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Francisco Cordeiro Da Silva x Ccp - Industria E Comercio De Compostos De Pvc Ltda

ID: 338944330

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-51.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CCP - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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JOSMAR KASPROWICZ

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000179-51.2025.5.12.0016 RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000179-51.2025.5.12.0016 RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA RECORRIDO: CCP - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000179-51.2025.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA RECORRIDA: CCP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nos termos do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário interposto da decisão que examina o pedido de produção de prova, se o feito for de alçada exclusiva de primeiro grau (valor da causa inferior ao dobro do mínimo legal na data da sua propositura) e a matéria discutida não tiver índole constitucional." (TRT12 - ROT - 0000393-30.2022.5.12.0054, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2022) Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo recorrente FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA e recorrida CCP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA. A parte requerente interpõe recurso ordinário contra a sentença proferida pelo pela Exma. Juíza Tatiana Sampaio Russi. Busca "pela reforma da decisão de primeiro grau, com a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais". A parte adversa apresenta contrarrazões. Os autos sobem. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O presente feito é uma ação de produção antecipada de prova (PAP) para a qual a parte requerente estabeleceu um valor da causa de R$ 3.000,00. Trata-se, portanto, de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho originária, uma vez que o valor dado à causa é inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Note-se que a base de incidência do valor de alçada sobre o salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal, uma vez que a vedação nele contida impediria, apenas, que relações estranhas àquelas de natureza trabalhista vinculassem seus reajustes à majoração do salário-mínimo. Nesse sentido, o c. TST preconiza na Súmula nº 356: Alçada Recursal - Vinculação ao salário mínimo. O Art. 2º, §4º, da Lei n. 5584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Por outro lado, não se vislumbra, in casu, a exceção prevista no parágrafo 4º, parte inicial, do art. 2º da Lei nº 5.584/70. Nesse passo, invoco precedente desta E. Corte Regional (Ac. 1ª. T, nº 2/91, AI 1974/90, Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino), verbis: MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTIONAMENTO. O que caracteriza o questionamento de matéria constitucional, para efeito de ensejar recurso em causas de alçada, não é a circunstância de existir norma de tal hierarquia sobre a matéria, mas a discussão no processo sobre a constitucionalidade de lei ou de ato administrativo. No mais, a questão da plena aplicabilidade da alçada exclusiva às ações de produção antecipada de prova já foi objeto de vários precedentes deste Regional. Cito, em especial, o Processo 0000788-66.2023.5.12.0028, da relatoria da eminente Des.ª Mari Eleda Migliorini, de cujo acórdão retiro o seguinte excerto: A trabalhadora ajuizou ação de produção antecipada de prova, por meio da qual requereu os seguintes documentos: [...] Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. (fl. 7) [...] Deve-se concluir, pois, que a ação é de alçada exclusiva do primeiro grau desta Especializada, tendo em vista ser o valor da causa declinado na petição inicial inferior ao dobro do salário mínimo legal. Também não se discute no feito matéria constitucional (em sentido estrito), porquanto a ação diz respeito unicamente ao pleito de apresentação de documentos pela requerida, para a aferição de possíveis violações à legislação trabalhista. A mera referência ao art. 5º, XXXV, da CF não torna constitucional a questão ("a lei não excluirá a apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito"). No máximo (e nem sequer é o caso, na minha ótica), poder-se-ia cogitar em violação meramente reflexa, o que também seria insuficiente. Inviável, assim, o conhecimento do apelo recursal, por força do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970, e na Súmula nº 71 do TST. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RITO SUMÁRIO. PROCESSO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Os processos cujo valor dado à causa na inicial não excede duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo tramitam pelo rito sumário, sendo de alçada exclusiva do Juízo de 1º grau, não cabendo recurso ordinário da sentença proferida, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. Insta destacar que o regramento atinente ao rito sumário é aplicável, também, ao procedimento de produção antecipada de provas. (TRT12 - AIRO - 0001234-64.2021.5.12.0020, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 16/08/2021) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DE ALÇADA. RECURSO INCABÍVEL. Por força do disposto no art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário, cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos e não envolva matéria constitucional. (TRT12 - ROT - 0000431-42.2022.5.12.0054, Rel. KAREM MIRIAN DIDONE, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 02/09/2022) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RITO SUMÁRIO. ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. As ações de produção antecipada de prova cujo valor atribuído à causa não exceda o dobro do salário-mínimo e não envolvam matéria constitucional enquadram-se no rito sumário e são de alçada exclusiva da vara do trabalho, não viabilizando o manejo de recurso ordinário, em face do que preveem os §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970. (TRT12 - ROT - 0000179-02.2022.5.12.0034, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 14/12/2022) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nos termos do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário interposto da decisão que examina o pedido de produção de prova, se o feito for de alçada exclusiva de primeiro grau (valor da causa inferior ao dobro do mínimo legal na data da sua propositura) e a matéria discutida não tiver índole constitucional. (TRT12 - ROT - 0000393-30.2022.5.12.0054, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2022) Não conheço do recurso ordinário. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-66.2023.5.12.0028; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: 5ª Câmara; Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI; os destaques são meus) Outro exemplo, agora já da atual 5ª Turma, é o AIRO 0000880-35.2023.5.12.0031, da minha relatoria (Data de assinatura do acórdão: 21-02-2024). Diante do exposto, inadmissível o recurso ordinário, já que se trata aqui de processo de alçada exclusiva de 1º grau. Mas há mais. A requerida apresentou os documentos solicitados pelo requerente, ora recorrente. Não obstante, em seu recurso ordinário, a parte autora busca reformar a sentença para acrescentar a condenação em honorários advocatícios. Entretanto, nos termos do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC, no procedimento relativo à Produção Antecipada da Prova: [...] não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. (Grifei) Neste caso, não houve o indeferimento total da produção de prova, muito pelo contrário. Entendo que o Código de Processo Civil é taxativo (e, portanto, exaustivo) quanto ao caso em que é admissível o recurso ordinário numa PAP, não podendo a jurisprudência ampliar essa possibilidade, criando normas processuais. Invoco precedente desta 5ª Turma, da minha relatoria, em que se decidiu pelo não conhecimento de recurso ordinário também interposto numa PAP no qual o então requerente buscava reformar a sentença quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Trata-se do Processo 0000769-57.2023.5.12.0029 (Data de assinatura: 11-03-2024). A decisão foi unânime e tomada pelo colegiado pela sua composição titular atual. Também a colenda 4ª Turma deste Regional apreciou recurso ordinário similar ao dos presentes autos, assim decidindo, também à unanimidade, como segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA POR SENTENÇA A PROVA APRESENTADA. INDEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. Segundo o disposto no parágrafo 4º do art. 382 do CPC, a sentença que homologa a produção antecipada de prova é irrecorrível, cabendo recurso apenas da decisão que a indefere integralmente. O indeferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a interposição de recurso, haja vista que o dispositivo legal supracitado deixa evidente que o indeferimento deve ser total, e em relação à produção da prova pleiteada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001807-67.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE; destaques meus) Portanto, também na estrita observância do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC, é incabível o recurso ordinário, do qual não conheço. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA

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Francisco Cordeiro Da Silva x Ccp - Industria E Comercio De Compostos De Pvc Ltda

ID: 338944351

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-51.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CCP - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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JOSMAR KASPROWICZ

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000179-51.2025.5.12.0016 RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000179-51.2025.5.12.0016 RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA RECORRIDO: CCP - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000179-51.2025.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA RECORRIDA: CCP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nos termos do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário interposto da decisão que examina o pedido de produção de prova, se o feito for de alçada exclusiva de primeiro grau (valor da causa inferior ao dobro do mínimo legal na data da sua propositura) e a matéria discutida não tiver índole constitucional." (TRT12 - ROT - 0000393-30.2022.5.12.0054, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2022) Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo recorrente FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA e recorrida CCP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA. A parte requerente interpõe recurso ordinário contra a sentença proferida pelo pela Exma. Juíza Tatiana Sampaio Russi. Busca "pela reforma da decisão de primeiro grau, com a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais". A parte adversa apresenta contrarrazões. Os autos sobem. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O presente feito é uma ação de produção antecipada de prova (PAP) para a qual a parte requerente estabeleceu um valor da causa de R$ 3.000,00. Trata-se, portanto, de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho originária, uma vez que o valor dado à causa é inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Note-se que a base de incidência do valor de alçada sobre o salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal, uma vez que a vedação nele contida impediria, apenas, que relações estranhas àquelas de natureza trabalhista vinculassem seus reajustes à majoração do salário-mínimo. Nesse sentido, o c. TST preconiza na Súmula nº 356: Alçada Recursal - Vinculação ao salário mínimo. O Art. 2º, §4º, da Lei n. 5584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Por outro lado, não se vislumbra, in casu, a exceção prevista no parágrafo 4º, parte inicial, do art. 2º da Lei nº 5.584/70. Nesse passo, invoco precedente desta E. Corte Regional (Ac. 1ª. T, nº 2/91, AI 1974/90, Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino), verbis: MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTIONAMENTO. O que caracteriza o questionamento de matéria constitucional, para efeito de ensejar recurso em causas de alçada, não é a circunstância de existir norma de tal hierarquia sobre a matéria, mas a discussão no processo sobre a constitucionalidade de lei ou de ato administrativo. No mais, a questão da plena aplicabilidade da alçada exclusiva às ações de produção antecipada de prova já foi objeto de vários precedentes deste Regional. Cito, em especial, o Processo 0000788-66.2023.5.12.0028, da relatoria da eminente Des.ª Mari Eleda Migliorini, de cujo acórdão retiro o seguinte excerto: A trabalhadora ajuizou ação de produção antecipada de prova, por meio da qual requereu os seguintes documentos: [...] Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. (fl. 7) [...] Deve-se concluir, pois, que a ação é de alçada exclusiva do primeiro grau desta Especializada, tendo em vista ser o valor da causa declinado na petição inicial inferior ao dobro do salário mínimo legal. Também não se discute no feito matéria constitucional (em sentido estrito), porquanto a ação diz respeito unicamente ao pleito de apresentação de documentos pela requerida, para a aferição de possíveis violações à legislação trabalhista. A mera referência ao art. 5º, XXXV, da CF não torna constitucional a questão ("a lei não excluirá a apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito"). No máximo (e nem sequer é o caso, na minha ótica), poder-se-ia cogitar em violação meramente reflexa, o que também seria insuficiente. Inviável, assim, o conhecimento do apelo recursal, por força do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970, e na Súmula nº 71 do TST. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RITO SUMÁRIO. PROCESSO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Os processos cujo valor dado à causa na inicial não excede duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo tramitam pelo rito sumário, sendo de alçada exclusiva do Juízo de 1º grau, não cabendo recurso ordinário da sentença proferida, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. Insta destacar que o regramento atinente ao rito sumário é aplicável, também, ao procedimento de produção antecipada de provas. (TRT12 - AIRO - 0001234-64.2021.5.12.0020, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 16/08/2021) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DE ALÇADA. RECURSO INCABÍVEL. Por força do disposto no art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário, cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos e não envolva matéria constitucional. (TRT12 - ROT - 0000431-42.2022.5.12.0054, Rel. KAREM MIRIAN DIDONE, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 02/09/2022) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RITO SUMÁRIO. ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. As ações de produção antecipada de prova cujo valor atribuído à causa não exceda o dobro do salário-mínimo e não envolvam matéria constitucional enquadram-se no rito sumário e são de alçada exclusiva da vara do trabalho, não viabilizando o manejo de recurso ordinário, em face do que preveem os §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970. (TRT12 - ROT - 0000179-02.2022.5.12.0034, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 14/12/2022) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nos termos do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário interposto da decisão que examina o pedido de produção de prova, se o feito for de alçada exclusiva de primeiro grau (valor da causa inferior ao dobro do mínimo legal na data da sua propositura) e a matéria discutida não tiver índole constitucional. (TRT12 - ROT - 0000393-30.2022.5.12.0054, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2022) Não conheço do recurso ordinário. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-66.2023.5.12.0028; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: 5ª Câmara; Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI; os destaques são meus) Outro exemplo, agora já da atual 5ª Turma, é o AIRO 0000880-35.2023.5.12.0031, da minha relatoria (Data de assinatura do acórdão: 21-02-2024). Diante do exposto, inadmissível o recurso ordinário, já que se trata aqui de processo de alçada exclusiva de 1º grau. Mas há mais. A requerida apresentou os documentos solicitados pelo requerente, ora recorrente. Não obstante, em seu recurso ordinário, a parte autora busca reformar a sentença para acrescentar a condenação em honorários advocatícios. Entretanto, nos termos do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC, no procedimento relativo à Produção Antecipada da Prova: [...] não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. (Grifei) Neste caso, não houve o indeferimento total da produção de prova, muito pelo contrário. Entendo que o Código de Processo Civil é taxativo (e, portanto, exaustivo) quanto ao caso em que é admissível o recurso ordinário numa PAP, não podendo a jurisprudência ampliar essa possibilidade, criando normas processuais. Invoco precedente desta 5ª Turma, da minha relatoria, em que se decidiu pelo não conhecimento de recurso ordinário também interposto numa PAP no qual o então requerente buscava reformar a sentença quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Trata-se do Processo 0000769-57.2023.5.12.0029 (Data de assinatura: 11-03-2024). A decisão foi unânime e tomada pelo colegiado pela sua composição titular atual. Também a colenda 4ª Turma deste Regional apreciou recurso ordinário similar ao dos presentes autos, assim decidindo, também à unanimidade, como segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA POR SENTENÇA A PROVA APRESENTADA. INDEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. Segundo o disposto no parágrafo 4º do art. 382 do CPC, a sentença que homologa a produção antecipada de prova é irrecorrível, cabendo recurso apenas da decisão que a indefere integralmente. O indeferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a interposição de recurso, haja vista que o dispositivo legal supracitado deixa evidente que o indeferimento deve ser total, e em relação à produção da prova pleiteada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001807-67.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE; destaques meus) Portanto, também na estrita observância do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC, é incabível o recurso ordinário, do qual não conheço. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CCP - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA

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Paulo Jorge Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307058392

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-58.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

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HEITOR DE CAMPOS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000769-58.2023.8.16.0041 Processo: 0000769-58.2023.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$17.800,00 Autor(s): PAULO JORGE DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais proposta por PAULO JORGE DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Resumidamente, a parte autora alegou, em sua petição inicial, que em fevereiro de 2021 recebeu uma ligação de um funcionário do banco réu, o qual lhe informou que teria direito a um fundo perdido, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente descobriu que, sem sua autorização, havia sido contratado um empréstimo consignado em seu nome, tendo o réu creditado o valor de R$ 6.203,47 (seis mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) em sua conta e passando a efetuar descontos de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. Sustentou ser vítima de fraude, pois jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o banco réu. Ao fim, pleiteou a procedência de seus pedidos inicias com o escopo de se declarar a nulidade dos débitos, condenando o réu a devolver, em dobro, os valores descontados e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsidiariamente, pediu, na hipótese de demonstração da veracidade de sua assinatura no contrato, que os juros cobrados sejam revisados e fixados no mínimo legal. Pediu, também, o deferimento em seu favor do direito à justiça gratuita. O réu apresentou contestação (mov.11.1), em síntese, se manifestou, preliminarmente, no seguinte sentido: (a) inépcia da inicial; (b) a procuração e o comprovante de residência acostados à exordial estariam desatualizados, devendo ser determinada sua correção, sob pena de extinção do feito. No mérito, argumentou: (a) pela regularidade da contratação, pois sua celebração se deu de maneira presencial perante correspondente bancário e foi informado de que se tratava de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, o qual aderiu de livre e espontânea vontade; (b) em momento algum lhe procurou para resolução da situação; (c) inexistiria o seu dever de devolver os valores cobrados; (d) não estaria configurado dano moral indenizável. Juntou ao mov. 11.2 a 11.7 o contrato supostamente assinado pelo autor e acompanhado de cópia do seu documento pessoal, formulário de contestação e comprovante de transferência eletrônica à conta bancária do autor. Recebida a petição inicial (mov. 12), deferiu-se a justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Em impugnação à contestação (mov. 18.1), a parte autora rechaçou as preliminares arguidas e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, reiterando os fatos descritos na inicial. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o autor pleiteou pela realização de prova pericial grafotécnica (mov. 24.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e oitiva do autor em audiência de instrução (movs.15.1 e 27.1). Saneado o feito, foi deliberado a respeito das preliminares lançadas na peça contestatória, rejeitando-as. Fixou-se os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 30). Produzida a prova pericial, laudo acostado aos autos (mov. 95.2). As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (mov. 97). O réu, com base na perícia, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor por litigância de má-fé (mov. 100). O autor, por sua vez, afirmou que, a despeito de ter sido atestada a autenticidade de sua assinatura, que não tinha total conhecimento dos termos que estava contratando, tendo sido induzido a erro pela instituição financeira, sendo necessária a sua oitiva para esclarecimento dos fatos (mov. 101). Intimou-se a parte ré para dizer se tinha ainda interesse em ouvir a parte autora (mov. 105/107), tendo se pronunciado pelo desinteresse (mov. 108). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compreendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras diligências. Passo a analisar o mérito. Cinge a controvérsia sobre a regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado de n. 010016571663 (mov. 11.2/11.4), com valores financiados de R$ 6.373,49 (seis mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), com parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que estavam sendo descontadas da conta bancária do autor por parte do réu, e se das cobranças realizadas acarretou abalo a sua moral. Mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, desse modo, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e do artigo 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, mesmo na hipótese de aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, é ônus da parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.). É caso de se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Friso, antes de outras considerações, que é incontroverso que em favor do autor foi depositado em sua conta bancária os valores de R$ 6.203,47 (seis mil reais e duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), fato que admitiu em sua petição inicial (mov. 1.1 – p. 04), confirmado com o comprovante de transferência juntado pelo réu (mov. 11.7). Verifica-se que o réu em sua contestação juntou cópia do contrato de empréstimo que o autor teria assinado e seus documentos pessoais com o escopo de demonstrar a validade das contratações (mov. 11.2/11.5). Por outro lado, o autor impugnou a autenticidade dos referidos documentos (mov. 18). Diante disso, incide no caso a regra de que é ônus daquele que produziu o documento demonstrar a sua autenticidade, ônus que incumbia ao réu, consoante o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” A prova grafotécnica foi produzida e se constatou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo, senão vejamos (mov. 95.2): Além disso, o réu juntou cópias dos documentos pessoais do autor colhidos no momento da assinatura do contrato e o comprovante de transferência de R$ 6.203,47 (seis mil reais e duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) em seu favor. Ressalto, ainda, que a incapacidade de ler ou escrever não invalida automaticamente um contrato, desde que sejam observadas certas formalidades para garantir a compreensão de seus termos, sendo reconhecida, até mesmo, a liberdade de contratar do analfabeto. Nesses termos, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a contratação teria sido efetivada mediante vício de vontade ou meio fraudulento, ônus que deixou de se desincumbir. Portanto, ausente a demonstração de cobrança indevida e, por consequência, não há de se falar de danos materiais e danos morais na hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido há precedente exarado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova pericial grafotécnica que reconheceu assinatura do autor. Empréstimo válido. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e revogou tutela antecipada. O apelante alega a não observância da inversão do ônus da prova e insuficiência das provas apresentadas pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão principal consiste em saber a validade da contratação do empréstimo e a possibilidade de inversão o ônus probatório.3. Discute-se, também, a ausência de dialeticidade recursal no apelo.III. Razões de decidir4. O apelante demonstrou minimamente a pretensão de reforma, não violando a dialeticidade recursal.5. A sentença não negou a inversão do ônus da prova, mas ressaltou seu uso como regra de julgamento, que não foi necessário devido à contundência da prova pericial.6. A perícia e os documentos apresentados pela parte ré demonstraram a validade da contratação, comprovando que as assinaturas no contrato vieram do punho do autor.7. Os descontos realizados pela instituição financeira foram considerados devidos, não havendo razão para condenação a danos morais ou devolução em dobro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. (...)”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021913-57.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.05.2025) Do mesmo modo, não há como acolher o pedido subsidiário de revisão dos juros cobrados sobre o empréstimo, tendo em vista que é livre a fixação do percentual de juros pela instituição financeira, desde que observados as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, não sendo direito automático do tomador do empréstimo bancário a revisão para o mínimo legal, ou outro patamar que entende correto, como quer a parte autora, devendo haver a comprovação de sua cobrança abusiva. O contrato estabeleceu os juros mensais de 1,80% e anuais de 23,87% (mov. 11.3). Destaca-se que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições do Decreto 22626/1993 (Lei de Usura), no que tange às taxas de juros e outros encargos cobrados, não se considerando abusivas apenas por estarem acima da média praticada no mercado. É o que dispõem a Súmula n. 596 do STF e Súmula 382 do STJ: “Súmula 596 do STJ. As disposições do Decreto 22626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 973827/RS, firmou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Prescinde de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, porque tal autorização já foi concedida através da Resolução n. 1.065 do Banco Central, conforme precedentes do STJ. Por expressamente pactuada, entende-se a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme teor da Súmula 541 do STJ. No caso dos autos, o contrato prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais, restando, portanto, claramente prevista a capitalização dos juros. No que diz respeito ao percentual pactuado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo regime dos recursos repetitivos, fixou balizas a serem seguidas na análise de pretensões revisionais, ficando o julgado assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao mês de fevereiro de 2021, para a operação de empréstimo consignado para pessoa física era de 2,23% ao mensais. Assim sendo inexiste qualquer abusividade na forma de cobrança dos juros sobre o valor financiado. O pedido realizado pelo réu de condenação do autor por litigância de má-fé deve ser acolhido. O autor disse o seguinte em sua inicial (mov. 1.1): “(...) Em fevereiro de 2021, o Requerente recebeu uma ligação de um preposto da Requerida, momento no qual fora informado de que aquele teria direito a um fundo perdido, e que, por esta razão, possuiria um valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a receber. O Requerente estabelece e deixa bem claro que não assinou nenhum contrato, pois não tinha a intenção de realizar nenhum empréstimo. (...) Conforme aludido alhures, notório que a Requerida cobra indevidamente o Requerente, eis que referidas cobranças se dão em função de um empréstimo não contratado pelo Requerente. (...) Declara o Requerente que não assinou nenhum contrato, pois não tinha a intenção de realizar nenhum empréstimo com a Requerida. Assim, é indispensável a realização de prova grafotécnica para constar tal falsificação, residindo à pertinência na solução do único ponto controvertido nos autos, em relação a não contratação do empréstimo. (...) O Requerente não contratou o empréstimo em discussão, situação que caracteriza prática abusiva à luz do artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de verdadeira fraude, prática bastante comum em que bancos e correspondentes bancários obtêm os dados pessoais de consumidores e, de forma indevida, lançam em seus sistemas de abertura de empréstimos frente a instituições financeiras. Nesse sentido, houve prática de ato ilícito pela Requerida, pois, além de efetivarem um consignado não autorizado pelo Requerente, esta conduta vem acarretando prejuízo de ordem material, na medida em que, desde abril/2021, vem sendo efetivados descontos totalmente indevidos em sua aposentadoria.” O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;”. Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: “Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável”. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497). Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação com sua assinatura, quando por diversas vezes afirmou que não tinha assinado o contrato e que se tratava de fraude, tendo sido contatado via telefone por preposto do réu. Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou e a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Portanto, nos termos do artigo 80, II, c/c o artigo 81 ambos do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. EXCLUSÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007772-02.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO PELA PARTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO MÚTUO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE UM POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001432-09.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.12.2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, §2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a parte sucumbente tem em seu favor o direito à justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 80, II, c/c o artigo 81 ambos do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (artigo 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Adriano Luiz Da Silva x Mauricio Tavares De Aquino Junior e outros

ID: 337945391

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002068-13.2012.5.06.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MAURICIO TAVARES DE AQUINO JUNIOR PAULO VASCONCELOS NETO VOLUME X CONSTRUCOES, ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AIAP 0002068-13.2012.5.06.0291 AGRAVANTE: ADRIANO LUIZ DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AIAP 0002068-13.2012.5.06.0291 AGRAVANTE: ADRIANO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: VOLUME X CONSTRUCOES, ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0002068-13.2012.5.06.0291 (AIAP) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravante : ADRIANO LUIZ DA SILVA Agravados : VOLUME X CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) Advogados : Aurélio de Medeiros Lages Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Palmares - PE EMENTA RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VOTO O agravante insurge-se contra a decisão de fls. 571/572 (Id. c2a66f2), que não admitiu o processamento do Agravo de Petição por ele interposto, pelos seguintes fundamentos: "(...) Reporto-me ao agravo de petição de ID ae88dc2. A agravante apresenta a peça recursal insurgindo-se em face do despacho sob id bb0aee6 que indeferiu o redirecionamento da execução a terceiro ante a ausência de comprovação por parte do Exequente de que o sócio Reclamado frauda a execução. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento em relação à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, indicando as hipóteses excepcionais em que poderão ser recorríveis de imediato. Nesse sentido, a Súmula n. 214, do colendo TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o ordenamento jurídico interlocutória que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ou, ainda, agravo interno, se a decisão for proferida pelo relator em incidente originariamente instaurado no tribunal. Essas hipóteses legais não se amoldam à decisão agravada pelo recorrente. Observe-se que a insurgência da agravante diz respeito à decisão que indeferiu o redirecionamento da execução a terceiro ante a ausência de comprovação por parte do Exequente de que o sócio Reclamado frauda a execução, ou seja, não houve, portanto, qualquer decisão terminativa/definitiva em fase de execução (pressuposto necessário para a interposição do Agravo de Petição, consoante artigo 897, "a", da CLT). Mutatis Mutandis no mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, razão pela qual se mostra incabível o Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Processo: Ag - 0000552-42.2018.5.06.0001, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/08/2021) (TRT-6 - AGV: 00005524220185060001, Data de Julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/08/2021) Em razão do exposto, não recebo o presente agravo de petição. (...)" Julgo que assiste razão ao agravante. Com efeito, o pedido de redirecionamento da execução em face da Carajás Comércio Atacado e Varejo Ltda. está fundado no fato de que o executado Maurício Tavares de Aquino Júnior é titular e sócio oculto da empresa, atuando como representante/responsável bancário desde janeiro de 2025, data que coincide com o início da atividade empresarial. No caso, a decisão que indefere o direcionamento da execução em face da pessoa jurídica apontada não ostenta caráter interlocutório, na medida em que obsta a tentativa de satisfação da dívida pela via executória pretendida, sendo, portanto, passível de impugnação por Agravo de Petição, nos termos do art. 897 "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido de redirecionamento da execução a terceiro, por ausência de prova da alegada condição de sócio oculto, não impede que a parte interessada submeta a questão à instância superior por intermédio de recurso próprio, visando à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido a jurisprudência de todas as Turmas deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.I. Caso em exame 1. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que seja realizado o redirecionamento da dívida em face das empresas TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA, nas quais os executados FELLIPE OLIVEIRA ARAGÃO e ANDRÉ OLIVEIRA ARAGÃO figuram como sócios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.III. Razões de decidir 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigações contraídas por seu sócio que esvazia o seu patrimônio pessoal. Atualmente, encontra previsão legal no Código de Processo Civil (art. 133, § 2º) e aplicável à seara processual trabalhista, por força do art. 855-A da CLT. Em se tratando de desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se necessária a comprovação mínima de que os sócios executados se desfizeram de patrimônio em favor da pessoa jurídica para livrar-se do pagamento dos débitos a ele imputados.No caso, o exequente não indicou qual patrimônio teria sido transferido para as outras empresas (TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA.), nem juntou provas da ocultação de patrimônio a sustentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: "Não tendo o exequente não indicado qual patrimônio teria sido transferido para as outras empresas (TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA.), nem juntado provas da ocultação de patrimônio a sustentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é de ser improvido seu recurso." Dispositivos relevantes citados: art. 855-A da CLT, art. 133, § 2º do CPC. (TRT da 6ª Região; Processo: 0010285-42.2013.5.06.0313; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no curso da execução trabalhista, sob o argumento de que a empresa RCBN Participações Empresariais Ltda., da qual o sócio executado seria titular, estaria sendo utilizada para ocultação de patrimônio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT.III. Razões de decidir3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo tais hipóteses pela mera existência de inadimplência ou vínculo societário do executado com outra pessoa jurídica.4. No caso concreto, não restaram comprovados os requisitos exigidos, inexistindo indícios mínimos de prática fraudulenta ou confusão patrimonial que justifiquem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.5. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional ratificam a necessidade de demonstração específica de fraude para autorizar a excepcional medida de desconsideração inversa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10046-34.2015.5.01.0078, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 19/12/2023; TRT6, AP-0001271-92.2016.5.06.0001, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, DJE 21/06/2023.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000787-92.2021.5.06.0101; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcionalmente admitida para se alcançar bens de sócio que se vale de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais em fraude à execução. Para sua viabilidade, faz-se necessária a conjugação de elementos que indiquem o intuito de ocultar, de forma fraudulenta, bens do sócio executado na pessoa jurídica que se visa alcançar, seja por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade (art. 50, do CCB). Não alegados os elementos aptos a justificar tal medida, deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente respectivo. Agravo não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001215-62.2017.5.06.0312; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) Com essas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição trancado na origem. CONCLUSÃO ACÓRDÃO CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição. FUNDAMENTOS: O agravante insurge-se contra a decisão de fls. 571/572 (Id. c2a66f2), que não admitiu o processamento do Agravo de Petição por ele interposto, pelos seguintes fundamentos:"(...) Reporto-me ao agravo de petição de ID ae88dc2.A agravante apresenta a peça recursal insurgindo-se em face do despacho sob id bb0aee6 que indeferiu o redirecionamento da execução a terceiro ante a ausência de comprovação por parte do Exequente de que o sócio Reclamado frauda a execução.O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento em relação à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, indicando as hipóteses excepcionais em que poderão ser recorríveis de imediato.Nesse sentido, a Súmula n. 214, do colendo TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o ordenamento jurídico interlocutória que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ou, ainda, agravo interno, se a decisão for proferida pelo relator em incidente originariamente instaurado no tribunal. Essas hipóteses legais não se amoldam à decisão agravada pelo recorrente. Observe-se que a insurgência da agravante diz respeito à decisão que indeferiu o redirecionamento da execução a terceiro ante a ausência de comprovação por parte do Exequente de que o sócio Reclamado frauda a execução, ou seja, não houve, portanto, qualquer decisão terminativa/definitiva em fase de execução (pressuposto necessário para a interposição do Agravo de Petição, consoante artigo 897, "a", da CLT). Mutatis Mutandis no mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, razão pela qual se mostra incabível o Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Processo: Ag - 0000552-42.2018.5.06.0001, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/08/2021) (TRT-6 - AGV: 00005524220185060001, Data de Julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/08/2021) Em razão do exposto, não recebo o presente agravo de petição. (...)" Julgo que assiste razão ao agravante. Com efeito, o pedido de redirecionamento da execução em face da Carajás Comércio Atacado e Varejo Ltda. está fundado no fato de que o executado Maurício Tavares de Aquino Júnior é titular e sócio oculto da empresa, atuando como representante/responsável bancário desde janeiro de 2025, data que coincide com o início da atividade empresarial. No caso, a decisão que indefere o direcionamento da execução em face da pessoa jurídica apontada não ostenta caráter interlocutório, na medida em que obsta a tentativa de satisfação da dívida pela via executória pretendida, sendo, portanto, passível de impugnação por Agravo de Petição, nos termos do art. 897 "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido de redirecionamento da execução a terceiro, por ausência de prova da alegada condição de sócio oculto, não impede que a parte interessada submeta a questão à instância superior por intermédio de recurso próprio, visando à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido a jurisprudência de todas as Turmas deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.I. Caso em exame 1. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que seja realizado o redirecionamento da dívida em face das empresas TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA, nas quais os executados FELLIPE OLIVEIRA ARAGÃO e ANDRÉ OLIVEIRA ARAGÃO figuram como sócios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.III. Razões de decidir 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigações contraídas por seu sócio que esvazia o seu patrimônio pessoal. Atualmente, encontra previsão legal no Código de Processo Civil (art. 133, § 2º) e aplicável à seara processual trabalhista, por força do art. 855-A da CLT. Em se tratando de desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se necessária a comprovação mínima de que os sócios executados se desfizeram de patrimônio em favor da pessoa jurídica para livrar-se do pagamento dos débitos a ele imputados.No caso, o exequente não indicou qual patrimônio teria sido transferido para as outras empresas (TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA.), nem juntou provas da ocultação de patrimônio a sustentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: "Não tendo o exequente não indicado qual patrimônio teria sido transferido para as outras empresas (TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA.), nem juntado provas da ocultação de patrimônio a sustentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é de ser improvido seu recurso." Dispositivos relevantes citados: art. 855-A da CLT, art. 133, § 2º do CPC. (TRT da 6ª Região; Processo: 0010285-42.2013.5.06.0313; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no curso da execução trabalhista, sob o argumento de que a empresa RCBN Participações Empresariais Ltda., da qual o sócio executado seria titular, estaria sendo utilizada para ocultação de patrimônio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT.III. Razões de decidir3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo tais hipóteses pela mera existência de inadimplência ou vínculo societário do executado com outra pessoa jurídica.4. No caso concreto, não restaram comprovados os requisitos exigidos, inexistindo indícios mínimos de prática fraudulenta ou confusão patrimonial que justifiquem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.5. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional ratificam a necessidade de demonstração específica de fraude para autorizar a excepcional medida de desconsideração inversa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10046-34.2015.5.01.0078, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 19/12/2023; TRT6, AP-0001271-92.2016.5.06.0001, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, DJE 21/06/2023.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000787-92.2021.5.06.0101; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcionalmente admitida para se alcançar bens de sócio que se vale de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais em fraude à execução. Para sua viabilidade, faz-se necessária a conjugação de elementos que indiquem o intuito de ocultar, de forma fraudulenta, bens do sócio executado na pessoa jurídica que se visa alcançar, seja por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade (art. 50, do CCB). Não alegados os elementos aptos a justificar tal medida, deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente respectivo. Agravo não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001215-62.2017.5.06.0312; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) Com essas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição trancado na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LUIZ DA SILVA

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Processo nº 0807448-53.2025.8.14.0000

ID: 316003656

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807448-53.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMIRA CARNEIRO MAIA

Decisão

Advogados:

YURI DOS SANTOS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADELMIRA CARNEIRO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807448-53.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA AGRAVADO: ADELMIRA CARNEIRO MAIA. ADVOGADO: CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face da decisão proferida pela Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, processo nº 0000769-22.1997.8.14.0301. A decisão atacada é a seguinte: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Dando continuidade ao cumprimento de sentença, defiro o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da parte executada, no importe de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), conforme cálculos apresentados pelo exequente no id 138184323.” A presente demanda teve início com a propositura de Ação de Execução pelo Banco da Amazônia S/A contra os devedores presentes no polo passivo. Em síntese, alegou-se que a referida instituição financeira seria credora desses no valor de R$ 625.953,82 (seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). Posteriormente, o Banco da Amazônia pediu a revogação de qualquer procuração que estivesse figurando nos autos da advogada Adelmira Carneiro Maia. Ademais, a advogada requereu nos presentes autos o cumprimento da sentença c/c o pedido de tutela de evidência mediante a liquidação da sentença, pois, conforme decisão prolatada no processo de arbitramento n° 0001782-87.2011.8.14.0301 (ID 70334828 - Pág. 9), decidiu-se que a requerente deveria iniciá-la nos autos da presente ação de execução, com o fim de arbitramento de honorários, sendo, portanto, extinta a ação. Destacou-se que a exequente teria sido a única advogada de 1997 a 2008 neste feito. Reiterou que nos termos legais e seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os honorários deveriam ser aplicados um percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa que trabalhou (ID 70334825 - Pág. 5). No voto proferido do agravo de instrumento 0804741-59.2018.8.14.0000 (ID 3788087), afirmou-se que não se poderia atribuir o pagamento dos honorários sucumbenciais com base, exclusivamente, em percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa, porque se fosse assim, estaria se atribuindo apenas à causídica Adelmira a totalidade dos honorários sucumbenciais, o que não caberia, em função de que esta não teria atuado sozinha como advogada no processo já referido. Concomitantemente, destacou-se que, nos termos do art. 509, §4º do CPC/15, é vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, por isso julgou-se como prejudicado o presente recuso, em razão da nulidade da decisão ora agravada (ID 3788087 - Pág. 5 – processo 0804741-59.2018.8.14.0000). Em decisão de primeiro grau, ID 130395156, o juízo alegou que o que se poderia apurar, de forma proporcional e razoável, é que a causídica teria atuado até 2009 e não durante todo o processo de execução, de modo que seria arbitrado o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em consideração o tempo trabalhado e que não atuou durante todo o processo de execução. Posteriormente, o juízo proferiu decisão (ID 133494608) deferindo o pagamento de R$389.983,43 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) a título de honorários contratuais atualizados, após os juros incidentes de correção monetária no valor ora definido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após, o Banco da Amazônia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, posto que essa, segundo esses, não teria observado o artigo 509 e o procedimento do artigo 510 do Código de Processo Civil, argumentando que não houve o devido arbitramento nos termos do artigo 510 do CPC, nem a observância dos parâmetros da decisão de segundo grau transitada em julgado, o que, segundo o impugnante, ofenderia o § 4º do artigo 509 do Código de Processo Civil. O juízo singular julgou improcedente a referida impugnação, reiterando que a decisão embargada teria sido clara ao fundamentar que como se trata de ação de execução, o trâmite não é igual ao processo de conhecimento, isto é, não se pode averiguar a sucumbência da mesma forma, baseando-se se houve vencedor e vencido. Assim, não ocorreu a determinação de honorários na presente ação, motivo pelo qual não foi possível usar os honorários de sucumbência como parâmetro. Nesse sentido, destacou que a decisão teria observado os parâmetros estabelecidos em decisão de segunda instância, liquidando o valor devido à causídica a título de honorários contratuais, e não de honorários de sucumbência. Além disso, essa teria considerado o tempo de atuação da causídica no processo, bem como a sua contribuição para a recuperação do crédito do Exequente Banco da Amazônia à realização do arbitramento. Portanto, deferiu-se o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da parte executada, no importe atualizado de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos). A presente decisão ensejou a interposição do presente agravo de instrumento pela referida instituição financeira, alegando-se que a decisão interlocutória recorrida, prejudicaria direito do agravante, pois teria sido proferida em desrespeito ao título judicial que pretende liquidar/executar. Pleiteou-se pelo efeito suspensivo alegando que o perigo de dano estaria presente, haja vista que as afirmações não encontrariam sustentação na decisão exequenda, nem nas provas dos autos, bem como que existiria total divórcio entre a decisão recorrida e o título executivo que pretendeu liquidar, posto que seria evidente que a presente demanda se trata de honorários sucumbenciais. Nesse viés, destacou-se que não seria cabível o juízo de primeiro grau reformar ou alterar a decisão de segundo grau, nem tampouco, em juízo de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a decisão superior anterior transitada em julgado. Reitera que o juízo a quo teria citado os artigos 509 e 510 do CPC, mas afirma de forma genérica e desfundamentada, não observando seus procedimentos e alterando a decisão de segundo grau transitada em julgado. Aduz que o juízo de primeiro grau está adstrito ao título judicial, logo, deveria ter averiguado se o agravante restou vencedor na execução e quanto de honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em cima dessa monta, observando proporcionalmente o trabalho de todos os advogados que atuaram na execução. Sob tal perspectiva, alega que a decisão que serve de base ao pedido de cumprimento de sentença teria sido expressa no sentido de que se trata, no presente caso, de verba sucumbencial e que a referida advogada teria atuado até o ano de 2009 e não durante todo o processo. Ademais, afirma que como BASA teria saído vitorioso na execução, seria entendimento do STJ que há a impossibilidade jurídica de o advogado cobrar honorários de sucumbência de seu ex-cliente. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, a priori, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Sobre a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, dispõe o artigo seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H. Curso de direito processual civil. Vol. II. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na probabilidade de provimento do recurso, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Nesse viés, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, essenciais para a concessão do efeito suspensivo, foram preenchidos. Sob tal perspectiva, a instituição financeira agravante reitera que a decisão do juízo de primeiro grau teria desrespeitado o procedimento dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. Em que pese o juízo a quo tenha alegado que a decisão em questão teria observado os parâmetros legais, vislumbro que, a priori, faz-se necessário elucidar a situação fática e a possível verossimilhança nas alegações. Outrossim, o perigo de dano estaria presente, posto que se trata do montante atualizado de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), isto é, valor expressivamente alto, sendo prudente, neste momento processual, que se conceda o efeito suspensivo para a dilação probatória, oportunizando-se o contraditório à parte agravada, de modo a preservar a utilidade da prestação jurisdicional, sem que se adentre ao mérito recursal do presente agravado de instrumento, o qual será analisado, posteriormente. A ausência de irreversibilidade da medida, a priori, deve ser observada sob um prisma cauteloso, haja vista que, como supracitado, o montante é expressivamente volumoso, podendo acarretar lesões a direitos em caso de indeferimento da medida pleiteada. Destaca-se que essa é uma análise preambular, pautada na verificação dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, de modo que é plenamente possível que, posteriormente, em análise de mérito, tal decisão tenha um entendimento diferente deste. Assim, considerando que para o deferimento do efeito supracitado, é necessária a conjugação dos requisitos referidos e frente a presença de ambos, há que se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo, nos moldes acima mencionados. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Processo nº 0807448-53.2025.8.14.0000

ID: 316003661

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807448-53.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807448-53.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA AGRAVADO: ADELMIRA CARNEIRO MAIA. ADVOGADO: CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face da decisão proferida pela Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, processo nº 0000769-22.1997.8.14.0301. A decisão atacada é a seguinte: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Dando continuidade ao cumprimento de sentença, defiro o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da parte executada, no importe de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), conforme cálculos apresentados pelo exequente no id 138184323.” A presente demanda teve início com a propositura de Ação de Execução pelo Banco da Amazônia S/A contra os devedores presentes no polo passivo. Em síntese, alegou-se que a referida instituição financeira seria credora desses no valor de R$ 625.953,82 (seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). Posteriormente, o Banco da Amazônia pediu a revogação de qualquer procuração que estivesse figurando nos autos da advogada Adelmira Carneiro Maia. Ademais, a advogada requereu nos presentes autos o cumprimento da sentença c/c o pedido de tutela de evidência mediante a liquidação da sentença, pois, conforme decisão prolatada no processo de arbitramento n° 0001782-87.2011.8.14.0301 (ID 70334828 - Pág. 9), decidiu-se que a requerente deveria iniciá-la nos autos da presente ação de execução, com o fim de arbitramento de honorários, sendo, portanto, extinta a ação. Destacou-se que a exequente teria sido a única advogada de 1997 a 2008 neste feito. Reiterou que nos termos legais e seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os honorários deveriam ser aplicados um percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa que trabalhou (ID 70334825 - Pág. 5). No voto proferido do agravo de instrumento 0804741-59.2018.8.14.0000 (ID 3788087), afirmou-se que não se poderia atribuir o pagamento dos honorários sucumbenciais com base, exclusivamente, em percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa, porque se fosse assim, estaria se atribuindo apenas à causídica Adelmira a totalidade dos honorários sucumbenciais, o que não caberia, em função de que esta não teria atuado sozinha como advogada no processo já referido. Concomitantemente, destacou-se que, nos termos do art. 509, §4º do CPC/15, é vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, por isso julgou-se como prejudicado o presente recuso, em razão da nulidade da decisão ora agravada (ID 3788087 - Pág. 5 – processo 0804741-59.2018.8.14.0000). Em decisão de primeiro grau, ID 130395156, o juízo alegou que o que se poderia apurar, de forma proporcional e razoável, é que a causídica teria atuado até 2009 e não durante todo o processo de execução, de modo que seria arbitrado o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em consideração o tempo trabalhado e que não atuou durante todo o processo de execução. Posteriormente, o juízo proferiu decisão (ID 133494608) deferindo o pagamento de R$389.983,43 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) a título de honorários contratuais atualizados, após os juros incidentes de correção monetária no valor ora definido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após, o Banco da Amazônia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, posto que essa, segundo esses, não teria observado o artigo 509 e o procedimento do artigo 510 do Código de Processo Civil, argumentando que não houve o devido arbitramento nos termos do artigo 510 do CPC, nem a observância dos parâmetros da decisão de segundo grau transitada em julgado, o que, segundo o impugnante, ofenderia o § 4º do artigo 509 do Código de Processo Civil. O juízo singular julgou improcedente a referida impugnação, reiterando que a decisão embargada teria sido clara ao fundamentar que como se trata de ação de execução, o trâmite não é igual ao processo de conhecimento, isto é, não se pode averiguar a sucumbência da mesma forma, baseando-se se houve vencedor e vencido. Assim, não ocorreu a determinação de honorários na presente ação, motivo pelo qual não foi possível usar os honorários de sucumbência como parâmetro. Nesse sentido, destacou que a decisão teria observado os parâmetros estabelecidos em decisão de segunda instância, liquidando o valor devido à causídica a título de honorários contratuais, e não de honorários de sucumbência. Além disso, essa teria considerado o tempo de atuação da causídica no processo, bem como a sua contribuição para a recuperação do crédito do Exequente Banco da Amazônia à realização do arbitramento. Portanto, deferiu-se o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da parte executada, no importe atualizado de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos). A presente decisão ensejou a interposição do presente agravo de instrumento pela referida instituição financeira, alegando-se que a decisão interlocutória recorrida, prejudicaria direito do agravante, pois teria sido proferida em desrespeito ao título judicial que pretende liquidar/executar. Pleiteou-se pelo efeito suspensivo alegando que o perigo de dano estaria presente, haja vista que as afirmações não encontrariam sustentação na decisão exequenda, nem nas provas dos autos, bem como que existiria total divórcio entre a decisão recorrida e o título executivo que pretendeu liquidar, posto que seria evidente que a presente demanda se trata de honorários sucumbenciais. Nesse viés, destacou-se que não seria cabível o juízo de primeiro grau reformar ou alterar a decisão de segundo grau, nem tampouco, em juízo de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a decisão superior anterior transitada em julgado. Reitera que o juízo a quo teria citado os artigos 509 e 510 do CPC, mas afirma de forma genérica e desfundamentada, não observando seus procedimentos e alterando a decisão de segundo grau transitada em julgado. Aduz que o juízo de primeiro grau está adstrito ao título judicial, logo, deveria ter averiguado se o agravante restou vencedor na execução e quanto de honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em cima dessa monta, observando proporcionalmente o trabalho de todos os advogados que atuaram na execução. Sob tal perspectiva, alega que a decisão que serve de base ao pedido de cumprimento de sentença teria sido expressa no sentido de que se trata, no presente caso, de verba sucumbencial e que a referida advogada teria atuado até o ano de 2009 e não durante todo o processo. Ademais, afirma que como BASA teria saído vitorioso na execução, seria entendimento do STJ que há a impossibilidade jurídica de o advogado cobrar honorários de sucumbência de seu ex-cliente. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, a priori, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Sobre a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, dispõe o artigo seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H. Curso de direito processual civil. Vol. II. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na probabilidade de provimento do recurso, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Nesse viés, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, essenciais para a concessão do efeito suspensivo, foram preenchidos. Sob tal perspectiva, a instituição financeira agravante reitera que a decisão do juízo de primeiro grau teria desrespeitado o procedimento dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. Em que pese o juízo a quo tenha alegado que a decisão em questão teria observado os parâmetros legais, vislumbro que, a priori, faz-se necessário elucidar a situação fática e a possível verossimilhança nas alegações. Outrossim, o perigo de dano estaria presente, posto que se trata do montante atualizado de R$ 494.827,04 (quatrocentos e noventa e quatro mi, oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), isto é, valor expressivamente alto, sendo prudente, neste momento processual, que se conceda o efeito suspensivo para a dilação probatória, oportunizando-se o contraditório à parte agravada, de modo a preservar a utilidade da prestação jurisdicional, sem que se adentre ao mérito recursal do presente agravado de instrumento, o qual será analisado, posteriormente. A ausência de irreversibilidade da medida, a priori, deve ser observada sob um prisma cauteloso, haja vista que, como supracitado, o montante é expressivamente volumoso, podendo acarretar lesões a direitos em caso de indeferimento da medida pleiteada. Destaca-se que essa é uma análise preambular, pautada na verificação dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, de modo que é plenamente possível que, posteriormente, em análise de mérito, tal decisão tenha um entendimento diferente deste. Assim, considerando que para o deferimento do efeito supracitado, é necessária a conjugação dos requisitos referidos e frente a presença de ambos, há que se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo, nos moldes acima mencionados. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Givandir Souza Da Silva e outros x Givandir Souza Da Silva e outros

ID: 313423671

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000361-70.2022.5.05.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIVANDIR SOUZA DA SILVA VIACAO JAUA LTDA

Polo Passivo:

GIVANDIR SOUZA DA SILVA VIACAO JAUA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO GOMES QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000361-70.2022.5.05.0102 RECORRENTE: GIVANDIR SOUZA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000361-70.2022.5.05.0102 RECORRENTE: GIVANDIR SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIVANDIR SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8780c3e proferido nos autos. ROT 0000361-70.2022.5.05.0102 - Primeira Turma Parte: Advogado(s): VIACAO JAUA LTDA DIOGO GOMES QUADROS (BA51415) Parte: Advogado(s): GIVANDIR SOUZA DA SILVA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JAUA LTDA

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Florisvaldo Da Silva Santos e outros x Florisvaldo Da Silva Santos e outros

ID: 313705776

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000675-80.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE

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MANUELA FERNANDES DE GOES

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CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 RECORRENTE: FLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 RECORRENTE: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9e7e42 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 - Quinta Turma Parte: Advogado(s): MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE (BA72755) Parte: Advogado(s): FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MANUELA FERNANDES DE GOES (BA26615) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA - FLORISVALDO DA SILVA SANTOS

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Florisvaldo Da Silva Santos e outros x Florisvaldo Da Silva Santos e outros

ID: 313705817

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000675-80.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE

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MANUELA FERNANDES DE GOES

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CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 RECORRENTE: FLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 RECORRENTE: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9e7e42 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000675-80.2023.5.05.0037 - Quinta Turma Parte: Advogado(s): MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (BA7306) NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE (BA72755) Parte: Advogado(s): FLORISVALDO DA SILVA SANTOS MANUELA FERNANDES DE GOES (BA26615) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO DA SILVA SANTOS - MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

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Gdr Solucoes E Servicos Ltda x Josenildo Ferreira De Souza

ID: 319106719

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001093-98.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GDR SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MICHELLE DA LUZ BASTOS

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EDSON OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0001093-98.2024.5.05.0193 RECORRENTE: GDR SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0001093-98.2024.5.05.0193 RECORRENTE: GDR SOLUCOES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2928723 proferido nos autos. RORSum 0001093-98.2024.5.05.0193 - Primeira Turma Parte: Advogado(s): GDR SOLUCOES E SERVICOS LTDA EDSON OLIVEIRA GOMES (BA49502) Parte: Advogado(s): JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA MICHELLE DA LUZ BASTOS (BA49264) Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do preparo para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Registre-se, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema (destaques acrescidos): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o preparo e requereu os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido e concedido prazo para recolhimento, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo isenta as entidades filantrópicas de efetuar o depósito recursal, contudo nada dispõe acerca do pagamento de custas processuais, motivo pelo qual remanesce tal obrigatoriedade. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 5. No caso , a agravante não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. Desse modo, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-101778-47.2017.5.01.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GDR SOLUCOES E SERVICOS LTDA

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