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Processo nº 5000991-61.2023.4.03.6143

ID: 331182560

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000991-61.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

THAIS DOS REIS ROSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-61.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAIS DOS REIS ROSA AL… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-61.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAIS DOS REIS ROSA ALVES - SP439247-A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter o cancelamento do número de inscrição de seu CPF e a emissão de nova numeração em decorrência de utilização fraudulenta por terceiros. De acordo com a inicial, desde o ano de 2021 a autora vem sendo alvo de inúmeras fraudes envolvendo seu CPF, incluindo abertura de contas bancárias, tomada de empréstimos e aquisição de dívidas diversas em seu nome. Narra-se que, em 26/03/2021 recebeu ligação do Banco do Brasil de Araras alertando sobre a existência de golpe. Conforme informado pelo atendente da instituição financeira, “um dia antes uma mulher foi até ele se passando pela requerente e, portando documentos (falsos), abriu uma conta bancária em nome da requerente. A mulher então teria feito um empréstimo online no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e, deste empréstimo, feito duas transferências para contas distintas. A instituição financeira recebeu um alerta interno e imediatamente bloqueou o dinheiro.” Sustenta-se que “abriu um boletim de ocorrência n. 543219/2021 (documento anexo), mas só conseguiu verificar os documentos usados para abertura da conta bancária por meio de processo judicial, a saber: 1004361-94.2021.8.26.0038 (Ação de Produção Antecipada de Provas)”. Alega-se que, no “’termo de interrogatório auto de prisão em flagrante delito’ da ação penal n. 1512715-11.2021.8.26.0019 acima, a ré declara que comprou um ‘kit’ na internet contendo uma cédula de identidade, um holerite, um comprovante de residência e um chip de celular, todos em nome da autora, Erika Kelly Alves de Freitas.” Afirma-se que, não obstante já tenha intentado medidas judiciais e extrajudiciais para fins de comprovação da inexistência das dívidas apontadas em seu nome, estas não se revelaram suficientes para a retirada de todos os apontamentos indevidos, tampouco possibilitaram garantir a paralisação das ações delitivas, haja vista a potencial utilização por criminosos do mencionado "kit" de documentos disponível para venda na internet. Nesse passo, requer o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a emissão de nova numeração. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Sustenta, em síntese, não ser possível o cancelamento e substituição do número de CPF. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedentes os pedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e o baixo valor da causa. Apelou a União Federal, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a analisar a viabilidade jurídica do cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e consequente emissão de nova numeração cadastral, em decorrência de utilização fraudulenta sistemática por terceiros de má-fé. No caso dos autos, a autora demonstrou, mediante robusto acervo documental, que vem sendo sistematicamente vítima de atividades fraudulentas envolvendo a utilização criminosa de seu número de CPF desde o ano de 2021. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustentou a impossibilidade jurídica de substituição do CPF da requerida ante a inexistência de previsão legal específica para tal hipótese, argumentando que as possibilidades de cancelamento encontram-se disciplinadas em rol taxativo na Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, não contemplando expressamente situações de uso indevido por terceiros. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão à União Federal. O art. 16, IV, da Instrução Normativa nº 1.548/15 assim dispunha sobre o cancelamento das inscrições no CPF: "Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: IV - por determinação judicial." O mesmo comando foi repetido pela Instrução Normativa nº 2.172/24, atualmente vigente, nos seguintes termos: Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: III - por determinação judicial. A entender pela possibilidade do cancelamento da inscrição no CPF, em razão de fraude, destaco os seguintes precedentes desta E. Turma: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. FRAUDE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. - O CPF é documento que identifica a pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal, onde são armazenadas as informações cadastrais da pessoa, de modo que deve haver rigoroso controle em sua numeração, não sendo recomendável o cancelamento do número, exceto em casos excepcionalíssimos. - Da análise dos dispositivos em comento verifica-se inexistir autorização legal para uma nova inscrição, ao contrário, é vedada, a qualquer título, a concessão de uma segunda inscrição. - O uso indevido por terceiros não se enquadra dentre as hipóteses de cancelamento de inscrição no CPF, a pedido do contribuinte, tampouco nas de cancelamento de ofício. - A norma de regência autoriza o cancelamento do CPF pela Receita Federal nos casos em que constatada fraude e, também, por decisão judicial, ou seja, há possibilidade de cancelamento do número de inscrição no CPF, desde que cabalmente comprovada fraude. - Os transtornos experimentados pela pessoa que tem seus documentos perdidos ou furtados e utilizados indevidamente por terceiro, com probabilidade de ver inclusive maculado o direito à honra é evidente. Traz consequências danosas não apenas para o contribuinte legitimamente inscrito sob aquele número, mas também para toda a sociedade, como por exemplo instituições financeiras, estabelecimentos comerciais em geral e outros, em prejuízo da sociedade e do próprio fisco. - Não se mostra razoável exigir que, em nome da unicidade do número cadastral, a parte autora e a coletividade suportem os diversos prejuízos decorrentes da utilização do CPF indevidamente por terceiro. - O conjunto probatório demonstra que os dados do autor foram utilizados por terceiros para abertura de empresas, contas bancárias, realização de empréstimos gerando inúmeros transtornos. Para comprovar suas alegações foram juntados aos autos contrato sociais de empresas criadas em seu nome, credenciamento em cartão em instituição financeira, boletim de ocorrência realizados perante a Polícia Civil e Federal, processo administrativo perante a Receita Federal e ações judiciais interpostas na Justiça Estadual. - O cancelamento do CPF com atribuição de um novo é medida que se impõe. - A responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - A jurisprudência desta Corte entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de cancelamento de CPF, quando a inscrição indevida decorre da negligência da Administração, como nos casos de emissão do CPF em duplicidade ou nos casos de fraude na formalização de microempresa utilizando-se o “Portal do Empreendedor”. - Não restou demonstrada a existência de duplicidade de inscrição, tampouco a concretização de fraude por meio de utilização de criação de empresa, por meio do Portal do Empreendedor o que poderia caracterizar a negligência da administração a ensejar a indenização pelo dano moral. - O processo administrativo instaurado perante a Receita Federal, tinha por objeto o cancelamento de DIRPF 2007 e 2008, por negativa de autoria, com fundamento na existência de suposta fraude produzida por terceiros. - O pedido de cancelamento do CPF na esfera administrativa só foi requerido no Ministério da Fazenda em 2015, quase oito anos após as denúncias feitas pelo autor, quando os danos decorrentes da utilização de seus dados, já estavam produzindo efeitos. - Embora o uso indevido de sua inscrição tenha causado diversos transtornos e prejuízos ao autor, não há nos autos elementos que demonstre o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano, não havendo se falar em indenização pelo dano moral. - No que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante. Considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, correta a sentença ao fixar a verba honorária em 10% do valor da causa para cada uma das partes. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007526-16.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. USO FRAUDULENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia da pretensão da autora em ter cancelado seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, ao argumento de uso indiscriminado e indevido por terceiros. - A inscrição e cancelamento do Cadastro de Pessoa Física – CPF, à época do ajuizamento da ação, estava disciplinada nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRF nº 11.548/2015, - A regra geral é que o CPF é atribuído uma única vez para uma mesma pessoa física, de modo que é vedada a solicitação de uma segunda inscrição. - A mesma Instrução Normativa previu a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF, dentre as quais não se insere a possibilidade de cancelamento por uso fraudulento, mas previu a possibilidade de cancelamento por decisão administrativa ou por judicial. - Não obstante não haver previsão legal em casos tais, ou seja, naquele em que a pessoa física está sofrendo constrangimentos sucessivos por conta de quem indevidamente se apoderou do número de sua inscrição no CPF, cabe ao Poder Judiciário ampará-lo nesse momento, sendo que esta possibilidade restou prevista no inciso IV, do artigo 16, da INRF nº 1.548/2015. - O cancelamento por determinação judicial está igualmente previsto na Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XXXIV (direito de petição) e XXXV (direito a proteção cautelar), o qual preconiza o direito de ação disponível a todos os cidadãos. - Comprovado o uso fraudulento do CPF da parte autora por terceiros, sendo o caso de cancelamento da inscrição existente e, consequentemente, pelo seu direito a um novo número de inscrição. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Não restou comprovada a falha administrativa por parte do Fisco, isto porque desde a homologação da declaração até a constituição do crédito e a inscrição em Dívida Ativa da União, a requerida não dispunha de informações objetivas para reconhecer a falsidade da inserção daqueles dados. O Fisco tomou ciência da falsidade com a propositura da presente ação judicial, e diante dos documentos apresentados nos autos, deferiu o pedido de cancelamento das declarações exonerando a autora dos débitos delas resultantes. - A inserção e uso do CPF da autora, decorreram de atuação dos terceiros fraudadores, que se apropriaram dos seus dados, o que não pode ser imputado à Receita Federal do Brasil, sendo indevido o dano moral. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000789-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 30/01/2024) Em relação à efetiva utilização ilícita do CPF da autora, nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau, que atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id. 318121323): “No caso em análise, os fatos narrados pela autora na inicial são comprovados por: a) boletim de ocorrência, elaborado em 26/03/2021, em que restou noticiada pela autora a abertura de conta bancária e a obtenção de empréstimo em seu nome por meio fraudulento (id 281431310), e posterior ação de produção antecipada de provas (Autos 1004361-94.2021.8.26.0038 - 1ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP) para obtenção da documentação referente à conta bancária aberta fraudulentamente (id 281431311); b) elementos do Inquérito Policial n° 107/2021, instaurado pelo 1º Distrito Policial de Americana/SP em 02/09/2021, no âmbito do qual restou apurada a efetiva utilização, para fins ilícitos, de kit disponibilizado para venda na internet contendo documentos da autora (ids 281431313, 281431314 e 281431315); c) diligências da autora junto ao Procon – Araras/SP para fins de exclusão de apontamentos de empresas diversas em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (ids 281431316 a 281431321); d) demonstrativo de ajuizamento, pela autora, de ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Araras/SP (Autos 0000569-81.2023.8.26.0038) em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, para fins de exclusão de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (id 281431323). Observa-se, portanto, a existência de farta documentação que demonstra a efetiva utilização ilícita por terceiro do nome/CPF da autora, bem como os reflexos de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, o que invariavelmente tem lhe causado, desde então, transtornos variados e de intensidade considerável. Acrescento ainda que a autora promoveu várias diligências administrativas e judiciais para fins de exclusão de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (ids 281431316 a 281431323).” Conclui-se, assim, que a preservação do número de CPF, tal como proposta pela União, embora constitua regra geral de fundamental importância para a segurança e estabilidade das relações jurídicas, não pode se transformar em dogma absoluto e inflexível, especialmente quando sua aplicação irrestrita conduz a constrangimento indevido e excessivo a administrados que, comprovadamente de boa-fé, têm seus documentos utilizados em larga escala para fins criminosos. De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença in totum. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pela recorrente em 1%. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Ronaldo Coutinho De Azevedo Junior e outros x Cr Nutrition Suplementos Ltda

ID: 332198854

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047171-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917

Polo Passivo:

CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BRUNA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER FERNANDO ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047171-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (O… Agravo de Instrumento Nº 5047171-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112) AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917 (Sociedade) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112) AGRAVADO : CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ROGER FERNANDO ASSUNCAO (OAB SP380136) DESPACHO/DECISÃO RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR e RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917 interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução de título extrajudicial proposta por CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade ( processo 5022774-92.2023.8.24.0064/SC, evento 63, DESPADEC1 ). Alegam os agravantes, em síntese: a) a ilegitimidade passiva de RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR , uma vez que "a nota fiscal e a duplicata indicam como destinatário a pessoa jurídica Ronaldo Coutinho de Azevedo Junior 07482683917"; b) que o "comprovante de recebimento de mercadorias" apresentado pela parte executada foi "subscrito por pessoa estranha ao quadro societário ou funcional da empresa executada", o que afasta a validade do título e, em consequência, impõe a extinção da execução; c) a inadequação da via eleita, uma vez que "o título apresentado não preenche os requisitos legais"; d) a inexigibilidade do título executivo; e) a impossibilidade de execução antecipada; f) a ausência de liquidez e certeza do título executivo; g) que, diante da inexistência de previsão contratual clara sobre a cobrança de juros, devem ser aplicados os juros moratórios legais, nos termos do art. 406 do Código Civil, além de somente poderem incidir a partir da citação, "ante a ausência de disposição sobre o vencimento da dívida". Requerem a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. Intimados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ( evento 9, DESPADEC1 ), os agravantes apresentaram documentos (eventos 17 e 18). É o breve relatório. Decido. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e a documentação apresentada nos eventos 17 e 18, defere-se, tão somente para fins recursais, a gratuidade da justiça aos agravantes, ficando dispensados do recolhimento do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece prosperar. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva de RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR , não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque é firme o entendimento de que o patrimônio do empresário individual não se distingue do patrimônio da pessoa natural titular da empresa, razão pela qual é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que ocorra a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Sobre a matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) DEMANDA EXECUTIVA. DOCUMENTO SUBJACENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DO PACTO A PARTIR DE OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. (2) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A SÚMULA 435 DO STJ. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE POR FORÇA DA INCLUSÃO DO SÓCIO NA PEÇA INICIAL (ART. 134, § 2º, DO NCPC). FATO QUE NÃO REPELE A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PESSOA NATURAL TITULAR QUE, ENTRETANTO, DECORRE DA NATUREZA DA FIRMA INDIVIDUAL. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 6. Quando a responsabilização do patrimônio da pessoa natural do sócio decorre diretamente do tipo societário estabelecido, como no caso de uma firma individual, onde não há separação entre os patrimônios pessoal e empresarial, dispensa-se a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois a responsabilidade é inerente à estrutura societária adotada. (...) 8. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 2.194.177/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Do mesmo modo, entendo, ao menos em juízo de cognição provisória e sumária, que não prospera a alegação de invalidade dos títulos em razão de o comprovante de recebimento das mercadorias ter sido assinado por pessoa estranha à empresa, porquanto se trata de impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento de prova de que a assinatura não pertence a funcionário da agravante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A respeito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. (...) ALEGAÇÃO DE NÃO TER A EXEQUENTE COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR COMO INTEGRANTE DA EMPRESA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESDE QUE O INSTRUMENTO DE PROTESTO ESTEJA ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DA ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. CREDORA QUE MUNICIOU DEVIDAMENTE A EXECUÇÃO COM AS DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIS POR INDICAÇÃO, OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO, AS NOTAS FISCAIS E OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ASSINADOS PELOS RESPECTIVOS RECEBEDORES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SOBRE O DESCONHECIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A MERCADORIA. ÔNUS DA RÉ/EXECUTADA/EMBARGANTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/EXEQUENTE/EMBARGADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES E ASSINADAS POR UM DOS PREPOSTOS DA EXECUTADA OU QUEM TENHA SE APRESENTADO COMO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NÃO DERRUÍDA POR PROVA CONTRÁRIA . MATÉRIA RECHAÇADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO LEVADO À EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 15, II, DA LEI N. 6.474/68. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001532-57.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA POR DUPLICATAS MERCANTIS QUE, EMBORA SEM ACEITE, RESTARAM CONSUBSTANCIADAS COM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E COM OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI N. 5.474/1968. OUTROSSIM, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000569-66.2019.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Em precedente do Superior de Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)" (RESP 844.191/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.798.163/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Por fim, no tocante aos juros de mora, tem-se que sua incidência se dá a partir da data de vencimento dos títulos. Nesse sentido: EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na cobrança de duplicatas, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das cártulas. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.815.062/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Além disso, a taxa aplicada parece estar de acordo com aquela defendida pelos agravantes, de 1% ao mês ( evento 1, PLAN10 ). Desse modo, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessária a análise acerca do perigo de dano, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Processo nº 0006445-23.2010.4.01.3200

ID: 307255729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006445-23.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICO TAXI AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO

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FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:RICO TAXI AEREO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ - AM16436-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO - AM14300-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra Rico Táxi Aéreo Ltda, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente mesmo após intimação pessoal. A sentença não fixou condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a execução fiscal não pode ser extinta por abandono da causa, sob pena de violação ao procedimento especial estabelecido na Lei 6.830/80. Defende a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC ao caso, apontando que, em caso de inércia da Fazenda Pública, deve ser observado o procedimento do art. 40 da LEF, que prevê a suspensão e posterior arquivamento dos autos. Aponta, ainda, violação ao devido processo legal e requer a reforma da sentença para prosseguimento do feito. Em sede de contrarrazões, a parte apelada requer que seja reconhecida a quitação integral da dívida, a extinção se dê com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O cerne da questão gira em torno extinção do processo em razão de abandono da causa pelo exequente. É cediço que, consoante a redação do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe ao juiz intimá-la para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, o art. 40 da Lei 6.830/80, especialmente em relação ao CPC, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Esclareça-se, nessa perspectiva, que cabe ao julgador determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do art.40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Assim, considerando que não foram observadas as regras dispostas no art. 40 da Lei 6.830/1980, no sentido da necessidade de determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tem-se que deve ser reformada a sentença prolatada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, o feito tenha regular prosseguimento, observando-se o art. 40 da Lei 6.830/1980. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006445-23.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006445-23.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: RICO TAXI AEREO LTDA Advogado(s) do reclamado: KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO, MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Rico Táxi Aéreo Ltda, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimação pessoal. A sentença não fixou condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pela Fazenda Pública, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de trinta dias. Contudo, essa regra não se aplica às execuções fiscais regidas pela Lei 6.830/1980. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 determina que, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz deverá suspender a execução por um ano, podendo após esse prazo ser determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Apenas após transcorrido o prazo prescricional previsto em lei poderá ser decretada, de ofício, a extinção com fundamento na prescrição intercorrente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a suspensão e o arquivamento provisório nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 são etapas indispensáveis ao reconhecimento de eventual extinção da execução fiscal por inércia da Fazenda Pública. 6. No caso concreto, a sentença recorrida deixou de observar os marcos e etapas definidos no art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo extinguido a execução com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem que fosse determinada a suspensão por um ano, tampouco o arquivamento do feito, em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Diante da inobservância do rito legal próprio aplicável às execuções fiscais, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0003243-77.2006.4.01.3200

ID: 306789016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003243-77.2006.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS CANTUARIA DOS REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:JOSE PAULO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE LUIS CANTUARIA DOS REIS - AM2896-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, em razão da inércia da exequente. A sentença não condenou a parte em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que não houve abandono da causa, pois promoveu diversas diligências para localização de bens do executado e, portanto, o processo jamais ficou paralisado por sua inércia. Sustenta, ainda, que a extinção por abandono exige requerimento do réu, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240), não se admitindo extinção ex officio em sede de execução fiscal. Alega, ademais, nulidade da sentença por ausência de relatório, nos termos do art. 489, I, do CPC/2015. Por fim, requer a reforma ou anulação da sentença, para que o feito tenha seu curso regular retomado no juízo de origem, com eventual penhora de numerário via Bacenjud. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. É cediço que, consoante a redação do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe ao juiz intimá-la para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, o art. 40 da Lei 6.830/80, especialmente em relação ao CPC, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Esclareça-se, nessa perspectiva, que cabe ao julgador determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do art.40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Assim, considerando que não foram observadas as regras dispostas no art. 40 da Lei 6.830/1980, no sentido da necessidade de determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tem-se que deve ser reformada a sentença prolatada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, o feito tenha regular prosseguimento, observando-se o art. 40 da Lei 6.830/1980. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003243-77.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003243-77.2006.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: JOSE PAULO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE LUIS CANTUARIA DOS REIS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de suposto abandono da causa. A sentença não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção de execução fiscal com base no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da exequente para suprir a omissão, conforme previsto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 estabelece procedimento próprio para a suspensão e arquivamento das execuções fiscais, o qual deve ser rigorosamente observado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento dos Temas 314, 566, 567, 568 e 571, firmou entendimento no sentido de que, diante da inércia da exequente, após a suspensão da execução por um ano e arquivamento dos autos, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 6. No caso em exame, não foi observado o procedimento específico da Lei 6.830/1980. A extinção foi decretada com fundamento exclusivo no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem prévia intimação pessoal da exequente nem instauração da fase suspensiva. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em execução fiscal, é indevida a extinção com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem a prévia observância do art. 40 da Lei 6.830/1980. 8. Diante da nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal, impõe-se sua anulação, com retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o procedimento legalmente previsto. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001481-49.2024.4.01.9999

ID: 280673853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001481-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENEDO & MARTINS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:PENEDO & MARTINS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE - DF33254 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (DNPM), contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Padre Bernardo/GO, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada, ao fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a não configuração dos requisitos para a caracterização de abandono de causa. Alega que o juízo de origem não aplicou a legislação que rege o trâmite da execução fiscal, invocando normas do CPC, sem atentar que a execução fiscal é regulada pela Lei 6.830/1980. Argumenta que não foi observada a necessidade de intimação pessoal com prazo de 5 dias para que a parte cumprisse a providência a seu cargo, requisito essencial para a extinção do processo por abandono da causa, que deve ser feita no endereço da pessoa jurídica, na pessoa de seu represente legal ou estatutário. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja anulada ou reformada a sentença, com o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. É cediço que, consoante a redação do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe ao juiz intimá-la para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, o art. 40 da Lei 6.830/80, especial em relação ao CPC, estabelece que o curso da execução será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Esclareça-se, nessa perspectiva, que cabe ao julgador determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Logo, não era dado ao juiz extinguir o feito com fundamento no abandono da causa. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Compulsando os autos, verifica-se que não foram observadas as regras dispostas no art. 40 da Lei 6.830/1980, no sentido da necessidade de determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, razão pela qual deve ser reformada a sentença prolatada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, o feito tenha regular prosseguimento, observando-se o art. 40 da Lei 6.830/1980. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001481-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5251639-51.2013.8.09.0116 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: PENEDO & MARTINS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Padre Bernardo/GO, que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da extinção da execução fiscal por abandono da causa, sem observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito por abandono da causa, no âmbito das execuções fiscais, exige a observância do procedimento especial previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, que impõe a suspensão do processo por um ano, com posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 314, 566, 567, 568 e 571 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de petição ou pronunciamento judicial. 5. A ausência de observância desse procedimento inviabiliza a extinção do processo por abandono da causa, sendo necessário anular a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, conforme disciplinado pelo art. 40 da Lei 6.830/1980. 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroboram tal entendimento, exigindo a intimação pessoal do exequente e a aplicação das disposições específicas da legislação de regência das execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Banco Bradesco S.A. e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 275419185

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-71.2014.5.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF CESEC CN SERVIÇOS OPERAÇOES BANCARIAS E CARTEIRAS CNSEG PARTICIPACOES S.A - CNSPAR ERIVALDO TAVARES DA SILVA SAO JOSE DOS PINHAIS- CARTORIO REG IMOVEIS 2 CIRCUNSC

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BARBOSA MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f59a12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de processo que tramita pelos escaninhos desta unidade jurisdicional desde 26/03/2014, em face da empresa TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, em que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorrida anteriormente revelou o seguinte quadro societário: JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68; e, TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. O valor da execução atualizado é no importe de R$ 8.000,00 (#id:b792c3c). O Juízo já havia determinado a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em razão de que lançou os executados no SERASAJUD, RENAJUD, CNIB, BNDT, e SISBAJUD, além de ofícios diversos a várias entidades financeiras, no afã de se encontrar ativos financeiros visando garantir a execução, cujos resultados foram infrutíferos até o presente momento. Ocorre que o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Pois bem. Além dessa empresa o casal executado possui as seguintes empresas, conforme se pode verificar no INFOSEG (#id:26fe2e8 e #id:22e67de) e SNIPER (#id:40b0d1e): TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; e, SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30. E conforme consta no INFOSEG (#id:e16833c), JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 são os pais de JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. De modo que, a bem da verdade, existe grupo econômico familiar no qual as empresas são administradas por JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Isso se explica por meio do uso do CENSEC, plataforma que contém registros de procurações consignadas de cartórios, que visa demonstrar se empresas e pessoas físicas possuem procurações registradas em seu nome, para que possam atuar representando-os diretamente. E São diversas procurações (#id:67da1fd, #id:c3bc00a e #id:78a422e) que revelam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administrava ocultamente a empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Por sua vez, o SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administra as seguintes empresas, a saber: TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74; e, PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83. O SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 aparece na condição de administrador da empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Além disso, vejam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 é sócio com o pai dele (executado) JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 na empresa PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83 da leitura atenta do relatório do SNIPER (#id:40b0d1e). Pontue-se que ao se analisar o CAGED (#id:e4a8392) percebe-se que TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 se encontra enquanto empregada ativa na empresa REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32, que pertence ao seu filho JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Portanto, ficou claro que se trata de um grupo econômico de natureza familiar na modalidade coordenação/cooperação, em que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 se encontra nas empresa listadas nesta decisão. Fato incontroverso. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". E o prato do trabalhador continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Nesse cenário, incluam-se as empresas no polo passivo Incluam-se as empresas do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; e, BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74. Inclua-se igualmente no polo passivo JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 e MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06 para que respondam pelo crédito exequendo. Nesse cenário, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74, e JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00, MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06, JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), atualizado até 20/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 28/07/2014, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Incluam-se os patronos da empresa TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, na condição de defensores de todos que foram incluídos no polo passivo, em razão de se tratar de grupo econômico familiar, a permitir, assim, o contraditório, a ampla defesa, e maior efetividade na prestação jurisdicional. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 20 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA - JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - JORGE ALBINO MATZEMBACHER - TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA - PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA

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Processo nº 0035171-18.2011.4.01.9199

ID: 322003012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035171-18.2011.4.01.9199

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS JOSE CARLOS GALLETTI RAPHAEL CARLOS GALLETTI

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO SORVOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta execução fiscal Dada vista ao apelante, este informou que não houve pagamento de nenhuma parcela pelo exeqüente e requereu o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora (38635029,P. 70). O pedido não fora apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tendo em seguida proferido sentença. Invocando o princípio da não surpresa, a apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. Contrarrazões da apelada pela denegação do recurso. É o relatório. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o curso do processo será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: Ainda que a razão para a extinção do feito não tenha sido propriamente o abandono da causa (art. 485, III, do CPC), cabia ao magistrado, ante a inação da exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta execução fiscal. A apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção da execução fiscal, em razão da alegada inércia da exequente. Especificamente, discute-se: (i) se a decisão de extinção da execução fiscal sem prévia intimação da exequente afronta o art. 9º do CPC; (ii) se a extinção da execução fiscal poderia ocorrer sem a prévia suspensão por um ano e arquivamento provisório, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 3. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, a execução fiscal deve ser suspensa pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. Somente após o transcurso do prazo prescricional é que se poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito. 4. No julgamento do REsp 1.120.097/SP (Tema 314), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a inércia da Fazenda Pública, diante de intimação regular, pode ensejar a extinção da execução fiscal ex officio, desde que observadas as diretrizes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. No caso dos autos, a extinção ocorreu sem que o juízo a quo promovesse a suspensão e o arquivamento do processo, conforme exigido. 5. Ademais, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Temas 566, 567, 568 e 571), restou estabelecido que o prazo de um ano de suspensão deve ser contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, sem necessidade de petição da exequente ou pronunciamento judicial expresso. 6. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento, exigindo a suspensão e o arquivamento prévio antes da extinção da execução fiscal. Nos precedentes citados, foram anuladas sentenças que extinguiram execuções fiscais sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. 7. Assim, verificando-se que a sentença de extinção não observou a necessidade de prévia suspensão e arquivamento do feito, impõe-se a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado

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Processo nº 0035171-18.2011.4.01.9199

ID: 322003017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035171-18.2011.4.01.9199

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS JOSE CARLOS GALLETTI RAPHAEL CARLOS GALLETTI

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO SORVOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta execução fiscal Dada vista ao apelante, este informou que não houve pagamento de nenhuma parcela pelo exeqüente e requereu o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora (38635029,P. 70). O pedido não fora apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tendo em seguida proferido sentença. Invocando o princípio da não surpresa, a apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. Contrarrazões da apelada pela denegação do recurso. É o relatório. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o curso do processo será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: Ainda que a razão para a extinção do feito não tenha sido propriamente o abandono da causa (art. 485, III, do CPC), cabia ao magistrado, ante a inação da exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta execução fiscal. A apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção da execução fiscal, em razão da alegada inércia da exequente. Especificamente, discute-se: (i) se a decisão de extinção da execução fiscal sem prévia intimação da exequente afronta o art. 9º do CPC; (ii) se a extinção da execução fiscal poderia ocorrer sem a prévia suspensão por um ano e arquivamento provisório, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 3. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, a execução fiscal deve ser suspensa pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. Somente após o transcurso do prazo prescricional é que se poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito. 4. No julgamento do REsp 1.120.097/SP (Tema 314), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a inércia da Fazenda Pública, diante de intimação regular, pode ensejar a extinção da execução fiscal ex officio, desde que observadas as diretrizes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. No caso dos autos, a extinção ocorreu sem que o juízo a quo promovesse a suspensão e o arquivamento do processo, conforme exigido. 5. Ademais, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Temas 566, 567, 568 e 571), restou estabelecido que o prazo de um ano de suspensão deve ser contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, sem necessidade de petição da exequente ou pronunciamento judicial expresso. 6. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento, exigindo a suspensão e o arquivamento prévio antes da extinção da execução fiscal. Nos precedentes citados, foram anuladas sentenças que extinguiram execuções fiscais sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. 7. Assim, verificando-se que a sentença de extinção não observou a necessidade de prévia suspensão e arquivamento do feito, impõe-se a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado

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Processo nº 0035171-18.2011.4.01.9199

ID: 322003022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035171-18.2011.4.01.9199

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS JOSE CARLOS GALLETTI RAPHAEL CARLOS GALLETTI

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta execução fiscal Dada vista ao apelante, este informou que não houve pagamento de nenhuma parcela pelo exeqüente e requereu o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora (38635029,P. 70). O pedido não fora apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tendo em seguida proferido sentença. Invocando o princípio da não surpresa, a apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. Contrarrazões da apelada pela denegação do recurso. É o relatório. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035171-18.2011.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei 6.830/80 estabelece que o curso do processo será suspenso enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 314: Ainda que a razão para a extinção do feito não tenha sido propriamente o abandono da causa (art. 485, III, do CPC), cabia ao magistrado, ante a inação da exequente, determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, e o posterior arquivamento provisório sem baixa na distribuição, tudo de acordo com a regra do 40 da Lei 6.830/80 e as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na oportunidade, foram adotadas, em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.) Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035171-18.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035171-18.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIGLA CIA INDUSTRIAL GALLETTI DE LAMINADOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta execução fiscal. A apelante sustenta que cabia ao juiz, antes de decidir pela extinção do feito, observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção da execução fiscal, em razão da alegada inércia da exequente. Especificamente, discute-se: (i) se a decisão de extinção da execução fiscal sem prévia intimação da exequente afronta o art. 9º do CPC; (ii) se a extinção da execução fiscal poderia ocorrer sem a prévia suspensão por um ano e arquivamento provisório, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 3. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, a execução fiscal deve ser suspensa pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. Somente após o transcurso do prazo prescricional é que se poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito. 4. No julgamento do REsp 1.120.097/SP (Tema 314), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a inércia da Fazenda Pública, diante de intimação regular, pode ensejar a extinção da execução fiscal ex officio, desde que observadas as diretrizes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. No caso dos autos, a extinção ocorreu sem que o juízo a quo promovesse a suspensão e o arquivamento do processo, conforme exigido. 5. Ademais, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Temas 566, 567, 568 e 571), restou estabelecido que o prazo de um ano de suspensão deve ser contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, sem necessidade de petição da exequente ou pronunciamento judicial expresso. 6. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento, exigindo a suspensão e o arquivamento prévio antes da extinção da execução fiscal. Nos precedentes citados, foram anuladas sentenças que extinguiram execuções fiscais sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. 7. Assim, verificando-se que a sentença de extinção não observou a necessidade de prévia suspensão e arquivamento do feito, impõe-se a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleide Buss

ID: 306288220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEIDE BUSS

Conclusão

Advogados:

ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001879-92.2022.8.16.0117 Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 21/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELVIS MANUEL LOPEZ SIDES MARIA ISABEL DANIEL MARSARO ROMILDA SCHMIDT DOS SANTOS gilmar marsaro Réu(s): CLEIDE BUSS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de CLEIDE BUSS, brasileira, portadora do RG n.º 70215950 SSP/PR, inscrita no CPF n.º 005.811.109-35, nascida em 27/06/1980, com 40 (quarenta) anos de idade na data dos fatos, filha de Irene Buss e de Zeno José Buss, residente e domiciliada na Rua Iguaçu, n. 2363, Medianeira/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01: “No dia 09 de abril de 2022, por volta das 02h00min, na residência localizada na Rua São Paulo, n. 349, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Maria Isabel Daniel Marsaro e de Gilmar Marsaro, contra a vontade expressa destes, uma vez que pulou o portão eletrônico, adentrou o pátio da residência e começou a bater na janela do quarto das vítimas (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4 e termo de declaração de mov. 15.9)”. FATO 02: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 05h50min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 1605, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Elvis Manuel Lopez Sides, contra a vontade expressa deste, tendo em vista que arrombou a porta, adentrou na residência e passou a consumir os alimentos da geladeira do ofendido (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4)”. FATO 03: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 06h30min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 001, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu/PR e comarca de Medianeira/PR, a denunciada, CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Romilda Schmidt dos Santos, com 71 (setenta e um) anos de idade na data dos fatos, ao apertar o pescoço do ofendida, (conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022/382476 de mov. 15.5)”. Dessa forma, a acusada CLEIDE BUSS, praticou as infrações penais descritas nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. A denúncia foi oferecida (mov. 17.1). A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2023 (mov. 34.1). Devidamente citado (mov. 561), a acusada apresentou resposta acusação por meio de seu advogado nomeado (mov. 63.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 65.1). Durante audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas (mov. 92.1 a 92.4). Por fim, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 92.5). Acostaram-se aos autos a certidão atualizada de antecedente criminal do denunciado (mov. 96.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais escritos, requerendo a total procedência da exordial acusatória, nos termos contidos na denúncia (mov. 103.4). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré, referente ao primeiro e o segundo fato, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. No tocante ao terceiro fato, também pleiteou pela absolvição, por ausência de provas (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. Da materialidade e autoria A materialidade dos fatos – artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (FATO 03) – restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 15.1), Boletim e Ocorrência (mov. 15.4, 15.6, 15.7, 15.11), Termo de Depoimento (mov. 15.9, 15.10), bem como pelo depoimento da vítima e testemunhas na fase indiciária e em juízo. A vítima Maria Isabel Daniel Marsaro (mov. 92.1), ao ser ouvida perante o juízo, disse que não era a primeira vez que a referida mulher adentrava ao pátio da residência, que, naquela madrugada, ela bateu insistentemente no portão, forçou-o, chegou a descarrilhar sua estrutura, enquanto gritava para que alguém o abrisse, com a intenção de entrar. Comentou que, diante da negativa de abertura, a ré pulou o muro da casa e passou a bater com força nas janelas, tentando invadir a residência, o que causou grande susto, especialmente nas crianças. Disse que a ré gritava ininterruptamente, subindo e descendo a rua, implorando que a entrada fosse facilitada, como não houve resposta, passou a chutar o portão diversas vezes. Mencionou que havia um vaso sobre a mureta que foi derrubado por ela antes de pular novamente o muro, o que gerou enorme pânico no ambiente familiar. Alegou que nega qualquer convite feito a ré para que ela estivesse no local naquela ocasião. Contou que a acusada é parente de seu esposo, sendo prima dele, mas que não saíram de casa em nenhum momento durante o ocorrido. Narrou que, numa noite anterior, mais precisamente em 22 de dezembro de 2024, sem se recordar se era um sábado ou domingo, véspera do Natal, encontraram-se em um evento público em Serranópolis do Iguaçu, que por volta das 22h30, a acusada aproximou-se duas vezes e, em seu ouvido, pediu bebida alcoólica. Comentou que ela teria afirmado que perdoaria qualquer situação, caso recebesse a bebida desejada. Disse que ainda houve insistência da ré para que ela pagasse a bebida até a meia-noite, chegando até a estipular um horário. A depoente recusou, mostrou que estava apenas com uma garrafa de água e afirmou que nem mesmo ela consumia álcool. Confirmou que os fatos descritos na denúncia ocorreram no período da madrugada. Mencionou que a ré é prima, e que esteve em sua casa apenas muitos anos atrás, aproximadamente há 13 anos, ocasião em que foram padrinhos da filha mais velha dela. Disse que na época, a prima era casada com um policial e participou de um almoço e de um chá de bebê realizados em sua casa. Relatou ainda que, até onde tinha conhecimento, a acusada residia com a mãe e o irmão, na cidade de Serranópolis. Afirmou que não se tratava da primeira invasão, em outra ocasião, possivelmente um ou dois dias antes, a acusada havia entrado pelo portão sem cadeado, a casa tem dois portões, sendo um eletrônico e outro sem tranca, e foi até a janela, onde bateu fortemente. Disse também que, nessa outra ocasião, a acusada a insultou, menosprezando sua profissão ao chamá-la repetidamente de "professorinha" e desafiando-a a sair da casa para conversar, uma vez que ambas estudaram na mesma escola e ela sabia de sua ocupação profissional. Relatou por fim que, nessa primeira invasão, a ré não permaneceu por muito tempo, pois a família se manteve em silêncio, não acendendo luzes ou reagindo, que depois de danificar o portão, ela acabou deixando o local. A vítima Gilmar Marsaro (mov. 92.2), ao ser ouvido perante juízo, relatou que se lembra de que estavam dormindo quando começaram os barulhos ao redor da casa, seguidos por gritos e uma grande confusão. Disse que a acusada entrou na propriedade sem qualquer permissão. Afirmou que não possui nenhuma desavença com a ré. Comentou, que em outra ocasião, a acusada chegou a acusá-lo de estupro e também fazia ligações pedindo dinheiro, que, no entanto, naquele dia específico, ela apenas pediu dinheiro, sem fazer acusações. Declarou que, após esse episódio, não houve mais contato com ela. Contou que, recentemente, enquanto trabalhava, viu a acusada por perto, mas que ela sequer se aproximou e foi embora sem que houvesse qualquer interação, uma vez que ele evita qualquer tipo de conversa com ela. Reforçou que a motivação da mulher parecia estar relacionada a dinheiro, pois já havia ido até lá duas vezes, e em ambas as ocasiões pediu dinheiro insistentemente, embora ele não saiba com que finalidade. Acrescentou que a acusada é sua prima. Relatou ainda que, naquela ocasião, permaneceram em silêncio dentro da residência, não reagindo de forma alguma, até que, passados cerca de 15 a 20 minutos, ela foi embora. Disse também que em outra visita da ré, ela ficou por um tempo em frente à casa, mas, assim como antes, todos permaneceram calados, até que ela deixou o local. A vítima, Romilda Schmidt dos Santos (mov. 92.3), ao ser ouvida perante o juízo, comentou que se lembra da Cleide e confirmou que ela esteve em sua residência. Afirmou que a mulher chegou durante a madrugada e invadiu a casa enquanto ela e o marido estavam tomando chimarrão. Comentou que Cleide se atirou no chão em frente a eles, levantando as pernas e dizendo "eu quero macho", momento em que o marido lhe disse para se levantar, que assim que a mulher se ergueu, a declarante mandou que ela fosse embora. Contou que, nesse instante, Cleide pulou em seu pescoço, deixando-a com a sensação de que poderia morrer. Segundo a depoente, foi graças à intervenção do marido, que agarrou a mulher pelos braços, que a situação não terminou de forma mais grave. Afirmou que a agressora não queria soltar seu pescoço, sendo necessário que o marido insistisse até conseguir afastá-la e colocá-la para fora da área da casa, dizendo para que fosse embora. Disse que, após esse episódio, Cleide não voltou a incomodar, e que aquela foi a única vez em que houve qualquer problema diretamente com ela. Narrou que conhece a mãe, as tias e a prima de Cleide, mas que não conhecia a própria Cleide até aquele momento, pois ela não morava na região. Afirmou que a acusada surgiu repentinamente e já começou a causar problemas. Acrescentou que Cleide havia causado confusões em quase toda a cidade de Serranópolis. Informou que, no momento do ocorrido, o portão da casa estava aberto e que ela e o marido estavam sentados na área da residência. Reiterou que, ao mandá-la embora, Cleide se recusou a sair, sufocando-a ao agarrar seu pescoço. Novamente, o marido precisou intervir, segurando-a pelos pulsos até que, com esforço, conseguiu soltá-la e retirá-la do local. A vítima Elvis Manuel Lopes Sides (mov. 92.4), ao ser ouvido perante o juízo, disse que estava dormindo por volta das 5h30 da manhã quando ouviu um barulho que parecia ser alguém chutando ou forçando a porta. Em um primeiro momento, não saiu para verificar, mas, após cerca de dois minutos, decidiu checar o que estava acontecendo. Disse que, ao sair do quarto, viu que a acusada havia aberto a geladeira, pegado alguns refrigerantes e restos de comida, e estava sentada no chão da cozinha, comendo. Ficou assustado com a situação. Comentou que inicialmente não chegou a falar com ela, mas, ao perceber que ele havia se levantado, a ré foi em sua direção. Ele observava por trás da porta do quarto e, quando ela tentou entrar no cômodo onde ele estava, pôde perceber claramente que se tratava de uma mulher. Afirmou que ficou confuso, sem entender o que estava acontecendo, e tentou manter a calma, já que ela parecia estar fora de si, aparentando algum tipo de desequilíbrio mental. Disse que chegou a falar com ela, permitindo que tomasse o refrigerante e comesse, tentando lidar com a situação de forma pacífica. Contou que, depois de cerca de 10 a 15 minutos, conseguiu convencê-la a sair da casa, que a acusada deixou o local levando um refrigerante, mas saiu contrariada, como se não quisesse ir embora. Esclareceu que não conhecia a ré anteriormente. Disse que a entrada dela pode ter ocorrido por meio de chutes ou empurrões na porta, que talvez estivesse mal trancada. Afirmou que, além da comida, não houve outros prejuízos materiais. Mencionou que, fora esse episódio mais invasivo, a acusada já esteve por ali em outras ocasiões. Como morava ao lado, costumava pular o muro e aparecer pela casa, geralmente no final da tarde ou à noite. Acrescentou que, na maioria das vezes, ele não estava em casa por conta do trabalho, e que embora ela causasse incômodo, acabava indo embora correndo. Concluiu que, apesar de aparentemente não ter causado maiores danos, a invasão gerou bastante susto, uma vez que é extremamente desconcertante ver uma pessoa entrando em sua casa daquela forma. Por fim, a ré CLEIDE BUSS (mov.92.5), em seu interrogatório perante o juízo, declarou que apenas o primeiro fato imputado a ela seria verdadeiro. Afirmou que esteve na residência de seu primo, Gilmar Marsaro, por volta das 21h, e não às 2h da madrugada, como consta na denúncia. Justificou sua ida ao local dizendo que desejava confrontá-lo sobre um abuso sexual ocorrido quando ela tinha 11 anos de idade, buscando uma conversa civilizada. Disse que, como não foi atendida, pulou uma pilastra que havia no local, evitando o portão, e bateu na janela da casa, tentando não acordar os filhos de Gilmar. Quando uma senhora próxima começou a gritar, Cleide relatou que saiu do local, pulando novamente pela mesma pilastra. Ela mencionou ainda que trabalhou no sítio da família de Gilmar e que havia sido recentemente demitida, o que a deixava revoltada, especialmente por não ter recebido o pagamento devido. Disse possuir um documento no fórum que comprovaria o vínculo empregatício com Gilmar. Com relação ao segundo fato, Cleide alegou que pode ter entrado na residência por estar com fome, mas não se lembrava bem da situação. Comentou que não sabia quem era o morador e que possivelmente o conhecia, mas não tinha certeza. Disse que a casa estava sempre aberta e que apenas pegou um pedaço de salame da geladeira e uma bebida, antes de sair. Relatou que havia caminhado cerca de nove quilômetros, estava cansada e com sede, e justificou sua entrada na residência dessa forma. Argumentou que a geladeira ficava do lado de fora da casa, não havia campainha, e que não tinha medo dos cães do local. Quanto ao terceiro fato, negou com veemência qualquer envolvimento em agressões físicas. Afirmou jamais ter agredido alguém. Reforçou que não teria condições de agredir uma senhora de 71 anos de idade, como alegado na denúncia. Ressaltou que, à época, havia sido acusada também de ter incendiado a casa da irmã de Gilmar, mas negou ter provocado o fogo, atribuindo o incidente ao fato de ter adormecido em um sofá velho que estava no porão, o qual teria pegado fogo. Por fim, sustentou que a denúncia era uma tentativa de prejudicá-la, afirmando que o portão da casa não foi utilizado, pois teria pulado uma pilastra baixa de cerca de 1,5 metro de altura. Referente ao delito previsto no ARTIGO 150, §1º, DO CÓGIO PENAL (FATO 01), no presente caso, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do fato narrado, não havendo dúvida de que a denunciada de forma consciente e voluntária, adentrou e permaneceu na residência das vítimas Maria Isabel e Gilmar Marsaro contra a vontade dos moradores, conforme descrevem de forma coerente e harmônica os depoimentos colhidos durante a instrução processual. A vítima Maria Isabel narrou que a acusada pulou o muro da casa durante a madrugada, derrubando objetos, forçando o portão, batendo com força nas janelas e gritando insistentemente, causando temor em todos da casa, especialmente nas crianças. Ressaltou, ainda, que não houve qualquer convite para que a ré estivesse no local naquela data, o que reforça a inexistência de consentimento. Gilmar Marsaro, por sua vez, confirmou a invasão sem autorização, reiterando o susto e a perturbação causada pela atitude da ré. A versão apresentada pelas vítimas mostrou-se coerente, precisa e acompanhada por provas documentais, como o Boletim de Ocorrência e os termos de declaração, corroborando de forma robusta a ocorrência da conduta ilícita Importante destacar que a própria ré, em seu interrogatório judicial, confessou a entrada na residência, embora tenha tentado atenuar sua conduta, alegando que teria pulado uma pilastra de forma “discreta” e que pretendia conversar civilizadamente com o primo sobre fatos antigos. Ainda que se aceite sua justificativa, tal argumento não exclui a ilicitude de sua conduta, tampouco afasta o fato de que houve ingresso em domicílio contra a vontade expressa dos moradores, durante o período noturno, com perturbação à tranquilidade familiar. Ademais, não há nada nos autos que indique que as vítimas inventaram as acusações por vingança ou por qualquer problema existente entre elas e o acusado, sendo seu depoimento consistente. Portanto, devido às provas apuradas nos autos, é possível assegurar que o ato praticado pela ré é inconciliável com a possibilidade de sua inocência, não restando dúvida que o mesmo é responsável pela conduta criminosa. No tocante ao delito previsto no ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), no presente caso, restou amplamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito imputado à denunciada CLEIDE BUSS, uma vez que há provas consistentes nos autos quanto à entrada não autorizada na residência da vítima Elvis Manuel Lopez Sides, ocorrida na manhã do dia 11 de abril de 2022. Conforme se extrai do depoimento da vítima, este acordou por volta das 5h30min da manhã ao ouvir barulhos de arrombamento na porta de sua residência. Em seguida, constatou que a acusada havia entrado em sua casa, aberto a geladeira, consumido alimentos e se encontrava sentada no chão da cozinha, comportamento que lhe causou temor e insegurança. Ainda que a ré não tenha promovido violência contra a vítima ou subtraído bens de valor, é inequívoco que houve violação ao domicílio – um dos bens jurídicos mais tutelados pela Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da casa como asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI, CF/88). A própria acusada, em seu interrogatório judicial, também não negou os fatos, admitindo que entrou no local e consumiu alimentos, embora tenha tentado justificar sua conduta com alegações de cansaço, sede e fome, afirmando que havia caminhado por cerca de 9 km (nove quilômetros) até chegar ao local. Alegou ainda que a geladeira estaria do lado de fora da residência e que teria apenas pegado um pedaço de salame e um refrigerante. Tais justificativas, ainda que revelem uma situação de eventual vulnerabilidade ou desorientação momentânea da acusada, não afastam o caráter ilícito da conduta, tampouco autorizam o ingresso em domicílio alheio sem consentimento do morador, ainda mais no início da manhã, sem qualquer pedido prévio de ajuda ou autorização para entrar. Ressalte-se que a vítima declarou expressamente não conhecer a ré e não ter consentido com sua presença na residência. Outrossim, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pelo crime de invasão de domicílio. Por fim, no tocante ao delito previsto no ARTIGO 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 (FATO 03), no caso em comento, também restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato atribuída à ré CLEIDE BUSS, mediante análise conjunta dos elementos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e o depoimento firme e coerente da vítima Romilda Schmidt dos Santos em juízo. A vítima, senhora de 71 anos de idade à época dos fatos, relatou em juízo que encontrava-se com seu marido na área de sua residência, tomando chimarrão, quando a acusada invadiu o local, atirando-se ao chão de forma descontrolada e proferindo palavras de cunho obsceno. Diante da ordem para que se retirasse da casa, CLEIDE pulou no pescoço da vítima, gerando a sensação de sufocamento e pânico, sendo necessário que seu marido interviesse fisicamente para contê-la e afastá-la do local. Trata-se, portanto, de conduta que se enquadra perfeitamente no conceito de “vias de fato”, caracterizada por agressão física sem intenção manifesta de lesionar, mas que configura grave violação à integridade e segurança pessoal da vítima, sobretudo por envolver pessoa idosa, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e evidencia a vulnerabilidade do ofendido. Importante destacar que, embora a ré tenha negado os fatos em juízo, sua versão não encontra respaldo nas demais provas dos autos, especialmente porque não apresentou justificativa plausível para sua presença no local, tampouco explicou por que teria sido mencionada em diversos boletins de ocorrência por perturbações semelhantes na mesma localidade. A negativa isolada da acusada, portanto, não possui força suficiente para afastar o conjunto probatório robusto que sustenta a acusação Nesse sentido: CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU . 1)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ALEGADA RETRATAÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE SÃO PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA . DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 542 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 2 .1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO DE CORPO DE DELITO QUE NÃO FOI REALIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . CONTRAVENÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. 2 .2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS . OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008088-88 .2017.8.16.0170 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022) (TJ-PR - APL: 00080888820178160170 Toledo 0008088-88 .2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/11/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pela contravenção penal de vias de fato. Tipicidade e Antijuricidade FATO 01: Entrar, durante o repouso noturno, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada ingressou, sem autorização e durante a madrugada, na residência da vítima, pulando o portão eletrônico e adentrando o pátio da casa, agindo de forma consciente e voluntária. O delito em questão é classificado como crime de mera conduta, consumando-se no exato momento em que a agente ingressa no domicílio alheio sem permissão, sendo irrelevante eventual permanência ou prática de outro ato no interior da residência. Inquestionável, portanto, a tipicidade da conduta, que se amolda integralmente ao núcleo do tipo penal, com o agravante de que o fato ocorreu no período noturno, circunstância expressamente prevista em lei como causa de aumento de pena, dada a maior reprovabilidade e a natural vulnerabilidade das vítimas nesse horário. FATO 02 Entrar contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, caput, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada adentrou sem permissão na residência da vítima, arrombando a porta e permanecendo no interior do imóvel, onde passou a consumir alimentos armazenados na geladeira, conforme evidenciado nos autos. O delito em questão configura-se como crime de mera conduta, consumando-se quando o agente ingressa, sem autorização, no domicílio alheio, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou efetivo prejuízo à vítima. Restando clara a ausência de consentimento e a violação do domicílio da vítima, a conduta da denunciada se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito, sendo típica e antijurídica, pois não há causa excludente que legitime sua ação. Tipicidade e antijuridicidade A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. O crime de vias de fato consiste em: “...constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa desde que não constitua lesão corporal.”[1] Dessa forma, conclui-se que a consumação da contravenção em análise ocorre no momento da agressão ou ato violento contra a pessoa, desde que não haja efetiva lesão física. No caso em tela, restou demonstrado que a acusada agarrou o pescoço da vítima, de 71 anos de idade, colocando em risco sua integridade, sendo necessária a intervenção de terceiros para cessar a agressão. Tal conduta configura vias de fato, pois houve ato violento sem que se tenha constatado lesão corporal nos autos. Portanto, com análise dos elementos probatórios carreado aos autos é claro que a conduta realizada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Culpabilidade A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22, do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável as condutas perpetradas pelos réus. Desse modo, à luz dos elementos mencionados alhures, o conjunto probatório forma um alicerce harmônico e seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório, estando demonstrada a prática, por parte do réu, do delito previsto nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO a acusada CLEIDE BUSS, na sanção cominadas à prática da conduta tipificada nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena da acusada: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, §1º, do Código Penal, que é de 06 (seis) meses de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATO 02 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, caput, do Código Penal, que é de 01 (um) mês de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima, permanecido na residência e consumido alimentos no local. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 – FATO 03 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 21, da lei de contravenções penais, que é de 15 (quinze) dias de prisão simples. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o réu registra sentenças condenatória com trânsito em julgado, anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 9.6). Presente também, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, visto que o ilícito em tela fora cometido contra pessoa idosa, com 71 (setenta e um) anos de idade à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, considerando duas agravantes, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/5 (um quinto), ou seja, para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista ter havido a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os delitos de violação de domicílio e vias de fato. Logo, aplicando o art. 69, CP, procedo a soma das penas individualmente encontradas – 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção, para o delito previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal; 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção para o delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal; e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples para o delito previsto no artigo 21, da lei de Contravenções Penais – e chego ao total de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, e 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Destaco que, tendo em vista a ocorrência da cumulatividade dos regimes de cumprimento de pena, a pena de detenção deverá ser cumprida antes da de prisão simples. DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora a pena imposta a ré tenha sido inferior a 04 anos, o que autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto para desconto da sanção, o art. 33, § 2º, do Código Penal, estabelece que esse regime se destina ao condenado não reincidente, assim fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, esclarecendo a impossibilidade de início de cumprimento de regime mais gravoso (fechado), por se tratar de delitos punidos com detenção e prisão simples. Destaca-se que o réu não permaneceu encarcerado cautelarmente nos presentes autos, não havendo, portanto, período a ser descontado para fins de identificação do regime inicial a ser cumprido, nos termos da Lei nº 12.736/2012. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular no 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação do apenado em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário. Com efeito, manter o condenado em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização. Ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga. Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta comarca. Portanto, ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao regime aberto, deverá aguardar mediante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de ré reincidente em crimes dolosos, em conformidade com o artigo 44, inciso II, do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos legais (art. 77, I, do Código Penal). EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de requerimento específico. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O (A) nobre causídico (a) que patrocinou em defesa do acusado, não podendo arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses do acusado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.650,00(mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios em favor do Dr. (a) ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS OAB/PR Nº 62.743. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorários. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado permaneceu solto no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifique sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se as vítimas acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Deixo de determinar que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403 /11. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, volume 1, editora RT. 6º Edição. 2012. Pág. 127.

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