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"1000007-12.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 297 de 349

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 275694883

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011032-87.2023.5.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeaa2ac proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d2ed27e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 5d520e8). Regular a representação processual (Id aff4fd3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fae6451 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id fae6451 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2a22ab, 12d7bae : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ef5349d, 2832975 ; Condenação no acórdão, id ca3eb7a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ca3eb7a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb55153, ac09d47 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX e art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação do art. 489, II, do CPC e art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 790, §§ 3º E 4º da CLT. Consta do acórdão: O TRCT juntado aos autos demonstra que a reclamante recebia, por ocasião da dispensa, R$7.776,01 (b1cb0fb) brutos, valor superior ao patamar legal fixado. Entretanto, cediço que o contrato de trabalho já se encontrava rompido por ocasião da propositura da ação, sendo certo, assim, que o montante rescisório não tem o condão de afastar, por si só, os benefícios postulados. Embora a autora não tenha colacionado aos autos cópia de sua CTPS, de modo a demonstrar eventual condição de desemprego, entendo que o documento coligido (id. 23b551e) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pela autora não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência do reclamado. Diante o exposto, e tendo em vista que a análise da miserabilidade jurídica deve ser casuística, dou provimento para conceder os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §§ 1º e 3º e 852-B, I, da CLT; arts. 141, 292 e 492, do CPC. Consta do acórdão: Data venia, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na impugnação aos documentos apresentados pelo reclamado, a autora informou que os registros de ponto não refletem a realidade laboral (id. 48b6455). Quanto à validade dos cartões de ponto, incontroverso, no que se refere a veracidade da frequência ali registrada, a posição unânime nos depoimentos. Quanto a jornada, em que pese a aparente contradição nos depoimentos da autora e de sua testemunha, uma afirmando que havia orientações do banco para registro correto e a outra negando tal fato, inclino-me a validar a fundamentação do sentenciante quanto a sobreposição da prova oral frente aos cartões com horários variados e pré-assinalação do intervalo, tendo em vista que, nesse ponto, não é crível que somente a testemunha da reclamada conseguisse, no fim da jornada, bater o cartão de ponto e ir embora para casa, todos os dias, e tirar regularmente 1 hora de intervalo. Ademais, a própria testemunha do réu afirmou que era rotina atender cliente pelo celular e pelo aplicativo: "que quando havia visita poderia iniciar a jornada mais cedo", o que leva à conclusão de que o labor também se estendia fora das dependências do banco. Observa-se, portanto, que todas as testemunhas revelaram que chegavam mais cedo e podiam realizar tarefas sem logar o computador. O relato da reclamante e de sua testemunha quanto a irregularidade dos registros tornam inválidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada da autora. A irregularidade na concessão de pausa para refeição e descanso foi igualmente evidenciada pela prova oral, consoante os referidos testemunhos. Desse modo, compartilho do entendimento a quo quanto à análise da prova oral feita na origem, no sentido de que restou demonstrada a invalidade dos registros contidos nos cartões de ponto, bem assim a fragilidade da testemunha do réu, conforme fundamentado na origem : "diante dos depoimentos acima, não teve o condão de convencer o juízo o depoimento prestado pela 1ª testemunha da ré, sra. Eliana, no sentido de que os cartões de ponto eram corretamente registrados". Registro que a instância ad quem deve privilegiar a valoração das provas na origem, regra geral, mormente quanto à prova oral, visto que, tendo o julgador primevo contato direto com os depoentes, pode avaliar com mais precisão as declarações. Por força do princípio da imediação, salvo elementos contundentes em sentido contrário, ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária (artigo 371 do CPC), diante da posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados. Assim, pelo conjunto probatório, considero imprestáveis os controles de ponto trazidos, presumindo-se verdadeira a jornada, na forma reconhecida na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CINTIA VIEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e74eaeb; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id e0df9e8). Regular a representação processual (Id b23ccaa ). Preparo dispensado (Id ca3eb7a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CR/88. - violação do art. 461 da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema equiparação salarial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação aos temas cargo de confiança bancária, fixação da jornada de trabalho e reflexos das horas extras em PLR, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta da decisão de embargos de declaração: Não se vislumbra, contudo, nenhum vício no julgado, que sobre o tema reiterado explanou tese pontual, em observância ao princípio da congruência: "Quanto às alegações da reclamante esclareço que os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio foram concedidos nos limites do pedido (item "b", id. 7a3aa03 - Pág. 7), conforme verba constante do TRCT (id. b1cb0fb). (id. f542619). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao Tema 1046 do STF, o qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Em relação ao tema integração da PLR convencional na remuneração, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos , como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques são originais do acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA VIEIRA SANTOS - BANCO SAFRA S A

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Allan Teixeira Cruz e outros x Allan Teixeira Cruz e outros

ID: 325726616

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-96.2022.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN TEIXEIRA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d22f3c proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cd298c4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 210dc70). Regular a representação processual (Id 03dfb2b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 158d77f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 158d77f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 18386e2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18386e2 ; Condenação no acórdão, id 00641e7 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 00641e7 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d18e00 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Dessarte, adoto o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §6º, 611-A, I e II da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que o reclamante, durante todo o período contratual imprescrito, laborou em regime de turnos de revezamento, fato que também se constata por meio dos controles de ponto (ID 220987d, f. 620 e seguintes do PDF). Além da alternância de turnos diurnos e noturnos de trabalho, com labor nas escalas alternadas das 7 h às 19 h e das 19 h às 7 h, o reclamante cumpriu escala de trabalho de 2x2, ou seja, trabalhando 12 horas diárias em dois dias, seguidos de dois dias de folgas. Tais escalas se assemelham à jornada especial de 12x36 e extrapolam o limite constitucional da jornada diária. A jornada cumprida com alternância dos turnos, ora diurnos, de 7h às 19h, ora noturnos, de 19h às 7h, atrai ao caso concreto a aplicação do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 do c. TST, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por se tratar de turno de revezamento, a jornada aplicável é de 6 (seis) horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, devendo ser consideradas como extras as horas que ultrapassarem tal lapso. Assim, faz jus o obreiro, como extras, às horas laboradas além da 6ª hora diária. Como bem assimilado pelo d. Juízo a quo, os instrumentos coletivos anexados aos autos pela reclamada não contêm cláusulas autorizando a flexibilização da jornada laboral e adoção das escalas em turnos, nos moldes laborados pelo reclamante. Também inexistem nos autos normas coletivas ou mesmo acordo individual autorizando a compensação de horas laboradas e adoção de banco de horas. Com efeito, o simples fato de o empregado se ativar em constante alternância de horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, submetendo-se assim à alternância de horário prejudicial à saúde, já é o que basta para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, ainda que o labor ocorra em escala de trabalho diferenciada. Portanto, ao contrário do que defende a reclamada, os instrumentos coletivos trazidos aos autos não autorizam o elastecimento da jornada diária no regime de turno ininterrupto de revezamento. Cumpre salientar que é de todo irrelevante que o entendimento da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, deste Regional, tenha sido superado pela tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 (RE 1121633), que também não se aplica ao caso, exatamente porque a matéria não foi objeto de negociação coletiva. Eis a tese fixada pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, definido o labor do reclamante em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas, sem autorização nos instrumentos coletivos, mostra-se inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada, fazendo jus o autor ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária e reflexos incidentes, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Descabe, ainda, a invocação do parágrafo 6º do art. 59 e art. 59-B da CLT, em relação ao período contratual sob a vigência da Lei n. 13.467/17, porquanto estas regras não se aplicam às jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. E, ainda, que assim não fosse, a validade da escala adotada pela ré dependeria da existência de acordo individual escrito entre as partes ou de pactuação por norma coletiva, o que não ocorreu no caso. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há amparo legal, normativo ou jurisprudencial que permita reconhecer como válida a jornada de 12 horas cumprida pelo reclamante na escala de 2X2, em turnos de revezamento. Cumpre destacar, por fim, que a invalidade da compensação torna certa a existência de diferenças de horas extras, o que dispensa até mesmo apontamento específico de valores devidos. Portanto, entendo correta a sentença que reconheceu o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento e, diante da invalidade da jornada adotada, deferiu ao autor o pagamento das horas extras além da 6ª diária. (... Quanto aos reflexos das horas extras em RSRs, foram deferidos na origem "reflexos das horas extras sobre RSR (Súm. 172/TST) 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS" (f. 1.066 do PDF), ou seja, apenas reflexos simples das horas extras nos repousos semanais remunerados e demais rubricas trabalhistas, e não a repercussão destes, enriquecidos pelos reflexos das horas extras, nas demais parcelas trabalhistas. Destarte, afigura-se inócuo o pedido recursal da reclamada de aplicação do novo entendimento constante da OJ 394 da SDI-1 do TST.) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, 611-A, I, II da CLT, art. 7º, XIII e XXVI da CR e Súmula 423 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação do art. 114, do CC. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) No que concerne ao regulamento da Libertas, consta de seu art. 2º, inciso XXIII, que "Salário de Participação: para fins deste Regulamento, será o total das parcelas de remuneração mensal do Participante, paga pela PATROCINADORA, que seriam objeto de desconto para o INSS" (ID d06c9ee). Destarte, é óbvio que as verbas deferidas nestes autos, a saber, adicional de periculosidade e horas extras integram a complementação de aposentadoria, pois se tratam de verbas integrantes da remuneração do reclamante. (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 114, do CC, art. 5º, XXXVI, da CR). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato as violações apontadas aos art. 7º, XXVI, da CR, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF de repercussão geral, pois, de acordo com os fundamentos adotados pelo Colegiados, verbis: No que toca aos reflexos das horas extras em auxílio-alimentação, estes foram deferidos na sentença recorrida pelos seguintes fundamentos: A reclamada juntou aos autos a norma interna que dispõe sobre o benefício alimentação (id. fa68ea3), onde se verifica que, no seu item 5.5 (f. 749), encontra-se estabelecido que em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo. Além disso, o item 5.5.1 da referida norma, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagar a partir de 2 horas consecutivas (f. 750). Tendo em vista que foram deferidas horas extras na presente reclamatória, defere-se ao reclamante o acréscimo do auxílio alimentação do período imprescrito até a data de ajuizamento da ação, considerando-se que o contrato de trabalho está em vigor, conforme se apurar em liquidação de sentença, na proporção estabelecida no item 5.5 e 5.5.1 da Norma de Procedimentos, observado o disposto no item 5.5.1, quanto ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas (fls. 1066 e 1067 do PDF). De fato, consta do item 5.5 do aludido normativo que "No caso de trabalho realizado em regime de horas extras, inclusive nos casos de liberalidade da Empresa, serão acrescentados créditos ao cartão refeição ou alimentação, observados os critérios abaixo" (ID fa68ea3, fl. 749 do PDF). Como se vê, na verdade não houve deferimento de reflexos das horas extras em tíquete-alimentação, mas sim acréscimo do benefício quando da prestação de mais de 2 horas extras consecutivas, com fulcro em normativo interno da empresa, o que possui essência diversa de reflexos, não se mostrando, portanto, relevante discutir a natureza jurídica do benefício em questão. Dessarte, tendo sido deferidas horas extras excedentes da 6ª diária, consequentemente faz jus o reclamante ao acréscimo do auxílio-alimentação previsto na aludida norma interna. Quanto ao pedido de afastamento dos "reflexos de horas extras no tíquete alimentação a partir da data de vigência do novo regulamento interno, datado de 23/11/2023", nada há a deferir, uma vez que tal documento, colacionado aos autos juntamente com o recurso ordinário da reclamada, no ID 33a2e30, f. 1.127/1.130 do PDF ("Norma de Procedimentos"), não foi conhecido na admissibilidade. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à contrariedade Súmula 463, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 8º, §2º da CLT, art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma exarou os seguintes fundamentos: Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação, assim estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que, atualmente, corresponde a R$ 2.834,88, considerando o teto de R$ 7.087,22 previsto na Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022. Nesse sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo. Na mesma direção, a Tese Vinculante firmada pelo TST, em 16/12/2024, relativa ao Tema 21, do seguinte teor: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, depreende-se do contracheque do autor relativo ao mês de setembro de 2022, colacionado no ID e3f87eb, f. 47 do PDF, que, embora a remuneração bruta percebida pelo reclamante naquele mês tenha sido de R$ 11.686,69, superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, o obreiro sofreu descontos no total de R$ 8.623,42, recebendo, portanto, remuneração líquida de apenas R$ 3.063,27. E os descontos salariais são frequentes, como se depreende dos demais contracheques do reclamante, reduzindo significativamente a remuneração do autor, inclusive paras patamares inferiores ao citado limite legal. Ademais, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 1d8b03a, f. 28 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Concluo, assim, que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, o qual ora defiro. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 8º, §2º da CLT, art. 790, § 3º da CLT, art. 5º, LXXIV da CR, Súmula 463, I do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN TEIXEIRA CRUZ - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Allan Teixeira Cruz e outros x Allan Teixeira Cruz e outros

ID: 325726686

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-96.2022.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN TEIXEIRA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d22f3c proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cd298c4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 210dc70). Regular a representação processual (Id 03dfb2b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 158d77f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 158d77f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 18386e2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18386e2 ; Condenação no acórdão, id 00641e7 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 00641e7 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d18e00 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Dessarte, adoto o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §6º, 611-A, I e II da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que o reclamante, durante todo o período contratual imprescrito, laborou em regime de turnos de revezamento, fato que também se constata por meio dos controles de ponto (ID 220987d, f. 620 e seguintes do PDF). Além da alternância de turnos diurnos e noturnos de trabalho, com labor nas escalas alternadas das 7 h às 19 h e das 19 h às 7 h, o reclamante cumpriu escala de trabalho de 2x2, ou seja, trabalhando 12 horas diárias em dois dias, seguidos de dois dias de folgas. Tais escalas se assemelham à jornada especial de 12x36 e extrapolam o limite constitucional da jornada diária. A jornada cumprida com alternância dos turnos, ora diurnos, de 7h às 19h, ora noturnos, de 19h às 7h, atrai ao caso concreto a aplicação do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 do c. TST, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por se tratar de turno de revezamento, a jornada aplicável é de 6 (seis) horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, devendo ser consideradas como extras as horas que ultrapassarem tal lapso. Assim, faz jus o obreiro, como extras, às horas laboradas além da 6ª hora diária. Como bem assimilado pelo d. Juízo a quo, os instrumentos coletivos anexados aos autos pela reclamada não contêm cláusulas autorizando a flexibilização da jornada laboral e adoção das escalas em turnos, nos moldes laborados pelo reclamante. Também inexistem nos autos normas coletivas ou mesmo acordo individual autorizando a compensação de horas laboradas e adoção de banco de horas. Com efeito, o simples fato de o empregado se ativar em constante alternância de horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, submetendo-se assim à alternância de horário prejudicial à saúde, já é o que basta para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, ainda que o labor ocorra em escala de trabalho diferenciada. Portanto, ao contrário do que defende a reclamada, os instrumentos coletivos trazidos aos autos não autorizam o elastecimento da jornada diária no regime de turno ininterrupto de revezamento. Cumpre salientar que é de todo irrelevante que o entendimento da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, deste Regional, tenha sido superado pela tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 (RE 1121633), que também não se aplica ao caso, exatamente porque a matéria não foi objeto de negociação coletiva. Eis a tese fixada pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, definido o labor do reclamante em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas, sem autorização nos instrumentos coletivos, mostra-se inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada, fazendo jus o autor ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária e reflexos incidentes, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Descabe, ainda, a invocação do parágrafo 6º do art. 59 e art. 59-B da CLT, em relação ao período contratual sob a vigência da Lei n. 13.467/17, porquanto estas regras não se aplicam às jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. E, ainda, que assim não fosse, a validade da escala adotada pela ré dependeria da existência de acordo individual escrito entre as partes ou de pactuação por norma coletiva, o que não ocorreu no caso. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há amparo legal, normativo ou jurisprudencial que permita reconhecer como válida a jornada de 12 horas cumprida pelo reclamante na escala de 2X2, em turnos de revezamento. Cumpre destacar, por fim, que a invalidade da compensação torna certa a existência de diferenças de horas extras, o que dispensa até mesmo apontamento específico de valores devidos. Portanto, entendo correta a sentença que reconheceu o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento e, diante da invalidade da jornada adotada, deferiu ao autor o pagamento das horas extras além da 6ª diária. (... Quanto aos reflexos das horas extras em RSRs, foram deferidos na origem "reflexos das horas extras sobre RSR (Súm. 172/TST) 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS" (f. 1.066 do PDF), ou seja, apenas reflexos simples das horas extras nos repousos semanais remunerados e demais rubricas trabalhistas, e não a repercussão destes, enriquecidos pelos reflexos das horas extras, nas demais parcelas trabalhistas. Destarte, afigura-se inócuo o pedido recursal da reclamada de aplicação do novo entendimento constante da OJ 394 da SDI-1 do TST.) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, 611-A, I, II da CLT, art. 7º, XIII e XXVI da CR e Súmula 423 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação do art. 114, do CC. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) No que concerne ao regulamento da Libertas, consta de seu art. 2º, inciso XXIII, que "Salário de Participação: para fins deste Regulamento, será o total das parcelas de remuneração mensal do Participante, paga pela PATROCINADORA, que seriam objeto de desconto para o INSS" (ID d06c9ee). Destarte, é óbvio que as verbas deferidas nestes autos, a saber, adicional de periculosidade e horas extras integram a complementação de aposentadoria, pois se tratam de verbas integrantes da remuneração do reclamante. (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 114, do CC, art. 5º, XXXVI, da CR). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato as violações apontadas aos art. 7º, XXVI, da CR, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF de repercussão geral, pois, de acordo com os fundamentos adotados pelo Colegiados, verbis: No que toca aos reflexos das horas extras em auxílio-alimentação, estes foram deferidos na sentença recorrida pelos seguintes fundamentos: A reclamada juntou aos autos a norma interna que dispõe sobre o benefício alimentação (id. fa68ea3), onde se verifica que, no seu item 5.5 (f. 749), encontra-se estabelecido que em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo. Além disso, o item 5.5.1 da referida norma, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagar a partir de 2 horas consecutivas (f. 750). Tendo em vista que foram deferidas horas extras na presente reclamatória, defere-se ao reclamante o acréscimo do auxílio alimentação do período imprescrito até a data de ajuizamento da ação, considerando-se que o contrato de trabalho está em vigor, conforme se apurar em liquidação de sentença, na proporção estabelecida no item 5.5 e 5.5.1 da Norma de Procedimentos, observado o disposto no item 5.5.1, quanto ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas (fls. 1066 e 1067 do PDF). De fato, consta do item 5.5 do aludido normativo que "No caso de trabalho realizado em regime de horas extras, inclusive nos casos de liberalidade da Empresa, serão acrescentados créditos ao cartão refeição ou alimentação, observados os critérios abaixo" (ID fa68ea3, fl. 749 do PDF). Como se vê, na verdade não houve deferimento de reflexos das horas extras em tíquete-alimentação, mas sim acréscimo do benefício quando da prestação de mais de 2 horas extras consecutivas, com fulcro em normativo interno da empresa, o que possui essência diversa de reflexos, não se mostrando, portanto, relevante discutir a natureza jurídica do benefício em questão. Dessarte, tendo sido deferidas horas extras excedentes da 6ª diária, consequentemente faz jus o reclamante ao acréscimo do auxílio-alimentação previsto na aludida norma interna. Quanto ao pedido de afastamento dos "reflexos de horas extras no tíquete alimentação a partir da data de vigência do novo regulamento interno, datado de 23/11/2023", nada há a deferir, uma vez que tal documento, colacionado aos autos juntamente com o recurso ordinário da reclamada, no ID 33a2e30, f. 1.127/1.130 do PDF ("Norma de Procedimentos"), não foi conhecido na admissibilidade. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à contrariedade Súmula 463, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 8º, §2º da CLT, art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma exarou os seguintes fundamentos: Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação, assim estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que, atualmente, corresponde a R$ 2.834,88, considerando o teto de R$ 7.087,22 previsto na Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022. Nesse sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo. Na mesma direção, a Tese Vinculante firmada pelo TST, em 16/12/2024, relativa ao Tema 21, do seguinte teor: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, depreende-se do contracheque do autor relativo ao mês de setembro de 2022, colacionado no ID e3f87eb, f. 47 do PDF, que, embora a remuneração bruta percebida pelo reclamante naquele mês tenha sido de R$ 11.686,69, superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, o obreiro sofreu descontos no total de R$ 8.623,42, recebendo, portanto, remuneração líquida de apenas R$ 3.063,27. E os descontos salariais são frequentes, como se depreende dos demais contracheques do reclamante, reduzindo significativamente a remuneração do autor, inclusive paras patamares inferiores ao citado limite legal. Ademais, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 1d8b03a, f. 28 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Concluo, assim, que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, o qual ora defiro. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 8º, §2º da CLT, art. 790, § 3º da CLT, art. 5º, LXXIV da CR, Súmula 463, I do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - ALLAN TEIXEIRA CRUZ

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Acley Jerfeson Fernandes

ID: 325729114

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010390-84.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ACLEY JERFESON FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALISSON DIOGO QUARESMA

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RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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MALLU FARIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010390-84.2023.5.03.0011 AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010390-84.2023.5.03.0011 AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ACLEY JERFESON FERNANDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em que se pretende destrancar recurso de revista manejado em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em relação aos temas abaixo destacados, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: O juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Destarte, não há que se falar em limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41 /2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757- 31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14 /11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as violações apontadas aos arts. 8º, § 2º; 840, § 1º e 912 da CLT; arts. 14, 141 e 492 do CPC; art. 6º da LINDB e art. 5º, II e XXXVI da CR. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação ao art. 103-A da CR, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer Consta do acórdão em relação ao adicional de periculosidade - retificação do PPP: Na diligência técnica, ao contrário do que alega a ré, o perito apurou que integrava o quotidiano laboral do autor manutenção em sistemas elétricos energizados, além de permanecer em área havida pela normatização administrativa correlata como de risco. Nesse sentido, resposta ao quesito 21, formulado pela ré: "Fazia parte das atividades diárias do Autor a manutenção de sistemas elétricos de máquinas e equipamentos, alimentados com baixa tensão". Acrescento que o perito registrou no trabalho técnico (id 839bf8a) que, averiguada a rotina de trabalho do autor, "fica evidente que o Reclamante durante a realização de suas atividades diárias permanecia dentro de área de risco (zona controlada e zona de risco), até 0,70 metros da fonte de energia, conforme estabelecido pelo anexo I da NR-10". Nos esclarecimentos prestados no id a803d5a, em resposta às indagações patronais, o perito elucidou todos os questionamentos a ele direcionados e ratificou as conclusões do laudo, in verbis: (...) Registro, também, em linha com o aduzido pelo expert, que a participação em treinamentos não elimina o risco ocasionado por executar atividades em contato e/ou em proximidade com sistemas energizados com baixa tensão nem pela permanência em área de risco. Diante do que se expôs, não logrou a ré comprovar equívoco nas conclusões do expert, que, como visto, ratificou as conclusões acerca do exercício do trabalho em condições de periculosidade, dado o enquadramento das atividades habitualmente desempenhadas nas situações havidas pela normatização pertinente como de risco, no caso a NR-16, anexo 4, item 1, "b", "c" e "d". Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Correta, assim, a sentença, que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade ao autor com fundamento na prova técnica produzida nos autos. Executado o trabalho em condições de periculosidade e insalubridade (a decisão que reconheceu labor em condições insalubres não foi objeto de recurso, destacando-se que a utilização de EPIs, ao contrário do sustentado pela ré, não eliminou a atuação dos agentes nocivos), tem a ré o dever de preencher e fornecer ao trabalhador o PPP, nos termos do artigo 58, §4º, da lei 8213/1991, na forma em que condenada em primeiro grau. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 479 e 480 do CPC e art. 193 da CLT. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 364 do TST: Na diligência técnica, ao contrário do que alega a ré, o perito apurou que integrava o quotidiano laboral do autor manutenção em sistemas elétricos energizados, além de permanecer em área havida pela normatização administrativa correlata como de risco. Nesse sentido, resposta ao quesito 21, formulado pela ré: "Fazia parte das atividades diárias do Autor a manutenção de sistemas elétricos de máquinas e equipamentos, alimentados com baixa tensão". Acrescento que o perito registrou no trabalho técnico (id 839bf8a) que, averiguada a rotina de trabalho do autor, "fica evidente que o Reclamante durante a realização de suas atividades diárias permanecia dentro de área de risco (zona controlada e zona de risco), até 0,70 metros da fonte de energia, conforme estabelecido pelo anexo I da NR- 10". Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à base de cálculo não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque por contrariedade à Súmula 191, I do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Consta do acórdão em relação aos honorários periciais: Mantida a sucumbência da ré na pretensão objeto da perícia, deve ela arcar com os honorários respectivos. O valor arbitrado em primeiro grau (R$1.800,00), ao contrário do que alega a demandada, não se afigura excessivo porque compatível com o trabalho realizado, considerando-se sua complexidade e o tempo despendido pelo perito, motivo por que sua pretensão de reduzi-lo não merece acolhida. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao caput do art. 5º, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada: Analisado o conjunto probatório, verifico que a prova testemunhal corroborou a versão exordial sobre a concessão irregular da pausa refectiva. (...) Nesse contexto, a prova testemunhal provou, de forma contundente, a supressão parcial do intervalo intrajornada, elidindo, assim, a presunção relativa de veracidade decorrente da pré-assinalação da pausa nos cartões de ponto. Correta, pois, a decisão de origem, que, amparada em tal prova, reconheceu a supressão de trinta minutos intervalo em um dia por semana e condenou a empregadora ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido. Registro que não houve recurso quanto à frequência da concessão irregular do intervalo sobre a duração arbitradas em primeiro grau, de modo que deve prevalecer. Por fim, não viceja a alegação de bis in idem quanto à condenação ao pagamento de horas extras em virtude do trabalho executado durante o período suprimido do intervalo intrajornada, na medida em que, como bem referido na origem, fundamentos que adoto como razões de decidir, "as horas extras decorrentes do efetivo labor no tempo que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada não se confundem com a indenização devida em razão da concessão de intervalo inferior ao mínimo legal". As condenações impostas se fundamentam em causas diversas e, portanto, não há falar-se em dupla condenação pelo mesmo fato, como alega a ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 71, § 4º e 74, § 2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 437 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. A análise da admissibilidade em relação à aplicabilidade da Lei 13.647/2017 fica prejudicada por violação do art. 8º, § 2º da CLT e art. 5º, II da CR, porquanto o acórdão já limitou a condenação ao período suprimido. O aresto trazido à colação proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Consta do acórdão em relação à assistência judiciária gratuita: O empregado acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id e08a0b2, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que a ré não infirmou a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as violações apontadas ao art. 14, § 2º da Lei 5.584/1970; arts. 790, § 4º e 818 da CLT; art. 371 do CPC e art. 5º, LXXIV da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios: O juízo primevo assim decidiu (id 3d90132): "2.14 - Honorários Advocatícios - Sucumbência (...) No presente caso houve sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação dos pedidos deferidos da inicial. Por outro lado, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. (...)" Pois bem. Mantida a sucumbência da recorrente, também não há o que alterar na sentença que deferiu o pagamento de verba honorária advocatícia a cargo do procurador do reclamante. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%), em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo-o adequado à retribuição do trabalho despendido pelos causídicos atuantes no feito. A decisão foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nnão há falar em violação do art. 791-A, § 4º da CLT e art. 833, art. § 2º do CPC, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR). Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A ora recorrente insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Acley Jerfeson Fernandes

ID: 325729143

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010390-84.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ACLEY JERFESON FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALISSON DIOGO QUARESMA

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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MALLU FARIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010390-84.2023.5.03.0011 AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010390-84.2023.5.03.0011 AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ACLEY JERFESON FERNANDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em que se pretende destrancar recurso de revista manejado em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em relação aos temas abaixo destacados, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: O juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Destarte, não há que se falar em limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41 /2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757- 31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14 /11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as violações apontadas aos arts. 8º, § 2º; 840, § 1º e 912 da CLT; arts. 14, 141 e 492 do CPC; art. 6º da LINDB e art. 5º, II e XXXVI da CR. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação ao art. 103-A da CR, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer Consta do acórdão em relação ao adicional de periculosidade - retificação do PPP: Na diligência técnica, ao contrário do que alega a ré, o perito apurou que integrava o quotidiano laboral do autor manutenção em sistemas elétricos energizados, além de permanecer em área havida pela normatização administrativa correlata como de risco. Nesse sentido, resposta ao quesito 21, formulado pela ré: "Fazia parte das atividades diárias do Autor a manutenção de sistemas elétricos de máquinas e equipamentos, alimentados com baixa tensão". Acrescento que o perito registrou no trabalho técnico (id 839bf8a) que, averiguada a rotina de trabalho do autor, "fica evidente que o Reclamante durante a realização de suas atividades diárias permanecia dentro de área de risco (zona controlada e zona de risco), até 0,70 metros da fonte de energia, conforme estabelecido pelo anexo I da NR-10". Nos esclarecimentos prestados no id a803d5a, em resposta às indagações patronais, o perito elucidou todos os questionamentos a ele direcionados e ratificou as conclusões do laudo, in verbis: (...) Registro, também, em linha com o aduzido pelo expert, que a participação em treinamentos não elimina o risco ocasionado por executar atividades em contato e/ou em proximidade com sistemas energizados com baixa tensão nem pela permanência em área de risco. Diante do que se expôs, não logrou a ré comprovar equívoco nas conclusões do expert, que, como visto, ratificou as conclusões acerca do exercício do trabalho em condições de periculosidade, dado o enquadramento das atividades habitualmente desempenhadas nas situações havidas pela normatização pertinente como de risco, no caso a NR-16, anexo 4, item 1, "b", "c" e "d". Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Correta, assim, a sentença, que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade ao autor com fundamento na prova técnica produzida nos autos. Executado o trabalho em condições de periculosidade e insalubridade (a decisão que reconheceu labor em condições insalubres não foi objeto de recurso, destacando-se que a utilização de EPIs, ao contrário do sustentado pela ré, não eliminou a atuação dos agentes nocivos), tem a ré o dever de preencher e fornecer ao trabalhador o PPP, nos termos do artigo 58, §4º, da lei 8213/1991, na forma em que condenada em primeiro grau. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 479 e 480 do CPC e art. 193 da CLT. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 364 do TST: Na diligência técnica, ao contrário do que alega a ré, o perito apurou que integrava o quotidiano laboral do autor manutenção em sistemas elétricos energizados, além de permanecer em área havida pela normatização administrativa correlata como de risco. Nesse sentido, resposta ao quesito 21, formulado pela ré: "Fazia parte das atividades diárias do Autor a manutenção de sistemas elétricos de máquinas e equipamentos, alimentados com baixa tensão". Acrescento que o perito registrou no trabalho técnico (id 839bf8a) que, averiguada a rotina de trabalho do autor, "fica evidente que o Reclamante durante a realização de suas atividades diárias permanecia dentro de área de risco (zona controlada e zona de risco), até 0,70 metros da fonte de energia, conforme estabelecido pelo anexo I da NR- 10". Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à base de cálculo não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque por contrariedade à Súmula 191, I do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Consta do acórdão em relação aos honorários periciais: Mantida a sucumbência da ré na pretensão objeto da perícia, deve ela arcar com os honorários respectivos. O valor arbitrado em primeiro grau (R$1.800,00), ao contrário do que alega a demandada, não se afigura excessivo porque compatível com o trabalho realizado, considerando-se sua complexidade e o tempo despendido pelo perito, motivo por que sua pretensão de reduzi-lo não merece acolhida. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao caput do art. 5º, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada: Analisado o conjunto probatório, verifico que a prova testemunhal corroborou a versão exordial sobre a concessão irregular da pausa refectiva. (...) Nesse contexto, a prova testemunhal provou, de forma contundente, a supressão parcial do intervalo intrajornada, elidindo, assim, a presunção relativa de veracidade decorrente da pré-assinalação da pausa nos cartões de ponto. Correta, pois, a decisão de origem, que, amparada em tal prova, reconheceu a supressão de trinta minutos intervalo em um dia por semana e condenou a empregadora ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido. Registro que não houve recurso quanto à frequência da concessão irregular do intervalo sobre a duração arbitradas em primeiro grau, de modo que deve prevalecer. Por fim, não viceja a alegação de bis in idem quanto à condenação ao pagamento de horas extras em virtude do trabalho executado durante o período suprimido do intervalo intrajornada, na medida em que, como bem referido na origem, fundamentos que adoto como razões de decidir, "as horas extras decorrentes do efetivo labor no tempo que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada não se confundem com a indenização devida em razão da concessão de intervalo inferior ao mínimo legal". As condenações impostas se fundamentam em causas diversas e, portanto, não há falar-se em dupla condenação pelo mesmo fato, como alega a ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 71, § 4º e 74, § 2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 437 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. A análise da admissibilidade em relação à aplicabilidade da Lei 13.647/2017 fica prejudicada por violação do art. 8º, § 2º da CLT e art. 5º, II da CR, porquanto o acórdão já limitou a condenação ao período suprimido. O aresto trazido à colação proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Consta do acórdão em relação à assistência judiciária gratuita: O empregado acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id e08a0b2, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que a ré não infirmou a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg- 10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as violações apontadas ao art. 14, § 2º da Lei 5.584/1970; arts. 790, § 4º e 818 da CLT; art. 371 do CPC e art. 5º, LXXIV da CR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios: O juízo primevo assim decidiu (id 3d90132): "2.14 - Honorários Advocatícios - Sucumbência (...) No presente caso houve sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação dos pedidos deferidos da inicial. Por outro lado, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. (...)" Pois bem. Mantida a sucumbência da recorrente, também não há o que alterar na sentença que deferiu o pagamento de verba honorária advocatícia a cargo do procurador do reclamante. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%), em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo-o adequado à retribuição do trabalho despendido pelos causídicos atuantes no feito. A decisão foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nnão há falar em violação do art. 791-A, § 4º da CLT e art. 833, art. § 2º do CPC, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR). Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A ora recorrente insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ACLEY JERFESON FERNANDES

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Mineracao Morro Do Ipe S.A. x Marco Aurelio Antonio Dos Santos

ID: 323593245

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-50.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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LEILA AZEVEDO SETTE

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FÁBIO CUNHA TERRA

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LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011031-50.2024.5.03.0007 RECORRENTE: MINERACAO MORRO DO IPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011031-50.2024.5.03.0007 RECORRENTE: MINERACAO MORRO DO IPE S.A. RECORRIDO: MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a77ee proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO MORRO DO IPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0c0a727; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1aa0c33). Regular a representação processual (Id 0d1e7393,0824120 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4eee639 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 4eee639 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2ba94b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6ed9f2b ,77a8b01 ; Condenação no acórdão, id e0b324b : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id e0b324b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b5dfca : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) Constatada a existência de agente insalubre através de laudo pericial, tem-se como provado o fato constitutivo do direito reivindicado. O fornecimento de EPI, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, porque a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação. O perito apresentou análise detalhada e adequada das condições de trabalho do reclamante e da exposição aos agentes insalubres identificados, ponderada inclusive com análise da documentação referente aos equipamentos de proteção individual, que exige informações pertinentes e completas quanto à data de fornecimento e ao certificado de aprovação. Com a prova pericial, o reclamante se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito, que sobre ele recaía, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Diante da análise técnica efetuada, ficou caracterizada a realização de atividade insalubre, nos termos do art. 189 da CLT, para a qual não se demonstrou, por todo o período não prescrito, a devida eliminação ou neutralização a que se refere o art. 191 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova que infirmasse as conclusões apresentadas no laudo pericial, as quais, portanto, devem prevalecer. Constatado o trabalho em condições insalubres, é devida a retificação do PPP (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CR - violação do art. 14, art. 1.046,do CPC; art. 790-B, §1º, da CLT Consta do acórdão: (...) Considerando que, com o resultado do presente julgamento, mantém-se o acolhimento da pretensão objeto da perícia, o pagamento de honorários periciais é devido pela reclamada. O valor dos honorários periciais fixado pelo Juízo de origem, de R$ 3.000,00, está adequado à qualidade dos trabalhos periciais realizados e é compatível com a praxe deste Tribunal para perícias realizadas em casos semelhantes, em consonância com a sua contribuição para o deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser mantido. O valor máximo dos honorários periciais estabelecido na Resolução n. 247/2019 do CSJT tem aplicação exclusiva quando a verba for paga pela União, nas hipóteses em que a parte sucumbente no objeto da perícia contar com os benefícios de justiça gratuita. A limitação em tais hipóteses tem por objetivo privilegiar o interesse público, já que a parcela será paga pela União Federal, o que afasta a aplicação do princípio da isonomia (...) Nos termos em que prolatada a decisão, sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, não se verificam as violações apontadas no recurso (art. 14, art. 1.046,do CPC; art. 790-B, §1º, da CLT; art. 5º, LIV, da CR). Ademais, a fixação do valor dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, de modo que resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à súmula 423 do TST - violação do art. 7°, XIV, da CR - violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT Consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, foi juntada aos autos norma que prevê especificamente escalas de trabalho com o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no ACT 2022/2023, vigente de 1º/8/2022 a 31/7/2023 (ID ead132b - pág. 1), isto é, que abrange o período trabalhado de 1º/8/2023 até a rescisão contratual, em 6/3/2023 (ID e6aff5e). (...) Observo que o ACT 2021/2022, juntado no ID bf6d9c1, não contém nenhuma cláusula que traga disciplina específica das escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ou do elastecimento do limite da jornada nessa situação. (...) A eficácia das disposições dos acordos coletivos de trabalho se limita ao período de sua respectiva vigência, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF n. 323, que afastou a possibilidade de aplicação da ultratividade das normas coletivas. (...) Dessa forma, pelo período para o qual vigorou norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se observar os limites da jornada por ela estabelecidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para declarar que, na apuração das diferenças de horas extras, deverão ser considerados os limites de jornada de trabalho das escalas estabelecidas pelo ACT 2022/2023 de 1º/8/2022 até a rescisão contratual (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas no recurso (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), tampouco contrariedade à súmula 423 do TST. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) Pela própria tese de defesa da reclamada, renovada nas razões recursais, é incontroverso que a empregadora deixou de remunerar adequadamente as prorrogações da jornada noturna nos dias em que o reclamante trabalhou em jornada mista iniciada após as 22 h, o que está em desacordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST e com a Tese Jurídica Prevalecente n. 21, razão pela qual são devidas as diferenças pleiteadas pelo autor (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, §4º, art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) a CTPS atualizada em 27/9/2024 indica que o reclamante não obteve novo emprego desde o fim do contrato de trabalho com a reclamada, em 6/3/2023, de modo que o reclamante não percebe nenhum rendimento de contrato de emprego ao tempo da demanda, situação que já o enquadraria na norma do art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, foi anexada aos autos declaração de hipossuficiência (ID de587ae) (...) Considerando o entendimento da SDI-I do TST de que a apresentação da declaração de hipossuficiência é o que basta para comprovar a incapacidade da pessoa física de arcar com as despesas do processo, bem como que a CTPS do reclamante atesta que ele não percebe nenhum rendimento atualmente, o autor se desincumbiu de provar os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º, §4º, art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, da CLT Consta do acórdão: (...) É devido o pagamento de honorários de sucumbência pelo vencido ao advogado do vencedor, conforme o art. 791-A da CLT. No caso, considerando que, com o resultado do presente julgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação, não prospera o pedido da reclamada de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios que lhe foi imposta. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a lei dispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 15% (ID 4eee639 - pág. 24). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que envolveu número expressivos de pedidos e demandou, inclusive, a realização de prova técnica (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840,§1º,da CLT; art. 141, art. 492 do CPC Consta do acórdão: (...) O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Desse modo, não há falar em limitação da condenação aos valores do pedido nem em ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, que não limitam a cognição judicial aos valores de mera estimativa atribuídos aos pedidos na petição inicial (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840,§1º,da CLT; art. 141, art. 492 do CPC ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d45d0e2; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1e51a3b). Regular a representação processual (Id d8d4efc ). Preparo dispensado (Id 4eee639 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 85, IV, VI, do TST - violação do art. 7º, XIII, XXII, da CR - violação do art. 60 da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras pela extrapolação da 6ª hora diária/período de labor a partir da vigência do ACT 2022/2023, consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, foi juntada aos autos norma que prevê especificamente escalas de trabalho com o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no ACT 2022/2023, vigente de 1º/8/2022 a 31/7/2023 (ID ead132b - pág. 1), isto é, que abrange o período trabalhado de 1º/8/2023 até a rescisão contratual, em 6/3/2023 (ID e6aff5e). (...) Observo que o ACT 2021/2022, juntado no ID bf6d9c1, não contém nenhuma cláusula que traga disciplina específica das escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ou do elastecimento do limite da jornada nessa situação. O acordo coletivo de trabalho, no seu respectivo período de vigência, aumentou validamente o limite da jornada diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A eficácia das disposições dos acordos coletivos de trabalho se limita ao período de sua respectiva vigência, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF n. 323, que afastou a possibilidade de aplicação da ultratividade das normas coletivas. No caso, durante todo o período não atingido pela prescrição, o reclamante trabalhou em escalas de revezamento, conforme se observa nos cartões de ponto no ID b9d8507. Além disso, na perícia foi apurada a exposição do reclamante a agentes insalubres, como ressaltado no tópico anterior. Acrescento que a reclamada não comprovou nos autos a existência de autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividade insalubre. Por outro lado, tais circunstâncias não são aptas a alterar a conclusão de que o reclamante não tem direito ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas após a 6ª diária ou 36ª semanal nos períodos abrangidos pela vigência da norma coletiva, pois foi negociado o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, o que é válido, conforme arts. 611-A, XIII, e 613-B da CLT, além do julgamento do ARE n. 1.121.633 pelo STF. A autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre pela norma coletiva é suficiente para validá-la para todos os empregados da empresa. É desnecessária a menção específica para hipóteses de trabalho em ambiente insalubre, pois a situação já está abrangida pela norma geral que autoriza o elastecimento da jornada, conforme entendimento desta Turma (...) Dessa forma, pelo período para o qual vigorou norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se observar os limites da jornada por ela estabelecidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para declarar que, na apuração das diferenças de horas extras, deverão ser considerados os limites de jornada de trabalho das escalas estabelecidas pelo ACT 2022/2023 de 1º/8/2022 até a rescisão contratual (...) RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 60 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS

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Mineracao Morro Do Ipe S.A. x Marco Aurelio Antonio Dos Santos

ID: 323593312

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-50.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011031-50.2024.5.03.0007 RECORRENTE: MINERACAO MORRO DO IPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011031-50.2024.5.03.0007 RECORRENTE: MINERACAO MORRO DO IPE S.A. RECORRIDO: MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a77ee proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO MORRO DO IPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0c0a727; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1aa0c33). Regular a representação processual (Id 0d1e7393,0824120 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4eee639 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 4eee639 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2ba94b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6ed9f2b ,77a8b01 ; Condenação no acórdão, id e0b324b : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id e0b324b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b5dfca : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) Constatada a existência de agente insalubre através de laudo pericial, tem-se como provado o fato constitutivo do direito reivindicado. O fornecimento de EPI, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, porque a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação. O perito apresentou análise detalhada e adequada das condições de trabalho do reclamante e da exposição aos agentes insalubres identificados, ponderada inclusive com análise da documentação referente aos equipamentos de proteção individual, que exige informações pertinentes e completas quanto à data de fornecimento e ao certificado de aprovação. Com a prova pericial, o reclamante se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito, que sobre ele recaía, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Diante da análise técnica efetuada, ficou caracterizada a realização de atividade insalubre, nos termos do art. 189 da CLT, para a qual não se demonstrou, por todo o período não prescrito, a devida eliminação ou neutralização a que se refere o art. 191 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova que infirmasse as conclusões apresentadas no laudo pericial, as quais, portanto, devem prevalecer. Constatado o trabalho em condições insalubres, é devida a retificação do PPP (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CR - violação do art. 14, art. 1.046,do CPC; art. 790-B, §1º, da CLT Consta do acórdão: (...) Considerando que, com o resultado do presente julgamento, mantém-se o acolhimento da pretensão objeto da perícia, o pagamento de honorários periciais é devido pela reclamada. O valor dos honorários periciais fixado pelo Juízo de origem, de R$ 3.000,00, está adequado à qualidade dos trabalhos periciais realizados e é compatível com a praxe deste Tribunal para perícias realizadas em casos semelhantes, em consonância com a sua contribuição para o deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser mantido. O valor máximo dos honorários periciais estabelecido na Resolução n. 247/2019 do CSJT tem aplicação exclusiva quando a verba for paga pela União, nas hipóteses em que a parte sucumbente no objeto da perícia contar com os benefícios de justiça gratuita. A limitação em tais hipóteses tem por objetivo privilegiar o interesse público, já que a parcela será paga pela União Federal, o que afasta a aplicação do princípio da isonomia (...) Nos termos em que prolatada a decisão, sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, não se verificam as violações apontadas no recurso (art. 14, art. 1.046,do CPC; art. 790-B, §1º, da CLT; art. 5º, LIV, da CR). Ademais, a fixação do valor dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, de modo que resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à súmula 423 do TST - violação do art. 7°, XIV, da CR - violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT Consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, foi juntada aos autos norma que prevê especificamente escalas de trabalho com o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no ACT 2022/2023, vigente de 1º/8/2022 a 31/7/2023 (ID ead132b - pág. 1), isto é, que abrange o período trabalhado de 1º/8/2023 até a rescisão contratual, em 6/3/2023 (ID e6aff5e). (...) Observo que o ACT 2021/2022, juntado no ID bf6d9c1, não contém nenhuma cláusula que traga disciplina específica das escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ou do elastecimento do limite da jornada nessa situação. (...) A eficácia das disposições dos acordos coletivos de trabalho se limita ao período de sua respectiva vigência, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF n. 323, que afastou a possibilidade de aplicação da ultratividade das normas coletivas. (...) Dessa forma, pelo período para o qual vigorou norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se observar os limites da jornada por ela estabelecidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para declarar que, na apuração das diferenças de horas extras, deverão ser considerados os limites de jornada de trabalho das escalas estabelecidas pelo ACT 2022/2023 de 1º/8/2022 até a rescisão contratual (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas no recurso (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), tampouco contrariedade à súmula 423 do TST. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) Pela própria tese de defesa da reclamada, renovada nas razões recursais, é incontroverso que a empregadora deixou de remunerar adequadamente as prorrogações da jornada noturna nos dias em que o reclamante trabalhou em jornada mista iniciada após as 22 h, o que está em desacordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST e com a Tese Jurídica Prevalecente n. 21, razão pela qual são devidas as diferenças pleiteadas pelo autor (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, §4º, art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) a CTPS atualizada em 27/9/2024 indica que o reclamante não obteve novo emprego desde o fim do contrato de trabalho com a reclamada, em 6/3/2023, de modo que o reclamante não percebe nenhum rendimento de contrato de emprego ao tempo da demanda, situação que já o enquadraria na norma do art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, foi anexada aos autos declaração de hipossuficiência (ID de587ae) (...) Considerando o entendimento da SDI-I do TST de que a apresentação da declaração de hipossuficiência é o que basta para comprovar a incapacidade da pessoa física de arcar com as despesas do processo, bem como que a CTPS do reclamante atesta que ele não percebe nenhum rendimento atualmente, o autor se desincumbiu de provar os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º, §4º, art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, da CLT Consta do acórdão: (...) É devido o pagamento de honorários de sucumbência pelo vencido ao advogado do vencedor, conforme o art. 791-A da CLT. No caso, considerando que, com o resultado do presente julgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação, não prospera o pedido da reclamada de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios que lhe foi imposta. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a lei dispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 15% (ID 4eee639 - pág. 24). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que envolveu número expressivos de pedidos e demandou, inclusive, a realização de prova técnica (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840,§1º,da CLT; art. 141, art. 492 do CPC Consta do acórdão: (...) O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Desse modo, não há falar em limitação da condenação aos valores do pedido nem em ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, que não limitam a cognição judicial aos valores de mera estimativa atribuídos aos pedidos na petição inicial (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840,§1º,da CLT; art. 141, art. 492 do CPC ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCO AURELIO ANTONIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d45d0e2; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1e51a3b). Regular a representação processual (Id d8d4efc ). Preparo dispensado (Id 4eee639 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 85, IV, VI, do TST - violação do art. 7º, XIII, XXII, da CR - violação do art. 60 da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras pela extrapolação da 6ª hora diária/período de labor a partir da vigência do ACT 2022/2023, consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, foi juntada aos autos norma que prevê especificamente escalas de trabalho com o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no ACT 2022/2023, vigente de 1º/8/2022 a 31/7/2023 (ID ead132b - pág. 1), isto é, que abrange o período trabalhado de 1º/8/2023 até a rescisão contratual, em 6/3/2023 (ID e6aff5e). (...) Observo que o ACT 2021/2022, juntado no ID bf6d9c1, não contém nenhuma cláusula que traga disciplina específica das escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ou do elastecimento do limite da jornada nessa situação. O acordo coletivo de trabalho, no seu respectivo período de vigência, aumentou validamente o limite da jornada diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento. A eficácia das disposições dos acordos coletivos de trabalho se limita ao período de sua respectiva vigência, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADPF n. 323, que afastou a possibilidade de aplicação da ultratividade das normas coletivas. No caso, durante todo o período não atingido pela prescrição, o reclamante trabalhou em escalas de revezamento, conforme se observa nos cartões de ponto no ID b9d8507. Além disso, na perícia foi apurada a exposição do reclamante a agentes insalubres, como ressaltado no tópico anterior. Acrescento que a reclamada não comprovou nos autos a existência de autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividade insalubre. Por outro lado, tais circunstâncias não são aptas a alterar a conclusão de que o reclamante não tem direito ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas após a 6ª diária ou 36ª semanal nos períodos abrangidos pela vigência da norma coletiva, pois foi negociado o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, o que é válido, conforme arts. 611-A, XIII, e 613-B da CLT, além do julgamento do ARE n. 1.121.633 pelo STF. A autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre pela norma coletiva é suficiente para validá-la para todos os empregados da empresa. É desnecessária a menção específica para hipóteses de trabalho em ambiente insalubre, pois a situação já está abrangida pela norma geral que autoriza o elastecimento da jornada, conforme entendimento desta Turma (...) Dessa forma, pelo período para o qual vigorou norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se observar os limites da jornada por ela estabelecidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para declarar que, na apuração das diferenças de horas extras, deverão ser considerados os limites de jornada de trabalho das escalas estabelecidas pelo ACT 2022/2023 de 1º/8/2022 até a rescisão contratual (...) RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 60 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MORRO DO IPE S.A.

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ID: 325618797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000834-12.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO RIBEIRO AMORIM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO RIBEIRO AMORIM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 RECORRENTE: FLAVIO RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 RECORRENTE: FLAVIO RIBEIRO AMORIM E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3a478d proferida nos autos. ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO RIBEIRO AMORIM MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO (SP198266) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 619e802; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 0dca50b). Regular a representação processual (Id af54ff7, 291c5e2 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4a6c11a; Depósito recursal recolhido no RR, id 53c0c71 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação da administração pública com base na inversão do ônus da prova implica admitir a responsabilização da recorrente com amparo em culpa presumida, o que não é admitido pela legislação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária de órgão da administração pública (direta e indireta) A 2ª reclamada (CPTM), e ora recorrente, não se conforma com o decreto judicial de responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuído, conquanto admita a contratação de serviços com a 1ª ré, ex-empregadora do reclamante (contratos de prestação de serviços, às fls. 274/576). Alega que não pode ser responsabilizada, automaticamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Acrescenta que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a suposta culpa in vigilando do ente público. Invoca dispositivos legais e constitucionais, além de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e Tema 246). Sem razão. Na condição de tomadora dos serviços, a recorrente se afigura parte legítima para ocupar o polo passivo da reclamação. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, o Superior Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária automática da administração pública, restando, ressalvada no voto vencedor, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, que "o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração". Após a referida decisão, o C. TST alterou a redação do item IV, e inseriu o item V, da Súmula nº 331, que passou a dispor que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (g. n.). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 760931 (Tema 246), complementou o debate sobre a responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (g. n.). Tem-se, assim, que o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviços, não é suficiente para a responsabilização do ente público, sendo imprescindível a demonstração da sua culpa in vigilando. Vale destacar que a própria Lei de Licitações confere, à contratante, a prerrogativa e obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (arts. 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), com possibilidade de impor sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87), e de rescindir unilateralmente o contrato (art. 78, VII e VIII). No tocante ao ônus probatório sobre a culpa in vigilando do ente público, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF (Tema 1.118). Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Portanto, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, aplica-se o entendimento firmado pela SBDI-1, C.TST, no E-RR-925-07.2016.5.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no sentido de que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Não há que se cogitar, portanto, de inconstitucionalidade daquele verbete jurisprudencial ou exclusão automática da responsabilidade da recorrente, impondo-se o exame de sua culpa. Sobreleva ressaltar que, apesar do regime jurídico de direito privado e da autonomia administrativa da tomadora, é cediço que as empresas públicas e as sociedades de economia mista também se subordinam ao regime de licitação instituído pela Lei nº 8.666/1993 (vide art. 1º, parágrafo único) e, consequentemente, ao entendimento firmado naquele julgamento do STF. Incumbia ao tomador de serviços demonstrar que previu mecanismos aptos a verificar o cumprimento da legislação social, comprovar que efetivamente fiscalizava tais aspectos, e, principalmente, envidar esforços para a satisfação dos haveres trabalhistas. No entanto, não apresentou um documento sequer quanto à efetiva fiscalização sobre a empresa interposta, uma vez que a farta documentação colacionada à defesa se resume aos contratos firmados (fls. 274/576), de modo que o ente terceirizado busca eximir-se do encargo supletivo pela aplicação pura e simples do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Verificada, dessa forma, a falha na fiscalização sobre a contratada, o que caracteriza a culpa in vigilando, não há que se falar em violação aos arts. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. O argumento relativo à impossibilidade de responsabilização de órgão da administração pública, face à obrigatoriedade de contratar mediante licitação (art. 37, inciso XXI e art. 173, parágrafo 1º, inciso III, da CF), também não prospera. A imposição de licitar exime a administração apenas da culpa in eligendo, uma vez que está obrigada a contratar o vencedor do certame. Quanto à culpa in vigilando, decorrente da ausência de fiscalização por parte da empresa contratante, caso evidenciada, o ente público será responsabilizado de forma subsidiária, na condição de tomador dos serviços do empregado (art. 2º, da CLT, e Súmula nº 331, item V, do TST). Também é infundada a suposta violação do princípio da legalidade, expresso no art. 5º, II, da Constituição Federal, por inexistência de dispositivo legal prevendo a condenação; e não se olvide que a responsabilidade consagrada na Súmula nº 331, do TST adveio de uma construção pretoriana, pela aplicação analógica de diversos dispositivos legais, consoante o permissivo contido no art. 8º, da CLT. Vale salientar, por oportuno, que as cláusulas contidas no contrato firmado entre as reclamadas, mormente aquelas que isentam a tomadora de qualquer obrigação trabalhista da empregadora, não vinculam terceiros, como, no caso, o aqui empregado recorrido. Mantém-se a responsabilidade subsidiária da recorrente." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2beba6b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8f949cd). Regular a representação processual (Id 2da7c13). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 JORNADA 12X36 - HORA NOTURNA REDUZIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime 12X36 faz jus à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1º). Nesse sentido: E-ED-RR-718035-90.2000.5.17.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 02/10/2009; ARR-165-49.2012.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/10/2016; RR-954-35.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018; RR-8000-71.2010.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2013; RR-160000-03.2013.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/07/2016; Ag-AIRR-428-89.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 17/2/2017; RR-1130-06.2013.5.09.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/06/2018; RR-23100-02.2011.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/03/2018; AIRR-1062-14.2012.5.09.0670, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 325618808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000834-12.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO RIBEIRO AMORIM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO RIBEIRO AMORIM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 RECORRENTE: FLAVIO RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 RECORRENTE: FLAVIO RIBEIRO AMORIM E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3a478d proferida nos autos. ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO RIBEIRO AMORIM MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO (SP198266) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 619e802; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 0dca50b). Regular a representação processual (Id af54ff7, 291c5e2 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4a6c11a; Depósito recursal recolhido no RR, id 53c0c71 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação da administração pública com base na inversão do ônus da prova implica admitir a responsabilização da recorrente com amparo em culpa presumida, o que não é admitido pela legislação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária de órgão da administração pública (direta e indireta) A 2ª reclamada (CPTM), e ora recorrente, não se conforma com o decreto judicial de responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuído, conquanto admita a contratação de serviços com a 1ª ré, ex-empregadora do reclamante (contratos de prestação de serviços, às fls. 274/576). Alega que não pode ser responsabilizada, automaticamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Acrescenta que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a suposta culpa in vigilando do ente público. Invoca dispositivos legais e constitucionais, além de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e Tema 246). Sem razão. Na condição de tomadora dos serviços, a recorrente se afigura parte legítima para ocupar o polo passivo da reclamação. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, o Superior Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária automática da administração pública, restando, ressalvada no voto vencedor, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, que "o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração". Após a referida decisão, o C. TST alterou a redação do item IV, e inseriu o item V, da Súmula nº 331, que passou a dispor que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (g. n.). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 760931 (Tema 246), complementou o debate sobre a responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (g. n.). Tem-se, assim, que o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviços, não é suficiente para a responsabilização do ente público, sendo imprescindível a demonstração da sua culpa in vigilando. Vale destacar que a própria Lei de Licitações confere, à contratante, a prerrogativa e obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (arts. 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), com possibilidade de impor sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87), e de rescindir unilateralmente o contrato (art. 78, VII e VIII). No tocante ao ônus probatório sobre a culpa in vigilando do ente público, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF (Tema 1.118). Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Portanto, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, aplica-se o entendimento firmado pela SBDI-1, C.TST, no E-RR-925-07.2016.5.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no sentido de que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Não há que se cogitar, portanto, de inconstitucionalidade daquele verbete jurisprudencial ou exclusão automática da responsabilidade da recorrente, impondo-se o exame de sua culpa. Sobreleva ressaltar que, apesar do regime jurídico de direito privado e da autonomia administrativa da tomadora, é cediço que as empresas públicas e as sociedades de economia mista também se subordinam ao regime de licitação instituído pela Lei nº 8.666/1993 (vide art. 1º, parágrafo único) e, consequentemente, ao entendimento firmado naquele julgamento do STF. Incumbia ao tomador de serviços demonstrar que previu mecanismos aptos a verificar o cumprimento da legislação social, comprovar que efetivamente fiscalizava tais aspectos, e, principalmente, envidar esforços para a satisfação dos haveres trabalhistas. No entanto, não apresentou um documento sequer quanto à efetiva fiscalização sobre a empresa interposta, uma vez que a farta documentação colacionada à defesa se resume aos contratos firmados (fls. 274/576), de modo que o ente terceirizado busca eximir-se do encargo supletivo pela aplicação pura e simples do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Verificada, dessa forma, a falha na fiscalização sobre a contratada, o que caracteriza a culpa in vigilando, não há que se falar em violação aos arts. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. O argumento relativo à impossibilidade de responsabilização de órgão da administração pública, face à obrigatoriedade de contratar mediante licitação (art. 37, inciso XXI e art. 173, parágrafo 1º, inciso III, da CF), também não prospera. A imposição de licitar exime a administração apenas da culpa in eligendo, uma vez que está obrigada a contratar o vencedor do certame. Quanto à culpa in vigilando, decorrente da ausência de fiscalização por parte da empresa contratante, caso evidenciada, o ente público será responsabilizado de forma subsidiária, na condição de tomador dos serviços do empregado (art. 2º, da CLT, e Súmula nº 331, item V, do TST). Também é infundada a suposta violação do princípio da legalidade, expresso no art. 5º, II, da Constituição Federal, por inexistência de dispositivo legal prevendo a condenação; e não se olvide que a responsabilidade consagrada na Súmula nº 331, do TST adveio de uma construção pretoriana, pela aplicação analógica de diversos dispositivos legais, consoante o permissivo contido no art. 8º, da CLT. Vale salientar, por oportuno, que as cláusulas contidas no contrato firmado entre as reclamadas, mormente aquelas que isentam a tomadora de qualquer obrigação trabalhista da empregadora, não vinculam terceiros, como, no caso, o aqui empregado recorrido. Mantém-se a responsabilidade subsidiária da recorrente." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2beba6b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8f949cd). Regular a representação processual (Id 2da7c13). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 JORNADA 12X36 - HORA NOTURNA REDUZIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime 12X36 faz jus à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1º). Nesse sentido: E-ED-RR-718035-90.2000.5.17.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 02/10/2009; ARR-165-49.2012.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/10/2016; RR-954-35.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018; RR-8000-71.2010.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2013; RR-160000-03.2013.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/07/2016; Ag-AIRR-428-89.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 17/2/2017; RR-1130-06.2013.5.09.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/06/2018; RR-23100-02.2011.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/03/2018; AIRR-1062-14.2012.5.09.0670, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO RIBEIRO AMORIM - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 325618788

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000834-12.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO RIBEIRO AMORIM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO RIBEIRO AMORIM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 RECORRENTE: FLAVIO RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 RECORRENTE: FLAVIO RIBEIRO AMORIM E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3a478d proferida nos autos. ROT 1000834-12.2024.5.02.0083 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO RIBEIRO AMORIM MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO (SP198266) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 619e802; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 0dca50b). Regular a representação processual (Id af54ff7, 291c5e2 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4a6c11a; Depósito recursal recolhido no RR, id 53c0c71 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação da administração pública com base na inversão do ônus da prova implica admitir a responsabilização da recorrente com amparo em culpa presumida, o que não é admitido pela legislação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária de órgão da administração pública (direta e indireta) A 2ª reclamada (CPTM), e ora recorrente, não se conforma com o decreto judicial de responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuído, conquanto admita a contratação de serviços com a 1ª ré, ex-empregadora do reclamante (contratos de prestação de serviços, às fls. 274/576). Alega que não pode ser responsabilizada, automaticamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. Acrescenta que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a suposta culpa in vigilando do ente público. Invoca dispositivos legais e constitucionais, além de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e Tema 246). Sem razão. Na condição de tomadora dos serviços, a recorrente se afigura parte legítima para ocupar o polo passivo da reclamação. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, o Superior Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária automática da administração pública, restando, ressalvada no voto vencedor, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, que "o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração". Após a referida decisão, o C. TST alterou a redação do item IV, e inseriu o item V, da Súmula nº 331, que passou a dispor que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (g. n.). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 760931 (Tema 246), complementou o debate sobre a responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (g. n.). Tem-se, assim, que o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviços, não é suficiente para a responsabilização do ente público, sendo imprescindível a demonstração da sua culpa in vigilando. Vale destacar que a própria Lei de Licitações confere, à contratante, a prerrogativa e obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (arts. 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), com possibilidade de impor sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87), e de rescindir unilateralmente o contrato (art. 78, VII e VIII). No tocante ao ônus probatório sobre a culpa in vigilando do ente público, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF (Tema 1.118). Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Portanto, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, aplica-se o entendimento firmado pela SBDI-1, C.TST, no E-RR-925-07.2016.5.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no sentido de que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Não há que se cogitar, portanto, de inconstitucionalidade daquele verbete jurisprudencial ou exclusão automática da responsabilidade da recorrente, impondo-se o exame de sua culpa. Sobreleva ressaltar que, apesar do regime jurídico de direito privado e da autonomia administrativa da tomadora, é cediço que as empresas públicas e as sociedades de economia mista também se subordinam ao regime de licitação instituído pela Lei nº 8.666/1993 (vide art. 1º, parágrafo único) e, consequentemente, ao entendimento firmado naquele julgamento do STF. Incumbia ao tomador de serviços demonstrar que previu mecanismos aptos a verificar o cumprimento da legislação social, comprovar que efetivamente fiscalizava tais aspectos, e, principalmente, envidar esforços para a satisfação dos haveres trabalhistas. No entanto, não apresentou um documento sequer quanto à efetiva fiscalização sobre a empresa interposta, uma vez que a farta documentação colacionada à defesa se resume aos contratos firmados (fls. 274/576), de modo que o ente terceirizado busca eximir-se do encargo supletivo pela aplicação pura e simples do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Verificada, dessa forma, a falha na fiscalização sobre a contratada, o que caracteriza a culpa in vigilando, não há que se falar em violação aos arts. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. O argumento relativo à impossibilidade de responsabilização de órgão da administração pública, face à obrigatoriedade de contratar mediante licitação (art. 37, inciso XXI e art. 173, parágrafo 1º, inciso III, da CF), também não prospera. A imposição de licitar exime a administração apenas da culpa in eligendo, uma vez que está obrigada a contratar o vencedor do certame. Quanto à culpa in vigilando, decorrente da ausência de fiscalização por parte da empresa contratante, caso evidenciada, o ente público será responsabilizado de forma subsidiária, na condição de tomador dos serviços do empregado (art. 2º, da CLT, e Súmula nº 331, item V, do TST). Também é infundada a suposta violação do princípio da legalidade, expresso no art. 5º, II, da Constituição Federal, por inexistência de dispositivo legal prevendo a condenação; e não se olvide que a responsabilidade consagrada na Súmula nº 331, do TST adveio de uma construção pretoriana, pela aplicação analógica de diversos dispositivos legais, consoante o permissivo contido no art. 8º, da CLT. Vale salientar, por oportuno, que as cláusulas contidas no contrato firmado entre as reclamadas, mormente aquelas que isentam a tomadora de qualquer obrigação trabalhista da empregadora, não vinculam terceiros, como, no caso, o aqui empregado recorrido. Mantém-se a responsabilidade subsidiária da recorrente." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2beba6b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8f949cd). Regular a representação processual (Id 2da7c13). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 JORNADA 12X36 - HORA NOTURNA REDUZIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime 12X36 faz jus à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1º). Nesse sentido: E-ED-RR-718035-90.2000.5.17.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 02/10/2009; ARR-165-49.2012.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/10/2016; RR-954-35.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018; RR-8000-71.2010.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2013; RR-160000-03.2013.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/07/2016; Ag-AIRR-428-89.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 17/2/2017; RR-1130-06.2013.5.09.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/06/2018; RR-23100-02.2011.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/03/2018; AIRR-1062-14.2012.5.09.0670, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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