não prospera. Das provas colhidas nos autos restou demonstrado que a última carreta do conjunto transportador da ré, que transportava a carga segurada pela autora, colidiu lateralmente com veículo que havia tombado na rodovia, causando rasgo na lona do sider, dispersando parte da carga na via. Nesse contexto, da audiência de instrução extrai-se que: O informante Anderson Barbosa disse que: “é empregado da empresa TPL LTDA; que o acidente foi pela manhã; que dirigia uma mercedes 2041, cor laranja, com 2 engates; que descia uma descida íngreme e quando começou a fazer a curva se deparou com uma caçamba que tinha saído do asfalto, no acostamento, e tombou; que no que a caçamba tombou ela veio fechando a pista, com a parte de trás da caçamba, e não teve o que fazer; que seu veículo era comprido e tirou para o acostamento, mas teve que voltar para a pista pois o acostamento era ruim, pois tinha uma vala; que quando voltou para a pista ela acabou colidindo na última carreta do seu conjunto, rasgando a lona; que acabou perdendo um pouco da carga; que após parou no acostamento; que desviou a caçamba pelo acostamento à direita; que a caçamba tombou bem na hora que começou a fazer a curva, na sua frente, antes de passar por ela; que a curva era fechada para a direita, quando começou a fazer a curva essa caçamba estava no acostamento já e quando ela tentou voltar para a pista a carreta de trás tombou e veio para sua pista, invadiu a sua pista e fechou, sendo nesse momento que foi para o acostamento; que no momento da colisão a caçamba ainda estava em movimento; a caçamba bateu na lateral de sua última carreta; que avisou a empresa logo em seguida ao acidente; que saiu do local para avisar a empresa; que a carga ficou lá.” Em que pese a alegação da parte ré, não foi feita prova de que o sinistro tenha sido causado por terceiro. Com efeito, nenhuma prova foi trazida aos autos pela parte ré que comprove que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, indicado como Transportes Tombini LTDA na contestação. De outra banda, anoto que mesmo que restasse demonstrada a culpa do terceiro, ainda assim remanesceria a responsabilidade da requerida, consoante disposto no artigo 188, inciso II, c/c artigo 930, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, tendo o responsável pelo acidente agido em situação de perigo por suposta culpa de terceiro, cabe a ele responder pela indenização podendo regredir contra o verdadeiro causador do acidente: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.” Aliás, como já citado na decisão saneadora: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. Ação regressiva. Veículo segurado envolvido em acidente. Indenização por parte da seguradora. Pretensão regressiva contra a proprietária do automóvel causador do sinistro. Sentença de procedência. Apelo da ré. (1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiros autorizados a conduzi-lo. Jurisprudência pacífica do STJ. (2) Preliminar pretendendo chamamento ao processo do condutor. Descabimento. Forma de intervenção de terceiro que exige responsabilidade solidária para pagar quantia constituída anteriormente ao ajuizamento da demanda. Eventual direito de regresso que pode ser exercido em demanda própria. (3) Mérito. Culpa concorrente. Não observada. Dinâmica do acidente que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade pelo sinistro. Condutor que cruzou via preferencial em alta velocidade e alcoolizado, sem respeitar a sinalização “PARE”. Colisão lateral provocou o capotamento do automóvel segurado. (4) Sentença mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021616-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) O Código Civil ainda dispõe que: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A responsabilidade da transportadora tem natureza objetiva (art. 750 do CC), sendo uma obrigação de resultado, podendo somente ser elidida mediante a comprovação de força maior, caso fortuito ou vícios intrínsecos da carga transportada, porquanto, desde o momento que recebe a mercadoria do expedidor até o da entrega, fica responsável por qualquer perda ou avaria. Carlos Roberto Gonçalves leciona que: "Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima" ("Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, p. 210). No caso em tela, a ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. Ressalte-se que a transportadora ré mantém a sua responsabilidade pela prestação efetiva e eficiente do serviço para o qual foi contratada. Deve se observar que, sendo uma obrigação de resultado, a responsabilidade da requerida se mantém mesmo diante da ocorrência de um fortuito interno. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE CARGA – TESE DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS COM REGULAÇÃO DE SINISTRO, POR SEREM INERENTES À ATIVIDADE DA SEGURADORA - INOVAÇÃO RECURSAL – TOMBAMENTO DE CAMINHÃO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – REQUERIDA QUE NÃO NEGA A DINÂMICA DO ACIDENTE, MAS IMPUTA A RESPONSABILIDADE A CONDUTOR NA CONTRAMÃO – FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, INCISO II C/C 930, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO – PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005022-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 09.12.2019) APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. tombamento de carga. seguradora que indenizou a segurada e pretende ser ressarcida pela transportadora. disposição contratual que prevê a necessidade de comprovação de culpa. culpa verificada. tacógrafo que evidencia o excesso de velocidade empreendido pelo condutor do caminhão. infringência dos artigos 43 e 218 do código de trânsito brasileiro. condutor que afirma distração no momento do acidente. violação aos artigos 28 e 169 do ctb. transportadora que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito autoral, nos termos do artigo 373, II do cpc/2015. apelante reconhecida como causadora direta do dano. dever de indenizar existente. SENTENÇA mantida. fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do Cpc/2015. apelo conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027113-66.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 09.05.2019) Dessa forma, a transportadora ré tinha a obrigação de entregar a carga no local destinado, o que efetivamente não aconteceu, assumindo responsabilidade objetiva pelo evento. Ainda, o furto de carga é uma situação previsível, o que já afasta a tese de caso fortuito/força maior. De mais a mais, nada restou demonstrado nos autos no sentido de que a transportadora despendeu esforços para impedir tal ato, protegendo a mercadoria que tinha sob guarda, conservando-a até o destino final. Nesse sentido, por analogia: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE TRANSPORTE NACIONAL – TOMBAMENTO SEGUIDO DE FURTO DE CARGA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REPELIDA - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA – RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (RCTR-C) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0003987-49.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO – PRETENSÃO INTENTADA EM FACE DA TRANSPORTADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DDR – RENÚNCIA UNILATERAL DE DIREITO – INTERPRETAÇÃO RESTRITA – ACIDENTE QUE CORRESPONDE A RISCO QUE DEVE SER COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DO TRANSPORTADOR – HIPÓTESE RESSALVADA NA RENÚNCIA DE DIREITO – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO INAPLICÁVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0011063-09.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 30.03.2020) De mais a mais, o Código Civil prevê: Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, estando a seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, e tendo a transportadora descumprido sua obrigação de transportar a carga até o destino final, obrigação esta de resultado, deve responder pelos danos causados. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do transportador, devendo-se, portanto, verificar a presença do dano e do nexo de causalidade, que restaram devidamente demonstrados nestes autos. Ao arremate, consigno que: "Em ação regressiva de seguro, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso pela seguradora." (TJPR. AC 0775513-7. 10ª Câmara Cível. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 30/ 08/2011) e "No caso de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária e dos juros é a data do desembolso." (TJPR. 0697882-9. 10ª Câmara Cível. Luiz Lopes. 13/10/2010). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001649-79.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) Portanto, o pleito inicial comporta procedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a indenizar a autora no valor de R$ 54.405,45 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), ambos a partir da data do efetivo desembolso (19/09/2023 – mov. 1.14). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido (15 dias), arquivem-se. Rio Negro, 21 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-14.2022.8.17.2610

ID: 260311000

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-14.2022.8.17.2610

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA WYNE DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VANESSA WYNE DA COSTA SOUZA

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GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000569-14.2022.8.17.2610 AUTOR(A): MARINEIDE TEODORO DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE CALUMBI SENTENÇA Vistos, etc ... 1. RELATÓRIO MARINEIDE DA COSTA MARQUES, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente identificada, alegando, em suma, que integra o quadro de servidores da administração municipal, e, nessa condição, teria acumulado ao longo do tempo direito à percepção de “quinquênios” (adicional de tempo de serviço), equivalente, cada um, a 5% da remuneração. Defende, porém, que o ente público réu não vem efetuando o pagamento da parcela desde o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16 de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento da gratificação ora discutida. Ao final, a parte autora pugnou pela condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios a que tem direito e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. A petição inicial foi instruída com documentos. Regularmente citado, o Município réu apresentou defesa, em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão autoral, além da inépcia da inicial. No mérito, o ente público promovido defende que não é possível realizar o pagamento do adicional buscado pela parte autora porque a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 inseriu proibição expressa nesse sentido. Argumenta, ainda, que independentemente de previsão em legislação municipal, cabe a todos os Municípios do Estado de Pernambuco cumprir com o que preceitua a Constituição Estadual. Outrossim, defende que o Município de Calumbi também editou a Lei 664/2019 que proíbe a concessão ao servidor municipal de qualquer gratificação referente ao tempo de serviço. Ao final, requereu o demandado o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Réplica, ID 146844562. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo, pois, totalmente desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. 2.1. Preliminares 2.1.1. Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos.” Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição de pagamento das parcelas retroativas apenas quanto àquelas anteriores ao quinquênio contado da data da propositura desta demanda (26/07/2022). 2.1.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita concedido à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a preliminar. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial do E. TJPE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIENTE ALEGAÇÃO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.1. A matéria objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 em prol do particular. 2. A alegação do estado de pobreza, da parte recorrida, é suficiente para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.3. O Estado de Pernambuco não se desincumbiu do seu onus probandi em comprovar a inexistência dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita em prol do particular, circunstância essa que serviu para fundamentar a decisão ora recorrida.4. Em sendo verdadeiro mister do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, Lei nº 1.060/50, apresentar a efetiva prova da capacidade financeira da parte ora recorrida em arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, tenho que a sua atuação neste incidente processual se mostrou insuficiente ao êxito dessa sua aspiração, na medida em que houve pautada, apenas, em elementos constantes do processo originário e desacompanhados de qualquer outro elemento de prova capaz de denunciar a efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do particular em arcar com as despesas processuais no caso concreto. 5. Com efeito, não se pode admitir que a simples alegação pautada no valor do metro quadrado, onde reside a Apelada, bem como o fato desta estar sendo assistida por advogado particular seja suficiente para suprir a necessidade de prova da inexistência das condições necessárias para a concessão do benefício. 6. À mingua da efetiva comprovação das condições econômico-financeiras do particular para que se possa examinar a presença de elementos capazes de infirmar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do incidente de impugnação ao benefício de justiça gratuita é medida que se impõe.7. Recurso de apelação que se nega provimento à unanimidade.” (TJPE, Apelação 414571-1, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento: 02/05/2017, data da publicação: 16/05/2017). Assim, REJEITO a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Não há mais preliminares ou estas se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo com ele analisadas. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço (não) se aplica automaticamente em âmbito municipal. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado parcialmente procedente. A Lei Orgânica do Município de Calumbi, determina que também sejam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco). Isso, claro, vale até a edição de norma própria Municipal regulando a matéria. Ocorre que, em 07/11/2019, o Município de Calumbi editou a Lei 664/2019, que, em seu art. 3º, proíbe a concessão de gratificações relacionadas ao tempo de serviço aos servidores públicos municipais, regulamentando, pois, o que já vinha expresso no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco, desde a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), que vedou o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...].§ 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...].” Como se pode notar, o Município de Calumbi/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas “gratificações adicionais por tempo de serviço” (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assistia razão ao Município de Calumbi/PE, pois, em se tratando de ente federativo, tem competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, sendo inadmissível, por representar verdadeira e impossível delegação de competência legislativa, pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada aos servidores municiais. A propósito, o E. TJPE tem entendimento consolidado nesse sentido: Súmula 141: “Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. Ora, extrai-se dos autos que a autora ingressou no serviço público em 19/05/1995, fazendo jus aos quinquênios que abrangem os períodos de 19/05/2000 (1º quinquênio), 19/05/2005 (2º quinquênio), 19/05/2010 (3º quinquênio), 19/05/2015 (4º quinquênio), ou seja, a até a edição da Lei Municipal 664/2019, em 07 de novembro de 2019. Desta feita, faria jus a 4 (quatro) quinquênios. No entanto, conforme fundamentação alhures, deve o pagamento retroativo respeitar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar ao Município de Calumbi/PE que: a) INCORPORE as “gratificações adicional por tempo de serviço” (quinquênios) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço e a data limite de 06 de novembro de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 664 de 07 de novembro de 2019), calculadas no percentual de 5% sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUE o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda até o dia 06 de novembro de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 664/19), tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo: b.1) os JUROS DE MORA a serem calculados a partir da citação[2], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2) a CORREÇÃO MONETÁRIA a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, a serem pagos pela parte requerida, como dito. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[3] do STJ e REsp 1101727/PR[4] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. FLORES, data da assinatura eletrônica Ana Carolina Santana Juíza de Direito ________________________________ [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [3] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [4] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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Processo nº 0000569-26.2019.8.08.0005

ID: 331299612

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-26.2019.8.08.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000569-26.2019.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000569-26.2019.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA PÚBLICA. REFORMA DE DELEGACIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedente o pedido de condenação do ente público à obrigação de fazer consistente na reforma da Delegacia de Polícia Civil do Município de Apiacá/ES, em razão de suposta omissão estatal diante de deficiências estruturais do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a imposição, pelo Poder Judiciário, da obrigação de reformar prédio público estadual utilizado como delegacia de polícia, diante de alegada omissão administrativa quanto à prestação do serviço de segurança pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle jurisdicional de políticas públicas não configura, por si só, violação ao princípio da separação dos poderes, sendo admissível apenas em situações excepcionais, nas quais se demonstre omissão estatal grave e injustificável que comprometa a efetivação de direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 698 da repercussão geral, firmou entendimento de que é cabível a intervenção judicial para assegurar a implementação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais, desde que constatada ausência ou deficiência grave do serviço prestado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a excepcionalidade da ingerência judicial na formulação e execução de políticas públicas, condicionando-a à existência de omissão abusiva ou lesão manifesta a valores constitucionais. No caso concreto, não há prova de omissão estatal qualificada, tampouco demonstração de que a precariedade estrutural da delegacia comprometa, de forma grave e direta, a dignidade dos agentes públicos ou da população atendida. A unidade policial encontra-se em funcionamento regular, com alvará vigente e presença de efetivo, o que evidencia a inexistência de desassistência estatal quanto à segurança pública local. A imposição judicial de realização de obra específica, sem a devida demonstração de omissão inconstitucional, viola o princípio da separação dos poderes, ao interferir na alocação discricionária de recursos públicos e na definição de prioridades administrativas do Executivo estadual. A ausência de planejamento orçamentário prévio e a inexistência de risco iminente à integridade física de servidores ou cidadãos impedem a caracterização do caso como hipótese de intervenção jurisdicional legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário apenas pode intervir na formulação e execução de políticas públicas em hipóteses excepcionalíssimas, quando demonstrada omissão estatal qualificada ou lesão grave a direitos fundamentais. A ausência de prova de inércia administrativa concreta e a inexistência de risco relevante à dignidade da pessoa humana afastam a possibilidade de imposição judicial de reforma de prédio público. A definição de prioridades orçamentárias e a execução de obras públicas são atribuições discricionárias do Poder Executivo, não podendo ser substituídas por decisão judicial sem afronta à separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 37, caput; 144. CPC, arts. 1.022 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 592.581, Tema 698 da Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp nº 2.158.403/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.224.054/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2023; TJES, Ap/RN nº 0018289-80.2018.8.08.0024, rel. Des. Fernando Estêvam Bravin Ruy, 3ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJES, ApCiv nº 0005281-28.2017.8.08.0038, rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em razão da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública, para condenar o Estado/Apelante na obrigação de fazer consistente na reforma da Delegacia de Polícia Civil do Município de Apiacá/ES, com fundamento na constatação de deficiência estrutural crônica e omissão na efetiva prestação do serviço público de segurança. A sentença recorrida entendeu que a intervenção do Poder Judiciário seria possível destacando que: Do caso concreto, a conduta omissiva recalcitrante do Estado revela-se não apenas ilegal, mas também inconstitucional, na medida em que descumpre o mandamento constitucional de garantir a segurança pública de forma efetiva a todos os jurisdicionados. Inconformado, o Estado do Espírito Santo interpôs o presente recurso de apelação alegando que (1) é critério exclusivo do administrador público decidir a qual obra ou reforma deve ser dada prioridade; (2) afronta a separação dos poderes que outro poder imponha que o administrador seja compelido a reformar um imóvel; (3) não há ofensa ao mínimo existencial, uma vez que o objeto da demanda é a reforma de um prédio; (4) o simples fato de o prédio da delegacia não se encontrar nas condições que o Ministério Público entende devidas não significa que o Estado esteja descumprindo o seu dever, além de não poder justificar a interferência do Poder Judiciário em escolhas administrativas e de natureza discricionária cabíveis ao Poder Executivo, sobretudo quando a determinação judicial implicar no aumento de gastos públicos. A controvérsia central que se apresenta à análise deste Tribunal reside na possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar a implementação de uma política pública específica, qual seja, a reforma da Delegacia de Apiacá, diante da alegada omissão do ente estadual. É imperioso, de início, reafirmar o entendimento consolidado de que o controle jurisdicional das políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à concretização de direitos fundamentais, não representa, por si só, uma violação ao princípio da separação de poderes. A inércia ou a deficiência grave do Poder Público na efetivação de direitos constitucionalmente assegurados pode, de fato, justificar a atuação do Judiciário para garantir a observância da Constituição e a dignidade da pessoa humana. Contudo, essa intervenção não é irrestrita e deve ser pautada pela cautela e pela observância dos limites impostos pela própria natureza da discricionariedade administrativa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 698 das Repercussões Gerais, fixou as seguintes teses: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido uníssona ao condicionar a intervenção judicial à constatação de uma inescusável omissão estatal. Não se trata de substituir a vontade do administrador público na escolha da melhor forma de implementar uma política, mas sim de corrigir uma falha grave e injustificável que comprometa a efetividade de direitos essenciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SANEAMENTO BÁSICO. TEMA N. 698/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Consoante orientação firmada nesta Corte e tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 698 da repercussão geral, se constada injustificada omissão estatal, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais pelo Poder Executivo, sem que isso implique em ofensa ao princípio da separação de poderes. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu não haver omissão estatal na consecução de Políticas Públicas voltadas ao fomento do saneamento básico na municipalidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.158.403/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À IMPOSIÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM JARDIM ZOOLÓGICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se possível, em tese, que o Poder Judiciário imponha obrigação de fazer à Administração Pública. Isso, porém, não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica. As políticas públicas devem ficar sob o comando do Poder Executivo, que detém melhor possibilidade de avaliar a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os Recursos disponíveis, bem como de eleger as prioridades. Em casos extremos, porém, de omissão abusiva, com negligência injustificada a valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não só é apenas admissível, como também imprescindível. [...] 5. A jurisprudênca do STJ aplica a Súmula 182/STJ à hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não impugna, de modo específico e fundamentado, a decisão agravada. 6. Agravo Interno não conhecido (STJ, AgInt no AREsp n. 2.224.054/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). No caso em exame, ao contrário do que sustenta o Apelado, não se extrai dos autos elemento concreto apto a evidenciar omissão estatal qualificada. A simples existência de precariedade estrutural no imóvel da Delegacia de Polícia – ainda que lamentável – não configura por si só ofensa ao mínimo existencial, tampouco autoriza o Poder Judiciário a impor ao Estado a realização de obra específica, como se detivesse a competência originária para a formulação do plano de gestão da segurança pública. Este egrégio Tribunal tem reconhecido que o Poder Judiciário somente deve intervir em políticas públicas de forma excepcionalíssima, quando demonstrada omissão inconstitucional ou grave lesão a direitos fundamentais, como se vê nos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA SEÇÃO DE BALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. A sentença determinou que o ente público implementasse providências para regularizar o funcionamento da Seção de Balística da Secretaria de Segurança Pública, conforme as recomendações constantes de relatórios de inspeção anexados aos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou inércia do Poder Executivo que justifique a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas relacionadas às condições de funcionamento da Seção de Balística; e (ii) determinar se a sentença de primeiro grau viola o princípio da separação dos poderes ao impor obrigações específicas ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Poder Judiciário apenas pode intervir em políticas públicas de forma excepcionalíssima, quando demonstrada omissão inconstitucional ou grave lesão a direitos fundamentais, o que não ocorre no caso em exame, considerando que o ente público tomou providências concretas para a reforma e adequação das instalações. 4. Verifica-se que, em 2021, antes da sentença de primeiro grau, o Estado contratou empresa especializada para execução dos serviços técnicos de reparos e adequações no prédio da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, tendo as obras sido finalizadas no prazo de 240 dias, conforme dados do Portal da Transparência e do painel de controle de obras públicas do Tribunal de Contas do Estado. 5. Além disso, foi anunciada, em 2024, a construção de um novo Centro Integrado de Perícia Técnico-Científica, com significativo investimento financeiro e que contemplará as necessidades técnico-periciais do Estado, reforçando a inexistência de inércia administrativa. 6. A manutenção da sentença configuraria ingerência indevida na discricionariedade do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, uma vez que não houve omissão ou negligência na condução da política pública em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Improcedência da pretensão autoral. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: 8. O Poder Judiciário somente pode determinar a intervenção em políticas públicas de forma excepcionalíssima, em caso de inércia ou violação manifesta a direitos fundamentais. 9. A execução de medidas administrativas e a alocação de recursos públicos, no âmbito das políticas de segurança pública e saúde do trabalhador, são atos discricionários do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, salvo em situações de manifesta omissão ou abusividade. 10. A construção e reforma de instalações públicas destinadas à atividade técnico-pericial, acompanhadas de planejamento e execução comprovados, excluem a necessidade de intervenção judicial (TJES, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0018289-80.2018.8.08.0024, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 09/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL – REALIZAÇÃO DE PLANTÃO EM DELEGACIA DO INTERIOR – POLÍTICAS PÚBLICAS – COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSBORDA A LEGALIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS. I – Cabe ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar a implementação de políticas públicas pelo Estado, sem que tal comando importe em invasão da esfera administrativa do Executivo. II – O Judiciário não pode ser visto como uma forma secundária de governança estatal, razão pela qual somente poderá atuar nas hipóteses em que os atos da Administração, comissivos ou omissos, transbordem sobremaneira o ordenamento jurídico. III – Embora não seja o ideal, o cenário descrito nos autos demonstra que a população de Nova Venécia não está desassistida, haja vista a realização de plantão em cidades contíguas e que abrangem toda a região, o que demonstra a preocupação estatal com os munícipes, fato que é reforçado por novas políticas públicas realizadas pelo Governo do Estado desde a propositura desta ação. IV – Recursos improvidos (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0005281-28.2017.8.08.0038, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 15/07/2024). In casu, consoante amplamente exposto pelo Estado do Espírito Santo em suas razões de apelação, a unidade policial de Apiacá está em funcionamento, com alvará vigente e com efetivo administrativo, sendo insuficiente, portanto, a alegação de que o prédio apresenta problemas para que se reconheça a omissão estatal como lesiva à dignidade humana. Não houve, ademais, comprovação de que a omissão na reforma do imóvel represente violação grave e concreta à integridade física dos policiais ou da população local, o que também afasta a incidência da excepcionalidade jurídica que justifica a atuação jurisdicional impositiva. A ingerência judicial, nestes moldes, fere o regime democrático de repartição funcional de competências e incorre em risco de quebra da governabilidade institucional, pois impõe obrigações específicas e técnicas sem considerar o plano geral de gestão estadual, tampouco o orçamento público previamente aprovado pela Assembleia Legislativa. Por fim, saliente-se que o princípio da reserva do possível, embora não absoluto, não pode ser simplesmente desconsiderado, sobretudo quando a intervenção judicial recai sobre investimentos públicos específicos, que dependem de programação técnica e orçamentária complexa. Dessa forma, à míngua de demonstração de omissão estatal qualificada e diante da ausência de prova de que a precariedade da delegacia comprometa, de forma direta e grave, a dignidade ou a segurança dos cidadãos, não se justifica a ingerência judicial sobre a política pública de segurança local, notadamente no tocante à ordem de prioridade das obras e à destinação de recursos públicos. DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido inicial formulado pelo Ministério Público Estadual. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para dar provimento ao recurso.

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Mottu Locacao De Veiculos Ltda. x Robert Da Costa Braga

ID: 276992617

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-76.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERT DA COSTA BRAGA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO

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RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE DUTRA DE MAGALHAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. RECORRIDO: ROBERT DA COSTA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b4a5d8 proferida nos autos. ROT 0000569-76.2024.5.11.0018 - 1ª Turma Recorrente: Advogados: 1. MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ESTEVÃO MALLET (SP109014) MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO (SP295712) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Id 64f55b7; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id c661df5). Representação processual regular (Id d70d52d, edad6f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id 6e3e9da: R$ 43.778,59; Custas fixadas, Id 6e3e9da: R$ 875,57; Depósito recursal recolhido no RO, Id 8dd6c72, d1531fa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Id b576450, 6b7515b; Depósito recursal recolhido no RR, Id 7136f1c, 8201192: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegações: Sustenta ser imperioso o sobrestamento da presente ação até o julgamento definitivo do Tema 1.389 do ementário de repercussão geral do E. STF, em observância à determinação exarada no ARE 1.532.603, ao art. 1.035, § 5º, do CPC e aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Analiso. De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do caput do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que o v. Acórdão deixou de considerar as alegações apontadas nos Embargos de Declaração de Id 2aa161, tais como: a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF; bem como não analisou a íntegra dos fundamentos da recorrente que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, devendo ser declarada a negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5a287a8): "(…) Razões da Embargante I - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. (...) II - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Ao analisar a preliminar de mérito arguida pela embargante, o v. acórdão assim decidiu: "Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: (...) Rejeita-se a preliminar arguida." D.m.v., o v. acórdão não analisa - daí a omissão - a tese recursal da embargante de que, "havendo controvérsia acerca da natureza da referida relação jurídica (se comercial ou de trabalho), é certo que primeiro se deve analisar o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação específica e que, nos termos da referida legislação, obstam o reconhecimento de vínculo de emprego, para que somente na hipótese de ser constatado que houve o descumprimento de tais requisitos, se analisar o preenchimento ou não dos requisitos do art. 3º da CLT", considerada a ratio decidendi do precedente vinculante decorrente do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Consequentemente, é obscuro o entendimento de que "tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa", o que se diz sempre respeitosamente. Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. A Decisão impugnada estabeleceu ser competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas em que se pretenda a declaração de vínculo de emprego, conforme entendimento do TST - e este é um dos objetivos da demanda. A empresa ora embargante alegou a sua vinculação com o demandante por outro contrato que não o contrato de trabalho. Mutatis mutandis[1], na hipótese de o pedido da lide ter sido pelo reconhecimento de um contrato comercial, ou congênere, se caracterizaria a incompetência da Justiça do Trabalho. Na forma em que a lide foi estabelecida, a competência, sem dúvida, é desta Justiça Especializada. Obscuridade inexistente, da mesma forma não caracterizada a omissão.. III - QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Como se sabe "para o correto deslinde da questão, todos os aspectos de fato" devem ser "explicitamente consignados no acórdão regional" (cf. TST, Processo: RR - 510882/1998.7, Data de Julgamento: 02/04/2003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 02/05/2003). Mera decorrência do art. 832 da CLT: A partir dessa premissa, o v. acórdão está a merecer complemento. O v. acórdão embargado manteve o reconhecimento de vínculo de emprego declarado pelo MM. Juízo de 1º grau, por entender que "A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado." Afirma que "ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego", bem como que "A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços". Com todas as vênias, o v. acórdão embargado foi omisso, por não analisar a íntegra dos fundamentos da embargante que levam à conclusão da ausência do vínculo de emprego pretendido pelo embargado, e obscuro, pois nem sequer está claro se, considerados esses fatos, estaria mantido o reconhecimento do liame empregatício. Nesse sentido, necessário que conste do quadro fático do v. acórdão que o embargado confessou que prestou serviços à embargante por meio de sua empresa. (ROBERT DA COSTA BRAGA - CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o embargado foi contratado pela embargante como seu empregado em 08.05.2023, tendo o vínculo perdurado até 16.11.2023: "que no início o seu chefe era o Sr.. Roberto, encarregado da manutenção e ele veio a falecer por volta de abril de 2023; que depois que ele faleceu, o depoente ficou em seu lugar como encarregado; que a reclamada assinou a CTPS do reclamante devido a expansão da equipe e para alinhar com as normas da CLT; que foi dado baixa em sua CTPS, devido a dispensa;" Também é necessário que conste do quadro fático que a empresa do embargado foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa O pronunciamento expresso do v. acórdão sobre os fatos incontroversos indicados pelas embargantes como prova da ausência do vínculo de emprego, bem como a transcrição da prova oral são fundamentais, ainda mais diante da possibilidade de o C. TST reexaminar o quadro fático descrito pelo v. acórdão regional e da combinação entre o art. 1.022, parágrafo único, II e o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O exame de tais elementos de prova é mesmo imprescindível, definitivamente, como sempre costuma assinalar o C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: (...) Com efeito, todas as questões fático-probatórias relevantes à solução da controvérsia devem ser explicitamente enfrentadas em âmbito regional, inclusive para possibilitar-se a futura revisão pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. Além dos arestos reproduzidos linhas atrás, há ao menos mais um, igualmente paradigmático, a consagrar tal conclusão: (...) Daí requerer-se sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º, da CLT no que couber. Neste ponto, o Acórdão analisou o quadro fático-probatório dos autos, concluindo que, ainda que o empregado tenha sido contratado por meio de pessoa jurídica, era necessário que a empresa demonstrasse a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Os argumentos jurídicos para enfrentar a questão submetida ao Juízo ad quem, foram devidamente lançados. O propósito dos argumentos da embargante é a rediscussão da matéria de fato, o que vedado na presente sede recursal. Em relação ao prequestionamento, ainda que necessário à interposição de Recursos às instâncias superiores, não autoriza o reexame da matéria em relação à qual já houve pronunciamento. Registro que a fundamentação do Acórdão não viola quaisquer dispositivos constitucionais e legais, inclusive aqueles citados nos Embargos, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do C. TST. Entendendo o embargante pela inobservância da legislação que invoca, caberá rediscuti-la na Instância superior adequada. Nestes termos, nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos. Portanto, constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Logo, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: - violação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Afirma ser "incontroverso que a relação jurídica firmada entre o recorrido e a recorrente foi meramente comercial, decorrente da prestação de serviços autônomos de mecânico, pelo recorrido. Mais ainda, o v. acórdão regional contrariou a tese firmada pelo E. STF na ADC 48, em julgamento de questão análoga à presente, na qual decidiu-se: '3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista' ”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Incompetência da Justiça do Trabalho Em seu Apelo, a reclamada alega se tratar de contrato de cunho eminentemente civil, para a prestação de serviços autônomos de mecânico, fora da competência da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, no seu art. 114, inciso I, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais aquelas decorrentes da relação de emprego. Assim, tratando-se de reclamação trabalhista que pretende o reconhecimento de relação empregatícia, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a causa. Nesse sentido o seguinte aresto do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS(...) 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) Rejeita-se a preliminar arguida. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT concluiu pela competência da justiça do trabalho, tendo em vista que “ a pretensão formulada na petição inicial foi no sentido de reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados. Nesse contexto, à Justiça do Trabalho compete, com exclusividade, processar a ação (artigo 114 da Constituição) . Se da apreciação dos fatos concluir-se que a relação entre as partes possuía natureza comercial, a consequência jurídica será a improcedência da ação. ” Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO . CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art . 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO OPERACIONAL DE CORRETAGEM . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n .º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n .º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1 .988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min . Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8 .2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958 .252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador . Destaca-se, por oportuno, que as Turmas do STF vêm reconhecendo a aderência do Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral aos casos de sociedade unipessoal, sistema denominado como “pejotização”, hipótese dos autos. Precedentes. Assim, tendo a Corte de origem concluído pela suposta existência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, ainda que as partes tenham celebrado contrato operacional de corretagem para venda de produtos de empresa de seguros e previdência do grupo econômico da reclamada, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 10008358820215020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias consistentes em julgar os elementos caracterizares do vínculo emprego e acerca da fraude a que se refere o artigo 9º da CLT, inclusive no caso de "pejotização". Precedentes, inclusive desta C. 4ª Turma . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 1000861-57.2020 .5.02.0043, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA . FRAUDE. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO . I. Divisando que o tema "competência da Justiça do Trabalho - vínculo de emprego - obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica - fraude" oferece transcendência social, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da Republica, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE . ANALISTA FINANCEIRO CONTÁBIL. ART. 9º DA CLT. PEJOTIZAÇÃO . VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA. I. Esta Corte Superior já se posicionou pela declaração da competência da Justiça do Trabalho quando o objeto da demanda é justamente o reconhecimento de relação empregatícia, tendo em vista discussão acerca de possível fraude em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, bem como entende que a competência material da Justiça do Trabalho se define a partir dos pedidos formulados na petição inicial e da causa de pedir . II. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o processo, por meio do qual se pretende o reconhecimento de vínculo com a reclamada alegando-se simulação de uma relação civil/comercial entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 114, I, da Constituição da Republica, devem os autos retornar ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame da causa. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10007474120215020025, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações: - violação do inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; incisos II e IV do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9868/1999; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "b" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. Sustenta inexistir liame empregatício na espécie. Afirma que "o recorrido confessou que prestou serviços por meio de sua empresa (ROBERT DA COSTA BRAGA – CNPJ 48.119.360/0001-33) até 07.05.2022, e que, após, com o crescimento do negócio e da demanda de reparos nas motocicletas - que passou a ser um serviço contínuo - o recorrido foi contratado como seu empregado em 08/05/2023, tendo o vínculo perdurado até 16/11/2023; e que a empresa do recorrido foi aberta antes de ele iniciar a prestação de serviços para a embargante e permanece aberta perante a Receita Federal, o que confirma a tese de que o embargado jamais foi obrigado a constituir empresa". Assevera que ao não reconhecer a validade da pejotização havida entre as partes, o v. Acórdão regional não observou a jurisprudência pacificada do E. STF. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Vínculo empregatício Narra a inicial que o reclamante laborou para a reclamada de 27.10.2022 a 16.04.2024 na qualidade de empregado, mas que somente foi anotada sua CTPS de 08.05.2023 a 16.11.2023. Requerido o reconhecimento de vínculo de emprego por todo o período de prestação de serviços. A Sentença recorrida julgou procedente o pedido, com os seguintes fundamentos(Id 6e3e9da): A reclamada, por seu turno, sustenta que o autor foi inicialmente contratado como prestador de serviços autônomo, trabalhando por demanda e sem habitualidade. Assevera que, com o aumento das demandas, o reclamante foi contratado com CTPS assinada em 08.05.2023, o que perdurou até 16.11.2023, quando houve sua dispensa imotivada. Sustenta que após isso o autor se mudou para Juazeiro, na Bahia, onde novamente procurou a empresa e chegou a prestar serviços esporádicos de mecânico, sem vínculo. Uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços da parte autora, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Primeiramente, no que tange ao período anterior à anotação da CTPS, consoante observado dos autos, tanto da documentação acostada como da prova oral produzida, verifica-se restar incontroverso que o reclamante foi contratado para laborar nos serviços de mecânico em razão das demandas da empresa de manutenção de veículos. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a demonstrar que, de fato, em tal período inexistiam os elementos próprios da relação empregatícia, importando em presunção destes elementos. Não fosse isso o bastante - e é -, a posterior contratação do reclamante apenas reforça no sentido de que os serviços eram prestados na presença dos elementos próprios da relação de emprego, o que ora reconheço. Em face de tal cenário e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia no particular, resolvo reconhecer o vínculo anterior ao registro da CTPS, entendendo que o efetivo início do pacto se deu em 27.10.2022. Noutra quadra, no que tange aos serviços após o período reconhecido em CTPS, entendo que, nos termos da prova oral produzida, também restou demonstrado que o reclamante foi, de fato, contratado pela reclamada para abrir uma nova filial da empresa em Juazeiro da Bahia, responsabilizando-se não só pelos trâmites legais de instauração do novo local da reclamada, mas também por locar o imóvel, realizar os procedimentos perante a concessionária de fornecimento de água etc, consoante demonstra a documentação juntada pelo autor. Além disso, os demais elementos de prova constantes dos autos apontam que o autor ficou responsável pelo gerenciamento das vendas, bem como pelas publicações e divulgações da reclamada, ao que tudo corrobora para a tese autoral de que passou a ser gerente no período após o registro em CTPS. Ainda, que igualmente neste tocante não há elementos de prova que possam afastar a tese autoral, restando reconhecida e demonstrada a prestação de serviços. Assim, diante de tal cenário, impõe-se reconhecer igualmente a natureza empregatícia da relação entre as partes, no período de novembro/2023 a 16.04.2024, época em que o reclamante laborou com gerente de filial, com salário de R$ 7.000,00, consoante apontam as notas fiscais juntadas. Ressalte-se ainda que, quanto à resilição contratual, também é ônus da reclamada demonstrar o fim do pacto. Todavia, no presente caso a ré não trouxe qualquer elemento de prova hábil a solidificar tais alegações, razão pela qual impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu sem justa causa, pelo empregador. Por tudo isso, resolvo julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo único com a reclamada no período de 27.10.2023 a 16.04.2024, quando houve a dispensa imotivada pelo empregador. A empresa entende em sentido contrário, alegando que os períodos sem anotação em CTPS foram prestados pelo recorrido de maneira autônoma. O reclamante não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar o vínculo empregatício. Não foi preenchido nenhum dos requisitos legais da relação empregatícia. Para a caracterização de vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam, prestação continuada de serviço, salário e subordinação. A prestação continuada de serviços e a contraprestação remuneratória são requisitos comuns, em diferentes graus, a ambos os institutos, ao da prestação de serviços de forma autônoma e ao vínculo empregatício. A principal diferença está na subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador autônomo não é subordinado. Reconhecida a prestação de serviços pela reclamada, era seu ônus comprovar que não estavam presentes todos os requisitos da relação de emprego (art. 818, II da CLT). Anexos à contestação (Id dceda24), há notas fiscais e outros comprovantes de pagamento. Também consta Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de empresa constituída pelo reclamante (Id de11a32). Um dos princípios que regem o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática interessa mais para a produção de efeitos do que os documentos formalmente elaborados. Nesse sentido, o art. 9º da CLT, dispõe que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Dessa forma, ainda que haja utilização de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal como prestação de serviços autônomos, deve ser demonstrada a falta de subordinação jurídica na relação entre as partes, sob pena destes se tornarem meros instrumentos de fraude à relação de emprego. Não se está limitando o alcance da terceirização, como alega a recorrente, até porque o caso análise sequer se trata de terceirização. De qualquer maneira, em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Após a dispensa do empregado e sua recontratação como PJ, um representante da reclamada lhe outorgou poderes (Id f613b9d) para representá-la órgãos públicos, além de outras prerrogativas. O documento se alinha à tese patronal de transferiu o demandante a Juazeiro/BA, lhe incumbindo dos trâmites de instalação da nova filial do empreendimento naquela cidade, o que é corroborado pela posse de contrato de locação de imóvel em seu nome (Id 9fa9b40). Tais provas destoam das alegações feitas de que o recorrido se mudou por conta própria para Juazeiro e procurou a empresa para prestar serviços autônomos de maneira pontual. Dessa forma, não provado pela recorrente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do reclamante recorrido, tem-se como correta o Decisum a quoque reconheceu o vínculo empregatício por todo o período de prestação de serviços, de 27.10.2022 a 16.04.2024. (…)". Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego na espécie, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "em todos os precedentes vinculantes do STF sobre o tema (ADPF nº 324, RE nº 958.252 e RE nº 791.932), é certo que a Corte Constitucional estabelece a ampla possibilidade de terceirização de serviços das empresas, tanto na atividade-fim, como na atividade-meio, independentemente de seus objetos sociais, concluindo que a mera contratação de empresa intermediária não configura automática relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, detectada a fraude nesse tipo de contratação e identificados os elementos da relação de emprego, permanece mandatório o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. A recorrente não produziu prova testemunhal ou documental a apoiar a alegação de falta dos requisitos ensejadores do vínculo, principalmente no que se refere à subordinação jurídica na prestação de serviços, tanto no período anterior à anotação da CTPS, quanto nos meses após a baixa de sua CTPS. O empregado foi dispensado em 16.11.2023 e já recontratado no mês seguinte como pessoa jurídica, o que deixa mais evidente a unicidade contratual, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade ao decidido no julgamento da ADPF 324, da ADC 66 e do Tema 725 de repercussão geral/ STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegações: - violação dos incisos X, XII e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso V do artigo 3º da Lei nº 9472/1997; incisos I, II e III do artigo 7º da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Requer o desentranhamento e desconsideração das conversas registradas pelo aplicativo WhatsApp como meio de prova. Alega que "ao manter as conversas de WhatsApp como meio de prova, o v. acórdão violou ao direito à intimidade, o sigilo de correspondência, de dados e de comunicações telefônicas, bem como o devido processo legal". Suscita divergência jurisprudencial, uma vez que a jurisprudência majoritária compreende que as conversas obtidas pelo WhatsApp somente podem ser utilizadas como meio de prova mediante autorização judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 412a331): "(…) Desentranhamento das conversas de whatsapp A recorrente requer o desentranhamento das conversas de whatsapp juntadas pelo reclamante em sua petição inicial. Os printsdas conversas ocorridas entre o recorrente e os representantes da empresa não podem ser admitidos como meio de prova, pois ausente transcrição em ata notarial. O destinatário das mensagens não concordou com sua divulgação. A apresentação das imagens violaria o sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas. O pedido de desentranhamento refere-se aos documentos de Id 6c26d97, nomeados como "Conversas Grupo WhatsApp". Os prints foram capturados pelo reclamante a partir do próprio aparelho celular, de conversas em grupos que integrava no aplicativo, além de conversas privadas com interlocutores ora identificados como representantes da empresa, ora com número de telefone aparente, sem nomeação do interlocutor. Na verdade a Sentença recorrida não utilizou tais para formação de seu convencimento, sequer foram citados na fundamentação. De qualquer maneira, não se trata de prova ilegal porque a captura de tela foi feita por um dos interlocutores para fins de prova de direito. Para que não se alegue omissão, os julgados trazidos pelo recorrente em seu Recurso não dizem respeito a casos correlatos, mas a reclamatórias nas quais o empregador utilizou-se de conversas privadas entre empregados para dispensá-los por justa causa. A prescindibilidade, ou não da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício são argumentos que dizem respeito ao mérito e só devem ser analisados se este Regional acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia. Nestes termos, indefere-se o pedido de desentranhamento de documentos. (…)". Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como por exemplo, o de que a Sentença recorrida não utilizou os prints oriundos de conversas do WhatsApp para formação de seu convencimento, e que sequer foram citados na fundamentação; e que a prescindibilidade, ou não, da ata notarial e a aptidão das conversas para comprovar o vínculo empregatício, por serem argumentos que dizem respeito ao mérito, só devem ser analisados se a Turma acolher os prints como prova na apreciação da controvérsia, o que não ocorreu in casu. Todavia, a recorrente limita-se a renovar o argumento de que a Corte Regional manteve as conversas de WhatsApp como meio de prova, em que pese os prints não possuírem registro de autenticidade. Contudo, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Assim, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista no tópico. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Henrique Cereta Lopes e outros x Jose Rodson Teixeira Araujo e outros

ID: 332627910

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-70.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: JOSÉ RODSON TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 596098c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c5e00a5). Representação processual regular (Id c861fed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47e79b2: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 47e79b2: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 25b339c: R$ 130.000.015,00; Custas pagas no RO: id ea1b21e; Condenação no acórdão, id e282158: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1040). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1040). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1046). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1045). Sustenta que, “(...) sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido. O que se observa, na verdade, é que o Recorrido não apontou qualquer inconsistência nas provas apresentadas e conseguiu, indevidamente, inverter o ônus para a Recorrente. Que se frisa, se desincumbiu deste, e mesmo assim fora condenada ao pagamento dos intervalos térmicos.” (sic, fls. 1040/ 1041). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fls. 1039/ 1040). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que "os intervalos térmicos são considerados como de efetivo labor e nesse sentido, por força de lei, a Recorrida tem a obrigação de realizar o controle de jornada quando verificado a existência de mais de 20 empregados, sendo seu o ônus de comprovar nos autos que teria havido a concessão das pausas térmicas e desse ônus não se desincumbiu, pois não consta nos autos qualquer documento fidedigno que possa demonstrar que, efetivamente, os intervalos foram gozados pelo período de 20 minutos, conforme alegado". Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [carregamento noturno] onde o autor trabalhou era de 4,1ºC, 5,2ºC e 5,5ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Quanto à prova oral, temos que o autor confessou gozar de três pausas, embora em tempo menor que 20 minutos. Disse ele: "há um intervalo para janta de uma hora; antes do jantar há duas pausas de 10 minutos, sendo que após o jantar há apenas uma" (ata de audiência Id 8b4a380). Já a única testemunha ouvida nos autos, que afirmou trabalhar no mesmo setor do autor, atestou que "após chegarem a área de descanso permanecem por 20 minutos; todo setor fica parado por 20 a 25 minutos" (ata de audiência Id 8b4a380). Confrontando ambos os depoimentos, nota-se restar comprovado que o autor gozava de 03 pausas (confissão do reclamante) de pelo menos 20 minutos cada (testemunha). No que concerne à 4ª pausa, com base nos controles de ponto juntados pela reclamada, o reclamante, em sua impugnação, apontou, por amostragem, as datas de 22/11/2023, 24/11/2023, 27/11/2023 e 29/11/2023, nas quais a jornada de trabalho extrapolou 9 horas, sendo necessária a quarta pausa para recuperação térmica. Isso porque, a exemplo do dia 22/11/2023, a jornada iniciou às 16h09 e terminou às 2h19, com intervalo intrajornada das 20h36 às 21h41, de modo que as pausas deveriam ter sido concedidas a 1ª às 17h49, a 2ª às 19h49, a 3ª às 23h21 e a 4ª às 1h21. Por outro lado, a reclamada não produziu provas de que concedia a quarta pausa, de modo que ela é devida. Entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, estando comprovado que o autor usufruía de apenas três intervalos térmicos nos termos da legislação, sendo devida a 4ª pausa, não há razão para reforma da sentença, a qual é mantida incólume no particular. Nego provimento a ambos os recursos.” (Id e282158). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT; 884, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas.” (sic, fl. 1065). Sustenta que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1066). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1069). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1072). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1073). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1074). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Reforça que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 13/09/2023 a 09/07/2024 (data do ajuizamento da ação), de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2022/2023 (Id. c8e4a3d) e 2023/2024 (Id. 6ea1678 e 7d5cecd) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Noutro giro, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 5d4dc39) e nos holerites (Id. 878fbca) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1076). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1077). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1078). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que " fora devidamente demonstrado, ainda que implicitamente, as cláusulas em que foram descumpridas pela Reclamada, o que não evidencia a ausência de especificidade ou a falta de fundamentação dos pedidos formulados pelo Recorrente, pois, a petição inicial, embora não tenha transcrito literalmente todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho, trouxe de forma clara e objetiva os pontos em que a Reclamada violou as normas pactuadas, particularmente no que tange às obrigações relacionadas ao pagamento de adicional de insalubridade, concessão de intervalos térmicos, fornecimento de EPIs e irregularidade do sistema de compensação de jornada Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmico, conforme norma coletiva (Id. 6ea1678). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 62ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO

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